inteiro_teor
stringlengths 3.88k
147k
| url_download
stringlengths 74
74
| dataDecisao
timestamp[ns] | dataPublicacao
timestamp[ns] | decisao
stringlengths 95
1.13k
| descricaoClasse
stringclasses 53
values | ementa
stringlengths 122
6.79k
| id
stringlengths 10
21
| jurisprudenciaCitada
stringlengths 47
1.39k
| ministroRelator
stringclasses 13
values | nomeOrgaoJulgador
stringclasses 3
values | numeroProcesso
stringlengths 4
6
| referenciasLegislativas
listlengths 1
17
⌀ | siglaClasse
stringclasses 50
values | tipoDeDecisao
stringclasses 1
value | titulo
stringlengths 8
26
| acordaosSimilares
listlengths 1
1
| partes_lista_texto
stringlengths 88
1.11k
| temaProcs
listlengths 1
1
| inteiro_teor_regex
stringlengths 3.93k
149k
| NER
dict |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO
SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084944.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 20 setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra
julgado da Primeira Turma Recursal Fazendária daquele Estado, que
reconheceu o direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas pela
Agravada.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a
conversão de férias não gozadas por servidor público em indenização
pecuniária, pois, do contrário, haveria enriquecimento da
Administração Pública sem justa causa.
(...)
O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste
Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às
alegações do Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084945.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 20 setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra
julgado da Primeira Turma Recursal Fazendária daquele Estado, que
reconheceu o direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas pela
Agravada.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a
conversão de férias não gozadas por servidor público em indenização
pecuniária, pois, do contrário, haveria enriquecimento da
Administração Pública sem justa causa.
(...)
O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste
Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às
alegações do Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084945.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 698.641 AGR / RJ
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.9.2012 (fl. 212), interpõe o
Estado do Rio de Janeiro, em 2.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 213-218).
3. O Agravante alega que “o prazo prescricional para a conversão de
férias em pecúnia é a aposentadoria, assim, somente a partir dela se poderia falar
em pedido de indenização” (fl. 216).
Sustenta que “o pagamento de indenização de férias não gozadas a
servidor na ativa configura violação do princípio do não enriquecimento ilícito”
(fl. 216).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084945.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.641 AGR / RJ
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.9.2012 (fl. 212), interpõe o
Estado do Rio de Janeiro, em 2.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 213-218).
3. O Agravante alega que “o prazo prescricional para a conversão de
férias em pecúnia é a aposentadoria, assim, somente a partir dela se poderia falar
em pedido de indenização” (fl. 216).
Sustenta que “o pagamento de indenização de férias não gozadas a
servidor na ativa configura violação do princípio do não enriquecimento ilícito”
(fl. 216).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084945.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, a Turma Recursal a quo adotou os
fundamentos da sentença:
“Pretende a parte autora a conversão das férias não gozadas em
pecúnia, pretensão esta resistida pelo réu sob o argumento da falta de
amparo legal. Tendo em vista a revogação da possibilidade de
contagem em dobro das férias não gozadas com a modificação do art.
40, parágrafo 10 da Constituição Federal, promovida pela EC nº
20/98. Assim sendo, a única forma de se evitar a enriquecimento sem
causa da Administração Pública seria a conversão de tais períodos em
pecúnia. O art. 77, XVII da Constituição da Estado do Rio de Janeiro,
que previa expressamente essa possibilidade, foi declarado
inconstitucional pelo E. STF no julgamento da ADIN 227/RJ.
Contudo, é preciso destacar que tal norma foi considerada em
desacordo com a Constituição Federal por vício de forma, ou seja, vício
de iniciativa. (…) Ou seja, a regra da possibilidade de conversão das
férias não gozadas em pecúnia não foi considerada materialmente
inconstitucional. Ante a proibição expressa da Constituição Federal da
contagem em dobro de tal período para fins de aposentadoria, a
conversão em pecúnia torna-se a única alternativa viável ao servidor
para evitar-se o locupletamento indevido do Estado” (fls. 76-77).
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que
assentou a possibilidade de o servidor público, ativo ou inativo, requerer
a conversão de férias não gozadas por necessidade da Administração
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084946.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, a Turma Recursal a quo adotou os
fundamentos da sentença:
“Pretende a parte autora a conversão das férias não gozadas em
pecúnia, pretensão esta resistida pelo réu sob o argumento da falta de
amparo legal. Tendo em vista a revogação da possibilidade de
contagem em dobro das férias não gozadas com a modificação do art.
40, parágrafo 10 da Constituição Federal, promovida pela EC nº
20/98. Assim sendo, a única forma de se evitar a enriquecimento sem
causa da Administração Pública seria a conversão de tais períodos em
pecúnia. O art. 77, XVII da Constituição da Estado do Rio de Janeiro,
que previa expressamente essa possibilidade, foi declarado
inconstitucional pelo E. STF no julgamento da ADIN 227/RJ.
Contudo, é preciso destacar que tal norma foi considerada em
desacordo com a Constituição Federal por vício de forma, ou seja, vício
de iniciativa. (…) Ou seja, a regra da possibilidade de conversão das
férias não gozadas em pecúnia não foi considerada materialmente
inconstitucional. Ante a proibição expressa da Constituição Federal da
contagem em dobro de tal período para fins de aposentadoria, a
conversão em pecúnia torna-se a única alternativa viável ao servidor
para evitar-se o locupletamento indevido do Estado” (fls. 76-77).
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que
assentou a possibilidade de o servidor público, ativo ou inativo, requerer
a conversão de férias não gozadas por necessidade da Administração
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084946.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698.641 AGR / RJ
Pública em indenização.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 701.078-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS
E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO
PÚBLICO. (...) 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de
desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Consoante
apontado na decisão monocrática, o Supremo possui jurisprudência
consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização
pelas férias não gozadas de servidor, por motivo de interesse público.
Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis que
imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos da Lei n.
1.533/51 e do Código do Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de
férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade
objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 768313 – AGR,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084946.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.641 AGR / RJ
Pública em indenização.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 701.078-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS
E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO
PÚBLICO. (...) 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de
desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Consoante
apontado na decisão monocrática, o Supremo possui jurisprudência
consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização
pelas férias não gozadas de servidor, por motivo de interesse público.
Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis que
imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos da Lei n.
1.533/51 e do Código do Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de
férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade
objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 768313 – AGR,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084946.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698.641 AGR / RJ
Rel. Min. Eros Grau, Dje 17/12/09). (...) 5. In casu, o acórdão
impugnado
mediante
o
extraordinário
assentou:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS.
MOTIVAÇÃO ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR.
CONVERSÃO EM PECÚNIA IMPOSTO DE RENDA. NÃO
INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO
EM DOBRO. INDEVIDO. SEGURANÇA CONDECIDA EM
PARTE. I. Férias vencidas e não devidamente gozadas por motivação
alheia à vontade do servidor gera direito á sua conversão em pecúnia.
II. Não incide imposto de renda sobre as verbas de natureza
indenizatória. III. Pagamento em dobro das férias não usufruídas é
vantagem assegurada somente aos celetistas. IV. Segurança
parcialmente concedida.” 6. Agravo Regimental a que se nega
provimento” (RE 36.661-aGr, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.8.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084946.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.641 AGR / RJ
Rel. Min. Eros Grau, Dje 17/12/09). (...) 5. In casu, o acórdão
impugnado
mediante
o
extraordinário
assentou:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS.
MOTIVAÇÃO ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR.
CONVERSÃO EM PECÚNIA IMPOSTO DE RENDA. NÃO
INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO
EM DOBRO. INDEVIDO. SEGURANÇA CONDECIDA EM
PARTE. I. Férias vencidas e não devidamente gozadas por motivação
alheia à vontade do servidor gera direito á sua conversão em pecúnia.
II. Não incide imposto de renda sobre as verbas de natureza
indenizatória. III. Pagamento em dobro das férias não usufruídas é
vantagem assegurada somente aos celetistas. IV. Segurança
parcialmente concedida.” 6. Agravo Regimental a que se nega
provimento” (RE 36.661-aGr, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.8.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084946.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099275
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099275
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112497
| 2012-10-30T00:00:00
| 2012-11-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur219302
|
- Acórdão(s) citado(s)
(SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS NÃO GOZADAS)
STF: ARE 701078 AgR (2ªT), AI 768313 AgR (2ªT), RE 636661 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/12/2012, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
698641
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 698641 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO
SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084944.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 20 setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra
julgado da Primeira Turma Recursal Fazendária daquele Estado, que
reconheceu o direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas pela
Agravada.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a
conversão de férias não gozadas por servidor público em indenização
pecuniária, pois, do contrário, haveria enriquecimento da
Administração Pública sem justa causa.
(...)
O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste
Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às
alegações do Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084945.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 20 setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra
julgado da Primeira Turma Recursal Fazendária daquele Estado, que
reconheceu o direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas pela
Agravada.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a
conversão de férias não gozadas por servidor público em indenização
pecuniária, pois, do contrário, haveria enriquecimento da
Administração Pública sem justa causa.
(...)
O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste
Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às
alegações do Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084945.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 698.641 AGR / RJ
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.9.2012 (fl. 212), interpõe o
Estado do Rio de Janeiro, em 2.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 213-218).
3. O Agravante alega que “o prazo prescricional para a conversão de
férias em pecúnia é a aposentadoria, assim, somente a partir dela se poderia falar
em pedido de indenização” (fl. 216).
Sustenta que “o pagamento de indenização de férias não gozadas a
servidor na ativa configura violação do princípio do não enriquecimento ilícito”
(fl. 216).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084945.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.641 AGR / RJ
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.9.2012 (fl. 212), interpõe o
Estado do Rio de Janeiro, em 2.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 213-218).
3. O Agravante alega que “o prazo prescricional para a conversão de
férias em pecúnia é a aposentadoria, assim, somente a partir dela se poderia falar
em pedido de indenização” (fl. 216).
Sustenta que “o pagamento de indenização de férias não gozadas a
servidor na ativa configura violação do princípio do não enriquecimento ilícito”
(fl. 216).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084945.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, a Turma Recursal a quo adotou os
fundamentos da sentença:
“Pretende a parte autora a conversão das férias não gozadas em
pecúnia, pretensão esta resistida pelo réu sob o argumento da falta de
amparo legal. Tendo em vista a revogação da possibilidade de
contagem em dobro das férias não gozadas com a modificação do art.
40, parágrafo 10 da Constituição Federal, promovida pela EC n
20/98. Assim sendo, a única forma de se evitar a enriquecimento sem
causa da Administração Pública seria a conversão de tais períodos em
pecúnia. O art. 77, XVII da Constituição da Estado do Rio de Janeiro,
que previa expressamente essa possibilidade, foi declarado
inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 227/RJ.
Contudo, é preciso destacar que tal norma foi considerada em
desacordo com a Constituição Federal por vício de forma, ou seja, vício
de iniciativa. (…) Ou seja, a regra da possibilidade de conversão das
férias não gozadas em pecúnia não foi considerada materialmente
inconstitucional. Ante a proibição expressa da Constituição Federal da
contagem em dobro de tal período para fins de aposentadoria, a
conversão em pecúnia torna-se a única alternativa viável ao servidor
para evitar-se o locupletamento indevido do Estado” (fls. 76-77).
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que
assentou a possibilidade de o servidor público, ativo ou inativo, requerer
a conversão de férias não gozadas por necessidade da Administração
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084946.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, a Turma Recursal a quo adotou os
fundamentos da sentença:
“Pretende a parte autora a conversão das férias não gozadas em
pecúnia, pretensão esta resistida pelo réu sob o argumento da falta de
amparo legal. Tendo em vista a revogação da possibilidade de
contagem em dobro das férias não gozadas com a modificação do art.
40, parágrafo 10 da Constituição Federal, promovida pela EC n
20/98. Assim sendo, a única forma de se evitar a enriquecimento sem
causa da Administração Pública seria a conversão de tais períodos em
pecúnia. O art. 77, XVII da Constituição da Estado do Rio de Janeiro,
que previa expressamente essa possibilidade, foi declarado
inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 227/RJ.
Contudo, é preciso destacar que tal norma foi considerada em
desacordo com a Constituição Federal por vício de forma, ou seja, vício
de iniciativa. (…) Ou seja, a regra da possibilidade de conversão das
férias não gozadas em pecúnia não foi considerada materialmente
inconstitucional. Ante a proibição expressa da Constituição Federal da
contagem em dobro de tal período para fins de aposentadoria, a
conversão em pecúnia torna-se a única alternativa viável ao servidor
para evitar-se o locupletamento indevido do Estado” (fls. 76-77).
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que
assentou a possibilidade de o servidor público, ativo ou inativo, requerer
a conversão de férias não gozadas por necessidade da Administração
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084946.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698.641 AGR / RJ
Pública em indenização.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 701.078-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS
E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO
PÚBLICO. (...) 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de
desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Consoante
apontado na decisão monocrática, o Supremo possui jurisprudência
consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização
pelas férias não gozadas de servidor, por motivo de interesse público.
Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis que
imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos da Lei n.
1.533/51 e do Código do Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de
férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade
objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 768313 – AGR,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084946.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.641 AGR / RJ
Pública em indenização.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 701.078-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS
E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO
PÚBLICO. (...) 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de
desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Consoante
apontado na decisão monocrática, o Supremo possui jurisprudência
consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização
pelas férias não gozadas de servidor, por motivo de interesse público.
Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis que
imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos da Lei n.
1.533/51 e do Código do Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de
férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade
objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 768313 – AGR,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084946.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698.641 AGR / RJ
Rel. Min. Eros Grau, Dje 17/12/09). (...) 5. In casu, o acórdão
impugnado
mediante
o
extraordinário
assentou:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS.
MOTIVAÇÃO ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR.
CONVERSÃO EM PECÚNIA IMPOSTO DE RENDA. NÃO
INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO
EM DOBRO. INDEVIDO. SEGURANÇA CONDECIDA EM
PARTE. I. Férias vencidas e não devidamente gozadas por motivação
alheia à vontade do servidor gera direito á sua conversão em pecúnia.
II. Não incide imposto de renda sobre as verbas de natureza
indenizatória. III. Pagamento em dobro das férias não usufruídas é
vantagem assegurada somente aos celetistas. IV. Segurança
parcialmente concedida.” 6. Agravo Regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 36.661-aGr, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.8.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084946.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.641 AGR / RJ
Rel. Min. Eros Grau, Dje 17/12/09). (...) 5. In casu, o acórdão
impugnado
mediante
o
extraordinário
assentou:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS.
MOTIVAÇÃO ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR.
CONVERSÃO EM PECÚNIA IMPOSTO DE RENDA. NÃO
INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO
EM DOBRO. INDEVIDO. SEGURANÇA CONDECIDA EM
PARTE. I. Férias vencidas e não devidamente gozadas por motivação
alheia à vontade do servidor gera direito á sua conversão em pecúnia.
II. Não incide imposto de renda sobre as verbas de natureza
indenizatória. III. Pagamento em dobro das férias não usufruídas é
vantagem assegurada somente aos celetistas. IV. Segurança
parcialmente concedida.” 6. Agravo Regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 36.661-aGr, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.8.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084946.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099275
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099275
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 641",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 641",
"ARE 698 . 641 AGR / RJ",
"ARE 698 . 641 AGR",
"RECURSO",
"ADIN 227 / RJ",
"AGRAVO 698 . 641",
"ADIN 227 / RJ",
"ARE 698 . 641 AGR / RJ",
"ARE 701 . 078 - AgR",
"AI 768313 – AGR",
"ARE 698 . 641 AGR",
"ARE 701 . 078 - AgR",
"AI 768313 – AGR ,",
"ARE 698 . 641 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 36 . 661 - aGr",
"ARE 698 . 641 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 36 . 661 - aGr"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , parágrafo 10 da Constituição Federal",
"EC n 20 / 98",
"art . 77 , XVII da Constituição da Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , parágrafo 10 da Constituição Federal",
"EC n 20 / 98",
"art . 77 , XVII da Constituição da Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Lei n . 1 . 533 / 51",
"Código do Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Lei n . 1 . 533 / 51",
"Código do Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma Recursal Fazendária",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma Recursal Fazendária",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CÁRMEN",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA",
"CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA",
"CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA",
"CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA",
"CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA",
"CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"30 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"20 setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"20 setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"9",
".",
"2012",
"2",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"9",
".",
"2012",
"2",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"09",
"17",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"09",
"17",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S)
:ELIANA LÉLIA DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208289.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 596.093 AGR / RS
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208289.
Supremo Tribunal Federal
RE 596.093 AGR / RS
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208289.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S)
:ELIANA LÉLIA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1858 e 1859,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S)
:ELIANA LÉLIA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1858 e 1859,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 596.093 AGR / RS
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 1877 a 1888, insiste na natureza
constitucional da controvérsia. Assevera cuidar-se de cobrança das
contribuições ao Serviço Social do Comércio – SESC, ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial – SENAC e ao Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas – SEBRAE de sociedades cooperativas, regidas por
uma legislação específica, a conferir-lhes um regime jurídico próprio. Em
preliminar, postula o sobrestamento do processo, em função de o
Supremo haver admitido a repercussão geral do tema relativo à
constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE no Agravo de
Instrumento nº 762.202/RJ, que veio a ser substituído pelo Recurso
Extraordinário nº 635.682/RJ. No mérito, aduz configurada a ofensa aos
artigos 146, inciso III, alínea “c”, 150, incisos I e II, e 195, § 5º, do Diploma
Maior. Sustenta que, mediante as leis instituidoras das referidas
contribuições, apenas as sociedades comerciais foram tidas como sujeito
passivo. Afirma sujeitarem-se as cooperativas tão somente aos tributos
estabelecidos por lei complementar. Evoca o precedente do Supremo no
Recurso Extraordinário nº 396.266/SC, para, mais uma vez, ressaltar que
apenas empresas comerciais e industriais se submeteriam às
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Supremo Tribunal Federal
RE 596.093 AGR / RS
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 1877 a 1888, insiste na natureza
constitucional da controvérsia. Assevera cuidar-se de cobrança das
contribuições ao Serviço Social do Comércio – SESC, ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial – SENAC e ao Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas – SEBRAE de sociedades cooperativas, regidas por
uma legislação específica, a conferir-lhes um regime jurídico próprio. Em
preliminar, postula o sobrestamento do processo, em função de o
Supremo haver admitido a repercussão geral do tema relativo à
constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE no Agravo de
Instrumento nº 762.202/RJ, que veio a ser substituído pelo Recurso
Extraordinário nº 635.682/RJ. No mérito, aduz configurada a ofensa aos
artigos 146, inciso III, alínea “c”, 150, incisos I e II, e 195, § 5º, do Diploma
Maior. Sustenta que, mediante as leis instituidoras das referidas
contribuições, apenas as sociedades comerciais foram tidas como sujeito
passivo. Afirma sujeitarem-se as cooperativas tão somente aos tributos
estabelecidos por lei complementar. Evoca o precedente do Supremo no
Recurso Extraordinário nº 396.266/SC, para, mais uma vez, ressaltar que
apenas empresas comerciais e industriais se submeteriam às
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 596.093 AGR / RS
contribuições sociais em discussão. Salienta que, sendo a recorrente
prestadora de serviços e sem fins lucrativos, estaria fora do campo de
incidência das exações.
A União apresentou a contraminuta de folha 1894, dizendo não se
opor ao sobrestamento.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Supremo Tribunal Federal
RE 596.093 AGR / RS
contribuições sociais em discussão. Salienta que, sendo a recorrente
prestadora de serviços e sem fins lucrativos, estaria fora do campo de
incidência das exações.
A União apresentou a contraminuta de folha 1894, dizendo não se
opor ao sobrestamento.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 36 e 1794), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 1566 e
1567):
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO INSS, DO SEBRAE NACIONAL E DO SESC/SENAC.
ILEGITIMIDADE DAS UNIDADES REGIONAIS DO SEBRAE
PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO SESC,
SENAC E SEBRAE. COOPERATIVA. EMPRESAS DE MÉDIO E
GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. SESCOOP. VERBA
HONORÁRIA.
1. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, o direito de restituição extingue-se com o
decurso de cinco anos contados da homologação, expressa ou
tácita, do lançamento pelo Fisco. Precedentes desta Corte e do
STJ.
2. Competindo à Autarquia Previdenciária as atribuições
de arrecadação, bem como sendo o SEBRAE destinatário da
contribuição, consoante dispõe o art. 8º da Lei 8.029/90,
configuram ambos partes legítimas no pólo passivo da
demanda.
3. Sendo o SESC e o SENAC destinatários das
contribuições sub judice arrecadadas pelo INSS, são parte
passiva legítima.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 36 e 1794), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 1566 e
1567):
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO INSS, DO SEBRAE NACIONAL E DO SESC/SENAC.
ILEGITIMIDADE DAS UNIDADES REGIONAIS DO SEBRAE
PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO SESC,
SENAC E SEBRAE. COOPERATIVA. EMPRESAS DE MÉDIO E
GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. SESCOOP. VERBA
HONORÁRIA.
1. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, o direito de restituição extingue-se com o
decurso de cinco anos contados da homologação, expressa ou
tácita, do lançamento pelo Fisco. Precedentes desta Corte e do
STJ.
2. Competindo à Autarquia Previdenciária as atribuições
de arrecadação, bem como sendo o SEBRAE destinatário da
contribuição, consoante dispõe o art. 8º da Lei 8.029/90,
configuram ambos partes legítimas no pólo passivo da
demanda.
3. Sendo o SESC e o SENAC destinatários das
contribuições sub judice arrecadadas pelo INSS, são parte
passiva legítima.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 596.093 AGR / RS
4. Desnecessária a presença dos SEBRAEs Regionais no
feito, porquanto são meros desdobramentos do órgão central.
Todavia, podem atuar como assistente litisconsorcial.
5. Somente os atos cooperativos, consoante a definição do
artigo 79 da Lei nº 5.764/71, podem ser considerados para fins
de inexigibilidade de tributos, porquanto os que extrapolam
esse conceito, como aqueles que envolvem compra e venda,
estão sujeitos ao tratamento do regime ordinário das pessoas
jurídicas, uma vez que são estranhos aos fins específicos para os
quais são celebrados os contratos de sociedade cooperativa
(artigo 3º da mesma lei). Precedentes do STJ.
6. Os empregadores, independentemente da atividade
desenvolvida, estão sujeitos às contribuições destinadas às
entidades privadas de serviço social e de formação profissional.
7. Permanece como parâmetro para fins de
enquadramento sindical o quadro ao qual remete o art. 577 da
CLT, tendo em vista que a liberdade de associação prevista na
CF/88 não se faz absoluta.
8. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na
redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração
das alíquotas previstas no DL nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI
e SESC). Logo, deve ser recolhido pelos sujeitos passivos que
também contribuem para as entidades referidas no Decreto-Lei
nº 2.318/86 (SESI, SENAI, SESC e SENAC).
9. Permanece incólume a contribuição devida pelas
entidades cooperativas ao SEBRAE, dela não sendo eximida
pelo só fato da criação do SESCOOP.
10. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às
micro e pequenas empresas para que seja promovido o
progresso nacional, submetendo à exação, para tanto, também
pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o
incentivo, razão pela qual também as empresas de médio e
grande porte devem recolher o adicional ao SEBRAE.
Precedentes da 1ª Seção desta Corte (EIAC nº 2000.04.01.106990-
9/SC - DJU de 03-04-2002 e EIAC nº 2000.04.01.123217-1/SC -
DJU de 11-06-2003).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Supremo Tribunal Federal
RE 596.093 AGR / RS
4. Desnecessária a presença dos SEBRAEs Regionais no
feito, porquanto são meros desdobramentos do órgão central.
Todavia, podem atuar como assistente litisconsorcial.
5. Somente os atos cooperativos, consoante a definição do
artigo 79 da Lei nº 5.764/71, podem ser considerados para fins
de inexigibilidade de tributos, porquanto os que extrapolam
esse conceito, como aqueles que envolvem compra e venda,
estão sujeitos ao tratamento do regime ordinário das pessoas
jurídicas, uma vez que são estranhos aos fins específicos para os
quais são celebrados os contratos de sociedade cooperativa
(artigo 3º da mesma lei). Precedentes do STJ.
6. Os empregadores, independentemente da atividade
desenvolvida, estão sujeitos às contribuições destinadas às
entidades privadas de serviço social e de formação profissional.
7. Permanece como parâmetro para fins de
enquadramento sindical o quadro ao qual remete o art. 577 da
CLT, tendo em vista que a liberdade de associação prevista na
CF/88 não se faz absoluta.
8. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na
redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração
das alíquotas previstas no DL nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI
e SESC). Logo, deve ser recolhido pelos sujeitos passivos que
também contribuem para as entidades referidas no Decreto-Lei
nº 2.318/86 (SESI, SENAI, SESC e SENAC).
9. Permanece incólume a contribuição devida pelas
entidades cooperativas ao SEBRAE, dela não sendo eximida
pelo só fato da criação do SESCOOP.
10. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às
micro e pequenas empresas para que seja promovido o
progresso nacional, submetendo à exação, para tanto, também
pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o
incentivo, razão pela qual também as empresas de médio e
grande porte devem recolher o adicional ao SEBRAE.
Precedentes da 1ª Seção desta Corte (EIAC nº 2000.04.01.106990-
9/SC - DJU de 03-04-2002 e EIAC nº 2000.04.01.123217-1/SC -
DJU de 11-06-2003).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 596.093 AGR / RS
11. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 a favor de cada
Réu.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou nem os
preceitos constitucionais mencionados no extraordinário nem tampouco a
questão concernente à constitucionalidade da própria contribuição ao
SEBRAE, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do
Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda,
para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do
prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico
constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste
no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui
relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Supremo Tribunal Federal
RE 596.093 AGR / RS
11. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 a favor de cada
Réu.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou nem os
preceitos constitucionais mencionados no extraordinário nem tampouco a
questão concernente à constitucionalidade da própria contribuição ao
SEBRAE, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do
Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda,
para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do
prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico
constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste
no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui
relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 596.093 AGR / RS
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Supremo Tribunal Federal
RE 596.093 AGR / RS
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO
GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S) : ELIANA LÉLIA DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192315
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO
GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S) : ELIANA LÉLIA DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192315
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2218928
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-26T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur211222
|
- Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 06/07/2012, LLD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
596093
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 596093 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S) : ELIANA LÉLIA DA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S)
:ELIANA LÉLIA DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208289.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208289.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208289.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S)
:ELIANA LÉLIA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1858 e 1859,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S)
:ELIANA LÉLIA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1858 e 1859,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 1877 a 1888, insiste na natureza
constitucional da controvérsia. Assevera cuidar-se de cobrança das
contribuições ao Serviço Social do Comércio – SESC, ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial – SENAC e ao Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas – SEBRAE de sociedades cooperativas, regidas por
uma legislação específica, a conferir-lhes um regime jurídico próprio. Em
preliminar, postula o sobrestamento do processo, em função de o
Supremo haver admitido a repercussão geral do tema relativo à
constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE no Agravo de
Instrumento n 762.202/RJ, que veio a ser substituído pelo Recurso
Extraordinário n 635.682/RJ. No mérito, aduz configurada a ofensa aos
artigos 146, inciso III, alínea “c”, 150, incisos I e II, e 195, § 5..., do Diploma
Maior. Sustenta que, mediante as leis instituidoras das referidas
contribuições, apenas as sociedades comerciais foram tidas como sujeito
passivo. Afirma sujeitarem-se as cooperativas tão somente aos tributos
estabelecidos por lei complementar. Evoca o precedente do Supremo no
Recurso Extraordinário n 396.266/SC, para, mais uma vez, ressaltar que
apenas empresas comerciais e industriais se submeteriam às
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 1877 a 1888, insiste na natureza
constitucional da controvérsia. Assevera cuidar-se de cobrança das
contribuições ao Serviço Social do Comércio – SESC, ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial – SENAC e ao Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas – SEBRAE de sociedades cooperativas, regidas por
uma legislação específica, a conferir-lhes um regime jurídico próprio. Em
preliminar, postula o sobrestamento do processo, em função de o
Supremo haver admitido a repercussão geral do tema relativo à
constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE no Agravo de
Instrumento n 762.202/RJ, que veio a ser substituído pelo Recurso
Extraordinário n 635.682/RJ. No mérito, aduz configurada a ofensa aos
artigos 146, inciso III, alínea “c”, 150, incisos I e II, e 195, § 5..., do Diploma
Maior. Sustenta que, mediante as leis instituidoras das referidas
contribuições, apenas as sociedades comerciais foram tidas como sujeito
passivo. Afirma sujeitarem-se as cooperativas tão somente aos tributos
estabelecidos por lei complementar. Evoca o precedente do Supremo no
Recurso Extraordinário n 396.266/SC, para, mais uma vez, ressaltar que
apenas empresas comerciais e industriais se submeteriam às
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
contribuições sociais em discussão. Salienta que, sendo a recorrente
prestadora de serviços e sem fins lucrativos, estaria fora do campo de
incidência das exações.
A União apresentou a contraminuta de folha 1894, dizendo não se
opor ao sobrestamento.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
contribuições sociais em discussão. Salienta que, sendo a recorrente
prestadora de serviços e sem fins lucrativos, estaria fora do campo de
incidência das exações.
A União apresentou a contraminuta de folha 1894, dizendo não se
opor ao sobrestamento.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 36 e 1794), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 1566 e
1567):
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO INSS, DO SEBRAE NACIONAL E DO SESC/SENAC.
ILEGITIMIDADE DAS UNIDADES REGIONAIS DO SEBRAE
PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO SESC,
SENAC E SEBRAE. COOPERATIVA. EMPRESAS DE MÉDIO E
GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. SESCOOP. VERBA
HONORÁRIA.
1. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, o direito de restituição extingue-se com o
decurso de cinco anos contados da homologação, expressa ou
tácita, do lançamento pelo Fisco. Precedentes desta Corte e do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Competindo à Autarquia Previdenciária as atribuições
de arrecadação, bem como sendo o SEBRAE destinatário da
contribuição, consoante dispõe o art. 8... da Lei 8.029/90,
configuram ambos partes legítimas no pólo passivo da
demanda.
3. Sendo o SESC e o SENAC destinatários das
contribuições sub judice arrecadadas pelo INSS, são parte
passiva legítima.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 36 e 1794), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 1566 e
1567):
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO INSS, DO SEBRAE NACIONAL E DO SESC/SENAC.
ILEGITIMIDADE DAS UNIDADES REGIONAIS DO SEBRAE
PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO SESC,
SENAC E SEBRAE. COOPERATIVA. EMPRESAS DE MÉDIO E
GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. SESCOOP. VERBA
HONORÁRIA.
1. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, o direito de restituição extingue-se com o
decurso de cinco anos contados da homologação, expressa ou
tácita, do lançamento pelo Fisco. Precedentes desta Corte e do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Competindo à Autarquia Previdenciária as atribuições
de arrecadação, bem como sendo o SEBRAE destinatário da
contribuição, consoante dispõe o art. 8... da Lei 8.029/90,
configuram ambos partes legítimas no pólo passivo da
demanda.
3. Sendo o SESC e o SENAC destinatários das
contribuições sub judice arrecadadas pelo INSS, são parte
passiva legítima.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
4. Desnecessária a presença dos SEBRAEs Regionais no
feito, porquanto são meros desdobramentos do órgão central.
Todavia, podem atuar como assistente litisconsorcial.
5. Somente os atos cooperativos, consoante a definição do
artigo 79 da Lei n 5.764/71, podem ser considerados para fins
de inexigibilidade de tributos, porquanto os que extrapolam
esse conceito, como aqueles que envolvem compra e venda,
estão sujeitos ao tratamento do regime ordinário das pessoas
jurídicas, uma vez que são estranhos aos fins específicos para os
quais são celebrados os contratos de sociedade cooperativa
(artigo 3... da mesma lei). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
6. Os empregadores, independentemente da atividade
desenvolvida, estão sujeitos às contribuições destinadas às
entidades privadas de serviço social e de formação profissional.
7. Permanece como parâmetro para fins de
enquadramento sindical o quadro ao qual remete o art. 577 da
Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que a liberdade de associação prevista na
Constituição Federal de 1988/88 não se faz absoluta.
8. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei n 8.029/90, na
redação dada pela Lei n 8.154/90) constitui simples majoração
das alíquotas previstas no DL n 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI
e SESC). Logo, deve ser recolhido pelos sujeitos passivos que
também contribuem para as entidades referidas no Decreto-Lei
n 2.318/86 (SESI, SENAI, SESC e SENAC).
9. Permanece incólume a contribuição devida pelas
entidades cooperativas ao SEBRAE, dela não sendo eximida
pelo só fato da criação do SESCOOP.
10. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às
micro e pequenas empresas para que seja promovido o
progresso nacional, submetendo à exação, para tanto, também
pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o
incentivo, razão pela qual também as empresas de médio e
grande porte devem recolher o adicional ao SEBRAE.
Precedentes da 1... Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-
9/SC - DJU de 03-04-2002 e EIAC n 2000.04.01.123217-1/SC -
DJU de 11-06-2003).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
4. Desnecessária a presença dos SEBRAEs Regionais no
feito, porquanto são meros desdobramentos do órgão central.
Todavia, podem atuar como assistente litisconsorcial.
5. Somente os atos cooperativos, consoante a definição do
artigo 79 da Lei n 5.764/71, podem ser considerados para fins
de inexigibilidade de tributos, porquanto os que extrapolam
esse conceito, como aqueles que envolvem compra e venda,
estão sujeitos ao tratamento do regime ordinário das pessoas
jurídicas, uma vez que são estranhos aos fins específicos para os
quais são celebrados os contratos de sociedade cooperativa
(artigo 3... da mesma lei). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
6. Os empregadores, independentemente da atividade
desenvolvida, estão sujeitos às contribuições destinadas às
entidades privadas de serviço social e de formação profissional.
7. Permanece como parâmetro para fins de
enquadramento sindical o quadro ao qual remete o art. 577 da
Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que a liberdade de associação prevista na
Constituição Federal de 1988/88 não se faz absoluta.
8. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei n 8.029/90, na
redação dada pela Lei n 8.154/90) constitui simples majoração
das alíquotas previstas no DL n 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI
e SESC). Logo, deve ser recolhido pelos sujeitos passivos que
também contribuem para as entidades referidas no Decreto-Lei
n 2.318/86 (SESI, SENAI, SESC e SENAC).
9. Permanece incólume a contribuição devida pelas
entidades cooperativas ao SEBRAE, dela não sendo eximida
pelo só fato da criação do SESCOOP.
10. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às
micro e pequenas empresas para que seja promovido o
progresso nacional, submetendo à exação, para tanto, também
pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o
incentivo, razão pela qual também as empresas de médio e
grande porte devem recolher o adicional ao SEBRAE.
Precedentes da 1... Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-
9/SC - DJU de 03-04-2002 e EIAC n 2000.04.01.123217-1/SC -
DJU de 11-06-2003).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
11. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 a favor de cada
Réu.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou nem os
preceitos constitucionais mencionados no extraordinário nem tampouco a
questão concernente à constitucionalidade da própria contribuição ao
SEBRAE, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do
Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda,
para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do
prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico
constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste
no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui
relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
11. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 a favor de cada
Réu.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou nem os
preceitos constitucionais mencionados no extraordinário nem tampouco a
questão concernente à constitucionalidade da própria contribuição ao
SEBRAE, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do
Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda,
para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do
prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico
constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste
no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui
relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO
GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S) : ELIANA LÉLIA DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192315
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO
GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S) : ELIANA LÉLIA DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192315
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093",
"Recurso Extraordinário 596 . 093",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento n 762 . 202 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 635 . 682 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 396 . 266 / SC",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento n 762 . 202 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 635 . 682 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 396 . 266 / SC",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"EIAC n 2000 . 04 . 01 . 106990 - 9 / SC",
"EIAC n 2000 . 04 . 01 . 123217 - 1 / SC",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"EIAC n 2000 . 04 . 01 . 106990 - 9 / SC",
"EIAC n 2000 . 04 . 01 . 123217 - 1 / SC",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 282",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 146 , inciso III , alínea “ c ” , 150 , incisos I e II , e 195 , § 5 . . . , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 146 , inciso III , alínea “ c ” , 150 , incisos I e II , e 195 , § 5 . . . , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . da Lei 8 . 029 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . da Lei 8 . 029 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 79 da Lei n 5 . 764 / 71",
"art . 577 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei n 8 . 029 / 90",
"Lei n 8 . 154 / 90",
"DL n 2 . 318 / 86",
"Decreto",
"-",
"Lei n 2 . 318 / 86",
"Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 79 da Lei n 5 . 764 / 71",
".",
"577 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei n 8 . 029 / 90",
"Lei n 8 . 154 / 90",
"DL n 2 . 318 / 86",
"Decreto",
"-",
"Lei n 2 . 318 / 86",
"Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"SERVIÇO",
"SEBRAE",
"/",
"RS",
"SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS",
"SEBRAE",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO",
"SESC",
"SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL",
"SENAC",
"RECURSO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"SERVIÇO",
"SEBRAE",
"/",
"RS",
"SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS",
"SEBRAE",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO",
"SESC",
"SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL",
"SENAC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"SERVIÇO",
"SEBRAE",
"/",
"RS",
"SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO",
"SEBRAE",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO",
"SESC",
"SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL",
"SENAC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Serviço Social do Comércio",
"SESC",
"Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas",
"SEBRAE",
"Supremo",
"SEBRAE",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Serviço Social do Comércio",
"SESC",
"Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas",
"SEBRAE",
"Supremo",
"SEBRAE",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSS",
"SEBRAE NACIONAL",
"SESC",
"/",
"SENAC",
"SEBRAE",
"SESC",
"SENAC",
"SEBRAE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SESC",
"SENAC",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSS",
"SEBRAE NACIONAL",
"SESC",
"/",
"SENAC",
"SEBRAE",
"SESC",
"SENAC",
"SEBRAE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEBRAE",
"SESC",
"SENAC",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEBRAE",
"SENAI",
"SENAC",
"SESI",
"SESC",
"SESI",
"SENAI",
"SESC",
"SENAC",
"SEBRAE",
"SESCOOP",
"SEBRAE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEBRAE",
"SENAI",
"SENAC",
"SESI",
"SESC",
"SESI",
"SENAI",
"SESC",
"SENAC",
"SEBRAE",
"SESCOOP",
"SEBRAE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEBRAE",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEBRAE",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"SEBRAE",
"/",
"RS",
"SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS",
"SEBRAE",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO",
"SESC",
"SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL",
"SENAC",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"SERVIÇO DE APOIO",
"SEBRAE",
"/",
"RS",
"SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS",
"SEBRAE",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO",
"SESC",
"SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL",
"SENAC",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LISIANI CALVANO PEREIRA",
"LEONARDO LAMACHIA",
"FREDERICO SCHULZ BUSS",
"JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS",
"ELIANA LÉLIA DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LISIANI CALVANO PEREIRA",
"LEONARDO LAMACHIA",
"FREDERICO SCHULZ BUSS",
"JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS",
"ELIANA LÉLIA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LISIANI CALVANO PEREIRA",
"LEONARDO LAMACHIA",
"FREDERICO SCHULZ BUSS",
"JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS",
"ELIANA LÉLIA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LISIANI CALVANO PEREIRA",
"LEONARDO LAMACHIA",
"FREDERICO SCHULZ BUSS",
"JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS",
"ELIANA LÉLIA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"LISIANI CALVANO PEREIRA",
"LEONARDO LAMACHIA",
"FREDERICO SCHULZ BUSS",
"JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS",
"ELIANA LÉLIA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"-",
"04",
"-",
"2002",
"11",
"-",
"06",
"-",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"-",
"04",
"-",
"2002",
"11",
"-",
"06",
"-",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085064.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Vivo S/A contra julgado do
Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí/SP, o
qual denegara a ordem em mandado de segurança impetrado pela
Agravante, por ausência de contrariedade a direito líquido e certo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
O Juiz Relator do caso no Colégio Recursal do Juizado Especial
Cível da Comarca de Jundiaí/SP observou: (…) (fl. 151).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de prova constante dos autos,
inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 619.791-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 11.5.2011).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da
Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085065.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Vivo S/A contra julgado do
Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí/SP, o
qual denegara a ordem em mandado de segurança impetrado pela
Agravante, por ausência de contrariedade a direito líquido e certo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
O Juiz Relator do caso no Colégio Recursal do Juizado Especial
Cível da Comarca de Jundiaí/SP observou: (…) (fl. 151).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de prova constante dos autos,
inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 619.791-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 11.5.2011).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da
Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085065.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 714.779 AGR / SP
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 195-196).
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012 (fl. 197), interpõe Vivo
S/A, em 22.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 201-206).
3. Alega a Agravante que “a questão representa, em verdade, ofensa
direta ao disposto nos artigos 5º, incisos II, LV, LIV, XX e XXXVI, da
Constituição da República” (fl. 201).
Afirma que “quando é imposta à parte uma obrigação contrária às nornas
jurídicas – como processo nesse caso – há direta afronta ao princípio
constitucional da legalidade e devido processo legal, que são garantias
constitucionais que asseguram proteção contra eventual decisão arbitrária e
contrária aos ditames legais, o que deve ser observado sob pena de insegurança
jurídica. (…). Assim, contrariamente ao entendimento que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, o fato de a violação aos princípios constitucionais estar
intimamente ligada ao não atendimento das regras processuais pátrias, não afasta
à Carta Magna”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085065.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714.779 AGR / SP
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 195-196).
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012 (fl. 197), interpõe Vivo
S/A, em 22.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 201-206).
3. Alega a Agravante que “a questão representa, em verdade, ofensa
direta ao disposto nos artigos 5º, incisos II, LV, LIV, XX e XXXVI, da
Constituição da República” (fl. 201).
Afirma que “quando é imposta à parte uma obrigação contrária às nornas
jurídicas – como processo nesse caso – há direta afronta ao princípio
constitucional da legalidade e devido processo legal, que são garantias
constitucionais que asseguram proteção contra eventual decisão arbitrária e
contrária aos ditames legais, o que deve ser observado sob pena de insegurança
jurídica. (…). Assim, contrariamente ao entendimento que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, o fato de a violação aos princípios constitucionais estar
intimamente ligada ao não atendimento das regras processuais pátrias, não afasta
à Carta Magna”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085065.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O juízo de origem denegou a segurança, por julgar ausente o
direito líquido e certo do Impetrante (ora Agravante).
Concluir de forma diversa do que decidido pela instância ordinária
demandaria a reanálise de fatos e provas constantes dos autos, inviável
em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“Processual. Mandado de segurança. Ausência de ato concreto
que indique direito líquido e certo. Questão infraconstitucional.
Matéria fática. 1. A análise dos requisitos de impetração do mandado
de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos.
Incidência da Súmula nº 279 do STF. 2. Impossibilidade de apreciação
dos elementos que comprovam a ameaça de lesão. Requisitos de ordem
processual que não ensejam a abertura da via extraordinária, por
terem natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI 592.104-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 3.5.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279 DO STF). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085066.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O juízo de origem denegou a segurança, por julgar ausente o
direito líquido e certo do Impetrante (ora Agravante).
Concluir de forma diversa do que decidido pela instância ordinária
demandaria a reanálise de fatos e provas constantes dos autos, inviável
em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“Processual. Mandado de segurança. Ausência de ato concreto
que indique direito líquido e certo. Questão infraconstitucional.
Matéria fática. 1. A análise dos requisitos de impetração do mandado
de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos.
Incidência da Súmula nº 279 do STF. 2. Impossibilidade de apreciação
dos elementos que comprovam a ameaça de lesão. Requisitos de ordem
processual que não ensejam a abertura da via extraordinária, por
terem natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI 592.104-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 3.5.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279 DO STF). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085066.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 714.779 AGR / SP
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 619.791-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 11.5.2011).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085066.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714.779 AGR / SP
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 619.791-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 11.5.2011).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085066.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099410
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099410
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112542
| 2012-10-30T00:00:00
| 2012-11-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur219346
|
- Acórdão(s) citado(s)
(SÚMULA 279)
STF: AI 592104 AgR (1ªT), AI 619791 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 04/12/2012, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
714779
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 714779 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085064.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Vivo S/A contra julgado do
Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí/SP, o
qual denegara a ordem em mandado de segurança impetrado pela
Agravante, por ausência de contrariedade a direito líquido e certo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
O Juiz Relator do caso no Colégio Recursal do Juizado Especial
Cível da Comarca de Jundiaí/SP observou: (…) (fl. 151).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de prova constante dos autos,
inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 619.791-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 11.5.2011).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da
Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085065.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Vivo S/A contra julgado do
Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí/SP, o
qual denegara a ordem em mandado de segurança impetrado pela
Agravante, por ausência de contrariedade a direito líquido e certo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
O Juiz Relator do caso no Colégio Recursal do Juizado Especial
Cível da Comarca de Jundiaí/SP observou: (…) (fl. 151).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de prova constante dos autos,
inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 619.791-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 11.5.2011).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da
Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085065.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 714.779 AGR / SP
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 195-196).
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012 (fl. 197), interpõe Vivo
S/A, em 22.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 201-206).
3. Alega a Agravante que “a questão representa, em verdade, ofensa
direta ao disposto nos artigos 5..., incisos II, LV, LIV, XX e XXXVI, da
Constituição da República” (fl. 201).
Afirma que “quando é imposta à parte uma obrigação contrária às nornas
jurídicas – como processo nesse caso – há direta afronta ao princípio
constitucional da legalidade e devido processo legal, que são garantias
constitucionais que asseguram proteção contra eventual decisão arbitrária e
contrária aos ditames legais, o que deve ser observado sob pena de insegurança
jurídica. (…). Assim, contrariamente ao entendimento que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, o fato de a violação aos princípios constitucionais estar
intimamente ligada ao não atendimento das regras processuais pátrias, não afasta
à Carta Magna”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085065.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714.779 AGR / SP
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 195-196).
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012 (fl. 197), interpõe Vivo
S/A, em 22.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 201-206).
3. Alega a Agravante que “a questão representa, em verdade, ofensa
direta ao disposto nos artigos 5..., incisos II, LV, LIV, XX e XXXVI, da
Constituição da República” (fl. 201).
Afirma que “quando é imposta à parte uma obrigação contrária às nornas
jurídicas – como processo nesse caso – há direta afronta ao princípio
constitucional da legalidade e devido processo legal, que são garantias
constitucionais que asseguram proteção contra eventual decisão arbitrária e
contrária aos ditames legais, o que deve ser observado sob pena de insegurança
jurídica. (…). Assim, contrariamente ao entendimento que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, o fato de a violação aos princípios constitucionais estar
intimamente ligada ao não atendimento das regras processuais pátrias, não afasta
à Carta Magna”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085065.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O juízo de origem denegou a segurança, por julgar ausente o
direito líquido e certo do Impetrante (ora Agravante).
Concluir de forma diversa do que decidido pela instância ordinária
demandaria a reanálise de fatos e provas constantes dos autos, inviável
em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“Processual. Mandado de segurança. Ausência de ato concreto
que indique direito líquido e certo. Questão infraconstitucional.
Matéria fática. 1. A análise dos requisitos de impetração do mandado
de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos.
Incidência da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de apreciação
dos elementos que comprovam a ameaça de lesão. Requisitos de ordem
processual que não ensejam a abertura da via extraordinária, por
terem natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI 592.104-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 3.5.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085066.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O juízo de origem denegou a segurança, por julgar ausente o
direito líquido e certo do Impetrante (ora Agravante).
Concluir de forma diversa do que decidido pela instância ordinária
demandaria a reanálise de fatos e provas constantes dos autos, inviável
em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“Processual. Mandado de segurança. Ausência de ato concreto
que indique direito líquido e certo. Questão infraconstitucional.
Matéria fática. 1. A análise dos requisitos de impetração do mandado
de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos.
Incidência da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de apreciação
dos elementos que comprovam a ameaça de lesão. Requisitos de ordem
processual que não ensejam a abertura da via extraordinária, por
terem natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI 592.104-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 3.5.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085066.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 714.779 AGR / SP
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 619.791-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 11.5.2011).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085066.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714.779 AGR / SP
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 619.791-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 11.5.2011).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085066.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099410
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099410
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714 . 779",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 714 . 779",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"AI 619 . 791 - AgR",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"AI 619 . 791 -",
"ARE 714 . 779 AGR / SP",
"ARE 714 . 779",
"AGRAVO 714 . 779",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 592 . 104 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 592 . 104 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 714 . 779 AGR / SP",
"AI 619 . 791 - AgR",
"ARE 714 . 779 AGR",
"AI 619 . 791 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal",
"artigos 5 . . . , incisos II , LV , LIV , XX e XXXVI , da Constituição da República",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal",
"artigos 5 . . . , incisos II , LV , LIV , XX e XXXVI , da Constituição da República",
"Carta Magna ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"VIVO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VIVO S / A",
"Vivo S / A",
"Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí / SP",
"Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí / SP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VIVO S / A",
"Vivo S / A",
"Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí / SP",
"Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí / SP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vivo S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Vivo S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"VIVO S / A",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VIVO S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALESSANDRA FRANCISCO",
"LEANDRO CRIVELARO BOM",
"LEANDRO CRIVELARO BOM",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALESSANDRA FRANCISCO",
"LEANDRO CRIVELARO BOM",
"LEANDRO CRIVELARO BOM",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALESSANDRA FRANCISCO",
"LEANDRO CRIVELARO BOM",
"LEANDRO CRIVELARO BOM",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALESSANDRA FRANCISCO",
"LEANDRO CRIVELARO BOM",
"LEANDRO CRIVELARO BOM",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALESSANDRA FRANCISCO",
"LEANDRO CRIVELARO BOM",
"LEANDRO CRIVELARO BOM",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"30 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"9 de outubro de 2012",
"11",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"9 de outubro de 2012",
"11",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2012",
"22",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2012",
"22",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"3",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"3",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S)
:ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA
LEGISLAR. MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
SEGURANÇA. INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Esta Corte, em diversos precedentes, firmou entendimento no
sentido de que se insere na competência dos Municípios para legislar
sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) dispor
sobre medidas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento
aos usuários de serviços bancários, tais como, por exemplo: estabelecer
tempo de atendimento ao público, determinar a instalação de sanitários
em agências bancárias e equipamentos de segurança, como portas de
acesso ao público.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273943.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S)
:ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto de decisão em que neguei seguimento ao
agravo de instrumento, nos seguintes termos (fls. 160):
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação
ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, 22, 48 e 192, todos da
Constituição Federal.
2. O acórdão recorrido, ao decidir que o município tem
competência para legislar sobre assunto de interesse local, como
a instalação de circuito interno de câmaras de segurança que
registrem a entrada e saída dos usuários das agências e caixas
eletrônicos, está em perfeita harmonia com o entendimento que
vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL.
BANCOS:
PORTAS
ELETRÔNICAS: COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F., art.
30, I, art. 192. I. - Competência municipal para legislar sobre
questões que digam respeito a edificações ou construções
realizadas no município: exigência, em tais edificações, de certos
componentes. Numa outra perspectiva, exigência de
equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao
atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F., art.
30, I. II. - R.E. conhecido, em parte, mas improvido.
(RE 240406/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso,
D.J. 27.02.2004)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273944.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S)
:ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto de decisão em que neguei seguimento ao
agravo de instrumento, nos seguintes termos (fls. 160):
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação
ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, 22, 48 e 192, todos da
Constituição Federal.
2. O acórdão recorrido, ao decidir que o município tem
competência para legislar sobre assunto de interesse local, como
a instalação de circuito interno de câmaras de segurança que
registrem a entrada e saída dos usuários das agências e caixas
eletrônicos, está em perfeita harmonia com o entendimento que
vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL.
BANCOS:
PORTAS
ELETRÔNICAS: COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F., art.
30, I, art. 192. I. - Competência municipal para legislar sobre
questões que digam respeito a edificações ou construções
realizadas no município: exigência, em tais edificações, de certos
componentes. Numa outra perspectiva, exigência de
equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao
atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F., art.
30, I. II. - R.E. conhecido, em parte, mas improvido.
(RE 240406/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso,
D.J. 27.02.2004)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273944.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 536.884 AGR / RS
Confiram-se também os seguintes precedentes: AI 506487
AgR/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, D.J. 17.12.2004; AI
509331/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Julgado em 02/02/2005; AI
238501 AgR/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, D.J.
25.02.2000.
3. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo”.
Nas razões do agravo regimental, o agravante reitera a alegação de
invasão de competência da União para legislar sobre funcionamento de
instituições financeiras e de ofensa aos artigos 22, VI, 48, XIII e 192 da
Constituição Federal.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273944.
Supremo Tribunal Federal
AI 536.884 AGR / RS
Confiram-se também os seguintes precedentes: AI 506487
AgR/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, D.J. 17.12.2004; AI
509331/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Julgado em 02/02/2005; AI
238501 AgR/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, D.J.
25.02.2000.
3. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo”.
Nas razões do agravo regimental, o agravante reitera a alegação de
invasão de competência da União para legislar sobre funcionamento de
instituições financeiras e de ofensa aos artigos 22, VI, 48, XIII e 192 da
Constituição Federal.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273944.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Não assiste
razão ao agravante.
Esta Corte, em diversos precedentes, firmou entendimento no
sentido de que se insere na competência dos Municípios para legislar
sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) dispor
sobre normas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento
aos usuários de serviços bancários, tais como, por exemplo: estabelecer
tempo de atendimento ao público, determinar a instalação de sanitários
em agências bancárias e equipamentos de segurança, como portas de
acesso ao público.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA
LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE
LOCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o RE 610.221, da relatoria da ministra Ellen
Gracie, reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a
competência dos Municípios para legislar sobre o tempo
máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a
jurisprudência, no sentido de que os Municípios possuem
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais
como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos
usuários de serviços bancários. 2. Agravo regimental
desprovido.
RE 254172 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda
Turma, julgado em 17.05.2011, DJe-183 DIVULG 22.09.2011
PUBLIC 23.09.2011.
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273945.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Não assiste
razão ao agravante.
Esta Corte, em diversos precedentes, firmou entendimento no
sentido de que se insere na competência dos Municípios para legislar
sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) dispor
sobre normas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento
aos usuários de serviços bancários, tais como, por exemplo: estabelecer
tempo de atendimento ao público, determinar a instalação de sanitários
em agências bancárias e equipamentos de segurança, como portas de
acesso ao público.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA
LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE
LOCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o RE 610.221, da relatoria da ministra Ellen
Gracie, reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a
competência dos Municípios para legislar sobre o tempo
máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a
jurisprudência, no sentido de que os Municípios possuem
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais
como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos
usuários de serviços bancários. 2. Agravo regimental
desprovido.
RE 254172 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda
Turma, julgado em 17.05.2011, DJe-183 DIVULG 22.09.2011
PUBLIC 23.09.2011.
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273945.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 536.884 AGR / RS
2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada,
proferida em consonância com entendimento desta Corte. 3.
Agências bancárias. Instalação de equipamentos de segurança.
Competência legislativa municipal. Interesse local. Precedentes.
4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão
devidamente fundamentado. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
AI 574296 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 23.05.2006, DJ 16.06.2006.
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Procuração outorgada ao
advogada da parte agravada. Ausência. Não configuração.
Conhecimento do agravo. Deve conhecido agravo, quando lhe
não falte peça à instrução, sem que isso implique consistência
do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Competência legislativa. Município.
Edificações. Bancos. Equipamentos de segurança. Portas
eletrônicas. Agravo desprovido. Inteligência do art. 30, I, e 192,
I, da CF. Precedentes. Os Municípios são competentes para
legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções
realizadas no seu território, assim como sobre assuntos
relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em
imóveis destinados a atendimento ao público.AI 491420 AgR,
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em
21.02.2006, DJ 24.03.2006.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273945.
Supremo Tribunal Federal
AI 536.884 AGR / RS
2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada,
proferida em consonância com entendimento desta Corte. 3.
Agências bancárias. Instalação de equipamentos de segurança.
Competência legislativa municipal. Interesse local. Precedentes.
4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão
devidamente fundamentado. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
AI 574296 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 23.05.2006, DJ 16.06.2006.
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Procuração outorgada ao
advogada da parte agravada. Ausência. Não configuração.
Conhecimento do agravo. Deve conhecido agravo, quando lhe
não falte peça à instrução, sem que isso implique consistência
do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Competência legislativa. Município.
Edificações. Bancos. Equipamentos de segurança. Portas
eletrônicas. Agravo desprovido. Inteligência do art. 30, I, e 192,
I, da CF. Precedentes. Os Municípios são competentes para
legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções
realizadas no seu território, assim como sobre assuntos
relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em
imóveis destinados a atendimento ao público.AI 491420 AgR,
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em
21.02.2006, DJ 24.03.2006.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273945.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S) : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518474
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S) : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518474
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2533570
| 2012-06-26T00:00:00
| 2012-08-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. SEGURANÇA. INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Esta Corte, em diversos precedentes, firmou entendimento no sentido de que se insere na competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) dispor sobre medidas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento aos usuários de serviços bancários, tais como, por exemplo: estabelecer tempo de atendimento ao público, determinar a instalação de sanitários em agências bancárias e equipamentos de segurança, como portas de acesso ao público.
Agravo regimental desprovido.
|
sjur212552
|
- Acórdãos citados: AI 491420 AgR, AI 574296 AgR, RE 254172 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2012, LLD.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
536884
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00030 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 536884 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S) : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S)
:ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA
LEGISLAR. MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
SEGURANÇA. INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Esta Corte, em diversos precedentes, firmou entendimento no
sentido de que se insere na competência dos Municípios para legislar
sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) dispor
sobre medidas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento
aos usuários de serviços bancários, tais como, por exemplo: estabelecer
tempo de atendimento ao público, determinar a instalação de sanitários
em agências bancárias e equipamentos de segurança, como portas de
acesso ao público.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273943.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S)
:ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto de decisão em que neguei seguimento ao
agravo de instrumento, nos seguintes termos (fls. 160):
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação
ao disposto nos arts. 5..., XXXVI, 22, 48 e 192, todos da
Constituição Federal.
2. O acórdão recorrido, ao decidir que o município tem
competência para legislar sobre assunto de interesse local, como
a instalação de circuito interno de câmaras de segurança que
registrem a entrada e saída dos usuários das agências e caixas
eletrônicos, está em perfeita harmonia com o entendimento que
vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL.
BANCOS:
PORTAS
ELETRÔNICAS: COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F., art.
30, I, art. 192. I. - Competência municipal para legislar sobre
questões que digam respeito a edificações ou construções
realizadas no município: exigência, em tais edificações, de certos
componentes. Numa outra perspectiva, exigência de
equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao
atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F., art.
30, I. II. - R.E. conhecido, em parte, mas improvido.
(Recurso Extraordinário 240406/RS, 2... Turma, Rel. Min. Carlos Velloso,
D.J. 27.02.2004)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273944.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S)
:ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto de decisão em que neguei seguimento ao
agravo de instrumento, nos seguintes termos (fls. 160):
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação
ao disposto nos arts. 5..., XXXVI, 22, 48 e 192, todos da
Constituição Federal.
2. O acórdão recorrido, ao decidir que o município tem
competência para legislar sobre assunto de interesse local, como
a instalação de circuito interno de câmaras de segurança que
registrem a entrada e saída dos usuários das agências e caixas
eletrônicos, está em perfeita harmonia com o entendimento que
vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL.
BANCOS:
PORTAS
ELETRÔNICAS: COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F., art.
30, I, art. 192. I. - Competência municipal para legislar sobre
questões que digam respeito a edificações ou construções
realizadas no município: exigência, em tais edificações, de certos
componentes. Numa outra perspectiva, exigência de
equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao
atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F., art.
30, I. II. - R.E. conhecido, em parte, mas improvido.
(Recurso Extraordinário 240406/RS, 2... Turma, Rel. Min. Carlos Velloso,
D.J. 27.02.2004)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273944.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 536.884 AGR / RS
Confiram-se também os seguintes precedentes: AI 506487
AgR/PR, 2... Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, D.J. 17.12.2004; AI
509331/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Julgado em 02/02/2005; AI
238501 AgR/RS, 2... Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, D.J.
25.02.2000.
3. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo”.
Nas razões do agravo regimental, o agravante reitera a alegação de
invasão de competência da União para legislar sobre funcionamento de
instituições financeiras e de ofensa aos artigos 22, VI, 48, XIII e 192 da
Constituição Federal.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273944.
Supremo Tribunal Federal
AI 536.884 AGR / RS
Confiram-se também os seguintes precedentes: AI 506487
AgR/PR, 2... Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, D.J. 17.12.2004; AI
509331/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Julgado em 02/02/2005; AI
238501 AgR/RS, 2... Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, D.J.
25.02.2000.
3. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo”.
Nas razões do agravo regimental, o agravante reitera a alegação de
invasão de competência da União para legislar sobre funcionamento de
instituições financeiras e de ofensa aos artigos 22, VI, 48, XIII e 192 da
Constituição Federal.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273944.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Não assiste
razão ao agravante.
Esta Corte, em diversos precedentes, firmou entendimento no
sentido de que se insere na competência dos Municípios para legislar
sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) dispor
sobre normas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento
aos usuários de serviços bancários, tais como, por exemplo: estabelecer
tempo de atendimento ao público, determinar a instalação de sanitários
em agências bancárias e equipamentos de segurança, como portas de
acesso ao público.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA
LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE
LOCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 610.221, da relatoria da ministra Ellen
Gracie, reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a
competência dos Municípios para legislar sobre o tempo
máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a
jurisprudência, no sentido de que os Municípios possuem
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais
como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos
usuários de serviços bancários. 2. Agravo regimental
desprovido.
Recurso Extraordinário 254172 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda
Turma, julgado em 17.05.2011, DJe-183 DIVULG 22.09.2011
PUBLIC 23.09.2011.
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273945.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Não assiste
razão ao agravante.
Esta Corte, em diversos precedentes, firmou entendimento no
sentido de que se insere na competência dos Municípios para legislar
sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) dispor
sobre normas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento
aos usuários de serviços bancários, tais como, por exemplo: estabelecer
tempo de atendimento ao público, determinar a instalação de sanitários
em agências bancárias e equipamentos de segurança, como portas de
acesso ao público.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA
LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE
LOCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 610.221, da relatoria da ministra Ellen
Gracie, reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a
competência dos Municípios para legislar sobre o tempo
máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a
jurisprudência, no sentido de que os Municípios possuem
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais
como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos
usuários de serviços bancários. 2. Agravo regimental
desprovido.
Recurso Extraordinário 254172 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda
Turma, julgado em 17.05.2011, DJe-183 DIVULG 22.09.2011
PUBLIC 23.09.2011.
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273945.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 536.884 AGR / RS
2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada,
proferida em consonância com entendimento desta Corte. 3.
Agências bancárias. Instalação de equipamentos de segurança.
Competência legislativa municipal. Interesse local. Precedentes.
4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão
devidamente fundamentado. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
AI 574296 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 23.05.2006, DJ 16.06.2006.
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Procuração outorgada ao
advogada da parte agravada. Ausência. Não configuração.
Conhecimento do agravo. Deve conhecido agravo, quando lhe
não falte peça à instrução, sem que isso implique consistência
do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Competência legislativa. Município.
Edificações. Bancos. Equipamentos de segurança. Portas
eletrônicas. Agravo desprovido. Inteligência do art. 30, I, e 192,
I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Os Municípios são competentes para
legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções
realizadas no seu território, assim como sobre assuntos
relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em
imóveis destinados a atendimento ao público.AI 491420 AgR,
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em
21.02.2006, DJ 24.03.2006.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273945.
Supremo Tribunal Federal
AI 536.884 AGR / RS
2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada,
proferida em consonância com entendimento desta Corte. 3.
Agências bancárias. Instalação de equipamentos de segurança.
Competência legislativa municipal. Interesse local. Precedentes.
4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão
devidamente fundamentado. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
AI 574296 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 23.05.2006, DJ 16.06.2006.
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Procuração outorgada ao
advogada da parte agravada. Ausência. Não configuração.
Conhecimento do agravo. Deve conhecido agravo, quando lhe
não falte peça à instrução, sem que isso implique consistência
do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Competência legislativa. Município.
Edificações. Bancos. Equipamentos de segurança. Portas
eletrônicas. Agravo desprovido. Inteligência do art. 30, I, e 192,
I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Os Municípios são competentes para
legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções
realizadas no seu território, assim como sobre assuntos
relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em
imóveis destinados a atendimento ao público.AI 491420 AgR,
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em
21.02.2006, DJ 24.03.2006.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273945.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S) : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518474
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S) : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518474
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 536 . 884",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 536 . 884",
"Recurso Extraordinário 240406 / RS",
"Recurso Extraordinário 240406 / RS",
"AI 536 . 884 AGR / RS",
"AI 506487 AgR / PR",
"AI 509331 / RS",
"AI 238501 AgR / RS",
"AI 536 . 884 AGR / RS",
"AI 506487 AgR / PR",
"AI 509331 / RS",
"AI 238501 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 610 . 221",
"Recurso Extraordinário 254172 AgR",
"Recurso Extraordinário 610 . 221",
"Recurso Extraordinário 254172 AgR",
"AI 536 . 884 AGR / RS",
"AI 574296 AgR",
"AI 491420 AgR",
"AI 536 . 884 AGR / RS",
"AI 574296 AgR",
"AI 491420 AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 536 . 884",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 536"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 30 , I da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , 22 , 48 e 192 , todos da Constituição Federal",
"C",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , 22 , 48 e 192 , todos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 22 , VI , 48 , XIII e 192 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 22 , VI , 48 , XIII e 192 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 , I da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 , I da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 30 , I , e 192 , I , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 30 , I , e 192 , I , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"PASSO",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ABN AMRO REAL S / A",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ABN AMRO REAL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ABN AMRO REAL S / A",
"ROQUE",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ABN AMRO REAL S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ABN AMRO REAL S / A",
"MUNICÍPIO",
"FUNDO",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO",
"ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Carlos Velloso",
"JOAQUIM BARBOSA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"ALCINDO BATISTA DA SILVA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"Nelson Jobim",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"Nelson Jobim",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ellen Gracie",
"AYRES BRITTO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ellen Gracie",
"AYRES BRITTO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO",
"ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO",
"ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"26 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"27",
".",
"02",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"27",
".",
"02",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2004",
"02",
"/",
"02",
"/",
"2005",
"25",
".",
"02",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2004",
"02",
"/",
"02",
"/",
"2005",
"25",
".",
"02",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"17",
".",
"05",
".",
"2011",
"22",
".",
"09",
".",
"2011",
"23",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"17",
".",
"05",
".",
"2011",
"22",
".",
"09",
".",
"2011",
"23",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2006",
"16",
".",
"06",
".",
"2006",
"21",
".",
"02",
".",
"2006",
"24",
".",
"03",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2006",
"16",
".",
"06",
".",
"2006",
"21",
".",
"02",
".",
"2006",
"24",
".",
"03",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DEUSINALDO DE JESUS COSTA
PACTE.(S)
:DEUSIVALDO DE JESUS COSTA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO AI Nº 1.428.365 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §
1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTES QUE INTRODUZIRAM EM
CIRCULAÇÃO DUAS NOTAS FALSAS DE CINQUENTA REAIS.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM
FUNÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUE, NO
CASO, É A FÉ PÚBLICA, DE CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL.
REPRIMENDA QUE NÃO DESBORDOU OS LINDES DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA.
I - Mostra-se incabível, na espécie, a aplicação do princípio da
insignificância, pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP
se refere foi vulnerada. Precedentes.
II – Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o
tipo exige apenas que estes bens sejam colocados em risco para a
imposição da reprimenda.
III – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação
da pena foram observados pelo TRF da 1ª Região, que, além de fixar a
reprimenda em seu patamar mínimo, substituiu a privação da liberdade
pela restrição de direitos.
IV – Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259665.
Supremo Tribunal Federal
DJe 18/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Ementa e Acórdão
HC 112.708 / MA
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 26 de junho de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259665.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.708 / MA
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 26 de junho de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259665.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Relatório
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DEUSINALDO DE JESUS COSTA
PACTE.(S)
:DEUSIVALDO DE JESUS COSTA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO AI Nº 1.428.365 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de DEUSINALDO DE JESUS COSTA e
DEUSIVALDO DE JESUS COSTA, contra decisão da Ministra Laurita Vaz,
que negou seguimento ao AI 1.428.365/MA, do Superior Tribunal de
Justiça.
A impetrante narra, de início, que os pacientes foram denunciados
pela suposta prática do delito previsto no art. 289, § 1º (moeda falsa), do
Código Penal. Prossegue informando que o juízo de primeiro grau
aplicou o princípio da insignificância ao caso e proferiu sentença
absolutória.
Aduz, em seguida, que o Ministério Público Federal apelou da
sentença e esta foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
para condenar ambos os pacientes à pena de três anos de reclusão, em
regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa.
Relata ainda que, inconformada, a defesa interpôs recurso especial,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259666.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DEUSINALDO DE JESUS COSTA
PACTE.(S)
:DEUSIVALDO DE JESUS COSTA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO AI Nº 1.428.365 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de DEUSINALDO DE JESUS COSTA e
DEUSIVALDO DE JESUS COSTA, contra decisão da Ministra Laurita Vaz,
que negou seguimento ao AI 1.428.365/MA, do Superior Tribunal de
Justiça.
A impetrante narra, de início, que os pacientes foram denunciados
pela suposta prática do delito previsto no art. 289, § 1º (moeda falsa), do
Código Penal. Prossegue informando que o juízo de primeiro grau
aplicou o princípio da insignificância ao caso e proferiu sentença
absolutória.
Aduz, em seguida, que o Ministério Público Federal apelou da
sentença e esta foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
para condenar ambos os pacientes à pena de três anos de reclusão, em
regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa.
Relata ainda que, inconformada, a defesa interpôs recurso especial,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Relatório
HC 112.708 / MA
que não foi admitido pelo TRF da 1ª Região, sob a alegação de que o
acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento do STJ.
Diz, mais, que foi ajuizado, então, agravo de instrumento para o
Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que a Ministra Relatora
negou seguimento ao recurso.
É contra esse decisum que se insurge a impetrante.
Alega, em suma, que a conduta praticada pelos pacientes, que
consistiu em colocar em circulação duas notas falsas no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais) cada, não apresenta lesividade suficiente para justificar
a tipicidade penal do fato. Acrescenta, ainda, que o laudo pericial
consignou a “péssima qualidade [das notas] quando comparadas às cédulas
autênticas”.
Assevera, nessa esteira, que a conduta dos pacientes não atingiu o
bem jurídico de maneira ofensiva ou concretamente perigosa para que se
justifique a aplicação da pena.
Daí porque afirma que “a aplicação do Princípio da Insignificância aos
crimes contra a fé pública deve ser analisada de forma criteriosa, observando o
princípio da razoabilidade na análise do caso concreto”.
Requer, ao final, “seja concedida liminarmente a presente ordem de
habeas corpus, para suspender o trâmite da ação penal a que respondem os
pacientes, até decisão final desta Suprema Corte”. No mérito, pede o
reconhecimento do princípio da insignificância para afastar a tipicidade
da conduta dos pacientes.
Em 15/3/2012, indeferi a medida liminar pleiteada e, estando bem
instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259666.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.708 / MA
que não foi admitido pelo TRF da 1ª Região, sob a alegação de que o
acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento do STJ.
Diz, mais, que foi ajuizado, então, agravo de instrumento para o
Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que a Ministra Relatora
negou seguimento ao recurso.
É contra esse decisum que se insurge a impetrante.
Alega, em suma, que a conduta praticada pelos pacientes, que
consistiu em colocar em circulação duas notas falsas no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais) cada, não apresenta lesividade suficiente para justificar
a tipicidade penal do fato. Acrescenta, ainda, que o laudo pericial
consignou a “péssima qualidade [das notas] quando comparadas às cédulas
autênticas”.
Assevera, nessa esteira, que a conduta dos pacientes não atingiu o
bem jurídico de maneira ofensiva ou concretamente perigosa para que se
justifique a aplicação da pena.
Daí porque afirma que “a aplicação do Princípio da Insignificância aos
crimes contra a fé pública deve ser analisada de forma criteriosa, observando o
princípio da razoabilidade na análise do caso concreto”.
Requer, ao final, “seja concedida liminarmente a presente ordem de
habeas corpus, para suspender o trâmite da ação penal a que respondem os
pacientes, até decisão final desta Suprema Corte”. No mérito, pede o
reconhecimento do princípio da insignificância para afastar a tipicidade
da conduta dos pacientes.
Em 15/3/2012, indeferi a medida liminar pleiteada e, estando bem
instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Relatório
HC 112.708 / MA
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259666.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.708 / MA
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
A decisão questionada possui a seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE
MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO
A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.
Conforme relatado, a impetrante postula a aplicação do princípio da
insignificância para que seja reconhecida a atipicidade da conduta
imputada aos pacientes.
Sem razão, contudo.
Com efeito, as duas Turmas desta Corte já sedimentaram
entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da
insignificância aos delitos de moeda falsa, porque o bem jurídico tutelado
pela norma em questão é a fé pública. A corroborar essa assertiva,
menciono os recentes julgados deste Tribunal:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. FÉ
PÚBLICA TUTELADA PELA NORMA PENAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
Consoante
jurisprudência deste Tribunal, inaplicável o princípio da
insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da
norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo
determinante para a tipicidade o valor posto em circulação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
A decisão questionada possui a seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE
MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO
A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.
Conforme relatado, a impetrante postula a aplicação do princípio da
insignificância para que seja reconhecida a atipicidade da conduta
imputada aos pacientes.
Sem razão, contudo.
Com efeito, as duas Turmas desta Corte já sedimentaram
entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da
insignificância aos delitos de moeda falsa, porque o bem jurídico tutelado
pela norma em questão é a fé pública. A corroborar essa assertiva,
menciono os recentes julgados deste Tribunal:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. FÉ
PÚBLICA TUTELADA PELA NORMA PENAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
Consoante
jurisprudência deste Tribunal, inaplicável o princípio da
insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da
norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo
determinante para a tipicidade o valor posto em circulação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.708 / MA
Circunstâncias do caso que já levaram à imposição de penas restritivas
de direito proporcionais ao crime” (HC 105.638/GO, Rel. Min. Rosa
Weber).
“PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289,
§ 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE INTRODUZIU EM
CIRCULAÇÃO NOTA FALSA DE CINQUENTA REAIS.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO
BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUE, NO CASO,
É A FÉ PÚBLICA, DE CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. ORDEM
DENEGADA. I – Afasta-se, de plano, a alegação de prescrição. Isso
porque, tendo sido a pena fixada em três anos de reclusão, não se
verificou o transcurso de oito anos entre os marcos interruptivos da
prescrição, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. II – Os pleitos
de aplicação do preceito sancionador previsto no art. 289, § 2º, do CP
e de reconhecimento da deficiência da defesa técnica não foram
apreciados nas instâncias anteriores, o que impede seu exame por esta
Corte, sob pena de supressão de instância. III - Mostra-se incabível, na
espécie, a aplicação do princípio da insignificância, pois a fé pública a
que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada. IV –
Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo
exige apenas que estes bens sejam colocados em risco para a imposição
da reprimenda. V – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade
na aplicação da pena foram observados pelo julgador monocrático,
que, além de fixar a reprimenda em seu patamar mínimo, substituiu a
privação da liberdade pela restrição de direitos. VI – Habeas corpus
parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC
111.266/SP, de minha relatoria).
“HABEAS CORPUS. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA.
ALEGAÇÃO DE INEXPRESSIVIDADE FINANCEIRA DOS
VALORES
IMPRESSOS
NAS
CÉDULAS
FALSAS.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
PENAL AO CASO. NORMA PENAL QUE NÃO SE LIMITA A
COIBIR O PREJUÍZO A QUEM RECEBEU MOEDA FALSA.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.708 / MA
Circunstâncias do caso que já levaram à imposição de penas restritivas
de direito proporcionais ao crime” (HC 105.638/GO, Rel. Min. Rosa
Weber).
“PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289,
§ 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE INTRODUZIU EM
CIRCULAÇÃO NOTA FALSA DE CINQUENTA REAIS.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO
BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUE, NO CASO,
É A FÉ PÚBLICA, DE CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. ORDEM
DENEGADA. I – Afasta-se, de plano, a alegação de prescrição. Isso
porque, tendo sido a pena fixada em três anos de reclusão, não se
verificou o transcurso de oito anos entre os marcos interruptivos da
prescrição, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. II – Os pleitos
de aplicação do preceito sancionador previsto no art. 289, § 2º, do CP
e de reconhecimento da deficiência da defesa técnica não foram
apreciados nas instâncias anteriores, o que impede seu exame por esta
Corte, sob pena de supressão de instância. III - Mostra-se incabível, na
espécie, a aplicação do princípio da insignificância, pois a fé pública a
que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada. IV –
Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo
exige apenas que estes bens sejam colocados em risco para a imposição
da reprimenda. V – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade
na aplicação da pena foram observados pelo julgador monocrático,
que, além de fixar a reprimenda em seu patamar mínimo, substituiu a
privação da liberdade pela restrição de direitos. VI – Habeas corpus
parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC
111.266/SP, de minha relatoria).
“HABEAS CORPUS. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA.
ALEGAÇÃO DE INEXPRESSIVIDADE FINANCEIRA DOS
VALORES
IMPRESSOS
NAS
CÉDULAS
FALSAS.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
PENAL AO CASO. NORMA PENAL QUE NÃO SE LIMITA A
COIBIR O PREJUÍZO A QUEM RECEBEU MOEDA FALSA.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.708 / MA
ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância penal é
doutrinariamente versado como vetor interpretativo do fato
penalmente típico. Vetor interpretativo que exclui da abrangência do
Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão a bem jurídico
alheio. Tal forma de interpretação visa, para além de uma
desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça
Penal que se deve ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens
jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em
geral. 2. A norma criminalizadora da falsificação de moeda tutela a fé
pública. Bem jurídico revelador da especial proteção à confiabilidade
do 'sistema monetário' nacional. Pelo que o valor impresso na moeda
falsa não é o critério de análise da relevância, ou da irrelevância da
conduta em face das normas penais. 3. Tem-se por violada a fé pública
quando a moeda nacional é falsificada seja qual for o valor estampado
no papel-moeda. O que impossibilita concluir, no caso, pela
inexpressividade da lesão jurídica resultante da conduta do agente. 4.
Ordem denegada” (HC 97.220/MG, Rel. Min. Ayres Britto).
Assim, o tipo penal em comento não tem como pressuposto a
ocorrência de um prejuízo econômico objetivamente quantificável, mas a
proteção de um bem intangível, que corresponde, exatamente, à
confiança que a população deposita em sua moeda.
O crime praticado pelo paciente, conquanto não tenha resultado em
prejuízo de monta, lesou a fé pública, colocando em risco a credibilidade
do sistema financeiro, o que impede o reconhecimento da atipicidade da
conduta.
A pena, de resto, foi estabelecida, de forma razoável, no patamar
mínimo, e substituída, ademais, por duas penas restritivas de direitos
para cada um, a serem fixadas pelo juízo da execução.
Tenho, pois, que a reprimenda imposta aos pacientes não desbordou
os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se
adequada ao caso concreto e necessária à repressão e prevenção de novos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.708 / MA
ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância penal é
doutrinariamente versado como vetor interpretativo do fato
penalmente típico. Vetor interpretativo que exclui da abrangência do
Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão a bem jurídico
alheio. Tal forma de interpretação visa, para além de uma
desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça
Penal que se deve ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens
jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em
geral. 2. A norma criminalizadora da falsificação de moeda tutela a fé
pública. Bem jurídico revelador da especial proteção à confiabilidade
do 'sistema monetário' nacional. Pelo que o valor impresso na moeda
falsa não é o critério de análise da relevância, ou da irrelevância da
conduta em face das normas penais. 3. Tem-se por violada a fé pública
quando a moeda nacional é falsificada seja qual for o valor estampado
no papel-moeda. O que impossibilita concluir, no caso, pela
inexpressividade da lesão jurídica resultante da conduta do agente. 4.
Ordem denegada” (HC 97.220/MG, Rel. Min. Ayres Britto).
Assim, o tipo penal em comento não tem como pressuposto a
ocorrência de um prejuízo econômico objetivamente quantificável, mas a
proteção de um bem intangível, que corresponde, exatamente, à
confiança que a população deposita em sua moeda.
O crime praticado pelo paciente, conquanto não tenha resultado em
prejuízo de monta, lesou a fé pública, colocando em risco a credibilidade
do sistema financeiro, o que impede o reconhecimento da atipicidade da
conduta.
A pena, de resto, foi estabelecida, de forma razoável, no patamar
mínimo, e substituída, ademais, por duas penas restritivas de direitos
para cada um, a serem fixadas pelo juízo da execução.
Tenho, pois, que a reprimenda imposta aos pacientes não desbordou
os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se
adequada ao caso concreto e necessária à repressão e prevenção de novos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.708 / MA
delitos.
Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que
assim se pronunciou sobre o tema:
“(…)
No caso vertente, a conduta perpetrada pelos pacientes
configurou o crime de moeda falsa (CP, art. 289, §1º), norma
incriminadora que tutela a fé pública. Nesses casos, prevalece a
necessidade de resguardar a credibilidade da moeda nacional perante a
sociedade, independentemente do efetivo prejuízo advindo da conduta.
Essa a posição majoritária desse Pretório Excelso, nos moldes do
anunciado no Informativo n. 514. Veja-se:
(...)
Nesse contexto, a conduta praticada pelos pacientes – por em
circulação moeda falsa – além de ocasionar expressiva lesão ao bem
jurídico tutelado – a fé pública –, possui grau de reprovabilidade
acentuado, pois colocou em risco a segurança das relações
financeiras”.
Ante o exposto, denego a ordem.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.708 / MA
delitos.
Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que
assim se pronunciou sobre o tema:
“(…)
No caso vertente, a conduta perpetrada pelos pacientes
configurou o crime de moeda falsa (CP, art. 289, §1º), norma
incriminadora que tutela a fé pública. Nesses casos, prevalece a
necessidade de resguardar a credibilidade da moeda nacional perante a
sociedade, independentemente do efetivo prejuízo advindo da conduta.
Essa a posição majoritária desse Pretório Excelso, nos moldes do
anunciado no Informativo n. 514. Veja-se:
(...)
Nesse contexto, a conduta praticada pelos pacientes – por em
circulação moeda falsa – além de ocasionar expressiva lesão ao bem
jurídico tutelado – a fé pública –, possui grau de reprovabilidade
acentuado, pois colocou em risco a segurança das relações
financeiras”.
Ante o exposto, denego a ordem.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.708
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : DEUSINALDO DE JESUS COSTA
PACTE.(S) : DEUSIVALDO DE JESUS COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AI Nº 1.428.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2773974
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.708
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : DEUSINALDO DE JESUS COSTA
PACTE.(S) : DEUSIVALDO DE JESUS COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AI Nº 1.428.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2773974
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2774035
| 2012-06-26T00:00:00
| 2012-09-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.06.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTES QUE INTRODUZIRAM EM CIRCULAÇÃO DUAS NOTAS FALSAS DE CINQUENTA REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUE, NO CASO, É A FÉ PÚBLICA, DE CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. REPRIMENDA QUE NÃO DESBORDOU OS LINDES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
I - Mostra-se incabível, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância, pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada. Precedentes.
II – Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo exige apenas que estes bens sejam colocados em risco para a imposição da reprimenda.
III – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo TRF da 1ª Região, que, além de fixar a reprimenda em seu patamar mínimo, substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos.
IV – Habeas corpus denegado.
|
sjur214666
|
- Acórdãos citados: HC 97220, HC 105638, HC 111266.
Número de páginas: 10.
Análise: 28/09/2012, SEV.
Revisão: 09/10/2012, IMC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
112708
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00289 PAR-00001 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 112708
|
[
""
] |
PACTE.(S) : DEUSINALDO DE JESUS COSTA
PACTE.(S) : DEUSIVALDO DE JESUS COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AI Nº 1.428.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DEUSINALDO DE JESUS COSTA
PACTE.(S)
:DEUSIVALDO DE JESUS COSTA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO AI n 1.428.365 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §
1..., DO CÓDIGO PENAL. PACIENTES QUE INTRODUZIRAM EM
CIRCULAÇÃO DUAS NOTAS FALSAS DE CINQUENTA REAIS.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM
FUNÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUE, NO
CASO, É A FÉ PÚBLICA, DE CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL.
REPRIMENDA QUE NÃO DESBORDOU OS LINDES DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA.
I - Mostra-se incabível, na espécie, a aplicação do princípio da
insignificância, pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do Código Penal Brasileiro
se refere foi vulnerada. Precedentes.
II – Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o
tipo exige apenas que estes bens sejam colocados em risco para a
imposição da reprimenda.
III – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação
da pena foram observados pelo TRF da 1... Região, que, além de fixar a
reprimenda em seu patamar mínimo, substituiu a privação da liberdade
pela restrição de direitos.
IV – Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259665.
Supremo Tribunal Federal
DJe 18/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Ementa e Acórdão
HC 112.708 / MA
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 26 de junho de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259665.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.708 / MA
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 26 de junho de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259665.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Relatório
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DEUSINALDO DE JESUS COSTA
PACTE.(S)
:DEUSIVALDO DE JESUS COSTA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO AI n 1.428.365 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de DEUSINALDO DE JESUS COSTA e
DEUSIVALDO DE JESUS COSTA, contra decisão da Ministra Laurita Vaz,
que negou seguimento ao AI 1.428.365/MA, do Superior Tribunal de
Justiça.
A impetrante narra, de início, que os pacientes foram denunciados
pela suposta prática do delito previsto no art. 289, § 1... (moeda falsa), do
Código Penal. Prossegue informando que o juízo de primeiro grau
aplicou o princípio da insignificância ao caso e proferiu sentença
absolutória.
Aduz, em seguida, que o Ministério Público Federal apelou da
sentença e esta foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região
para condenar ambos os pacientes à pena de três anos de reclusão, em
regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa.
Relata ainda que, inconformada, a defesa interpôs recurso especial,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259666.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DEUSINALDO DE JESUS COSTA
PACTE.(S)
:DEUSIVALDO DE JESUS COSTA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO AI n 1.428.365 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de DEUSINALDO DE JESUS COSTA e
DEUSIVALDO DE JESUS COSTA, contra decisão da Ministra Laurita Vaz,
que negou seguimento ao AI 1.428.365/MA, do Superior Tribunal de
Justiça.
A impetrante narra, de início, que os pacientes foram denunciados
pela suposta prática do delito previsto no art. 289, § 1... (moeda falsa), do
Código Penal. Prossegue informando que o juízo de primeiro grau
aplicou o princípio da insignificância ao caso e proferiu sentença
absolutória.
Aduz, em seguida, que o Ministério Público Federal apelou da
sentença e esta foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região
para condenar ambos os pacientes à pena de três anos de reclusão, em
regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa.
Relata ainda que, inconformada, a defesa interpôs recurso especial,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Relatório
HC 112.708 / MA
que não foi admitido pelo TRF da 1... Região, sob a alegação de que o
acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Diz, mais, que foi ajuizado, então, agravo de instrumento para o
Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que a Ministra Relatora
negou seguimento ao recurso.
É contra esse decisum que se insurge a impetrante.
Alega, em suma, que a conduta praticada pelos pacientes, que
consistiu em colocar em circulação duas notas falsas no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais) cada, não apresenta lesividade suficiente para justificar
a tipicidade penal do fato. Acrescenta, ainda, que o laudo pericial
consignou a “péssima qualidade [das notas] quando comparadas às cédulas
autênticas”.
Assevera, nessa esteira, que a conduta dos pacientes não atingiu o
bem jurídico de maneira ofensiva ou concretamente perigosa para que se
justifique a aplicação da pena.
Daí porque afirma que “a aplicação do Princípio da Insignificância aos
crimes contra a fé pública deve ser analisada de forma criteriosa, observando o
princípio da razoabilidade na análise do caso concreto”.
Requer, ao final, “seja concedida liminarmente a presente ordem de
habeas corpus, para suspender o trâmite da ação penal a que respondem os
pacientes, até decisão final desta Suprema Corte”. No mérito, pede o
reconhecimento do princípio da insignificância para afastar a tipicidade
da conduta dos pacientes.
Em 15/3/2012, indeferi a medida liminar pleiteada e, estando bem
instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259666.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.708 / MA
que não foi admitido pelo TRF da 1... Região, sob a alegação de que o
acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Diz, mais, que foi ajuizado, então, agravo de instrumento para o
Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que a Ministra Relatora
negou seguimento ao recurso.
É contra esse decisum que se insurge a impetrante.
Alega, em suma, que a conduta praticada pelos pacientes, que
consistiu em colocar em circulação duas notas falsas no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais) cada, não apresenta lesividade suficiente para justificar
a tipicidade penal do fato. Acrescenta, ainda, que o laudo pericial
consignou a “péssima qualidade [das notas] quando comparadas às cédulas
autênticas”.
Assevera, nessa esteira, que a conduta dos pacientes não atingiu o
bem jurídico de maneira ofensiva ou concretamente perigosa para que se
justifique a aplicação da pena.
Daí porque afirma que “a aplicação do Princípio da Insignificância aos
crimes contra a fé pública deve ser analisada de forma criteriosa, observando o
princípio da razoabilidade na análise do caso concreto”.
Requer, ao final, “seja concedida liminarmente a presente ordem de
habeas corpus, para suspender o trâmite da ação penal a que respondem os
pacientes, até decisão final desta Suprema Corte”. No mérito, pede o
reconhecimento do princípio da insignificância para afastar a tipicidade
da conduta dos pacientes.
Em 15/3/2012, indeferi a medida liminar pleiteada e, estando bem
instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Relatório
HC 112.708 / MA
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259666.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.708 / MA
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
A decisão questionada possui a seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE
MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO
A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.
Conforme relatado, a impetrante postula a aplicação do princípio da
insignificância para que seja reconhecida a atipicidade da conduta
imputada aos pacientes.
Sem razão, contudo.
Com efeito, as duas Turmas desta Corte já sedimentaram
entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da
insignificância aos delitos de moeda falsa, porque o bem jurídico tutelado
pela norma em questão é a fé pública. A corroborar essa assertiva,
menciono os recentes julgados deste Tribunal:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. FÉ
PÚBLICA TUTELADA PELA NORMA PENAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
Consoante
jurisprudência deste Tribunal, inaplicável o princípio da
insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da
norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo
determinante para a tipicidade o valor posto em circulação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
A decisão questionada possui a seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE
MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO
A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.
Conforme relatado, a impetrante postula a aplicação do princípio da
insignificância para que seja reconhecida a atipicidade da conduta
imputada aos pacientes.
Sem razão, contudo.
Com efeito, as duas Turmas desta Corte já sedimentaram
entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da
insignificância aos delitos de moeda falsa, porque o bem jurídico tutelado
pela norma em questão é a fé pública. A corroborar essa assertiva,
menciono os recentes julgados deste Tribunal:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. FÉ
PÚBLICA TUTELADA PELA NORMA PENAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
Consoante
jurisprudência deste Tribunal, inaplicável o princípio da
insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da
norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo
determinante para a tipicidade o valor posto em circulação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.708 / MA
Circunstâncias do caso que já levaram à imposição de penas restritivas
de direito proporcionais ao crime” (HC 105.638/GO, Rel. Min. Rosa
Weber).
“PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289,
§ 1..., DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE INTRODUZIU EM
CIRCULAÇÃO NOTA FALSA DE CINQUENTA REAIS.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO
BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUE, NO CASO,
É A FÉ PÚBLICA, DE CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. ORDEM
DENEGADA. I – Afasta-se, de plano, a alegação de prescrição. Isso
porque, tendo sido a pena fixada em três anos de reclusão, não se
verificou o transcurso de oito anos entre os marcos interruptivos da
prescrição, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. II – Os pleitos
de aplicação do preceito sancionador previsto no art. 289, § 2..., do Código Penal Brasileiro
e de reconhecimento da deficiência da defesa técnica não foram
apreciados nas instâncias anteriores, o que impede seu exame por esta
Corte, sob pena de supressão de instância. III - Mostra-se incabível, na
espécie, a aplicação do princípio da insignificância, pois a fé pública a
que o Título X da Parte Especial do Código Penal Brasileiro se refere foi vulnerada. IV –
Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo
exige apenas que estes bens sejam colocados em risco para a imposição
da reprimenda. V – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade
na aplicação da pena foram observados pelo julgador monocrático,
que, além de fixar a reprimenda em seu patamar mínimo, substituiu a
privação da liberdade pela restrição de direitos. VI – Habeas corpus
parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC
111.266/SP, de minha relatoria).
“HABEAS CORPUS. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA.
ALEGAÇÃO DE INEXPRESSIVIDADE FINANCEIRA DOS
VALORES
IMPRESSOS
NAS
CÉDULAS
FALSAS.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
PENAL AO CASO. NORMA PENAL QUE NÃO SE LIMITA A
COIBIR O PREJUÍZO A QUEM RECEBEU MOEDA FALSA.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.708 / MA
Circunstâncias do caso que já levaram à imposição de penas restritivas
de direito proporcionais ao crime” (HC 105.638/GO, Rel. Min. Rosa
Weber).
“PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289,
§ 1..., DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE INTRODUZIU EM
CIRCULAÇÃO NOTA FALSA DE CINQUENTA REAIS.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO
BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUE, NO CASO,
É A FÉ PÚBLICA, DE CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. ORDEM
DENEGADA. I – Afasta-se, de plano, a alegação de prescrição. Isso
porque, tendo sido a pena fixada em três anos de reclusão, não se
verificou o transcurso de oito anos entre os marcos interruptivos da
prescrição, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. II – Os pleitos
de aplicação do preceito sancionador previsto no art. 289, § 2..., do Código Penal Brasileiro
e de reconhecimento da deficiência da defesa técnica não foram
apreciados nas instâncias anteriores, o que impede seu exame por esta
Corte, sob pena de supressão de instância. III - Mostra-se incabível, na
espécie, a aplicação do princípio da insignificância, pois a fé pública a
que o Título X da Parte Especial do Código Penal Brasileiro se refere foi vulnerada. IV –
Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo
exige apenas que estes bens sejam colocados em risco para a imposição
da reprimenda. V – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade
na aplicação da pena foram observados pelo julgador monocrático,
que, além de fixar a reprimenda em seu patamar mínimo, substituiu a
privação da liberdade pela restrição de direitos. VI – Habeas corpus
parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC
111.266/SP, de minha relatoria).
“HABEAS CORPUS. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA.
ALEGAÇÃO DE INEXPRESSIVIDADE FINANCEIRA DOS
VALORES
IMPRESSOS
NAS
CÉDULAS
FALSAS.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
PENAL AO CASO. NORMA PENAL QUE NÃO SE LIMITA A
COIBIR O PREJUÍZO A QUEM RECEBEU MOEDA FALSA.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.708 / MA
ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância penal é
doutrinariamente versado como vetor interpretativo do fato
penalmente típico. Vetor interpretativo que exclui da abrangência do
Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão a bem jurídico
alheio. Tal forma de interpretação visa, para além de uma
desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça
Penal que se deve ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens
jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em
geral. 2. A norma criminalizadora da falsificação de moeda tutela a fé
pública. Bem jurídico revelador da especial proteção à confiabilidade
do 'sistema monetário' nacional. Pelo que o valor impresso na moeda
falsa não é o critério de análise da relevância, ou da irrelevância da
conduta em face das normas penais. 3. Tem-se por violada a fé pública
quando a moeda nacional é falsificada seja qual for o valor estampado
no papel-moeda. O que impossibilita concluir, no caso, pela
inexpressividade da lesão jurídica resultante da conduta do agente. 4.
Ordem denegada” (HC 97.220/MG, Rel. Min. Ayres Britto).
Assim, o tipo penal em comento não tem como pressuposto a
ocorrência de um prejuízo econômico objetivamente quantificável, mas a
proteção de um bem intangível, que corresponde, exatamente, à
confiança que a população deposita em sua moeda.
O crime praticado pelo paciente, conquanto não tenha resultado em
prejuízo de monta, lesou a fé pública, colocando em risco a credibilidade
do sistema financeiro, o que impede o reconhecimento da atipicidade da
conduta.
A pena, de resto, foi estabelecida, de forma razoável, no patamar
mínimo, e substituída, ademais, por duas penas restritivas de direitos
para cada um, a serem fixadas pelo juízo da execução.
Tenho, pois, que a reprimenda imposta aos pacientes não desbordou
os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se
adequada ao caso concreto e necessária à repressão e prevenção de novos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.708 / MA
ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância penal é
doutrinariamente versado como vetor interpretativo do fato
penalmente típico. Vetor interpretativo que exclui da abrangência do
Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão a bem jurídico
alheio. Tal forma de interpretação visa, para além de uma
desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça
Penal que se deve ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens
jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em
geral. 2. A norma criminalizadora da falsificação de moeda tutela a fé
pública. Bem jurídico revelador da especial proteção à confiabilidade
do 'sistema monetário' nacional. Pelo que o valor impresso na moeda
falsa não é o critério de análise da relevância, ou da irrelevância da
conduta em face das normas penais. 3. Tem-se por violada a fé pública
quando a moeda nacional é falsificada seja qual for o valor estampado
no papel-moeda. O que impossibilita concluir, no caso, pela
inexpressividade da lesão jurídica resultante da conduta do agente. 4.
Ordem denegada” (HC 97.220/MG, Rel. Min. Ayres Britto).
Assim, o tipo penal em comento não tem como pressuposto a
ocorrência de um prejuízo econômico objetivamente quantificável, mas a
proteção de um bem intangível, que corresponde, exatamente, à
confiança que a população deposita em sua moeda.
O crime praticado pelo paciente, conquanto não tenha resultado em
prejuízo de monta, lesou a fé pública, colocando em risco a credibilidade
do sistema financeiro, o que impede o reconhecimento da atipicidade da
conduta.
A pena, de resto, foi estabelecida, de forma razoável, no patamar
mínimo, e substituída, ademais, por duas penas restritivas de direitos
para cada um, a serem fixadas pelo juízo da execução.
Tenho, pois, que a reprimenda imposta aos pacientes não desbordou
os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se
adequada ao caso concreto e necessária à repressão e prevenção de novos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.708 / MA
delitos.
Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que
assim se pronunciou sobre o tema:
“(…)
No caso vertente, a conduta perpetrada pelos pacientes
configurou o crime de moeda falsa (Código Penal Brasileiro, art. 289, §1...), norma
incriminadora que tutela a fé pública. Nesses casos, prevalece a
necessidade de resguardar a credibilidade da moeda nacional perante a
sociedade, independentemente do efetivo prejuízo advindo da conduta.
Essa a posição majoritária desse Pretório Excelso, nos moldes do
anunciado no Informativo n. 514. Veja-se:
(...)
Nesse contexto, a conduta praticada pelos pacientes – por em
circulação moeda falsa – além de ocasionar expressiva lesão ao bem
jurídico tutelado – a fé pública –, possui grau de reprovabilidade
acentuado, pois colocou em risco a segurança das relações
financeiras”.
Ante o exposto, denego a ordem.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.708 / MA
delitos.
Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que
assim se pronunciou sobre o tema:
“(…)
No caso vertente, a conduta perpetrada pelos pacientes
configurou o crime de moeda falsa (Código Penal Brasileiro, art. 289, §1...), norma
incriminadora que tutela a fé pública. Nesses casos, prevalece a
necessidade de resguardar a credibilidade da moeda nacional perante a
sociedade, independentemente do efetivo prejuízo advindo da conduta.
Essa a posição majoritária desse Pretório Excelso, nos moldes do
anunciado no Informativo n. 514. Veja-se:
(...)
Nesse contexto, a conduta praticada pelos pacientes – por em
circulação moeda falsa – além de ocasionar expressiva lesão ao bem
jurídico tutelado – a fé pública –, possui grau de reprovabilidade
acentuado, pois colocou em risco a segurança das relações
financeiras”.
Ante o exposto, denego a ordem.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.708
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : DEUSINALDO DE JESUS COSTA
PACTE.(S) : DEUSIVALDO DE JESUS COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AI n 1.428.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2773974
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.708
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : DEUSINALDO DE JESUS COSTA
PACTE.(S) : DEUSIVALDO DE JESUS COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AI n 1.428.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2773974
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2774035
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 708",
"AI n 1 . 428 . 365",
"HC 112 . 708 / MA",
"HC 112",
". 708 / MA",
"HABEAS CORPUS 112 . 708 MARANHÃO",
"AI n 1 . 428 . 365",
"AI 1 . 428 . 365 / MA",
"HABEAS CORPUS 112 . 708",
"AI n 1 . 428 . 365",
"AI 1 . 428 . 365 / MA",
"HC 112 . 708 / MA",
"HC 112 . 708 / MA",
"HC 112 .",
"HC 112 . 708 / MA",
"HABEAS CORPUS 112 . 708",
"HABEAS CORPUS 112 . 708",
"HC 112 . 708 / MA",
"HC 105 . 638 / GO",
"HC 111 . 266 / SP",
"HC 112 . 708 / MA",
"HC 105 . 638 / GO",
"HC 111 . 266 / SP",
"HC 112 . 708 / MA",
"HC 97 . 220 / MG",
"HC 112 . 708 / MA",
"HC 97 . 220 / MG",
"HC 112 . 708 / MA",
"HC 112 . 708 / MA",
"HABEAS CORPUS 112 . 708",
"AI n 1 . 428 . 365",
"HABEAS CORPUS 112 . 708",
"AI n 1 . 428 . 365"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 289 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 289 , § 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 289 , § 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 289 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 109 , IV , do Código Penal",
"art . 289 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 289 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 109 , IV , do Código Penal",
"art . 289 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Título X da Parte Especial do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 289 , § 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 289 , § 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRF da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MARANHÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DEUSINALDO DE JESUS COSTA",
"DEUSIVALDO DE JESUS COSTA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DEUSINALDO DE JESUS COSTA",
"DEUSIVALDO DE JESUS COSTA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DEUSINALDO DE JESUS COSTA",
"DEUSIVALDO DE JESUS COSTA",
"Laurita Vaz",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DEUSINALDO DE JESUS COSTA",
"DEUSIVALDO DE JESUS COSTA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DEUSINALDO DE JESUS COSTA",
"DEUSIVALDO DE JESUS COSTA",
"Laurita Vaz",
"Mario José Gisi",
"Mario José Gisi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DEUSINALDO DE JESUS COSTA",
"DEUSIVALDO DE JESUS COSTA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DEUSINALDO DE JESUS COSTA",
"DEUSIVALDO DE JESUS COSTA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
ADV.(A/S)
:GUILLERMO
ANTÔNIO
ARAÚJO
GRAU
E
OUTRO(A/S)
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
–
RECEITA
BRUTA
–
COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL E EMPREGADORES –
ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.540/92. O Pleno, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 363.852/MG, proclamou a insubsistência da
contribuição.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207831.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
ADV.(A/S)
:GUILLERMO
ANTÔNIO
ARAÚJO
GRAU
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Por meio da decisão de folhas 134 e 135, o recurso
extraordinário interposto pela Companhia Minuano de
Alimentos foi conhecido e provido. Eis o teor:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA
SOBRE A RECEITA BRUTA DA
COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
RURAL – LEI Nº 8.540/92 – PRECEDENTE
DO
PLENÁRIO
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO.
Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.
2. Discute-se a constitucionalidade do artigo 1º da Lei
nº 8.540/92 – que deu nova redação aos artigos 12, incisos
V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91,
com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97 –, por ter
instituído hipótese de contribuição social sobre a receita
bruta proveniente da comercialização da produção rural
de empregadores pessoas naturais.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207832.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
ADV.(A/S)
:GUILLERMO
ANTÔNIO
ARAÚJO
GRAU
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Por meio da decisão de folhas 134 e 135, o recurso
extraordinário interposto pela Companhia Minuano de
Alimentos foi conhecido e provido. Eis o teor:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA
SOBRE A RECEITA BRUTA DA
COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
RURAL – LEI Nº 8.540/92 – PRECEDENTE
DO
PLENÁRIO
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO.
Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.
2. Discute-se a constitucionalidade do artigo 1º da Lei
nº 8.540/92 – que deu nova redação aos artigos 12, incisos
V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91,
com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97 –, por ter
instituído hipótese de contribuição social sobre a receita
bruta proveniente da comercialização da produção rural
de empregadores pessoas naturais.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207832.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 344.469 AGR / RS
O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 363.852/MG, de minha relatoria, proclamou a
insubsistência da cobrança da referida contribuição. Eis a
síntese do julgado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À
CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO.
Porque o Supremo, na análise da violência à
Constituição, adota entendimento quanto à matéria
de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega
deságua, conforme sempre sustentou a melhor
doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em
provimento ou desprovimento do recurso, sendo
impróprias as nomenclaturas conhecimento e não
conhecimento.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
-
COMERCIALIZAÇÃO
DE
BOVINOS
-
PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS -
SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195,
INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO
ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES
- COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não
subsiste a obrigação tributária sub-rogada do
adquirente, presente a venda de bovinos por
produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos
artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,
inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações
decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97.
Aplicação de leis no tempo - considerações.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207832.
Supremo Tribunal Federal
RE 344.469 AGR / RS
O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 363.852/MG, de minha relatoria, proclamou a
insubsistência da cobrança da referida contribuição. Eis a
síntese do julgado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À
CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO.
Porque o Supremo, na análise da violência à
Constituição, adota entendimento quanto à matéria
de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega
deságua, conforme sempre sustentou a melhor
doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em
provimento ou desprovimento do recurso, sendo
impróprias as nomenclaturas conhecimento e não
conhecimento.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
-
COMERCIALIZAÇÃO
DE
BOVINOS
-
PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS -
SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195,
INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO
ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES
- COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não
subsiste a obrigação tributária sub-rogada do
adquirente, presente a venda de bovinos por
produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos
artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,
inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações
decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97.
Aplicação de leis no tempo - considerações.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207832.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
RE 344.469 AGR / RS
3. Ante o precedente, conheço do extraordinário e o
provejo para, reformando o acórdão de origem, assentar a
ilegitimidade da cobrança da contribuição social sobre a
receita bruta proveniente da comercialização da produção
rural de empregadores pessoas naturais. Custas pelo
recorrido.
4. Publiquem.
No agravo regimental de folha 149 a 151, a União afirma
ter-se, na decisão, incidido em equívoco quanto à apreciação
das premissas fáticas do caso concreto, julgando-se matéria
estranha à versada no processo. Destaca ter o Tribunal de
origem debatido a constitucionalidade da contribuição social
instituída pela Lei nº 8.870, de 1994, a qual incide sobre a
comercialização da produção rural de pessoas jurídicas, e não a
constitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 8.540, de 1992, que
cuida da contribuição incidente sobre pessoas naturais.
As contrarrazões foram apresentadas à folha 163 à 165.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207832.
Supremo Tribunal Federal
RE 344.469 AGR / RS
3. Ante o precedente, conheço do extraordinário e o
provejo para, reformando o acórdão de origem, assentar a
ilegitimidade da cobrança da contribuição social sobre a
receita bruta proveniente da comercialização da produção
rural de empregadores pessoas naturais. Custas pelo
recorrido.
4. Publiquem.
No agravo regimental de folha 149 a 151, a União afirma
ter-se, na decisão, incidido em equívoco quanto à apreciação
das premissas fáticas do caso concreto, julgando-se matéria
estranha à versada no processo. Destaca ter o Tribunal de
origem debatido a constitucionalidade da contribuição social
instituída pela Lei nº 8.870, de 1994, a qual incide sobre a
comercialização da produção rural de pessoas jurídicas, e não a
constitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 8.540, de 1992, que
cuida da contribuição incidente sobre pessoas naturais.
As contrarrazões foram apresentadas à folha 163 à 165.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207832.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador da Fazenda Nacional,
veio a ser protocolada no prazo assinado em lei.
Descabe cogitar de equívoco. No julgamento do Recurso
Extraordinário nº 363.852/MG, cujo acórdão acabou tomado como
precedente, o Plenário analisou a contribuição prevista nos artigos 12,
incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as
redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Ora, foi justamente o
artigo 1º da Lei nº 8.540/92 que deu nova redação aos preceitos da Lei nº
8.212/91.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207833.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador da Fazenda Nacional,
veio a ser protocolada no prazo assinado em lei.
Descabe cogitar de equívoco. No julgamento do Recurso
Extraordinário nº 363.852/MG, cujo acórdão acabou tomado como
precedente, o Plenário analisou a contribuição prevista nos artigos 12,
incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as
redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Ora, foi justamente o
artigo 1º da Lei nº 8.540/92 que deu nova redação aos preceitos da Lei nº
8.212/91.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207833.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
ADV.(A/S) : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192303
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
ADV.(A/S) : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192303
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2218533
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-26T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECEITA BRUTA – COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL E EMPREGADORES – ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.540/92. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, proclamou a insubsistência da contribuição.
|
sjur211216
|
- Acórdão citado: RE 363852 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/07/2012, LLD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
344469
|
[
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\r\n ART-00012 INC-00005 INC-00007 ART-00025\r\n INC-00001 INC-00002 ART-00030 INC-00004\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008540 ANO-1992\r\n ART-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009528 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 344469 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
ADV.(A/S)
:GUILLERMO
ANTÔNIO
ARAÚJO
GRAU
E
OUTRO(A/S)
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
–
RECEITA
BRUTA
–
COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL E EMPREGADORES –
ARTIGO 1... DA LEI n 8.540/92. O Pleno, no julgamento do Recurso
Extraordinário n 363.852/MG, proclamou a insubsistência da
contribuição.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207831.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
ADV.(A/S)
:GUILLERMO
ANTÔNIO
ARAÚJO
GRAU
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Por meio da decisão de folhas 134 e 135, o recurso
extraordinário interposto pela Companhia Minuano de
Alimentos foi conhecido e provido. Eis o teor:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA
SOBRE A RECEITA BRUTA DA
COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
RURAL – LEI n 8.540/92 – PRECEDENTE
DO
PLENÁRIO
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO.
Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.
2. Discute-se a constitucionalidade do artigo 1... da Lei
n 8.540/92 – que deu nova redação aos artigos 12, incisos
V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n 8.212/91,
com redação atualizada até a Lei n 9.528/97 –, por ter
instituído hipótese de contribuição social sobre a receita
bruta proveniente da comercialização da produção rural
de empregadores pessoas naturais.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207832.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
ADV.(A/S)
:GUILLERMO
ANTÔNIO
ARAÚJO
GRAU
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Por meio da decisão de folhas 134 e 135, o recurso
extraordinário interposto pela Companhia Minuano de
Alimentos foi conhecido e provido. Eis o teor:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA
SOBRE A RECEITA BRUTA DA
COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
RURAL – LEI n 8.540/92 – PRECEDENTE
DO
PLENÁRIO
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO.
Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.
2. Discute-se a constitucionalidade do artigo 1... da Lei
n 8.540/92 – que deu nova redação aos artigos 12, incisos
V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n 8.212/91,
com redação atualizada até a Lei n 9.528/97 –, por ter
instituído hipótese de contribuição social sobre a receita
bruta proveniente da comercialização da produção rural
de empregadores pessoas naturais.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207832.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 344.469 AGR / RS
O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário
n 363.852/MG, de minha relatoria, proclamou a
insubsistência da cobrança da referida contribuição. Eis a
síntese do julgado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À
CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO.
Porque o Supremo, na análise da violência à
Constituição, adota entendimento quanto à matéria
de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega
deságua, conforme sempre sustentou a melhor
doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em
provimento ou desprovimento do recurso, sendo
impróprias as nomenclaturas conhecimento e não
conhecimento.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
-
COMERCIALIZAÇÃO
DE
BOVINOS
-
PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS -
SUB-ROGAÇÃO - LEI n 8.212/91 - ARTIGO 195,
INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO
ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL n
20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES
- COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não
subsiste a obrigação tributária sub-rogada do
adquirente, presente a venda de bovinos por
produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos
artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,
inciso IV, da Lei n 8.212/91, com as redações
decorrentes das Leis n 8.540/92 e n 9.528/97.
Aplicação de leis no tempo - considerações.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207832.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 344.469 AGR / RS
O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário
n 363.852/MG, de minha relatoria, proclamou a
insubsistência da cobrança da referida contribuição. Eis a
síntese do julgado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À
CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO.
Porque o Supremo, na análise da violência à
Constituição, adota entendimento quanto à matéria
de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega
deságua, conforme sempre sustentou a melhor
doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em
provimento ou desprovimento do recurso, sendo
impróprias as nomenclaturas conhecimento e não
conhecimento.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
-
COMERCIALIZAÇÃO
DE
BOVINOS
-
PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS -
SUB-ROGAÇÃO - LEI n 8.212/91 - ARTIGO 195,
INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO
ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL n
20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES
- COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não
subsiste a obrigação tributária sub-rogada do
adquirente, presente a venda de bovinos por
produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos
artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,
inciso IV, da Lei n 8.212/91, com as redações
decorrentes das Leis n 8.540/92 e n 9.528/97.
Aplicação de leis no tempo - considerações.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207832.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 344.469 AGR / RS
3. Ante o precedente, conheço do extraordinário e o
provejo para, reformando o acórdão de origem, assentar a
ilegitimidade da cobrança da contribuição social sobre a
receita bruta proveniente da comercialização da produção
rural de empregadores pessoas naturais. Custas pelo
recorrido.
4. Publiquem.
No agravo regimental de folha 149 a 151, a União afirma
ter-se, na decisão, incidido em equívoco quanto à apreciação
das premissas fáticas do caso concreto, julgando-se matéria
estranha à versada no processo. Destaca ter o Tribunal de
origem debatido a constitucionalidade da contribuição social
instituída pela Lei n 8.870, de 1994, a qual incide sobre a
comercialização da produção rural de pessoas jurídicas, e não a
constitucionalidade do artigo 1... da Lei n 8.540, de 1992, que
cuida da contribuição incidente sobre pessoas naturais.
As contrarrazões foram apresentadas à folha 163 à 165.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207832.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 344.469 AGR / RS
3. Ante o precedente, conheço do extraordinário e o
provejo para, reformando o acórdão de origem, assentar a
ilegitimidade da cobrança da contribuição social sobre a
receita bruta proveniente da comercialização da produção
rural de empregadores pessoas naturais. Custas pelo
recorrido.
4. Publiquem.
No agravo regimental de folha 149 a 151, a União afirma
ter-se, na decisão, incidido em equívoco quanto à apreciação
das premissas fáticas do caso concreto, julgando-se matéria
estranha à versada no processo. Destaca ter o Tribunal de
origem debatido a constitucionalidade da contribuição social
instituída pela Lei n 8.870, de 1994, a qual incide sobre a
comercialização da produção rural de pessoas jurídicas, e não a
constitucionalidade do artigo 1... da Lei n 8.540, de 1992, que
cuida da contribuição incidente sobre pessoas naturais.
As contrarrazões foram apresentadas à folha 163 à 165.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207832.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador da Fazenda Nacional,
veio a ser protocolada no prazo assinado em lei.
Descabe cogitar de equívoco. No julgamento do Recurso
Extraordinário n 363.852/MG, cujo acórdão acabou tomado como
precedente, o Plenário analisou a contribuição prevista nos artigos 12,
incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n 8.212/91, com as
redações decorrentes das Leis n 8.540/92 e 9.528/97. Ora, foi justamente o
artigo 1... da Lei n 8.540/92 que deu nova redação aos preceitos da Lei n
8.212/91.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207833.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador da Fazenda Nacional,
veio a ser protocolada no prazo assinado em lei.
Descabe cogitar de equívoco. No julgamento do Recurso
Extraordinário n 363.852/MG, cujo acórdão acabou tomado como
precedente, o Plenário analisou a contribuição prevista nos artigos 12,
incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n 8.212/91, com as
redações decorrentes das Leis n 8.540/92 e 9.528/97. Ora, foi justamente o
artigo 1... da Lei n 8.540/92 que deu nova redação aos preceitos da Lei n
8.212/91.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207833.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
ADV.(A/S) : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192303
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
ADV.(A/S) : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192303
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344 . 469",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344 . 469",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344 . 469",
"Recurso Extraordinário 344 . 469 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"Recurso Extraordinário 344 . 469 AGR",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"Recurso Extraordinário 344 . 469 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 344 . 469 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344 .",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344 . 469",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344 . 469",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344 . 469"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . . . DA",
"LEI n 8 . 540 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 540 / 92",
"artigo 1 . . . da Lei n 8 . 540 / 92",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 540 / 92",
"artigo 1 . . . da",
"Lei n 8 . 540 / 92",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI n 8 . 212 / 91",
"ARTIGO 195 , INCISO I , DA CARTA FEDERAL",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 98",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Leis n 8 .",
"540",
"/",
"92",
"n 9 . 528 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI n 8 . 212 / 91",
"ARTIGO 195 , INCISO I , DA CARTA FEDERAL",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 98",
"artigos 12 , incisos V",
"e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Leis n 8 . 540 / 92",
"n 9 . 528 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 870",
"artigo 1 . . . da Lei n 8 . 540",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 870",
"artigo 1 . . . da Lei n 8 . 540",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Leis n 8 . 540 / 92",
"9",
".",
"528",
"97",
"artigo 1 . . . da Lei n 8 . 540 / 92",
"Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Leis n 8 . 540 / 92",
"9",
".",
"528",
"/",
"97",
"artigo 1 . . . da Lei n 8 . 540 / 92",
"Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS",
"Pleno",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS",
"Companhia Minuano de Alimentos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS",
"Companhia Minuano de Alimentos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Plenário",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda Nacional",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda Nacional",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU",
"MARCO AURÉLIO",
"José Carlos Barbosa Moreira",
"José Carlos Barbosa Moreira",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1994",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1994",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAYANE TEIXEIRA NUNES
ADV.(A/S)
:LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVA DA
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E A VIDA INDEPENDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A PEDIR O
SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA DIVERSA DAQUELAS
TRATADAS NO RE 567.985-RG E NO RE 580.963-RG. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274035.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAYANE TEIXEIRA NUNES
ADV.(A/S)
:LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 103):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e b , da
Constituição) interposto de acórdão, proferido por Turma Recursal de
Juizado Especial Federal, que considerou preenchidos os requisitos do
§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993 para a concessão de benefício
assistencial.
Sustenta o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS que o
acórdão recorrido ofendeu o art. 203, V, da Carta Magna, pois teria
afastado a aplicação do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, mesmo diante
da existência de laudo pericial constatando que a agravada não é
incapacitada para atividades da vida independente (fls. 83).
Impossível chegar à conclusão contrária sem o reexame de prova, o que
dá margem ao não-cabimento do recurso extraordinário (Súmula 279).
Ademais, como bem observado no despacho ora agravado (fls.
90-91), o ponto fulcral da controvérsia diz respeito à interpretação da
expressão vida independente, constante da legislação
infraconstitucional. Ainda que fosse possível vislumbrar ofensa à
Constituição, seria ela indireta, e isso inviabilizaria a apreciação do
recurso extraordinário.
Pela letra b do inciso III do art. 102 da Constituição, é incabível
o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não declarou a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274036.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAYANE TEIXEIRA NUNES
ADV.(A/S)
:LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 103):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e b , da
Constituição) interposto de acórdão, proferido por Turma Recursal de
Juizado Especial Federal, que considerou preenchidos os requisitos do
§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993 para a concessão de benefício
assistencial.
Sustenta o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS que o
acórdão recorrido ofendeu o art. 203, V, da Carta Magna, pois teria
afastado a aplicação do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, mesmo diante
da existência de laudo pericial constatando que a agravada não é
incapacitada para atividades da vida independente (fls. 83).
Impossível chegar à conclusão contrária sem o reexame de prova, o que
dá margem ao não-cabimento do recurso extraordinário (Súmula 279).
Ademais, como bem observado no despacho ora agravado (fls.
90-91), o ponto fulcral da controvérsia diz respeito à interpretação da
expressão vida independente, constante da legislação
infraconstitucional. Ainda que fosse possível vislumbrar ofensa à
Constituição, seria ela indireta, e isso inviabilizaria a apreciação do
recurso extraordinário.
Pela letra b do inciso III do art. 102 da Constituição, é incabível
o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não declarou a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 708.877 AGR / MG
inconstitucionalidade de lei federal, mas somente a interpretou.
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.”
Dessa decisão foi interposto o presente agravo, em que se requer o
sobrestamento do feito até que se julgue o RE 567.985-RG, rel. min. Marco
Aurélio.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274036.
Supremo Tribunal Federal
AI 708.877 AGR / MG
inconstitucionalidade de lei federal, mas somente a interpretou.
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.”
Dessa decisão foi interposto o presente agravo, em que se requer o
sobrestamento do feito até que se julgue o RE 567.985-RG, rel. min. Marco
Aurélio.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAIS
V O
T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
Inconsistente o recurso.
Trata-se de agravo interno referente a recurso extraordinário
interposto contra acórdão que considerou preenchidos os requisitos do §
2º do art. 20 da Lei 8.742/1993 para a concessão de benefício assistencial a
pessoa portadora de deficiência.
Insurgiu-se a Autarquia Previdenciária, sob a alegação de que a
Turma Recursal decidiu pela existência de deficiência, “a despeito do laudo
apresentado pelo perito judicial ser extremamente genérico, corroborando as
provas dos autos para a conclusão de que a autora possui capacidade para a vida
independente” (fls. 83).
Observo que o recurso extraordinário não trouxe o debate acerca dos
critérios objetivos de aferição de miserabilidade previstos na Leis federais
8.742/1993 e 10.741/2003, limitando-se a impugnar a conclusão do acórdão
sobre o cumprimento de um dos requisitos para a concessão do benefício
– incapacidade para o trabalho e a vida independente. A matéria não se
confunde, portanto, com a dos Temas 27 e 312 da repercussão geral (RE
567.985-RG e RE 580.963-RG).
Superada essa questão, nada resta a decidir, porquanto ausente, no
agravo interno, qualquer pretensão de rejulgamento da matéria veiculada
pelo recurso extraordinário. Assim, aplica-se o entendimento de que não
prospera o recurso quando a parte interessada não cumpre o ônus de
impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Nessa linha,
menciono estes precedentes: AI 810.971-AgR, rel. min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 03.12.2010; o AI 186.547-AgR, rel. min. Celso de
Mello, DJ 14.05.2001; o AI 444.564-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
15.04.2005, o AI 317.516-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 28.09.2001; o
AI 659.135-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de
02.12.2010.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274037.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAIS
V O
T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
Inconsistente o recurso.
Trata-se de agravo interno referente a recurso extraordinário
interposto contra acórdão que considerou preenchidos os requisitos do §
2º do art. 20 da Lei 8.742/1993 para a concessão de benefício assistencial a
pessoa portadora de deficiência.
Insurgiu-se a Autarquia Previdenciária, sob a alegação de que a
Turma Recursal decidiu pela existência de deficiência, “a despeito do laudo
apresentado pelo perito judicial ser extremamente genérico, corroborando as
provas dos autos para a conclusão de que a autora possui capacidade para a vida
independente” (fls. 83).
Observo que o recurso extraordinário não trouxe o debate acerca dos
critérios objetivos de aferição de miserabilidade previstos na Leis federais
8.742/1993 e 10.741/2003, limitando-se a impugnar a conclusão do acórdão
sobre o cumprimento de um dos requisitos para a concessão do benefício
– incapacidade para o trabalho e a vida independente. A matéria não se
confunde, portanto, com a dos Temas 27 e 312 da repercussão geral (RE
567.985-RG e RE 580.963-RG).
Superada essa questão, nada resta a decidir, porquanto ausente, no
agravo interno, qualquer pretensão de rejulgamento da matéria veiculada
pelo recurso extraordinário. Assim, aplica-se o entendimento de que não
prospera o recurso quando a parte interessada não cumpre o ônus de
impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Nessa linha,
menciono estes precedentes: AI 810.971-AgR, rel. min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 03.12.2010; o AI 186.547-AgR, rel. min. Celso de
Mello, DJ 14.05.2001; o AI 444.564-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
15.04.2005, o AI 317.516-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 28.09.2001; o
AI 659.135-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de
02.12.2010.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 708.877 AGR / MG
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274037.
Supremo Tribunal Federal
AI 708.877 AGR / MG
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RAYANE TEIXEIRA NUNES
ADV.(A/S) : LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518616
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RAYANE TEIXEIRA NUNES
ADV.(A/S) : LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518616
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2532759
| 2012-06-26T00:00:00
| 2012-08-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E A VIDA INDEPENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A PEDIR O SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA DIVERSA DAQUELAS TRATADAS NO RE 567.985-RG E NO RE 580.963-RG. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur212622
|
- Acórdãos citados: AI 186547 AgR, AI 317516 AgR, AI 444564 AgR,
AI 659135 AgR, AI 810971 AgR, RE 567985 RG, RE 580963 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2012, LLD.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
708877
|
[
"LEG-FED LEI-008742 ANO-1993\r\n ART-00020 PAR-00002 \r\n LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010741 ANO-2003\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 708877 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RAYANE TEIXEIRA NUNES
ADV.(A/S) : LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAYANE TEIXEIRA NUNES
ADV.(A/S)
:LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVA DA
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E A VIDA INDEPENDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A PEDIR O
SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA DIVERSA DAQUELAS
TRATADAS NO Recurso Extraordinário 567.985-RG E NO Recurso Extraordinário 580.963-RG. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274035.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAYANE TEIXEIRA NUNES
ADV.(A/S)
:LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 103):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e b , da
Constituição) interposto de acórdão, proferido por Turma Recursal de
Juizado Especial Federal, que considerou preenchidos os requisitos do
§ 2... do art. 20 da Lei 8.742/1993 para a concessão de benefício
assistencial.
Sustenta o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS que o
acórdão recorrido ofendeu o art. 203, V, da Carta Magna, pois teria
afastado a aplicação do art. 20, § 2..., da Lei 8.742/1993, mesmo diante
da existência de laudo pericial constatando que a agravada não é
incapacitada para atividades da vida independente (fls. 83).
Impossível chegar à conclusão contrária sem o reexame de prova, o que
dá margem ao não-cabimento do recurso extraordinário (Súmula 279).
Ademais, como bem observado no despacho ora agravado (fls.
90-91), o ponto fulcral da controvérsia diz respeito à interpretação da
expressão vida independente, constante da legislação
infraconstitucional. Ainda que fosse possível vislumbrar ofensa à
Constituição, seria ela indireta, e isso inviabilizaria a apreciação do
recurso extraordinário.
Pela letra b do inciso III do art. 102 da Constituição, é incabível
o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não declarou a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274036.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAYANE TEIXEIRA NUNES
ADV.(A/S)
:LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 103):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e b , da
Constituição) interposto de acórdão, proferido por Turma Recursal de
Juizado Especial Federal, que considerou preenchidos os requisitos do
§ 2... do art. 20 da Lei 8.742/1993 para a concessão de benefício
assistencial.
Sustenta o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS que o
acórdão recorrido ofendeu o art. 203, V, da Carta Magna, pois teria
afastado a aplicação do art. 20, § 2..., da Lei 8.742/1993, mesmo diante
da existência de laudo pericial constatando que a agravada não é
incapacitada para atividades da vida independente (fls. 83).
Impossível chegar à conclusão contrária sem o reexame de prova, o que
dá margem ao não-cabimento do recurso extraordinário (Súmula 279).
Ademais, como bem observado no despacho ora agravado (fls.
90-91), o ponto fulcral da controvérsia diz respeito à interpretação da
expressão vida independente, constante da legislação
infraconstitucional. Ainda que fosse possível vislumbrar ofensa à
Constituição, seria ela indireta, e isso inviabilizaria a apreciação do
recurso extraordinário.
Pela letra b do inciso III do art. 102 da Constituição, é incabível
o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não declarou a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 708.877 AGR / MG
inconstitucionalidade de lei federal, mas somente a interpretou.
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.”
Dessa decisão foi interposto o presente agravo, em que se requer o
sobrestamento do feito até que se julgue o Recurso Extraordinário 567.985-RG, rel. min. Marco
Aurélio.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274036.
Supremo Tribunal Federal
AI 708.877 AGR / MG
inconstitucionalidade de lei federal, mas somente a interpretou.
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.”
Dessa decisão foi interposto o presente agravo, em que se requer o
sobrestamento do feito até que se julgue o Recurso Extraordinário 567.985-RG, rel. min. Marco
Aurélio.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274036.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAIS
V O
T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
Inconsistente o recurso.
Trata-se de agravo interno referente a recurso extraordinário
interposto contra acórdão que considerou preenchidos os requisitos do §
2... do art. 20 da Lei 8.742/1993 para a concessão de benefício assistencial a
pessoa portadora de deficiência.
Insurgiu-se a Autarquia Previdenciária, sob a alegação de que a
Turma Recursal decidiu pela existência de deficiência, “a despeito do laudo
apresentado pelo perito judicial ser extremamente genérico, corroborando as
provas dos autos para a conclusão de que a autora possui capacidade para a vida
independente” (fls. 83).
Observo que o recurso extraordinário não trouxe o debate acerca dos
critérios objetivos de aferição de miserabilidade previstos na Leis federais
8.742/1993 e 10.741/2003, limitando-se a impugnar a conclusão do acórdão
sobre o cumprimento de um dos requisitos para a concessão do benefício
– incapacidade para o trabalho e a vida independente. A matéria não se
confunde, portanto, com a dos Temas 27 e 312 da repercussão geral (Recurso Extraordinário
567.985-RG e Recurso Extraordinário 580.963-RG).
Superada essa questão, nada resta a decidir, porquanto ausente, no
agravo interno, qualquer pretensão de rejulgamento da matéria veiculada
pelo recurso extraordinário. Assim, aplica-se o entendimento de que não
prospera o recurso quando a parte interessada não cumpre o ônus de
impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Nessa linha,
menciono estes precedentes: AI 810.971-AgR, rel. min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 03.12.2010; o AI 186.547-AgR, rel. min. Celso de
Mello, DJ 14.05.2001; o AI 444.564-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
15.04.2005, o AI 317.516-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 28.09.2001; o
AI 659.135-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de
02.12.2010.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274037.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAIS
V O
T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
Inconsistente o recurso.
Trata-se de agravo interno referente a recurso extraordinário
interposto contra acórdão que considerou preenchidos os requisitos do §
2... do art. 20 da Lei 8.742/1993 para a concessão de benefício assistencial a
pessoa portadora de deficiência.
Insurgiu-se a Autarquia Previdenciária, sob a alegação de que a
Turma Recursal decidiu pela existência de deficiência, “a despeito do laudo
apresentado pelo perito judicial ser extremamente genérico, corroborando as
provas dos autos para a conclusão de que a autora possui capacidade para a vida
independente” (fls. 83).
Observo que o recurso extraordinário não trouxe o debate acerca dos
critérios objetivos de aferição de miserabilidade previstos na Leis federais
8.742/1993 e 10.741/2003, limitando-se a impugnar a conclusão do acórdão
sobre o cumprimento de um dos requisitos para a concessão do benefício
– incapacidade para o trabalho e a vida independente. A matéria não se
confunde, portanto, com a dos Temas 27 e 312 da repercussão geral (Recurso Extraordinário
567.985-RG e Recurso Extraordinário 580.963-RG).
Superada essa questão, nada resta a decidir, porquanto ausente, no
agravo interno, qualquer pretensão de rejulgamento da matéria veiculada
pelo recurso extraordinário. Assim, aplica-se o entendimento de que não
prospera o recurso quando a parte interessada não cumpre o ônus de
impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Nessa linha,
menciono estes precedentes: AI 810.971-AgR, rel. min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 03.12.2010; o AI 186.547-AgR, rel. min. Celso de
Mello, DJ 14.05.2001; o AI 444.564-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
15.04.2005, o AI 317.516-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 28.09.2001; o
AI 659.135-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de
02.12.2010.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 708.877 AGR / MG
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274037.
Supremo Tribunal Federal
AI 708.877 AGR / MG
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RAYANE TEIXEIRA NUNES
ADV.(A/S) : LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518616
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RAYANE TEIXEIRA NUNES
ADV.(A/S) : LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518616
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 708 . 877",
"Recurso Extraordinário 567 . 985 - RG",
"Recurso Extraordinário 580 . 963 - RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 708 . 877",
"AI 708 . 877",
"Recurso Extraordinário 567 . 985 - RG",
"AI 708 . 877 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 567 . 985 - RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 708 . 877",
"Recurso Extraordinário 567 . 985 - RG",
"Recurso Extraordinário 580 . 963 - RG",
"AI 810 . 971 - AgR",
"AI 186 . 547 - AgR",
"AI 444 . 564 - AgR",
"AI 317 . 516 - AgR",
"AI 659 . 135 - AgR",
"Recurso Extraordinário 567 . 985 - RG",
"Recurso Extraordinário 580 . 963 - RG",
"AI 810 . 971 - AgR",
"AI 186 . 547 - AgR",
"AI 444 . 564 - AgR",
"AI 317 . 516 - AgR",
"AI 659 . 135 - AgR",
"AI 708 . 877 AGR",
"AI 708 . 877 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 708 . 877",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 708 . 877"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a e b , da Constituição",
"§ 2 . . . do art . 20 da Lei 8 . 742 / 1993",
"art . 203 , V , da Carta Magna",
"art . 20 , § 2 . . . , da Lei 8 . 742 / 1993",
"Constituição",
"letra b do inciso III do art . 102 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a e b , da Constituição",
"§ 2 . . . do art . 20 da Lei 8 . 742 / 1993",
"art . 203 , V , da Carta Magna",
"art . 20 , § 2 . . . , da Lei 8 . 742 / 1993",
"Constituição",
"letra b do inciso III do art . 102 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 20 da Lei 8 . 742 / 1993",
"Leis federais 8 . 742 / 1993",
"10",
".",
"741",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 20 da Lei 8 . 742 / 1993",
"Leis federais 8 . 742 / 1993",
"10",
".",
"741",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"RAYANE TEIXEIRA NUNES",
"LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RAYANE TEIXEIRA NUNES",
"LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RAYANE TEIXEIRA NUNES",
"LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Maurício Corrêa",
"Joaquim Barbosa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Maurício Corrêa",
"Joaquim Barbosa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RAYANE TEIXEIRA NUNES",
"LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RAYANE TEIXEIRA NUNES",
"LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"26 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"03",
".",
"12",
".",
"2010",
"14",
".",
"05",
".",
"2001",
"15",
".",
"04",
".",
"2005",
"28",
".",
"09",
".",
"2001",
"02",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"03",
".",
"12",
".",
"2010",
"14",
".",
"05",
".",
"2001",
"15",
".",
"04",
".",
"2005",
"28",
".",
"09",
".",
"2001",
"02",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- JUCEP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA
ADV.(A/S)
:RUBEN ANTÔNIO MARIZ E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão
recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado
na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188660.
Supremo Tribunal Federal
DJe 22/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- JUCEP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA
ADV.(A/S)
:RUBEN ANTÔNIO MARIZ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão agravada (fls. 549/550):
“Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição Federal) interposto de acórdão que condenou a parte ora
recorrente no pagamento de compensação de danos materiais e morais
decorrentes de omissão em dar publicidade a alterações de contrato
social. Eis a ementa (fls. 339-340):
‘Civil e Processual Civil. Ação de indenização por dano
moral e material. Preliminar de inépcia da inicial. Não se pode
ter como inepta a inicial que não tem pedido certo e
determinado, isto porque, tendo cunho extrapatrimonial, o dano
moral é fixado pelo julgador, ao seu prudente arbítrio, aliado ao
fato do dano material somente poder ser apurado em liquidação
de sentença. Inteligência do art. 286, II, do CPC. Preliminar
que, de forma unânime, se rejeita. MÉRITO: Configurada a
ocorrência de danos morais e materiais impingidos ao Autor por
omissão da Ré, cabíveis, são, as indenizações por cada um
daqueles danos, respectivamente. Cumulatividade oriunda do
mesmo fato. Sua possibilidade. Aplicação da Súmula nº 37 do
STJ. Arbitrado de forma aleatória o valor da condenação em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188661.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- JUCEP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA
ADV.(A/S)
:RUBEN ANTÔNIO MARIZ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão agravada (fls. 549/550):
“Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição Federal) interposto de acórdão que condenou a parte ora
recorrente no pagamento de compensação de danos materiais e morais
decorrentes de omissão em dar publicidade a alterações de contrato
social. Eis a ementa (fls. 339-340):
‘Civil e Processual Civil. Ação de indenização por dano
moral e material. Preliminar de inépcia da inicial. Não se pode
ter como inepta a inicial que não tem pedido certo e
determinado, isto porque, tendo cunho extrapatrimonial, o dano
moral é fixado pelo julgador, ao seu prudente arbítrio, aliado ao
fato do dano material somente poder ser apurado em liquidação
de sentença. Inteligência do art. 286, II, do CPC. Preliminar
que, de forma unânime, se rejeita. MÉRITO: Configurada a
ocorrência de danos morais e materiais impingidos ao Autor por
omissão da Ré, cabíveis, são, as indenizações por cada um
daqueles danos, respectivamente. Cumulatividade oriunda do
mesmo fato. Sua possibilidade. Aplicação da Súmula nº 37 do
STJ. Arbitrado de forma aleatória o valor da condenação em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188661.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 603.752 AGR / PE
relação ao dano moral, deve ser fixada com base nos valores dos
mandados de penhora de bens do autor na Justiça Trabalhista,
nos seguintes termos: a) em relação a primeiro mandado de
penhora, no dobro do seu valor, devidamente corrigido; b) em
relação ao segundo mandado de penhora, no dobro do seu valor,
devidamente corrigido; c) em relação ao terceiro mandado de
penhora, em 16 (dezesseis) vezes o valor cobrado, com a
atualização monetária legal; d) em relação ao quarto mandado de
penhora, em 156 (cento e cinquenta e seis vezes) o valor do
débito alegado, devidamente corrigido. Reexame necessário que,
em parte, e de forma unânime, se dá provimento.’
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 37, caput e § 6º
e 93, IX, da Constituição. Argui a inexistência de comprovação do
nexo causal.
Não prospera o recurso.
Observo, inicialmente, que não houve vulneração da garantia
constitucional da fundamentação das decisões, pois a parte ora
recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na
legislação processual e o acórdão recorrido examinou todos os
argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente suas
conclusões.
Ademais, para dissentir das conclusões da decisão impugnada
necessário o reexame das provas que a orientaram, providência
inviável em recurso extraordinário (Súmula 279-STF).
Por fim, se o acórdão recorrido efetivamente reconheceu o nexo
de causalidade entre os danos experimentados pela parte ora recorrida
e o equívoco do órgão jurisdicional, não há que se falar em vulneração
do artigo 37, § 6º, da Constituição.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se sustenta não
ser necessário o reexame de prova para solução da lide. Reitera-se a
alegação de ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188661.
Supremo Tribunal Federal
RE 603.752 AGR / PE
relação ao dano moral, deve ser fixada com base nos valores dos
mandados de penhora de bens do autor na Justiça Trabalhista,
nos seguintes termos: a) em relação a primeiro mandado de
penhora, no dobro do seu valor, devidamente corrigido; b) em
relação ao segundo mandado de penhora, no dobro do seu valor,
devidamente corrigido; c) em relação ao terceiro mandado de
penhora, em 16 (dezesseis) vezes o valor cobrado, com a
atualização monetária legal; d) em relação ao quarto mandado de
penhora, em 156 (cento e cinquenta e seis vezes) o valor do
débito alegado, devidamente corrigido. Reexame necessário que,
em parte, e de forma unânime, se dá provimento.’
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 37, caput e § 6º
e 93, IX, da Constituição. Argui a inexistência de comprovação do
nexo causal.
Não prospera o recurso.
Observo, inicialmente, que não houve vulneração da garantia
constitucional da fundamentação das decisões, pois a parte ora
recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na
legislação processual e o acórdão recorrido examinou todos os
argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente suas
conclusões.
Ademais, para dissentir das conclusões da decisão impugnada
necessário o reexame das provas que a orientaram, providência
inviável em recurso extraordinário (Súmula 279-STF).
Por fim, se o acórdão recorrido efetivamente reconheceu o nexo
de causalidade entre os danos experimentados pela parte ora recorrida
e o equívoco do órgão jurisdicional, não há que se falar em vulneração
do artigo 37, § 6º, da Constituição.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se sustenta não
ser necessário o reexame de prova para solução da lide. Reitera-se a
alegação de ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188661.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 603.752 AGR / PE
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188661.
Supremo Tribunal Federal
RE 603.752 AGR / PE
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188661.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) :
Inconsistente o recurso.
O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o
pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do envio
reiterado à Justiça Trabalhista, pela Junta Comercial do Estado de
Pernambuco, de contrato social anterior a alteração de retirada do ora
agravado do quadro de sócios de sociedade empresária.
Transcrevo parte elucidativa do voto condutor do julgado (fls.
348/349):
“A decisão apelada, proferida, foi, com base na prova
documental aos autos trazida, donde perfeitamente se pode observar
que a Demandada, por variadas vezes, atendendo solicitações da
Justiça Trabalhista, encaminhava sempre o contrato social da Empresa
Guararapes Conservação e Limpeza, sem constar a alteração
contratual sofrida em 29 de outubro de 1986 e que constatava a
retirada definitiva do Demandante do seu quadro de sócios, o que
ensejou o Demandante a efetuar gastos com contratação de escritório
de advocação para exclui-lo das múltiplas execuções trabalhistas
promovidas pelos respectivos reclamantes, bem como despesas outras
judiciais, o que deixou bastante caracterizado o dano material que
sofreu pela omissão da Demandada, dano que deverá ser apurado em
liquidação de sentença, como consta do decisório do apelado.
Por outro lado, devidamente provado restou, também, a
configuração do dano moral impingido ao Demandante em razão dos
vexames que teve de suportar com os mais variados atos de execuções
trabalhistas, tais como, penhoras, bloqueios de contas bancárias e
transferências dos valores para conta determinada pelo Juízo
Trabalhista, obrigando o Demandante a enfrentar transtornos e
constrangimentos, que somente vieram a cessar após julgamentos dos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188662.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) :
Inconsistente o recurso.
O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o
pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do envio
reiterado à Justiça Trabalhista, pela Junta Comercial do Estado de
Pernambuco, de contrato social anterior a alteração de retirada do ora
agravado do quadro de sócios de sociedade empresária.
Transcrevo parte elucidativa do voto condutor do julgado (fls.
348/349):
“A decisão apelada, proferida, foi, com base na prova
documental aos autos trazida, donde perfeitamente se pode observar
que a Demandada, por variadas vezes, atendendo solicitações da
Justiça Trabalhista, encaminhava sempre o contrato social da Empresa
Guararapes Conservação e Limpeza, sem constar a alteração
contratual sofrida em 29 de outubro de 1986 e que constatava a
retirada definitiva do Demandante do seu quadro de sócios, o que
ensejou o Demandante a efetuar gastos com contratação de escritório
de advocação para exclui-lo das múltiplas execuções trabalhistas
promovidas pelos respectivos reclamantes, bem como despesas outras
judiciais, o que deixou bastante caracterizado o dano material que
sofreu pela omissão da Demandada, dano que deverá ser apurado em
liquidação de sentença, como consta do decisório do apelado.
Por outro lado, devidamente provado restou, também, a
configuração do dano moral impingido ao Demandante em razão dos
vexames que teve de suportar com os mais variados atos de execuções
trabalhistas, tais como, penhoras, bloqueios de contas bancárias e
transferências dos valores para conta determinada pelo Juízo
Trabalhista, obrigando o Demandante a enfrentar transtornos e
constrangimentos, que somente vieram a cessar após julgamentos dos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188662.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 603.752 AGR / PE
múltiplos embargos de Terceiros que teve de ingressar na esfera
trabalhista. E tudo em razão da omissão da Demandante ao não
fornecer àquele Juízo a alteração contratual já mencionada.”
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão
recorrido e concluir, como pretende a recorrente, pela inexistência de
nexo de causalidade, seria necessário reexaminar os fatos e provas da
causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188662.
Supremo Tribunal Federal
RE 603.752 AGR / PE
múltiplos embargos de Terceiros que teve de ingressar na esfera
trabalhista. E tudo em razão da omissão da Demandante ao não
fornecer àquele Juízo a alteração contratual já mencionada.”
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão
recorrido e concluir, como pretende a recorrente, pela inexistência de
nexo de causalidade, seria necessário reexaminar os fatos e provas da
causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188662.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA
ADV.(A/S) : RUBEN ANTÔNIO MARIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187886
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA
ADV.(A/S) : RUBEN ANTÔNIO MARIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187886
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2208468
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur211106
|
Número de páginas: 7.
Análise: 05/07/2012, BMB.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
603752
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 603752 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA
ADV.(A/S) : RUBEN ANTÔNIO MARIZ E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- JUCEP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA
ADV.(A/S)
:RUBEN ANTÔNIO MARIZ E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão
recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado
na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188660.
Supremo Tribunal Federal
DJe 22/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- JUCEP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA
ADV.(A/S)
:RUBEN ANTÔNIO MARIZ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão agravada (fls. 549/550):
“Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição Federal) interposto de acórdão que condenou a parte ora
recorrente no pagamento de compensação de danos materiais e morais
decorrentes de omissão em dar publicidade a alterações de contrato
social. Eis a ementa (fls. 339-340):
‘Civil e Processual Civil. Ação de indenização por dano
moral e material. Preliminar de inépcia da inicial. Não se pode
ter como inepta a inicial que não tem pedido certo e
determinado, isto porque, tendo cunho extrapatrimonial, o dano
moral é fixado pelo julgador, ao seu prudente arbítrio, aliado ao
fato do dano material somente poder ser apurado em liquidação
de sentença. Inteligência do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Preliminar
que, de forma unânime, se rejeita. MÉRITO: Configurada a
ocorrência de danos morais e materiais impingidos ao Autor por
omissão da Ré, cabíveis, são, as indenizações por cada um
daqueles danos, respectivamente. Cumulatividade oriunda do
mesmo fato. Sua possibilidade. Aplicação da Súmula n 37 do
Superior Tribunal de Justiça. Arbitrado de forma aleatória o valor da condenação em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188661.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- JUCEP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA
ADV.(A/S)
:RUBEN ANTÔNIO MARIZ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão agravada (fls. 549/550):
“Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição Federal) interposto de acórdão que condenou a parte ora
recorrente no pagamento de compensação de danos materiais e morais
decorrentes de omissão em dar publicidade a alterações de contrato
social. Eis a ementa (fls. 339-340):
‘Civil e Processual Civil. Ação de indenização por dano
moral e material. Preliminar de inépcia da inicial. Não se pode
ter como inepta a inicial que não tem pedido certo e
determinado, isto porque, tendo cunho extrapatrimonial, o dano
moral é fixado pelo julgador, ao seu prudente arbítrio, aliado ao
fato do dano material somente poder ser apurado em liquidação
de sentença. Inteligência do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Preliminar
que, de forma unânime, se rejeita. MÉRITO: Configurada a
ocorrência de danos morais e materiais impingidos ao Autor por
omissão da Ré, cabíveis, são, as indenizações por cada um
daqueles danos, respectivamente. Cumulatividade oriunda do
mesmo fato. Sua possibilidade. Aplicação da Súmula n 37 do
Superior Tribunal de Justiça. Arbitrado de forma aleatória o valor da condenação em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188661.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 603.752 AGR / PE
relação ao dano moral, deve ser fixada com base nos valores dos
mandados de penhora de bens do autor na Justiça Trabalhista,
nos seguintes termos: a) em relação a primeiro mandado de
penhora, no dobro do seu valor, devidamente corrigido; b) em
relação ao segundo mandado de penhora, no dobro do seu valor,
devidamente corrigido; c) em relação ao terceiro mandado de
penhora, em 16 (dezesseis) vezes o valor cobrado, com a
atualização monetária legal; d) em relação ao quarto mandado de
penhora, em 156 (cento e cinquenta e seis vezes) o valor do
débito alegado, devidamente corrigido. Reexame necessário que,
em parte, e de forma unânime, se dá provimento.’
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 37, caput e § 6...
e 93, IX, da Constituição. Argui a inexistência de comprovação do
nexo causal.
Não prospera o recurso.
Observo, inicialmente, que não houve vulneração da garantia
constitucional da fundamentação das decisões, pois a parte ora
recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na
legislação processual e o acórdão recorrido examinou todos os
argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente suas
conclusões.
Ademais, para dissentir das conclusões da decisão impugnada
necessário o reexame das provas que a orientaram, providência
inviável em recurso extraordinário (Súmula 279-Supremo Tribunal Federal).
Por fim, se o acórdão recorrido efetivamente reconheceu o nexo
de causalidade entre os danos experimentados pela parte ora recorrida
e o equívoco do órgão jurisdicional, não há que se falar em vulneração
do artigo 37, § 6..., da Constituição.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se sustenta não
ser necessário o reexame de prova para solução da lide. Reitera-se a
alegação de ofensa ao art. 37, § 6..., da Constituição Federal.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188661.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603.752 AGR / PE
relação ao dano moral, deve ser fixada com base nos valores dos
mandados de penhora de bens do autor na Justiça Trabalhista,
nos seguintes termos: a) em relação a primeiro mandado de
penhora, no dobro do seu valor, devidamente corrigido; b) em
relação ao segundo mandado de penhora, no dobro do seu valor,
devidamente corrigido; c) em relação ao terceiro mandado de
penhora, em 16 (dezesseis) vezes o valor cobrado, com a
atualização monetária legal; d) em relação ao quarto mandado de
penhora, em 156 (cento e cinquenta e seis vezes) o valor do
débito alegado, devidamente corrigido. Reexame necessário que,
em parte, e de forma unânime, se dá provimento.’
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 37, caput e § 6...
e 93, IX, da Constituição. Argui a inexistência de comprovação do
nexo causal.
Não prospera o recurso.
Observo, inicialmente, que não houve vulneração da garantia
constitucional da fundamentação das decisões, pois a parte ora
recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na
legislação processual e o acórdão recorrido examinou todos os
argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente suas
conclusões.
Ademais, para dissentir das conclusões da decisão impugnada
necessário o reexame das provas que a orientaram, providência
inviável em recurso extraordinário (Súmula 279-Supremo Tribunal Federal).
Por fim, se o acórdão recorrido efetivamente reconheceu o nexo
de causalidade entre os danos experimentados pela parte ora recorrida
e o equívoco do órgão jurisdicional, não há que se falar em vulneração
do artigo 37, § 6..., da Constituição.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se sustenta não
ser necessário o reexame de prova para solução da lide. Reitera-se a
alegação de ofensa ao art. 37, § 6..., da Constituição Federal.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188661.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 603.752 AGR / PE
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188661.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603.752 AGR / PE
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188661.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) :
Inconsistente o recurso.
O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o
pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do envio
reiterado à Justiça Trabalhista, pela Junta Comercial do Estado de
Pernambuco, de contrato social anterior a alteração de retirada do ora
agravado do quadro de sócios de sociedade empresária.
Transcrevo parte elucidativa do voto condutor do julgado (fls.
348/349):
“A decisão apelada, proferida, foi, com base na prova
documental aos autos trazida, donde perfeitamente se pode observar
que a Demandada, por variadas vezes, atendendo solicitações da
Justiça Trabalhista, encaminhava sempre o contrato social da Empresa
Guararapes Conservação e Limpeza, sem constar a alteração
contratual sofrida em 29 de outubro de 1986 e que constatava a
retirada definitiva do Demandante do seu quadro de sócios, o que
ensejou o Demandante a efetuar gastos com contratação de escritório
de advocação para exclui-lo das múltiplas execuções trabalhistas
promovidas pelos respectivos reclamantes, bem como despesas outras
judiciais, o que deixou bastante caracterizado o dano material que
sofreu pela omissão da Demandada, dano que deverá ser apurado em
liquidação de sentença, como consta do decisório do apelado.
Por outro lado, devidamente provado restou, também, a
configuração do dano moral impingido ao Demandante em razão dos
vexames que teve de suportar com os mais variados atos de execuções
trabalhistas, tais como, penhoras, bloqueios de contas bancárias e
transferências dos valores para conta determinada pelo Juízo
Trabalhista, obrigando o Demandante a enfrentar transtornos e
constrangimentos, que somente vieram a cessar após julgamentos dos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188662.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) :
Inconsistente o recurso.
O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o
pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do envio
reiterado à Justiça Trabalhista, pela Junta Comercial do Estado de
Pernambuco, de contrato social anterior a alteração de retirada do ora
agravado do quadro de sócios de sociedade empresária.
Transcrevo parte elucidativa do voto condutor do julgado (fls.
348/349):
“A decisão apelada, proferida, foi, com base na prova
documental aos autos trazida, donde perfeitamente se pode observar
que a Demandada, por variadas vezes, atendendo solicitações da
Justiça Trabalhista, encaminhava sempre o contrato social da Empresa
Guararapes Conservação e Limpeza, sem constar a alteração
contratual sofrida em 29 de outubro de 1986 e que constatava a
retirada definitiva do Demandante do seu quadro de sócios, o que
ensejou o Demandante a efetuar gastos com contratação de escritório
de advocação para exclui-lo das múltiplas execuções trabalhistas
promovidas pelos respectivos reclamantes, bem como despesas outras
judiciais, o que deixou bastante caracterizado o dano material que
sofreu pela omissão da Demandada, dano que deverá ser apurado em
liquidação de sentença, como consta do decisório do apelado.
Por outro lado, devidamente provado restou, também, a
configuração do dano moral impingido ao Demandante em razão dos
vexames que teve de suportar com os mais variados atos de execuções
trabalhistas, tais como, penhoras, bloqueios de contas bancárias e
transferências dos valores para conta determinada pelo Juízo
Trabalhista, obrigando o Demandante a enfrentar transtornos e
constrangimentos, que somente vieram a cessar após julgamentos dos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188662.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
Recurso Extraordinário 603.752 AGR / PE
múltiplos embargos de Terceiros que teve de ingressar na esfera
trabalhista. E tudo em razão da omissão da Demandante ao não
fornecer àquele Juízo a alteração contratual já mencionada.”
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão
recorrido e concluir, como pretende a recorrente, pela inexistência de
nexo de causalidade, seria necessário reexaminar os fatos e provas da
causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188662.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603.752 AGR / PE
múltiplos embargos de Terceiros que teve de ingressar na esfera
trabalhista. E tudo em razão da omissão da Demandante ao não
fornecer àquele Juízo a alteração contratual já mencionada.”
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão
recorrido e concluir, como pretende a recorrente, pela inexistência de
nexo de causalidade, seria necessário reexaminar os fatos e provas da
causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188662.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA
ADV.(A/S) : RUBEN ANTÔNIO MARIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187886
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA
ADV.(A/S) : RUBEN ANTÔNIO MARIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187886
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 752",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 752",
"Súmula n 37 do Superior Tribunal de Justiça",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 752",
"Súmula n 37 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 603 . 752 AGR / PE",
"Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 603 . 752 AGR / PE",
"Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 603 . 752 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 603 . 752 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 752",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 752",
"Recurso Extraordinário 603 . 752 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 603 . 752 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 752"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 286 , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 286 , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , caput e § 6 . . . e 93 , IX , da Constituição",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , caput e § 6 . . . e 93 , IX , da Constituição",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"JUCEP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"JUCEP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"JUCEP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Junta Comercial do Estado de Pernambuco",
"Empresa Guararapes Conservação e Limpeza",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Junta Comercial do Estado de Pernambuco",
"Empresa Guararapes Conservação e Limpeza",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"JUCEP",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"JUCEP",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA",
"RUBEN ANTÔNIO MARIZ",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA",
"RUBEN ANTÔNIO MARIZ",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA",
"RUBEN ANTÔNIO MARIZ",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA",
"RUBEN ANTÔNIO MARIZ",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA",
"RUBEN ANTÔNIO MARIZ",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"05 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"29 de outubro de 1986",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"29 de outubro de 1986",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOIÂNIA
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
ADV.(A/S)
:HERBET DE VASCONCELOS BARROS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS
MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA
NORMA
EM
FACE
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle
abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como
parâmetro, a Constituição do Estado.
II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça
é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da
Constituição Federal.
III – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259538.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 645.992 AGR / GO
participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Brasília, 26 de junho de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259538.
Supremo Tribunal Federal
ARE 645.992 AGR / GO
participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Brasília, 26 de junho de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259538.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOIÂNIA
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
ADV.(A/S)
:HERBET DE VASCONCELOS BARROS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
´Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Inexistência de confronto da norma impugnada em face da
Constituição do Estado. Não conhecimento. 1) O constituinte de
1988 restringiu a competência das Cortes Estaduais ao controle
direto da constitucionalidade, frente à Carta Estadual. Vedado
ao Tribunal de Justiça processar e julgar pedido de
inconstitucionalidade de lei municipal face à Constituição
Federal. 2) É possível apreciar a inconstitucionalidade de uma
lei municipal à luz da Lei Maior, pelo método difuso. 3) Ação
direta não conhecida´ (fl. 88).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 24, 30, I e II, 102, I, a, e 125, § 2º, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque o Tribunal a quo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259539.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOIÂNIA
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
ADV.(A/S)
:HERBET DE VASCONCELOS BARROS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
´Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Inexistência de confronto da norma impugnada em face da
Constituição do Estado. Não conhecimento. 1) O constituinte de
1988 restringiu a competência das Cortes Estaduais ao controle
direto da constitucionalidade, frente à Carta Estadual. Vedado
ao Tribunal de Justiça processar e julgar pedido de
inconstitucionalidade de lei municipal face à Constituição
Federal. 2) É possível apreciar a inconstitucionalidade de uma
lei municipal à luz da Lei Maior, pelo método difuso. 3) Ação
direta não conhecida´ (fl. 88).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 24, 30, I e II, 102, I, a, e 125, § 2º, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque o Tribunal a quo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 645.992 AGR / GO
não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de
que não pode aquele Juízo declarar, em controle abstrato, a
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face
da Constituição Federal. Nesse sentido:
´CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS
NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os Tribunais de
Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de
constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a
Constituição do Estado. II - Em ação direta de
inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça, e até mesmo ao
Supremo Tribunal Federal, é defeso analisar leis ou atos
normativos municipais em face da Constituição Federal. III - Os
arts. 74, I, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo não
constituem regra de repetição do art. 22 da Constituição
Federal. Não há, portanto, que se admitir o controle de
constitucionalidade por parte do Tribunal de Justiça local, com
base nas referidas normas, sob a alegação de se constituírem
normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal. IV -
Recurso extraordinário conhecido e provido, para anular o
acórdão, devendo outro ser proferido, se for o caso, limitando-se
a aferir a constitucionalidade das leis e atos normativos
municipais em face da Constituição Estadual´ (RE 421.256/SP,
de minha relatoria).
´Controle abstrato de constitucionalidade de leis locais
(CF, art. 125, § 2º): cabimento restrito à fiscalização da validade
de leis ou atos normativos locais - sejam estaduais ou
municipais -, em face da Constituição estadual: invalidade da
disposição constitucional estadual que outorga competência ao
respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta
de inconstitucionalidade de normas municipais em face também
da Constituição Federal: precedentes.´ (ADI 409/RS, Rel. Min.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259539.
Supremo Tribunal Federal
ARE 645.992 AGR / GO
não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de
que não pode aquele Juízo declarar, em controle abstrato, a
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face
da Constituição Federal. Nesse sentido:
´CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS
NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os Tribunais de
Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de
constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a
Constituição do Estado. II - Em ação direta de
inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça, e até mesmo ao
Supremo Tribunal Federal, é defeso analisar leis ou atos
normativos municipais em face da Constituição Federal. III - Os
arts. 74, I, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo não
constituem regra de repetição do art. 22 da Constituição
Federal. Não há, portanto, que se admitir o controle de
constitucionalidade por parte do Tribunal de Justiça local, com
base nas referidas normas, sob a alegação de se constituírem
normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal. IV -
Recurso extraordinário conhecido e provido, para anular o
acórdão, devendo outro ser proferido, se for o caso, limitando-se
a aferir a constitucionalidade das leis e atos normativos
municipais em face da Constituição Estadual´ (RE 421.256/SP,
de minha relatoria).
´Controle abstrato de constitucionalidade de leis locais
(CF, art. 125, § 2º): cabimento restrito à fiscalização da validade
de leis ou atos normativos locais - sejam estaduais ou
municipais -, em face da Constituição estadual: invalidade da
disposição constitucional estadual que outorga competência ao
respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta
de inconstitucionalidade de normas municipais em face também
da Constituição Federal: precedentes.´ (ADI 409/RS, Rel. Min.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 645.992 AGR / GO
Sepúlveda Pertence).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 215-216).
O agravante sustenta, em suma, que “não há impedimento ao controle
de constitucionalidade pelos Tribunais locais quando os dispositivos da
Constituição Estadual utilizados como parâmetros são reprodução obrigatória da
Constituição Federal” (fls. 226).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259539.
Supremo Tribunal Federal
ARE 645.992 AGR / GO
Sepúlveda Pertence).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 215-216).
O agravante sustenta, em suma, que “não há impedimento ao controle
de constitucionalidade pelos Tribunais locais quando os dispositivos da
Constituição Estadual utilizados como parâmetros são reprodução obrigatória da
Constituição Federal” (fls. 226).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não
merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Conforme se constata do acórdão recorrido, na ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo agravante fez-se menção aos artigos
62, 64 e 101 da da Constituição do Estado de Goiás, que apenas tratam da
autonomia municipal e da competência para os Municípios legislarem
sobre assuntos de interesse local e suplementarem a legislação federal e
estadual, no que cabível. Como apontado no voto do relator,
“Os artigos da Constituição Estadual apontados pelo arguente,
tais como os artigos 4º, inciso II, 62, 64, incisos I e II, e 101, § 4º,
tratam de forma genérica da competência do município para legislar
sobre matérias diversas. Os textos mencionados em nada se referem a
direito do trabalho ou de seguridade social, tampouco repetiram
dispositivos inseridos na Constituição Federal.
Logo, evidente que o requerente pretende questionar a Lei
Municipal nº 8.334/2005 defronte da Lei Maior e não da Estadual”
(fl. 92).
Verifica-se que o parâmetro de controle utilizado diz respeito à
competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e
previdenciário, conforme previsto na Constituição Federal e não
reproduzido na Constituição do Estado de Goiás, em contrariedade,
como destaquei na decisão agravada, com o entendimento sedimentado
desta Corte. Nesse sentido, cito, ainda, a ADI 347/SP, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259540.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não
merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Conforme se constata do acórdão recorrido, na ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo agravante fez-se menção aos artigos
62, 64 e 101 da da Constituição do Estado de Goiás, que apenas tratam da
autonomia municipal e da competência para os Municípios legislarem
sobre assuntos de interesse local e suplementarem a legislação federal e
estadual, no que cabível. Como apontado no voto do relator,
“Os artigos da Constituição Estadual apontados pelo arguente,
tais como os artigos 4º, inciso II, 62, 64, incisos I e II, e 101, § 4º,
tratam de forma genérica da competência do município para legislar
sobre matérias diversas. Os textos mencionados em nada se referem a
direito do trabalho ou de seguridade social, tampouco repetiram
dispositivos inseridos na Constituição Federal.
Logo, evidente que o requerente pretende questionar a Lei
Municipal nº 8.334/2005 defronte da Lei Maior e não da Estadual”
(fl. 92).
Verifica-se que o parâmetro de controle utilizado diz respeito à
competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e
previdenciário, conforme previsto na Constituição Federal e não
reproduzido na Constituição do Estado de Goiás, em contrariedade,
como destaquei na decisão agravada, com o entendimento sedimentado
desta Corte. Nesse sentido, cito, ainda, a ADI 347/SP, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259540.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 645.992 AGR / GO
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 74, XI.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. É
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois
de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais
exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos
normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes.
Inconstitucionalidade do art. 74, XI, da Constituição do Estado de São
Paulo. Pedido julgado procedente”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259540.
Supremo Tribunal Federal
ARE 645.992 AGR / GO
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 74, XI.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. É
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois
de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais
exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos
normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes.
Inconstitucionalidade do art. 74, XI, da Constituição do Estado de São
Paulo. Pedido julgado procedente”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259540.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
ADV.(A/S) : HERBET DE VASCONCELOS BARROS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518519
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
ADV.(A/S) : HERBET DE VASCONCELOS BARROS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518519
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2532676
| 2012-06-26T00:00:00
| 2012-08-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado.
II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.
III – Agravo regimental improvido.
|
sjur212584
|
- Acórdão citado: ADI 347.
Número de páginas: 8.
Análise: 21/08/2012, MLM.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
645992
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\r\n ART-00062 ART-00064 ART-00101 \r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-008334 ANO-2005\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, GO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 645992 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
ADV.(A/S) : HERBET DE VASCONCELOS BARROS
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOIÂNIA
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
ADV.(A/S)
:HERBET DE VASCONCELOS BARROS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS
MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA
NORMA
EM
FACE
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle
abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como
parâmetro, a Constituição do Estado.
II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça
é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da
Constituição Federal.
III – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259538.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 645.992 AGR / GO
participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Brasília, 26 de junho de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259538.
Supremo Tribunal Federal
ARE 645.992 AGR / GO
participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Brasília, 26 de junho de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259538.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOIÂNIA
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
ADV.(A/S)
:HERBET DE VASCONCELOS BARROS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
´Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Inexistência de confronto da norma impugnada em face da
Constituição do Estado. Não conhecimento. 1) O constituinte de
1988 restringiu a competência das Cortes Estaduais ao controle
direto da constitucionalidade, frente à Carta Estadual. Vedado
ao Tribunal de Justiça processar e julgar pedido de
inconstitucionalidade de lei municipal face à Constituição
Federal. 2) É possível apreciar a inconstitucionalidade de uma
lei municipal à luz da Lei Maior, pelo método difuso. 3) Ação
direta não conhecida´ (fl. 88).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 24, 30, I e II, 102, I, a, e 125, § 2..., da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque o Tribunal a quo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259539.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOIÂNIA
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
ADV.(A/S)
:HERBET DE VASCONCELOS BARROS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
´Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Inexistência de confronto da norma impugnada em face da
Constituição do Estado. Não conhecimento. 1) O constituinte de
1988 restringiu a competência das Cortes Estaduais ao controle
direto da constitucionalidade, frente à Carta Estadual. Vedado
ao Tribunal de Justiça processar e julgar pedido de
inconstitucionalidade de lei municipal face à Constituição
Federal. 2) É possível apreciar a inconstitucionalidade de uma
lei municipal à luz da Lei Maior, pelo método difuso. 3) Ação
direta não conhecida´ (fl. 88).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 24, 30, I e II, 102, I, a, e 125, § 2..., da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque o Tribunal a quo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 645.992 AGR / GO
não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de
que não pode aquele Juízo declarar, em controle abstrato, a
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face
da Constituição Federal. Nesse sentido:
´CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS
NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os Tribunais de
Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de
constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a
Constituição do Estado. II - Em ação direta de
inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça, e até mesmo ao
Supremo Tribunal Federal, é defeso analisar leis ou atos
normativos municipais em face da Constituição Federal. III - Os
arts. 74, I, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo não
constituem regra de repetição do art. 22 da Constituição
Federal. Não há, portanto, que se admitir o controle de
constitucionalidade por parte do Tribunal de Justiça local, com
base nas referidas normas, sob a alegação de se constituírem
normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal. IV -
Recurso extraordinário conhecido e provido, para anular o
acórdão, devendo outro ser proferido, se for o caso, limitando-se
a aferir a constitucionalidade das leis e atos normativos
municipais em face da Constituição Estadual´ (Recurso Extraordinário 421.256/SP,
de minha relatoria).
´Controle abstrato de constitucionalidade de leis locais
(Constituição Federal de 1988, art. 125, § 2...): cabimento restrito à fiscalização da validade
de leis ou atos normativos locais - sejam estaduais ou
municipais -, em face da Constituição estadual: invalidade da
disposição constitucional estadual que outorga competência ao
respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta
de inconstitucionalidade de normas municipais em face também
da Constituição Federal: precedentes.´ (ADI 409/RS, Rel. Min.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259539.
Supremo Tribunal Federal
ARE 645.992 AGR / GO
não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de
que não pode aquele Juízo declarar, em controle abstrato, a
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face
da Constituição Federal. Nesse sentido:
´CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS
NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os Tribunais de
Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de
constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a
Constituição do Estado. II - Em ação direta de
inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça, e até mesmo ao
Supremo Tribunal Federal, é defeso analisar leis ou atos
normativos municipais em face da Constituição Federal. III - Os
arts. 74, I, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo não
constituem regra de repetição do art. 22 da Constituição
Federal. Não há, portanto, que se admitir o controle de
constitucionalidade por parte do Tribunal de Justiça local, com
base nas referidas normas, sob a alegação de se constituírem
normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal. IV -
Recurso extraordinário conhecido e provido, para anular o
acórdão, devendo outro ser proferido, se for o caso, limitando-se
a aferir a constitucionalidade das leis e atos normativos
municipais em face da Constituição Estadual´ (Recurso Extraordinário 421.256/SP,
de minha relatoria).
´Controle abstrato de constitucionalidade de leis locais
(Constituição Federal de 1988, art. 125, § 2...): cabimento restrito à fiscalização da validade
de leis ou atos normativos locais - sejam estaduais ou
municipais -, em face da Constituição estadual: invalidade da
disposição constitucional estadual que outorga competência ao
respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta
de inconstitucionalidade de normas municipais em face também
da Constituição Federal: precedentes.´ (ADI 409/RS, Rel. Min.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 645.992 AGR / GO
Sepúlveda Pertence).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 215-216).
O agravante sustenta, em suma, que “não há impedimento ao controle
de constitucionalidade pelos Tribunais locais quando os dispositivos da
Constituição Estadual utilizados como parâmetros são reprodução obrigatória da
Constituição Federal” (fls. 226).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259539.
Supremo Tribunal Federal
ARE 645.992 AGR / GO
Sepúlveda Pertence).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 215-216).
O agravante sustenta, em suma, que “não há impedimento ao controle
de constitucionalidade pelos Tribunais locais quando os dispositivos da
Constituição Estadual utilizados como parâmetros são reprodução obrigatória da
Constituição Federal” (fls. 226).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não
merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Conforme se constata do acórdão recorrido, na ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo agravante fez-se menção aos artigos
62, 64 e 101 da da Constituição do Estado de Goiás, que apenas tratam da
autonomia municipal e da competência para os Municípios legislarem
sobre assuntos de interesse local e suplementarem a legislação federal e
estadual, no que cabível. Como apontado no voto do relator,
“Os artigos da Constituição Estadual apontados pelo arguente,
tais como os artigos 4..., inciso II, 62, 64, incisos I e II, e 101, § 4...,
tratam de forma genérica da competência do município para legislar
sobre matérias diversas. Os textos mencionados em nada se referem a
direito do trabalho ou de seguridade social, tampouco repetiram
dispositivos inseridos na Constituição Federal.
Logo, evidente que o requerente pretende questionar a Lei
Municipal n 8.334/2005 defronte da Lei Maior e não da Estadual”
(fl. 92).
Verifica-se que o parâmetro de controle utilizado diz respeito à
competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e
previdenciário, conforme previsto na Constituição Federal e não
reproduzido na Constituição do Estado de Goiás, em contrariedade,
como destaquei na decisão agravada, com o entendimento sedimentado
desta Corte. Nesse sentido, cito, ainda, a ADI 347/SP, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259540.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não
merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Conforme se constata do acórdão recorrido, na ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo agravante fez-se menção aos artigos
62, 64 e 101 da da Constituição do Estado de Goiás, que apenas tratam da
autonomia municipal e da competência para os Municípios legislarem
sobre assuntos de interesse local e suplementarem a legislação federal e
estadual, no que cabível. Como apontado no voto do relator,
“Os artigos da Constituição Estadual apontados pelo arguente,
tais como os artigos 4..., inciso II, 62, 64, incisos I e II, e 101, § 4...,
tratam de forma genérica da competência do município para legislar
sobre matérias diversas. Os textos mencionados em nada se referem a
direito do trabalho ou de seguridade social, tampouco repetiram
dispositivos inseridos na Constituição Federal.
Logo, evidente que o requerente pretende questionar a Lei
Municipal n 8.334/2005 defronte da Lei Maior e não da Estadual”
(fl. 92).
Verifica-se que o parâmetro de controle utilizado diz respeito à
competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e
previdenciário, conforme previsto na Constituição Federal e não
reproduzido na Constituição do Estado de Goiás, em contrariedade,
como destaquei na decisão agravada, com o entendimento sedimentado
desta Corte. Nesse sentido, cito, ainda, a ADI 347/SP, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259540.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 645.992 AGR / GO
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 74, XI.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. É
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois
de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais
exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos
normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes.
Inconstitucionalidade do art. 74, XI, da Constituição do Estado de São
Paulo. Pedido julgado procedente”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259540.
Supremo Tribunal Federal
ARE 645.992 AGR / GO
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 74, XI.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. É
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois
de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais
exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos
normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes.
Inconstitucionalidade do art. 74, XI, da Constituição do Estado de São
Paulo. Pedido julgado procedente”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2259540.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
ADV.(A/S) : HERBET DE VASCONCELOS BARROS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518519
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
ADV.(A/S) : HERBET DE VASCONCELOS BARROS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518519
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 992",
"ARE 645 . 992 AGR / GO",
"ARE 645 . 992 AGR /",
"AGRAVO 645 . 992",
"ARE 645 .",
"Recurso Extraordinário 421 . 256 / SP",
"ADI 409 / RS",
"ARE 645 . 992",
"Recurso Extraordinário 421 . 256 / SP",
"ADI 409 / RS",
"ARE 645 . 992 AGR",
"ADI 347 / SP",
"ADI 347 / SP",
"ARE 645 . 992",
"ARE 645 . 992 AGR / GO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado",
"Constituição Federal",
"Lei Maior",
"art . 102 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 24 , 30 , I e II , 102 , I , a , e 125 , § 2 . . . ,",
"Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"arts . 74 , I , e 144 da Constituição do Estado de São Paulo",
"art . 22 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 125 ,",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição do Estado",
"Constituição Federal",
"arts . 74 , I , e 144 da Constituição do Estado de São Paulo",
"art . 22 da Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 125 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"62 , 64 e 101 da da Constituição do Estado de Goiás",
"Constituição Estadual",
"Constituição Federal",
"Lei Municipal n 8 . 334 / 2005",
"Lei Maior",
"Estadual",
"Constituição Federal",
"Constituição do Estado de Goiás",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 62 , 64 e 101 da da Constituição do Estado de Goiás",
"Constituição Estadual",
"Constituição Federal",
"Lei Municipal n 8 . 334 / 2005",
"Lei Maior",
"Estadual",
"Constituição Federal",
"Constituição do Estado de Goiás",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 74 , XI , da Constituição do Estado de São Paulo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 74 , XI , da Constituição do Estado de São Paulo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO DE GOIÂNIA",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO DE GOIÂNIA",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO DE GOIÂNIA",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO DE GOIÂNIA",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO DE GOIÂNIA",
"MUNICÍPIO DE GOIÂNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO",
"CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO",
"CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO",
"CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"GO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"GO",
"TRIBUNAL",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"GO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO",
"CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"HERBET DE VASCONCELOS BARROS",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"HERBET DE VASCONCELOS BARROS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"HERBET DE VASCONCELOS BARROS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"HERBET DE VASCONCELOS BARROS",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"HERBET DE VASCONCELOS BARROS",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"26 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S)
:KARLA MARÇON SPECHOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
EMENTA:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS DO
CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem
violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério
Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública
quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais
homogêneos de consumidores.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188451.
Supremo Tribunal Federal
DJe 22/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S)
:KARLA MARÇON SPECHOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Eis o teor da
decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 341):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão em que
se discutiu a legitimidade do Ministério Público para propor
ação civil pública contra cláusula de variação cambial lesiva ao
consumidor.
Inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da
Constituição federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora
agravante.
No recurso extraordinário, sustenta ainda a parte
agravante que o acórdão recorrido viola os arts. 127 e 129, III e
IX, da Constituição, pois a matéria dos presentes autos estaria
limitada a interesses privados, individuais, disponíveis e
divisíveis.
No julgamento de caso análogo a este, a Primeira Turma
decidiu que a controvérsia envolve a defesa de direitos
individuais homogêneos de consumidores, de modo que o
Ministério Público teria legitimidade ad causam. Eis a ementa
dessa decisão:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188452.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S)
:KARLA MARÇON SPECHOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Eis o teor da
decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 341):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão em que
se discutiu a legitimidade do Ministério Público para propor
ação civil pública contra cláusula de variação cambial lesiva ao
consumidor.
Inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da
Constituição federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora
agravante.
No recurso extraordinário, sustenta ainda a parte
agravante que o acórdão recorrido viola os arts. 127 e 129, III e
IX, da Constituição, pois a matéria dos presentes autos estaria
limitada a interesses privados, individuais, disponíveis e
divisíveis.
No julgamento de caso análogo a este, a Primeira Turma
decidiu que a controvérsia envolve a defesa de direitos
individuais homogêneos de consumidores, de modo que o
Ministério Público teria legitimidade ad causam. Eis a ementa
dessa decisão:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
AI 606.235 AGR / DF
Ministério Público: legitimidade para propor ação civil
pública quando se trata de direitos individuais homogêneos em
que seus titulares se encontram na situação ou na condição de
consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. É
indiferente a espécie de contrato firmado, bastando que seja uma
relação de consumo: precedentes (RE 424.048-AgR, rel. min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 25.11.2005).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao agravo”.
No presente agravo regimental, reitera-se a argumentação acerca da
negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 93, IX e ao art. 5º,
XXXV da Constituição Federal, bem como em relação à ilegitimidade do
Ministério Público para ajuizar ação civil pública para tutela dos
interesses patrimoniais dos consumidores (arts. 127 e 129 da CF/88).
Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da
Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188452.
Supremo Tribunal Federal
AI 606.235 AGR / DF
Ministério Público: legitimidade para propor ação civil
pública quando se trata de direitos individuais homogêneos em
que seus titulares se encontram na situação ou na condição de
consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. É
indiferente a espécie de contrato firmado, bastando que seja uma
relação de consumo: precedentes (RE 424.048-AgR, rel. min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 25.11.2005).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao agravo”.
No presente agravo regimental, reitera-se a argumentação acerca da
negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 93, IX e ao art. 5º,
XXXV da Constituição Federal, bem como em relação à ilegitimidade do
Ministério Público para ajuizar ação civil pública para tutela dos
interesses patrimoniais dos consumidores (arts. 127 e 129 da CF/88).
Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da
Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conforme
consignei na decisão agravada, inexistem as alegadas ofensas aos arts. 5º,
XXXV e 93, IX, da Constituição, porquanto o Tribunal de origem prestou
jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
E
DECISÃO
DESFAVORÁVEL.
- Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que
insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao
sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento
positivo - como resposta do Estado-Juiz à invocação, pela parte
interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público.
A resolução judicial do conflito, não obstante contrária ao
interesse de quem a postula, não se equipara, nem se identifica,
para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a
ausência de prestação jurisdicional.” (AI 179.378-AgR, rel. min.
Celso de Mello, DJ 29.08.2003)
“1. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional” (RE 140.370, Pertence, DJ 21.5.93).
2. Ampla defesa: o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o art. 5º, LV, da Constituição:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conforme
consignei na decisão agravada, inexistem as alegadas ofensas aos arts. 5º,
XXXV e 93, IX, da Constituição, porquanto o Tribunal de origem prestou
jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
E
DECISÃO
DESFAVORÁVEL.
- Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que
insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao
sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento
positivo - como resposta do Estado-Juiz à invocação, pela parte
interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público.
A resolução judicial do conflito, não obstante contrária ao
interesse de quem a postula, não se equipara, nem se identifica,
para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a
ausência de prestação jurisdicional.” (AI 179.378-AgR, rel. min.
Celso de Mello, DJ 29.08.2003)
“1. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional” (RE 140.370, Pertence, DJ 21.5.93).
2. Ampla defesa: o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o art. 5º, LV, da Constituição:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 606.235 AGR / DF
precedentes.
3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional, a cujo exame
não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.” (AI 590.140-AgR, rel. min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ de 03.08.2007)
Além disso, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que
“em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando
muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello).
Por outro lado, padece de inconsistência a tese segundo a qual o
Ministério Público não teria legitimidade para ajuizar a ação civil pública
proposta na origem, dada a natureza dos direitos tutelados (individuais
homogêneos, de caráter supostamente disponível).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 163.231, rel. min.
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29.06.2001) decidiu que o Ministério
Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública
quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais
homogêneos de consumidores. Eis a ementa dessa decisão:
EMENTA:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM
DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E
HOMOGÊNEOS.
MENSALIDADES
ESCOLARES:
CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO
PARQUET
PARA
DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere
relevo ao Ministério Público como instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Supremo Tribunal Federal
AI 606.235 AGR / DF
precedentes.
3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional, a cujo exame
não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.” (AI 590.140-AgR, rel. min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ de 03.08.2007)
Além disso, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que
“em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando
muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello).
Por outro lado, padece de inconsistência a tese segundo a qual o
Ministério Público não teria legitimidade para ajuizar a ação civil pública
proposta na origem, dada a natureza dos direitos tutelados (individuais
homogêneos, de caráter supostamente disponível).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 163.231, rel. min.
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29.06.2001) decidiu que o Ministério
Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública
quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais
homogêneos de consumidores. Eis a ementa dessa decisão:
EMENTA:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM
DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E
HOMOGÊNEOS.
MENSALIDADES
ESCOLARES:
CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO
PARQUET
PARA
DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere
relevo ao Ministério Público como instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 606.235 AGR / DF
Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade
postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação
penal pública e da ação civil pública para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de
outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3.
Interesses difusos são aqueles que abrangem número
indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias
de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou
classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a
parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A
indeterminidade é a característica fundamental dos interesses
difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem
os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que
têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11
de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos
coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou
particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos
estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos,
explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos,
categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito
às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos
individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil
pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção
desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas
mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser
impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do
Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses
homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses
coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como
dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1.
Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada
constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de
todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da
capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam,
quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos
interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Supremo Tribunal Federal
AI 606.235 AGR / DF
Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade
postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação
penal pública e da ação civil pública para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de
outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3.
Interesses difusos são aqueles que abrangem número
indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias
de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou
classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a
parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A
indeterminidade é a característica fundamental dos interesses
difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem
os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que
têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11
de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos
coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou
particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos
estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos,
explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos,
categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito
às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos
individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil
pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção
desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas
mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser
impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do
Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses
homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses
coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como
dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1.
Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada
constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de
todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da
capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam,
quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos
interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 606.235 AGR / DF
conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo
estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para,
afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com
vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a
remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no
julgamento da ação. (RE 163231, rel. min. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, DJ 29.06.2001)
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental
no recurso extraordinário. Inexistência da apontada
contradição, a ensejar sua interposição. 1. O julgamento do
recurso enfrentou adequadamente as questões postas pelas
partes. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do art.
535 do Código de Processo Civil. 2. Legitimidade do
Ministério Público para a propositura de ações civis públicas
em hipóteses de relação de consumo já pacificada pela
jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Embargos de
declaração rejeitados.
RE 424.048 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 23.08/.011, DJe-187 DIVULG
28.09.2011 PUBLIC 29.09.2011.
EMENTA: 1. Ministério Público: contrato de leasing:
legitimidade para propor ação civil pública quando se trata de
direitos individuais homogêneos em que seus titulares se
encontram na situação ou na condição de consumidores, ou
quando houver uma relação de consumo. É indiferente a
espécie de contrato firmado, bastando que seja uma relação de
consumo:
precedentes.
2.
Recurso
extraordinário:
descabimento: dispositivos constitucionais apontados no
extraordinário não examinados no acórdão recorrido, ao qual
não foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356).
AI 491195 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 07-05-
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Supremo Tribunal Federal
AI 606.235 AGR / DF
conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo
estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para,
afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com
vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a
remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no
julgamento da ação. (RE 163231, rel. min. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, DJ 29.06.2001)
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental
no recurso extraordinário. Inexistência da apontada
contradição, a ensejar sua interposição. 1. O julgamento do
recurso enfrentou adequadamente as questões postas pelas
partes. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do art.
535 do Código de Processo Civil. 2. Legitimidade do
Ministério Público para a propositura de ações civis públicas
em hipóteses de relação de consumo já pacificada pela
jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Embargos de
declaração rejeitados.
RE 424.048 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 23.08/.011, DJe-187 DIVULG
28.09.2011 PUBLIC 29.09.2011.
EMENTA: 1. Ministério Público: contrato de leasing:
legitimidade para propor ação civil pública quando se trata de
direitos individuais homogêneos em que seus titulares se
encontram na situação ou na condição de consumidores, ou
quando houver uma relação de consumo. É indiferente a
espécie de contrato firmado, bastando que seja uma relação de
consumo:
precedentes.
2.
Recurso
extraordinário:
descabimento: dispositivos constitucionais apontados no
extraordinário não examinados no acórdão recorrido, ao qual
não foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356).
AI 491195 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 07-05-
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 606.235 AGR / DF
2004 PP-00021 EMENT VOL-02150-13 PP-02734)
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Supremo Tribunal Federal
AI 606.235 AGR / DF
2004 PP-00021 EMENT VOL-02150-13 PP-02734)
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S) : KARLA MARÇON SPECHOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187887
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S) : KARLA MARÇON SPECHOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187887
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2208096
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores.
Agravo regimental desprovido.
|
sjur211108
|
- Acórdãos citados: AI 179378 AgR, AI 590140 AgR, AI 477645 AgR, RE 163231 - Tribunal Pleno, RE 424048 AgR-ED, AI 491195 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 05/07/2012, BMB.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
606235
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 606235 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S) : KARLA MARÇON SPECHOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S)
:KARLA MARÇON SPECHOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
EMENTA:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS DO
CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem
violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério
Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública
quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais
homogêneos de consumidores.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188451.
Supremo Tribunal Federal
DJe 22/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S)
:KARLA MARÇON SPECHOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Eis o teor da
decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 341):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão em que
se discutiu a legitimidade do Ministério Público para propor
ação civil pública contra cláusula de variação cambial lesiva ao
consumidor.
Inexiste a alegada afronta aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da
Constituição federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora
agravante.
No recurso extraordinário, sustenta ainda a parte
agravante que o acórdão recorrido viola os arts. 127 e 129, III e
IX, da Constituição, pois a matéria dos presentes autos estaria
limitada a interesses privados, individuais, disponíveis e
divisíveis.
No julgamento de caso análogo a este, a Primeira Turma
decidiu que a controvérsia envolve a defesa de direitos
individuais homogêneos de consumidores, de modo que o
Ministério Público teria legitimidade ad causam. Eis a ementa
dessa decisão:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188452.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S)
:KARLA MARÇON SPECHOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Eis o teor da
decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 341):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão em que
se discutiu a legitimidade do Ministério Público para propor
ação civil pública contra cláusula de variação cambial lesiva ao
consumidor.
Inexiste a alegada afronta aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da
Constituição federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição e enfrentou as questões suscitadas com a
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora
agravante.
No recurso extraordinário, sustenta ainda a parte
agravante que o acórdão recorrido viola os arts. 127 e 129, III e
IX, da Constituição, pois a matéria dos presentes autos estaria
limitada a interesses privados, individuais, disponíveis e
divisíveis.
No julgamento de caso análogo a este, a Primeira Turma
decidiu que a controvérsia envolve a defesa de direitos
individuais homogêneos de consumidores, de modo que o
Ministério Público teria legitimidade ad causam. Eis a ementa
dessa decisão:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
AI 606.235 AGR / DF
Ministério Público: legitimidade para propor ação civil
pública quando se trata de direitos individuais homogêneos em
que seus titulares se encontram na situação ou na condição de
consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. É
indiferente a espécie de contrato firmado, bastando que seja uma
relação de consumo: precedentes (Recurso Extraordinário 424.048-AgR, rel. min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 25.11.2005).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao agravo”.
No presente agravo regimental, reitera-se a argumentação acerca da
negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 93, IX e ao art. 5...,
XXXV da Constituição Federal, bem como em relação à ilegitimidade do
Ministério Público para ajuizar ação civil pública para tutela dos
interesses patrimoniais dos consumidores (arts. 127 e 129 da Constituição Federal de 1988/88).
Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da
Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188452.
Supremo Tribunal Federal
AI 606.235 AGR / DF
Ministério Público: legitimidade para propor ação civil
pública quando se trata de direitos individuais homogêneos em
que seus titulares se encontram na situação ou na condição de
consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. É
indiferente a espécie de contrato firmado, bastando que seja uma
relação de consumo: precedentes (Recurso Extraordinário 424.048-AgR, rel. min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 25.11.2005).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao agravo”.
No presente agravo regimental, reitera-se a argumentação acerca da
negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 93, IX e ao art. 5...,
XXXV da Constituição Federal, bem como em relação à ilegitimidade do
Ministério Público para ajuizar ação civil pública para tutela dos
interesses patrimoniais dos consumidores (arts. 127 e 129 da Constituição Federal de 1988/88).
Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da
Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conforme
consignei na decisão agravada, inexistem as alegadas ofensas aos arts. 5...,
XXXV e 93, IX, da Constituição, porquanto o Tribunal de origem prestou
jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
E
DECISÃO
DESFAVORÁVEL.
- Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que
insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao
sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento
positivo - como resposta do Estado-Juiz à invocação, pela parte
interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público.
A resolução judicial do conflito, não obstante contrária ao
interesse de quem a postula, não se equipara, nem se identifica,
para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a
ausência de prestação jurisdicional.” (AI 179.378-AgR, rel. min.
Celso de Mello, DJ 29.08.2003)
“1. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Pertence, DJ 21.5.93).
2. Ampla defesa: o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o art. 5..., LV, da Constituição:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conforme
consignei na decisão agravada, inexistem as alegadas ofensas aos arts. 5...,
XXXV e 93, IX, da Constituição, porquanto o Tribunal de origem prestou
jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
E
DECISÃO
DESFAVORÁVEL.
- Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que
insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao
sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento
positivo - como resposta do Estado-Juiz à invocação, pela parte
interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público.
A resolução judicial do conflito, não obstante contrária ao
interesse de quem a postula, não se equipara, nem se identifica,
para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a
ausência de prestação jurisdicional.” (AI 179.378-AgR, rel. min.
Celso de Mello, DJ 29.08.2003)
“1. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Pertence, DJ 21.5.93).
2. Ampla defesa: o indeferimento de diligência probatória
tida por desnecessária não ofende o art. 5..., LV, da Constituição:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 606.235 AGR / DF
precedentes.
3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional, a cujo exame
não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.” (AI 590.140-AgR, rel. min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ de 03.08.2007)
Além disso, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que
“em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando
muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello).
Por outro lado, padece de inconsistência a tese segundo a qual o
Ministério Público não teria legitimidade para ajuizar a ação civil pública
proposta na origem, dada a natureza dos direitos tutelados (individuais
homogêneos, de caráter supostamente disponível).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 163.231, rel. min.
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29.06.2001) decidiu que o Ministério
Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública
quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais
homogêneos de consumidores. Eis a ementa dessa decisão:
EMENTA:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM
DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E
HOMOGÊNEOS.
MENSALIDADES
ESCOLARES:
CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO
PARQUET
PARA
DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere
relevo ao Ministério Público como instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição Federal de 1988, art. 127). 2.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Supremo Tribunal Federal
AI 606.235 AGR / DF
precedentes.
3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional, a cujo exame
não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.” (AI 590.140-AgR, rel. min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ de 03.08.2007)
Além disso, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que
“em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando
muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello).
Por outro lado, padece de inconsistência a tese segundo a qual o
Ministério Público não teria legitimidade para ajuizar a ação civil pública
proposta na origem, dada a natureza dos direitos tutelados (individuais
homogêneos, de caráter supostamente disponível).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 163.231, rel. min.
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29.06.2001) decidiu que o Ministério
Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública
quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais
homogêneos de consumidores. Eis a ementa dessa decisão:
EMENTA:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM
DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E
HOMOGÊNEOS.
MENSALIDADES
ESCOLARES:
CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO
PARQUET
PARA
DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere
relevo ao Ministério Público como instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição Federal de 1988, art. 127). 2.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 606.235 AGR / DF
Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade
postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação
penal pública e da ação civil pública para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de
outros interesses difusos e coletivos (Constituição Federal de 1988, art. 129, I e III). 3.
Interesses difusos são aqueles que abrangem número
indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias
de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou
classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a
parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A
indeterminidade é a característica fundamental dos interesses
difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem
os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que
têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11
de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos
coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou
particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos
estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos,
explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos,
categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito
às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos
individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil
pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção
desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas
mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser
impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do
Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses
homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses
coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como
dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1.
Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada
constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de
todos (Constituição Federal de 1988, art. 205), está o Ministério Público investido da
capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam,
quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos
interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Supremo Tribunal Federal
AI 606.235 AGR / DF
Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade
postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação
penal pública e da ação civil pública para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de
outros interesses difusos e coletivos (Constituição Federal de 1988, art. 129, I e III). 3.
Interesses difusos são aqueles que abrangem número
indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias
de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou
classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a
parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A
indeterminidade é a característica fundamental dos interesses
difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem
os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que
têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11
de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos
coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou
particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos
estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos,
explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos,
categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito
às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos
individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil
pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção
desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas
mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser
impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do
Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses
homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses
coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como
dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1.
Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada
constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de
todos (Constituição Federal de 1988, art. 205), está o Ministério Público investido da
capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam,
quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos
interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 606.235 AGR / DF
conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo
estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para,
afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com
vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a
remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no
julgamento da ação. (Recurso Extraordinário 163231, rel. min. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, DJ 29.06.2001)
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental
no recurso extraordinário. Inexistência da apontada
contradição, a ensejar sua interposição. 1. O julgamento do
recurso enfrentou adequadamente as questões postas pelas
partes. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do art.
535 do Código de Processo Civil. 2. Legitimidade do
Ministério Público para a propositura de ações civis públicas
em hipóteses de relação de consumo já pacificada pela
jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Embargos de
declaração rejeitados.
Recurso Extraordinário 424.048 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 23.08/.011, DJe-187 DIVULG
28.09.2011 PUBLIC 29.09.2011.
EMENTA: 1. Ministério Público: contrato de leasing:
legitimidade para propor ação civil pública quando se trata de
direitos individuais homogêneos em que seus titulares se
encontram na situação ou na condição de consumidores, ou
quando houver uma relação de consumo. É indiferente a
espécie de contrato firmado, bastando que seja uma relação de
consumo:
precedentes.
2.
Recurso
extraordinário:
descabimento: dispositivos constitucionais apontados no
extraordinário não examinados no acórdão recorrido, ao qual
não foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356).
AI 491195 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 07-05-
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Supremo Tribunal Federal
AI 606.235 AGR / DF
conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo
estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para,
afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com
vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a
remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no
julgamento da ação. (Recurso Extraordinário 163231, rel. min. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, DJ 29.06.2001)
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental
no recurso extraordinário. Inexistência da apontada
contradição, a ensejar sua interposição. 1. O julgamento do
recurso enfrentou adequadamente as questões postas pelas
partes. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do art.
535 do Código de Processo Civil. 2. Legitimidade do
Ministério Público para a propositura de ações civis públicas
em hipóteses de relação de consumo já pacificada pela
jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Embargos de
declaração rejeitados.
Recurso Extraordinário 424.048 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 23.08/.011, DJe-187 DIVULG
28.09.2011 PUBLIC 29.09.2011.
EMENTA: 1. Ministério Público: contrato de leasing:
legitimidade para propor ação civil pública quando se trata de
direitos individuais homogêneos em que seus titulares se
encontram na situação ou na condição de consumidores, ou
quando houver uma relação de consumo. É indiferente a
espécie de contrato firmado, bastando que seja uma relação de
consumo:
precedentes.
2.
Recurso
extraordinário:
descabimento: dispositivos constitucionais apontados no
extraordinário não examinados no acórdão recorrido, ao qual
não foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356).
AI 491195 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 07-05-
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 606.235 AGR / DF
2004 PP-00021 EMENT VOL-02150-13 PP-02734)
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Supremo Tribunal Federal
AI 606.235 AGR / DF
2004 PP-00021 EMENT VOL-02150-13 PP-02734)
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S) : KARLA MARÇON SPECHOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187887
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S) : KARLA MARÇON SPECHOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187887
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 606 . 235",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 606 . 235",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 606 . 235",
"AI 606 . 235",
"Recurso Extraordinário 424 . 048 - AgR",
"AI 606 . 235",
"Recurso Extraordinário 424 . 048 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 606 . 235",
"AI 179 . 378 - AgR",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"AI 179 . 378 - AgR",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"AI 606 . 235 AGR",
"Súmula 636 . ”",
"AI 590 . 140 - AgR",
"AI 477 . 645 - AgR",
"Recurso Extraordinário 163 . 231",
"RECURSO",
"AI 606 . 235 AGR",
"AI 590 . 140 - AgR",
"AI 477 . 645 - AgR",
"Recurso Extraordinário 163 . 231",
"AI 606 . 235 AGR / DF",
"AI 606 . 235",
"AI 606 . 235 AGR",
"Recurso Extraordinário 163231",
"Recurso Extraordinário 424 . 048 AgR - ED",
"AI 491195 AgR",
"AI 606 . 235 AGR /",
"Recurso Extraordinário 163231",
"Recurso Extraordinário 424 . 048 AgR - ED",
"AI 491195 AgR",
"AI 606 . 235",
"AI 606 . 235",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 606 . 235"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX , da Constituição federal",
"arts . 127 e 129 , III e IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX , da Constituição federal",
"arts . 127 e 129 , III e IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX e",
"arts . 127 e 129 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX e ao art . 5 . . . , XXXV da Constituição Federal",
"arts . 127 e 129 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV e 93 , IX , da Constituição",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV e 93 , IX , da Constituição",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal .",
"Constituição",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 127",
"Medida Provisória",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 127",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 129 , I e III",
"art . 81 , III , da Lei n 8 . 078",
"artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 205",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 129 , I e III",
"art . 81 , III , da Lei n 8 . 078",
"artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 205",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Pertence",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Ministério Público",
"Tribunal Pleno",
"Ministério Público",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Tribunal Pleno",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"KARLA MARÇON SPECHOTO",
"LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"KARLA MARÇON SPECHOTO",
"LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"KARLA MARÇON SPECHOTO",
"LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Maurício Corrêa",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Maurício Corrêa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Maurício Corrêa",
"DIAS TOFFOLI",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"Maurício Corrêa",
"DIAS TOFFOLI",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"KARLA MARÇON SPECHOTO",
"LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"JOAQUIM BARBOSA",
"KARLA MARÇON SPECHOTO",
"LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"05 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"29",
".",
"08",
".",
"2003",
"21",
".",
"5",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"29",
".",
"08",
".",
"2003",
"21",
".",
"5",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"08",
".",
"2007",
"29",
".",
"06",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"08",
".",
"2007",
"29",
".",
"06",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"06",
".",
"2001",
"23",
".",
"08",
"/",
".",
"011",
"28",
".",
"09",
".",
"2011",
"29",
".",
"09",
".",
"2011",
"06",
"/",
"04",
"/",
"2004",
"07",
"-",
"05",
"-",
"4",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"06",
".",
"2001",
"23",
".",
"08",
"/",
".",
"011",
"28",
".",
"09",
".",
"2011",
"29",
".",
"09",
".",
"2011",
"06",
"/",
"04",
"/",
"2004",
"07",
"-",
"05",
"-",
"4",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485 SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S)
:ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO MACEDO CONRADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça.
Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a
Administração Pública. Servidor não efetivo ocupante de cargo de
nomeação e exoneração “ad nutum” que é cônjuge, companheiro ou
parente até o terceiro grau, inclusive, de servidor efetivo do mesmo
órgão. Ausência de prova concreta de subordinação entre os dois
servidores ou entre a autoridade nomeante e o servidor de referência
para a configuração objetiva do nepotismo. Nepotismo não
configurado. Segurança concedida.
1. Competência do Conselho Nacional de Justiça para promover a
fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública
consagrados pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, entre eles os
princípios da moralidade e da impessoalidade, os quais regem a vedação
ao nepotismo.
2. A norma depreendida do art. 37, caput, da CF/88 para a definição
de nepotismo – em especial os princípios da moralidade, da
impessoalidade e da eficiência - não tem o condão de diferenciar as
pessoas tão somente em razão de relação de matrimônio, união estável ou
parentesco com servidor efetivo do poder público, seja para as selecionar
para o exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento no âmbito
da Administração Pública, seja para excluir sua aptidão para o
desempenho dessas funções.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392347.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
MS 28485 / SE
3. Ausência de prova concreta de subordinação entre os dois
servidores ou entre a autoridade nomeante e o servidor de referência para
a configuração objetiva do nepotismo.
4. Segurança concedida para anular a decisão do CNJ na parte em
que determinou a exoneração da impetrante.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392347.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
3. Ausência de prova concreta de subordinação entre os dois
servidores ou entre a autoridade nomeante e o servidor de referência para
a configuração objetiva do nepotismo.
4. Segurança concedida para anular a decisão do CNJ na parte em
que determinou a exoneração da impetrante.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485 SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S)
:ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO MACEDO CONRADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado por ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA contra ato do
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) consubstanciado na determinação
de exoneração da impetrante do cargo em comissão exercido no Tribunal
de Justiça do Estado de Sergipe, por entender configurada a prática de
nepotismo.
Na inicial (fls. 2 a 11), a impetrante narra que ocupa cargo
comissionado de Assessor Técnico de Desembargador do TJSE, do qual
foi determinada sua exoneração, por ordem do CNJ, nos autos do PCA nº
2009.10.00.000212-2, por se entender que haveria afronta à Resolução CNJ
nº 7 e à Súmula Vinculante nº 13, em virtude de ser ela casada com titular
de cargo efetivo de técnico judiciário do mesmo tribunal.
A impetrante defende que a hipótese dos autos não configura
nepotismo, uma vez que seu marido, o servidor Valdemir Ferreira Santos
(fl. 12), não ocupa cargo comissionado ou função gratificada no TJSE,
conforme certidão de fl. 53.
Requer que seja deferida medida liminar para suspender os efeitos
da determinação do CNJ e, no mérito, que seja concedida a ordem para
anular a decisão administrativa ora impugnada.
Documentos juntados (fls. 10 a 57).
Determinei a retificação no recolhimento de custas, o que foi
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392344.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485 SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S)
:ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO MACEDO CONRADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado por ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA contra ato do
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) consubstanciado na determinação
de exoneração da impetrante do cargo em comissão exercido no Tribunal
de Justiça do Estado de Sergipe, por entender configurada a prática de
nepotismo.
Na inicial (fls. 2 a 11), a impetrante narra que ocupa cargo
comissionado de Assessor Técnico de Desembargador do TJSE, do qual
foi determinada sua exoneração, por ordem do CNJ, nos autos do PCA nº
2009.10.00.000212-2, por se entender que haveria afronta à Resolução CNJ
nº 7 e à Súmula Vinculante nº 13, em virtude de ser ela casada com titular
de cargo efetivo de técnico judiciário do mesmo tribunal.
A impetrante defende que a hipótese dos autos não configura
nepotismo, uma vez que seu marido, o servidor Valdemir Ferreira Santos
(fl. 12), não ocupa cargo comissionado ou função gratificada no TJSE,
conforme certidão de fl. 53.
Requer que seja deferida medida liminar para suspender os efeitos
da determinação do CNJ e, no mérito, que seja concedida a ordem para
anular a decisão administrativa ora impugnada.
Documentos juntados (fls. 10 a 57).
Determinei a retificação no recolhimento de custas, o que foi
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392344.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
MS 28485 / SE
atendido pela impetrante (fl. 66).
Reservei-me para apreciar a liminar após as informações da
autoridade impetrada (fls. 72 a 74).
A autoridade coatora informa que o PCA nº 2009.10.00.000212-2 foi
instaurado para o fim de investigar casos de nepotismo no TJSE, tendo o
Relator, Conselheiro Jorge Hélio Chaves, concluído pela prática de ato
irregular pelo TJSE, uma vez que ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA i)
não é ocupante de cargo efetivo naquela Corte de Justiça e ii) é casada
com servidor efetivo do TJSE, Valdemir Ferreira Santos.
Alega que
“a defesa da servidora Érica Barbosa Pinheiro Ferreira
deveria fundamentar-se na comprovação de inexistência da
relação nepotista ao momento da nomeação, seja por ausência
de relação conjugal, ou pelo fato do cônjuge não estar investido
em cargo de chefia, assessoramento ou direção naquela época”.
O CNJ defende a legitimidade do ato impugnado, uma vez que o
casamento da impetrante com o servidor efetivo do TJSE ocorreu em
9/12/06 e sua nomeação para o cargo em comissão deu-se em 6/2/07.
Aduz que a impetrante não logrou comprovar que o servidor de
referência para a configuração objetiva do nepotismo não exercia, ao
tempo da contratação, função de assessoria, chefia ou direção.
Nesse tocante, destaca que:
a) a certidão do TJSE apresentada juntamente com a peça vestibular
do presente writ não faz referência “a momentos anteriores, com especial
destaque para o período em que a ora impetrante fora contratada”.
b) a impetrante informou que seus cunhados – todos ocupantes de
cargos de provimento efetivo no TJSE – não ‘exercem mais’ funções
comissionadas, o que “sugere que, em outra época, os servidores
mencionados podem ter desempenhado alguma dessas funções”;
c) “o mesmo documento afirma que o servidor Valmor Ferreira
Santos ‘encontra-se no exercício da Função de Confiança Especial de
Executor de Mandados’, afirmação esta que indica que ainda haveria na
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392344.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
atendido pela impetrante (fl. 66).
Reservei-me para apreciar a liminar após as informações da
autoridade impetrada (fls. 72 a 74).
A autoridade coatora informa que o PCA nº 2009.10.00.000212-2 foi
instaurado para o fim de investigar casos de nepotismo no TJSE, tendo o
Relator, Conselheiro Jorge Hélio Chaves, concluído pela prática de ato
irregular pelo TJSE, uma vez que ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA i)
não é ocupante de cargo efetivo naquela Corte de Justiça e ii) é casada
com servidor efetivo do TJSE, Valdemir Ferreira Santos.
Alega que
“a defesa da servidora Érica Barbosa Pinheiro Ferreira
deveria fundamentar-se na comprovação de inexistência da
relação nepotista ao momento da nomeação, seja por ausência
de relação conjugal, ou pelo fato do cônjuge não estar investido
em cargo de chefia, assessoramento ou direção naquela época”.
O CNJ defende a legitimidade do ato impugnado, uma vez que o
casamento da impetrante com o servidor efetivo do TJSE ocorreu em
9/12/06 e sua nomeação para o cargo em comissão deu-se em 6/2/07.
Aduz que a impetrante não logrou comprovar que o servidor de
referência para a configuração objetiva do nepotismo não exercia, ao
tempo da contratação, função de assessoria, chefia ou direção.
Nesse tocante, destaca que:
a) a certidão do TJSE apresentada juntamente com a peça vestibular
do presente writ não faz referência “a momentos anteriores, com especial
destaque para o período em que a ora impetrante fora contratada”.
b) a impetrante informou que seus cunhados – todos ocupantes de
cargos de provimento efetivo no TJSE – não ‘exercem mais’ funções
comissionadas, o que “sugere que, em outra época, os servidores
mencionados podem ter desempenhado alguma dessas funções”;
c) “o mesmo documento afirma que o servidor Valmor Ferreira
Santos ‘encontra-se no exercício da Função de Confiança Especial de
Executor de Mandados’, afirmação esta que indica que ainda haveria na
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392344.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
MS 28485 / SE
espécie, a possibilidade de configuração, em tese, de relação nepotista no
caso concreto” (fls. 106 a 108).
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 106 a 114).
Pronunciou-se a Procuradoria-Geral da República pela concessão da
ordem em parecer assim ementado:
“Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de
Justiça que determinou a exoneração da servidora nomeada em
situação caracterizadora de nepotismo. Resolução nº 7 do
Conselho Nacional de Justiça. Nomeação de cônjuge de
servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
para ocupar cargo comissionado no âmbito do Tribunal.
Necessidade de esclarecimento da situação funcional do
servidor efetivo no momento da nomeação da impetrante.
Insuficiência das informações prestadas pelo CNJ. Servidor
efetivo que não ocupava cargo de direção, chefia e
assessoramento. Ausência de relação direta de subordinação
entre os parentes. Circunstância que impede a incidência das
vedações constantes da Resolução nº 7/CNJ. Nepotismo não
configurado. Parecer pela concessão da ordem.” (fl. 125).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392344.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
espécie, a possibilidade de configuração, em tese, de relação nepotista no
caso concreto” (fls. 106 a 108).
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 106 a 114).
Pronunciou-se a Procuradoria-Geral da República pela concessão da
ordem em parecer assim ementado:
“Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de
Justiça que determinou a exoneração da servidora nomeada em
situação caracterizadora de nepotismo. Resolução nº 7 do
Conselho Nacional de Justiça. Nomeação de cônjuge de
servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
para ocupar cargo comissionado no âmbito do Tribunal.
Necessidade de esclarecimento da situação funcional do
servidor efetivo no momento da nomeação da impetrante.
Insuficiência das informações prestadas pelo CNJ. Servidor
efetivo que não ocupava cargo de direção, chefia e
assessoramento. Ausência de relação direta de subordinação
entre os parentes. Circunstância que impede a incidência das
vedações constantes da Resolução nº 7/CNJ. Nepotismo não
configurado. Parecer pela concessão da ordem.” (fl. 125).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392344.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quando do julgamento da ADC nº 12/DF, o Supremo Tribunal
Federal destacou a competência do Conselho Nacional de Justiça para
promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração
Pública consagrados pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, entre
eles os princípios da moralidade e da impessoalidade, os quais regem a
vedação ao nepotismo.
A decisão inquinada de ilegal foi proferida pelo CNJ, nos autos do
PCA nº 2009.10.00.000212-2, com fundamento na configuração de
nepotismo decorrente da relação matrimonial entre ÉRICA BARBOSA
PINHEIRO FERREIRA, ora impetrante, e Valdemir Ferreira Santos, servidor
efetivo do TJSE.
A situação fático-jurídica da impetrante está assim delineada no ato
coator:
“Érica Barbosa Pinheiro Ferreira - Nomeada para exercer
o cargo em comissão de Assessor Técnico do Desembargador
Osório de Araújo Ramos Filho. Apresentou declaração positiva
de relação familiar/impedimento, por ser esposa do servidor
efetivo Valdemir Ferreira Santos, lotado no gabinete da
Desembargadora Célia Pinheiro Silva Menezes. Alega ausência
de subordinação.”
O CNJ não admitiu os argumentos referentes i) à natureza efetiva do
cargo ocupado por Valdemir Ferreira Santos no TJSE, no qual não exerce
nenhuma função de chefia, direção ou assessoramento e ii) à ausência de
relação de subordinação entre o servidor efetivo e sua esposa, Érica
Barbosa Pinheiro Ferreira.
A autoridade impetrada concluiu que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quando do julgamento da ADC nº 12/DF, o Supremo Tribunal
Federal destacou a competência do Conselho Nacional de Justiça para
promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração
Pública consagrados pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, entre
eles os princípios da moralidade e da impessoalidade, os quais regem a
vedação ao nepotismo.
A decisão inquinada de ilegal foi proferida pelo CNJ, nos autos do
PCA nº 2009.10.00.000212-2, com fundamento na configuração de
nepotismo decorrente da relação matrimonial entre ÉRICA BARBOSA
PINHEIRO FERREIRA, ora impetrante, e Valdemir Ferreira Santos, servidor
efetivo do TJSE.
A situação fático-jurídica da impetrante está assim delineada no ato
coator:
“Érica Barbosa Pinheiro Ferreira - Nomeada para exercer
o cargo em comissão de Assessor Técnico do Desembargador
Osório de Araújo Ramos Filho. Apresentou declaração positiva
de relação familiar/impedimento, por ser esposa do servidor
efetivo Valdemir Ferreira Santos, lotado no gabinete da
Desembargadora Célia Pinheiro Silva Menezes. Alega ausência
de subordinação.”
O CNJ não admitiu os argumentos referentes i) à natureza efetiva do
cargo ocupado por Valdemir Ferreira Santos no TJSE, no qual não exerce
nenhuma função de chefia, direção ou assessoramento e ii) à ausência de
relação de subordinação entre o servidor efetivo e sua esposa, Érica
Barbosa Pinheiro Ferreira.
A autoridade impetrada concluiu que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
“a ressalva feita pelo § 1º do artigo 2º da Resolução nº
7/2005 tem aplicação APENAS quando o servidor nomeado
para o cargo em comissão, ou função gratificada, for ocupante
de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias,
admitido por concurso público”.
Vide o que prescreve o § 1º do art. 2º da Resolução CNJ nº 7/05:
“§ 1º Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e
III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras
judiciárias, admitidos por concurso público, observada a
compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a
qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente
ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor
também seja titular de cargo de provimento efetivo das
carreiras jurídicas, vedada, em qualquer caso a nomeação ou
designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor
determinante da incompatibilidade.”
Da perspectiva do ato ora impugnado, portanto, estariam
impedidos de exercer cargo de provimento em comissão ou função
gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, os
cônjuges, os companheiros ou os parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de todos os servidores
efetivos do órgão, salvo quando os nomeados forem servidores efetivos.
Em outras palavras, a autoridade impetrada concluiu que, quando a
pessoa nomeada para o cargo em comissão ou para o exercício de função
gratificada não possuir vínculo efetivo com o órgão, ter-se-á a
configuração objetiva de nepotismo tão só pelo fato de ser cônjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de servidor efetivo
daquele mesmo órgão.
Esse entendimento não merece prosperar.
Considerada a amplitude e a complexidade da estrutura
administrativa dos diversos órgãos do Poder Judiciário no tocante à
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
“a ressalva feita pelo § 1º do artigo 2º da Resolução nº
7/2005 tem aplicação APENAS quando o servidor nomeado
para o cargo em comissão, ou função gratificada, for ocupante
de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias,
admitido por concurso público”.
Vide o que prescreve o § 1º do art. 2º da Resolução CNJ nº 7/05:
“§ 1º Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e
III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras
judiciárias, admitidos por concurso público, observada a
compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a
qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente
ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor
também seja titular de cargo de provimento efetivo das
carreiras jurídicas, vedada, em qualquer caso a nomeação ou
designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor
determinante da incompatibilidade.”
Da perspectiva do ato ora impugnado, portanto, estariam
impedidos de exercer cargo de provimento em comissão ou função
gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, os
cônjuges, os companheiros ou os parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de todos os servidores
efetivos do órgão, salvo quando os nomeados forem servidores efetivos.
Em outras palavras, a autoridade impetrada concluiu que, quando a
pessoa nomeada para o cargo em comissão ou para o exercício de função
gratificada não possuir vínculo efetivo com o órgão, ter-se-á a
configuração objetiva de nepotismo tão só pelo fato de ser cônjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de servidor efetivo
daquele mesmo órgão.
Esse entendimento não merece prosperar.
Considerada a amplitude e a complexidade da estrutura
administrativa dos diversos órgãos do Poder Judiciário no tocante à
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
gestão de seus servidores (efetivos ou não), entendo que não configura
nepotismo a nomeação de pessoa sem vínculo efetivo com o órgão para
cargo de direção, chefia ou assessoramento sem que se questione a
existência de qualquer influência do servidor efetivo com quem o
nomeado é casado, mantém relação estável ou possui relação de
parentesco sobre a autoridade nomeante, seja para fins de se alcançarem
interesses pessoais do servidor efetivo (devido a relações de amizade,
subordinação ou mudança de localidade, por exemplo) ou da autoridade
nomeante (mediante troca de favores), sob pena se afrontar um dos
princípios que a própria Resolução CNJ nº 7/05 e a Súmula Vinculante nº
13 pretenderam resguardar, qual seja, o princípio constitucional da
impessoalidade.
Isso porque, no julgamento da ADC nº 12/DF, o STF consagrou a tese
de que a irregularidade denominada nepotismo decorre diretamente do
caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição
de lei formal sobre o tema.
Penso que a norma depreendida do art. 37, caput, da CF/88 para a
definição de nepotismo – em especial os princípios da moralidade, da
impessoalidade e da eficiência - não tem o condão de diferenciar as
pessoas tão somente em razão de relação de matrimônio, união estável ou
parentesco com servidor efetivo do poder público, seja para as selecionar
para o exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento no âmbito
da Administração Pública, seja para excluir sua aptidão para o
desempenho dessas funções.
O que se considerou na edição da Resolução CNJ nº 7/05 e da
Súmula Vinculante nº 13 foi a projeção funcional da autoridade de
referência, seja por ocupar cargo de gestão na Administração Pública –
com a possibilidade de nomear servidor para exercer cargo em comissão
ou função de confiança -, seja por exercer cargo de direção, chefia ou
assessoramento - podendo influenciar na escolha de seus subordinados.
É verdade que, com a Súmula Vinculante nº 13, não se pretendeu
esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na
Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
gestão de seus servidores (efetivos ou não), entendo que não configura
nepotismo a nomeação de pessoa sem vínculo efetivo com o órgão para
cargo de direção, chefia ou assessoramento sem que se questione a
existência de qualquer influência do servidor efetivo com quem o
nomeado é casado, mantém relação estável ou possui relação de
parentesco sobre a autoridade nomeante, seja para fins de se alcançarem
interesses pessoais do servidor efetivo (devido a relações de amizade,
subordinação ou mudança de localidade, por exemplo) ou da autoridade
nomeante (mediante troca de favores), sob pena se afrontar um dos
princípios que a própria Resolução CNJ nº 7/05 e a Súmula Vinculante nº
13 pretenderam resguardar, qual seja, o princípio constitucional da
impessoalidade.
Isso porque, no julgamento da ADC nº 12/DF, o STF consagrou a tese
de que a irregularidade denominada nepotismo decorre diretamente do
caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição
de lei formal sobre o tema.
Penso que a norma depreendida do art. 37, caput, da CF/88 para a
definição de nepotismo – em especial os princípios da moralidade, da
impessoalidade e da eficiência - não tem o condão de diferenciar as
pessoas tão somente em razão de relação de matrimônio, união estável ou
parentesco com servidor efetivo do poder público, seja para as selecionar
para o exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento no âmbito
da Administração Pública, seja para excluir sua aptidão para o
desempenho dessas funções.
O que se considerou na edição da Resolução CNJ nº 7/05 e da
Súmula Vinculante nº 13 foi a projeção funcional da autoridade de
referência, seja por ocupar cargo de gestão na Administração Pública –
com a possibilidade de nomear servidor para exercer cargo em comissão
ou função de confiança -, seja por exercer cargo de direção, chefia ou
assessoramento - podendo influenciar na escolha de seus subordinados.
É verdade que, com a Súmula Vinculante nº 13, não se pretendeu
esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na
Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas
reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, estados, Distrito
Federal, territórios e municípios) e das esferas de Poder (Executivo,
Legislativo e Judiciário), com as peculiaridades de organização em cada
caso.
Assim, permanece a possibilidade de, em cada caso concreto,
proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da
CF/88.
No caso dos autos, a impetrante afirma que i) exerce, desde 10/3/08,
o cargo em comissão de Assessora Técnica do Desembargador Osório de
Araújo Ramos Filho e ii) seu esposo, Valdemir Ferreira Santos, não exerce
qualquer cargo de direção, chefia ou assessoramento no TJSE.
Prescreve o inciso III do art. 2º da Resolução nº 7/CNJ:
“Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
(…)
III - o exercício de cargo de provimento em comissão ou
de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal
ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
qualquer servidor investido em cargo de direção ou de
assessoramento.”
Nos termos da norma acima referida, para se configurar o
nepotismo, o cônjuge, servidor efetivo, da nomeada em cargo em
comissão, deve estar investido em cargo de chefia, direção ou de
assessoramento. E essa verificação deve ser feita na data da nomeação da
impetrante. Ocorre que essa informação não consta nos documentos dos
autos nem nas informações prestadas pela autoridade coatora.
Ao despachar inicialmente o presente writ (fls. 72 a 74), observei:
a) que o CNJ determinou a exoneração da impetrante por ofensa aos
termos da Resolução CNJ nº 7/05 e da Súmula Vinculante nº 13, sob o
argumento de que
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas
reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, estados, Distrito
Federal, territórios e municípios) e das esferas de Poder (Executivo,
Legislativo e Judiciário), com as peculiaridades de organização em cada
caso.
Assim, permanece a possibilidade de, em cada caso concreto,
proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da
CF/88.
No caso dos autos, a impetrante afirma que i) exerce, desde 10/3/08,
o cargo em comissão de Assessora Técnica do Desembargador Osório de
Araújo Ramos Filho e ii) seu esposo, Valdemir Ferreira Santos, não exerce
qualquer cargo de direção, chefia ou assessoramento no TJSE.
Prescreve o inciso III do art. 2º da Resolução nº 7/CNJ:
“Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
(…)
III - o exercício de cargo de provimento em comissão ou
de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal
ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
qualquer servidor investido em cargo de direção ou de
assessoramento.”
Nos termos da norma acima referida, para se configurar o
nepotismo, o cônjuge, servidor efetivo, da nomeada em cargo em
comissão, deve estar investido em cargo de chefia, direção ou de
assessoramento. E essa verificação deve ser feita na data da nomeação da
impetrante. Ocorre que essa informação não consta nos documentos dos
autos nem nas informações prestadas pela autoridade coatora.
Ao despachar inicialmente o presente writ (fls. 72 a 74), observei:
a) que o CNJ determinou a exoneração da impetrante por ofensa aos
termos da Resolução CNJ nº 7/05 e da Súmula Vinculante nº 13, sob o
argumento de que
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
‘Érica Barbosa Pinheiro Ferreira, (sic) ocupa o cargo
em comissão de Assessor Técnico do Desembargador
Osório de Araújo Ramos Filho. Declaração positiva de
relação familiar/impedimento, mas não está subordinada a
servidor determinante da incompatibilidade’ (fl. 29);
b) em nota de rodapé da fl. 29, está dito que a impetrante “informa
ser casada com Valdemir Ferreira Santos, técnico judiciário com uma FC-
06”;
c) após ter sido instado a reconsiderar a decisão primitiva, o Relator
do PCA, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira consignou que,
“[n]ão obstante as diversas declarações de ausência de
subordinação com os servidores/membros/magistrados
determinantes dos impedimentos, a ressalva feita [no] § 1º do
art. 2º da Resolução nº 7/2005 tem aplicação APENAS quando o
servidor nomeado para o cargo em comissão ou função
gratificada, for ocupante de cargo de provimento efetivo das
carreiras judiciárias, admitido por concurso público, o que não
é o caso dos presentes autos” (fl. 34);
d) a impetante apresentou, juntamente com a inicial, certidão
fornecida pelo TJES no sentido de que seu marido ocupa cargo efetivo de
técnico judiciário, sendo que “o mesmo não exerce nenhuma função ou
cargo comissionado” no órgão, em contradição com a informação contida
na decisão no PCA (fl. 29).
Com a oferta das informações previamente à análise do pedido de
liminar, surpreendi-me com a inexistência de esclarecimentos objetivos
do CNJ sobre pontos que entendi serem essenciais à solução da demanda:
a ocorrência de vínculo de subordinação entre a impetrante e seu marido,
bem assim, a natureza da função que esse último detém no TJSE.
A autoridade impetrada, além de não sanar as matérias suscitadas
no despacho inicial, pretendeu, por meio das informações prestadas,
adicionar fundamentos que não constam da decisão objeto deste
mandamus.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
‘Érica Barbosa Pinheiro Ferreira, (sic) ocupa o cargo
em comissão de Assessor Técnico do Desembargador
Osório de Araújo Ramos Filho. Declaração positiva de
relação familiar/impedimento, mas não está subordinada a
servidor determinante da incompatibilidade’ (fl. 29);
b) em nota de rodapé da fl. 29, está dito que a impetrante “informa
ser casada com Valdemir Ferreira Santos, técnico judiciário com uma FC-
06”;
c) após ter sido instado a reconsiderar a decisão primitiva, o Relator
do PCA, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira consignou que,
“[n]ão obstante as diversas declarações de ausência de
subordinação com os servidores/membros/magistrados
determinantes dos impedimentos, a ressalva feita [no] § 1º do
art. 2º da Resolução nº 7/2005 tem aplicação APENAS quando o
servidor nomeado para o cargo em comissão ou função
gratificada, for ocupante de cargo de provimento efetivo das
carreiras judiciárias, admitido por concurso público, o que não
é o caso dos presentes autos” (fl. 34);
d) a impetante apresentou, juntamente com a inicial, certidão
fornecida pelo TJES no sentido de que seu marido ocupa cargo efetivo de
técnico judiciário, sendo que “o mesmo não exerce nenhuma função ou
cargo comissionado” no órgão, em contradição com a informação contida
na decisão no PCA (fl. 29).
Com a oferta das informações previamente à análise do pedido de
liminar, surpreendi-me com a inexistência de esclarecimentos objetivos
do CNJ sobre pontos que entendi serem essenciais à solução da demanda:
a ocorrência de vínculo de subordinação entre a impetrante e seu marido,
bem assim, a natureza da função que esse último detém no TJSE.
A autoridade impetrada, além de não sanar as matérias suscitadas
no despacho inicial, pretendeu, por meio das informações prestadas,
adicionar fundamentos que não constam da decisão objeto deste
mandamus.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
Em outras palavras, as informações tentam preencher lacunas
técnicas do ato coator, o que acentua a ausência de conteúdo motivacional
do ato impugnado.
Nesse tocante, entendo que as informações no mandado de
segurança não podem servir para o CNJ conferir ao ato decisório
defendido a substância que deveria emanar dele próprio.
De todo modo, mesmo esses novos fundamentos não seriam
suficientes para afirmar a legitimidade do ato ora atacado. Vide:
“28. Observa-se que a relação conjugal entre a impetrante
deste mandado de Segurança (sic) e o servidor Valdemir
Ferreira Santos foi estabelecida anteriormente à data da
nomeação da impetrante. Isto é, cerca de 2 (dois) meses antes.
29. Quanto à alegação de que a relação de nepotismo não
estaria configurada pelo fato de o Cônjuge da impetrante não
desempenhar função de assessoria, chefia ou direção, não
configurando a hipótese do art. 2º da Resolução nº 7, de 2005,
do CNJ, deve-se destacar a certidão apresentada juntamente
com a inicial (doc. 05) não tem o condão de comprovar, de
plano, que tais funções não eram realmente desempenhadas no
período em que a servidora fora contratada.
30. A declaração apenas afirma que , ao tempo de tal ato
declaratório (26/11/09), Valdemir Ferreira Santos ‘não exerce
nenhuma função ou cargo comissionado” (Petição Inicial, doc.
05), não fazendo referência a momentos anteriores, em especial
destaque para o período em que a ora impetrante fora
contratada.
31. ressalta-se que a inexistência do impedimento
decorrente da relação de parentesco também não foi
comprovada pela impetrante nos autos do PCA nº
2009.10.00.000212-2
(Numeração
Única:
0000212-
36.2009.2.00.0000).
32. Destaca-se o fato de que, em 08/10/2009, a servidora
Érica Barbosa apresentou ao CNJ requerimento avulso
(REQAVU nº 137), à título de recurso para corrigir erro material
do TJ/SE, prestando a informação de que, além do cônjuge, são
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
Em outras palavras, as informações tentam preencher lacunas
técnicas do ato coator, o que acentua a ausência de conteúdo motivacional
do ato impugnado.
Nesse tocante, entendo que as informações no mandado de
segurança não podem servir para o CNJ conferir ao ato decisório
defendido a substância que deveria emanar dele próprio.
De todo modo, mesmo esses novos fundamentos não seriam
suficientes para afirmar a legitimidade do ato ora atacado. Vide:
“28. Observa-se que a relação conjugal entre a impetrante
deste mandado de Segurança (sic) e o servidor Valdemir
Ferreira Santos foi estabelecida anteriormente à data da
nomeação da impetrante. Isto é, cerca de 2 (dois) meses antes.
29. Quanto à alegação de que a relação de nepotismo não
estaria configurada pelo fato de o Cônjuge da impetrante não
desempenhar função de assessoria, chefia ou direção, não
configurando a hipótese do art. 2º da Resolução nº 7, de 2005,
do CNJ, deve-se destacar a certidão apresentada juntamente
com a inicial (doc. 05) não tem o condão de comprovar, de
plano, que tais funções não eram realmente desempenhadas no
período em que a servidora fora contratada.
30. A declaração apenas afirma que , ao tempo de tal ato
declaratório (26/11/09), Valdemir Ferreira Santos ‘não exerce
nenhuma função ou cargo comissionado” (Petição Inicial, doc.
05), não fazendo referência a momentos anteriores, em especial
destaque para o período em que a ora impetrante fora
contratada.
31. ressalta-se que a inexistência do impedimento
decorrente da relação de parentesco também não foi
comprovada pela impetrante nos autos do PCA nº
2009.10.00.000212-2
(Numeração
Única:
0000212-
36.2009.2.00.0000).
32. Destaca-se o fato de que, em 08/10/2009, a servidora
Érica Barbosa apresentou ao CNJ requerimento avulso
(REQAVU nº 137), à título de recurso para corrigir erro material
do TJ/SE, prestando a informação de que, além do cônjuge, são
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
também servidores efetivos daquele tribunal os cunhados da
impetrante, a saber: Valmor Ferreira Santos, Valdênia Cássia
Ferreira, Maria Vaneide Ferreira e Vânia Márcia Ferreira.
33. Érica Barbosa afirmou, no mencionado requerimento,
que os supracitados servidores não se encontravam investidos
em função de chefia, direção ou assessoramento. Contudo,
anexa ao recurso da impetrante, constava uma declaração do
TJ/SE, datada de 02/10/2009, que afirmava que os servidores
Vânia Márcia Ferreira, Valdênia Cássia Ferreira, Maria Vaneide
Ferreira, bem como o cônjuge da impetrante, Valdemir Ferreira
Santos, ‘não exercem mais cargos em comissão ou função de
confiança, chefia, direção ou assessoramento’ (informação
disponível no site do CNJ: http://www.cnj.jus.br). Perceba-se
que a expressão destacada sugere que, em outra época,
os
servidores mencionados podem ter desempenhado
alguma
dessas funções.
34. Ademais, ressalta-se que o mesmo documento afirma
que o servidor Valmor ferreira Santos ‘encontra-se no exercício
da função de Confiança Especial de Executor de Mandados’,
afirmação essa que indica que ainda haveria, na espécie, a
possibilidade de configuração, em tese, de relação nepotista no
caso concreto” (grifei e sublinhei).
As considerações “em tese” acima destacadas tornam notório que o
CNJ não possuía elementos documentais suficientes para determinar a
exoneração da servidora com fundamento na configuração de nepotismo.
Ademais, quando se afirma que
“a defesa da servidora Érica Barbosa Pinheiro Ferreira
deveria fundamentar-se na comprovação de inexistência da
relação nepotista ao momento da nomeação, seja por ausência
de relação conjugal, ou pelo fato do cônjuge não estar investido
em cargo de chefia, assessoramento ou direção naquela época”,
além de se levantar um tema não abordado na decisão impugnada (o
momento da nomeação da impetrante) – não se podendo acolher o
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
também servidores efetivos daquele tribunal os cunhados da
impetrante, a saber: Valmor Ferreira Santos, Valdênia Cássia
Ferreira, Maria Vaneide Ferreira e Vânia Márcia Ferreira.
33. Érica Barbosa afirmou, no mencionado requerimento,
que os supracitados servidores não se encontravam investidos
em função de chefia, direção ou assessoramento. Contudo,
anexa ao recurso da impetrante, constava uma declaração do
TJ/SE, datada de 02/10/2009, que afirmava que os servidores
Vânia Márcia Ferreira, Valdênia Cássia Ferreira, Maria Vaneide
Ferreira, bem como o cônjuge da impetrante, Valdemir Ferreira
Santos, ‘não exercem mais cargos em comissão ou função de
confiança, chefia, direção ou assessoramento’ (informação
disponível no site do CNJ: http://www.cnj.jus.br). Perceba-se
que a expressão destacada sugere que, em outra época,
os
servidores mencionados podem ter desempenhado
alguma
dessas funções.
34. Ademais, ressalta-se que o mesmo documento afirma
que o servidor Valmor ferreira Santos ‘encontra-se no exercício
da função de Confiança Especial de Executor de Mandados’,
afirmação essa que indica que ainda haveria, na espécie, a
possibilidade de configuração, em tese, de relação nepotista no
caso concreto” (grifei e sublinhei).
As considerações “em tese” acima destacadas tornam notório que o
CNJ não possuía elementos documentais suficientes para determinar a
exoneração da servidora com fundamento na configuração de nepotismo.
Ademais, quando se afirma que
“a defesa da servidora Érica Barbosa Pinheiro Ferreira
deveria fundamentar-se na comprovação de inexistência da
relação nepotista ao momento da nomeação, seja por ausência
de relação conjugal, ou pelo fato do cônjuge não estar investido
em cargo de chefia, assessoramento ou direção naquela época”,
além de se levantar um tema não abordado na decisão impugnada (o
momento da nomeação da impetrante) – não se podendo acolher o
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
argumento de que a impetrante “deveria” refutar esse ponto, uma vez
que dele não cuidou o ato administrativo sob impetração -, entendo que
assentar a legalidade e a constitucionalidade do ato coator com esse
fundamento tem como consequência a violação do princípio da
presunção de inocência, pois se impõe à impetrante o ônus da prova
negativa de existência de fato presumido pelo CNJ.
As informações também aludem ao fato de que a certidão do TJSE,
apresentada com a vestibular, não faz referência “a momentos anteriores,
com especial destaque para o período em que a ora impetrante fora
contratada.”
Ora, uma vez que a situação anterior à nomeação da autora não foi
objeto de discussão no ato do CNJ objeto deste mandamus, não é
razoável que se exija da impetrante que se defenda de matéria que não
figurou entre as razões determinantes de sua exoneração.
No item 34 do trecho das informações prestadas pelo CNJ acima
destacado, chama a atenção a utilização i) do verbo na condicional
(“haveria”), ii) do substantivo indicador da incerteza (“possibilidade”) e
iii) de um aposto (“em tese”), os quais reforçam o caráter nada concreto
da chamada “relação nepotista no caso”.
Não se pode subtrair o meio de vida e a fonte de renda e de sustento
de uma pessoa com base em tamanhas abstrações. Seria o caso de se
dizer: na dúvida, exonere-se.
O ato coator, dessa perspectiva, não é compatível com o Estado
Democrático de Direito, muito menos com princípios tão antigos quanto
elementares do Direito Constitucional, como o da presunção de
inocência, constante em nossas leis desde a Constituição Imperial de
1824, herança de nossas tradições ibéricas, que remontam a antigos forais
aragoneses.
Ainda que se pudesse considerar como fundamento da decisão do
CNJ a informação retirada do relatório exarado na ocasião - de que
“Valdênia Cássia Ferreira, Valmor Ferreira Santos,
Valdemir Ferreira Santos, todos técnicos judiciário e irmãos da
servidora da Presidência Vânia Márcia Ferreira Leite, [foram]
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
argumento de que a impetrante “deveria” refutar esse ponto, uma vez
que dele não cuidou o ato administrativo sob impetração -, entendo que
assentar a legalidade e a constitucionalidade do ato coator com esse
fundamento tem como consequência a violação do princípio da
presunção de inocência, pois se impõe à impetrante o ônus da prova
negativa de existência de fato presumido pelo CNJ.
As informações também aludem ao fato de que a certidão do TJSE,
apresentada com a vestibular, não faz referência “a momentos anteriores,
com especial destaque para o período em que a ora impetrante fora
contratada.”
Ora, uma vez que a situação anterior à nomeação da autora não foi
objeto de discussão no ato do CNJ objeto deste mandamus, não é
razoável que se exija da impetrante que se defenda de matéria que não
figurou entre as razões determinantes de sua exoneração.
No item 34 do trecho das informações prestadas pelo CNJ acima
destacado, chama a atenção a utilização i) do verbo na condicional
(“haveria”), ii) do substantivo indicador da incerteza (“possibilidade”) e
iii) de um aposto (“em tese”), os quais reforçam o caráter nada concreto
da chamada “relação nepotista no caso”.
Não se pode subtrair o meio de vida e a fonte de renda e de sustento
de uma pessoa com base em tamanhas abstrações. Seria o caso de se
dizer: na dúvida, exonere-se.
O ato coator, dessa perspectiva, não é compatível com o Estado
Democrático de Direito, muito menos com princípios tão antigos quanto
elementares do Direito Constitucional, como o da presunção de
inocência, constante em nossas leis desde a Constituição Imperial de
1824, herança de nossas tradições ibéricas, que remontam a antigos forais
aragoneses.
Ainda que se pudesse considerar como fundamento da decisão do
CNJ a informação retirada do relatório exarado na ocasião - de que
“Valdênia Cássia Ferreira, Valmor Ferreira Santos,
Valdemir Ferreira Santos, todos técnicos judiciário e irmãos da
servidora da Presidência Vânia Márcia Ferreira Leite, [foram]
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
nomeados para exercer cargos em comissão, respectivamente,
de Diretora de Sistema e Arrecadação e Gestão Fiscal, de
Secretaria de Finanças e Orçamentos da Presidência do
Tribunal, Chefe do Arquivo Geral do Judiciário, (sic) e de
Consultor Chefe da Consultoria Geral do Gabinete da
Presidência” -,
os fatos não seriam suficientes para justificar a legitimidade do ato
atacado.
A decisão do CNJ não está apoiada na existência de provas de que i)
cônjuge, companheiro ou parente, na linha reta ou colateral, até o terceiro
grau inclusive, de Érica Barbosa Pinheiro Ferreira exercia, ao tempo de
sua nomeação, cargo de direção, chefia ou assessoramento no TJSE e de
que ii) o servidor de referência para a configuração objetiva do
nepotismo, na data da nomeação de Érica Barbosa Pinheiro Ferreira para
a função de assessoria, ocupava cargo com posição hierárquica
determinante sobre o exercício do poder discricionário da
Desembargadora do TJSE Célia Pinheiro Silva Menezes para nomear
funcionários para cargos em confiança sob sua chefia.
Em juízo de ampla cognição, entendo estar configurada a ilegalidade
na atuação do CNJ ora questionada.
Como bem anotado pela Procuradoria-Geral da República, cujo
parecer acrescento aos fundamentos do voto:
“9. A situação fático probatória do presente caso é a
seguinte: a declaração juntada pela impetrante, à fl. 53, atesta
que, na data da sua emissão, Valdemir Ferreira Santos, servidor
público efetivo do Tribunal, não ocupava cargo ou função
comissionada; enquanto a decisão apontada como ato coator
indica que a impetrante ‘não está subordinada a servidor
determinante da incompatibilidade’ (fl. 29). Esses dados são
insuficientes para saber se antes da referida declaração –
especificamente no momento da nomeação da impetrante – o
servidor exercia cargo comissionado.
10. Para a verificação da ocorrência ou não de situação
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
nomeados para exercer cargos em comissão, respectivamente,
de Diretora de Sistema e Arrecadação e Gestão Fiscal, de
Secretaria de Finanças e Orçamentos da Presidência do
Tribunal, Chefe do Arquivo Geral do Judiciário, (sic) e de
Consultor Chefe da Consultoria Geral do Gabinete da
Presidência” -,
os fatos não seriam suficientes para justificar a legitimidade do ato
atacado.
A decisão do CNJ não está apoiada na existência de provas de que i)
cônjuge, companheiro ou parente, na linha reta ou colateral, até o terceiro
grau inclusive, de Érica Barbosa Pinheiro Ferreira exercia, ao tempo de
sua nomeação, cargo de direção, chefia ou assessoramento no TJSE e de
que ii) o servidor de referência para a configuração objetiva do
nepotismo, na data da nomeação de Érica Barbosa Pinheiro Ferreira para
a função de assessoria, ocupava cargo com posição hierárquica
determinante sobre o exercício do poder discricionário da
Desembargadora do TJSE Célia Pinheiro Silva Menezes para nomear
funcionários para cargos em confiança sob sua chefia.
Em juízo de ampla cognição, entendo estar configurada a ilegalidade
na atuação do CNJ ora questionada.
Como bem anotado pela Procuradoria-Geral da República, cujo
parecer acrescento aos fundamentos do voto:
“9. A situação fático probatória do presente caso é a
seguinte: a declaração juntada pela impetrante, à fl. 53, atesta
que, na data da sua emissão, Valdemir Ferreira Santos, servidor
público efetivo do Tribunal, não ocupava cargo ou função
comissionada; enquanto a decisão apontada como ato coator
indica que a impetrante ‘não está subordinada a servidor
determinante da incompatibilidade’ (fl. 29). Esses dados são
insuficientes para saber se antes da referida declaração –
especificamente no momento da nomeação da impetrante – o
servidor exercia cargo comissionado.
10. Para a verificação da ocorrência ou não de situação
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
configuradora de nepotismo, a informação sobre a ocupação ou
não de função ou cargo comissionado pelo cônjuge da
impetrante e a relação de subordinação entre eles, no momento
do ato de nomeação, é imprescindível. Com efeito, em se
tratando de servidor público efetivo não ocupante de cargo
comissionado e sem poder de ingerência sobre o seu parente
nomeado, não há falar, a princípio, em violação à Resolução nº 7
do Conselho Nacional de Justiça.
(…)
13. Caso não se tenha acesso a tal informação, diante do
conjunto probatório que, de pronto, se tem nos autos, o
mandado de segurança deverá ser concedido.
14. Valdemir Ferreira Santos é servidor público efetivo,
técnico judiciário lotado no gabinete da Desembargadora Célia
Pinheiro Silva. A impetrante, sua cônjuge, foi nomeada, em 6 de
fevereiro de 2007, para o cargo comissionado de Diretora do
Departamento de Divulgação Judiciária e, desde 10 de março de
2008, exerce o cargo de Assessora Técnica do Desembargador
Osório de Araújo Ramos Filho. Os dois ocupam cargos – um
efetivo e outro comissionado – no âmbito do mesmo tribunal;
contudo, não existe entre eles qualquer relação de
subordinação, mesmo porque estão lotados em gabinetes
diversos.
(…)
18. Convém ressaltar que, embora apenas um dos
servidores seja efetivo, este, por não exercer cargo comissionado
de direção, chefia, não teria, a princípio, qualquer poder de
ingerência ou influência sobre a nomeação em questão, de
modo que, ao que parece, não há falar em nepotismo ou
violação à Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça.
19. Dadas as particularidades do caso – e não se tendo
notícia concreta de qualquer outro impedimento -, deve ser
reconhecido o direito líquido e certo da impetrante de
permanecer no cargo em questão. (fls. 127/130)”
Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a ordem para anular a
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
configuradora de nepotismo, a informação sobre a ocupação ou
não de função ou cargo comissionado pelo cônjuge da
impetrante e a relação de subordinação entre eles, no momento
do ato de nomeação, é imprescindível. Com efeito, em se
tratando de servidor público efetivo não ocupante de cargo
comissionado e sem poder de ingerência sobre o seu parente
nomeado, não há falar, a princípio, em violação à Resolução nº 7
do Conselho Nacional de Justiça.
(…)
13. Caso não se tenha acesso a tal informação, diante do
conjunto probatório que, de pronto, se tem nos autos, o
mandado de segurança deverá ser concedido.
14. Valdemir Ferreira Santos é servidor público efetivo,
técnico judiciário lotado no gabinete da Desembargadora Célia
Pinheiro Silva. A impetrante, sua cônjuge, foi nomeada, em 6 de
fevereiro de 2007, para o cargo comissionado de Diretora do
Departamento de Divulgação Judiciária e, desde 10 de março de
2008, exerce o cargo de Assessora Técnica do Desembargador
Osório de Araújo Ramos Filho. Os dois ocupam cargos – um
efetivo e outro comissionado – no âmbito do mesmo tribunal;
contudo, não existe entre eles qualquer relação de
subordinação, mesmo porque estão lotados em gabinetes
diversos.
(…)
18. Convém ressaltar que, embora apenas um dos
servidores seja efetivo, este, por não exercer cargo comissionado
de direção, chefia, não teria, a princípio, qualquer poder de
ingerência ou influência sobre a nomeação em questão, de
modo que, ao que parece, não há falar em nepotismo ou
violação à Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça.
19. Dadas as particularidades do caso – e não se tendo
notícia concreta de qualquer outro impedimento -, deve ser
reconhecido o direito líquido e certo da impetrante de
permanecer no cargo em questão. (fls. 127/130)”
Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a ordem para anular a
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
decisão do CNJ na parte em que determina a exoneração da impetrante.
É como voto.
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
decisão do CNJ na parte em que determina a exoneração da impetrante.
É como voto.
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S) : ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA
ADV.(A/S) : MÁRCIO MACEDO CONRADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do
relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310091
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S) : ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA
ADV.(A/S) : MÁRCIO MACEDO CONRADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do
relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310091
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7401107
| 2014-11-11T00:00:00
| 2014-12-04T00:00:00
|
A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
|
MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública. Servidor não efetivo ocupante de cargo de nomeação e exoneração “ad nutum” que é cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de servidor efetivo do mesmo órgão. Ausência de prova concreta de subordinação entre os dois servidores ou entre a autoridade nomeante e o servidor de referência para a configuração objetiva do nepotismo. Nepotismo não configurado. Segurança concedida.
1. Competência do Conselho Nacional de Justiça para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública consagrados pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, entre eles os princípios da moralidade e da impessoalidade, os quais regem a vedação ao nepotismo.
2. A norma depreendida do art. 37, caput, da CF/88 para a definição de nepotismo – em especial os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência - não tem o condão de diferenciar as pessoas tão somente em razão de relação de matrimônio, união estável ou parentesco com servidor efetivo do poder público, seja para as selecionar para o exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da Administração Pública, seja para excluir sua aptidão para o desempenho dessas funções.
3. Ausência de prova concreta de subordinação entre os dois servidores ou entre a autoridade nomeante e o servidor de referência para a configuração objetiva do nepotismo.
4. Segurança concedida para anular a decisão do CNJ na parte em que determinou a exoneração da impetrante.
|
sjur286968
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, CNJ, FISCALIZAÇÃO, PRINCÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
ADC 12 (TP).
Número de páginas: 17.
Análise: 10/12/2014, ABP.
Revisão: 16/12/2014, KAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
28485
|
[
"LEG-IMP CIB ANO-1824\n CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RES-000007 ANO-2005\n ART-00002 INC-00003 PAR-00001\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ\n\n",
"LEG-FED SUV-000013 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
MS
|
acordaos
|
MS 28485
|
[
""
] |
IMPTE.(S) : ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA
ADV.(A/S) : MÁRCIO MACEDO CONRADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485 SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S)
:ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO MACEDO CONRADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça.
Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a
Administração Pública. Servidor não efetivo ocupante de cargo de
nomeação e exoneração “ad nutum” que é cônjuge, companheiro ou
parente até o terceiro grau, inclusive, de servidor efetivo do mesmo
órgão. Ausência de prova concreta de subordinação entre os dois
servidores ou entre a autoridade nomeante e o servidor de referência
para a configuração objetiva do nepotismo. Nepotismo não
configurado. Segurança concedida.
1. Competência do Conselho Nacional de Justiça para promover a
fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública
consagrados pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, entre eles os
princípios da moralidade e da impessoalidade, os quais regem a vedação
ao nepotismo.
2. A norma depreendida do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988/88 para a definição
de nepotismo – em especial os princípios da moralidade, da
impessoalidade e da eficiência - não tem o condão de diferenciar as
pessoas tão somente em razão de relação de matrimônio, união estável ou
parentesco com servidor efetivo do poder público, seja para as selecionar
para o exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento no âmbito
da Administração Pública, seja para excluir sua aptidão para o
desempenho dessas funções.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392347.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
MS 28485 / SE
3. Ausência de prova concreta de subordinação entre os dois
servidores ou entre a autoridade nomeante e o servidor de referência para
a configuração objetiva do nepotismo.
4. Segurança concedida para anular a decisão do CNJ na parte em
que determinou a exoneração da impetrante.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392347.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
3. Ausência de prova concreta de subordinação entre os dois
servidores ou entre a autoridade nomeante e o servidor de referência para
a configuração objetiva do nepotismo.
4. Segurança concedida para anular a decisão do CNJ na parte em
que determinou a exoneração da impetrante.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392347.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485 SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S)
:ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO MACEDO CONRADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado por ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA contra ato do
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) consubstanciado na determinação
de exoneração da impetrante do cargo em comissão exercido no Tribunal
de Justiça do Estado de Sergipe, por entender configurada a prática de
nepotismo.
Na inicial (fls. 2 a 11), a impetrante narra que ocupa cargo
comissionado de Assessor Técnico de Desembargador do TJSE, do qual
foi determinada sua exoneração, por ordem do CNJ, nos autos do PCA n
2009.10.00.000212-2, por se entender que haveria afronta à Resolução CNJ
n 7 e à Súmula Vinculante n 13, em virtude de ser ela casada com titular
de cargo efetivo de técnico judiciário do mesmo tribunal.
A impetrante defende que a hipótese dos autos não configura
nepotismo, uma vez que seu marido, o servidor Valdemir Ferreira Santos
(fl. 12), não ocupa cargo comissionado ou função gratificada no TJSE,
conforme certidão de fl. 53.
Requer que seja deferida medida liminar para suspender os efeitos
da determinação do CNJ e, no mérito, que seja concedida a ordem para
anular a decisão administrativa ora impugnada.
Documentos juntados (fls. 10 a 57).
Determinei a retificação no recolhimento de custas, o que foi
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392344.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485 SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S)
:ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO MACEDO CONRADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado por ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA contra ato do
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) consubstanciado na determinação
de exoneração da impetrante do cargo em comissão exercido no Tribunal
de Justiça do Estado de Sergipe, por entender configurada a prática de
nepotismo.
Na inicial (fls. 2 a 11), a impetrante narra que ocupa cargo
comissionado de Assessor Técnico de Desembargador do TJSE, do qual
foi determinada sua exoneração, por ordem do CNJ, nos autos do PCA n
2009.10.00.000212-2, por se entender que haveria afronta à Resolução CNJ
n 7 e à Súmula Vinculante n 13, em virtude de ser ela casada com titular
de cargo efetivo de técnico judiciário do mesmo tribunal.
A impetrante defende que a hipótese dos autos não configura
nepotismo, uma vez que seu marido, o servidor Valdemir Ferreira Santos
(fl. 12), não ocupa cargo comissionado ou função gratificada no TJSE,
conforme certidão de fl. 53.
Requer que seja deferida medida liminar para suspender os efeitos
da determinação do CNJ e, no mérito, que seja concedida a ordem para
anular a decisão administrativa ora impugnada.
Documentos juntados (fls. 10 a 57).
Determinei a retificação no recolhimento de custas, o que foi
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392344.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
MS 28485 / SE
atendido pela impetrante (fl. 66).
Reservei-me para apreciar a liminar após as informações da
autoridade impetrada (fls. 72 a 74).
A autoridade coatora informa que o PCA n 2009.10.00.000212-2 foi
instaurado para o fim de investigar casos de nepotismo no TJSE, tendo o
Relator, Conselheiro Jorge Hélio Chaves, concluído pela prática de ato
irregular pelo TJSE, uma vez que ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA i)
não é ocupante de cargo efetivo naquela Corte de Justiça e ii) é casada
com servidor efetivo do TJSE, Valdemir Ferreira Santos.
Alega que
“a defesa da servidora Érica Barbosa Pinheiro Ferreira
deveria fundamentar-se na comprovação de inexistência da
relação nepotista ao momento da nomeação, seja por ausência
de relação conjugal, ou pelo fato do cônjuge não estar investido
em cargo de chefia, assessoramento ou direção naquela época”.
O CNJ defende a legitimidade do ato impugnado, uma vez que o
casamento da impetrante com o servidor efetivo do TJSE ocorreu em
9/12/06 e sua nomeação para o cargo em comissão deu-se em 6/2/07.
Aduz que a impetrante não logrou comprovar que o servidor de
referência para a configuração objetiva do nepotismo não exercia, ao
tempo da contratação, função de assessoria, chefia ou direção.
Nesse tocante, destaca que:
a) a certidão do TJSE apresentada juntamente com a peça vestibular
do presente writ não faz referência “a momentos anteriores, com especial
destaque para o período em que a ora impetrante fora contratada”.
b) a impetrante informou que seus cunhados – todos ocupantes de
cargos de provimento efetivo no TJSE – não ‘exercem mais’ funções
comissionadas, o que “sugere que, em outra época, os servidores
mencionados podem ter desempenhado alguma dessas funções”;
c) “o mesmo documento afirma que o servidor Valmor Ferreira
Santos ‘encontra-se no exercício da Função de Confiança Especial de
Executor de Mandados’, afirmação esta que indica que ainda haveria na
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392344.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
atendido pela impetrante (fl. 66).
Reservei-me para apreciar a liminar após as informações da
autoridade impetrada (fls. 72 a 74).
A autoridade coatora informa que o PCA n 2009.10.00.000212-2 foi
instaurado para o fim de investigar casos de nepotismo no TJSE, tendo o
Relator, Conselheiro Jorge Hélio Chaves, concluído pela prática de ato
irregular pelo TJSE, uma vez que ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA i)
não é ocupante de cargo efetivo naquela Corte de Justiça e ii) é casada
com servidor efetivo do TJSE, Valdemir Ferreira Santos.
Alega que
“a defesa da servidora Érica Barbosa Pinheiro Ferreira
deveria fundamentar-se na comprovação de inexistência da
relação nepotista ao momento da nomeação, seja por ausência
de relação conjugal, ou pelo fato do cônjuge não estar investido
em cargo de chefia, assessoramento ou direção naquela época”.
O CNJ defende a legitimidade do ato impugnado, uma vez que o
casamento da impetrante com o servidor efetivo do TJSE ocorreu em
9/12/06 e sua nomeação para o cargo em comissão deu-se em 6/2/07.
Aduz que a impetrante não logrou comprovar que o servidor de
referência para a configuração objetiva do nepotismo não exercia, ao
tempo da contratação, função de assessoria, chefia ou direção.
Nesse tocante, destaca que:
a) a certidão do TJSE apresentada juntamente com a peça vestibular
do presente writ não faz referência “a momentos anteriores, com especial
destaque para o período em que a ora impetrante fora contratada”.
b) a impetrante informou que seus cunhados – todos ocupantes de
cargos de provimento efetivo no TJSE – não ‘exercem mais’ funções
comissionadas, o que “sugere que, em outra época, os servidores
mencionados podem ter desempenhado alguma dessas funções”;
c) “o mesmo documento afirma que o servidor Valmor Ferreira
Santos ‘encontra-se no exercício da Função de Confiança Especial de
Executor de Mandados’, afirmação esta que indica que ainda haveria na
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392344.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
MS 28485 / SE
espécie, a possibilidade de configuração, em tese, de relação nepotista no
caso concreto” (fls. 106 a 108).
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 106 a 114).
Pronunciou-se a Procuradoria-Geral da República pela concessão da
ordem em parecer assim ementado:
“Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de
Justiça que determinou a exoneração da servidora nomeada em
situação caracterizadora de nepotismo. Resolução n 7 do
Conselho Nacional de Justiça. Nomeação de cônjuge de
servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
para ocupar cargo comissionado no âmbito do Tribunal.
Necessidade de esclarecimento da situação funcional do
servidor efetivo no momento da nomeação da impetrante.
Insuficiência das informações prestadas pelo CNJ. Servidor
efetivo que não ocupava cargo de direção, chefia e
assessoramento. Ausência de relação direta de subordinação
entre os parentes. Circunstância que impede a incidência das
vedações constantes da Resolução n 7/CNJ. Nepotismo não
configurado. Parecer pela concessão da ordem.” (fl. 125).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392344.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
espécie, a possibilidade de configuração, em tese, de relação nepotista no
caso concreto” (fls. 106 a 108).
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 106 a 114).
Pronunciou-se a Procuradoria-Geral da República pela concessão da
ordem em parecer assim ementado:
“Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de
Justiça que determinou a exoneração da servidora nomeada em
situação caracterizadora de nepotismo. Resolução n 7 do
Conselho Nacional de Justiça. Nomeação de cônjuge de
servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
para ocupar cargo comissionado no âmbito do Tribunal.
Necessidade de esclarecimento da situação funcional do
servidor efetivo no momento da nomeação da impetrante.
Insuficiência das informações prestadas pelo CNJ. Servidor
efetivo que não ocupava cargo de direção, chefia e
assessoramento. Ausência de relação direta de subordinação
entre os parentes. Circunstância que impede a incidência das
vedações constantes da Resolução n 7/CNJ. Nepotismo não
configurado. Parecer pela concessão da ordem.” (fl. 125).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392344.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quando do julgamento da ADC n 12/DF, o Supremo Tribunal
Federal destacou a competência do Conselho Nacional de Justiça para
promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração
Pública consagrados pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, entre
eles os princípios da moralidade e da impessoalidade, os quais regem a
vedação ao nepotismo.
A decisão inquinada de ilegal foi proferida pelo CNJ, nos autos do
PCA n 2009.10.00.000212-2, com fundamento na configuração de
nepotismo decorrente da relação matrimonial entre ÉRICA BARBOSA
PINHEIRO FERREIRA, ora impetrante, e Valdemir Ferreira Santos, servidor
efetivo do TJSE.
A situação fático-jurídica da impetrante está assim delineada no ato
coator:
“Érica Barbosa Pinheiro Ferreira - Nomeada para exercer
o cargo em comissão de Assessor Técnico do Desembargador
Osório de Araújo Ramos Filho. Apresentou declaração positiva
de relação familiar/impedimento, por ser esposa do servidor
efetivo Valdemir Ferreira Santos, lotado no gabinete da
Desembargadora Célia Pinheiro Silva Menezes. Alega ausência
de subordinação.”
O CNJ não admitiu os argumentos referentes i) à natureza efetiva do
cargo ocupado por Valdemir Ferreira Santos no TJSE, no qual não exerce
nenhuma função de chefia, direção ou assessoramento e ii) à ausência de
relação de subordinação entre o servidor efetivo e sua esposa, Érica
Barbosa Pinheiro Ferreira.
A autoridade impetrada concluiu que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quando do julgamento da ADC n 12/DF, o Supremo Tribunal
Federal destacou a competência do Conselho Nacional de Justiça para
promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração
Pública consagrados pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, entre
eles os princípios da moralidade e da impessoalidade, os quais regem a
vedação ao nepotismo.
A decisão inquinada de ilegal foi proferida pelo CNJ, nos autos do
PCA n 2009.10.00.000212-2, com fundamento na configuração de
nepotismo decorrente da relação matrimonial entre ÉRICA BARBOSA
PINHEIRO FERREIRA, ora impetrante, e Valdemir Ferreira Santos, servidor
efetivo do TJSE.
A situação fático-jurídica da impetrante está assim delineada no ato
coator:
“Érica Barbosa Pinheiro Ferreira - Nomeada para exercer
o cargo em comissão de Assessor Técnico do Desembargador
Osório de Araújo Ramos Filho. Apresentou declaração positiva
de relação familiar/impedimento, por ser esposa do servidor
efetivo Valdemir Ferreira Santos, lotado no gabinete da
Desembargadora Célia Pinheiro Silva Menezes. Alega ausência
de subordinação.”
O CNJ não admitiu os argumentos referentes i) à natureza efetiva do
cargo ocupado por Valdemir Ferreira Santos no TJSE, no qual não exerce
nenhuma função de chefia, direção ou assessoramento e ii) à ausência de
relação de subordinação entre o servidor efetivo e sua esposa, Érica
Barbosa Pinheiro Ferreira.
A autoridade impetrada concluiu que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
“a ressalva feita pelo § 1... do artigo 2... da Resolução n
7/2005 tem aplicação APENAS quando o servidor nomeado
para o cargo em comissão, ou função gratificada, for ocupante
de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias,
admitido por concurso público”.
Vide o que prescreve o § 1... do art. 2... da Resolução CNJ n 7/05:
“§ 1... Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e
III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras
judiciárias, admitidos por concurso público, observada a
compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a
qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente
ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor
também seja titular de cargo de provimento efetivo das
carreiras jurídicas, vedada, em qualquer caso a nomeação ou
designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor
determinante da incompatibilidade.”
Da perspectiva do ato ora impugnado, portanto, estariam
impedidos de exercer cargo de provimento em comissão ou função
gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, os
cônjuges, os companheiros ou os parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de todos os servidores
efetivos do órgão, salvo quando os nomeados forem servidores efetivos.
Em outras palavras, a autoridade impetrada concluiu que, quando a
pessoa nomeada para o cargo em comissão ou para o exercício de função
gratificada não possuir vínculo efetivo com o órgão, ter-se-á a
configuração objetiva de nepotismo tão só pelo fato de ser cônjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de servidor efetivo
daquele mesmo órgão.
Esse entendimento não merece prosperar.
Considerada a amplitude e a complexidade da estrutura
administrativa dos diversos órgãos do Poder Judiciário no tocante à
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
“a ressalva feita pelo § 1... do artigo 2... da Resolução n
7/2005 tem aplicação APENAS quando o servidor nomeado
para o cargo em comissão, ou função gratificada, for ocupante
de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias,
admitido por concurso público”.
Vide o que prescreve o § 1... do art. 2... da Resolução CNJ n 7/05:
“§ 1... Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e
III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras
judiciárias, admitidos por concurso público, observada a
compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a
qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente
ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor
também seja titular de cargo de provimento efetivo das
carreiras jurídicas, vedada, em qualquer caso a nomeação ou
designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor
determinante da incompatibilidade.”
Da perspectiva do ato ora impugnado, portanto, estariam
impedidos de exercer cargo de provimento em comissão ou função
gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, os
cônjuges, os companheiros ou os parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de todos os servidores
efetivos do órgão, salvo quando os nomeados forem servidores efetivos.
Em outras palavras, a autoridade impetrada concluiu que, quando a
pessoa nomeada para o cargo em comissão ou para o exercício de função
gratificada não possuir vínculo efetivo com o órgão, ter-se-á a
configuração objetiva de nepotismo tão só pelo fato de ser cônjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de servidor efetivo
daquele mesmo órgão.
Esse entendimento não merece prosperar.
Considerada a amplitude e a complexidade da estrutura
administrativa dos diversos órgãos do Poder Judiciário no tocante à
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
gestão de seus servidores (efetivos ou não), entendo que não configura
nepotismo a nomeação de pessoa sem vínculo efetivo com o órgão para
cargo de direção, chefia ou assessoramento sem que se questione a
existência de qualquer influência do servidor efetivo com quem o
nomeado é casado, mantém relação estável ou possui relação de
parentesco sobre a autoridade nomeante, seja para fins de se alcançarem
interesses pessoais do servidor efetivo (devido a relações de amizade,
subordinação ou mudança de localidade, por exemplo) ou da autoridade
nomeante (mediante troca de favores), sob pena se afrontar um dos
princípios que a própria Resolução CNJ n 7/05 e a Súmula Vinculante n
13 pretenderam resguardar, qual seja, o princípio constitucional da
impessoalidade.
Isso porque, no julgamento da ADC n 12/DF, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese
de que a irregularidade denominada nepotismo decorre diretamente do
caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição
de lei formal sobre o tema.
Penso que a norma depreendida do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988/88 para a
definição de nepotismo – em especial os princípios da moralidade, da
impessoalidade e da eficiência - não tem o condão de diferenciar as
pessoas tão somente em razão de relação de matrimônio, união estável ou
parentesco com servidor efetivo do poder público, seja para as selecionar
para o exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento no âmbito
da Administração Pública, seja para excluir sua aptidão para o
desempenho dessas funções.
O que se considerou na edição da Resolução CNJ n 7/05 e da
Súmula Vinculante n 13 foi a projeção funcional da autoridade de
referência, seja por ocupar cargo de gestão na Administração Pública –
com a possibilidade de nomear servidor para exercer cargo em comissão
ou função de confiança -, seja por exercer cargo de direção, chefia ou
assessoramento - podendo influenciar na escolha de seus subordinados.
É verdade que, com a Súmula Vinculante n 13, não se pretendeu
esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na
Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
gestão de seus servidores (efetivos ou não), entendo que não configura
nepotismo a nomeação de pessoa sem vínculo efetivo com o órgão para
cargo de direção, chefia ou assessoramento sem que se questione a
existência de qualquer influência do servidor efetivo com quem o
nomeado é casado, mantém relação estável ou possui relação de
parentesco sobre a autoridade nomeante, seja para fins de se alcançarem
interesses pessoais do servidor efetivo (devido a relações de amizade,
subordinação ou mudança de localidade, por exemplo) ou da autoridade
nomeante (mediante troca de favores), sob pena se afrontar um dos
princípios que a própria Resolução CNJ n 7/05 e a Súmula Vinculante n
13 pretenderam resguardar, qual seja, o princípio constitucional da
impessoalidade.
Isso porque, no julgamento da ADC n 12/DF, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese
de que a irregularidade denominada nepotismo decorre diretamente do
caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição
de lei formal sobre o tema.
Penso que a norma depreendida do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988/88 para a
definição de nepotismo – em especial os princípios da moralidade, da
impessoalidade e da eficiência - não tem o condão de diferenciar as
pessoas tão somente em razão de relação de matrimônio, união estável ou
parentesco com servidor efetivo do poder público, seja para as selecionar
para o exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento no âmbito
da Administração Pública, seja para excluir sua aptidão para o
desempenho dessas funções.
O que se considerou na edição da Resolução CNJ n 7/05 e da
Súmula Vinculante n 13 foi a projeção funcional da autoridade de
referência, seja por ocupar cargo de gestão na Administração Pública –
com a possibilidade de nomear servidor para exercer cargo em comissão
ou função de confiança -, seja por exercer cargo de direção, chefia ou
assessoramento - podendo influenciar na escolha de seus subordinados.
É verdade que, com a Súmula Vinculante n 13, não se pretendeu
esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na
Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas
reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, estados, Distrito
Federal, territórios e municípios) e das esferas de Poder (Executivo,
Legislativo e Judiciário), com as peculiaridades de organização em cada
caso.
Assim, permanece a possibilidade de, em cada caso concreto,
proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988/88.
No caso dos autos, a impetrante afirma que i) exerce, desde 10/3/08,
o cargo em comissão de Assessora Técnica do Desembargador Osório de
Araújo Ramos Filho e ii) seu esposo, Valdemir Ferreira Santos, não exerce
qualquer cargo de direção, chefia ou assessoramento no TJSE.
Prescreve o inciso III do art. 2... da Resolução n 7/CNJ:
“Art. 2... Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
(…)
III - o exercício de cargo de provimento em comissão ou
de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal
ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
qualquer servidor investido em cargo de direção ou de
assessoramento.”
Nos termos da norma acima referida, para se configurar o
nepotismo, o cônjuge, servidor efetivo, da nomeada em cargo em
comissão, deve estar investido em cargo de chefia, direção ou de
assessoramento. E essa verificação deve ser feita na data da nomeação da
impetrante. Ocorre que essa informação não consta nos documentos dos
autos nem nas informações prestadas pela autoridade coatora.
Ao despachar inicialmente o presente writ (fls. 72 a 74), observei:
a) que o CNJ determinou a exoneração da impetrante por ofensa aos
termos da Resolução CNJ n 7/05 e da Súmula Vinculante n 13, sob o
argumento de que
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas
reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, estados, Distrito
Federal, territórios e municípios) e das esferas de Poder (Executivo,
Legislativo e Judiciário), com as peculiaridades de organização em cada
caso.
Assim, permanece a possibilidade de, em cada caso concreto,
proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988/88.
No caso dos autos, a impetrante afirma que i) exerce, desde 10/3/08,
o cargo em comissão de Assessora Técnica do Desembargador Osório de
Araújo Ramos Filho e ii) seu esposo, Valdemir Ferreira Santos, não exerce
qualquer cargo de direção, chefia ou assessoramento no TJSE.
Prescreve o inciso III do art. 2... da Resolução n 7/CNJ:
“Art. 2... Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
(…)
III - o exercício de cargo de provimento em comissão ou
de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal
ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
qualquer servidor investido em cargo de direção ou de
assessoramento.”
Nos termos da norma acima referida, para se configurar o
nepotismo, o cônjuge, servidor efetivo, da nomeada em cargo em
comissão, deve estar investido em cargo de chefia, direção ou de
assessoramento. E essa verificação deve ser feita na data da nomeação da
impetrante. Ocorre que essa informação não consta nos documentos dos
autos nem nas informações prestadas pela autoridade coatora.
Ao despachar inicialmente o presente writ (fls. 72 a 74), observei:
a) que o CNJ determinou a exoneração da impetrante por ofensa aos
termos da Resolução CNJ n 7/05 e da Súmula Vinculante n 13, sob o
argumento de que
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
‘Érica Barbosa Pinheiro Ferreira, (sic) ocupa o cargo
em comissão de Assessor Técnico do Desembargador
Osório de Araújo Ramos Filho. Declaração positiva de
relação familiar/impedimento, mas não está subordinada a
servidor determinante da incompatibilidade’ (fl. 29);
b) em nota de rodapé da fl. 29, está dito que a impetrante “informa
ser casada com Valdemir Ferreira Santos, técnico judiciário com uma FC-
06”;
c) após ter sido instado a reconsiderar a decisão primitiva, o Relator
do PCA, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira consignou que,
“[n]ão obstante as diversas declarações de ausência de
subordinação com os servidores/membros/magistrados
determinantes dos impedimentos, a ressalva feita [no] § 1... do
art. 2... da Resolução n 7/2005 tem aplicação APENAS quando o
servidor nomeado para o cargo em comissão ou função
gratificada, for ocupante de cargo de provimento efetivo das
carreiras judiciárias, admitido por concurso público, o que não
é o caso dos presentes autos” (fl. 34);
d) a impetante apresentou, juntamente com a inicial, certidão
fornecida pelo TJES no sentido de que seu marido ocupa cargo efetivo de
técnico judiciário, sendo que “o mesmo não exerce nenhuma função ou
cargo comissionado” no órgão, em contradição com a informação contida
na decisão no PCA (fl. 29).
Com a oferta das informações previamente à análise do pedido de
liminar, surpreendi-me com a inexistência de esclarecimentos objetivos
do CNJ sobre pontos que entendi serem essenciais à solução da demanda:
a ocorrência de vínculo de subordinação entre a impetrante e seu marido,
bem assim, a natureza da função que esse último detém no TJSE.
A autoridade impetrada, além de não sanar as matérias suscitadas
no despacho inicial, pretendeu, por meio das informações prestadas,
adicionar fundamentos que não constam da decisão objeto deste
mandamus.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
‘Érica Barbosa Pinheiro Ferreira, (sic) ocupa o cargo
em comissão de Assessor Técnico do Desembargador
Osório de Araújo Ramos Filho. Declaração positiva de
relação familiar/impedimento, mas não está subordinada a
servidor determinante da incompatibilidade’ (fl. 29);
b) em nota de rodapé da fl. 29, está dito que a impetrante “informa
ser casada com Valdemir Ferreira Santos, técnico judiciário com uma FC-
06”;
c) após ter sido instado a reconsiderar a decisão primitiva, o Relator
do PCA, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira consignou que,
“[n]ão obstante as diversas declarações de ausência de
subordinação com os servidores/membros/magistrados
determinantes dos impedimentos, a ressalva feita [no] § 1... do
art. 2... da Resolução n 7/2005 tem aplicação APENAS quando o
servidor nomeado para o cargo em comissão ou função
gratificada, for ocupante de cargo de provimento efetivo das
carreiras judiciárias, admitido por concurso público, o que não
é o caso dos presentes autos” (fl. 34);
d) a impetante apresentou, juntamente com a inicial, certidão
fornecida pelo TJES no sentido de que seu marido ocupa cargo efetivo de
técnico judiciário, sendo que “o mesmo não exerce nenhuma função ou
cargo comissionado” no órgão, em contradição com a informação contida
na decisão no PCA (fl. 29).
Com a oferta das informações previamente à análise do pedido de
liminar, surpreendi-me com a inexistência de esclarecimentos objetivos
do CNJ sobre pontos que entendi serem essenciais à solução da demanda:
a ocorrência de vínculo de subordinação entre a impetrante e seu marido,
bem assim, a natureza da função que esse último detém no TJSE.
A autoridade impetrada, além de não sanar as matérias suscitadas
no despacho inicial, pretendeu, por meio das informações prestadas,
adicionar fundamentos que não constam da decisão objeto deste
mandamus.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
Em outras palavras, as informações tentam preencher lacunas
técnicas do ato coator, o que acentua a ausência de conteúdo motivacional
do ato impugnado.
Nesse tocante, entendo que as informações no mandado de
segurança não podem servir para o CNJ conferir ao ato decisório
defendido a substância que deveria emanar dele próprio.
De todo modo, mesmo esses novos fundamentos não seriam
suficientes para afirmar a legitimidade do ato ora atacado. Vide:
“28. Observa-se que a relação conjugal entre a impetrante
deste mandado de Segurança (sic) e o servidor Valdemir
Ferreira Santos foi estabelecida anteriormente à data da
nomeação da impetrante. Isto é, cerca de 2 (dois) meses antes.
29. Quanto à alegação de que a relação de nepotismo não
estaria configurada pelo fato de o Cônjuge da impetrante não
desempenhar função de assessoria, chefia ou direção, não
configurando a hipótese do art. 2... da Resolução n 7, de 2005,
do CNJ, deve-se destacar a certidão apresentada juntamente
com a inicial (doc. 05) não tem o condão de comprovar, de
plano, que tais funções não eram realmente desempenhadas no
período em que a servidora fora contratada.
30. A declaração apenas afirma que , ao tempo de tal ato
declaratório (26/11/09), Valdemir Ferreira Santos ‘não exerce
nenhuma função ou cargo comissionado” (Petição Inicial, doc.
05), não fazendo referência a momentos anteriores, em especial
destaque para o período em que a ora impetrante fora
contratada.
31. ressalta-se que a inexistência do impedimento
decorrente da relação de parentesco também não foi
comprovada pela impetrante nos autos do PCA n
2009.10.00.000212-2
(Numeração
Única:
0000212-
36.2009.2.00.0000).
32. Destaca-se o fato de que, em 08/10/2009, a servidora
Érica Barbosa apresentou ao CNJ requerimento avulso
(REQAVU n 137), à título de recurso para corrigir erro material
do TJ/SE, prestando a informação de que, além do cônjuge, são
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
Em outras palavras, as informações tentam preencher lacunas
técnicas do ato coator, o que acentua a ausência de conteúdo motivacional
do ato impugnado.
Nesse tocante, entendo que as informações no mandado de
segurança não podem servir para o CNJ conferir ao ato decisório
defendido a substância que deveria emanar dele próprio.
De todo modo, mesmo esses novos fundamentos não seriam
suficientes para afirmar a legitimidade do ato ora atacado. Vide:
“28. Observa-se que a relação conjugal entre a impetrante
deste mandado de Segurança (sic) e o servidor Valdemir
Ferreira Santos foi estabelecida anteriormente à data da
nomeação da impetrante. Isto é, cerca de 2 (dois) meses antes.
29. Quanto à alegação de que a relação de nepotismo não
estaria configurada pelo fato de o Cônjuge da impetrante não
desempenhar função de assessoria, chefia ou direção, não
configurando a hipótese do art. 2... da Resolução n 7, de 2005,
do CNJ, deve-se destacar a certidão apresentada juntamente
com a inicial (doc. 05) não tem o condão de comprovar, de
plano, que tais funções não eram realmente desempenhadas no
período em que a servidora fora contratada.
30. A declaração apenas afirma que , ao tempo de tal ato
declaratório (26/11/09), Valdemir Ferreira Santos ‘não exerce
nenhuma função ou cargo comissionado” (Petição Inicial, doc.
05), não fazendo referência a momentos anteriores, em especial
destaque para o período em que a ora impetrante fora
contratada.
31. ressalta-se que a inexistência do impedimento
decorrente da relação de parentesco também não foi
comprovada pela impetrante nos autos do PCA n
2009.10.00.000212-2
(Numeração
Única:
0000212-
36.2009.2.00.0000).
32. Destaca-se o fato de que, em 08/10/2009, a servidora
Érica Barbosa apresentou ao CNJ requerimento avulso
(REQAVU n 137), à título de recurso para corrigir erro material
do TJ/SE, prestando a informação de que, além do cônjuge, são
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
também servidores efetivos daquele tribunal os cunhados da
impetrante, a saber: Valmor Ferreira Santos, Valdênia Cássia
Ferreira, Maria Vaneide Ferreira e Vânia Márcia Ferreira.
33. Érica Barbosa afirmou, no mencionado requerimento,
que os supracitados servidores não se encontravam investidos
em função de chefia, direção ou assessoramento. Contudo,
anexa ao recurso da impetrante, constava uma declaração do
TJ/SE, datada de 02/10/2009, que afirmava que os servidores
Vânia Márcia Ferreira, Valdênia Cássia Ferreira, Maria Vaneide
Ferreira, bem como o cônjuge da impetrante, Valdemir Ferreira
Santos, ‘não exercem mais cargos em comissão ou função de
confiança, chefia, direção ou assessoramento’ (informação
disponível no site do CNJ: http://www.cnj.jus.br). Perceba-se
que a expressão destacada sugere que, em outra época,
os
servidores mencionados podem ter desempenhado
alguma
dessas funções.
34. Ademais, ressalta-se que o mesmo documento afirma
que o servidor Valmor ferreira Santos ‘encontra-se no exercício
da função de Confiança Especial de Executor de Mandados’,
afirmação essa que indica que ainda haveria, na espécie, a
possibilidade de configuração, em tese, de relação nepotista no
caso concreto” (grifei e sublinhei).
As considerações “em tese” acima destacadas tornam notório que o
CNJ não possuía elementos documentais suficientes para determinar a
exoneração da servidora com fundamento na configuração de nepotismo.
Ademais, quando se afirma que
“a defesa da servidora Érica Barbosa Pinheiro Ferreira
deveria fundamentar-se na comprovação de inexistência da
relação nepotista ao momento da nomeação, seja por ausência
de relação conjugal, ou pelo fato do cônjuge não estar investido
em cargo de chefia, assessoramento ou direção naquela época”,
além de se levantar um tema não abordado na decisão impugnada (o
momento da nomeação da impetrante) – não se podendo acolher o
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
também servidores efetivos daquele tribunal os cunhados da
impetrante, a saber: Valmor Ferreira Santos, Valdênia Cássia
Ferreira, Maria Vaneide Ferreira e Vânia Márcia Ferreira.
33. Érica Barbosa afirmou, no mencionado requerimento,
que os supracitados servidores não se encontravam investidos
em função de chefia, direção ou assessoramento. Contudo,
anexa ao recurso da impetrante, constava uma declaração do
TJ/SE, datada de 02/10/2009, que afirmava que os servidores
Vânia Márcia Ferreira, Valdênia Cássia Ferreira, Maria Vaneide
Ferreira, bem como o cônjuge da impetrante, Valdemir Ferreira
Santos, ‘não exercem mais cargos em comissão ou função de
confiança, chefia, direção ou assessoramento’ (informação
disponível no site do CNJ: http://www.cnj.jus.br). Perceba-se
que a expressão destacada sugere que, em outra época,
os
servidores mencionados podem ter desempenhado
alguma
dessas funções.
34. Ademais, ressalta-se que o mesmo documento afirma
que o servidor Valmor ferreira Santos ‘encontra-se no exercício
da função de Confiança Especial de Executor de Mandados’,
afirmação essa que indica que ainda haveria, na espécie, a
possibilidade de configuração, em tese, de relação nepotista no
caso concreto” (grifei e sublinhei).
As considerações “em tese” acima destacadas tornam notório que o
CNJ não possuía elementos documentais suficientes para determinar a
exoneração da servidora com fundamento na configuração de nepotismo.
Ademais, quando se afirma que
“a defesa da servidora Érica Barbosa Pinheiro Ferreira
deveria fundamentar-se na comprovação de inexistência da
relação nepotista ao momento da nomeação, seja por ausência
de relação conjugal, ou pelo fato do cônjuge não estar investido
em cargo de chefia, assessoramento ou direção naquela época”,
além de se levantar um tema não abordado na decisão impugnada (o
momento da nomeação da impetrante) – não se podendo acolher o
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
argumento de que a impetrante “deveria” refutar esse ponto, uma vez
que dele não cuidou o ato administrativo sob impetração -, entendo que
assentar a legalidade e a constitucionalidade do ato coator com esse
fundamento tem como consequência a violação do princípio da
presunção de inocência, pois se impõe à impetrante o ônus da prova
negativa de existência de fato presumido pelo CNJ.
As informações também aludem ao fato de que a certidão do TJSE,
apresentada com a vestibular, não faz referência “a momentos anteriores,
com especial destaque para o período em que a ora impetrante fora
contratada.”
Ora, uma vez que a situação anterior à nomeação da autora não foi
objeto de discussão no ato do CNJ objeto deste mandamus, não é
razoável que se exija da impetrante que se defenda de matéria que não
figurou entre as razões determinantes de sua exoneração.
No item 34 do trecho das informações prestadas pelo CNJ acima
destacado, chama a atenção a utilização i) do verbo na condicional
(“haveria”), ii) do substantivo indicador da incerteza (“possibilidade”) e
iii) de um aposto (“em tese”), os quais reforçam o caráter nada concreto
da chamada “relação nepotista no caso”.
Não se pode subtrair o meio de vida e a fonte de renda e de sustento
de uma pessoa com base em tamanhas abstrações. Seria o caso de se
dizer: na dúvida, exonere-se.
O ato coator, dessa perspectiva, não é compatível com o Estado
Democrático de Direito, muito menos com princípios tão antigos quanto
elementares do Direito Constitucional, como o da presunção de
inocência, constante em nossas leis desde a Constituição Imperial de
1824, herança de nossas tradições ibéricas, que remontam a antigos forais
aragoneses.
Ainda que se pudesse considerar como fundamento da decisão do
CNJ a informação retirada do relatório exarado na ocasião - de que
“Valdênia Cássia Ferreira, Valmor Ferreira Santos,
Valdemir Ferreira Santos, todos técnicos judiciário e irmãos da
servidora da Presidência Vânia Márcia Ferreira Leite, [foram]
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
argumento de que a impetrante “deveria” refutar esse ponto, uma vez
que dele não cuidou o ato administrativo sob impetração -, entendo que
assentar a legalidade e a constitucionalidade do ato coator com esse
fundamento tem como consequência a violação do princípio da
presunção de inocência, pois se impõe à impetrante o ônus da prova
negativa de existência de fato presumido pelo CNJ.
As informações também aludem ao fato de que a certidão do TJSE,
apresentada com a vestibular, não faz referência “a momentos anteriores,
com especial destaque para o período em que a ora impetrante fora
contratada.”
Ora, uma vez que a situação anterior à nomeação da autora não foi
objeto de discussão no ato do CNJ objeto deste mandamus, não é
razoável que se exija da impetrante que se defenda de matéria que não
figurou entre as razões determinantes de sua exoneração.
No item 34 do trecho das informações prestadas pelo CNJ acima
destacado, chama a atenção a utilização i) do verbo na condicional
(“haveria”), ii) do substantivo indicador da incerteza (“possibilidade”) e
iii) de um aposto (“em tese”), os quais reforçam o caráter nada concreto
da chamada “relação nepotista no caso”.
Não se pode subtrair o meio de vida e a fonte de renda e de sustento
de uma pessoa com base em tamanhas abstrações. Seria o caso de se
dizer: na dúvida, exonere-se.
O ato coator, dessa perspectiva, não é compatível com o Estado
Democrático de Direito, muito menos com princípios tão antigos quanto
elementares do Direito Constitucional, como o da presunção de
inocência, constante em nossas leis desde a Constituição Imperial de
1824, herança de nossas tradições ibéricas, que remontam a antigos forais
aragoneses.
Ainda que se pudesse considerar como fundamento da decisão do
CNJ a informação retirada do relatório exarado na ocasião - de que
“Valdênia Cássia Ferreira, Valmor Ferreira Santos,
Valdemir Ferreira Santos, todos técnicos judiciário e irmãos da
servidora da Presidência Vânia Márcia Ferreira Leite, [foram]
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
nomeados para exercer cargos em comissão, respectivamente,
de Diretora de Sistema e Arrecadação e Gestão Fiscal, de
Secretaria de Finanças e Orçamentos da Presidência do
Tribunal, Chefe do Arquivo Geral do Judiciário, (sic) e de
Consultor Chefe da Consultoria Geral do Gabinete da
Presidência” -,
os fatos não seriam suficientes para justificar a legitimidade do ato
atacado.
A decisão do CNJ não está apoiada na existência de provas de que i)
cônjuge, companheiro ou parente, na linha reta ou colateral, até o terceiro
grau inclusive, de Érica Barbosa Pinheiro Ferreira exercia, ao tempo de
sua nomeação, cargo de direção, chefia ou assessoramento no TJSE e de
que ii) o servidor de referência para a configuração objetiva do
nepotismo, na data da nomeação de Érica Barbosa Pinheiro Ferreira para
a função de assessoria, ocupava cargo com posição hierárquica
determinante sobre o exercício do poder discricionário da
Desembargadora do TJSE Célia Pinheiro Silva Menezes para nomear
funcionários para cargos em confiança sob sua chefia.
Em juízo de ampla cognição, entendo estar configurada a ilegalidade
na atuação do CNJ ora questionada.
Como bem anotado pela Procuradoria-Geral da República, cujo
parecer acrescento aos fundamentos do voto:
“9. A situação fático probatória do presente caso é a
seguinte: a declaração juntada pela impetrante, à fl. 53, atesta
que, na data da sua emissão, Valdemir Ferreira Santos, servidor
público efetivo do Tribunal, não ocupava cargo ou função
comissionada; enquanto a decisão apontada como ato coator
indica que a impetrante ‘não está subordinada a servidor
determinante da incompatibilidade’ (fl. 29). Esses dados são
insuficientes para saber se antes da referida declaração –
especificamente no momento da nomeação da impetrante – o
servidor exercia cargo comissionado.
10. Para a verificação da ocorrência ou não de situação
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
nomeados para exercer cargos em comissão, respectivamente,
de Diretora de Sistema e Arrecadação e Gestão Fiscal, de
Secretaria de Finanças e Orçamentos da Presidência do
Tribunal, Chefe do Arquivo Geral do Judiciário, (sic) e de
Consultor Chefe da Consultoria Geral do Gabinete da
Presidência” -,
os fatos não seriam suficientes para justificar a legitimidade do ato
atacado.
A decisão do CNJ não está apoiada na existência de provas de que i)
cônjuge, companheiro ou parente, na linha reta ou colateral, até o terceiro
grau inclusive, de Érica Barbosa Pinheiro Ferreira exercia, ao tempo de
sua nomeação, cargo de direção, chefia ou assessoramento no TJSE e de
que ii) o servidor de referência para a configuração objetiva do
nepotismo, na data da nomeação de Érica Barbosa Pinheiro Ferreira para
a função de assessoria, ocupava cargo com posição hierárquica
determinante sobre o exercício do poder discricionário da
Desembargadora do TJSE Célia Pinheiro Silva Menezes para nomear
funcionários para cargos em confiança sob sua chefia.
Em juízo de ampla cognição, entendo estar configurada a ilegalidade
na atuação do CNJ ora questionada.
Como bem anotado pela Procuradoria-Geral da República, cujo
parecer acrescento aos fundamentos do voto:
“9. A situação fático probatória do presente caso é a
seguinte: a declaração juntada pela impetrante, à fl. 53, atesta
que, na data da sua emissão, Valdemir Ferreira Santos, servidor
público efetivo do Tribunal, não ocupava cargo ou função
comissionada; enquanto a decisão apontada como ato coator
indica que a impetrante ‘não está subordinada a servidor
determinante da incompatibilidade’ (fl. 29). Esses dados são
insuficientes para saber se antes da referida declaração –
especificamente no momento da nomeação da impetrante – o
servidor exercia cargo comissionado.
10. Para a verificação da ocorrência ou não de situação
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
configuradora de nepotismo, a informação sobre a ocupação ou
não de função ou cargo comissionado pelo cônjuge da
impetrante e a relação de subordinação entre eles, no momento
do ato de nomeação, é imprescindível. Com efeito, em se
tratando de servidor público efetivo não ocupante de cargo
comissionado e sem poder de ingerência sobre o seu parente
nomeado, não há falar, a princípio, em violação à Resolução n 7
do Conselho Nacional de Justiça.
(…)
13. Caso não se tenha acesso a tal informação, diante do
conjunto probatório que, de pronto, se tem nos autos, o
mandado de segurança deverá ser concedido.
14. Valdemir Ferreira Santos é servidor público efetivo,
técnico judiciário lotado no gabinete da Desembargadora Célia
Pinheiro Silva. A impetrante, sua cônjuge, foi nomeada, em 6 de
fevereiro de 2007, para o cargo comissionado de Diretora do
Departamento de Divulgação Judiciária e, desde 10 de março de
2008, exerce o cargo de Assessora Técnica do Desembargador
Osório de Araújo Ramos Filho. Os dois ocupam cargos – um
efetivo e outro comissionado – no âmbito do mesmo tribunal;
contudo, não existe entre eles qualquer relação de
subordinação, mesmo porque estão lotados em gabinetes
diversos.
(…)
18. Convém ressaltar que, embora apenas um dos
servidores seja efetivo, este, por não exercer cargo comissionado
de direção, chefia, não teria, a princípio, qualquer poder de
ingerência ou influência sobre a nomeação em questão, de
modo que, ao que parece, não há falar em nepotismo ou
violação à Resolução n 7 do Conselho Nacional de Justiça.
19. Dadas as particularidades do caso – e não se tendo
notícia concreta de qualquer outro impedimento -, deve ser
reconhecido o direito líquido e certo da impetrante de
permanecer no cargo em questão. (fls. 127/130)”
Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a ordem para anular a
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
configuradora de nepotismo, a informação sobre a ocupação ou
não de função ou cargo comissionado pelo cônjuge da
impetrante e a relação de subordinação entre eles, no momento
do ato de nomeação, é imprescindível. Com efeito, em se
tratando de servidor público efetivo não ocupante de cargo
comissionado e sem poder de ingerência sobre o seu parente
nomeado, não há falar, a princípio, em violação à Resolução n 7
do Conselho Nacional de Justiça.
(…)
13. Caso não se tenha acesso a tal informação, diante do
conjunto probatório que, de pronto, se tem nos autos, o
mandado de segurança deverá ser concedido.
14. Valdemir Ferreira Santos é servidor público efetivo,
técnico judiciário lotado no gabinete da Desembargadora Célia
Pinheiro Silva. A impetrante, sua cônjuge, foi nomeada, em 6 de
fevereiro de 2007, para o cargo comissionado de Diretora do
Departamento de Divulgação Judiciária e, desde 10 de março de
2008, exerce o cargo de Assessora Técnica do Desembargador
Osório de Araújo Ramos Filho. Os dois ocupam cargos – um
efetivo e outro comissionado – no âmbito do mesmo tribunal;
contudo, não existe entre eles qualquer relação de
subordinação, mesmo porque estão lotados em gabinetes
diversos.
(…)
18. Convém ressaltar que, embora apenas um dos
servidores seja efetivo, este, por não exercer cargo comissionado
de direção, chefia, não teria, a princípio, qualquer poder de
ingerência ou influência sobre a nomeação em questão, de
modo que, ao que parece, não há falar em nepotismo ou
violação à Resolução n 7 do Conselho Nacional de Justiça.
19. Dadas as particularidades do caso – e não se tendo
notícia concreta de qualquer outro impedimento -, deve ser
reconhecido o direito líquido e certo da impetrante de
permanecer no cargo em questão. (fls. 127/130)”
Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a ordem para anular a
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28485 / SE
decisão do CNJ na parte em que determina a exoneração da impetrante.
É como voto.
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Supremo Tribunal Federal
MS 28485 / SE
decisão do CNJ na parte em que determina a exoneração da impetrante.
É como voto.
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7392345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S) : ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA
ADV.(A/S) : MÁRCIO MACEDO CONRADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do
relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310091
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S) : ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA
ADV.(A/S) : MÁRCIO MACEDO CONRADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do
relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310091
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 485 SERGIPE",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"PCA n 2009 . 10 . 00 . 000212 - 2",
"PCA n 2009 . 10 . 00 . 000212 -",
"Súmula Vinculante n 13",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"PCA n 2009 . 10 . 00 . 000212 - 2",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"ADC n 12 / DF",
"PCA n 2009 . 10 . 00 . 000212 - 2",
"ADC n 12 / DF",
"PCA n 2009 . 10 . 00 . 000212 - 2",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"Súmula Vinculante n 13",
"ADC n 12 / DF",
"Súmula Vinculante n 13",
"MS 28485 / SE",
"Súmula Vinculante n 13",
"ADC n 12 / DF",
"Súmula Vinculante n 13",
"Súmula Vinculante n 13",
"MS 28485 / SE",
"Súmula Vinculante n 13",
"MS 28485 / SE",
"Súmula Vinculante n 13",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"PCA n 2009 . 10 . 00 . 000212 -",
"MS 28485 / SE",
"PCA n 2009 . 10 . 00 . 000212 - 2",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"Resolução n 7 do Conselho Nacional de Justiça",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 37 , caput , da Constituição Federal",
"art . 37 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CNJ n 7",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CNJ n 7",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução",
"Resolução n 7 / CNJ",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 7 do Conselho Nacional de Justiça",
"Resolução n 7 / CNJ",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CNJ n 7 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CNJ n 7 / 05",
"art . 37 da Constituição Federal",
"art . 37 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Resolução CNJ n 7 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CNJ n 7 / 05",
"art . 37 da Constituição Federal",
"art . 37 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Resolução CNJ n 7 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Resolução CNJ n 7 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Resolução CNJ n 7 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 7 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Resolução n 7 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Resolução n 7",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Imperial de 1824",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Imperial de 1824",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 7 do Conselho Nacional de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 7 do Conselho Nacional de Justiça",
"Resolução n 7",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe",
"TJSE",
"CNJ",
"TJSE",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe",
"TJSE",
"CNJ",
"TJSE",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJSE",
"TJSE",
"TJSE",
"CNJ",
"TJSE",
"TJSE",
"TJSE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSE",
"TJSE",
"TJSE",
"CNJ",
"TJSE",
"TJSE",
"TJSE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"TJSE",
"CNJ",
"TJSE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"TJSE",
"CNJ",
"TJSE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Distrito Federal",
"TJSE",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"TJSE",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJES",
"CNJ",
"TJSE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJES",
"CNJ",
"TJSE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"TJ",
"/",
"SE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"TJ",
"/",
"SE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"/",
"SE",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"SE",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"TJSE",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"TJSE",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"TJSE",
"TJSE",
"CNJ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"TJSE",
"TJSE",
"CNJ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA",
"MÁRCIO MACEDO CONRADO",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA",
"MÁRCIO MACEDO CONRADO",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA",
"Valdemir Ferreira Santos",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA",
"MÁRCIO MACEDO CONRADO",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Jorge Hélio Chaves",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Érica Barbosa Pinheiro Ferreira",
"Valmor Ferreira Santos",
"Jorge Hélio Chaves",
"ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Érica Barbosa Pinheiro Ferreira",
"Valmor Ferreira Santos",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Érica Barbosa Pinheiro Ferreira",
"Osório de Araújo Ramos Filho",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Célia Pinheiro Silva Menezes",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Érica Barbosa Pinheiro Ferreira",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Érica Barbosa Pinheiro Ferreira",
"Osório de Araújo Ramos Filho",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Célia Pinheiro Silva Menezes",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Érica Barbosa Pinheiro Ferreira",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Osório de Araújo Ramos Filho",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Osório de Araújo Ramos Filho",
"Valdemir Ferreira Santos",
"DIAS TOFFOLI",
"Érica Barbosa Pinheiro Ferreira",
"Osório de Araújo Ramos Filho",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Jorge Hélio Chaves de Oliveira",
"Érica Barbosa Pinheiro Ferreira",
"Osório de Araújo Ramos Filho",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Jorge Hélio Chaves de Oliveira",
"DIAS TOFFOLI",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Érica Barbosa",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Érica Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Valmor Ferreira Santos",
"Valdênia Cássia Ferreira",
"Maria Vaneide Ferreira",
"Vânia Márcia Ferreira",
"Érica Barbosa",
"Vânia Márcia Ferreira",
"Valdênia Cássia Ferreira",
"Maria Vaneide Ferreira",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Valmor ferreira Santos ‘",
"Érica Barbosa Pinheiro Ferreira",
"Valmor Ferreira Santos",
"Valdênia Cássia Ferreira",
"Maria Vaneide Ferreira",
"Vânia Márcia Ferreira",
"Érica Barbosa",
"Vânia Márcia Ferreira",
"Valdênia Cássia Ferreira",
"Maria Vaneide Ferreira",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Valmor ferreira Santos ‘",
"Érica Barbosa Pinheiro Ferreira",
"DIAS TOFFOLI",
"Valdênia Cássia Ferreira",
"Valmor Ferreira Santos",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Vânia Márcia Ferreira Leite",
"Valdênia Cássia Ferreira",
"Valmor Ferreira Santos",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Vânia Márcia Ferreira Leite",
"DIAS TOFFOLI",
"Érica Barbosa Pinheiro Ferreira",
"Érica Barbosa Pinheiro Ferreira",
"Célia Pinheiro Silva Menezes",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Érica Barbosa Pinheiro Ferreira",
"Érica Barbosa Pinheiro Ferreira",
"Célia Pinheiro Silva Menezes",
"Valdemir Ferreira Santos",
"DIAS TOFFOLI",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Célia Pinheiro Silva",
"Osório de Araújo Ramos Filho",
"Valdemir Ferreira Santos",
"Célia Pinheiro Silva",
"Osório de Araújo Ramos Filho",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA",
"MÁRCIO MACEDO CONRADO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA",
"MÁRCIO MACEDO CONRADO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"06",
"6",
"/",
"2",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"06",
"6",
"/",
"2",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"3",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"3",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"11",
"/",
"09",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"11",
"/",
"09",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de fevereiro de 2007",
"10 de março de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de fevereiro de 2007",
"10 de março de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS
DO
CARMO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO
DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE
MÉRITO.
1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos
servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do
contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo
Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min.
Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME NECESSÁRIO
E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO
SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE -
NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO -
PRECEDENTE DO STF.”
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277368.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 830962 AGR / MG
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277368.
Supremo Tribunal Federal
RE 830962 AGR / MG
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277368.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS
DO
CARMO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE IBIRITÉ contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO
DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido
aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade
do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido
pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o
acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME
NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS -
DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.”
3. Recurso extraordinário DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277369.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS
DO
CARMO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE IBIRITÉ contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO
DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido
aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade
do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido
pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o
acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME
NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS -
DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.”
3. Recurso extraordinário DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277369.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 830962 AGR / MG
“Ressalte-se que os servidores contratados por tempo
determinado pelo Recorrente, com fundamento no artigo 37, inciso IX
da CF/88, são regidos pelo regime estatutário e esse tipo de
contratação não revela qualquer vínculo de natureza trabalhista regido
pela CLT.
Ora, nos contratos administrativos temporários regidos pelo
direito público, ainda que declarados nulos, não se aplicam as regras
da CLT e, por conseguinte, é indevido o pagamento do FGTS.
Ou seja, ainda que reconhecida a nulidade da admissão, o regime
do servidor não se transforma em celetista, motivo pelo qual se
afastam os direitos previstos na CLT e, por extensão, o disposto no art.
19-A da Lei 8.036/90.
Assentado pelo acórdão que a Recorrida não era celetista, e não
possuída contrato de trabalho, a ela não se aplica o art. 19-A da Lei
8.036/90, ressaltando-se que o conceito jurídico de trabalhador não se
confunde com o conceito de servidor admitido sob o regime jurídico-
administrativo.” (fls. 3-4 do documento eletrônico 4).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277369.
Supremo Tribunal Federal
RE 830962 AGR / MG
“Ressalte-se que os servidores contratados por tempo
determinado pelo Recorrente, com fundamento no artigo 37, inciso IX
da CF/88, são regidos pelo regime estatutário e esse tipo de
contratação não revela qualquer vínculo de natureza trabalhista regido
pela CLT.
Ora, nos contratos administrativos temporários regidos pelo
direito público, ainda que declarados nulos, não se aplicam as regras
da CLT e, por conseguinte, é indevido o pagamento do FGTS.
Ou seja, ainda que reconhecida a nulidade da admissão, o regime
do servidor não se transforma em celetista, motivo pelo qual se
afastam os direitos previstos na CLT e, por extensão, o disposto no art.
19-A da Lei 8.036/90.
Assentado pelo acórdão que a Recorrida não era celetista, e não
possuída contrato de trabalho, a ela não se aplica o art. 19-A da Lei
8.036/90, ressaltando-se que o conceito jurídico de trabalhador não se
confunde com o conceito de servidor admitido sob o regime jurídico-
administrativo.” (fls. 3-4 do documento eletrônico 4).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277369.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas
hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a
Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na
análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de
1/3/2013. O acórdão possui a seguinte ementa:
“Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato
nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90.
Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº
8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia
aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao
salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do
empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277370.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas
hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a
Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na
análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de
1/3/2013. O acórdão possui a seguinte ementa:
“Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato
nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90.
Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº
8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia
aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao
salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do
empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277370.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 830962 AGR / MG
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO
EM CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO DO TRABALHADOR AO
DEPÓSITO DO FGTS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 596.478
RG. NULIDADE DO CONTRATO. ANÁLISE DE DIREITO
LOCAL E DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 280 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 736.523-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 7/5/2014).
“FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO –
AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos
depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos
trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração
Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra
constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em
concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR,
mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de
entendimento pessoal.” (ARE 736.176-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma).
Demais disso, o Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral
do tema e julgou o mérito do RE 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, no
qual se reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço – FGTS para trabalhadores que tiveram anulados seus
contratos de trabalho com a administração pública em função da ausência
de realização de concurso público. Por oportuno, destaco trecho do
referido julgado, veiculado no informativo 756 do STF:
“É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277370.
Supremo Tribunal Federal
RE 830962 AGR / MG
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO
EM CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO DO TRABALHADOR AO
DEPÓSITO DO FGTS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 596.478
RG. NULIDADE DO CONTRATO. ANÁLISE DE DIREITO
LOCAL E DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 280 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 736.523-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 7/5/2014).
“FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO –
AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos
depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos
trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração
Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra
constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em
concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR,
mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de
entendimento pessoal.” (ARE 736.176-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma).
Demais disso, o Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral
do tema e julgou o mérito do RE 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, no
qual se reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço – FGTS para trabalhadores que tiveram anulados seus
contratos de trabalho com a administração pública em função da ausência
de realização de concurso público. Por oportuno, destaco trecho do
referido julgado, veiculado no informativo 756 do STF:
“É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277370.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 830962 AGR / MG
sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão
pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos
do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Com
base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso
extraordinário no qual trabalhadora – que prestava serviços a
fundação pública estadual, embora não tivesse sido aprovada em
concurso público – sustentava que o § 2º do art. 37 da CF (‘A não
observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato
e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei’) não imporia
a supressão de verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação
natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro
desemprego, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT entre outras.
Discutiam-se, na espécie, os efeitos trabalhistas decorrentes de
contratação pela Administração Pública sem observância do art. 37,
II, da CF. O Tribunal asseverou que o citado § 2º do art. 37 da CF
constituiria referência normativa que não poderia ser ignorada na
avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre a
Administração e os prestadores de serviços ilegitimamente
contratados. Destacou a importância que a Constituição atribuiria ao
instituto do concurso público e às consequências jurídicas decorrentes
de sua violação. Mencionou, também, que as Turmas possuiriam
jurisprudência assente no tocante à negativa de pagamento, com base
na responsabilidade extracontratual do Estado (CF, art. 37, § 6º), de
outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a
título de indenização. O Colegiado consignou que o suposto prejuízo
do trabalhador contratado sem concurso público não constituiria dano
juridicamente indenizável e que o reconhecimento do direito a salários
pelos serviços efetivamente prestados afastaria a alegação de
enriquecimento ilícito.”
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277370.
Supremo Tribunal Federal
RE 830962 AGR / MG
sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão
pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos
do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Com
base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso
extraordinário no qual trabalhadora – que prestava serviços a
fundação pública estadual, embora não tivesse sido aprovada em
concurso público – sustentava que o § 2º do art. 37 da CF (‘A não
observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato
e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei’) não imporia
a supressão de verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação
natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro
desemprego, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT entre outras.
Discutiam-se, na espécie, os efeitos trabalhistas decorrentes de
contratação pela Administração Pública sem observância do art. 37,
II, da CF. O Tribunal asseverou que o citado § 2º do art. 37 da CF
constituiria referência normativa que não poderia ser ignorada na
avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre a
Administração e os prestadores de serviços ilegitimamente
contratados. Destacou a importância que a Constituição atribuiria ao
instituto do concurso público e às consequências jurídicas decorrentes
de sua violação. Mencionou, também, que as Turmas possuiriam
jurisprudência assente no tocante à negativa de pagamento, com base
na responsabilidade extracontratual do Estado (CF, art. 37, § 6º), de
outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a
título de indenização. O Colegiado consignou que o suposto prejuízo
do trabalhador contratado sem concurso público não constituiria dano
juridicamente indenizável e que o reconhecimento do direito a salários
pelos serviços efetivamente prestados afastaria a alegação de
enriquecimento ilícito.”
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277370.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS DO CARMO
ADV.(A/S) : FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310145
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS DO CARMO
ADV.(A/S) : FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310145
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7319729
| 2014-11-11T00:00:00
| 2014-11-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.”
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur286073
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONTRATO NULO, FGTS)
RE 596478 RG, RE 705140 (TP), ARE 736170 AgR (1ªT), ARE 736523 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 21/01/2015, MÁR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
830962
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 830962 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS DO CARMO
ADV.(A/S) : FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS
DO
CARMO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO
DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. Recurso Extraordinário 596.478-RG.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE
MÉRITO.
1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos
servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do
contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min.
Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME NECESSÁRIO
E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO
SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE -
NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO -
PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal.”
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277368.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277368.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277368.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS
DO
CARMO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE IBIRITÉ contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO
DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO – FGTS. Recurso Extraordinário 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido
aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade
do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário 596.478-RG, Rel. para o
acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME
NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS -
DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal.”
3. Recurso extraordinário DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277369.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS
DO
CARMO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE IBIRITÉ contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO
DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO – FGTS. Recurso Extraordinário 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido
aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade
do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário 596.478-RG, Rel. para o
acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME
NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS -
DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal.”
3. Recurso extraordinário DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277369.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG
“Ressalte-se que os servidores contratados por tempo
determinado pelo Recorrente, com fundamento no artigo 37, inciso IX
da Constituição Federal de 1988/88, são regidos pelo regime estatutário e esse tipo de
contratação não revela qualquer vínculo de natureza trabalhista regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Ora, nos contratos administrativos temporários regidos pelo
direito público, ainda que declarados nulos, não se aplicam as regras
da Consolidação das Leis do Trabalho e, por conseguinte, é indevido o pagamento do FGTS.
Ou seja, ainda que reconhecida a nulidade da admissão, o regime
do servidor não se transforma em celetista, motivo pelo qual se
afastam os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e, por extensão, o disposto no art.
19-A da Lei 8.036/90.
Assentado pelo acórdão que a Recorrida não era celetista, e não
possuída contrato de trabalho, a ela não se aplica o art. 19-A da Lei
8.036/90, ressaltando-se que o conceito jurídico de trabalhador não se
confunde com o conceito de servidor admitido sob o regime jurídico-
administrativo.” (fls. 3-4 do documento eletrônico 4).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277369.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG
“Ressalte-se que os servidores contratados por tempo
determinado pelo Recorrente, com fundamento no artigo 37, inciso IX
da Constituição Federal de 1988/88, são regidos pelo regime estatutário e esse tipo de
contratação não revela qualquer vínculo de natureza trabalhista regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Ora, nos contratos administrativos temporários regidos pelo
direito público, ainda que declarados nulos, não se aplicam as regras
da Consolidação das Leis do Trabalho e, por conseguinte, é indevido o pagamento do FGTS.
Ou seja, ainda que reconhecida a nulidade da admissão, o regime
do servidor não se transforma em celetista, motivo pelo qual se
afastam os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e, por extensão, o disposto no art.
19-A da Lei 8.036/90.
Assentado pelo acórdão que a Recorrida não era celetista, e não
possuída contrato de trabalho, a ela não se aplica o art. 19-A da Lei
8.036/90, ressaltando-se que o conceito jurídico de trabalhador não se
confunde com o conceito de servidor admitido sob o regime jurídico-
administrativo.” (fls. 3-4 do documento eletrônico 4).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277369.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas
hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a
Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na
análise do Recurso Extraordinário 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de
1/3/2013. O acórdão possui a seguinte ementa:
“Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato
nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n 8.036/90.
Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei n
8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia
aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao
salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do
empregado público, nos termos do art. 37, § 2..., da Constituição
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277370.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas
hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a
Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na
análise do Recurso Extraordinário 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de
1/3/2013. O acórdão possui a seguinte ementa:
“Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato
nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n 8.036/90.
Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei n
8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia
aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao
salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do
empregado público, nos termos do art. 37, § 2..., da Constituição
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277370.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO
EM CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO DO TRABALHADOR AO
DEPÓSITO DO FGTS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO Recurso Extraordinário 596.478
RG. NULIDADE DO CONTRATO. ANÁLISE DE DIREITO
LOCAL E DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 280 E 454/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 736.523-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 7/5/2014).
“FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO –
AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos
depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos
trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração
Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra
constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em
concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário n 596.478/RR,
mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de
entendimento pessoal.” (ARE 736.176-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma).
Demais disso, o Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral
do tema e julgou o mérito do Recurso Extraordinário 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, no
qual se reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço – FGTS para trabalhadores que tiveram anulados seus
contratos de trabalho com a administração pública em função da ausência
de realização de concurso público. Por oportuno, destaco trecho do
referido julgado, veiculado no informativo 756 do Supremo Tribunal Federal:
“É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277370.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO
EM CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO DO TRABALHADOR AO
DEPÓSITO DO FGTS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO Recurso Extraordinário 596.478
RG. NULIDADE DO CONTRATO. ANÁLISE DE DIREITO
LOCAL E DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 280 E 454/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 736.523-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 7/5/2014).
“FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO –
AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos
depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos
trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração
Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra
constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em
concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário n 596.478/RR,
mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de
entendimento pessoal.” (ARE 736.176-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma).
Demais disso, o Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral
do tema e julgou o mérito do Recurso Extraordinário 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, no
qual se reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço – FGTS para trabalhadores que tiveram anulados seus
contratos de trabalho com a administração pública em função da ausência
de realização de concurso público. Por oportuno, destaco trecho do
referido julgado, veiculado no informativo 756 do Supremo Tribunal Federal:
“É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277370.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG
sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão
pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos
do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Com
base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso
extraordinário no qual trabalhadora – que prestava serviços a
fundação pública estadual, embora não tivesse sido aprovada em
concurso público – sustentava que o § 2... do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (‘A não
observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato
e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei’) não imporia
a supressão de verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação
natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro
desemprego, multa prevista no art. 477, § 8..., da Consolidação das Leis do Trabalho entre outras.
Discutiam-se, na espécie, os efeitos trabalhistas decorrentes de
contratação pela Administração Pública sem observância do art. 37,
II, da Constituição Federal de 1988. O Tribunal asseverou que o citado § 2... do art. 37 da Constituição Federal de 1988
constituiria referência normativa que não poderia ser ignorada na
avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre a
Administração e os prestadores de serviços ilegitimamente
contratados. Destacou a importância que a Constituição atribuiria ao
instituto do concurso público e às consequências jurídicas decorrentes
de sua violação. Mencionou, também, que as Turmas possuiriam
jurisprudência assente no tocante à negativa de pagamento, com base
na responsabilidade extracontratual do Estado (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6...), de
outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a
título de indenização. O Colegiado consignou que o suposto prejuízo
do trabalhador contratado sem concurso público não constituiria dano
juridicamente indenizável e que o reconhecimento do direito a salários
pelos serviços efetivamente prestados afastaria a alegação de
enriquecimento ilícito.”
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277370.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG
sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão
pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos
do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Com
base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso
extraordinário no qual trabalhadora – que prestava serviços a
fundação pública estadual, embora não tivesse sido aprovada em
concurso público – sustentava que o § 2... do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (‘A não
observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato
e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei’) não imporia
a supressão de verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação
natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro
desemprego, multa prevista no art. 477, § 8..., da Consolidação das Leis do Trabalho entre outras.
Discutiam-se, na espécie, os efeitos trabalhistas decorrentes de
contratação pela Administração Pública sem observância do art. 37,
II, da Constituição Federal de 1988. O Tribunal asseverou que o citado § 2... do art. 37 da Constituição Federal de 1988
constituiria referência normativa que não poderia ser ignorada na
avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre a
Administração e os prestadores de serviços ilegitimamente
contratados. Destacou a importância que a Constituição atribuiria ao
instituto do concurso público e às consequências jurídicas decorrentes
de sua violação. Mencionou, também, que as Turmas possuiriam
jurisprudência assente no tocante à negativa de pagamento, com base
na responsabilidade extracontratual do Estado (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6...), de
outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a
título de indenização. O Colegiado consignou que o suposto prejuízo
do trabalhador contratado sem concurso público não constituiria dano
juridicamente indenizável e que o reconhecimento do direito a salários
pelos serviços efetivamente prestados afastaria a alegação de
enriquecimento ilícito.”
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277370.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS DO CARMO
ADV.(A/S) : FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310145
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS DO CARMO
ADV.(A/S) : FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310145
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 962",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 962",
"Recurso Extraordinário 596 . 478",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 962",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 962",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 RG",
"SÚMULAS 280",
"ARE 736 . 523 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR",
"ARE 736 . 176 - AgR",
"Recurso Extraordinário 705 . 140",
"Recurso Extraordinário 830962",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 RG",
"SÚMULAS 280 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 736 . 523 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR",
"ARE 736 . 176 - AgR",
"Recurso Extraordinário 705 . 140",
"Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 962"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
".",
"19 -",
"A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 19 - A DA LEI 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 19 - A DA LEI 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"§ 2 . . . do art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"art . 477 , § 8 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988",
"art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 6 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"art . 477 , § 8 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988",
"§ 2 . . . do art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 6 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE IBIRITÉ",
"MUNICÍPIO DE IBIRITÉ",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"MUNICÍPIO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO",
"RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS DO CARMO",
"FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO",
"RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS DO CARMO",
"FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO",
"RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS DO CARMO",
"FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO",
"RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS DO CARMO",
"FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO",
"RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS DO CARMO",
"FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"1",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"1",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"1",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"1",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"1",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261981.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 26.3.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto por Espólio de Jarbas Elias da Rosa Oiticica contra julgado do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região, o qual concluíra pela
prescrição de todos os créditos pleiteados na ação. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Com base na legislação infraconstitucional, o Tribunal de
origem reconheceu a prescrição da pretensão do Recorrente,
fundamento jurídico suficiente e autônomo para manutenção do
julgado recorrido.
O Recorrente não interpôs recurso especial nem impugnou, no
recurso extraordinário, esse fundamento, que, por isso, subsiste.
Incide na espécie a Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente
para manter o acórdão recorrido. Prescrição. Decreto 20.910/32.
Enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE 782.209-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.2.2014, grifos nossos).
‘ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. TARIFA APLICÁVEL.
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261982.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 26.3.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto por Espólio de Jarbas Elias da Rosa Oiticica contra julgado do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região, o qual concluíra pela
prescrição de todos os créditos pleiteados na ação. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Com base na legislação infraconstitucional, o Tribunal de
origem reconheceu a prescrição da pretensão do Recorrente,
fundamento jurídico suficiente e autônomo para manutenção do
julgado recorrido.
O Recorrente não interpôs recurso especial nem impugnou, no
recurso extraordinário, esse fundamento, que, por isso, subsiste.
Incide na espécie a Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente
para manter o acórdão recorrido. Prescrição. Decreto 20.910/32.
Enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE 782.209-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.2.2014, grifos nossos).
‘ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. TARIFA APLICÁVEL.
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261982.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 744587 AGR / AL
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
279 DO STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O recurso
extraordinário requer a prévia análise do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, e de normas
infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição
seria apenas indireta. II – Com o trânsito em julgado da decisão que
negou seguimento ao recurso especial, tornaram-se definitivos os
fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido
(Súmula n. 283 do STF). III – Agravo regimental improvido’ (RE
594.412-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 10.11.2010).
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.3.2014, interpõe Espólio de
Jarbas Elias da Rosa Oiticica, em 3.4.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Alega que o “Tribunal de origem não reconheceu a prescrição da
pretensão do Recorrente” (fl. 351).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261982.
Supremo Tribunal Federal
RE 744587 AGR / AL
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
279 DO STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O recurso
extraordinário requer a prévia análise do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, e de normas
infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição
seria apenas indireta. II – Com o trânsito em julgado da decisão que
negou seguimento ao recurso especial, tornaram-se definitivos os
fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido
(Súmula n. 283 do STF). III – Agravo regimental improvido’ (RE
594.412-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 10.11.2010).
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.3.2014, interpõe Espólio de
Jarbas Elias da Rosa Oiticica, em 3.4.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Alega que o “Tribunal de origem não reconheceu a prescrição da
pretensão do Recorrente” (fl. 351).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261982.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
reconheceu a prescrição da pretensão do Agravante, fundamento jurídico
suficiente e autônomo para manutenção do julgado recorrido:
“7. Tendo a ação ordinária sido ajuizada em 08.06.2010 e
almejando-se a restituição/compensação de valores pagos até a entrada
em vigor da Lei nº 10.256/01, encontram-se prescritos todos os
créditos desta ação” (fl. 271, grifos nossos).
O Agravante não interpôs recurso especial nem impugnou, no
recurso extraordinário, esse fundamento, o qual, por isso, subsiste. Incide
na espécie a Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente
para manter o acórdão recorrido. Prescrição. Decreto 20.910/32.
Enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 782.209-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.2.2014, grifos nossos).
“Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido com
fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção não
atacado no recurso extraordinário: incidência da Súmula 283” (RE
460.381-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 7.4.2006).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261983.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
reconheceu a prescrição da pretensão do Agravante, fundamento jurídico
suficiente e autônomo para manutenção do julgado recorrido:
“7. Tendo a ação ordinária sido ajuizada em 08.06.2010 e
almejando-se a restituição/compensação de valores pagos até a entrada
em vigor da Lei nº 10.256/01, encontram-se prescritos todos os
créditos desta ação” (fl. 271, grifos nossos).
O Agravante não interpôs recurso especial nem impugnou, no
recurso extraordinário, esse fundamento, o qual, por isso, subsiste. Incide
na espécie a Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente
para manter o acórdão recorrido. Prescrição. Decreto 20.910/32.
Enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 782.209-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.2.2014, grifos nossos).
“Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido com
fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção não
atacado no recurso extraordinário: incidência da Súmula 283” (RE
460.381-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 7.4.2006).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 744587 AGR / AL
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261983.
Supremo Tribunal Federal
RE 744587 AGR / AL
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA
ADV.(A/S) : ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237830
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA
ADV.(A/S) : ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237830
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7433057
| 2014-11-11T00:00:00
| 2014-12-09T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur287302
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO, SÚMULA 283)
RE 460381 AgR (1ªT), ARE 782209 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 06/01/2015, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
744587
|
[
"LEG-FED LEI-010256 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 744587 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA
ADV.(A/S) : ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261981.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 26.3.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto por Espólio de Jarbas Elias da Rosa Oiticica contra julgado do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região, o qual concluíra pela
prescrição de todos os créditos pleiteados na ação. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Com base na legislação infraconstitucional, o Tribunal de
origem reconheceu a prescrição da pretensão do Recorrente,
fundamento jurídico suficiente e autônomo para manutenção do
julgado recorrido.
O Recorrente não interpôs recurso especial nem impugnou, no
recurso extraordinário, esse fundamento, que, por isso, subsiste.
Incide na espécie a Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente
para manter o acórdão recorrido. Prescrição. Decreto 20.910/32.
Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE 782.209-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.2.2014, grifos nossos).
‘ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. TARIFA APLICÁVEL.
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261982.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 26.3.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto por Espólio de Jarbas Elias da Rosa Oiticica contra julgado do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região, o qual concluíra pela
prescrição de todos os créditos pleiteados na ação. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Com base na legislação infraconstitucional, o Tribunal de
origem reconheceu a prescrição da pretensão do Recorrente,
fundamento jurídico suficiente e autônomo para manutenção do
julgado recorrido.
O Recorrente não interpôs recurso especial nem impugnou, no
recurso extraordinário, esse fundamento, que, por isso, subsiste.
Incide na espécie a Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente
para manter o acórdão recorrido. Prescrição. Decreto 20.910/32.
Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE 782.209-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.2.2014, grifos nossos).
‘ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. TARIFA APLICÁVEL.
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261982.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 744587 AGR / AL
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – O recurso
extraordinário requer a prévia análise do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, e de normas
infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição
seria apenas indireta. II – Com o trânsito em julgado da decisão que
negou seguimento ao recurso especial, tornaram-se definitivos os
fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido
(Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal). III – Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário
594.412-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 10.11.2010).
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.3.2014, interpõe Espólio de
Jarbas Elias da Rosa Oiticica, em 3.4.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Alega que o “Tribunal de origem não reconheceu a prescrição da
pretensão do Recorrente” (fl. 351).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261982.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 744587 AGR / AL
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – O recurso
extraordinário requer a prévia análise do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, e de normas
infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição
seria apenas indireta. II – Com o trânsito em julgado da decisão que
negou seguimento ao recurso especial, tornaram-se definitivos os
fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido
(Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal). III – Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário
594.412-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 10.11.2010).
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.3.2014, interpõe Espólio de
Jarbas Elias da Rosa Oiticica, em 3.4.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Alega que o “Tribunal de origem não reconheceu a prescrição da
pretensão do Recorrente” (fl. 351).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261982.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
reconheceu a prescrição da pretensão do Agravante, fundamento jurídico
suficiente e autônomo para manutenção do julgado recorrido:
“7. Tendo a ação ordinária sido ajuizada em 08.06.2010 e
almejando-se a restituição/compensação de valores pagos até a entrada
em vigor da Lei n 10.256/01, encontram-se prescritos todos os
créditos desta ação” (fl. 271, grifos nossos).
O Agravante não interpôs recurso especial nem impugnou, no
recurso extraordinário, esse fundamento, o qual, por isso, subsiste. Incide
na espécie a Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente
para manter o acórdão recorrido. Prescrição. Decreto 20.910/32.
Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 782.209-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.2.2014, grifos nossos).
“Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido com
fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção não
atacado no recurso extraordinário: incidência da Súmula 283” (Recurso Extraordinário
460.381-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 7.4.2006).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261983.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
reconheceu a prescrição da pretensão do Agravante, fundamento jurídico
suficiente e autônomo para manutenção do julgado recorrido:
“7. Tendo a ação ordinária sido ajuizada em 08.06.2010 e
almejando-se a restituição/compensação de valores pagos até a entrada
em vigor da Lei n 10.256/01, encontram-se prescritos todos os
créditos desta ação” (fl. 271, grifos nossos).
O Agravante não interpôs recurso especial nem impugnou, no
recurso extraordinário, esse fundamento, o qual, por isso, subsiste. Incide
na espécie a Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente
para manter o acórdão recorrido. Prescrição. Decreto 20.910/32.
Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 782.209-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.2.2014, grifos nossos).
“Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido com
fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção não
atacado no recurso extraordinário: incidência da Súmula 283” (Recurso Extraordinário
460.381-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 7.4.2006).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 744587 AGR / AL
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261983.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 744587 AGR / AL
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261983.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA
ADV.(A/S) : ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237830
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA
ADV.(A/S) : ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237830
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744 . 587",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744 . 587",
"Súmula n . 283 deste Supremo Tribunal",
"Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 782 . 209 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744 . 587",
"Súmula n . 283 deste Supremo Tribunal",
"Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 782 . 209 - AgR",
"Recurso Extraordinário 744587 AGR / AL",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 594 . 412 - AgR",
"Recurso Extraordinário 744587 AGR / AL",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 594 . 412 - AgR",
"Súmula n . 283 deste Supremo Tribunal",
"Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 782 . 209 - AgR",
"Recurso Extraordinário 460 . 381 - AgR",
"Súmula n . 283 deste Supremo Tribunal",
"Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 782 . 209 - AgR",
"Recurso Extraordinário 460 . 381 - AgR",
"Recurso Extraordinário 744587 AGR",
"Recurso Extraordinário 744587 AGR / AL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744 . 587",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744 . 587"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Decreto 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"n 10 . 256 / 01",
"Decreto 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 256 / 01",
"Decreto 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"AL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA",
"ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA",
"ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Jarbas Elias da Rosa Oiticica",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA",
"ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Jarbas Elias da Rosa Oiticica",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Jarbas Elias da Rosa Oiticica",
"Ricardo Lewandowski",
"Jarbas Elias da Rosa Oiticica",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA",
"ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA",
"ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"26",
".",
"3",
".",
"2014",
"17",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"26",
".",
"3",
".",
"2014",
"17",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"31",
".",
"3",
".",
"2014",
"3",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"31",
".",
"3",
".",
"2014",
"3",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"08",
".",
"06",
".",
"2010",
"17",
".",
"2",
".",
"2014",
"7",
".",
"4",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"08",
".",
"06",
".",
"2010",
"17",
".",
"2",
".",
"2014",
"7",
".",
"4",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDÚSTRIA
DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
OTAVIO
MELCHIADES
XAVIER
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Processo Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. 3. Discussão
acerca da legitimidade ad causam. 4. Necessidade de revisitar a legislação
infraconstitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263629.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDÚSTRIA
DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
OTAVIO
MELCHIADES
XAVIER
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo, ao fundamento de que o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia embasado em fundamento infraconstitucional
(legitimidade passiva ad causam), logo inviável, em sede de recurso
extraordinário, revisar o assentado pelo Juízo a quo.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o deslinde do
caso prescinde de revisitação da legislação infraconstitucional, repetindo-
se os argumentos expostos no recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263630.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDÚSTRIA
DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
OTAVIO
MELCHIADES
XAVIER
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo, ao fundamento de que o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia embasado em fundamento infraconstitucional
(legitimidade passiva ad causam), logo inviável, em sede de recurso
extraordinário, revisar o assentado pelo Juízo a quo.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o deslinde do
caso prescinde de revisitação da legislação infraconstitucional, repetindo-
se os argumentos expostos no recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263630.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme já posto na decisão ora agravada, a matéria arguida na
petição extraordinária foi decidida pelo Tribunal de origem firme na
moldura fático-probatória, que reconheceu a legitimidade passiva ad
causam da ora agravante, aplicando a legislação infraconstitucional
pertinente (Código de Processo Civil).
Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a discussão acerca
da legitimidade
ad causam
cinge-se ao plano da legislação
infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso
extraordinário, tendo em vista que configura ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional. Nesse sentido, confira-se o AI-AgR 587.112, rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 4.6.2010:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO
SEM
JULGAMENTO
DO
MÉRITO.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263631.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme já posto na decisão ora agravada, a matéria arguida na
petição extraordinária foi decidida pelo Tribunal de origem firme na
moldura fático-probatória, que reconheceu a legitimidade passiva ad
causam da ora agravante, aplicando a legislação infraconstitucional
pertinente (Código de Processo Civil).
Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a discussão acerca
da legitimidade
ad causam
cinge-se ao plano da legislação
infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso
extraordinário, tendo em vista que configura ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional. Nesse sentido, confira-se o AI-AgR 587.112, rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 4.6.2010:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO
SEM
JULGAMENTO
DO
MÉRITO.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263631.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 842203 AGR / RS
DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”.
Ante o exposto, provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263631.
Supremo Tribunal Federal
ARE 842203 AGR / RS
DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”.
Ante o exposto, provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263631.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LTDA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7302529
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LTDA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7302529
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7309763
| 2014-11-11T00:00:00
| 2014-11-24T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. 3. Discussão acerca da legitimidade ad causam. 4. Necessidade de revisitar a legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur285933
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE "AD CAUSAM")
AI 587112 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 13/01/2015, MAR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
842203
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 842203 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDÚSTRIA
DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
OTAVIO
MELCHIADES
XAVIER
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Processo Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. 3. Discussão
acerca da legitimidade ad causam. 4. Necessidade de revisitar a legislação
infraconstitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263629.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDÚSTRIA
DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
OTAVIO
MELCHIADES
XAVIER
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo, ao fundamento de que o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia embasado em fundamento infraconstitucional
(legitimidade passiva ad causam), logo inviável, em sede de recurso
extraordinário, revisar o assentado pelo Juízo a quo.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o deslinde do
caso prescinde de revisitação da legislação infraconstitucional, repetindo-
se os argumentos expostos no recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263630.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDÚSTRIA
DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
OTAVIO
MELCHIADES
XAVIER
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo, ao fundamento de que o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia embasado em fundamento infraconstitucional
(legitimidade passiva ad causam), logo inviável, em sede de recurso
extraordinário, revisar o assentado pelo Juízo a quo.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o deslinde do
caso prescinde de revisitação da legislação infraconstitucional, repetindo-
se os argumentos expostos no recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263630.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme já posto na decisão ora agravada, a matéria arguida na
petição extraordinária foi decidida pelo Tribunal de origem firme na
moldura fático-probatória, que reconheceu a legitimidade passiva ad
causam da ora agravante, aplicando a legislação infraconstitucional
pertinente (Código de Processo Civil).
Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a discussão acerca
da legitimidade
ad causam
cinge-se ao plano da legislação
infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso
extraordinário, tendo em vista que configura ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional. Nesse sentido, confira-se o AI-AgR 587.112, rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 4.6.2010:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO
SEM
JULGAMENTO
DO
MÉRITO.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263631.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme já posto na decisão ora agravada, a matéria arguida na
petição extraordinária foi decidida pelo Tribunal de origem firme na
moldura fático-probatória, que reconheceu a legitimidade passiva ad
causam da ora agravante, aplicando a legislação infraconstitucional
pertinente (Código de Processo Civil).
Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a discussão acerca
da legitimidade
ad causam
cinge-se ao plano da legislação
infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso
extraordinário, tendo em vista que configura ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional. Nesse sentido, confira-se o AI-AgR 587.112, rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 4.6.2010:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO
SEM
JULGAMENTO
DO
MÉRITO.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263631.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 842203 AGR / RS
DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”.
Ante o exposto, provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263631.
Supremo Tribunal Federal
ARE 842203 AGR / RS
DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”.
Ante o exposto, provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263631.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LTDA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7302529
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LTDA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7302529
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842 . 203",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842 . 203",
"AI",
"-",
"AgR 587 . 112",
"AGRAVO 842 . 203",
"AI",
"-",
"AgR 587 . 112",
"ARE 842203 AGR /",
"SÚMULAS 279",
"ARE 842203 AGR / RS",
"SÚMULAS 279"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VOLKSWAGEN DO BRASIL",
"INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CLÁUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER",
"ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CLÁUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER",
"ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CLÁUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER",
"ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CLÁUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER",
"ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"CLÁUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER",
"ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"4",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"4",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. RÁDIO
CLANDESTINA.
DEMONSTRAÇÃO
INSUFICIENTE
DE
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261953.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 28.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Roberto Henrique Franzotti da Silva contra
julgado do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A intimação do acórdão recorrido deu-se em 18.5.2012 e, nos
termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
“a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso
extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”.
O Agravante, entretanto, limitou-se a afirmar:
‘Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência,
ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
A questão é relevante do ponto de vista social e jurídico, que
ultrapassam os interesses subjetivos da causa, já que as rádios
comunitárias prestam relevantes serviços a toda à sociedade,
especialmente a população carente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261954.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 28.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Roberto Henrique Franzotti da Silva contra
julgado do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A intimação do acórdão recorrido deu-se em 18.5.2012 e, nos
termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
“a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso
extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”.
O Agravante, entretanto, limitou-se a afirmar:
‘Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência,
ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
A questão é relevante do ponto de vista social e jurídico, que
ultrapassam os interesses subjetivos da causa, já que as rádios
comunitárias prestam relevantes serviços a toda à sociedade,
especialmente a população carente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 844709 AGR / ES
Vale destacar que o processo trata de rádio comunitária de baixa
potência (25 watts), e temos que o caso ultrapassa o interesse subjetivo
das partes’.
O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que,
“para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou
não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.
Não basta, portanto, afirmar ser o tema de repercussão geral, sendo
ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos
objetivos, haver no caso relevância econômica, política, social ou
jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Embora tenha mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos
suficientes para cumprir a exigência constitucional.
(...)
7. Ademais, a questão relativa à aplicação do princípio da
insignificância é infraconstitucional, reconhecida como carente de
repercussão geral:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Princípio da
insignificância. Atipicidade da conduta. Ofensa ao art. 5°, incs.
XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de
aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria
infraconstitucional’ (AI 747.522-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 25.9.2009).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n.
8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844709 AGR / ES
Vale destacar que o processo trata de rádio comunitária de baixa
potência (25 watts), e temos que o caso ultrapassa o interesse subjetivo
das partes’.
O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que,
“para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou
não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.
Não basta, portanto, afirmar ser o tema de repercussão geral, sendo
ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos
objetivos, haver no caso relevância econômica, política, social ou
jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Embora tenha mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos
suficientes para cumprir a exigência constitucional.
(...)
7. Ademais, a questão relativa à aplicação do princípio da
insignificância é infraconstitucional, reconhecida como carente de
repercussão geral:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Princípio da
insignificância. Atipicidade da conduta. Ofensa ao art. 5°, incs.
XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de
aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria
infraconstitucional’ (AI 747.522-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 25.9.2009).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n.
8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 844709 AGR / ES
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.10.2014, interpõe Roberto
Henrique Franzotti da Silva, em 3.11.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Afirma o Agravante que “o argumento do agravante está expresso na
lei e foi desenvolvido no bojo do agravo, digo isso porque o artigo 543-A, § 3º do
CPC, aduz que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão
contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”.
Sustenta ser “muito importante observar que no caso dos autos, a Rádio
comunitária era operada com os objetivos de evangelização e prestação de serviços
sociais, denotando, assim, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido
grau de reprovabilidade da conduta imputada ao réu”.
Alega que “no caso concreto a defesa demonstrou o preenchimento dos
vetores objetivos para a aplicação do princípio da insignificância”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844709 AGR / ES
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.10.2014, interpõe Roberto
Henrique Franzotti da Silva, em 3.11.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Afirma o Agravante que “o argumento do agravante está expresso na
lei e foi desenvolvido no bojo do agravo, digo isso porque o artigo 543-A, § 3º do
CPC, aduz que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão
contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”.
Sustenta ser “muito importante observar que no caso dos autos, a Rádio
comunitária era operada com os objetivos de evangelização e prestação de serviços
sociais, denotando, assim, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido
grau de reprovabilidade da conduta imputada ao réu”.
Alega que “no caso concreto a defesa demonstrou o preenchimento dos
vetores objetivos para a aplicação do princípio da insignificância”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 18.5.2012 e, nos
termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, “a
exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”.
O Agravante limitou-se a ponderar:
“Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência,
ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
A questão é relevante do ponto de vista social e jurídico, que
ultrapassam os interesses subjetivos da causa, já que as rádios
comunitárias prestam relevantes serviços a toda à sociedade,
especialmente a população carente.
Vale destacar que o processo trata de rádio comunitária de baixa
potência (25 watts), e temos que o caso ultrapassa o interesse subjetivo
das partes”.
O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, afirmar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 18.5.2012 e, nos
termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, “a
exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”.
O Agravante limitou-se a ponderar:
“Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência,
ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
A questão é relevante do ponto de vista social e jurídico, que
ultrapassam os interesses subjetivos da causa, já que as rádios
comunitárias prestam relevantes serviços a toda à sociedade,
especialmente a população carente.
Vale destacar que o processo trata de rádio comunitária de baixa
potência (25 watts), e temos que o caso ultrapassa o interesse subjetivo
das partes”.
O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, afirmar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 844709 AGR / ES
ter o tema repercussão geral, sendo ônus exclusivo da parte recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, haver, na espécie, relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientes
para cumprir o objetivo da exigência constitucional.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
INTIMAÇÃO
DO
RECORRENTE
APÓS
3.5.2007.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Repercussão geral da questão constitucional: demonstração
insuficiente. 2. Atribuição de efeitos ex nunc: impossibilidade.
Precedentes. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil” (AI 703.803-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 20.2.2009, grifos nossos).
“Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Apresentação expressa de preliminar formal e
fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário.
Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC. 4. Preliminar formal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844709 AGR / ES
ter o tema repercussão geral, sendo ônus exclusivo da parte recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, haver, na espécie, relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientes
para cumprir o objetivo da exigência constitucional.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
INTIMAÇÃO
DO
RECORRENTE
APÓS
3.5.2007.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Repercussão geral da questão constitucional: demonstração
insuficiente. 2. Atribuição de efeitos ex nunc: impossibilidade.
Precedentes. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil” (AI 703.803-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 20.2.2009, grifos nossos).
“Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Apresentação expressa de preliminar formal e
fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário.
Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC. 4. Preliminar formal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 844709 AGR / ES
Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no
art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 5. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no Recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V,
c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 718.395-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Plenário, DJe 14.5.2009, grifos nossos).
“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar formal e
fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração
da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os
interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de
recurso extraordinário. 3. É imprescindível a observância desse
requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da
repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Precedente. 4.
A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo
Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso
extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra
a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo
regimental desprovido” (AI 692.400-ED, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Plenário, DJe 30.5.2008, grifos nossos).
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de a questão
relativa à aplicação do princípio da insignificância ser infraconstitucional
e carente de repercussão geral:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Princípio da
insignificância. Atipicidade da conduta. Ofensa ao art. 5º, incs.
XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844709 AGR / ES
Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no
art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 5. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no Recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V,
c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 718.395-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Plenário, DJe 14.5.2009, grifos nossos).
“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar formal e
fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração
da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os
interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de
recurso extraordinário. 3. É imprescindível a observância desse
requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da
repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Precedente. 4.
A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo
Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso
extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra
a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo
regimental desprovido” (AI 692.400-ED, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Plenário, DJe 30.5.2008, grifos nossos).
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de a questão
relativa à aplicação do princípio da insignificância ser infraconstitucional
e carente de repercussão geral:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Princípio da
insignificância. Atipicidade da conduta. Ofensa ao art. 5º, incs.
XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 844709 AGR / ES
aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria
infraconstitucional” (AI 747.522-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 25.9.2009).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844709 AGR / ES
aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria
infraconstitucional” (AI 747.522-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 25.9.2009).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA
ADV.(A/S) : MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237855
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA
ADV.(A/S) : MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237855
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7301602
| 2014-11-11T00:00:00
| 2014-11-21T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. RÁDIO CLANDESTINA. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur285704
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO)
AI 692400 ED (TP), AI 703803 AgR (1ªT), AI 718395 ED (TP), AI 664567 QO (TP).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
AI 747522 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 11/12/2014, MÁR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
844709
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 844709 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA
ADV.(A/S) : MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. RÁDIO
CLANDESTINA.
DEMONSTRAÇÃO
INSUFICIENTE
DE
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261953.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 28.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Roberto Henrique Franzotti da Silva contra
julgado do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A intimação do acórdão recorrido deu-se em 18.5.2012 e, nos
termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
“a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso
extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”.
O Agravante, entretanto, limitou-se a afirmar:
‘Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência,
ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
A questão é relevante do ponto de vista social e jurídico, que
ultrapassam os interesses subjetivos da causa, já que as rádios
comunitárias prestam relevantes serviços a toda à sociedade,
especialmente a população carente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261954.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 28.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Roberto Henrique Franzotti da Silva contra
julgado do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A intimação do acórdão recorrido deu-se em 18.5.2012 e, nos
termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
“a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso
extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”.
O Agravante, entretanto, limitou-se a afirmar:
‘Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência,
ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
A questão é relevante do ponto de vista social e jurídico, que
ultrapassam os interesses subjetivos da causa, já que as rádios
comunitárias prestam relevantes serviços a toda à sociedade,
especialmente a população carente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 844709 AGR / ES
Vale destacar que o processo trata de rádio comunitária de baixa
potência (25 watts), e temos que o caso ultrapassa o interesse subjetivo
das partes’.
O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que,
“para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou
não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.
Não basta, portanto, afirmar ser o tema de repercussão geral, sendo
ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos
objetivos, haver no caso relevância econômica, política, social ou
jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Embora tenha mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos
suficientes para cumprir a exigência constitucional.
(...)
7. Ademais, a questão relativa à aplicação do princípio da
insignificância é infraconstitucional, reconhecida como carente de
repercussão geral:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Princípio da
insignificância. Atipicidade da conduta. Ofensa ao art. 5..., incs.
XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de
aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria
infraconstitucional’ (AI 747.522-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 25.9.2009).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n.
8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844709 AGR / ES
Vale destacar que o processo trata de rádio comunitária de baixa
potência (25 watts), e temos que o caso ultrapassa o interesse subjetivo
das partes’.
O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que,
“para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou
não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.
Não basta, portanto, afirmar ser o tema de repercussão geral, sendo
ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos
objetivos, haver no caso relevância econômica, política, social ou
jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Embora tenha mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos
suficientes para cumprir a exigência constitucional.
(...)
7. Ademais, a questão relativa à aplicação do princípio da
insignificância é infraconstitucional, reconhecida como carente de
repercussão geral:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Princípio da
insignificância. Atipicidade da conduta. Ofensa ao art. 5..., incs.
XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de
aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria
infraconstitucional’ (AI 747.522-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 25.9.2009).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n.
8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 844709 AGR / ES
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.10.2014, interpõe Roberto
Henrique Franzotti da Silva, em 3.11.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Afirma o Agravante que “o argumento do agravante está expresso na
lei e foi desenvolvido no bojo do agravo, digo isso porque o artigo 543-A, § 3... do
Código de Processo Civil, aduz que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão
contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”.
Sustenta ser “muito importante observar que no caso dos autos, a Rádio
comunitária era operada com os objetivos de evangelização e prestação de serviços
sociais, denotando, assim, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido
grau de reprovabilidade da conduta imputada ao réu”.
Alega que “no caso concreto a defesa demonstrou o preenchimento dos
vetores objetivos para a aplicação do princípio da insignificância”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844709 AGR / ES
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.10.2014, interpõe Roberto
Henrique Franzotti da Silva, em 3.11.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Afirma o Agravante que “o argumento do agravante está expresso na
lei e foi desenvolvido no bojo do agravo, digo isso porque o artigo 543-A, § 3... do
Código de Processo Civil, aduz que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão
contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”.
Sustenta ser “muito importante observar que no caso dos autos, a Rádio
comunitária era operada com os objetivos de evangelização e prestação de serviços
sociais, denotando, assim, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido
grau de reprovabilidade da conduta imputada ao réu”.
Alega que “no caso concreto a defesa demonstrou o preenchimento dos
vetores objetivos para a aplicação do princípio da insignificância”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 18.5.2012 e, nos
termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, “a
exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”.
O Agravante limitou-se a ponderar:
“Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência,
ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
A questão é relevante do ponto de vista social e jurídico, que
ultrapassam os interesses subjetivos da causa, já que as rádios
comunitárias prestam relevantes serviços a toda à sociedade,
especialmente a população carente.
Vale destacar que o processo trata de rádio comunitária de baixa
potência (25 watts), e temos que o caso ultrapassa o interesse subjetivo
das partes”.
O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, afirmar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 18.5.2012 e, nos
termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, “a
exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”.
O Agravante limitou-se a ponderar:
“Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência,
ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
A questão é relevante do ponto de vista social e jurídico, que
ultrapassam os interesses subjetivos da causa, já que as rádios
comunitárias prestam relevantes serviços a toda à sociedade,
especialmente a população carente.
Vale destacar que o processo trata de rádio comunitária de baixa
potência (25 watts), e temos que o caso ultrapassa o interesse subjetivo
das partes”.
O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, afirmar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 844709 AGR / ES
ter o tema repercussão geral, sendo ônus exclusivo da parte recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, haver, na espécie, relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientes
para cumprir o objetivo da exigência constitucional.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
INTIMAÇÃO
DO
RECORRENTE
APÓS
3.5.2007.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Repercussão geral da questão constitucional: demonstração
insuficiente. 2. Atribuição de efeitos ex nunc: impossibilidade.
Precedentes. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil” (AI 703.803-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 20.2.2009, grifos nossos).
“Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Apresentação expressa de preliminar formal e
fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário.
Necessidade. Art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 4. Preliminar formal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844709 AGR / ES
ter o tema repercussão geral, sendo ônus exclusivo da parte recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, haver, na espécie, relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado haver, na espécie vertente,
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientes
para cumprir o objetivo da exigência constitucional.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
INTIMAÇÃO
DO
RECORRENTE
APÓS
3.5.2007.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Repercussão geral da questão constitucional: demonstração
insuficiente. 2. Atribuição de efeitos ex nunc: impossibilidade.
Precedentes. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil” (AI 703.803-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 20.2.2009, grifos nossos).
“Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Apresentação expressa de preliminar formal e
fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário.
Necessidade. Art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 4. Preliminar formal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 844709 AGR / ES
Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no
art. 323, § 1..., do RISTF. Necessidade. Precedente. 5. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no Recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V,
c, e 327, caput e § 1..., do RISTF. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 718.395-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Plenário, DJe 14.5.2009, grifos nossos).
“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar formal e
fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração
da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os
interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de
recurso extraordinário. 3. É imprescindível a observância desse
requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da
repercussão geral prevista no art. 323, § 1..., do RISTF. Precedente. 4.
A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo
Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso
extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra
a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo
regimental desprovido” (AI 692.400-ED, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Plenário, DJe 30.5.2008, grifos nossos).
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de a questão
relativa à aplicação do princípio da insignificância ser infraconstitucional
e carente de repercussão geral:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Princípio da
insignificância. Atipicidade da conduta. Ofensa ao art. 5..., incs.
XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844709 AGR / ES
Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no
art. 323, § 1..., do RISTF. Necessidade. Precedente. 5. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no Recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V,
c, e 327, caput e § 1..., do RISTF. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 718.395-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Plenário, DJe 14.5.2009, grifos nossos).
“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar formal e
fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração
da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os
interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de
recurso extraordinário. 3. É imprescindível a observância desse
requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da
repercussão geral prevista no art. 323, § 1..., do RISTF. Precedente. 4.
A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo
Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso
extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra
a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo
regimental desprovido” (AI 692.400-ED, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Plenário, DJe 30.5.2008, grifos nossos).
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de a questão
relativa à aplicação do princípio da insignificância ser infraconstitucional
e carente de repercussão geral:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Princípio da
insignificância. Atipicidade da conduta. Ofensa ao art. 5..., incs.
XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 844709 AGR / ES
aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria
infraconstitucional” (AI 747.522-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 25.9.2009).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844709 AGR / ES
aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria
infraconstitucional” (AI 747.522-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 25.9.2009).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA
ADV.(A/S) : MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237855
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA
ADV.(A/S) : MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237855
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"ARE 844709 AGR / ES",
"AI 747 . 522 - RG",
"ARE 844709",
"AI 747 . 522 - RG",
"ARE 844709 AGR / ES",
"ARE 844709 AGR / ES",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"ARE 844709 AGR",
"AI 703 . 803 - AgR",
"ARE 844709 AGR / ES",
"AI 703 . 803 - AgR",
"AI 718 . 395 - ED",
"AI 692 . 400 - ED",
"ARE 844709 AGR / ES",
"AI 718 . 395 - ED",
"AI 692 . 400 - ED",
"ARE 844709 AGR / ES",
"AI 747 . 522 - RG",
"ARE 844709 AGR / ES",
"AI 747 . 522 - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , incs . XXXV , LV e LIV , da Constituição Federal",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 5 . . . , incs . XXXV , LV e LIV , da Constituição Federal",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 3 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 3 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , c /",
"arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"Art",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"13 , V , c , e 327 , caput e § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , incs . XXXV , LV e LIV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"13 , V , c , e 327 , caput e § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , incs . XXXV , LV e LIV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Federal da Segunda Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Federal da Segunda Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"LÚCIA",
"/",
"ES",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Presidência do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Presidência do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA",
"MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA",
"MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Henrique Franzotti da Silva",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA",
"MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Henrique Franzotti da Silva",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Roberto Henrique Franzotti da Silva",
"Roberto Henrique Franzotti da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA",
"MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA",
"MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"18",
".",
"5",
".",
"2012",
"03 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"18",
".",
"5",
".",
"2012",
"03 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2014",
"3",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2014",
"3",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"18",
".",
"5",
".",
"2012",
"03 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"18",
".",
"5",
".",
"2012",
"03 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2009",
"30",
".",
"5",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2009",
"30",
".",
"5",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULAS 283 E 356 DO STF). ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS POSTULADOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA
(SÚMULA 636 DO STF). CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.
TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA.
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO
DO PRESTADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME
DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULAS 279 E 636 DO STF)
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273987.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende o preceito dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da
Constituição, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão
recorrida e que não foram objeto de embargos de declaração, faltando-
lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ademais, as razões do recurso extraordinário não demonstram
especificamente em que consistiriam essas violações constitucionais,
tecendo apenas alegações genéricas. Dessa forma, a fundamentação do
recurso impede a exata compreensão da controvérsia, impondo-se,
nesse ponto, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, observo que o acórdão impugnado decidiu a causa com
base na legislação infraconstitucional (art. 12 do Decreto-Lei
406/1968). É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de não
ser admissível alegação de ofensa que, advindo de má aplicação,
interpretação ou inobservância de normas infraconstitucionais, seria
meramente reflexa ou indireta.
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.” (fls. 208)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273988.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende o preceito dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da
Constituição, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão
recorrida e que não foram objeto de embargos de declaração, faltando-
lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ademais, as razões do recurso extraordinário não demonstram
especificamente em que consistiriam essas violações constitucionais,
tecendo apenas alegações genéricas. Dessa forma, a fundamentação do
recurso impede a exata compreensão da controvérsia, impondo-se,
nesse ponto, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, observo que o acórdão impugnado decidiu a causa com
base na legislação infraconstitucional (art. 12 do Decreto-Lei
406/1968). É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de não
ser admissível alegação de ofensa que, advindo de má aplicação,
interpretação ou inobservância de normas infraconstitucionais, seria
meramente reflexa ou indireta.
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.” (fls. 208)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273988.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AI 633.343 AGR / RJ
A parte ora agravante sustenta que as ofensas à Constituição federal
alegadas nas razões do recurso extraordinário teriam sido
prequestionadas. Sustenta também que o acórdão que julgou a apelação
teria sido omisso e que caberia ao município de domicílio da empresa a
cobrança do ISSQN sobre serviços realizados em outros municípios.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273988.
Supremo Tribunal Federal
AI 633.343 AGR / RJ
A parte ora agravante sustenta que as ofensas à Constituição federal
alegadas nas razões do recurso extraordinário teriam sido
prequestionadas. Sustenta também que o acórdão que julgou a apelação
teria sido omisso e que caberia ao município de domicílio da empresa a
cobrança do ISSQN sobre serviços realizados em outros municípios.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273988.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): De acordo com
a jurisprudência desta Corte, para que a matéria seja considerada
prequestionada, deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada
no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em
embargos de declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela.
Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 28.03.1993)
Observo que, no caso em exame, as alegadas ofensas à Constituição
federal não foram debatidas no acórdão recorrido e também não foram
objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifico que o acórdão
recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde a parte ora agravante. Nesse sentido,
confira-se o AI 590.140-AgR, (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 03.08.2007). Transcrevo a ementa desse julgado:
“1. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de violação
do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): De acordo com
a jurisprudência desta Corte, para que a matéria seja considerada
prequestionada, deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada
no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em
embargos de declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela.
Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 28.03.1993)
Observo que, no caso em exame, as alegadas ofensas à Constituição
federal não foram debatidas no acórdão recorrido e também não foram
objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifico que o acórdão
recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde a parte ora agravante. Nesse sentido,
confira-se o AI 590.140-AgR, (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 03.08.2007). Transcrevo a ementa desse julgado:
“1. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de violação
do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 633.343 AGR / RJ
'O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional' (RE 140.370, Pertence, DJ 21.5.93).
2. Ampla defesa: o indeferimento de diligência probatória tida
por desnecessária não ofende o art. 5º, LV, da Constituição:
precedentes.
3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à
luz de legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.”
Ademais, saliento que este Tribunal já firmou entendimento no
sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto
da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). No mesmo
sentido:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição
da República.
2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (AI
649.191-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJ de
1º.6.2007).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Supremo Tribunal Federal
AI 633.343 AGR / RJ
'O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional' (RE 140.370, Pertence, DJ 21.5.93).
2. Ampla defesa: o indeferimento de diligência probatória tida
por desnecessária não ofende o art. 5º, LV, da Constituição:
precedentes.
3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à
luz de legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.”
Ademais, saliento que este Tribunal já firmou entendimento no
sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto
da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). No mesmo
sentido:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição
da República.
2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (AI
649.191-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJ de
1º.6.2007).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 633.343 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
INDIRETA.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o
tema constitucional tido por violado. Incidência dos óbices das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 622.527-AgR, rel. min.
Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 18.5.2007)
Quanto à questão de fundo, observo que a matéria também se
restringe ao campo infraconstitucional, demandando, inclusive, o
reexame do quadro fático-probatório, o que atrai o óbice das Súmulas 279
e 636/STF. Nesse sentido:
“ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.” (AI 790.283-RG,
rel. min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 03.09.2010)
Por fim, quanto à interposição do apelo extraordinário com base no
art. 102, III, alínea b, da Constituição federal, verifico que o Tribunal de
origem em momento algum declarou a inconstitucionalidade de tratado
ou lei federal.
De qualquer modo, se efetivamente o acórdão recorrido tivesse
declarado incidentalmente a inconstitucionalidade das normas federais,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Supremo Tribunal Federal
AI 633.343 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
INDIRETA.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o
tema constitucional tido por violado. Incidência dos óbices das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 622.527-AgR, rel. min.
Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 18.5.2007)
Quanto à questão de fundo, observo que a matéria também se
restringe ao campo infraconstitucional, demandando, inclusive, o
reexame do quadro fático-probatório, o que atrai o óbice das Súmulas 279
e 636/STF. Nesse sentido:
“ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.” (AI 790.283-RG,
rel. min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 03.09.2010)
Por fim, quanto à interposição do apelo extraordinário com base no
art. 102, III, alínea b, da Constituição federal, verifico que o Tribunal de
origem em momento algum declarou a inconstitucionalidade de tratado
ou lei federal.
De qualquer modo, se efetivamente o acórdão recorrido tivesse
declarado incidentalmente a inconstitucionalidade das normas federais,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 633.343 AGR / RJ
na linha sugerida nas razões de agravo regimental, o recurso
extraordinário ainda assim não teria sido conhecido. Com a declaração de
inconstitucionalidade por órgão fracionário, competia à parte que se tinha
por lesada levar ao conhecimento do Tribunal de origem a aparente
violação da regra de reserva de Plenário (art. 97 da Constituição federal)
e, diante da negativa de reparo, interpor o recurso extraordinário por
violação de tal regra, o que não ocorre na hipótese dos autos.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Supremo Tribunal Federal
AI 633.343 AGR / RJ
na linha sugerida nas razões de agravo regimental, o recurso
extraordinário ainda assim não teria sido conhecido. Com a declaração de
inconstitucionalidade por órgão fracionário, competia à parte que se tinha
por lesada levar ao conhecimento do Tribunal de origem a aparente
violação da regra de reserva de Plenário (art. 97 da Constituição federal)
e, diante da negativa de reparo, interpor o recurso extraordinário por
violação de tal regra, o que não ocorre na hipótese dos autos.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518512
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518512
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2532815
| 2012-06-26T00:00:00
| 2012-08-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 283 E 356 DO STF). ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA (SÚMULA 636 DO STF). CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.
TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULAS 279 E 636 DO STF)
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur212579
|
- Acórdãos citados: AI 392689 AgR, AI 590140 AgR, AI 477645 AgR, AI 649191 AgR, AI 622527 AgR, AI 790283 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 21/08/2012, BMB.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
633343
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-B \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 633343 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULAS 283 E 356 DO Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS POSTULADOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA
(SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal). CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.
TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA.
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO
DO PRESTADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME
DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULAS 279 E 636 DO Supremo Tribunal Federal)
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273987.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende o preceito dos arts. 5..., XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da
Constituição, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão
recorrida e que não foram objeto de embargos de declaração, faltando-
lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ademais, as razões do recurso extraordinário não demonstram
especificamente em que consistiriam essas violações constitucionais,
tecendo apenas alegações genéricas. Dessa forma, a fundamentação do
recurso impede a exata compreensão da controvérsia, impondo-se,
nesse ponto, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, observo que o acórdão impugnado decidiu a causa com
base na legislação infraconstitucional (art. 12 do Decreto-Lei
406/1968). É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de não
ser admissível alegação de ofensa que, advindo de má aplicação,
interpretação ou inobservância de normas infraconstitucionais, seria
meramente reflexa ou indireta.
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.” (fls. 208)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273988.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende o preceito dos arts. 5..., XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da
Constituição, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão
recorrida e que não foram objeto de embargos de declaração, faltando-
lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ademais, as razões do recurso extraordinário não demonstram
especificamente em que consistiriam essas violações constitucionais,
tecendo apenas alegações genéricas. Dessa forma, a fundamentação do
recurso impede a exata compreensão da controvérsia, impondo-se,
nesse ponto, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, observo que o acórdão impugnado decidiu a causa com
base na legislação infraconstitucional (art. 12 do Decreto-Lei
406/1968). É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de não
ser admissível alegação de ofensa que, advindo de má aplicação,
interpretação ou inobservância de normas infraconstitucionais, seria
meramente reflexa ou indireta.
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.” (fls. 208)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273988.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AI 633.343 AGR / RJ
A parte ora agravante sustenta que as ofensas à Constituição federal
alegadas nas razões do recurso extraordinário teriam sido
prequestionadas. Sustenta também que o acórdão que julgou a apelação
teria sido omisso e que caberia ao município de domicílio da empresa a
cobrança do ISSQN sobre serviços realizados em outros municípios.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273988.
Supremo Tribunal Federal
AI 633.343 AGR / RJ
A parte ora agravante sustenta que as ofensas à Constituição federal
alegadas nas razões do recurso extraordinário teriam sido
prequestionadas. Sustenta também que o acórdão que julgou a apelação
teria sido omisso e que caberia ao município de domicílio da empresa a
cobrança do ISSQN sobre serviços realizados em outros municípios.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273988.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): De acordo com
a jurisprudência desta Corte, para que a matéria seja considerada
prequestionada, deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada
no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em
embargos de declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela.
Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 28.03.1993)
Observo que, no caso em exame, as alegadas ofensas à Constituição
federal não foram debatidas no acórdão recorrido e também não foram
objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifico que o acórdão
recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde a parte ora agravante. Nesse sentido,
confira-se o AI 590.140-AgR, (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 03.08.2007). Transcrevo a ementa desse julgado:
“1. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de violação
do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): De acordo com
a jurisprudência desta Corte, para que a matéria seja considerada
prequestionada, deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada
no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em
embargos de declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela.
Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 28.03.1993)
Observo que, no caso em exame, as alegadas ofensas à Constituição
federal não foram debatidas no acórdão recorrido e também não foram
objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifico que o acórdão
recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde a parte ora agravante. Nesse sentido,
confira-se o AI 590.140-AgR, (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 03.08.2007). Transcrevo a ementa desse julgado:
“1. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de violação
do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 633.343 AGR / RJ
'O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional' (Recurso Extraordinário 140.370, Pertence, DJ 21.5.93).
2. Ampla defesa: o indeferimento de diligência probatória tida
por desnecessária não ofende o art. 5..., LV, da Constituição:
precedentes.
3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à
luz de legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.”
Ademais, saliento que este Tribunal já firmou entendimento no
sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto
da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). No mesmo
sentido:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição
da República.
2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (AI
649.191-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJ de
1....6.2007).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Supremo Tribunal Federal
AI 633.343 AGR / RJ
'O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional' (Recurso Extraordinário 140.370, Pertence, DJ 21.5.93).
2. Ampla defesa: o indeferimento de diligência probatória tida
por desnecessária não ofende o art. 5..., LV, da Constituição:
precedentes.
3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à
luz de legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.”
Ademais, saliento que este Tribunal já firmou entendimento no
sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto
da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). No mesmo
sentido:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição
da República.
2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (AI
649.191-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJ de
1....6.2007).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 633.343 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
INDIRETA.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o
tema constitucional tido por violado. Incidência dos óbices das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 622.527-AgR, rel. min.
Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 18.5.2007)
Quanto à questão de fundo, observo que a matéria também se
restringe ao campo infraconstitucional, demandando, inclusive, o
reexame do quadro fático-probatório, o que atrai o óbice das Súmulas 279
e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.” (AI 790.283-RG,
rel. min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 03.09.2010)
Por fim, quanto à interposição do apelo extraordinário com base no
art. 102, III, alínea b, da Constituição federal, verifico que o Tribunal de
origem em momento algum declarou a inconstitucionalidade de tratado
ou lei federal.
De qualquer modo, se efetivamente o acórdão recorrido tivesse
declarado incidentalmente a inconstitucionalidade das normas federais,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Supremo Tribunal Federal
AI 633.343 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
INDIRETA.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o
tema constitucional tido por violado. Incidência dos óbices das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 622.527-AgR, rel. min.
Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 18.5.2007)
Quanto à questão de fundo, observo que a matéria também se
restringe ao campo infraconstitucional, demandando, inclusive, o
reexame do quadro fático-probatório, o que atrai o óbice das Súmulas 279
e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.” (AI 790.283-RG,
rel. min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 03.09.2010)
Por fim, quanto à interposição do apelo extraordinário com base no
art. 102, III, alínea b, da Constituição federal, verifico que o Tribunal de
origem em momento algum declarou a inconstitucionalidade de tratado
ou lei federal.
De qualquer modo, se efetivamente o acórdão recorrido tivesse
declarado incidentalmente a inconstitucionalidade das normas federais,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 633.343 AGR / RJ
na linha sugerida nas razões de agravo regimental, o recurso
extraordinário ainda assim não teria sido conhecido. Com a declaração de
inconstitucionalidade por órgão fracionário, competia à parte que se tinha
por lesada levar ao conhecimento do Tribunal de origem a aparente
violação da regra de reserva de Plenário (art. 97 da Constituição federal)
e, diante da negativa de reparo, interpor o recurso extraordinário por
violação de tal regra, o que não ocorre na hipótese dos autos.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Supremo Tribunal Federal
AI 633.343 AGR / RJ
na linha sugerida nas razões de agravo regimental, o recurso
extraordinário ainda assim não teria sido conhecido. Com a declaração de
inconstitucionalidade por órgão fracionário, competia à parte que se tinha
por lesada levar ao conhecimento do Tribunal de origem a aparente
violação da regra de reserva de Plenário (art. 97 da Constituição federal)
e, diante da negativa de reparo, interpor o recurso extraordinário por
violação de tal regra, o que não ocorre na hipótese dos autos.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2273989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518512
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518512
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 633 . 343",
"SÚMULAS 283 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 636 DO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 633 . 343",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 633 . 343",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 633 . 343 AGR",
"AI 633 . 343",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 633 . 343",
"AI 392 . 689 - AgR",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 590 . 140 - AgR",
"AGRAVO",
"AI 392 . 689 - AgR",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 590 . 140 - AgR",
"AI 633 . 343 AGR",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"AI 477 . 645 - AgR",
"AI 649 . 191 - AgR",
"AI 633 . 343",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"AI 477 . 645 - AgR",
"AI 649 . 191 - AgR",
"AI 633 . 343 AGR / RJ",
"Súmulas ns . 282",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 622 . 527 - AgR",
"Súmulas 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 790 . 283 - RG",
"AI 633 . 343 AGR / RJ",
"Súmulas ns . 282",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 622 . 527 - AgR",
"Súmulas 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 790 . 283 - RG",
"AI 633 . 343",
"AI 633 . 343",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 633 . 343"
],
"LEGISLACAO": [
"ALÍNEA B DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 12 do Decreto - Lei 406 / 1968",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição",
"art . 12 do Decreto - Lei 406 / 1968",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 102 , III , alínea b , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 102 , III , alínea b , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Pertence",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Pertence",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"SALVADOR ESPERANÇA NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"SALVADOR ESPERANÇA NETO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"SALVADOR ESPERANÇA NETO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Moreira Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Moreira Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"SALVADOR ESPERANÇA NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"SALVADOR ESPERANÇA NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"26 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"28",
".",
"03",
".",
"1993",
"03",
".",
"08",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"28",
".",
"03",
".",
"1993",
"03",
".",
"08",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"93",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"93",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2007",
"03",
".",
"09",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2007",
"03",
".",
"09",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA GOBERT TORRES
AGDO.(A/S)
:EDSON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROFISSÕES
REGULAMENTADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal
de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é
vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274039.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA GOBERT TORRES
AGDO.(A/S)
:EDSON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão agravada (fls. 234/235):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
Federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 145):
‘MANDADO DE SEGURANÇA – PROFISSIONAL
DA SAÚDE – ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE
AUXILIAR DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA E
INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO – PREMISSÃO
CONSTITUCIONAL – ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA
“C” - PROFISSÕES REGULAMENTADAS – PROVA
DOCUMENTAL – PROFISSÃO ESCRITA NO CÓDIGO
DE ÉTICA PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM GESSO
ORTOPÉDICO, ALÉM DE ESTAR ELENCADA NO CBO –
CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES –
CONCESSÃO DO WRIT.
Recurso a que se nega provimento, mantendo a
sentença, em sede de reexame necessário.’
No recurso extraordinário, o ora agravante alega contrariedade
ao artigo 37, XVI, c, da Constituição.
Não prospera o recurso.
O Tribunal a quo, analisando as provas dos autos, assentou que
‘Conforme os documentos de fls. 17. 21 e 22, a profissão de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274040.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA GOBERT TORRES
AGDO.(A/S)
:EDSON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão agravada (fls. 234/235):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
Federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 145):
‘MANDADO DE SEGURANÇA – PROFISSIONAL
DA SAÚDE – ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE
AUXILIAR DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA E
INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO – PREMISSÃO
CONSTITUCIONAL – ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA
“C” - PROFISSÕES REGULAMENTADAS – PROVA
DOCUMENTAL – PROFISSÃO ESCRITA NO CÓDIGO
DE ÉTICA PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM GESSO
ORTOPÉDICO, ALÉM DE ESTAR ELENCADA NO CBO –
CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES –
CONCESSÃO DO WRIT.
Recurso a que se nega provimento, mantendo a
sentença, em sede de reexame necessário.’
No recurso extraordinário, o ora agravante alega contrariedade
ao artigo 37, XVI, c, da Constituição.
Não prospera o recurso.
O Tribunal a quo, analisando as provas dos autos, assentou que
‘Conforme os documentos de fls. 17. 21 e 22, a profissão de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 711.046 AGR / RJ
auxiliar de imobilização ortopédica é, ao contrário da tese
esposado [sic] pelo recorrente, devidamente regulamentada,
sendo escrita no Código de Ética Profissional de Técnico em
Gesso Ortopédico, além de estar elencada na CBO – Código
Brasileiro de Ocupações. Vislumbra-se, in casu, a presença dos
requisitos do art. 37, inciso XVI, alínea ‘c’ da Constituição
Federal’ (fls. 147).
Ora, resta claro que uma eventual modificação desse
entendimento implica, necessariamente, o reexame dos fatos e provas
que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
Alega a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula
279 do STF. Ademais, reitera a alegação de ofensa à norma da alínea c do
inciso XVI do art. 37 da Constituição, visto que o Tribunal de origem
entendeu que a profissão de auxiliar de imobilização ortopédica é
profissão regulamentada, quando, na verdade, isso não ocorre. Por fim,
sustenta que a negativa de seguimento do agravo de instrumento ofendeu
o art. 5º, LIV e LV, da Constituição.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274040.
Supremo Tribunal Federal
AI 711.046 AGR / RJ
auxiliar de imobilização ortopédica é, ao contrário da tese
esposado [sic] pelo recorrente, devidamente regulamentada,
sendo escrita no Código de Ética Profissional de Técnico em
Gesso Ortopédico, além de estar elencada na CBO – Código
Brasileiro de Ocupações. Vislumbra-se, in casu, a presença dos
requisitos do art. 37, inciso XVI, alínea ‘c’ da Constituição
Federal’ (fls. 147).
Ora, resta claro que uma eventual modificação desse
entendimento implica, necessariamente, o reexame dos fatos e provas
que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
Alega a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula
279 do STF. Ademais, reitera a alegação de ofensa à norma da alínea c do
inciso XVI do art. 37 da Constituição, visto que o Tribunal de origem
entendeu que a profissão de auxiliar de imobilização ortopédica é
profissão regulamentada, quando, na verdade, isso não ocorre. Por fim,
sustenta que a negativa de seguimento do agravo de instrumento ofendeu
o art. 5º, LIV e LV, da Constituição.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que
o caso em análise se enquadra na hipótese prevista no art. 37, XVI, c, da
Constituição. Decidiu, portanto, pela regularidade da acumulação dos
cargos de auxiliar de imobilização ortopédica e instrumentador cirúrgico.
Transcrevo trecho do voto do relator (fls. 147):
“Conforme os documentos de fls. 17, 21 e 22, a profissão de
auxiliar de imobilização ortopédica é, ao contrário da tese esposada
pelo recorrente, devidamente regulamentada, sendo escrita no Código
de Ética Profissional de Técnico em Gesso Ortopédico, além de estar
elencada na CBO – Classificação Brasileira de Ocupações.
Vislumbra-se, in casu, a presença dos requisitos do artigo 37,
inciso XVI, alínea ‘c’ da Constituição Federal.”
Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de
matéria fática, o que é inviável nesta esfera, de acordo com a Súmula 279
do STF.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274041.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que
o caso em análise se enquadra na hipótese prevista no art. 37, XVI, c, da
Constituição. Decidiu, portanto, pela regularidade da acumulação dos
cargos de auxiliar de imobilização ortopédica e instrumentador cirúrgico.
Transcrevo trecho do voto do relator (fls. 147):
“Conforme os documentos de fls. 17, 21 e 22, a profissão de
auxiliar de imobilização ortopédica é, ao contrário da tese esposada
pelo recorrente, devidamente regulamentada, sendo escrita no Código
de Ética Profissional de Técnico em Gesso Ortopédico, além de estar
elencada na CBO – Classificação Brasileira de Ocupações.
Vislumbra-se, in casu, a presença dos requisitos do artigo 37,
inciso XVI, alínea ‘c’ da Constituição Federal.”
Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de
matéria fática, o que é inviável nesta esfera, de acordo com a Súmula 279
do STF.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTA GOBERT TORRES
AGDO.(A/S) : EDSON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S) : ALINE CARVALHO DE SOUSA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518617
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTA GOBERT TORRES
AGDO.(A/S) : EDSON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S) : ALINE CARVALHO DE SOUSA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518617
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2533342
| 2012-06-26T00:00:00
| 2012-08-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROFISSÕES REGULAMENTADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur212623
|
Número de páginas: 5.
Análise: 21/08/2012, BMB.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
711046
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00016 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 711046 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTA GOBERT TORRES
AGDO.(A/S) : EDSON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S) : ALINE CARVALHO DE SOUSA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA GOBERT TORRES
AGDO.(A/S)
:EDSON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROFISSÕES
REGULAMENTADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal
de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é
vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274039.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/08/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA GOBERT TORRES
AGDO.(A/S)
:EDSON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão agravada (fls. 234/235):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
Federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 145):
‘MANDADO DE SEGURANÇA – PROFISSIONAL
DA SAÚDE – ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE
AUXILIAR DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA E
INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO – PREMISSÃO
CONSTITUCIONAL – ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA
“C” - PROFISSÕES REGULAMENTADAS – PROVA
DOCUMENTAL – PROFISSÃO ESCRITA NO CÓDIGO
DE ÉTICA PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM GESSO
ORTOPÉDICO, ALÉM DE ESTAR ELENCADA NO CBO –
CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES –
CONCESSÃO DO WRIT.
Recurso a que se nega provimento, mantendo a
sentença, em sede de reexame necessário.’
No recurso extraordinário, o ora agravante alega contrariedade
ao artigo 37, XVI, c, da Constituição.
Não prospera o recurso.
O Tribunal a quo, analisando as provas dos autos, assentou que
‘Conforme os documentos de fls. 17. 21 e 22, a profissão de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274040.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA GOBERT TORRES
AGDO.(A/S)
:EDSON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão agravada (fls. 234/235):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
Federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 145):
‘MANDADO DE SEGURANÇA – PROFISSIONAL
DA SAÚDE – ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE
AUXILIAR DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA E
INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO – PREMISSÃO
CONSTITUCIONAL – ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA
“C” - PROFISSÕES REGULAMENTADAS – PROVA
DOCUMENTAL – PROFISSÃO ESCRITA NO CÓDIGO
DE ÉTICA PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM GESSO
ORTOPÉDICO, ALÉM DE ESTAR ELENCADA NO CBO –
CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES –
CONCESSÃO DO WRIT.
Recurso a que se nega provimento, mantendo a
sentença, em sede de reexame necessário.’
No recurso extraordinário, o ora agravante alega contrariedade
ao artigo 37, XVI, c, da Constituição.
Não prospera o recurso.
O Tribunal a quo, analisando as provas dos autos, assentou que
‘Conforme os documentos de fls. 17. 21 e 22, a profissão de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 711.046 AGR / RJ
auxiliar de imobilização ortopédica é, ao contrário da tese
esposado [sic] pelo recorrente, devidamente regulamentada,
sendo escrita no Código de Ética Profissional de Técnico em
Gesso Ortopédico, além de estar elencada na CBO – Código
Brasileiro de Ocupações. Vislumbra-se, in casu, a presença dos
requisitos do art. 37, inciso XVI, alínea ‘c’ da Constituição
Federal’ (fls. 147).
Ora, resta claro que uma eventual modificação desse
entendimento implica, necessariamente, o reexame dos fatos e provas
que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
Alega a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, reitera a alegação de ofensa à norma da alínea c do
inciso XVI do art. 37 da Constituição, visto que o Tribunal de origem
entendeu que a profissão de auxiliar de imobilização ortopédica é
profissão regulamentada, quando, na verdade, isso não ocorre. Por fim,
sustenta que a negativa de seguimento do agravo de instrumento ofendeu
o art. 5..., LIV e LV, da Constituição.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274040.
Supremo Tribunal Federal
AI 711.046 AGR / RJ
auxiliar de imobilização ortopédica é, ao contrário da tese
esposado [sic] pelo recorrente, devidamente regulamentada,
sendo escrita no Código de Ética Profissional de Técnico em
Gesso Ortopédico, além de estar elencada na CBO – Código
Brasileiro de Ocupações. Vislumbra-se, in casu, a presença dos
requisitos do art. 37, inciso XVI, alínea ‘c’ da Constituição
Federal’ (fls. 147).
Ora, resta claro que uma eventual modificação desse
entendimento implica, necessariamente, o reexame dos fatos e provas
que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
Alega a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, reitera a alegação de ofensa à norma da alínea c do
inciso XVI do art. 37 da Constituição, visto que o Tribunal de origem
entendeu que a profissão de auxiliar de imobilização ortopédica é
profissão regulamentada, quando, na verdade, isso não ocorre. Por fim,
sustenta que a negativa de seguimento do agravo de instrumento ofendeu
o art. 5..., LIV e LV, da Constituição.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que
o caso em análise se enquadra na hipótese prevista no art. 37, XVI, c, da
Constituição. Decidiu, portanto, pela regularidade da acumulação dos
cargos de auxiliar de imobilização ortopédica e instrumentador cirúrgico.
Transcrevo trecho do voto do relator (fls. 147):
“Conforme os documentos de fls. 17, 21 e 22, a profissão de
auxiliar de imobilização ortopédica é, ao contrário da tese esposada
pelo recorrente, devidamente regulamentada, sendo escrita no Código
de Ética Profissional de Técnico em Gesso Ortopédico, além de estar
elencada na CBO – Classificação Brasileira de Ocupações.
Vislumbra-se, in casu, a presença dos requisitos do artigo 37,
inciso XVI, alínea ‘c’ da Constituição Federal.”
Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de
matéria fática, o que é inviável nesta esfera, de acordo com a Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274041.
Supremo Tribunal Federal
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que
o caso em análise se enquadra na hipótese prevista no art. 37, XVI, c, da
Constituição. Decidiu, portanto, pela regularidade da acumulação dos
cargos de auxiliar de imobilização ortopédica e instrumentador cirúrgico.
Transcrevo trecho do voto do relator (fls. 147):
“Conforme os documentos de fls. 17, 21 e 22, a profissão de
auxiliar de imobilização ortopédica é, ao contrário da tese esposada
pelo recorrente, devidamente regulamentada, sendo escrita no Código
de Ética Profissional de Técnico em Gesso Ortopédico, além de estar
elencada na CBO – Classificação Brasileira de Ocupações.
Vislumbra-se, in casu, a presença dos requisitos do artigo 37,
inciso XVI, alínea ‘c’ da Constituição Federal.”
Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de
matéria fática, o que é inviável nesta esfera, de acordo com a Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2274041.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTA GOBERT TORRES
AGDO.(A/S) : EDSON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S) : ALINE CARVALHO DE SOUSA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518617
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTA GOBERT TORRES
AGDO.(A/S) : EDSON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S) : ALINE CARVALHO DE SOUSA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 26.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2518617
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 711 . 046",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 711 . 046",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 711 . 046",
"AI 711 . 046 AGR / RJ",
"Súmula 279 desta Corte",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"AI 711 . 046 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 711 . 046",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 711 . 046",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 711 . 046"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"artigo 37 , XVI , c , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"ARTIGO 37 ,",
"artigo 37 , XVI , c , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CBO",
"Código Brasileiro de Ocupações",
"art . 37 , inciso XVI , alínea ‘ c ’ da Constituição Federal",
"alínea c do inciso XVI do art . 37 da Constituição",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CBO",
"Código Brasileiro de Ocupações",
"art . 37 , inciso XVI , alínea ‘ c ’ da Constituição Federal",
"alínea c do inciso XVI do art . 37 da Constituição",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XVI , c , da Constituição",
"artigo 37 , inciso XVI , alínea ‘ c ’ da Constituição Federal",
"art . 37 , XVI , c , da Constituição",
"artigo 37 , inciso XVI , alínea ‘ c ’ da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"CBO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"CBO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CBO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTA GOBERT TORRES",
"EDSON PAULO DE SOUZA",
"ALINE CARVALHO DE SOUSA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTA GOBERT TORRES",
"EDSON PAULO DE SOUZA",
"ALINE CARVALHO DE SOUSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTA GOBERT TORRES",
"EDSON PAULO DE SOUZA",
"ALINE CARVALHO DE SOUSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTA GOBERT TORRES",
"EDSON PAULO DE SOUZA",
"ALINE CARVALHO DE SOUSA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTA GOBERT TORRES",
"EDSON PAULO DE SOUZA",
"ALINE CARVALHO DE SOUSA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"26 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
–
INOCORRÊNCIA
DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU
OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE
–
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a
parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo
de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da
causa. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278148.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos a decisão que, emanada da colenda
Segunda Turma desta Suprema Corte, restou consubstanciada em
acórdão assim ementado:
“RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL
DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO
(RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – REQUISITOS
LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA
CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE,
ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E
EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA
ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS
E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA, AO
MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO, À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS COMO UM TODO E AOS
MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – COMUNHÃO DE
INTERESSES
CUJA
EXISTÊNCIA
EXCLUI
A
APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278149.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos a decisão que, emanada da colenda
Segunda Turma desta Suprema Corte, restou consubstanciada em
acórdão assim ementado:
“RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL
DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO
(RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – REQUISITOS
LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA
CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE,
ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E
EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA
ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS
E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA, AO
MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO, À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS COMO UM TODO E AOS
MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – COMUNHÃO DE
INTERESSES
CUJA
EXISTÊNCIA
EXCLUI
A
APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RCL 16685 AGR-ED / PE
ORIGINÁRIA
ESPECIAL
(CF, ART. 102, I, ‘n’) –
PRECEDENTES
–
CONSEQUENTE
INEXISTÊNCIA
DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.”
Inconformada com esse ato decisório, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 535 do CPC, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, provocar o
consequente reexame da causa.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278149.
Supremo Tribunal Federal
RCL 16685 AGR-ED / PE
ORIGINÁRIA
ESPECIAL
(CF, ART. 102, I, ‘n’) –
PRECEDENTES
–
CONSEQUENTE
INEXISTÊNCIA
DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.”
Inconformada com esse ato decisório, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 535 do CPC, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, provocar o
consequente reexame da causa.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os
presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a
sanar, circunstância esta que torna processualmente inviável o recurso
em exame.
Como
se
sabe, os embargos de declaração
destinam-se,
precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir
omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo
Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão
embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um
pronunciamento jurisdicional
de
caráter
integrativo-retificador,
vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou
contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão
proferida.
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de
recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que
justificariam a sua adequada utilização.
Cumpre enfatizar, de outro lado, que não se revelam cabíveis os
embargos de declaração, quando a parte embargante – a pretexto de
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou
contradição – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e de,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278150.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os
presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a
sanar, circunstância esta que torna processualmente inviável o recurso
em exame.
Como
se
sabe, os embargos de declaração
destinam-se,
precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir
omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo
Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão
embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um
pronunciamento jurisdicional
de
caráter
integrativo-retificador,
vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou
contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão
proferida.
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de
recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que
justificariam a sua adequada utilização.
Cumpre enfatizar, de outro lado, que não se revelam cabíveis os
embargos de declaração, quando a parte embargante – a pretexto de
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou
contradição – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e de,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278150.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16685 AGR-ED / PE
assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado:
“Embargos declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do
julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém,
os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis,
quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato
decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 –
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– O recurso de embargos de declaração não tem cabimento,
quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado
com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a
eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão do
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,
com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278150.
Supremo Tribunal Federal
RCL 16685 AGR-ED / PE
assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado:
“Embargos declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do
julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém,
os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis,
quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato
decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 –
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– O recurso de embargos de declaração não tem cabimento,
quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado
com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a
eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão do
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,
com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278150.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16685 AGR-ED / PE
O exame dos autos evidencia que os presentes embargos
declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as
razões expostas pela própria parte embargante, circunstância esta que,
por si só, basta para tornar incabível a espécie recursal ora em análise,
consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Corte, na linha dos
precedentes anteriormente referidos.
Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se
reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa –, e
tendo em vista , ainda, a inocorrência dos pressupostos legais de
embargabilidade (CPC , art. 535, CPP , arts. 619/620, e RISTF , art. 337),
rejeito os presentes embargos de declaração.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278150.
Supremo Tribunal Federal
RCL 16685 AGR-ED / PE
O exame dos autos evidencia que os presentes embargos
declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as
razões expostas pela própria parte embargante, circunstância esta que,
por si só, basta para tornar incabível a espécie recursal ora em análise,
consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Corte, na linha dos
precedentes anteriormente referidos.
Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se
reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa –, e
tendo em vista , ainda, a inocorrência dos pressupostos legais de
embargabilidade (CPC , art. 535, CPP , arts. 619/620, e RISTF , art. 337),
rejeito os presentes embargos de declaração.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278150.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237743
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237743
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302114
| 2014-11-11T00:00:00
| 2014-11-21T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
|
sjur285700
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
RE 177599 ED, AI 153147 AgR-ED, RTJ 191/694-695, RTJ 134/1296, RTJ 134/836.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/12/2014, MAR.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
16685
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619 ART-00620\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Rcl-AgR-ED
|
acordaos
|
Rcl 16685 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
–
INOCORRÊNCIA
DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU
OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE
–
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a
parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo
de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da
causa. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278148.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos a decisão que, emanada da colenda
Segunda Turma desta Suprema Corte, restou consubstanciada em
acórdão assim ementado:
“RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL
DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO
(RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – REQUISITOS
LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA
CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE,
ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E
EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA
ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS
E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA, AO
MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO, À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS COMO UM TODO E AOS
MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – COMUNHÃO DE
INTERESSES
CUJA
EXISTÊNCIA
EXCLUI
A
APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278149.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos a decisão que, emanada da colenda
Segunda Turma desta Suprema Corte, restou consubstanciada em
acórdão assim ementado:
“RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL
DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO
(RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – REQUISITOS
LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA
CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE,
ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E
EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA
ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS
E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA, AO
MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO, À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS COMO UM TODO E AOS
MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – COMUNHÃO DE
INTERESSES
CUJA
EXISTÊNCIA
EXCLUI
A
APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RCL 16685 AGR-ED / PE
ORIGINÁRIA
ESPECIAL
(Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘n’) –
PRECEDENTES
–
CONSEQUENTE
INEXISTÊNCIA
DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.”
Inconformada com esse ato decisório, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, provocar o
consequente reexame da causa.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278149.
Supremo Tribunal Federal
RCL 16685 AGR-ED / PE
ORIGINÁRIA
ESPECIAL
(Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘n’) –
PRECEDENTES
–
CONSEQUENTE
INEXISTÊNCIA
DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.”
Inconformada com esse ato decisório, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, provocar o
consequente reexame da causa.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os
presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a
sanar, circunstância esta que torna processualmente inviável o recurso
em exame.
Como
se
sabe, os embargos de declaração
destinam-se,
precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir
omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo
Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão
embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um
pronunciamento jurisdicional
de
caráter
integrativo-retificador,
vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou
contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão
proferida.
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de
recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que
justificariam a sua adequada utilização.
Cumpre enfatizar, de outro lado, que não se revelam cabíveis os
embargos de declaração, quando a parte embargante – a pretexto de
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou
contradição – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e de,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278150.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os
presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a
sanar, circunstância esta que torna processualmente inviável o recurso
em exame.
Como
se
sabe, os embargos de declaração
destinam-se,
precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir
omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo
Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão
embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um
pronunciamento jurisdicional
de
caráter
integrativo-retificador,
vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou
contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão
proferida.
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de
recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que
justificariam a sua adequada utilização.
Cumpre enfatizar, de outro lado, que não se revelam cabíveis os
embargos de declaração, quando a parte embargante – a pretexto de
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou
contradição – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e de,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278150.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16685 AGR-ED / PE
assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado:
“Embargos declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do
julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém,
os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis,
quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato
decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 –
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– O recurso de embargos de declaração não tem cabimento,
quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado
com o objetivo de infringir o julgado.”
(Recurso Extraordinário 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a
eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão do
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,
com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278150.
Supremo Tribunal Federal
RCL 16685 AGR-ED / PE
assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado:
“Embargos declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do
julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém,
os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis,
quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato
decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 –
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– O recurso de embargos de declaração não tem cabimento,
quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado
com o objetivo de infringir o julgado.”
(Recurso Extraordinário 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a
eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão do
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,
com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278150.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16685 AGR-ED / PE
O exame dos autos evidencia que os presentes embargos
declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as
razões expostas pela própria parte embargante, circunstância esta que,
por si só, basta para tornar incabível a espécie recursal ora em análise,
consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Corte, na linha dos
precedentes anteriormente referidos.
Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se
reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa –, e
tendo em vista , ainda, a inocorrência dos pressupostos legais de
embargabilidade (Código de Processo Civil , art. 535, CPP , arts. 619/620, e RISTF , art. 337),
rejeito os presentes embargos de declaração.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278150.
Supremo Tribunal Federal
RCL 16685 AGR-ED / PE
O exame dos autos evidencia que os presentes embargos
declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as
razões expostas pela própria parte embargante, circunstância esta que,
por si só, basta para tornar incabível a espécie recursal ora em análise,
consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Corte, na linha dos
precedentes anteriormente referidos.
Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se
reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa –, e
tendo em vista , ainda, a inocorrência dos pressupostos legais de
embargabilidade (Código de Processo Civil , art. 535, CPP , arts. 619/620, e RISTF , art. 337),
rejeito os presentes embargos de declaração.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7278150.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237743
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237743
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 16 . 685",
"RECLAMAÇÃO 16 . 685",
"RCL 16685 AGR - ED / PE",
"RTJ 191 / 694 - 695",
"RTJ 134 / 1296",
"RTJ 114 / 885",
"RTJ 116 / 1106",
"RTJ 118 / 714",
"AI 153 . 147 - AgR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 177 . 599 - ED / DF",
"RTJ 134 / 836",
"RCL 16685 AGR",
"RTJ 191 / 694 - 695",
"RTJ 134 / 1296",
"RTJ 114 / 885",
"RTJ 116 / 1106",
"RTJ 118 / 714",
"RTJ",
"AI 153 . 147 - AgR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 177 . 599 - ED / DF",
"RTJ 134 / 836",
"RCL 16685 AGR",
"RCL 16685",
"RECLAMAÇÃO 16 . 685"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , ‘ n ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , ‘ n ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ n ’ )",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ n ’",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 do RISTF",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 535",
"CPP , arts . 619 / 620 ,",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 535",
"CPP , arts . 619 / 620",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 .",
"Segunda Turma",
"PRÓPRIA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"ADVOCACIA",
"-",
"GERAL DA UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 . . . REGIÃO",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"ADVOCACIA",
"-",
"GERAL DA UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"-",
"ED",
"/",
"PE",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 . .",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 .",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI",
"Teori Zavascki",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CELSO CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Administrativo.
Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento do
militar temporário. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência
do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664769.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CELSO CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 71/73
que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 279
desta Corte.
No regimental, sustenta-se, em síntese, que o disposto no art. 8º do
ADCT reconhece que é concedida anistia aos que foram atingidos por
atos de exceção e a própria Administração reconheceu o caráter punitivo
da Portaria n. 1104/64, por meio da Súmula Administrativa n.
2002.07.003.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664770.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CELSO CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 71/73
que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 279
desta Corte.
No regimental, sustenta-se, em síntese, que o disposto no art. 8º do
ADCT reconhece que é concedida anistia aos que foram atingidos por
atos de exceção e a própria Administração reconheceu o caráter punitivo
da Portaria n. 1104/64, por meio da Súmula Administrativa n.
2002.07.003.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Como já consignado pela decisão ora agravada, o acórdão recorrido
concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que o ato
que licenciou o ora agravante não teve motivação política.
Desse modo, para se entender de forma diversa, faz-se
imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é
possível nos termos da jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido: RE 165.460, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ
19.9.1997; RE 102.542, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, DJ 27.9.1985; RE-
AgR 593.550, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.7.2009; AI 767.152,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 5.2.2010; e AI-AgR 642.351, Rel.
Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 29.6.07, esse último assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664771.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Como já consignado pela decisão ora agravada, o acórdão recorrido
concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que o ato
que licenciou o ora agravante não teve motivação política.
Desse modo, para se entender de forma diversa, faz-se
imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é
possível nos termos da jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido: RE 165.460, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ
19.9.1997; RE 102.542, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, DJ 27.9.1985; RE-
AgR 593.550, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.7.2009; AI 767.152,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 5.2.2010; e AI-AgR 642.351, Rel.
Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 29.6.07, esse último assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CELSO CAVALCANTE
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752311
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CELSO CAVALCANTE
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752311
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765794
| 2012-08-28T00:00:00
| 2012-09-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento do militar temporário. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur214630
|
- Acórdãos citados: AI 767152, AI 642351 AgR,
RE 102542, RE 165460, RE 593550 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 25/09/2012, LLD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
834357
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 834357 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S) : CELSO CAVALCANTE
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CELSO CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Administrativo.
Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento do
militar temporário. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência
do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664769.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CELSO CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 71/73
que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 279
desta Corte.
No regimental, sustenta-se, em síntese, que o disposto no art. 8... do
ADCT reconhece que é concedida anistia aos que foram atingidos por
atos de exceção e a própria Administração reconheceu o caráter punitivo
da Portaria n. 1104/64, por meio da Súmula Administrativa n.
2002.07.003.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664770.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CELSO CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 71/73
que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 279
desta Corte.
No regimental, sustenta-se, em síntese, que o disposto no art. 8... do
ADCT reconhece que é concedida anistia aos que foram atingidos por
atos de exceção e a própria Administração reconheceu o caráter punitivo
da Portaria n. 1104/64, por meio da Súmula Administrativa n.
2002.07.003.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Como já consignado pela decisão ora agravada, o acórdão recorrido
concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que o ato
que licenciou o ora agravante não teve motivação política.
Desse modo, para se entender de forma diversa, faz-se
imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é
possível nos termos da jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido: Recurso Extraordinário 165.460, Rel. Min. Sydney Sanches, 1... Turma, DJ
19.9.1997; Recurso Extraordinário 102.542, Rel. Min. Djaci Falcão, 2... Turma, DJ 27.9.1985; Recurso Extraordinário-
AgR 593.550, Rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 27.7.2009; AI 767.152,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 5.2.2010; e AI-AgR 642.351, Rel.
Min. Eros Grau, 2... Turma, DJ 29.6.07, esse último assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664771.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Como já consignado pela decisão ora agravada, o acórdão recorrido
concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que o ato
que licenciou o ora agravante não teve motivação política.
Desse modo, para se entender de forma diversa, faz-se
imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é
possível nos termos da jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido: Recurso Extraordinário 165.460, Rel. Min. Sydney Sanches, 1... Turma, DJ
19.9.1997; Recurso Extraordinário 102.542, Rel. Min. Djaci Falcão, 2... Turma, DJ 27.9.1985; Recurso Extraordinário-
AgR 593.550, Rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 27.7.2009; AI 767.152,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 5.2.2010; e AI-AgR 642.351, Rel.
Min. Eros Grau, 2... Turma, DJ 29.6.07, esse último assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CELSO CAVALCANTE
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752311
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CELSO CAVALCANTE
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752311
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 357",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Administrativa n . 2002 . 07 . 003",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 357",
"Enunciado 279 desta Corte",
"Súmula Administrativa n . 2002 . 07 . 003",
"Recurso Extraordinário 165 . 460",
"Recurso Extraordinário - AgR 593 . 550",
"AI 767 . 152",
"AI",
"-",
"AgR 642 . 351",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 .",
"Recurso Extraordinário 165 . 460",
"Recurso Extraordinário 102 . 542",
"Recurso Extraordinário - AgR 593 . 550",
"AI 767 . 152",
"AI",
"-",
"AgR 642 . 351",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 1104 / 64",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 1104 / 64",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CELSO CAVALCANTE",
"GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO CAVALCANTE",
"GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO CAVALCANTE",
"GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Sydney Sanches",
"Djaci Falcão",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES",
"Sydney Sanches",
"Djaci Falcão",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES",
"CELSO CAVALCANTE",
"GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"GILMAR MENDES",
"CELSO CAVALCANTE",
"GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"1997",
"27",
".",
"9",
".",
"1985",
"27",
".",
"7",
".",
"2009",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"29",
".",
"6",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"1997",
"27",
".",
"9",
".",
"1985",
"27",
".",
"7",
".",
"2009",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"29",
".",
"6",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.981 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. FORMA DE
CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Os Ministros desta Corte, no AI 839.496-RG/SP e no ARE 675.153-
RG/SP, Rel. Min. Presidente, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral do tema relativo ao cálculo do adicional de sexta parte
percebido por servidores do Estado de São Paulo, tendo em vista o
caráter infraconstitucional da controvérsia.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653557.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.981 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, ao entendimento de que a questão em exame – incidência do
adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de
servidor público do Estado de São Paulo – situa-se em âmbito
infraconstitucional. Ademais, ressaltou-se que o tema em análise teve sua
repercussão geral negada por esta Corte no AI 839.496-RG/SP, Rel. Min.
Presidente.
O agravante alega, em suma, que o adicional de sexta parte deve
incidir sobre os vencimentos integrais dos servidores, nos termos do art.
129 da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, sustenta que a matéria em exame teve sua repercussão
geral reconhecida no RE 563.708-RG/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, o que
recomendaria o sobrestamento destes autos.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653558.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.981 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, ao entendimento de que a questão em exame – incidência do
adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de
servidor público do Estado de São Paulo – situa-se em âmbito
infraconstitucional. Ademais, ressaltou-se que o tema em análise teve sua
repercussão geral negada por esta Corte no AI 839.496-RG/SP, Rel. Min.
Presidente.
O agravante alega, em suma, que o adicional de sexta parte deve
incidir sobre os vencimentos integrais dos servidores, nos termos do art.
129 da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, sustenta que a matéria em exame teve sua repercussão
geral reconhecida no RE 563.708-RG/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, o que
recomendaria o sobrestamento destes autos.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653558.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.981 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que o agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Como consignado na decisão recorrida, a questão referente ao
cálculo do adicional de sexta parte percebido por servidores celetistas do
Estado de São Paulo situa-se em âmbito infraconstitucional local e não
possui repercussão geral, conforme assentado pelo Plenário desta Corte
no AI 839.496-RG/SP, Rel. Min. Presidente, cuja ementa segue transcrita:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Adicional de 'sexta parte'.
Integralidade dos vencimentos. Incidência. Servidor público estadual
celetista. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto a incidência do adicional de 'sexta parte' sobre a integralidade
dos vencimentos de servidor público estadual celetista, versa sobre
tema infraconstitucional”.
Ressalte-se, ainda, que o tema referente à incidência do adicional de
sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores
estatutários do Estado de São Paulo também teve sua repercussão geral
negada por esta Corte, no ARE 675.153-RG/SP, Rel. Min. Presidente, ante
o caráter infraconstitucional da matéria.
Com esse mesmo entendimento, cito as seguintes decisões, entre
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653559.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.981 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que o agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Como consignado na decisão recorrida, a questão referente ao
cálculo do adicional de sexta parte percebido por servidores celetistas do
Estado de São Paulo situa-se em âmbito infraconstitucional local e não
possui repercussão geral, conforme assentado pelo Plenário desta Corte
no AI 839.496-RG/SP, Rel. Min. Presidente, cuja ementa segue transcrita:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Adicional de 'sexta parte'.
Integralidade dos vencimentos. Incidência. Servidor público estadual
celetista. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto a incidência do adicional de 'sexta parte' sobre a integralidade
dos vencimentos de servidor público estadual celetista, versa sobre
tema infraconstitucional”.
Ressalte-se, ainda, que o tema referente à incidência do adicional de
sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores
estatutários do Estado de São Paulo também teve sua repercussão geral
negada por esta Corte, no ARE 675.153-RG/SP, Rel. Min. Presidente, ante
o caráter infraconstitucional da matéria.
Com esse mesmo entendimento, cito as seguintes decisões, entre
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653559.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 675.981 AGR-SEGUNDO / SP
outras: AI 806.329-AgR-ED/SP e AI 844.815-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux;
ARE 656.500-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 719.377-AgR/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli; AI 820.973-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE
693.432/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
Por fim, não prospera o pedido de sobrestamento deste feito para
que se aguarde o julgamento do RE 563.708-RG/MS, dado que a questão
em exame nestes autos é diversa daquela que será objeto de análise no
aludido recurso extraordinário. Nesse sentido, oportuna a transcrição de
trecho do voto condutor do AI 806.329-AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
em que se examinou hipótese similar:
“Ab initio, observo que a hipótese dos autos é diversa daquela
afetada ao regime da repercussão geral nos autos do RE 563.708, Rel.
Min. Cármen Lúcia. Isso porque, in casu, cinge-se o debate à
incidência da parcela sexta-parte, prevista no artigo 129 da
Constituição do Estado de São Paulo, sobre os vencimentos integrais
dos servidores. Naquele recurso extraordinário, por outra volta,
discute-se sobre o direito adquirido ao cálculo do adicional por tempo
de serviço nos moldes da redação original do artigo 37, XIV, da
Constituição Federal, tendo em vista a existência de vantagens
permanentes e temporárias”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653559.
Supremo Tribunal Federal
ARE 675.981 AGR-SEGUNDO / SP
outras: AI 806.329-AgR-ED/SP e AI 844.815-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux;
ARE 656.500-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 719.377-AgR/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli; AI 820.973-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE
693.432/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
Por fim, não prospera o pedido de sobrestamento deste feito para
que se aguarde o julgamento do RE 563.708-RG/MS, dado que a questão
em exame nestes autos é diversa daquela que será objeto de análise no
aludido recurso extraordinário. Nesse sentido, oportuna a transcrição de
trecho do voto condutor do AI 806.329-AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
em que se examinou hipótese similar:
“Ab initio, observo que a hipótese dos autos é diversa daquela
afetada ao regime da repercussão geral nos autos do RE 563.708, Rel.
Min. Cármen Lúcia. Isso porque, in casu, cinge-se o debate à
incidência da parcela sexta-parte, prevista no artigo 129 da
Constituição do Estado de São Paulo, sobre os vencimentos integrais
dos servidores. Naquele recurso extraordinário, por outra volta,
discute-se sobre o direito adquirido ao cálculo do adicional por tempo
de serviço nos moldes da redação original do artigo 37, XIV, da
Constituição Federal, tendo em vista a existência de vantagens
permanentes e temporárias”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653559.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.981
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752070
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.981
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752070
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765604
| 2012-08-28T00:00:00
| 2012-09-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Os Ministros desta Corte, no AI 839.496-RG/SP e no ARE 675.153-RG/SP, Rel. Min. Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao cálculo do adicional de sexta parte percebido por servidores do Estado de São Paulo, tendo em vista o caráter infraconstitucional da controvérsia.
II – Agravo regimental improvido.
|
sjur214574
|
- Acórdãos citados: AI 839496 RG, ARE 675153 RG, AI 806329 AgR-ED, AI 844815 AgR, ARE 656500 ED, AI 719377 AgR, AI
820973 AgR, ARE 693432, RE 563708 RG, AI 806329 AgR-ED.
Número de páginas: 5.
Análise: 02/10/2012, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
675981
| null |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 675981 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.981 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. FORMA DE
CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Os Ministros desta Corte, no AI 839.496-RG/SP e no ARE 675.153-
RG/SP, Rel. Min. Presidente, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral do tema relativo ao cálculo do adicional de sexta parte
percebido por servidores do Estado de São Paulo, tendo em vista o
caráter infraconstitucional da controvérsia.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653557.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.981 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, ao entendimento de que a questão em exame – incidência do
adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de
servidor público do Estado de São Paulo – situa-se em âmbito
infraconstitucional. Ademais, ressaltou-se que o tema em análise teve sua
repercussão geral negada por esta Corte no AI 839.496-RG/SP, Rel. Min.
Presidente.
O agravante alega, em suma, que o adicional de sexta parte deve
incidir sobre os vencimentos integrais dos servidores, nos termos do art.
129 da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, sustenta que a matéria em exame teve sua repercussão
geral reconhecida no Recurso Extraordinário 563.708-RG/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, o que
recomendaria o sobrestamento destes autos.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653558.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.981 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, ao entendimento de que a questão em exame – incidência do
adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de
servidor público do Estado de São Paulo – situa-se em âmbito
infraconstitucional. Ademais, ressaltou-se que o tema em análise teve sua
repercussão geral negada por esta Corte no AI 839.496-RG/SP, Rel. Min.
Presidente.
O agravante alega, em suma, que o adicional de sexta parte deve
incidir sobre os vencimentos integrais dos servidores, nos termos do art.
129 da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, sustenta que a matéria em exame teve sua repercussão
geral reconhecida no Recurso Extraordinário 563.708-RG/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, o que
recomendaria o sobrestamento destes autos.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653558.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.981 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que o agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Como consignado na decisão recorrida, a questão referente ao
cálculo do adicional de sexta parte percebido por servidores celetistas do
Estado de São Paulo situa-se em âmbito infraconstitucional local e não
possui repercussão geral, conforme assentado pelo Plenário desta Corte
no AI 839.496-RG/SP, Rel. Min. Presidente, cuja ementa segue transcrita:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Adicional de 'sexta parte'.
Integralidade dos vencimentos. Incidência. Servidor público estadual
celetista. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto a incidência do adicional de 'sexta parte' sobre a integralidade
dos vencimentos de servidor público estadual celetista, versa sobre
tema infraconstitucional”.
Ressalte-se, ainda, que o tema referente à incidência do adicional de
sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores
estatutários do Estado de São Paulo também teve sua repercussão geral
negada por esta Corte, no ARE 675.153-RG/SP, Rel. Min. Presidente, ante
o caráter infraconstitucional da matéria.
Com esse mesmo entendimento, cito as seguintes decisões, entre
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653559.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.981 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que o agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Como consignado na decisão recorrida, a questão referente ao
cálculo do adicional de sexta parte percebido por servidores celetistas do
Estado de São Paulo situa-se em âmbito infraconstitucional local e não
possui repercussão geral, conforme assentado pelo Plenário desta Corte
no AI 839.496-RG/SP, Rel. Min. Presidente, cuja ementa segue transcrita:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Adicional de 'sexta parte'.
Integralidade dos vencimentos. Incidência. Servidor público estadual
celetista. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto a incidência do adicional de 'sexta parte' sobre a integralidade
dos vencimentos de servidor público estadual celetista, versa sobre
tema infraconstitucional”.
Ressalte-se, ainda, que o tema referente à incidência do adicional de
sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores
estatutários do Estado de São Paulo também teve sua repercussão geral
negada por esta Corte, no ARE 675.153-RG/SP, Rel. Min. Presidente, ante
o caráter infraconstitucional da matéria.
Com esse mesmo entendimento, cito as seguintes decisões, entre
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653559.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 675.981 AGR-SEGUNDO / SP
outras: AI 806.329-AgR-ED/SP e AI 844.815-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux;
ARE 656.500-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 719.377-AgR/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli; AI 820.973-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE
693.432/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
Por fim, não prospera o pedido de sobrestamento deste feito para
que se aguarde o julgamento do Recurso Extraordinário 563.708-RG/MS, dado que a questão
em exame nestes autos é diversa daquela que será objeto de análise no
aludido recurso extraordinário. Nesse sentido, oportuna a transcrição de
trecho do voto condutor do AI 806.329-AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
em que se examinou hipótese similar:
“Ab initio, observo que a hipótese dos autos é diversa daquela
afetada ao regime da repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário 563.708, Rel.
Min. Cármen Lúcia. Isso porque, in casu, cinge-se o debate à
incidência da parcela sexta-parte, prevista no artigo 129 da
Constituição do Estado de São Paulo, sobre os vencimentos integrais
dos servidores. Naquele recurso extraordinário, por outra volta,
discute-se sobre o direito adquirido ao cálculo do adicional por tempo
de serviço nos moldes da redação original do artigo 37, XIV, da
Constituição Federal, tendo em vista a existência de vantagens
permanentes e temporárias”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653559.
Supremo Tribunal Federal
ARE 675.981 AGR-SEGUNDO / SP
outras: AI 806.329-AgR-ED/SP e AI 844.815-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux;
ARE 656.500-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 719.377-AgR/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli; AI 820.973-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE
693.432/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
Por fim, não prospera o pedido de sobrestamento deste feito para
que se aguarde o julgamento do Recurso Extraordinário 563.708-RG/MS, dado que a questão
em exame nestes autos é diversa daquela que será objeto de análise no
aludido recurso extraordinário. Nesse sentido, oportuna a transcrição de
trecho do voto condutor do AI 806.329-AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
em que se examinou hipótese similar:
“Ab initio, observo que a hipótese dos autos é diversa daquela
afetada ao regime da repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário 563.708, Rel.
Min. Cármen Lúcia. Isso porque, in casu, cinge-se o debate à
incidência da parcela sexta-parte, prevista no artigo 129 da
Constituição do Estado de São Paulo, sobre os vencimentos integrais
dos servidores. Naquele recurso extraordinário, por outra volta,
discute-se sobre o direito adquirido ao cálculo do adicional por tempo
de serviço nos moldes da redação original do artigo 37, XIV, da
Constituição Federal, tendo em vista a existência de vantagens
permanentes e temporárias”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2653559.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.981
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752070
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.981
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752070
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 981",
"AI 839 . 496 - RG / SP",
"ARE 675 . 153 - RG / SP",
"AI 839 . 496 - RG / SP",
"AI 839 . 496 - RG / SP",
"AI 839 . 496 - RG / SP",
"ARE 675 . 153 - RG / SP",
"AI 839 . 496 - RG",
"ARE 675 . 153 - RG / SP",
"ARE 675 . 981 AGR",
"AI 806 . 329 - AgR - ED / SP",
"AI 844 . 815 - AgR / SP",
"ARE 656 . 500 - ED / SP",
"AI 719 . 377 - AgR / SP",
"AI 820 . 973 - AgR / SP",
"ARE 693 . 432 / SP",
"Recurso Extraordinário 563 . 708 - RG",
"AI 806 . 329 - AgR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 563 . 708",
"ARE 675 . 981",
"AI 806 . 329 - AgR - ED / SP",
"AI 844 . 815 - AgR / SP",
"ARE 656 . 500 - ED / SP",
"AI 719 . 377 - AgR / SP",
"AI 820 . 973 - AgR / SP",
"ARE 693 . 432 / SP",
"Recurso Extraordinário 563 . 708 - RG / MS",
"AI 806 . 329 - AgR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 563 . 708"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 da Constituição do Estado de São Paulo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 da Constituição do Estado de São Paulo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo",
"artigo 37 , XIV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo",
"artigo 37 , XIV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOCELIO RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S)
:SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA
DO ACUSADO. NULIDADE PROCESSUAL. ANUÊNCIA DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO.
1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de
restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a,
da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte.
2. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o
direito de defesa. A presença do acusado na audiência judicial está
compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente
(art. 5.º, LV, da Constituição Federal).
2. Como consectário da ampla defesa, de rigor a requisição do
acusado preso para participar de audiência de instrução perante o Juízo
processante, sob pena de nulidade do ato.
3. Circunstâncias especiais do caso, especialmente a anuência do
defensor com a realização do ato e a ausência de prejuízo efetivo, que não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664631.
Supremo Tribunal Federal
DJe 14/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
HC 104.362 / SP
autorizam, como exceção, o reconhecimento da nulidade.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual
e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor
Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício, nos
termos do voto da relatora.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664631.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
autorizam, como exceção, o reconhecimento da nulidade.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual
e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor
Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício, nos
termos do voto da relatora.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664631.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOCELIO RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S)
:SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Sílvio Aparecido Guilarducci em favor de Jocélio
Ribeiro da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido
no HC 80.049/SP.
Conforme narra a inicial, o paciente foi condenado às penas de 20
(vinte) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, no
regime inicial fechado, e multa pela prática do crime de roubo e de
extorsão mediante sequestro, tipificados nos arts. 157, § 2º, I e II, e 159, §
1º, ambos do Código Penal.
A Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, que negou provimento ao recurso e afastou a preliminar de
nulidade do processo em virtude da realização de audiência de inquirição
de testemunha de acusação sem a presença do ora paciente.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma denegou o HC
80.049/SP, impetrado em favor do paciente.
No presente writ, o impetrante reitera a tese de nulidade processual
absoluta, à compreensão de que “a não apresentação de réu preso atinge
frontalmente o princípio constitucional do contraditório, não sendo
possível, inclusive, a concordância do Defensor, ainda que constituído,
em dispensar a presença do cliente”.
Requer, assim, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do
processo desde o ato viciado.
Não houve pedido de liminar.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pela denegação da ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664632.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOCELIO RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S)
:SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Sílvio Aparecido Guilarducci em favor de Jocélio
Ribeiro da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido
no HC 80.049/SP.
Conforme narra a inicial, o paciente foi condenado às penas de 20
(vinte) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, no
regime inicial fechado, e multa pela prática do crime de roubo e de
extorsão mediante sequestro, tipificados nos arts. 157, § 2º, I e II, e 159, §
1º, ambos do Código Penal.
A Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, que negou provimento ao recurso e afastou a preliminar de
nulidade do processo em virtude da realização de audiência de inquirição
de testemunha de acusação sem a presença do ora paciente.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma denegou o HC
80.049/SP, impetrado em favor do paciente.
No presente writ, o impetrante reitera a tese de nulidade processual
absoluta, à compreensão de que “a não apresentação de réu preso atinge
frontalmente o princípio constitucional do contraditório, não sendo
possível, inclusive, a concordância do Defensor, ainda que constituído,
em dispensar a presença do cliente”.
Requer, assim, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do
processo desde o ato viciado.
Não houve pedido de liminar.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pela denegação da ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664632.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 104.362 / SP
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664632.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664632.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
V O T O
I.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 80.049/SP
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, acórdão ainda
não publicado), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5.º, LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
V O T O
I.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 80.049/SP
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, acórdão ainda
não publicado), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5.º, LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's
Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas
para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada
na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto
contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81).
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's
Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas
para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada
na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto
contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81).
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
processo penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e
prática do habeas corpus , primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção .
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que
entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão (“art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
processo penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e
prática do habeas corpus , primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção .
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que
entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão (“art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier .
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos
dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas
Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção –
ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier .
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos
dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas
Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção –
ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca
de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E,
segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus .
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus.
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à
falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório
que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão
interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também
assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas
corpus
a submeterem a mesma questão, sucessiva e até
concomitantemente, a diferentes tribunais.
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal
de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal – e desta
Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de atacar a sobrecarga dos Tribunais recursais e
superiores, desta forma reduzindo a morosidade processual e
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca
de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E,
segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus .
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus.
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à
falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório
que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão
interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também
assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas
corpus
a submeterem a mesma questão, sucessiva e até
concomitantemente, a diferentes tribunais.
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal
de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal – e desta
Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de atacar a sobrecarga dos Tribunais recursais e
superiores, desta forma reduzindo a morosidade processual e
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
assegurando melhor prestação jurisdicional e a razoável duração do
processo, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas
corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo
penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional
(art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente rejeição.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
Pretende-se, por meio deste habeas corpus, o reconhecimento de
nulidade processual diante da realização de audiência de oitiva de
testemunhas sem a presença do acusado preso.
Em síntese, a audiência de inquirição de testemunhas foi realizada
sem a presença do paciente, segregado na oportunidade da oitiva.
O Superior Tribunal de Justiça denegou o HC 80.049/SP, de relatoria
do Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado), nos termos
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
assegurando melhor prestação jurisdicional e a razoável duração do
processo, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas
corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo
penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional
(art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente rejeição.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
Pretende-se, por meio deste habeas corpus, o reconhecimento de
nulidade processual diante da realização de audiência de oitiva de
testemunhas sem a presença do acusado preso.
Em síntese, a audiência de inquirição de testemunhas foi realizada
sem a presença do paciente, segregado na oportunidade da oitiva.
O Superior Tribunal de Justiça denegou o HC 80.049/SP, de relatoria
do Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado), nos termos
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
da seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AUDIÊNCIA DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO
ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO. POSSIBILIDADE.ORDEM DENEGADA.
1. A presença do réu na audiência de instrução, conquanto
conveniente, não é indispensável para a validade do ato, sendo
imprescindível para a caracterização da alegada nulidade a
demonstração de efetivo prejuízo, não evidenciado no caso.
2. (…)
3. Ordem denegada”.
Inicialmente, verifico que o Impetrante deixou de colacionar aos
autos as peças essenciais para o deslinde da questão, sobretudo qualquer
registro acerca do ato no qual o vício teria sido verificado.
Assim, há nos autos apenas cópia do acórdão do Superior Tribunal
de Justiça, mas não há cópias das atas de audiência, da sentença, e do
acórdão na apelação já julgada.
De todo modo, o constante no acórdão impugnado é suficiente para
a solução da controvérsia.
Sobre os fatos, oportuno transcrever os trechos do voto condutor do
acórdão, no que sobrelevam:
“O writ improcede. Com efeito, a teor da jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça, a presença do réu na audiência de
instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade
do ato, sendo imprescindível para a caracterização da alegada nulidade
a demonstração de efetivo prejuízo.
No caso, porém, não verifico a ocorrência de qualquer prejuízo
na medida em que o Juiz da Comarca de Praia Grande, em São Paulo,
ao determinar a intimação das testemunhas que deveriam ser ouvidas,
também determinou a requisição do réu (fls. 154/155). Em razão da
não realização dos atos já que ausente o acusado, verificada a
inexistência de escolta policial, o seu próprio defensor – devidamente
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
da seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AUDIÊNCIA DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO
ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO. POSSIBILIDADE.ORDEM DENEGADA.
1. A presença do réu na audiência de instrução, conquanto
conveniente, não é indispensável para a validade do ato, sendo
imprescindível para a caracterização da alegada nulidade a
demonstração de efetivo prejuízo, não evidenciado no caso.
2. (…)
3. Ordem denegada”.
Inicialmente, verifico que o Impetrante deixou de colacionar aos
autos as peças essenciais para o deslinde da questão, sobretudo qualquer
registro acerca do ato no qual o vício teria sido verificado.
Assim, há nos autos apenas cópia do acórdão do Superior Tribunal
de Justiça, mas não há cópias das atas de audiência, da sentença, e do
acórdão na apelação já julgada.
De todo modo, o constante no acórdão impugnado é suficiente para
a solução da controvérsia.
Sobre os fatos, oportuno transcrever os trechos do voto condutor do
acórdão, no que sobrelevam:
“O writ improcede. Com efeito, a teor da jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça, a presença do réu na audiência de
instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade
do ato, sendo imprescindível para a caracterização da alegada nulidade
a demonstração de efetivo prejuízo.
No caso, porém, não verifico a ocorrência de qualquer prejuízo
na medida em que o Juiz da Comarca de Praia Grande, em São Paulo,
ao determinar a intimação das testemunhas que deveriam ser ouvidas,
também determinou a requisição do réu (fls. 154/155). Em razão da
não realização dos atos já que ausente o acusado, verificada a
inexistência de escolta policial, o seu próprio defensor – devidamente
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
constituído (Dr. João Gilberto Juquini – fl. 152) – anuiu
expressamente com que as referidas audiências fossem realizadas sem
a presença do paciente. E mais: houve participação ativa da defesa nos
referidos atos, conforme se depreende dos documentos de fl. 178/183,
não havendo falar, portanto, em nulidade.”
Ora, a essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o
direito de defesa. Tão grande a importância desse direito, que muitos, no
passado, o reputaram acima do próprio Direito Positivo, nele
vislumbrando raízes religiosas. Ilustrativamente, destaco o conhecido
debate entre os canonistas e glosadores medievais que vislumbraram
fundamento do direito de defesa no próprio Gênesis, quando Deus
oportunizou a Adão o direito de defesa após o pecado original. Se até
mesmo Deus, onipotente e onisciente, garantiu defesa a Adão, então o
direito estava fundado na lei divina, extraindo-se do episódio a conclusão
que nem mesmo o príncipe, o legislador positivo da época, poderia
suprimi-lo (sobre o tema PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the
Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley:
University of California Press, 1993).
Como consectário, essencial à validade do processo penal
oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção
de provas e direito de confrontar as provas da Acusação.
Também a presença do acusado na audiência judicial está
compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente
(art. 5.º, LV, da Constituição Federal).
Para o exercício desse direito, as Cortes devem garantir as
oportunidades necessárias. Assim, o acusado que responde ao processo
livre deve ser intimado para comparecer na audiência, enquanto o
acusado preso deve ser requisitado às forças policiais.
Apesar de seu valor, o direito em questão é instrumental e não
essencial à validade do ato. Ilustrativamente, a audiência não deve ser
anulada pela mera ausência do acusado quando oportunizada a presença.
No caso presente, embora tenha havido falha do Estado em
providenciar a apresentação do acusado preso na data de audiência,
consta que o defensor constituído assentiu com a realização do ato, não
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
constituído (Dr. João Gilberto Juquini – fl. 152) – anuiu
expressamente com que as referidas audiências fossem realizadas sem
a presença do paciente. E mais: houve participação ativa da defesa nos
referidos atos, conforme se depreende dos documentos de fl. 178/183,
não havendo falar, portanto, em nulidade.”
Ora, a essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o
direito de defesa. Tão grande a importância desse direito, que muitos, no
passado, o reputaram acima do próprio Direito Positivo, nele
vislumbrando raízes religiosas. Ilustrativamente, destaco o conhecido
debate entre os canonistas e glosadores medievais que vislumbraram
fundamento do direito de defesa no próprio Gênesis, quando Deus
oportunizou a Adão o direito de defesa após o pecado original. Se até
mesmo Deus, onipotente e onisciente, garantiu defesa a Adão, então o
direito estava fundado na lei divina, extraindo-se do episódio a conclusão
que nem mesmo o príncipe, o legislador positivo da época, poderia
suprimi-lo (sobre o tema PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the
Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley:
University of California Press, 1993).
Como consectário, essencial à validade do processo penal
oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção
de provas e direito de confrontar as provas da Acusação.
Também a presença do acusado na audiência judicial está
compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente
(art. 5.º, LV, da Constituição Federal).
Para o exercício desse direito, as Cortes devem garantir as
oportunidades necessárias. Assim, o acusado que responde ao processo
livre deve ser intimado para comparecer na audiência, enquanto o
acusado preso deve ser requisitado às forças policiais.
Apesar de seu valor, o direito em questão é instrumental e não
essencial à validade do ato. Ilustrativamente, a audiência não deve ser
anulada pela mera ausência do acusado quando oportunizada a presença.
No caso presente, embora tenha havido falha do Estado em
providenciar a apresentação do acusado preso na data de audiência,
consta que o defensor constituído assentiu com a realização do ato, não
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
vislumbrando prejuízo.
Havendo concordância por parte do defensor constituído, não há
vício ou nulidade a ser reconhecida, conforme art. 565 do Código de
Processo Penal:
“Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado
causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja
observância só a parte contrária interesse.”
Não se pode presumir que a atuação do profissional foi contrária ao
direito de seu cliente. Por vezes, com acusado preso, há interesse na
instrução e na resolução rápida do caso, na expectativa de uma
absolvição. É também possível que o defensor entendesse que a presença
do acusado seria desnecessária ou mesmo prejudicial às teses da Defesa.
Assim, embora, da falta de requisição do acusado preso à audiência
de instrução, decorra natural presunção de prejuízo, a circunstância
especial do caso, especificamente a anuência do defensor com a realização
do ato, não autoriza o reconhecimento de sua efetiva ocorrência.
Consta ainda do acórdão impugnado que o defensor constituído
teria tido atuação ativa na audiência, submetendo as testemunhas ao
necessário exame cruzado, não sendo possível afirmar que o acusado
teria ficado indefeso ou que teria efetivamente sofrido prejuízo
Em conclusão, é de rigor a requisição do acusado preso para
participar da audiência de instrução perante o Juízo processante, sob
pena de nulidade do ato, mas as especiais circunstâncias do caso,
especialmente, enfatizo, a anuência do defensor com a realização do ato e
a falta de prejuízo efetivo, não autorizam, como exceção, o
reconhecimento da nulidade.
Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no
mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua
inadequação como substitutivo de recurso.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
vislumbrando prejuízo.
Havendo concordância por parte do defensor constituído, não há
vício ou nulidade a ser reconhecida, conforme art. 565 do Código de
Processo Penal:
“Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado
causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja
observância só a parte contrária interesse.”
Não se pode presumir que a atuação do profissional foi contrária ao
direito de seu cliente. Por vezes, com acusado preso, há interesse na
instrução e na resolução rápida do caso, na expectativa de uma
absolvição. É também possível que o defensor entendesse que a presença
do acusado seria desnecessária ou mesmo prejudicial às teses da Defesa.
Assim, embora, da falta de requisição do acusado preso à audiência
de instrução, decorra natural presunção de prejuízo, a circunstância
especial do caso, especificamente a anuência do defensor com a realização
do ato, não autoriza o reconhecimento de sua efetiva ocorrência.
Consta ainda do acórdão impugnado que o defensor constituído
teria tido atuação ativa na audiência, submetendo as testemunhas ao
necessário exame cruzado, não sendo possível afirmar que o acusado
teria ficado indefeso ou que teria efetivamente sofrido prejuízo
Em conclusão, é de rigor a requisição do acusado preso para
participar da audiência de instrução perante o Juízo processante, sob
pena de nulidade do ato, mas as especiais circunstâncias do caso,
especialmente, enfatizo, a anuência do defensor com a realização do ato e
a falta de prejuízo efetivo, não autorizam, como exceção, o
reconhecimento da nulidade.
Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no
mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua
inadequação como substitutivo de recurso.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto à extinção,
acompanho a relatora e os colegas, mas peço vênia, Presidente, para
divergir e conceder a ordem de ofício.
A meu ver, não há preclusão, no que não se veiculou a nulidade
quando da apresentação das alegações finais, porquanto se trata de
nulidade absoluta. A presença da defesa técnica não supre a ausência do
acusado e a manifestação de vontade é irrelevante, já que o dispositivo do
Código de Processo Penal que impõe a requisição do acusado ou,
estando solto, a intimação para comparecer à audiência é de ordem
pública, é um preceito imperativo e não abre espaço para as partes
pactuarem em sentido diverso.
Por isso, concedo a ordem de ofício.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2709405.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto à extinção,
acompanho a relatora e os colegas, mas peço vênia, Presidente, para
divergir e conceder a ordem de ofício.
A meu ver, não há preclusão, no que não se veiculou a nulidade
quando da apresentação das alegações finais, porquanto se trata de
nulidade absoluta. A presença da defesa técnica não supre a ausência do
acusado e a manifestação de vontade é irrelevante, já que o dispositivo do
Código de Processo Penal que impõe a requisição do acusado ou,
estando solto, a intimação para comparecer à audiência é de ordem
pública, é um preceito imperativo e não abre espaço para as partes
pactuarem em sentido diverso.
Por isso, concedo a ordem de ofício.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2709405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.362
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOCELIO RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S) : SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora, e, por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da
concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710647
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.362
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOCELIO RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S) : SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora, e, por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da
concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710647
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2751298
| 2012-08-28T00:00:00
| 2012-09-14T00:00:00
|
Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora, e, por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. NULIDADE PROCESSUAL. ANUÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.
2. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. A presença do acusado na audiência judicial está compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente (art. 5.º, LV, da Constituição Federal).
2. Como consectário da ampla defesa, de rigor a requisição do acusado preso para participar de audiência de instrução perante o Juízo processante, sob pena de nulidade do ato.
3. Circunstâncias especiais do caso, especialmente a anuência do defensor com a realização do ato e a ausência de prejuízo efetivo, que não autorizam, como exceção, o reconhecimento da nulidade.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
|
sjur214434
|
- Acórdãos citados: HC 3536, HC 108715, HC 109956.
- Veja HC 80049 do STJ.
- Legislação estrangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra;
Habeas Corpus Act, de 1679; artigo I, seção 9, da Constituição
norte-americana de 1787; Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945, de
Portugual.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso James Somerset da King's Bench;
Caso Buschel, de 1670, da Court of Common Pleas; Acórdão de 26.04.1989,
processo 10/89, BMJ 386, p. 422, do Superior Tribunal de Justiça português.
Número de páginas: 15.
Análise: 19/09/2012, AAT.
Revisão: 02/10/2012, KBP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
104362
|
[
"LEG-IMP LEI-089313 ANO-1830\r\n ART-00183 ART-00184 ART-00185 ART-00186\r\n ART-00187 ART-00188 \r\n CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL\r\n",
"LEG-IMP LEI ANO-1832\r\n ART-00340\r\n CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL\r\n",
"LEG-IMP LIM-002033 ANO-1871\r\n ART-00018 PAR-00001 \r\n LEI DO IMPÉRIO\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1891\r\n ART-00072 PAR-00022\r\n ART-00072 PAR-00022 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1926\r\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000003 ANO-1926\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n",
"LEG-FED CF ANO-1934\r\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1937\r\n CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1946\r\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1967\r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 INC-00068\r\n ART-00102 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00565 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 104362
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JOCELIO RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S) : SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOCELIO RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S)
:SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA
DO ACUSADO. NULIDADE PROCESSUAL. ANUÊNCIA DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO.
1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de
restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a,
da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte.
2. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o
direito de defesa. A presença do acusado na audiência judicial está
compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente
(art. 5., LV, da Constituição Federal).
2. Como consectário da ampla defesa, de rigor a requisição do
acusado preso para participar de audiência de instrução perante o Juízo
processante, sob pena de nulidade do ato.
3. Circunstâncias especiais do caso, especialmente a anuência do
defensor com a realização do ato e a ausência de prejuízo efetivo, que não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664631.
Supremo Tribunal Federal
DJe 14/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
HC 104.362 / SP
autorizam, como exceção, o reconhecimento da nulidade.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual
e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor
Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício, nos
termos do voto da relatora.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664631.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
autorizam, como exceção, o reconhecimento da nulidade.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual
e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor
Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício, nos
termos do voto da relatora.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664631.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOCELIO RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S)
:SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Sílvio Aparecido Guilarducci em favor de Jocélio
Ribeiro da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido
no HC 80.049/SP.
Conforme narra a inicial, o paciente foi condenado às penas de 20
(vinte) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, no
regime inicial fechado, e multa pela prática do crime de roubo e de
extorsão mediante sequestro, tipificados nos arts. 157, § 2..., I e II, e 159, §
1..., ambos do Código Penal.
A Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, que negou provimento ao recurso e afastou a preliminar de
nulidade do processo em virtude da realização de audiência de inquirição
de testemunha de acusação sem a presença do ora paciente.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma denegou o HC
80.049/SP, impetrado em favor do paciente.
No presente writ, o impetrante reitera a tese de nulidade processual
absoluta, à compreensão de que “a não apresentação de réu preso atinge
frontalmente o princípio constitucional do contraditório, não sendo
possível, inclusive, a concordância do Defensor, ainda que constituído,
em dispensar a presença do cliente”.
Requer, assim, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do
processo desde o ato viciado.
Não houve pedido de liminar.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pela denegação da ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664632.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOCELIO RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S)
:SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Sílvio Aparecido Guilarducci em favor de Jocélio
Ribeiro da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido
no HC 80.049/SP.
Conforme narra a inicial, o paciente foi condenado às penas de 20
(vinte) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, no
regime inicial fechado, e multa pela prática do crime de roubo e de
extorsão mediante sequestro, tipificados nos arts. 157, § 2..., I e II, e 159, §
1..., ambos do Código Penal.
A Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, que negou provimento ao recurso e afastou a preliminar de
nulidade do processo em virtude da realização de audiência de inquirição
de testemunha de acusação sem a presença do ora paciente.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma denegou o HC
80.049/SP, impetrado em favor do paciente.
No presente writ, o impetrante reitera a tese de nulidade processual
absoluta, à compreensão de que “a não apresentação de réu preso atinge
frontalmente o princípio constitucional do contraditório, não sendo
possível, inclusive, a concordância do Defensor, ainda que constituído,
em dispensar a presença do cliente”.
Requer, assim, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do
processo desde o ato viciado.
Não houve pedido de liminar.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pela denegação da ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664632.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 104.362 / SP
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664632.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664632.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
V O T O
I.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 80.049/SP
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, acórdão ainda
não publicado), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5., LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
V O T O
I.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 80.049/SP
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, acórdão ainda
não publicado), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5., LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's
Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas
para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada
na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto
contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81).
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's
Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas
para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada
na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto
contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81).
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
processo penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei n 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e
prática do habeas corpus , primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção .
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que
entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei n 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão (“art. 18, §1...: Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
processo penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei n 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e
prática do habeas corpus , primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção .
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que
entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei n 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão (“art. 18, §1...: Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier .
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos
dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas
Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção –
ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier .
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos
dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas
Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção –
ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca
de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E,
segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus .
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus.
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à
falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório
que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão
interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também
assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas
corpus
a submeterem a mesma questão, sucessiva e até
concomitantemente, a diferentes tribunais.
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal
de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal – e desta
Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de atacar a sobrecarga dos Tribunais recursais e
superiores, desta forma reduzindo a morosidade processual e
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca
de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E,
segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus .
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus.
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à
falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório
que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão
interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também
assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas
corpus
a submeterem a mesma questão, sucessiva e até
concomitantemente, a diferentes tribunais.
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal
de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal – e desta
Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de atacar a sobrecarga dos Tribunais recursais e
superiores, desta forma reduzindo a morosidade processual e
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
assegurando melhor prestação jurisdicional e a razoável duração do
processo, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas
corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo
penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional
(art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente rejeição.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
Pretende-se, por meio deste habeas corpus, o reconhecimento de
nulidade processual diante da realização de audiência de oitiva de
testemunhas sem a presença do acusado preso.
Em síntese, a audiência de inquirição de testemunhas foi realizada
sem a presença do paciente, segregado na oportunidade da oitiva.
O Superior Tribunal de Justiça denegou o HC 80.049/SP, de relatoria
do Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado), nos termos
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
assegurando melhor prestação jurisdicional e a razoável duração do
processo, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas
corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo
penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional
(art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente rejeição.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
Pretende-se, por meio deste habeas corpus, o reconhecimento de
nulidade processual diante da realização de audiência de oitiva de
testemunhas sem a presença do acusado preso.
Em síntese, a audiência de inquirição de testemunhas foi realizada
sem a presença do paciente, segregado na oportunidade da oitiva.
O Superior Tribunal de Justiça denegou o HC 80.049/SP, de relatoria
do Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado), nos termos
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
da seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AUDIÊNCIA DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO
ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO. POSSIBILIDADE.ORDEM DENEGADA.
1. A presença do réu na audiência de instrução, conquanto
conveniente, não é indispensável para a validade do ato, sendo
imprescindível para a caracterização da alegada nulidade a
demonstração de efetivo prejuízo, não evidenciado no caso.
2. (…)
3. Ordem denegada”.
Inicialmente, verifico que o Impetrante deixou de colacionar aos
autos as peças essenciais para o deslinde da questão, sobretudo qualquer
registro acerca do ato no qual o vício teria sido verificado.
Assim, há nos autos apenas cópia do acórdão do Superior Tribunal
de Justiça, mas não há cópias das atas de audiência, da sentença, e do
acórdão na apelação já julgada.
De todo modo, o constante no acórdão impugnado é suficiente para
a solução da controvérsia.
Sobre os fatos, oportuno transcrever os trechos do voto condutor do
acórdão, no que sobrelevam:
“O writ improcede. Com efeito, a teor da jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça, a presença do réu na audiência de
instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade
do ato, sendo imprescindível para a caracterização da alegada nulidade
a demonstração de efetivo prejuízo.
No caso, porém, não verifico a ocorrência de qualquer prejuízo
na medida em que o Juiz da Comarca de Praia Grande, em São Paulo,
ao determinar a intimação das testemunhas que deveriam ser ouvidas,
também determinou a requisição do réu (fls. 154/155). Em razão da
não realização dos atos já que ausente o acusado, verificada a
inexistência de escolta policial, o seu próprio defensor – devidamente
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
da seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AUDIÊNCIA DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO
ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO. POSSIBILIDADE.ORDEM DENEGADA.
1. A presença do réu na audiência de instrução, conquanto
conveniente, não é indispensável para a validade do ato, sendo
imprescindível para a caracterização da alegada nulidade a
demonstração de efetivo prejuízo, não evidenciado no caso.
2. (…)
3. Ordem denegada”.
Inicialmente, verifico que o Impetrante deixou de colacionar aos
autos as peças essenciais para o deslinde da questão, sobretudo qualquer
registro acerca do ato no qual o vício teria sido verificado.
Assim, há nos autos apenas cópia do acórdão do Superior Tribunal
de Justiça, mas não há cópias das atas de audiência, da sentença, e do
acórdão na apelação já julgada.
De todo modo, o constante no acórdão impugnado é suficiente para
a solução da controvérsia.
Sobre os fatos, oportuno transcrever os trechos do voto condutor do
acórdão, no que sobrelevam:
“O writ improcede. Com efeito, a teor da jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça, a presença do réu na audiência de
instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade
do ato, sendo imprescindível para a caracterização da alegada nulidade
a demonstração de efetivo prejuízo.
No caso, porém, não verifico a ocorrência de qualquer prejuízo
na medida em que o Juiz da Comarca de Praia Grande, em São Paulo,
ao determinar a intimação das testemunhas que deveriam ser ouvidas,
também determinou a requisição do réu (fls. 154/155). Em razão da
não realização dos atos já que ausente o acusado, verificada a
inexistência de escolta policial, o seu próprio defensor – devidamente
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
constituído (Dr. João Gilberto Juquini – fl. 152) – anuiu
expressamente com que as referidas audiências fossem realizadas sem
a presença do paciente. E mais: houve participação ativa da defesa nos
referidos atos, conforme se depreende dos documentos de fl. 178/183,
não havendo falar, portanto, em nulidade.”
Ora, a essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o
direito de defesa. Tão grande a importância desse direito, que muitos, no
passado, o reputaram acima do próprio Direito Positivo, nele
vislumbrando raízes religiosas. Ilustrativamente, destaco o conhecido
debate entre os canonistas e glosadores medievais que vislumbraram
fundamento do direito de defesa no próprio Gênesis, quando Deus
oportunizou a Adão o direito de defesa após o pecado original. Se até
mesmo Deus, onipotente e onisciente, garantiu defesa a Adão, então o
direito estava fundado na lei divina, extraindo-se do episódio a conclusão
que nem mesmo o príncipe, o legislador positivo da época, poderia
suprimi-lo (sobre o tema PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the
Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley:
University of California Press, 1993).
Como consectário, essencial à validade do processo penal
oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção
de provas e direito de confrontar as provas da Acusação.
Também a presença do acusado na audiência judicial está
compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente
(art. 5., LV, da Constituição Federal).
Para o exercício desse direito, as Cortes devem garantir as
oportunidades necessárias. Assim, o acusado que responde ao processo
livre deve ser intimado para comparecer na audiência, enquanto o
acusado preso deve ser requisitado às forças policiais.
Apesar de seu valor, o direito em questão é instrumental e não
essencial à validade do ato. Ilustrativamente, a audiência não deve ser
anulada pela mera ausência do acusado quando oportunizada a presença.
No caso presente, embora tenha havido falha do Estado em
providenciar a apresentação do acusado preso na data de audiência,
consta que o defensor constituído assentiu com a realização do ato, não
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
constituído (Dr. João Gilberto Juquini – fl. 152) – anuiu
expressamente com que as referidas audiências fossem realizadas sem
a presença do paciente. E mais: houve participação ativa da defesa nos
referidos atos, conforme se depreende dos documentos de fl. 178/183,
não havendo falar, portanto, em nulidade.”
Ora, a essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o
direito de defesa. Tão grande a importância desse direito, que muitos, no
passado, o reputaram acima do próprio Direito Positivo, nele
vislumbrando raízes religiosas. Ilustrativamente, destaco o conhecido
debate entre os canonistas e glosadores medievais que vislumbraram
fundamento do direito de defesa no próprio Gênesis, quando Deus
oportunizou a Adão o direito de defesa após o pecado original. Se até
mesmo Deus, onipotente e onisciente, garantiu defesa a Adão, então o
direito estava fundado na lei divina, extraindo-se do episódio a conclusão
que nem mesmo o príncipe, o legislador positivo da época, poderia
suprimi-lo (sobre o tema PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the
Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley:
University of California Press, 1993).
Como consectário, essencial à validade do processo penal
oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção
de provas e direito de confrontar as provas da Acusação.
Também a presença do acusado na audiência judicial está
compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente
(art. 5., LV, da Constituição Federal).
Para o exercício desse direito, as Cortes devem garantir as
oportunidades necessárias. Assim, o acusado que responde ao processo
livre deve ser intimado para comparecer na audiência, enquanto o
acusado preso deve ser requisitado às forças policiais.
Apesar de seu valor, o direito em questão é instrumental e não
essencial à validade do ato. Ilustrativamente, a audiência não deve ser
anulada pela mera ausência do acusado quando oportunizada a presença.
No caso presente, embora tenha havido falha do Estado em
providenciar a apresentação do acusado preso na data de audiência,
consta que o defensor constituído assentiu com a realização do ato, não
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.362 / SP
vislumbrando prejuízo.
Havendo concordância por parte do defensor constituído, não há
vício ou nulidade a ser reconhecida, conforme art. 565 do Código de
Processo Penal:
“Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado
causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja
observância só a parte contrária interesse.”
Não se pode presumir que a atuação do profissional foi contrária ao
direito de seu cliente. Por vezes, com acusado preso, há interesse na
instrução e na resolução rápida do caso, na expectativa de uma
absolvição. É também possível que o defensor entendesse que a presença
do acusado seria desnecessária ou mesmo prejudicial às teses da Defesa.
Assim, embora, da falta de requisição do acusado preso à audiência
de instrução, decorra natural presunção de prejuízo, a circunstância
especial do caso, especificamente a anuência do defensor com a realização
do ato, não autoriza o reconhecimento de sua efetiva ocorrência.
Consta ainda do acórdão impugnado que o defensor constituído
teria tido atuação ativa na audiência, submetendo as testemunhas ao
necessário exame cruzado, não sendo possível afirmar que o acusado
teria ficado indefeso ou que teria efetivamente sofrido prejuízo
Em conclusão, é de rigor a requisição do acusado preso para
participar da audiência de instrução perante o Juízo processante, sob
pena de nulidade do ato, mas as especiais circunstâncias do caso,
especialmente, enfatizo, a anuência do defensor com a realização do ato e
a falta de prejuízo efetivo, não autorizam, como exceção, o
reconhecimento da nulidade.
Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no
mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua
inadequação como substitutivo de recurso.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.362 / SP
vislumbrando prejuízo.
Havendo concordância por parte do defensor constituído, não há
vício ou nulidade a ser reconhecida, conforme art. 565 do Código de
Processo Penal:
“Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado
causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja
observância só a parte contrária interesse.”
Não se pode presumir que a atuação do profissional foi contrária ao
direito de seu cliente. Por vezes, com acusado preso, há interesse na
instrução e na resolução rápida do caso, na expectativa de uma
absolvição. É também possível que o defensor entendesse que a presença
do acusado seria desnecessária ou mesmo prejudicial às teses da Defesa.
Assim, embora, da falta de requisição do acusado preso à audiência
de instrução, decorra natural presunção de prejuízo, a circunstância
especial do caso, especificamente a anuência do defensor com a realização
do ato, não autoriza o reconhecimento de sua efetiva ocorrência.
Consta ainda do acórdão impugnado que o defensor constituído
teria tido atuação ativa na audiência, submetendo as testemunhas ao
necessário exame cruzado, não sendo possível afirmar que o acusado
teria ficado indefeso ou que teria efetivamente sofrido prejuízo
Em conclusão, é de rigor a requisição do acusado preso para
participar da audiência de instrução perante o Juízo processante, sob
pena de nulidade do ato, mas as especiais circunstâncias do caso,
especialmente, enfatizo, a anuência do defensor com a realização do ato e
a falta de prejuízo efetivo, não autorizam, como exceção, o
reconhecimento da nulidade.
Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no
mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua
inadequação como substitutivo de recurso.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto à extinção,
acompanho a relatora e os colegas, mas peço vênia, Presidente, para
divergir e conceder a ordem de ofício.
A meu ver, não há preclusão, no que não se veiculou a nulidade
quando da apresentação das alegações finais, porquanto se trata de
nulidade absoluta. A presença da defesa técnica não supre a ausência do
acusado e a manifestação de vontade é irrelevante, já que o dispositivo do
Código de Processo Penal que impõe a requisição do acusado ou,
estando solto, a intimação para comparecer à audiência é de ordem
pública, é um preceito imperativo e não abre espaço para as partes
pactuarem em sentido diverso.
Por isso, concedo a ordem de ofício.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2709405.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto à extinção,
acompanho a relatora e os colegas, mas peço vênia, Presidente, para
divergir e conceder a ordem de ofício.
A meu ver, não há preclusão, no que não se veiculou a nulidade
quando da apresentação das alegações finais, porquanto se trata de
nulidade absoluta. A presença da defesa técnica não supre a ausência do
acusado e a manifestação de vontade é irrelevante, já que o dispositivo do
Código de Processo Penal que impõe a requisição do acusado ou,
estando solto, a intimação para comparecer à audiência é de ordem
pública, é um preceito imperativo e não abre espaço para as partes
pactuarem em sentido diverso.
Por isso, concedo a ordem de ofício.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2709405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.362
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOCELIO RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S) : SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora, e, por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da
concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710647
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.362
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOCELIO RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S) : SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora, e, por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da
concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710647
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 104 . 362",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HABEAS CORPUS 104 . 362",
"HC 80 . 049 / SP",
"HC 80 . 049 / SP",
"HABEAS CORPUS 104 . 362 SÃO",
"HC 80 . 049 / SP",
"HC 80 . 049 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HABEAS CORPUS 104 . 362",
"HC 80 . 049 / SP",
"HC 109 . 956",
"HC 108 . 715",
"HABEAS CORPUS 104 . 362",
"HC 80 . 049 / SP",
"HC 109 . 956",
"HC 108 . 715",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"Habeas Corpus 3 . 536",
"HC 104 . 362 / SP",
"Habeas Corpus 3 . 536",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 80 . 049 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 80 . 049 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HABEAS CORPUS 104 . 362",
"HABEAS CORPUS 104 . 362",
"HABEAS CORPUS 104 . 362",
"HABEAS CORPUS 104 . 362"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"art . 5 . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 157 , § 2 . . . , I e II , e 159 , § 1 . . . , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Magna Carta de 1215",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Magna Carta de 1215",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo I , seção 9 , da Constituição norte - americana de 1787",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Habeas",
"artigo I , seção 9 , da Constituição norte - americana de 1787",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 35 . 043",
"Código Criminal de 1830",
"Código de Processo Criminal de 1832",
"Lei n 2 . 033",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 35 . 043",
"Código Criminal de 1830",
"Código de Processo Criminal de 1832",
"Lei n 2 . 033",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Republicana",
"art . 72 da Constituição de 1891",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Republicana",
"art . 72 da Constituição de 1891",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 565 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 565 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"New Haven and",
"London",
"Cambridge",
"SÃO PAULO",
"Inglaterra",
"New",
"Haven",
"London",
"England",
"Cambridge",
"St",
". Paul",
"Curitiba",
"St",
". Paul",
"Curitiba",
"Portugal",
"Brasil",
"Brasil",
"São Paulo",
"Portugal",
"Brasil",
"Brasil",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"Campinas",
"Rio de Janeiro",
"Campinas",
"Comarca de Praia Grande",
"São Paulo",
"Comarca de Praia Grande",
"São Paulo",
"Berkeley",
"Berkeley",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Inglaterra",
"Yale University Press",
"Queen",
"'",
"s Bench",
"Harvard University Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Yale University Press",
"Queen",
"'",
"s Bench",
"Harvard University",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"King",
"'",
"s Bench",
"King",
"'",
"s Bench",
"Court of Common Pleas",
"West Group",
"Oxford University Press",
"Juruá",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"King",
"King",
"'",
"s Bench",
"Court of Common Pleas",
"West Group",
"Oxford University Press",
"Juruá",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça português",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça português",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Civilização brasileira",
"Bookseller",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Civilização brasileira",
"Bookseller",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"University of California Press",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"University of California Press",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOCELIO RIBEIRO DA SILVA",
"SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOCELIO RIBEIRO DA SILVA",
"SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI",
"Rosa Weber",
"Sílvio Aparecido Guilarducci",
"Jocélio Ribeiro da Silva",
"Cláudia Sampaio Marques",
"ROSA WEBER",
"JOCELIO RIBEIRO DA SILVA",
"SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI",
"Rosa Weber",
"Sílvio Aparecido Guilarducci",
"Jocélio Ribeiro da Silva",
"Cláudia Sampaio Marques",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LEVY",
"Leonard W",
"HALLIDAY",
"Paul D",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LEVY , Leonard W",
"HALLIDAY , Paul D",
"ROSA WEBER",
"James Somerset",
"HALLIDAY , Paul D .",
"HALLIDAY , Paul D .",
"LEVY , Leonard W .",
"KAMISAR , Yale",
"TRECHSEL , Stefan",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"James Somerset",
"HALLIDAY , Paul D .",
"HALLIDAY , Paul D .",
"LEVY , Leonard W .",
"KAMISAR , Yale",
"TRECHSEL ,",
"Stefan",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"ROSA WEBER",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"Pontes de Miranda",
"STRAUS , Flávio Augusto Saraiva",
"PIOVESAN ,",
"Flávia",
"GARCIA ,",
"Maria",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"Pontes de Miranda",
"STRAUS , Flávio Augusto Saraiva",
"PIOVESAN , Flávia",
"GARCIA ,",
"Maria",
"ROSA WEBER",
"Ruy Barbosa",
"Leda Boechat Rodrigues",
"Artur Bernardes",
"Pontes de Miranda",
"Ruy Barbosa",
"Leda Boechat Rodrigues",
"Artur Bernardes",
"Pontes de Miranda",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Haroldo Rodrigues",
"Haroldo Rodrigues",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"João Gilberto Juquini",
"PENNINGTON , Kenneth",
"João Gilberto Juquini",
"PENNINGTON , Kenneth",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"JOCELIO RIBEIRO DA SILVA",
"SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOCELIO RIBEIRO DA SILVA",
"SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"2002",
"2005",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"1679",
"1791",
"2002",
"2005",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"1945",
"26",
".",
"04",
".",
"1989",
"1916",
"2011",
"1871",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"1945",
"26",
".",
"04",
".",
"1989",
"1916",
"2011",
"1871",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1891",
"05",
".",
"6",
".",
"1914",
"1991",
"1926",
"1967",
"1969",
"1988",
"2007",
"29",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"6",
".",
"1914",
"1991",
"1926",
"1967",
"1969",
"1988",
"2007",
"29",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:OBERDAN SCHIEFELBEIN
ADV.(A/S)
:MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO STEIL
INTDO.(A/S)
:MÁRIO STEFFEN
INTDO.(A/S)
:MARISA CARVALHO DA ROSA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIME MILITAR. PENA
AGRAVADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO
DO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA IN MALAN
PARTEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 125, § 5º, II, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª
Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).
2. A prescrição criminal é matéria de ordem pública e,
consectariamente, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art.
61 do Código de Processo Penal).
3. O Código Penal Militar, em seu artigo 125, § 5º, estabelece as
causas interruptivas da prescrição e, uma vez que nesse rol não há a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277234.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 717440 ED / RS
previsão do acórdão condenatório recorrível, inviável cogitar-se em
aplicação analógica in malan partem do artigo 117, IV, do Código Penal
comum, sobretudo por força do princípio da especialidade. Precedente.
4. Conforme o disposto no artigo 125, VI, do Código Penal Militar,
para a pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, o lapso
prescricional é de 4 (quatro) anos. Deflui-se da sentença condenatória que
o dia 24/07/2003 foi a “data em que o Ministério Público constatou as
irregularidades das notas fiscais e requisitou a instauração de IPM”. A denúncia
foi recebida em 09/04/2007 e a sentença condenatória publicada em
24/03/2010, sendo este o último marco interruptivo do prazo
prescricional. Consectariamente, com o decurso do lapso temporal até a
presente data superior a 4 (quatro) anos, verifica-se a consumação da
prescrição da pretensão punitiva do Estado.
5.
In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou:
“APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. LICITAÇÃO. PREJUÍZO. 1. Comete crime de falsidade
ideológica o Militar, responsável pelo recebimento de gênero em sua Organização
Militar, que atesta a entrega total de bens adquiridos por meio de licitação, cuja
entrega foi feita de forma parcelada e posterior ao atesto. 2. A não ocorrência de
prejuízo ao Erário não descaracteriza a conduta típica de falsidade ideológica.
Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido e provido parcialmente. Decisão
majoritária.”
6. Agravo regimental PROVIDO para DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE do agravante, em virtude da consumação da prescrição
da pretensão punitiva estatal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277234.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
previsão do acórdão condenatório recorrível, inviável cogitar-se em
aplicação analógica in malan partem do artigo 117, IV, do Código Penal
comum, sobretudo por força do princípio da especialidade. Precedente.
4. Conforme o disposto no artigo 125, VI, do Código Penal Militar,
para a pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, o lapso
prescricional é de 4 (quatro) anos. Deflui-se da sentença condenatória que
o dia 24/07/2003 foi a “data em que o Ministério Público constatou as
irregularidades das notas fiscais e requisitou a instauração de IPM”. A denúncia
foi recebida em 09/04/2007 e a sentença condenatória publicada em
24/03/2010, sendo este o último marco interruptivo do prazo
prescricional. Consectariamente, com o decurso do lapso temporal até a
presente data superior a 4 (quatro) anos, verifica-se a consumação da
prescrição da pretensão punitiva do Estado.
5.
In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou:
“APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. LICITAÇÃO. PREJUÍZO. 1. Comete crime de falsidade
ideológica o Militar, responsável pelo recebimento de gênero em sua Organização
Militar, que atesta a entrega total de bens adquiridos por meio de licitação, cuja
entrega foi feita de forma parcelada e posterior ao atesto. 2. A não ocorrência de
prejuízo ao Erário não descaracteriza a conduta típica de falsidade ideológica.
Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido e provido parcialmente. Decisão
majoritária.”
6. Agravo regimental PROVIDO para DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE do agravante, em virtude da consumação da prescrição
da pretensão punitiva estatal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277234.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 717440 ED / RS
de declaração em agravo regimental e em provê-lo, nos termos do voto
do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277234.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
de declaração em agravo regimental e em provê-lo, nos termos do voto
do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277234.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:OBERDAN SCHIEFELBEIN
ADV.(A/S)
:MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO STEIL
INTDO.(A/S)
:MÁRIO STEFFEN
INTDO.(A/S)
:MARISA CARVALHO DA ROSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por OBERDAN SCHIEFELBEIN contra a decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL. MILITAR. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL NÃO FUNDAMENTADA. INADMISSIBILIDADE DE
ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUIÇÃO
DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INADMISSÍVEL A VIA
EXTRAORDINÁRIA.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando
não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando
esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).
2. In casu, a parte agravante não se desonerou de demonstrar a
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa,
deixando inócua a preliminar apresentada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277235.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:OBERDAN SCHIEFELBEIN
ADV.(A/S)
:MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO STEIL
INTDO.(A/S)
:MÁRIO STEFFEN
INTDO.(A/S)
:MARISA CARVALHO DA ROSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por OBERDAN SCHIEFELBEIN contra a decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL. MILITAR. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL NÃO FUNDAMENTADA. INADMISSIBILIDADE DE
ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUIÇÃO
DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INADMISSÍVEL A VIA
EXTRAORDINÁRIA.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando
não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando
esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).
2. In casu, a parte agravante não se desonerou de demonstrar a
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa,
deixando inócua a preliminar apresentada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ARE 717440 ED / RS
3. Ademais, os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação
de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
Precedentes.
4. A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação
reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o
AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
5. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido,
como deseja o recorrente implicaria, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Código Penal
Militar), bem como no reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à
Constituição ocorrer de forma indireta, incide no caso o Enunciado da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta
Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática,
verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
6. In casu, o acórdão recorrido proferido pelo Superior Tribunal
Militar assim decidiu, in verbis: ‘APELAÇÃO. DEFESA E
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
LICITAÇÃO. PREJUÍZO.
1. Comete crime de falsidade ideológica o Militar, responsável
pelo recebimento de gênero em sua Organização Militar, que atesta a
entrega total de bens adquiridos por meio de licitação, cuja entrega foi
feita de forma parcelada e posterior ao atesto.
2. A não ocorrência de prejuízo ao Erário não descaracteriza a
conduta típica de falsidade ideológica.
Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido e provido
parcialmente. Decisão majoritária.’
7. Agravo a que se nega seguimento.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe os
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277235.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
3. Ademais, os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação
de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
Precedentes.
4. A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação
reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o
AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
5. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido,
como deseja o recorrente implicaria, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Código Penal
Militar), bem como no reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à
Constituição ocorrer de forma indireta, incide no caso o Enunciado da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta
Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática,
verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
6. In casu, o acórdão recorrido proferido pelo Superior Tribunal
Militar assim decidiu, in verbis: ‘APELAÇÃO. DEFESA E
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
LICITAÇÃO. PREJUÍZO.
1. Comete crime de falsidade ideológica o Militar, responsável
pelo recebimento de gênero em sua Organização Militar, que atesta a
entrega total de bens adquiridos por meio de licitação, cuja entrega foi
feita de forma parcelada e posterior ao atesto.
2. A não ocorrência de prejuízo ao Erário não descaracteriza a
conduta típica de falsidade ideológica.
Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido e provido
parcialmente. Decisão majoritária.’
7. Agravo a que se nega seguimento.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe os
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 717440 ED / RS
presentes embargos alegando, em síntese, que:
“As relevantes questões jurídicas tratadas na preliminar de
repercussão geral são de interesse geral e atingem – diretamente – os
pilares que norteiam a existência do Superior Tribunal Militar, o que é
de interesse nacional que tal questão de ampla e relevante repercussão
geral seja devidamente enfrentada, pela Corte Suprema, diante da
possibilidade de que todos os julgados proferidos pelo STM
compadeçam de causa de nulidade insanável.
O Embargante foi condenado criminalmente pela maioria dos
votos de Ministros de Tribunal Superior da União sem formação
jurídica específica para analisar questões processuais de relativa
complexidade, suscitadas no julgamento ocorrido em Plenário, o que
repercutiu – diretamente – na violação do entendimento solidificado
na Súmula nº 17, do STJ e Súmula 523, do STF.
(...)
O recurso proposto está escudado – exclusivamente – em razões
de natureza jurídica relacionadas à ofensa, direta, a Constituição
Federal, bem como trata de específica violação, direta, de entendimento
jurisprudencial sedimentado e sumulado tanto pelo STJ, quanto pelo
STF.
A fundamentação jurídica apresentada pelo Recorrente não
prescinde de qualquer mínima análise do acervo fático ou probatório, o
que de plano repele a aplicação do verbete de nº 279, do STF.” (fls.
4.732/4.733-4.736).
Requer sejam os embargos conhecidos e providos, a fim de que seja
determinado o seguimento do recurso extraordinário e, alternativamente,
que seja declarada a extinção da pretensão punitiva em face do decurso
do prazo prescricional.
Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestou-
se pelo desprovimento do recurso e pelo indeferimento do pedido de
extinção da punibilidade (fls. 4.793/4.796).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277235.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
presentes embargos alegando, em síntese, que:
“As relevantes questões jurídicas tratadas na preliminar de
repercussão geral são de interesse geral e atingem – diretamente – os
pilares que norteiam a existência do Superior Tribunal Militar, o que é
de interesse nacional que tal questão de ampla e relevante repercussão
geral seja devidamente enfrentada, pela Corte Suprema, diante da
possibilidade de que todos os julgados proferidos pelo STM
compadeçam de causa de nulidade insanável.
O Embargante foi condenado criminalmente pela maioria dos
votos de Ministros de Tribunal Superior da União sem formação
jurídica específica para analisar questões processuais de relativa
complexidade, suscitadas no julgamento ocorrido em Plenário, o que
repercutiu – diretamente – na violação do entendimento solidificado
na Súmula nº 17, do STJ e Súmula 523, do STF.
(...)
O recurso proposto está escudado – exclusivamente – em razões
de natureza jurídica relacionadas à ofensa, direta, a Constituição
Federal, bem como trata de específica violação, direta, de entendimento
jurisprudencial sedimentado e sumulado tanto pelo STJ, quanto pelo
STF.
A fundamentação jurídica apresentada pelo Recorrente não
prescinde de qualquer mínima análise do acervo fático ou probatório, o
que de plano repele a aplicação do verbete de nº 279, do STF.” (fls.
4.732/4.733-4.736).
Requer sejam os embargos conhecidos e providos, a fim de que seja
determinado o seguimento do recurso extraordinário e, alternativamente,
que seja declarada a extinção da pretensão punitiva em face do decurso
do prazo prescricional.
Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestou-
se pelo desprovimento do recurso e pelo indeferimento do pedido de
extinção da punibilidade (fls. 4.793/4.796).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do CPC.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do CPC.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717440 ED / RS
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e, preliminarmente, passo a apreciar matéria relativa à prescrição da
pretensão punitiva estatal.
A prescrição criminal é matéria de ordem pública e,
consectariamente, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo,
conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nesse
sentido, à guisa de exemplo, cito os seguintes julgados: HC nº 80.601/SC,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 23/03/01 e RHC
nº 85.847/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
11/11/06.
O agravante foi condenado como incurso no artigo 312 do Código
Penal Militar (falsidade ideológica) à pena de 1 (um) ano de prisão, tendo
o Superior Tribunal Militar, em sede de apelação, reconhecido a
continuidade delitiva e aplicado o percentual de 2/3 (dois terços) de
aumento da pena (artigo 71 do Código Penal), tornando a sanção
definitiva em 1 (um) e 8 (meses) de prisão.
Nesse ponto, entra a discussão que trata das causas interruptivas da
prescrição, a despeito do que dispõe o artigo 117, IV, do Código Penal
comum, alterado pela Lei 11.596/2007, que acrescentou a publicação do
acórdão condenatório recorrível como mais uma das hipóteses de
interrupção do prazo prescricional.
Inicialmente, houve ampla discussão doutrinária e jurisprudencial
acerca dessa alteração normativa, restando pacificado nesta egrégia Corte
que o acórdão que mantém ou reduz a reprimenda imposta ao paciente
não constitui causa de interrupção da prescrição, pois, nos termos do
artigo 117, IV, do Código Penal, a prescrição interrompe-se pela
publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. Cito
precedente que explicita o entendimento supra:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e, preliminarmente, passo a apreciar matéria relativa à prescrição da
pretensão punitiva estatal.
A prescrição criminal é matéria de ordem pública e,
consectariamente, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo,
conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nesse
sentido, à guisa de exemplo, cito os seguintes julgados: HC nº 80.601/SC,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 23/03/01 e RHC
nº 85.847/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
11/11/06.
O agravante foi condenado como incurso no artigo 312 do Código
Penal Militar (falsidade ideológica) à pena de 1 (um) ano de prisão, tendo
o Superior Tribunal Militar, em sede de apelação, reconhecido a
continuidade delitiva e aplicado o percentual de 2/3 (dois terços) de
aumento da pena (artigo 71 do Código Penal), tornando a sanção
definitiva em 1 (um) e 8 (meses) de prisão.
Nesse ponto, entra a discussão que trata das causas interruptivas da
prescrição, a despeito do que dispõe o artigo 117, IV, do Código Penal
comum, alterado pela Lei 11.596/2007, que acrescentou a publicação do
acórdão condenatório recorrível como mais uma das hipóteses de
interrupção do prazo prescricional.
Inicialmente, houve ampla discussão doutrinária e jurisprudencial
acerca dessa alteração normativa, restando pacificado nesta egrégia Corte
que o acórdão que mantém ou reduz a reprimenda imposta ao paciente
não constitui causa de interrupção da prescrição, pois, nos termos do
artigo 117, IV, do Código Penal, a prescrição interrompe-se pela
publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. Cito
precedente que explicita o entendimento supra:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717440 ED / RS
“HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI
11.596/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117
DO CÓDIGO PENAL. CAUSA
INTERRUPTIVA
DA
PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ACÓRDÃO DE SEGUNDA
INSTÂNCIA QUE ELEVA A REPRIMENDA, REFLETINDO NO CÁLCULO DA
PRESCRIÇÃO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM
DENEGADA. I – Originariamente, o inciso IV do art. 117 do Código
Penal previa como causa de interrupção do prazo prescricional apenas
a ‘sentença condenatória recorrível’. Com o advento da Lei
11.596/2007, o referido dispositivo passou a ter a seguinte redação:
‘pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis’. II
– A condenação do paciente, em primeira instância, deu-se sob a égide
do texto primitivo daquela norma penal, o que, em tese, recomendaria
a sua aplicação, tal como vigente no momento da sentença
condenatória. III – Mesmo antes da alteração introduzida pela Lei
11.596/2007, o Superior Tribunal de Justiça e esta Suprema Corte já
haviam consolidado o entendimento de que o acórdão de segundo grau
que, confirmando a condenação de primeira instância, modificasse a
pena, de modo a refletir no cálculo do prazo prescricional, tinha
relevância jurídica e, portanto, deveria ser considerado como uma
nova causa de interrupção do prazo prescricional. IV – A pena fixada
ao paciente é de quatro anos e seis meses de reclusão, que prescreve,
portanto, em doze anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.
V – Entre as causas de interrupção do prazo prescricional, previstas
no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso superior a doze
anos, afastando o argumento de prescrição da pretensão punitiva do
Estado. VI – Ordem denegada.” (HC 106.222, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 29/03/2011)
No entanto, a presente hipótese trata de crime militar, sendo que o
regramento do instituto da prescrição, bem como as causas de sua
interrupção estão contidas no Código Penal Militar que assim dispõe:
“Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º
deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
“HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI
11.596/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117
DO CÓDIGO PENAL. CAUSA
INTERRUPTIVA
DA
PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ACÓRDÃO DE SEGUNDA
INSTÂNCIA QUE ELEVA A REPRIMENDA, REFLETINDO NO CÁLCULO DA
PRESCRIÇÃO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM
DENEGADA. I – Originariamente, o inciso IV do art. 117 do Código
Penal previa como causa de interrupção do prazo prescricional apenas
a ‘sentença condenatória recorrível’. Com o advento da Lei
11.596/2007, o referido dispositivo passou a ter a seguinte redação:
‘pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis’. II
– A condenação do paciente, em primeira instância, deu-se sob a égide
do texto primitivo daquela norma penal, o que, em tese, recomendaria
a sua aplicação, tal como vigente no momento da sentença
condenatória. III – Mesmo antes da alteração introduzida pela Lei
11.596/2007, o Superior Tribunal de Justiça e esta Suprema Corte já
haviam consolidado o entendimento de que o acórdão de segundo grau
que, confirmando a condenação de primeira instância, modificasse a
pena, de modo a refletir no cálculo do prazo prescricional, tinha
relevância jurídica e, portanto, deveria ser considerado como uma
nova causa de interrupção do prazo prescricional. IV – A pena fixada
ao paciente é de quatro anos e seis meses de reclusão, que prescreve,
portanto, em doze anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.
V – Entre as causas de interrupção do prazo prescricional, previstas
no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso superior a doze
anos, afastando o argumento de prescrição da pretensão punitiva do
Estado. VI – Ordem denegada.” (HC 106.222, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 29/03/2011)
No entanto, a presente hipótese trata de crime militar, sendo que o
regramento do instituto da prescrição, bem como as causas de sua
interrupção estão contidas no Código Penal Militar que assim dispõe:
“Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º
deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717440 ED / RS
cominada ao crime, verificando-se:
I – em trinta anos, se a pena é de morte;
II – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
III – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e
não excede a doze;
IV – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e
não excede a oito;
V – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não
excede a quatro;
VI – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um
ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VII – em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
Superveniência da sentença condenatória de que somente o réu
recorre
§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu
tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e
deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se,
entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5º) e a
sentença, já decorreu tempo suficiente.
Termo inicial da prescrição da ação penal
§ 2º A prescrição da ação penal começa a correr:
a) do dia em que o crime se consumou;
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade
criminosa;
c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se
tornou conhecido.
Caso de concurso de crimes ou de crime continuado
§ 3º No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a
prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime
considerado isoladamente.
Suspensão da prescrição
§ 4º A prescrição da ação penal não corre:
I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que
dependa o reconhecimento da existência do crime;
II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
cominada ao crime, verificando-se:
I – em trinta anos, se a pena é de morte;
II – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
III – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e
não excede a doze;
IV – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e
não excede a oito;
V – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não
excede a quatro;
VI – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um
ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VII – em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
Superveniência da sentença condenatória de que somente o réu
recorre
§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu
tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e
deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se,
entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5º) e a
sentença, já decorreu tempo suficiente.
Termo inicial da prescrição da ação penal
§ 2º A prescrição da ação penal começa a correr:
a) do dia em que o crime se consumou;
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade
criminosa;
c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se
tornou conhecido.
Caso de concurso de crimes ou de crime continuado
§ 3º No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a
prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime
considerado isoladamente.
Suspensão da prescrição
§ 4º A prescrição da ação penal não corre:
I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que
dependa o reconhecimento da existência do crime;
II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717440 ED / RS
Interrupção da prescrição
§ 5º O curso da prescrição da açã penal interrompe-se:
I – pela instauração do processo;
II – pela sentença condenatória recorrível.
§ 6º A interrupção da prescrição produz relativamente a todos os
autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo
processo, a interrupção relativa a qualquer deles estende-se aos
demais” (grifos nossos)
Assim, verifica-se que o acórdão condenatório não está enumerado
como causa interruptiva do prazo prescricional e, em se tratando de
Direito Penal, não cabe analogia em malan partem em relação ao réu a
autorizar a aplicação do artigo 117, IV, do Código Penal, sobretudo em
razão do princípio da especialidade. Esse foi o entendimento da Primeira
Turma, ao julgar o HC 111.653, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01/02/2013, cuja
ementa ora transcrevo:
“Habeas corpus. Penal Militar. Pena agravada em sede de
apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da
especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu,
do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. Extinção da
punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida.
1. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta
impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que majorou a pena
imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição.
2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de
interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM,
não há menção ao acórdão condenatório recorrível. Princípio da
especialidade, a impedir a aplicação analógica do disposto no inciso IV
do art. 117 do CP.
4. Ordem concedida.”
Desta feita, tomando-se por base a pena aplicada de 1 (um) ano e 8
(oito) meses de prisão, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos,
conforme o disposto no artigo 125, VI, do Código Penal Militar.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
Interrupção da prescrição
§ 5º O curso da prescrição da açã penal interrompe-se:
I – pela instauração do processo;
II – pela sentença condenatória recorrível.
§ 6º A interrupção da prescrição produz relativamente a todos os
autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo
processo, a interrupção relativa a qualquer deles estende-se aos
demais” (grifos nossos)
Assim, verifica-se que o acórdão condenatório não está enumerado
como causa interruptiva do prazo prescricional e, em se tratando de
Direito Penal, não cabe analogia em malan partem em relação ao réu a
autorizar a aplicação do artigo 117, IV, do Código Penal, sobretudo em
razão do princípio da especialidade. Esse foi o entendimento da Primeira
Turma, ao julgar o HC 111.653, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01/02/2013, cuja
ementa ora transcrevo:
“Habeas corpus. Penal Militar. Pena agravada em sede de
apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da
especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu,
do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. Extinção da
punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida.
1. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta
impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que majorou a pena
imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição.
2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de
interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM,
não há menção ao acórdão condenatório recorrível. Princípio da
especialidade, a impedir a aplicação analógica do disposto no inciso IV
do art. 117 do CP.
4. Ordem concedida.”
Desta feita, tomando-se por base a pena aplicada de 1 (um) ano e 8
(oito) meses de prisão, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos,
conforme o disposto no artigo 125, VI, do Código Penal Militar.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717440 ED / RS
De acordo com a sentença condenatória, o dia 24/07/2003 é a “data
em que o Ministério Público constatou as irregularidades das notas fiscais e
requisitou a instauração de IPM”. A denúncia foi recebida em 09/04/2007 e a
sentença condenatória publicada em 24/03/2010, sendo este o último
marco interruptivo do prazo prescricional, com o decurso do lapso
temporal, considerado até a presente data, superior a 4 (quatro) anos,
verificando-se consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental para
DECLARAR EXTINTA a punibilidade de OBERDAN SCHIEFELBEIN
pelo decurso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 125, VI,
do Código Penal Militar.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
De acordo com a sentença condenatória, o dia 24/07/2003 é a “data
em que o Ministério Público constatou as irregularidades das notas fiscais e
requisitou a instauração de IPM”. A denúncia foi recebida em 09/04/2007 e a
sentença condenatória publicada em 24/03/2010, sendo este o último
marco interruptivo do prazo prescricional, com o decurso do lapso
temporal, considerado até a presente data, superior a 4 (quatro) anos,
verificando-se consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental para
DECLARAR EXTINTA a punibilidade de OBERDAN SCHIEFELBEIN
pelo decurso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 125, VI,
do Código Penal Militar.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Entendo que qualquer pronunciamento judicial, seja de órgão individual
ou de Colegiado, com carga decisória, desafia embargos declaratórios –
que estariam em ótimas mãos, com Vossa Excelência, relator.
Fico vencido na conversão.
Quanto ao tema de fundo, quando o Código Penal versava como
fator interruptivo da prescrição apenas a sentença, portanto o
pronunciamento do Juízo, já entendia que acórdão, a substituí-la a teor do
disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, interrompia o prazo
prescricional.
No caso concreto, há um detalhe: a pena foi majorada em grau
recursal. Então, com maior razão, ocorreu interrupção. É preciso
considerar-se esse título condenatório.
Por isso, desprovejo o agravo resultante da conversão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7310227.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Entendo que qualquer pronunciamento judicial, seja de órgão individual
ou de Colegiado, com carga decisória, desafia embargos declaratórios –
que estariam em ótimas mãos, com Vossa Excelência, relator.
Fico vencido na conversão.
Quanto ao tema de fundo, quando o Código Penal versava como
fator interruptivo da prescrição apenas a sentença, portanto o
pronunciamento do Juízo, já entendia que acórdão, a substituí-la a teor do
disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, interrompia o prazo
prescricional.
No caso concreto, há um detalhe: a pena foi majorada em grau
recursal. Então, com maior razão, ocorreu interrupção. É preciso
considerar-se esse título condenatório.
Por isso, desprovejo o agravo resultante da conversão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7310227.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : OBERDAN SCHIEFELBEIN
ADV.(A/S) : MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO STEIL
INTDO.(A/S) : MÁRIO STEFFEN
INTDO.(A/S) : MARISA CARVALHO DA ROSA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o proveu, nos termos do voto
do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310119
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : OBERDAN SCHIEFELBEIN
ADV.(A/S) : MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO STEIL
INTDO.(A/S) : MÁRIO STEFFEN
INTDO.(A/S) : MARISA CARVALHO DA ROSA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o proveu, nos termos do voto
do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310119
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7319752
| 2014-11-11T00:00:00
| 2014-11-25T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o proveu, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 11.11.2014.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIME MILITAR. PENA AGRAVADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 125, § 5º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).
2. A prescrição criminal é matéria de ordem pública e, consectariamente, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal).
3. O Código Penal Militar, em seu artigo 125, § 5º, estabelece as causas interruptivas da prescrição e, uma vez que nesse rol não há a previsão do acórdão condenatório recorrível, inviável cogitar-se em aplicação analógica in malan partem do artigo 117, IV, do Código Penal comum, sobretudo por força do princípio da especialidade. Precedente.
4. Conforme o disposto no artigo 125, VI, do Código Penal Militar, para a pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos. Deflui-se da sentença condenatória que o dia 24/07/2003 foi a “data em que o Ministério Público constatou as irregularidades das notas fiscais e requisitou a instauração de IPM”. A denúncia foi recebida em 09/04/2007 e a sentença condenatória publicada em 24/03/2010, sendo este o último marco interruptivo do prazo prescricional. Consectariamente, com o decurso do lapso temporal até a presente data superior a 4 (quatro) anos, verifica-se a consumação da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LICITAÇÃO. PREJUÍZO. 1. Comete crime de falsidade ideológica o Militar, responsável pelo recebimento de gênero em sua Organização Militar, que atesta a entrega total de bens adquiridos por meio de licitação, cuja entrega foi feita de forma parcelada e posterior ao atesto. 2. A não ocorrência de prejuízo ao Erário não descaracteriza a conduta típica de falsidade ideológica. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido e provido parcialmente. Decisão majoritária.”
6. Agravo regimental PROVIDO para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do agravante, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal.
|
sjur286056
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP).
(PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA)
HC 80601 (1ªT), RHC 85847 (2ªT).
(PRESCRIÇÃO)
HC 106222 (1ªT).
(PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
HC 111653 (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 04/02/2015, MÁR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
717440
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00512\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011596 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071 \n ART-00117 INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00117 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11596/2007\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00061\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00125 INC-00006 PAR-00005 INC-00002 \n ART-00312\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 717440 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : OBERDAN SCHIEFELBEIN
ADV.(A/S) : MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO STEIL
INTDO.(A/S) : MÁRIO STEFFEN
INTDO.(A/S) : MARISA CARVALHO DA ROSA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:OBERDAN SCHIEFELBEIN
ADV.(A/S)
:MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO STEIL
INTDO.(A/S)
:MÁRIO STEFFEN
INTDO.(A/S)
:MARISA CARVALHO DA ROSA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIME MILITAR. PENA
AGRAVADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO
DO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA IN MALAN
PARTEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 125, § 5..., II, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1...
Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
DJ 5.4.2011).
2. A prescrição criminal é matéria de ordem pública e,
consectariamente, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art.
61 do Código de Processo Penal).
3. O Código Penal Militar, em seu artigo 125, § 5..., estabelece as
causas interruptivas da prescrição e, uma vez que nesse rol não há a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277234.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 717440 ED / RS
previsão do acórdão condenatório recorrível, inviável cogitar-se em
aplicação analógica in malan partem do artigo 117, IV, do Código Penal
comum, sobretudo por força do princípio da especialidade. Precedente.
4. Conforme o disposto no artigo 125, VI, do Código Penal Militar,
para a pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, o lapso
prescricional é de 4 (quatro) anos. Deflui-se da sentença condenatória que
o dia 24/07/2003 foi a “data em que o Ministério Público constatou as
irregularidades das notas fiscais e requisitou a instauração de IPM”. A denúncia
foi recebida em 09/04/2007 e a sentença condenatória publicada em
24/03/2010, sendo este o último marco interruptivo do prazo
prescricional. Consectariamente, com o decurso do lapso temporal até a
presente data superior a 4 (quatro) anos, verifica-se a consumação da
prescrição da pretensão punitiva do Estado.
5.
In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou:
“APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. LICITAÇÃO. PREJUÍZO. 1. Comete crime de falsidade
ideológica o Militar, responsável pelo recebimento de gênero em sua Organização
Militar, que atesta a entrega total de bens adquiridos por meio de licitação, cuja
entrega foi feita de forma parcelada e posterior ao atesto. 2. A não ocorrência de
prejuízo ao Erário não descaracteriza a conduta típica de falsidade ideológica.
Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido e provido parcialmente. Decisão
majoritária.”
6. Agravo regimental PROVIDO para DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE do agravante, em virtude da consumação da prescrição
da pretensão punitiva estatal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277234.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
previsão do acórdão condenatório recorrível, inviável cogitar-se em
aplicação analógica in malan partem do artigo 117, IV, do Código Penal
comum, sobretudo por força do princípio da especialidade. Precedente.
4. Conforme o disposto no artigo 125, VI, do Código Penal Militar,
para a pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, o lapso
prescricional é de 4 (quatro) anos. Deflui-se da sentença condenatória que
o dia 24/07/2003 foi a “data em que o Ministério Público constatou as
irregularidades das notas fiscais e requisitou a instauração de IPM”. A denúncia
foi recebida em 09/04/2007 e a sentença condenatória publicada em
24/03/2010, sendo este o último marco interruptivo do prazo
prescricional. Consectariamente, com o decurso do lapso temporal até a
presente data superior a 4 (quatro) anos, verifica-se a consumação da
prescrição da pretensão punitiva do Estado.
5.
In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou:
“APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. LICITAÇÃO. PREJUÍZO. 1. Comete crime de falsidade
ideológica o Militar, responsável pelo recebimento de gênero em sua Organização
Militar, que atesta a entrega total de bens adquiridos por meio de licitação, cuja
entrega foi feita de forma parcelada e posterior ao atesto. 2. A não ocorrência de
prejuízo ao Erário não descaracteriza a conduta típica de falsidade ideológica.
Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido e provido parcialmente. Decisão
majoritária.”
6. Agravo regimental PROVIDO para DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE do agravante, em virtude da consumação da prescrição
da pretensão punitiva estatal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277234.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 717440 ED / RS
de declaração em agravo regimental e em provê-lo, nos termos do voto
do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277234.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
de declaração em agravo regimental e em provê-lo, nos termos do voto
do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277234.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:OBERDAN SCHIEFELBEIN
ADV.(A/S)
:MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO STEIL
INTDO.(A/S)
:MÁRIO STEFFEN
INTDO.(A/S)
:MARISA CARVALHO DA ROSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por OBERDAN SCHIEFELBEIN contra a decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL. MILITAR. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL NÃO FUNDAMENTADA. INADMISSIBILIDADE DE
ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUIÇÃO
DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INADMISSÍVEL A VIA
EXTRAORDINÁRIA.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando
não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando
esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).
2. In casu, a parte agravante não se desonerou de demonstrar a
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa,
deixando inócua a preliminar apresentada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277235.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:OBERDAN SCHIEFELBEIN
ADV.(A/S)
:MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO STEIL
INTDO.(A/S)
:MÁRIO STEFFEN
INTDO.(A/S)
:MARISA CARVALHO DA ROSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por OBERDAN SCHIEFELBEIN contra a decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL. MILITAR. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL NÃO FUNDAMENTADA. INADMISSIBILIDADE DE
ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUIÇÃO
DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INADMISSÍVEL A VIA
EXTRAORDINÁRIA.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando
não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando
esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).
2. In casu, a parte agravante não se desonerou de demonstrar a
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa,
deixando inócua a preliminar apresentada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ARE 717440 ED / RS
3. Ademais, os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação
de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
Precedentes.
4. A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação
reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o
AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
5. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido,
como deseja o recorrente implicaria, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Código Penal
Militar), bem como no reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à
Constituição ocorrer de forma indireta, incide no caso o Enunciado da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta
Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática,
verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
6. In casu, o acórdão recorrido proferido pelo Superior Tribunal
Militar assim decidiu, in verbis: ‘APELAÇÃO. DEFESA E
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
LICITAÇÃO. PREJUÍZO.
1. Comete crime de falsidade ideológica o Militar, responsável
pelo recebimento de gênero em sua Organização Militar, que atesta a
entrega total de bens adquiridos por meio de licitação, cuja entrega foi
feita de forma parcelada e posterior ao atesto.
2. A não ocorrência de prejuízo ao Erário não descaracteriza a
conduta típica de falsidade ideológica.
Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido e provido
parcialmente. Decisão majoritária.’
7. Agravo a que se nega seguimento.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe os
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277235.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
3. Ademais, os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação
de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
Precedentes.
4. A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação
reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o
AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
5. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido,
como deseja o recorrente implicaria, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Código Penal
Militar), bem como no reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à
Constituição ocorrer de forma indireta, incide no caso o Enunciado da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta
Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática,
verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
6. In casu, o acórdão recorrido proferido pelo Superior Tribunal
Militar assim decidiu, in verbis: ‘APELAÇÃO. DEFESA E
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
LICITAÇÃO. PREJUÍZO.
1. Comete crime de falsidade ideológica o Militar, responsável
pelo recebimento de gênero em sua Organização Militar, que atesta a
entrega total de bens adquiridos por meio de licitação, cuja entrega foi
feita de forma parcelada e posterior ao atesto.
2. A não ocorrência de prejuízo ao Erário não descaracteriza a
conduta típica de falsidade ideológica.
Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido e provido
parcialmente. Decisão majoritária.’
7. Agravo a que se nega seguimento.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe os
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 717440 ED / RS
presentes embargos alegando, em síntese, que:
“As relevantes questões jurídicas tratadas na preliminar de
repercussão geral são de interesse geral e atingem – diretamente – os
pilares que norteiam a existência do Superior Tribunal Militar, o que é
de interesse nacional que tal questão de ampla e relevante repercussão
geral seja devidamente enfrentada, pela Corte Suprema, diante da
possibilidade de que todos os julgados proferidos pelo STM
compadeçam de causa de nulidade insanável.
O Embargante foi condenado criminalmente pela maioria dos
votos de Ministros de Tribunal Superior da União sem formação
jurídica específica para analisar questões processuais de relativa
complexidade, suscitadas no julgamento ocorrido em Plenário, o que
repercutiu – diretamente – na violação do entendimento solidificado
na Súmula n 17, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal.
(...)
O recurso proposto está escudado – exclusivamente – em razões
de natureza jurídica relacionadas à ofensa, direta, a Constituição
Federal, bem como trata de específica violação, direta, de entendimento
jurisprudencial sedimentado e sumulado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo
Supremo Tribunal Federal.
A fundamentação jurídica apresentada pelo Recorrente não
prescinde de qualquer mínima análise do acervo fático ou probatório, o
que de plano repele a aplicação do verbete de n 279, do Supremo Tribunal Federal.” (fls.
4.732/4.733-4.736).
Requer sejam os embargos conhecidos e providos, a fim de que seja
determinado o seguimento do recurso extraordinário e, alternativamente,
que seja declarada a extinção da pretensão punitiva em face do decurso
do prazo prescricional.
Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestou-
se pelo desprovimento do recurso e pelo indeferimento do pedido de
extinção da punibilidade (fls. 4.793/4.796).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277235.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
presentes embargos alegando, em síntese, que:
“As relevantes questões jurídicas tratadas na preliminar de
repercussão geral são de interesse geral e atingem – diretamente – os
pilares que norteiam a existência do Superior Tribunal Militar, o que é
de interesse nacional que tal questão de ampla e relevante repercussão
geral seja devidamente enfrentada, pela Corte Suprema, diante da
possibilidade de que todos os julgados proferidos pelo STM
compadeçam de causa de nulidade insanável.
O Embargante foi condenado criminalmente pela maioria dos
votos de Ministros de Tribunal Superior da União sem formação
jurídica específica para analisar questões processuais de relativa
complexidade, suscitadas no julgamento ocorrido em Plenário, o que
repercutiu – diretamente – na violação do entendimento solidificado
na Súmula n 17, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal.
(...)
O recurso proposto está escudado – exclusivamente – em razões
de natureza jurídica relacionadas à ofensa, direta, a Constituição
Federal, bem como trata de específica violação, direta, de entendimento
jurisprudencial sedimentado e sumulado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo
Supremo Tribunal Federal.
A fundamentação jurídica apresentada pelo Recorrente não
prescinde de qualquer mínima análise do acervo fático ou probatório, o
que de plano repele a aplicação do verbete de n 279, do Supremo Tribunal Federal.” (fls.
4.732/4.733-4.736).
Requer sejam os embargos conhecidos e providos, a fim de que seja
determinado o seguimento do recurso extraordinário e, alternativamente,
que seja declarada a extinção da pretensão punitiva em face do decurso
do prazo prescricional.
Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestou-
se pelo desprovimento do recurso e pelo indeferimento do pedido de
extinção da punibilidade (fls. 4.793/4.796).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e Recurso Extraordinário 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO Superior Tribunal de Justiça.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do Código de Processo Civil.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e Recurso Extraordinário 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO Superior Tribunal de Justiça.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do Código de Processo Civil.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717440 ED / RS
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e, preliminarmente, passo a apreciar matéria relativa à prescrição da
pretensão punitiva estatal.
A prescrição criminal é matéria de ordem pública e,
consectariamente, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo,
conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nesse
sentido, à guisa de exemplo, cito os seguintes julgados: HC n 80.601/SC,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 23/03/01 e RHC
n 85.847/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
11/11/06.
O agravante foi condenado como incurso no artigo 312 do Código
Penal Militar (falsidade ideológica) à pena de 1 (um) ano de prisão, tendo
o Superior Tribunal Militar, em sede de apelação, reconhecido a
continuidade delitiva e aplicado o percentual de 2/3 (dois terços) de
aumento da pena (artigo 71 do Código Penal), tornando a sanção
definitiva em 1 (um) e 8 (meses) de prisão.
Nesse ponto, entra a discussão que trata das causas interruptivas da
prescrição, a despeito do que dispõe o artigo 117, IV, do Código Penal
comum, alterado pela Lei 11.596/2007, que acrescentou a publicação do
acórdão condenatório recorrível como mais uma das hipóteses de
interrupção do prazo prescricional.
Inicialmente, houve ampla discussão doutrinária e jurisprudencial
acerca dessa alteração normativa, restando pacificado nesta egrégia Corte
que o acórdão que mantém ou reduz a reprimenda imposta ao paciente
não constitui causa de interrupção da prescrição, pois, nos termos do
artigo 117, IV, do Código Penal, a prescrição interrompe-se pela
publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. Cito
precedente que explicita o entendimento supra:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e, preliminarmente, passo a apreciar matéria relativa à prescrição da
pretensão punitiva estatal.
A prescrição criminal é matéria de ordem pública e,
consectariamente, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo,
conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nesse
sentido, à guisa de exemplo, cito os seguintes julgados: HC n 80.601/SC,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 23/03/01 e RHC
n 85.847/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
11/11/06.
O agravante foi condenado como incurso no artigo 312 do Código
Penal Militar (falsidade ideológica) à pena de 1 (um) ano de prisão, tendo
o Superior Tribunal Militar, em sede de apelação, reconhecido a
continuidade delitiva e aplicado o percentual de 2/3 (dois terços) de
aumento da pena (artigo 71 do Código Penal), tornando a sanção
definitiva em 1 (um) e 8 (meses) de prisão.
Nesse ponto, entra a discussão que trata das causas interruptivas da
prescrição, a despeito do que dispõe o artigo 117, IV, do Código Penal
comum, alterado pela Lei 11.596/2007, que acrescentou a publicação do
acórdão condenatório recorrível como mais uma das hipóteses de
interrupção do prazo prescricional.
Inicialmente, houve ampla discussão doutrinária e jurisprudencial
acerca dessa alteração normativa, restando pacificado nesta egrégia Corte
que o acórdão que mantém ou reduz a reprimenda imposta ao paciente
não constitui causa de interrupção da prescrição, pois, nos termos do
artigo 117, IV, do Código Penal, a prescrição interrompe-se pela
publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. Cito
precedente que explicita o entendimento supra:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717440 ED / RS
“HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI
11.596/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117
DO CÓDIGO PENAL. CAUSA
INTERRUPTIVA
DA
PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ACÓRDÃO DE SEGUNDA
INSTÂNCIA QUE ELEVA A REPRIMENDA, REFLETINDO NO CÁLCULO DA
PRESCRIÇÃO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça E DESTA CORTE. ORDEM
DENEGADA. I – Originariamente, o inciso IV do art. 117 do Código
Penal previa como causa de interrupção do prazo prescricional apenas
a ‘sentença condenatória recorrível’. Com o advento da Lei
11.596/2007, o referido dispositivo passou a ter a seguinte redação:
‘pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis’. II
– A condenação do paciente, em primeira instância, deu-se sob a égide
do texto primitivo daquela norma penal, o que, em tese, recomendaria
a sua aplicação, tal como vigente no momento da sentença
condenatória. III – Mesmo antes da alteração introduzida pela Lei
11.596/2007, o Superior Tribunal de Justiça e esta Suprema Corte já
haviam consolidado o entendimento de que o acórdão de segundo grau
que, confirmando a condenação de primeira instância, modificasse a
pena, de modo a refletir no cálculo do prazo prescricional, tinha
relevância jurídica e, portanto, deveria ser considerado como uma
nova causa de interrupção do prazo prescricional. IV – A pena fixada
ao paciente é de quatro anos e seis meses de reclusão, que prescreve,
portanto, em doze anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.
V – Entre as causas de interrupção do prazo prescricional, previstas
no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso superior a doze
anos, afastando o argumento de prescrição da pretensão punitiva do
Estado. VI – Ordem denegada.” (HC 106.222, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 29/03/2011)
No entanto, a presente hipótese trata de crime militar, sendo que o
regramento do instituto da prescrição, bem como as causas de sua
interrupção estão contidas no Código Penal Militar que assim dispõe:
“Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1...
deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
“HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI
11.596/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117
DO CÓDIGO PENAL. CAUSA
INTERRUPTIVA
DA
PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ACÓRDÃO DE SEGUNDA
INSTÂNCIA QUE ELEVA A REPRIMENDA, REFLETINDO NO CÁLCULO DA
PRESCRIÇÃO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça E DESTA CORTE. ORDEM
DENEGADA. I – Originariamente, o inciso IV do art. 117 do Código
Penal previa como causa de interrupção do prazo prescricional apenas
a ‘sentença condenatória recorrível’. Com o advento da Lei
11.596/2007, o referido dispositivo passou a ter a seguinte redação:
‘pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis’. II
– A condenação do paciente, em primeira instância, deu-se sob a égide
do texto primitivo daquela norma penal, o que, em tese, recomendaria
a sua aplicação, tal como vigente no momento da sentença
condenatória. III – Mesmo antes da alteração introduzida pela Lei
11.596/2007, o Superior Tribunal de Justiça e esta Suprema Corte já
haviam consolidado o entendimento de que o acórdão de segundo grau
que, confirmando a condenação de primeira instância, modificasse a
pena, de modo a refletir no cálculo do prazo prescricional, tinha
relevância jurídica e, portanto, deveria ser considerado como uma
nova causa de interrupção do prazo prescricional. IV – A pena fixada
ao paciente é de quatro anos e seis meses de reclusão, que prescreve,
portanto, em doze anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.
V – Entre as causas de interrupção do prazo prescricional, previstas
no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso superior a doze
anos, afastando o argumento de prescrição da pretensão punitiva do
Estado. VI – Ordem denegada.” (HC 106.222, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 29/03/2011)
No entanto, a presente hipótese trata de crime militar, sendo que o
regramento do instituto da prescrição, bem como as causas de sua
interrupção estão contidas no Código Penal Militar que assim dispõe:
“Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1...
deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717440 ED / RS
cominada ao crime, verificando-se:
I – em trinta anos, se a pena é de morte;
II – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
III – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e
não excede a doze;
IV – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e
não excede a oito;
V – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não
excede a quatro;
VI – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um
ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VII – em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
Superveniência da sentença condenatória de que somente o réu
recorre
§ 1... Sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu
tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e
deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se,
entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5...) e a
sentença, já decorreu tempo suficiente.
Termo inicial da prescrição da ação penal
§ 2... A prescrição da ação penal começa a correr:
a) do dia em que o crime se consumou;
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade
criminosa;
c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se
tornou conhecido.
Caso de concurso de crimes ou de crime continuado
§ 3... No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a
prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime
considerado isoladamente.
Suspensão da prescrição
§ 4... A prescrição da ação penal não corre:
I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que
dependa o reconhecimento da existência do crime;
II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
cominada ao crime, verificando-se:
I – em trinta anos, se a pena é de morte;
II – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
III – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e
não excede a doze;
IV – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e
não excede a oito;
V – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não
excede a quatro;
VI – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um
ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VII – em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
Superveniência da sentença condenatória de que somente o réu
recorre
§ 1... Sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu
tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e
deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se,
entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5...) e a
sentença, já decorreu tempo suficiente.
Termo inicial da prescrição da ação penal
§ 2... A prescrição da ação penal começa a correr:
a) do dia em que o crime se consumou;
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade
criminosa;
c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se
tornou conhecido.
Caso de concurso de crimes ou de crime continuado
§ 3... No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a
prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime
considerado isoladamente.
Suspensão da prescrição
§ 4... A prescrição da ação penal não corre:
I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que
dependa o reconhecimento da existência do crime;
II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717440 ED / RS
Interrupção da prescrição
§ 5... O curso da prescrição da açã penal interrompe-se:
I – pela instauração do processo;
II – pela sentença condenatória recorrível.
§ 6... A interrupção da prescrição produz relativamente a todos os
autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo
processo, a interrupção relativa a qualquer deles estende-se aos
demais” (grifos nossos)
Assim, verifica-se que o acórdão condenatório não está enumerado
como causa interruptiva do prazo prescricional e, em se tratando de
Direito Penal, não cabe analogia em malan partem em relação ao réu a
autorizar a aplicação do artigo 117, IV, do Código Penal, sobretudo em
razão do princípio da especialidade. Esse foi o entendimento da Primeira
Turma, ao julgar o HC 111.653, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01/02/2013, cuja
ementa ora transcrevo:
“Habeas corpus. Penal Militar. Pena agravada em sede de
apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da
especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu,
do disposto no inciso IV do art. 117 do Código Penal Brasileiro. Extinção da
punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida.
1. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta
impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que majorou a pena
imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição.
2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de
interrupção da prescrição estabelecidas no § 5... do art. 125 do CPM,
não há menção ao acórdão condenatório recorrível. Princípio da
especialidade, a impedir a aplicação analógica do disposto no inciso IV
do art. 117 do Código Penal Brasileiro.
4. Ordem concedida.”
Desta feita, tomando-se por base a pena aplicada de 1 (um) ano e 8
(oito) meses de prisão, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos,
conforme o disposto no artigo 125, VI, do Código Penal Militar.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
Interrupção da prescrição
§ 5... O curso da prescrição da açã penal interrompe-se:
I – pela instauração do processo;
II – pela sentença condenatória recorrível.
§ 6... A interrupção da prescrição produz relativamente a todos os
autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo
processo, a interrupção relativa a qualquer deles estende-se aos
demais” (grifos nossos)
Assim, verifica-se que o acórdão condenatório não está enumerado
como causa interruptiva do prazo prescricional e, em se tratando de
Direito Penal, não cabe analogia em malan partem em relação ao réu a
autorizar a aplicação do artigo 117, IV, do Código Penal, sobretudo em
razão do princípio da especialidade. Esse foi o entendimento da Primeira
Turma, ao julgar o HC 111.653, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01/02/2013, cuja
ementa ora transcrevo:
“Habeas corpus. Penal Militar. Pena agravada em sede de
apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da
especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu,
do disposto no inciso IV do art. 117 do Código Penal Brasileiro. Extinção da
punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida.
1. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta
impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que majorou a pena
imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição.
2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de
interrupção da prescrição estabelecidas no § 5... do art. 125 do CPM,
não há menção ao acórdão condenatório recorrível. Princípio da
especialidade, a impedir a aplicação analógica do disposto no inciso IV
do art. 117 do Código Penal Brasileiro.
4. Ordem concedida.”
Desta feita, tomando-se por base a pena aplicada de 1 (um) ano e 8
(oito) meses de prisão, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos,
conforme o disposto no artigo 125, VI, do Código Penal Militar.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717440 ED / RS
De acordo com a sentença condenatória, o dia 24/07/2003 é a “data
em que o Ministério Público constatou as irregularidades das notas fiscais e
requisitou a instauração de IPM”. A denúncia foi recebida em 09/04/2007 e a
sentença condenatória publicada em 24/03/2010, sendo este o último
marco interruptivo do prazo prescricional, com o decurso do lapso
temporal, considerado até a presente data, superior a 4 (quatro) anos,
verificando-se consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental para
DECLARAR EXTINTA a punibilidade de OBERDAN SCHIEFELBEIN
pelo decurso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 125, VI,
do Código Penal Militar.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717440 ED / RS
De acordo com a sentença condenatória, o dia 24/07/2003 é a “data
em que o Ministério Público constatou as irregularidades das notas fiscais e
requisitou a instauração de IPM”. A denúncia foi recebida em 09/04/2007 e a
sentença condenatória publicada em 24/03/2010, sendo este o último
marco interruptivo do prazo prescricional, com o decurso do lapso
temporal, considerado até a presente data, superior a 4 (quatro) anos,
verificando-se consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental para
DECLARAR EXTINTA a punibilidade de OBERDAN SCHIEFELBEIN
pelo decurso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 125, VI,
do Código Penal Militar.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Entendo que qualquer pronunciamento judicial, seja de órgão individual
ou de Colegiado, com carga decisória, desafia embargos declaratórios –
que estariam em ótimas mãos, com Vossa Excelência, relator.
Fico vencido na conversão.
Quanto ao tema de fundo, quando o Código Penal versava como
fator interruptivo da prescrição apenas a sentença, portanto o
pronunciamento do Juízo, já entendia que acórdão, a substituí-la a teor do
disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, interrompia o prazo
prescricional.
No caso concreto, há um detalhe: a pena foi majorada em grau
recursal. Então, com maior razão, ocorreu interrupção. É preciso
considerar-se esse título condenatório.
Por isso, desprovejo o agravo resultante da conversão.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7310227.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Entendo que qualquer pronunciamento judicial, seja de órgão individual
ou de Colegiado, com carga decisória, desafia embargos declaratórios –
que estariam em ótimas mãos, com Vossa Excelência, relator.
Fico vencido na conversão.
Quanto ao tema de fundo, quando o Código Penal versava como
fator interruptivo da prescrição apenas a sentença, portanto o
pronunciamento do Juízo, já entendia que acórdão, a substituí-la a teor do
disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, interrompia o prazo
prescricional.
No caso concreto, há um detalhe: a pena foi majorada em grau
recursal. Então, com maior razão, ocorreu interrupção. É preciso
considerar-se esse título condenatório.
Por isso, desprovejo o agravo resultante da conversão.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7310227.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : OBERDAN SCHIEFELBEIN
ADV.(A/S) : MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO STEIL
INTDO.(A/S) : MÁRIO STEFFEN
INTDO.(A/S) : MARISA CARVALHO DA ROSA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o proveu, nos termos do voto
do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310119
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : OBERDAN SCHIEFELBEIN
ADV.(A/S) : MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO STEIL
INTDO.(A/S) : MÁRIO STEFFEN
INTDO.(A/S) : MARISA CARVALHO DA ROSA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o proveu, nos termos do voto
do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310119
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 717440 ED / RS",
"ARE 717440 ED / RS",
"ARE 717440 ED / RS",
"ARE 717440 ED / RS",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 664 . 567",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 664 . 567",
"ARE 717440 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 717440 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 717440 ED / RS",
"Súmula n 17 , do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 523 , do Supremo Tribunal Federal",
"verbete de n 279 , do Supremo",
"ARE 717440 ED / RS",
"Súmula n 17 , do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 523 , do Supremo Tribunal Federal",
"verbete de n 279 , do Supremo",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 717440 ED / RS",
"HC n 80 . 601 / SC",
"RHC n 85 . 847 / SP",
"ARE 717440 ED / RS",
"HC n 80 . 601 / SC",
"RHC n 85 . 847 / SP",
"ARE 717440 ED / RS",
"HC 106 . 222",
"ARE 717440 ED / RS",
"HC 106 . 222",
"ARE 717440 ED / RS",
"ARE 717440 ED / RS",
"ARE 717440 ED / RS",
"HC 111 . 653",
"ARE 717440 ED / RS",
"HC 111 . 653",
"ARE 717440 ED /",
"ARE 717440 ED / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 117 , IV , DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 125 , § 5 . . . , II , DO CÓDIGO PENAL MILITAR",
"art . 61 do Código de Processo Penal",
"Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 117 , IV , do Código Penal comum",
"artigo 125 , VI , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 117 , IV , do Código Penal comum",
"artigo 125 , VI , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código Penal Militar",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código Penal Militar",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n",
"art . 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 61 do Código de Processo Penal",
"artigo 312 do Código Penal Militar",
"artigo 71 do Código Penal",
"artigo 117 , IV , do Código Penal comum",
"Lei 11 . 596 / 2007",
"artigo 117 , IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 61 do Código de Processo Penal",
"artigo 312 do Código Penal Militar",
"artigo 71 do Código Penal",
"artigo 117 , IV , do Código Penal comum",
"Lei 11 . 596 / 2007",
"artigo 117 , IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 596 / 2007",
"INCISO IV DO",
"ART . 117 DO CÓDIGO PENAL",
"inciso IV do art . 117 do Código Penal",
"Lei 11 . 596 / 2007",
"Lei 11 . 596 / 2007",
"art . 109 , III , do Código Penal",
"art . 117 do Código Penal",
"Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 596 / 2007",
"INCISO IV DO ART . 117 DO CÓDIGO PENAL",
"inciso IV do art . 117 do Código Penal",
"Lei 11 . 596 / 2007",
"Lei 11 . 596 / 2007",
"art . 109 , III , do Código Penal",
"art . 117 do Código Penal",
"Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 117 , IV , do Código Penal",
"inciso IV do art . 117 do Código Penal Brasileiro",
"§ 5 . . . do art . 125 do CPM",
"inciso IV do art . 117 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 125 , VI , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 117 , IV , do Código Penal",
"inciso IV do art . 117 do Código Penal Brasileiro",
"inciso IV do art . 117 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 125 , VI , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 125 , VI , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 125 , VI , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Código Penal",
"artigo 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"artigo 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Plenário",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal Militar",
"DEFESA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal Militar",
"Corte Suprema",
"STM",
"Tribunal Superior da União",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Corte Suprema",
"STM",
"Tribunal Superior da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"TRF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"TRF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"OBERDAN SCHIEFELBEIN",
"MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA",
"MARCOS ANTÔNIO STEIL",
"MÁRIO STEFFEN",
"MARISA CARVALHO DA ROSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"OBERDAN SCHIEFELBEIN",
"MIGUEL",
"MARCOS ANTÔNIO STEIL",
"MÁRIO STEFFEN",
"MARISA CARVALHO DA ROSA",
"LUIZ FUX",
"OBERDAN SCHIEFELBEIN",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"OBERDAN SCHIEFELBEIN",
"MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA",
"MARCOS ANTÔNIO STEIL",
"MÁRIO STEFFEN",
"MARISA CARVALHO DA ROSA",
"LUIZ FUX",
"OBERDAN SCHIEFELBEIN",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"OBERDAN SCHIEFELBEIN",
"OBERDAN SCHIEFELBEIN",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"OBERDAN SCHIEFELBEIN",
"MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA",
"MARCOS ANTÔNIO STEIL",
"MÁRIO STEFFEN",
"MARISA CARVALHO DA ROSA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"OBERDAN SCHIEFELBEIN",
"MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA",
"MARCOS ANTÔNIO STEIL",
"MÁRIO STEFFEN",
"MARISA CARVALHO DA ROSA",
"Marco Aurélio",
"Marco",
"Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"07",
"/",
"2003",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"07",
"/",
"2003",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"03",
"/",
"01",
"11",
"/",
"11",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"03",
"/",
"01",
"11",
"/",
"11",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"07",
"/",
"2003",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"07",
"/",
"2003",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:EDSON PEREIRA ACHE
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
REGULAMENTO
‘ULTRA
LEGEM’.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPOSIÇÃO COM
BASE NA ALÍNEA ‘C’ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO.
Quando um decreto executivo vai além de regular a lei que lhe dá
fundamento de validade, não se tem um problema de
inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, sendo incabível sua análise em
recurso extraordinário, o qual só admite o exame de ofensa direta à
Constituição federal.
Incabível a interposição com base na alínea ‘c’ do inciso III do art.
102, se o Tribunal de origem não julgou válido ato de governo local
contestado em face da Constituição, mas, sim, em face de sua lei de
regência.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677228.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 608.661 AGR / PR
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677228.
Supremo Tribunal Federal
AI 608.661 AGR / PR
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677228.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:EDSON PEREIRA ACHE
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls.
374/375):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
que manteve sentença denegatória de mandado de segurança.
Transcrevo a ementa:
‘Apelação cível – Mandado de Segurança – Ingresso
na Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná –
Lei nº 9.422/90 – Pedido negado na via administrativa com
base em parecer da divisão jurídica de recursos humanos
da Secretaria de Estado de Administração – Resolução nº
8.173/90 que determinou as datas para a apresentação dos
interessados – Não comparecimento dos advogados nas
datas estipuladas pela resolução do direito de
enquadramento na carreira especial – Transcurso do prazo
qüinqüenal sem qualquer insurgimento quanto às
condições e prazos estabelecidos – ausência de abuso de
poder ou ofensa ao princípio da legalidade por parte da
Administração Pública – Recurso desprovido.’ (fls.
204/205)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677229.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:EDSON PEREIRA ACHE
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls.
374/375):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
que manteve sentença denegatória de mandado de segurança.
Transcrevo a ementa:
‘Apelação cível – Mandado de Segurança – Ingresso
na Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná –
Lei nº 9.422/90 – Pedido negado na via administrativa com
base em parecer da divisão jurídica de recursos humanos
da Secretaria de Estado de Administração – Resolução nº
8.173/90 que determinou as datas para a apresentação dos
interessados – Não comparecimento dos advogados nas
datas estipuladas pela resolução do direito de
enquadramento na carreira especial – Transcurso do prazo
qüinqüenal sem qualquer insurgimento quanto às
condições e prazos estabelecidos – ausência de abuso de
poder ou ofensa ao princípio da legalidade por parte da
Administração Pública – Recurso desprovido.’ (fls.
204/205)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677229.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
AI 608.661 AGR / PR
No recurso extraordinário, alega-se ofensa aos arts. 5º, I, II, 37,
caput, 84, IV, 87, parágrafo único, II, 201, § 9º, da Constituição.
Decido.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende os preceitos dos artigos 84, IV, 87, e 201, § 9º, versa questões
constitucionais não ventiladas na decisão recorrida. Ao inovar nos
autos, suscitando nos embargos de declaração conteúdo que não consta
da apelação (fls. 137-158), deduz matéria estranha à controvérsia,
incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356.
No que tange à suposta afronta ao princípio da legalidade, é
pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de não ser
admissível alegação de ofensa que, advindo de má aplicação,
interpretação ou inobservância de normas infraconstitucionais, seria
meramente indireta ou reflexa. Inclusive, a Súmula 636 do Supremo
Tribunal Federal assim dispõe:
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida.
Tal óbice também se aplica, no presente caso, em relação à
interposição com base na alínea c do permissivo constitucional. Ora, o
recorrente contestou a aplicação do ato local também pela alegação de
ofensa à legalidade, de tal sorte que fica clara a pretensão de reexame
de lei ordinária.
Por fim, tornou-se inviável a análise da alegação de ofensa ao
princípio da isonomia, vez que, nos termos acima expostos, ficou
mantido o reconhecimento da prescrição, fundamento suficiente do
acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega, em
síntese, a ocorrência de prequestionamento, a existência de ofensa direta
ao texto constitucional e o cabimento da interposição com base na alínea c
do permissivo constitucional.
Trago o presente recurso à apreciação da Turma.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677229.
Supremo Tribunal Federal
AI 608.661 AGR / PR
No recurso extraordinário, alega-se ofensa aos arts. 5º, I, II, 37,
caput, 84, IV, 87, parágrafo único, II, 201, § 9º, da Constituição.
Decido.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende os preceitos dos artigos 84, IV, 87, e 201, § 9º, versa questões
constitucionais não ventiladas na decisão recorrida. Ao inovar nos
autos, suscitando nos embargos de declaração conteúdo que não consta
da apelação (fls. 137-158), deduz matéria estranha à controvérsia,
incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356.
No que tange à suposta afronta ao princípio da legalidade, é
pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de não ser
admissível alegação de ofensa que, advindo de má aplicação,
interpretação ou inobservância de normas infraconstitucionais, seria
meramente indireta ou reflexa. Inclusive, a Súmula 636 do Supremo
Tribunal Federal assim dispõe:
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida.
Tal óbice também se aplica, no presente caso, em relação à
interposição com base na alínea c do permissivo constitucional. Ora, o
recorrente contestou a aplicação do ato local também pela alegação de
ofensa à legalidade, de tal sorte que fica clara a pretensão de reexame
de lei ordinária.
Por fim, tornou-se inviável a análise da alegação de ofensa ao
princípio da isonomia, vez que, nos termos acima expostos, ficou
mantido o reconhecimento da prescrição, fundamento suficiente do
acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega, em
síntese, a ocorrência de prequestionamento, a existência de ofensa direta
ao texto constitucional e o cabimento da interposição com base na alínea c
do permissivo constitucional.
Trago o presente recurso à apreciação da Turma.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677229.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
AI 608.661 AGR / PR
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677229.
Supremo Tribunal Federal
AI 608.661 AGR / PR
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677229.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
O Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença denegatória de
mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes, pelo qual
pleiteiam a declaração de nulidade de ato que indeferira pedido de
enquadramento na Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná,
conforme possibilidade criada pela Lei estadual 9.422/1990.
Entendeu-se, no acórdão recorrido, que a pretensão foi fulminada
pela prescrição, por força da Resolução 8.173/1990, que estabeleceu os
requisitos para o enquadramento.
No recurso extraordinário, alega-se violação ao princípio da
legalidade, sob o fundamento de que a referida resolução teria
extrapolado a previsão legal relativa ao almejado enquadramento.
Inconsistente o recurso.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões da apelação,
ou nas contrarrazões respectivas, e abordada no acórdão recorrido, ou,
caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração.
Nesse sentido, confira-se o AI 392.689-AgR (rel. min. Moreira Alves, DJ
28.03.1993), cuja ementa transcrevo:
- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela.
Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
O Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença denegatória de
mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes, pelo qual
pleiteiam a declaração de nulidade de ato que indeferira pedido de
enquadramento na Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná,
conforme possibilidade criada pela Lei estadual 9.422/1990.
Entendeu-se, no acórdão recorrido, que a pretensão foi fulminada
pela prescrição, por força da Resolução 8.173/1990, que estabeleceu os
requisitos para o enquadramento.
No recurso extraordinário, alega-se violação ao princípio da
legalidade, sob o fundamento de que a referida resolução teria
extrapolado a previsão legal relativa ao almejado enquadramento.
Inconsistente o recurso.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões da apelação,
ou nas contrarrazões respectivas, e abordada no acórdão recorrido, ou,
caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração.
Nesse sentido, confira-se o AI 392.689-AgR (rel. min. Moreira Alves, DJ
28.03.1993), cuja ementa transcrevo:
- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela.
Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 608.661 AGR / PR
No presente caso, verifica-se que a ofensa específica dos arts. 84, IV, e
87, parágrafo único, II, não foi arguida na apelação (fls. 137-158), tendo
sido levantada apenas nos embargos de declaração (fls. 219-221). Aplica-
se, portanto, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Ademais, a alegação de violação do princípio da legalidade, tal como
ressaltei na decisão agravada, traduz-se mero contencioso
infraconstitucional. Inclusive, a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal
dispõe literalmente:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal entende pacificamente
que, quando um decreto executivo vai além de regular a lei que lhe dá
fundamento de validade, não se tem um problema de
inconstitucionalidade, mas sim de ilegalidade, sendo incabível sua análise
em recurso extraordinário, o qual só admite o exame de ofensa direta à
Constituição federal.
Nesse sentido:
“E M E N T A: ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA
DO CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 -
CONFLITO DE LEGALIDADE - LIMITES DO PODER
REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
- Se a interpretação administrativa da lei, que vier a
consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e
do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu
regulamentar, quer porque tenha este se projetado ‘ultra legem’,
quer porque tenha permanecido ‘citra legem’, quer, ainda,
porque tenha investido ‘contra legem’, a questão caracterizará,
sempre, típica crise de legalidade, e não de
inconstitucionalidade, a inviabilizar, em conseqüência, a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Supremo Tribunal Federal
AI 608.661 AGR / PR
No presente caso, verifica-se que a ofensa específica dos arts. 84, IV, e
87, parágrafo único, II, não foi arguida na apelação (fls. 137-158), tendo
sido levantada apenas nos embargos de declaração (fls. 219-221). Aplica-
se, portanto, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Ademais, a alegação de violação do princípio da legalidade, tal como
ressaltei na decisão agravada, traduz-se mero contencioso
infraconstitucional. Inclusive, a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal
dispõe literalmente:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal entende pacificamente
que, quando um decreto executivo vai além de regular a lei que lhe dá
fundamento de validade, não se tem um problema de
inconstitucionalidade, mas sim de ilegalidade, sendo incabível sua análise
em recurso extraordinário, o qual só admite o exame de ofensa direta à
Constituição federal.
Nesse sentido:
“E M E N T A: ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA
DO CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 -
CONFLITO DE LEGALIDADE - LIMITES DO PODER
REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
- Se a interpretação administrativa da lei, que vier a
consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e
do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu
regulamentar, quer porque tenha este se projetado ‘ultra legem’,
quer porque tenha permanecido ‘citra legem’, quer, ainda,
porque tenha investido ‘contra legem’, a questão caracterizará,
sempre, típica crise de legalidade, e não de
inconstitucionalidade, a inviabilizar, em conseqüência, a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 608.661 AGR / PR
utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa
abstrata.
- O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites
a que materialmente deve estar adstrito poderá configurar
insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir
desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior,
uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em
face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, cuja
apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada.”
(Negritei - ADI 996-MC, rel. min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, DJ de 06.05.1994)
Nesse sentido, confira-se: RE 568.471-AgR (rel. min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe de 15.08.2008); RE 524.772 (rel. min. Dias Toffoli, DJe
de 05.08.2010).
Também não prospera o recurso quanto à interposição com base na
alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição.
Com efeito, o Tribunal a quo analisou tão-somente a consonância
entre a resolução impugnada e a lei que a rege. Neste exercício, concluiu-
se que o ato foi editado em fiel cumprimento à Lei estadual 9.244/1990.
Não houve, no presente caso, nenhum juízo acerca da validade do ato
administrativo em relação a qualquer outra norma constitucional, mas
somente sua conformidade com o princípio da legalidade.
As razões do recurso extraordinário, por sua vez, tratam justamente
de suposta dissonância entre o ato regulamentar e a lei. Transcrevo
transcrevo trechos elucidativos (fls. 306):
“8. Os recorrentes pediram que se reconhecesse a invalidade da
Resolução 8.173/90. Essa resolução criou limites temporais não
previstos na Lei para o enquadramento na Carreira Especial de
Advogado.
O v. Acórdão recorrido não acolheu o entendimento dos
Recorrentes. Consignou que ‘não procede a afirmação de que a
Resolução nº 8.173/90 é ato inválido, que ofende ao princípio da
legalidade’. Isso porque a resolução se prestaria apenas a regulamentar
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Supremo Tribunal Federal
AI 608.661 AGR / PR
utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa
abstrata.
- O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites
a que materialmente deve estar adstrito poderá configurar
insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir
desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior,
uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em
face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, cuja
apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada.”
(Negritei - ADI 996-MC, rel. min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, DJ de 06.05.1994)
Nesse sentido, confira-se: RE 568.471-AgR (rel. min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe de 15.08.2008); RE 524.772 (rel. min. Dias Toffoli, DJe
de 05.08.2010).
Também não prospera o recurso quanto à interposição com base na
alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição.
Com efeito, o Tribunal a quo analisou tão-somente a consonância
entre a resolução impugnada e a lei que a rege. Neste exercício, concluiu-
se que o ato foi editado em fiel cumprimento à Lei estadual 9.244/1990.
Não houve, no presente caso, nenhum juízo acerca da validade do ato
administrativo em relação a qualquer outra norma constitucional, mas
somente sua conformidade com o princípio da legalidade.
As razões do recurso extraordinário, por sua vez, tratam justamente
de suposta dissonância entre o ato regulamentar e a lei. Transcrevo
transcrevo trechos elucidativos (fls. 306):
“8. Os recorrentes pediram que se reconhecesse a invalidade da
Resolução 8.173/90. Essa resolução criou limites temporais não
previstos na Lei para o enquadramento na Carreira Especial de
Advogado.
O v. Acórdão recorrido não acolheu o entendimento dos
Recorrentes. Consignou que ‘não procede a afirmação de que a
Resolução nº 8.173/90 é ato inválido, que ofende ao princípio da
legalidade’. Isso porque a resolução se prestaria apenas a regulamentar
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 608.661 AGR / PR
a Lei. E concluiu ‘Dito isto, denota-se ser equivocada e descabida a
menção de inobservância ao princípio da legalidade por parte da
Administração Pública, para colhimento do pleito’ (fls. 195).” (fls.
303)
“13. O v. Acórdão recorrido, contudo, entendeu que não haveria
irregularidade na Resolução mencionada. Expressamente consignou
que não haveria ofensa ao princípio da legalidade (v. trecho transcrito
no item 8, acima). Assim, julgou válida resolução estadual em face
desses dispositivos da Constituição Federal (CF, art. 102. III, c).” (fls.
306)
Está claro, pois, que a pretensão é de confronto entre o ato
regulamentar e sua lei de regência, e não análise da validade do ato em
face da Constituição.
Incide, neste ponto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, ficou prejudicado o julgamento da alegação de ofensa ao
princípio da isonomia, bem do art. 201, § 9º, uma vez que restou intocado
o reconhecimento da prescrição, fundamento suficiente do acórdão
recorrido.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Supremo Tribunal Federal
AI 608.661 AGR / PR
a Lei. E concluiu ‘Dito isto, denota-se ser equivocada e descabida a
menção de inobservância ao princípio da legalidade por parte da
Administração Pública, para colhimento do pleito’ (fls. 195).” (fls.
303)
“13. O v. Acórdão recorrido, contudo, entendeu que não haveria
irregularidade na Resolução mencionada. Expressamente consignou
que não haveria ofensa ao princípio da legalidade (v. trecho transcrito
no item 8, acima). Assim, julgou válida resolução estadual em face
desses dispositivos da Constituição Federal (CF, art. 102. III, c).” (fls.
306)
Está claro, pois, que a pretensão é de confronto entre o ato
regulamentar e sua lei de regência, e não análise da validade do ato em
face da Constituição.
Incide, neste ponto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, ficou prejudicado o julgamento da alegação de ofensa ao
princípio da isonomia, bem do art. 201, § 9º, uma vez que restou intocado
o reconhecimento da prescrição, fundamento suficiente do acórdão
recorrido.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : EDSON PEREIRA ACHE
ADV.(A/S) : EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752025
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : EDSON PEREIRA ACHE
ADV.(A/S) : EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752025
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765672
| 2012-08-28T00:00:00
| 2012-09-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGULAMENTO ‘ULTRA LEGEM’. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA ‘C’ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
Quando um decreto executivo vai além de regular a lei que lhe dá fundamento de validade, não se tem um problema de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, sendo incabível sua análise em recurso extraordinário, o qual só admite o exame de ofensa direta à Constituição federal.
Incabível a interposição com base na alínea ‘c’ do inciso III do art. 102, se o Tribunal de origem não julgou válido ato de governo local contestado em face da Constituição, mas, sim, em face de sua lei de regência.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur214554
|
- Acórdãos citados: AI 392689 AgR, ADI 996 MC - Tribunal
Pleno, RE 568471 AgR.
- Decisão monocrática citada: RE 524772.
Número de páginas: 10.
Análise: 01/10/2012, MLM.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
608661
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-C ART-00201\r\n PAR-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-009422 ANO-1990\r\n LEI ORDINÁRIA, PR\r\n\r\n",
"LEG-EST RES-008173 ANO-1990\r\n RESOLUÇÃO DA DIVISÃO JURÍDICA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, PR"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 608661 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDSON PEREIRA ACHE
ADV.(A/S) : EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:EDSON PEREIRA ACHE
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
REGULAMENTO
‘ULTRA
LEGEM’.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPOSIÇÃO COM
BASE NA ALÍNEA ‘C’ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO.
Quando um decreto executivo vai além de regular a lei que lhe dá
fundamento de validade, não se tem um problema de
inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, sendo incabível sua análise em
recurso extraordinário, o qual só admite o exame de ofensa direta à
Constituição federal.
Incabível a interposição com base na alínea ‘c’ do inciso III do art.
102, se o Tribunal de origem não julgou válido ato de governo local
contestado em face da Constituição, mas, sim, em face de sua lei de
regência.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677228.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 608.661 AGR / PR
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677228.
Supremo Tribunal Federal
AI 608.661 AGR / PR
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677228.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:EDSON PEREIRA ACHE
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls.
374/375):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
que manteve sentença denegatória de mandado de segurança.
Transcrevo a ementa:
‘Apelação cível – Mandado de Segurança – Ingresso
na Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná –
Lei n 9.422/90 – Pedido negado na via administrativa com
base em parecer da divisão jurídica de recursos humanos
da Secretaria de Estado de Administração – Resolução n
8.173/90 que determinou as datas para a apresentação dos
interessados – Não comparecimento dos advogados nas
datas estipuladas pela resolução do direito de
enquadramento na carreira especial – Transcurso do prazo
qüinqüenal sem qualquer insurgimento quanto às
condições e prazos estabelecidos – ausência de abuso de
poder ou ofensa ao princípio da legalidade por parte da
Administração Pública – Recurso desprovido.’ (fls.
204/205)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677229.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:EDSON PEREIRA ACHE
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls.
374/375):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
que manteve sentença denegatória de mandado de segurança.
Transcrevo a ementa:
‘Apelação cível – Mandado de Segurança – Ingresso
na Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná –
Lei n 9.422/90 – Pedido negado na via administrativa com
base em parecer da divisão jurídica de recursos humanos
da Secretaria de Estado de Administração – Resolução n
8.173/90 que determinou as datas para a apresentação dos
interessados – Não comparecimento dos advogados nas
datas estipuladas pela resolução do direito de
enquadramento na carreira especial – Transcurso do prazo
qüinqüenal sem qualquer insurgimento quanto às
condições e prazos estabelecidos – ausência de abuso de
poder ou ofensa ao princípio da legalidade por parte da
Administração Pública – Recurso desprovido.’ (fls.
204/205)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677229.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
AI 608.661 AGR / PR
No recurso extraordinário, alega-se ofensa aos arts. 5..., I, II, 37,
caput, 84, IV, 87, parágrafo único, II, 201, § 9..., da Constituição.
Decido.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende os preceitos dos artigos 84, IV, 87, e 201, § 9..., versa questões
constitucionais não ventiladas na decisão recorrida. Ao inovar nos
autos, suscitando nos embargos de declaração conteúdo que não consta
da apelação (fls. 137-158), deduz matéria estranha à controvérsia,
incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356.
No que tange à suposta afronta ao princípio da legalidade, é
pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de não ser
admissível alegação de ofensa que, advindo de má aplicação,
interpretação ou inobservância de normas infraconstitucionais, seria
meramente indireta ou reflexa. Inclusive, a Súmula 636 do Supremo
Tribunal Federal assim dispõe:
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida.
Tal óbice também se aplica, no presente caso, em relação à
interposição com base na alínea c do permissivo constitucional. Ora, o
recorrente contestou a aplicação do ato local também pela alegação de
ofensa à legalidade, de tal sorte que fica clara a pretensão de reexame
de lei ordinária.
Por fim, tornou-se inviável a análise da alegação de ofensa ao
princípio da isonomia, vez que, nos termos acima expostos, ficou
mantido o reconhecimento da prescrição, fundamento suficiente do
acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega, em
síntese, a ocorrência de prequestionamento, a existência de ofensa direta
ao texto constitucional e o cabimento da interposição com base na alínea c
do permissivo constitucional.
Trago o presente recurso à apreciação da Turma.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677229.
Supremo Tribunal Federal
AI 608.661 AGR / PR
No recurso extraordinário, alega-se ofensa aos arts. 5..., I, II, 37,
caput, 84, IV, 87, parágrafo único, II, 201, § 9..., da Constituição.
Decido.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende os preceitos dos artigos 84, IV, 87, e 201, § 9..., versa questões
constitucionais não ventiladas na decisão recorrida. Ao inovar nos
autos, suscitando nos embargos de declaração conteúdo que não consta
da apelação (fls. 137-158), deduz matéria estranha à controvérsia,
incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356.
No que tange à suposta afronta ao princípio da legalidade, é
pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de não ser
admissível alegação de ofensa que, advindo de má aplicação,
interpretação ou inobservância de normas infraconstitucionais, seria
meramente indireta ou reflexa. Inclusive, a Súmula 636 do Supremo
Tribunal Federal assim dispõe:
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida.
Tal óbice também se aplica, no presente caso, em relação à
interposição com base na alínea c do permissivo constitucional. Ora, o
recorrente contestou a aplicação do ato local também pela alegação de
ofensa à legalidade, de tal sorte que fica clara a pretensão de reexame
de lei ordinária.
Por fim, tornou-se inviável a análise da alegação de ofensa ao
princípio da isonomia, vez que, nos termos acima expostos, ficou
mantido o reconhecimento da prescrição, fundamento suficiente do
acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega, em
síntese, a ocorrência de prequestionamento, a existência de ofensa direta
ao texto constitucional e o cabimento da interposição com base na alínea c
do permissivo constitucional.
Trago o presente recurso à apreciação da Turma.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677229.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
AI 608.661 AGR / PR
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677229.
Supremo Tribunal Federal
AI 608.661 AGR / PR
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677229.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
O Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença denegatória de
mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes, pelo qual
pleiteiam a declaração de nulidade de ato que indeferira pedido de
enquadramento na Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná,
conforme possibilidade criada pela Lei estadual 9.422/1990.
Entendeu-se, no acórdão recorrido, que a pretensão foi fulminada
pela prescrição, por força da Resolução 8.173/1990, que estabeleceu os
requisitos para o enquadramento.
No recurso extraordinário, alega-se violação ao princípio da
legalidade, sob o fundamento de que a referida resolução teria
extrapolado a previsão legal relativa ao almejado enquadramento.
Inconsistente o recurso.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões da apelação,
ou nas contrarrazões respectivas, e abordada no acórdão recorrido, ou,
caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração.
Nesse sentido, confira-se o AI 392.689-AgR (rel. min. Moreira Alves, DJ
28.03.1993), cuja ementa transcrevo:
- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela.
Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
O Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença denegatória de
mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes, pelo qual
pleiteiam a declaração de nulidade de ato que indeferira pedido de
enquadramento na Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná,
conforme possibilidade criada pela Lei estadual 9.422/1990.
Entendeu-se, no acórdão recorrido, que a pretensão foi fulminada
pela prescrição, por força da Resolução 8.173/1990, que estabeleceu os
requisitos para o enquadramento.
No recurso extraordinário, alega-se violação ao princípio da
legalidade, sob o fundamento de que a referida resolução teria
extrapolado a previsão legal relativa ao almejado enquadramento.
Inconsistente o recurso.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões da apelação,
ou nas contrarrazões respectivas, e abordada no acórdão recorrido, ou,
caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração.
Nesse sentido, confira-se o AI 392.689-AgR (rel. min. Moreira Alves, DJ
28.03.1993), cuja ementa transcrevo:
- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela.
Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 608.661 AGR / PR
No presente caso, verifica-se que a ofensa específica dos arts. 84, IV, e
87, parágrafo único, II, não foi arguida na apelação (fls. 137-158), tendo
sido levantada apenas nos embargos de declaração (fls. 219-221). Aplica-
se, portanto, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a alegação de violação do princípio da legalidade, tal como
ressaltei na decisão agravada, traduz-se mero contencioso
infraconstitucional. Inclusive, a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal
dispõe literalmente:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal entende pacificamente
que, quando um decreto executivo vai além de regular a lei que lhe dá
fundamento de validade, não se tem um problema de
inconstitucionalidade, mas sim de ilegalidade, sendo incabível sua análise
em recurso extraordinário, o qual só admite o exame de ofensa direta à
Constituição federal.
Nesse sentido:
“E M E N T A: ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA
DO CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 -
CONFLITO DE LEGALIDADE - LIMITES DO PODER
REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
- Se a interpretação administrativa da lei, que vier a
consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e
do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu
regulamentar, quer porque tenha este se projetado ‘ultra legem’,
quer porque tenha permanecido ‘citra legem’, quer, ainda,
porque tenha investido ‘contra legem’, a questão caracterizará,
sempre, típica crise de legalidade, e não de
inconstitucionalidade, a inviabilizar, em conseqüência, a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Supremo Tribunal Federal
AI 608.661 AGR / PR
No presente caso, verifica-se que a ofensa específica dos arts. 84, IV, e
87, parágrafo único, II, não foi arguida na apelação (fls. 137-158), tendo
sido levantada apenas nos embargos de declaração (fls. 219-221). Aplica-
se, portanto, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a alegação de violação do princípio da legalidade, tal como
ressaltei na decisão agravada, traduz-se mero contencioso
infraconstitucional. Inclusive, a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal
dispõe literalmente:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal entende pacificamente
que, quando um decreto executivo vai além de regular a lei que lhe dá
fundamento de validade, não se tem um problema de
inconstitucionalidade, mas sim de ilegalidade, sendo incabível sua análise
em recurso extraordinário, o qual só admite o exame de ofensa direta à
Constituição federal.
Nesse sentido:
“E M E N T A: ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA
DO CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 -
CONFLITO DE LEGALIDADE - LIMITES DO PODER
REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
- Se a interpretação administrativa da lei, que vier a
consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e
do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu
regulamentar, quer porque tenha este se projetado ‘ultra legem’,
quer porque tenha permanecido ‘citra legem’, quer, ainda,
porque tenha investido ‘contra legem’, a questão caracterizará,
sempre, típica crise de legalidade, e não de
inconstitucionalidade, a inviabilizar, em conseqüência, a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 608.661 AGR / PR
utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa
abstrata.
- O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites
a que materialmente deve estar adstrito poderá configurar
insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir
desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior,
uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em
face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, cuja
apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada.”
(Negritei - ADI 996-MC, rel. min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, DJ de 06.05.1994)
Nesse sentido, confira-se: Recurso Extraordinário 568.471-AgR (rel. min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe de 15.08.2008); Recurso Extraordinário 524.772 (rel. min. Dias Toffoli, DJe
de 05.08.2010).
Também não prospera o recurso quanto à interposição com base na
alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição.
Com efeito, o Tribunal a quo analisou tão-somente a consonância
entre a resolução impugnada e a lei que a rege. Neste exercício, concluiu-
se que o ato foi editado em fiel cumprimento à Lei estadual 9.244/1990.
Não houve, no presente caso, nenhum juízo acerca da validade do ato
administrativo em relação a qualquer outra norma constitucional, mas
somente sua conformidade com o princípio da legalidade.
As razões do recurso extraordinário, por sua vez, tratam justamente
de suposta dissonância entre o ato regulamentar e a lei. Transcrevo
transcrevo trechos elucidativos (fls. 306):
“8. Os recorrentes pediram que se reconhecesse a invalidade da
Resolução 8.173/90. Essa resolução criou limites temporais não
previstos na Lei para o enquadramento na Carreira Especial de
Advogado.
O v. Acórdão recorrido não acolheu o entendimento dos
Recorrentes. Consignou que ‘não procede a afirmação de que a
Resolução n 8.173/90 é ato inválido, que ofende ao princípio da
legalidade’. Isso porque a resolução se prestaria apenas a regulamentar
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Supremo Tribunal Federal
AI 608.661 AGR / PR
utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa
abstrata.
- O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites
a que materialmente deve estar adstrito poderá configurar
insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir
desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior,
uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em
face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, cuja
apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada.”
(Negritei - ADI 996-MC, rel. min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, DJ de 06.05.1994)
Nesse sentido, confira-se: Recurso Extraordinário 568.471-AgR (rel. min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe de 15.08.2008); Recurso Extraordinário 524.772 (rel. min. Dias Toffoli, DJe
de 05.08.2010).
Também não prospera o recurso quanto à interposição com base na
alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição.
Com efeito, o Tribunal a quo analisou tão-somente a consonância
entre a resolução impugnada e a lei que a rege. Neste exercício, concluiu-
se que o ato foi editado em fiel cumprimento à Lei estadual 9.244/1990.
Não houve, no presente caso, nenhum juízo acerca da validade do ato
administrativo em relação a qualquer outra norma constitucional, mas
somente sua conformidade com o princípio da legalidade.
As razões do recurso extraordinário, por sua vez, tratam justamente
de suposta dissonância entre o ato regulamentar e a lei. Transcrevo
transcrevo trechos elucidativos (fls. 306):
“8. Os recorrentes pediram que se reconhecesse a invalidade da
Resolução 8.173/90. Essa resolução criou limites temporais não
previstos na Lei para o enquadramento na Carreira Especial de
Advogado.
O v. Acórdão recorrido não acolheu o entendimento dos
Recorrentes. Consignou que ‘não procede a afirmação de que a
Resolução n 8.173/90 é ato inválido, que ofende ao princípio da
legalidade’. Isso porque a resolução se prestaria apenas a regulamentar
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 608.661 AGR / PR
a Lei. E concluiu ‘Dito isto, denota-se ser equivocada e descabida a
menção de inobservância ao princípio da legalidade por parte da
Administração Pública, para colhimento do pleito’ (fls. 195).” (fls.
303)
“13. O v. Acórdão recorrido, contudo, entendeu que não haveria
irregularidade na Resolução mencionada. Expressamente consignou
que não haveria ofensa ao princípio da legalidade (v. trecho transcrito
no item 8, acima). Assim, julgou válida resolução estadual em face
desses dispositivos da Constituição Federal (Constituição Federal de 1988, art. 102. III, c).” (fls.
306)
Está claro, pois, que a pretensão é de confronto entre o ato
regulamentar e sua lei de regência, e não análise da validade do ato em
face da Constituição.
Incide, neste ponto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, ficou prejudicado o julgamento da alegação de ofensa ao
princípio da isonomia, bem do art. 201, § 9..., uma vez que restou intocado
o reconhecimento da prescrição, fundamento suficiente do acórdão
recorrido.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Supremo Tribunal Federal
AI 608.661 AGR / PR
a Lei. E concluiu ‘Dito isto, denota-se ser equivocada e descabida a
menção de inobservância ao princípio da legalidade por parte da
Administração Pública, para colhimento do pleito’ (fls. 195).” (fls.
303)
“13. O v. Acórdão recorrido, contudo, entendeu que não haveria
irregularidade na Resolução mencionada. Expressamente consignou
que não haveria ofensa ao princípio da legalidade (v. trecho transcrito
no item 8, acima). Assim, julgou válida resolução estadual em face
desses dispositivos da Constituição Federal (Constituição Federal de 1988, art. 102. III, c).” (fls.
306)
Está claro, pois, que a pretensão é de confronto entre o ato
regulamentar e sua lei de regência, e não análise da validade do ato em
face da Constituição.
Incide, neste ponto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, ficou prejudicado o julgamento da alegação de ofensa ao
princípio da isonomia, bem do art. 201, § 9..., uma vez que restou intocado
o reconhecimento da prescrição, fundamento suficiente do acórdão
recorrido.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677230.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : EDSON PEREIRA ACHE
ADV.(A/S) : EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752025
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : EDSON PEREIRA ACHE
ADV.(A/S) : EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752025
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 661",
"AI 608 . 661 AGR / PR",
"AI 608 . 661 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 661",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 661",
"AI 608 . 661 AGR",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 608 .",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 608 . 661 AGR / PR",
"AI 608 . 661 AGR / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 661",
"AI 392 . 689 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 661",
"AI 392 . 689 - AgR",
"AI 608 . 661",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 608 . 661 AGR",
"Súmulas 282",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 608 . 661 AGR",
"Negritei",
"-",
"ADI 996 - MC",
"Recurso Extraordinário 568 . 471 - AgR",
"Recurso Extraordinário 524 . 772",
"AI 608 . 661",
"Negritei",
"-",
"ADI 996 - MC",
"Recurso Extraordinário 568 . 471 - AgR",
"Recurso Extraordinário 524 . 772",
"AI 608 . 661 AGR / PR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 608 . 661 AGR / PR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 661",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 661"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a e c , da Constituição",
"Lei n 9 . 422 / 90",
"Resolução n 8 . 173 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a e c , da Constituição",
"Lei n 9 . 422 / 90",
"Resolução n 8 . 173 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , I , II , 37 , caput , 84 , IV , 87 , parágrafo único , II , 201 , § 9 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , I , II , 37 , caput , 84 , IV , 87 , parágrafo único , II , 201 , § 9 . . . , da Constituição",
"artigos 84 , IV , 87 , e 201 , § 9 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 9 . 422 / 1990",
"Resolução 8 . 173 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 9 . 422 / 1990",
"Resolução 8 . 173 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição federal",
"DECRETO FEDERAL N . 861 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO FEDERAL N . 861 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição",
"Lei estadual 9 . 244 / 1990",
"Resolução 8 . 173 / 90",
"Resolução n 8 . 173 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição",
"Lei estadual 9 . 244 / 1990",
"Resolução 8 . 173 / 90",
"Resolução n 8 . 173 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 . III , c",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 . III , c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Secretaria de Estado de Administração",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Secretaria de Estado de Administração",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"SNDC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"SISTEMA",
"SNDC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"EDSON PEREIRA",
"EDUARDO TALAMINI",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EDSON PEREIRA",
"EDUARDO TALAMINI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EDSON PEREIRA",
"EDUARDO TALAMINI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Moreira Alves",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Moreira Alves",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EDSON PEREIRA",
"EDUARDO TALAMINI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EDSON PEREIRA ACHE",
"EDUARDO TALAMINI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"28",
".",
"03",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"28",
".",
"03",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"05",
".",
"1994",
"15",
".",
"08",
".",
"2008",
"05",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"05",
".",
"1994",
"15",
".",
"08",
".",
"2008",
"05",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GUSTAVO FANTINI DE CASTRO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261957.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GUSTAVO FANTINI DE CASTRO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Gustavo Fantini de Castro contra julgado
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual condenou o Agravante ao
pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No Tribunal de origem se afirmou:
(...)
A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas,
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal Federal:
(...)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Responsabilidade civil do estado por erro judiciário.
Inaplicabilidade do artigo 37, § 6º, da Constituição. Ausência de nexo
de causalidade. Indenização indevida. 3. Indeferimento motivado de
produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não
vulnera garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório a
decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência
probatória. 4. Ausência de repercussão geral da questão posta nos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261958.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GUSTAVO FANTINI DE CASTRO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Gustavo Fantini de Castro contra julgado
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual condenou o Agravante ao
pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No Tribunal de origem se afirmou:
(...)
A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas,
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal Federal:
(...)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Responsabilidade civil do estado por erro judiciário.
Inaplicabilidade do artigo 37, § 6º, da Constituição. Ausência de nexo
de causalidade. Indenização indevida. 3. Indeferimento motivado de
produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não
vulnera garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório a
decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência
probatória. 4. Ausência de repercussão geral da questão posta nos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261958.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 844905 AGR / MG
autos, por se revestir de índole infraconstitucional. ARE-RG 639.228.
DJe 31.8.2011. 5. A revisão de interpretação dada por Tribunal de
origem requer reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do
Enunciado 279. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 744.666-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 12.6.2013, grifos nossos).
7. Ademais, quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo
indeferimento de produção de provas, no julgamento do Recurso
Extraordinário com Agravo n. 639.228, Relator o Ministro Cezar
Peluso, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral
dessa questão, nos seguintes termos:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe 31.8.2011).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.10.2014, interpõe Gustavo
Fantini de Castro, em 4.11.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma “não se afigura[r] necessário revolver o conjunto
fático probatório constante dos autos ” e que “em situações como a apontada na
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261958.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844905 AGR / MG
autos, por se revestir de índole infraconstitucional. ARE-RG 639.228.
DJe 31.8.2011. 5. A revisão de interpretação dada por Tribunal de
origem requer reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do
Enunciado 279. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 744.666-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 12.6.2013, grifos nossos).
7. Ademais, quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo
indeferimento de produção de provas, no julgamento do Recurso
Extraordinário com Agravo n. 639.228, Relator o Ministro Cezar
Peluso, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral
dessa questão, nos seguintes termos:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe 31.8.2011).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.10.2014, interpõe Gustavo
Fantini de Castro, em 4.11.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma “não se afigura[r] necessário revolver o conjunto
fático probatório constante dos autos ” e que “em situações como a apontada na
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261958.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 844905 AGR / MG
presente lide ensejam a perquirição judicial apenas em desfavor do Estado de
Minas Gerias, em nome do qual o agente político/público atua, sendo certo que a
este último cabe responder apenas regressivamente face ao Ente Público que
integra, se for o caso (e isto, se verificada a existência de culpa ou dolo de sua
parte”.
Assevera que, “independentemente da análise de quaisquer provas, o § 6º
do art. 37 da Constituição da República, em sua literalidade, revele óbice
intransponível para que o particular, em situações como a que em análise, acione
o agente público/político, diretamente ou conjuntamente com o Estado, face a
responsabilidade objetiva deste”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261958.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844905 AGR / MG
presente lide ensejam a perquirição judicial apenas em desfavor do Estado de
Minas Gerias, em nome do qual o agente político/público atua, sendo certo que a
este último cabe responder apenas regressivamente face ao Ente Público que
integra, se for o caso (e isto, se verificada a existência de culpa ou dolo de sua
parte”.
Assevera que, “independentemente da análise de quaisquer provas, o § 6º
do art. 37 da Constituição da República, em sua literalidade, revele óbice
intransponível para que o particular, em situações como a que em análise, acione
o agente público/político, diretamente ou conjuntamente com o Estado, face a
responsabilidade objetiva deste”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261958.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Desembargador Relator e autor do voto condutor do julgado
assentou:
“Não obstante ser o órgão do Ministério Público uma
instituição que tem por princípio a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional, nos termos do art. 127 da CF/88 c/c
parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de
1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, entendo que à
luz da doutrina mais atualizada retrata a responsabilidade pessoal do
agente público.
O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que:
(…)
Segundo preleciona Rui Stocco (…)
Óbvio que nada impede que a ação de reparação civil seja
dirigida contra o Estado, posto que esses membros do Ministério
Público são agentes públicos, incidindo a regra do art. 37, § 6º, da
Constituição Federal, cuja responsabilidade é objetiva. Contudo,
também é possível a responsabilização pessoal do membro do
Ministério Público. (…) Acerca da responsabilidade pessoal do agente
público, a jurisprudência já manifestou no sentido de ser este
legitimado para estar no polo passivo da ação de reparação civil.
(…)
No mérito, (…) a solução do feito, (…) passa pela verificação da
existência dos pressupostos a ensejarem a indenização pelos danos
postulados. (…) Compulsando os autos, verifica-se como fato
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261959.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Desembargador Relator e autor do voto condutor do julgado
assentou:
“Não obstante ser o órgão do Ministério Público uma
instituição que tem por princípio a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional, nos termos do art. 127 da CF/88 c/c
parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de
1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, entendo que à
luz da doutrina mais atualizada retrata a responsabilidade pessoal do
agente público.
O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que:
(…)
Segundo preleciona Rui Stocco (…)
Óbvio que nada impede que a ação de reparação civil seja
dirigida contra o Estado, posto que esses membros do Ministério
Público são agentes públicos, incidindo a regra do art. 37, § 6º, da
Constituição Federal, cuja responsabilidade é objetiva. Contudo,
também é possível a responsabilização pessoal do membro do
Ministério Público. (…) Acerca da responsabilidade pessoal do agente
público, a jurisprudência já manifestou no sentido de ser este
legitimado para estar no polo passivo da ação de reparação civil.
(…)
No mérito, (…) a solução do feito, (…) passa pela verificação da
existência dos pressupostos a ensejarem a indenização pelos danos
postulados. (…) Compulsando os autos, verifica-se como fato
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 844905 AGR / MG
incontroverso a manifestação do apelante acerca da pessoa e do
magistrado apelado, tanto que se retratou no próprio júri acerca da
ofensa noticiada (…) Por óbvio que a manifestação do apelante, com a
repercussão que o caso tomou, mediante a reprodução da fala em
veículos de comunicação, fls. 07/08 causou ao autor/apelado dano de
ordem moral (…) Finalmente, a existência de nexo de causalidade
entre a conduta culposa do apelante (imputações caluniosas) e o dano
suportado pelo autor (constrangimento e ofensa à moral), é
indiscutível”.
Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia com base no conjunto probatório dos autos e, concluir de
forma diversa demandaria o reexame das provas, procedimento que não
pode ser adotado em recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. POLICIAL
MILITAR.
PROMOÇÃO.
REVOGAÇÃO
INDEVIDA.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DO
ESTADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar
indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado,
quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME
NECESSÁRIO E APELOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES.
CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL.
INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. REJEITADA POR
UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261959.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844905 AGR / MG
incontroverso a manifestação do apelante acerca da pessoa e do
magistrado apelado, tanto que se retratou no próprio júri acerca da
ofensa noticiada (…) Por óbvio que a manifestação do apelante, com a
repercussão que o caso tomou, mediante a reprodução da fala em
veículos de comunicação, fls. 07/08 causou ao autor/apelado dano de
ordem moral (…) Finalmente, a existência de nexo de causalidade
entre a conduta culposa do apelante (imputações caluniosas) e o dano
suportado pelo autor (constrangimento e ofensa à moral), é
indiscutível”.
Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia com base no conjunto probatório dos autos e, concluir de
forma diversa demandaria o reexame das provas, procedimento que não
pode ser adotado em recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. POLICIAL
MILITAR.
PROMOÇÃO.
REVOGAÇÃO
INDEVIDA.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DO
ESTADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar
indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado,
quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME
NECESSÁRIO E APELOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES.
CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL.
INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. REJEITADA POR
UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 844905 AGR / MG
OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS ILEGAIS. DECRETO Nº
21.257/99. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.335-2.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROVIDO PARCIAL O REEXAME DE NECESSÁRIO.
PREJUDICADOS APELOS. DECISÃO POR MAIORIA”. 4.
Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 767.828-AgR, Relator o
Ministro Luz Fux, Primeira Turma, DJe 3.9.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORINÁDIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE
DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
825.215-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
3.10.2014).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261959.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844905 AGR / MG
OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS ILEGAIS. DECRETO Nº
21.257/99. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.335-2.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROVIDO PARCIAL O REEXAME DE NECESSÁRIO.
PREJUDICADOS APELOS. DECISÃO POR MAIORIA”. 4.
Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 767.828-AgR, Relator o
Ministro Luz Fux, Primeira Turma, DJe 3.9.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORINÁDIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE
DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
825.215-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
3.10.2014).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : GUSTAVO FANTINI DE CASTRO
ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237856
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : GUSTAVO FANTINI DE CASTRO
ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237856
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7301607
| 2014-11-11T00:00:00
| 2014-11-21T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur285703
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 767828 AgR (1ªT), ARE 825215 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/12/2014, MÁR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
844905
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 844905 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GUSTAVO FANTINI DE CASTRO
ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GUSTAVO FANTINI DE CASTRO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261957.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GUSTAVO FANTINI DE CASTRO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Gustavo Fantini de Castro contra julgado
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual condenou o Agravante ao
pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No Tribunal de origem se afirmou:
(...)
A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas,
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal Federal:
(...)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Responsabilidade civil do estado por erro judiciário.
Inaplicabilidade do artigo 37, § 6..., da Constituição. Ausência de nexo
de causalidade. Indenização indevida. 3. Indeferimento motivado de
produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não
vulnera garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório a
decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência
probatória. 4. Ausência de repercussão geral da questão posta nos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261958.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GUSTAVO FANTINI DE CASTRO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Gustavo Fantini de Castro contra julgado
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual condenou o Agravante ao
pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No Tribunal de origem se afirmou:
(...)
A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas,
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal Federal:
(...)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Responsabilidade civil do estado por erro judiciário.
Inaplicabilidade do artigo 37, § 6..., da Constituição. Ausência de nexo
de causalidade. Indenização indevida. 3. Indeferimento motivado de
produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não
vulnera garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório a
decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência
probatória. 4. Ausência de repercussão geral da questão posta nos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261958.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 844905 AGR / MG
autos, por se revestir de índole infraconstitucional. ARE-RG 639.228.
DJe 31.8.2011. 5. A revisão de interpretação dada por Tribunal de
origem requer reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do
Enunciado 279. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 744.666-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 12.6.2013, grifos nossos).
7. Ademais, quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo
indeferimento de produção de provas, no julgamento do Recurso
Extraordinário com Agravo n. 639.228, Relator o Ministro Cezar
Peluso, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral
dessa questão, nos seguintes termos:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe 31.8.2011).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.10.2014, interpõe Gustavo
Fantini de Castro, em 4.11.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma “não se afigura[r] necessário revolver o conjunto
fático probatório constante dos autos ” e que “em situações como a apontada na
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261958.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844905 AGR / MG
autos, por se revestir de índole infraconstitucional. ARE-RG 639.228.
DJe 31.8.2011. 5. A revisão de interpretação dada por Tribunal de
origem requer reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do
Enunciado 279. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 744.666-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 12.6.2013, grifos nossos).
7. Ademais, quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo
indeferimento de produção de provas, no julgamento do Recurso
Extraordinário com Agravo n. 639.228, Relator o Ministro Cezar
Peluso, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral
dessa questão, nos seguintes termos:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe 31.8.2011).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 31.10.2014, interpõe Gustavo
Fantini de Castro, em 4.11.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma “não se afigura[r] necessário revolver o conjunto
fático probatório constante dos autos ” e que “em situações como a apontada na
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261958.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 844905 AGR / MG
presente lide ensejam a perquirição judicial apenas em desfavor do Estado de
Minas Gerias, em nome do qual o agente político/público atua, sendo certo que a
este último cabe responder apenas regressivamente face ao Ente Público que
integra, se for o caso (e isto, se verificada a existência de culpa ou dolo de sua
parte”.
Assevera que, “independentemente da análise de quaisquer provas, o § 6...
do art. 37 da Constituição da República, em sua literalidade, revele óbice
intransponível para que o particular, em situações como a que em análise, acione
o agente público/político, diretamente ou conjuntamente com o Estado, face a
responsabilidade objetiva deste”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261958.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844905 AGR / MG
presente lide ensejam a perquirição judicial apenas em desfavor do Estado de
Minas Gerias, em nome do qual o agente político/público atua, sendo certo que a
este último cabe responder apenas regressivamente face ao Ente Público que
integra, se for o caso (e isto, se verificada a existência de culpa ou dolo de sua
parte”.
Assevera que, “independentemente da análise de quaisquer provas, o § 6...
do art. 37 da Constituição da República, em sua literalidade, revele óbice
intransponível para que o particular, em situações como a que em análise, acione
o agente público/político, diretamente ou conjuntamente com o Estado, face a
responsabilidade objetiva deste”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261958.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Desembargador Relator e autor do voto condutor do julgado
assentou:
“Não obstante ser o órgão do Ministério Público uma
instituição que tem por princípio a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional, nos termos do art. 127 da Constituição Federal de 1988/88 c/c
parágrafo único do artigo 1... da Lei n 8.625, de 12 de fevereiro de
1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, entendo que à
luz da doutrina mais atualizada retrata a responsabilidade pessoal do
agente público.
O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que:
(…)
Segundo preleciona Rui Stocco (…)
Óbvio que nada impede que a ação de reparação civil seja
dirigida contra o Estado, posto que esses membros do Ministério
Público são agentes públicos, incidindo a regra do art. 37, § 6..., da
Constituição Federal, cuja responsabilidade é objetiva. Contudo,
também é possível a responsabilização pessoal do membro do
Ministério Público. (…) Acerca da responsabilidade pessoal do agente
público, a jurisprudência já manifestou no sentido de ser este
legitimado para estar no polo passivo da ação de reparação civil.
(…)
No mérito, (…) a solução do feito, (…) passa pela verificação da
existência dos pressupostos a ensejarem a indenização pelos danos
postulados. (…) Compulsando os autos, verifica-se como fato
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261959.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Desembargador Relator e autor do voto condutor do julgado
assentou:
“Não obstante ser o órgão do Ministério Público uma
instituição que tem por princípio a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional, nos termos do art. 127 da Constituição Federal de 1988/88 c/c
parágrafo único do artigo 1... da Lei n 8.625, de 12 de fevereiro de
1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, entendo que à
luz da doutrina mais atualizada retrata a responsabilidade pessoal do
agente público.
O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que:
(…)
Segundo preleciona Rui Stocco (…)
Óbvio que nada impede que a ação de reparação civil seja
dirigida contra o Estado, posto que esses membros do Ministério
Público são agentes públicos, incidindo a regra do art. 37, § 6..., da
Constituição Federal, cuja responsabilidade é objetiva. Contudo,
também é possível a responsabilização pessoal do membro do
Ministério Público. (…) Acerca da responsabilidade pessoal do agente
público, a jurisprudência já manifestou no sentido de ser este
legitimado para estar no polo passivo da ação de reparação civil.
(…)
No mérito, (…) a solução do feito, (…) passa pela verificação da
existência dos pressupostos a ensejarem a indenização pelos danos
postulados. (…) Compulsando os autos, verifica-se como fato
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 844905 AGR / MG
incontroverso a manifestação do apelante acerca da pessoa e do
magistrado apelado, tanto que se retratou no próprio júri acerca da
ofensa noticiada (…) Por óbvio que a manifestação do apelante, com a
repercussão que o caso tomou, mediante a reprodução da fala em
veículos de comunicação, fls. 07/08 causou ao autor/apelado dano de
ordem moral (…) Finalmente, a existência de nexo de causalidade
entre a conduta culposa do apelante (imputações caluniosas) e o dano
suportado pelo autor (constrangimento e ofensa à moral), é
indiscutível”.
Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia com base no conjunto probatório dos autos e, concluir de
forma diversa demandaria o reexame das provas, procedimento que não
pode ser adotado em recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. POLICIAL
MILITAR.
PROMOÇÃO.
REVOGAÇÃO
INDEVIDA.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DO
ESTADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O nexo de causalidade apto a gerar
indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado,
quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME
NECESSÁRIO E APELOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES.
CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL.
INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. REJEITADA POR
UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261959.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844905 AGR / MG
incontroverso a manifestação do apelante acerca da pessoa e do
magistrado apelado, tanto que se retratou no próprio júri acerca da
ofensa noticiada (…) Por óbvio que a manifestação do apelante, com a
repercussão que o caso tomou, mediante a reprodução da fala em
veículos de comunicação, fls. 07/08 causou ao autor/apelado dano de
ordem moral (…) Finalmente, a existência de nexo de causalidade
entre a conduta culposa do apelante (imputações caluniosas) e o dano
suportado pelo autor (constrangimento e ofensa à moral), é
indiscutível”.
Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia com base no conjunto probatório dos autos e, concluir de
forma diversa demandaria o reexame das provas, procedimento que não
pode ser adotado em recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. POLICIAL
MILITAR.
PROMOÇÃO.
REVOGAÇÃO
INDEVIDA.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DO
ESTADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O nexo de causalidade apto a gerar
indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado,
quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME
NECESSÁRIO E APELOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES.
CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL.
INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. REJEITADA POR
UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 844905 AGR / MG
OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS ILEGAIS. DECRETO n
21.257/99. MANDADO DE SEGURANÇA n 48.335-2.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROVIDO PARCIAL O REEXAME DE NECESSÁRIO.
PREJUDICADOS APELOS. DECISÃO POR MAIORIA”. 4.
Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 767.828-AgR, Relator o
Ministro Luz Fux, Primeira Turma, DJe 3.9.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORINÁDIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE
DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
825.215-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
3.10.2014).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261959.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844905 AGR / MG
OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS ILEGAIS. DECRETO n
21.257/99. MANDADO DE SEGURANÇA n 48.335-2.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROVIDO PARCIAL O REEXAME DE NECESSÁRIO.
PREJUDICADOS APELOS. DECISÃO POR MAIORIA”. 4.
Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 767.828-AgR, Relator o
Ministro Luz Fux, Primeira Turma, DJe 3.9.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORINÁDIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE
DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
825.215-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
3.10.2014).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261959.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : GUSTAVO FANTINI DE CASTRO
ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237856
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : GUSTAVO FANTINI DE CASTRO
ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237856
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal Federal",
"ARE 844905 AGR / MG",
"ARE 744 . 666 - AgR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 639 . 228",
"ARE 844905 AGR / MG",
"ARE 744 . 666 - AgR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 639 . 228",
"ARE 844905 AGR / MG",
"ARE 844905 AGR / MG",
"ARE 844905 AGR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 844905 AGR / MG",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 844905",
"MANDADO",
"ARE 767 . 828 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 825 . 215 - AgR",
"ARE 844905",
"DECRETO n 21 . 257 / 99",
"SEGURANÇA n 48 . 335 - 2",
"ARE 767 . 828 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 825 . 215 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 6 .",
"art . 37 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 6 . . . do art . 37 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 127 da Constituição Federal de 1988 /",
"artigo 1 . . . da Lei n 8 . 625",
"Lei Orgânica Nacional do Ministério Público",
"art . 85 do Código de Processo Civil",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 127 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 1 . . . da Lei n 8 . 625",
"Lei Orgânica Nacional do Ministério Público",
"art . 85 do Código de Processo Civil",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO n 21 . 257 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerias",
"Estado de Minas Gerias",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GUSTAVO FANTINI DE CASTRO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA",
"REYNALDO XIMENES CARNEIRO",
"JOSÉ RUBENS COSTA",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUSTAVO FANTINI DE CASTRO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA",
"REYNALDO XIMENES CARNEIRO",
"JOSÉ RUBENS COSTA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gustavo Fantini de Castro",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUSTAVO FANTINI DE CASTRO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA",
"REYNALDO XIMENES CARNEIRO",
"JOSÉ RUBENS COSTA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gustavo Fantini de Castro",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Gustavo Fantini de Castro",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Gustavo Fantini de Castro",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rui Stocco",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rui Stocco",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luz Fux",
"Luz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUSTAVO FANTINI DE CASTRO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA",
"REYNALDO XIMENES CARNEIRO",
"JOSÉ RUBENS COSTA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"LÚCIA",
"GUSTAVO FANTINI DE CASTRO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA",
"REYNALDO XIMENES CARNEIRO",
"JOSÉ RUBENS COSTA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"27",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"27",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"12",
".",
"6",
".",
"2013",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"31",
".",
"10",
".",
"2014",
"4",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"12",
".",
"6",
".",
"2013",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"31",
".",
"10",
".",
"2014",
"4",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"12 de fevereiro de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"12 de fevereiro de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"9",
".",
"2014",
"3",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"9",
".",
"2014",
"3",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AYMORE
CREDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do
requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a
matéria constitucional, o que ocorre em momento processual adequado,
nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764509.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AYMORE
CREDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1º de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Aymore Crédito Financiamento
e Investimento S/A contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o
qual condenara a Agravante a indenizar os danos morais experimentados
pelo Agravado.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Agravante.
5. A pretensa afronta ao mencionado dispositivo constitucional
foi suscitada apenas nos embargos de declaração opostos (doc. 4).
Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento
quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento
processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando,
suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou
o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode e deve,
então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se supra a
omissão, como é próprio desse recurso. Apenas, pois, nos casos de
omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha
sido arguida na causa, é que os embargos declaratórios cumprem o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764510.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AYMORE
CREDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1º de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Aymore Crédito Financiamento
e Investimento S/A contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o
qual condenara a Agravante a indenizar os danos morais experimentados
pelo Agravado.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Agravante.
5. A pretensa afronta ao mencionado dispositivo constitucional
foi suscitada apenas nos embargos de declaração opostos (doc. 4).
Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento
quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento
processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando,
suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou
o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode e deve,
então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se supra a
omissão, como é próprio desse recurso. Apenas, pois, nos casos de
omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha
sido arguida na causa, é que os embargos declaratórios cumprem o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764510.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 693.333 AGR / SP
papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento.
A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável
para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente,
porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar
da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar,
se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do
órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de
sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem
para suprir a omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar
o necessário questionamento em momento processual próprio.
Confiram-se:
(...) (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal,
uma vez que a questão constitucional somente foi suscitada nos
embargos opostos nos termos da decisão recorrida.
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.8.2012, interpõe Aymore
Crédito Financiamento e Investimento S/A, em 13.8.2012,
tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que, “mesmo que o Tribunal a quo não tenha se
manifestado de maneira explícita a respeito dos artigos violados, a questão
tratada por eles arrastou-se durante todo o curso do processo, desde o seu início.
Não há, portanto, necessidade de que as r. decisões recorridas façam expressa
referência aos artigos violados, bastando que disponha sobre as matérias relativas
e tais dispositivos”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764510.
Supremo Tribunal Federal
ARE 693.333 AGR / SP
papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento.
A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável
para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente,
porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar
da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar,
se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do
órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de
sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem
para suprir a omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar
o necessário questionamento em momento processual próprio.
Confiram-se:
(...) (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal,
uma vez que a questão constitucional somente foi suscitada nos
embargos opostos nos termos da decisão recorrida.
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.8.2012, interpõe Aymore
Crédito Financiamento e Investimento S/A, em 13.8.2012,
tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que, “mesmo que o Tribunal a quo não tenha se
manifestado de maneira explícita a respeito dos artigos violados, a questão
tratada por eles arrastou-se durante todo o curso do processo, desde o seu início.
Não há, portanto, necessidade de que as r. decisões recorridas façam expressa
referência aos artigos violados, bastando que disponha sobre as matérias relativas
e tais dispositivos”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764510.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 693.333 AGR / SP
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764510.
Supremo Tribunal Federal
ARE 693.333 AGR / SP
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764510.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como posto na decisão agravada, a alegada contrariedade ao art.
art. 7º, inc. IV, da Constituição da República foi suscitada apenas nos
embargos de declaração opostos, mas pondera a Agravante ter sido,
assim, satisfeito o requisito do prequestionamento.
Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento
quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento
processual adequado, nos termos da legislação vigente.
Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há
o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode,
e deve, então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se
supra a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas nos casos de
omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha sido
arguida na causa é que os embargos declaratórios cumprem o papel de
demonstrar a ocorrência do prequestionamento.
A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para
os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque,
se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação
a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve
prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador,
pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição
processual.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764511.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como posto na decisão agravada, a alegada contrariedade ao art.
art. 7º, inc. IV, da Constituição da República foi suscitada apenas nos
embargos de declaração opostos, mas pondera a Agravante ter sido,
assim, satisfeito o requisito do prequestionamento.
Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento
quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento
processual adequado, nos termos da legislação vigente.
Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há
o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode,
e deve, então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se
supra a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas nos casos de
omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha sido
arguida na causa é que os embargos declaratórios cumprem o papel de
demonstrar a ocorrência do prequestionamento.
A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para
os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque,
se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação
a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve
prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador,
pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição
processual.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 693.333 AGR / SP
Dessa forma, não foi atendido o requisito do prequestionamento.
Incide na espécie a Súmula n. 282 deste Supremo Tribunal, pois a questão
constitucional foi suscitada somente nos embargos declaratórios opostos.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação
recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. 1. A
recorrente inovou a discussão relativa à constitucionalidade das taxas
de conservação, limpeza e combate a sinistros nos embargos de
declaração opostos na origem e continuou inovando em sede de
recurso extraordinário e, agora, no regimental. Ausência de debate e
decisões prévios. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2.
Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de
multa” (RE 602.209-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 30.11.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART.
37, § 6º. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I –
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes.
II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento tal como ocorreu. III – É incabível a inovação em
relação ao pedido inicial, em sede de recursal. Precedentes. IV –
Agravo regimental improvido” (AI 823.624-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 693.333 AGR / SP
Dessa forma, não foi atendido o requisito do prequestionamento.
Incide na espécie a Súmula n. 282 deste Supremo Tribunal, pois a questão
constitucional foi suscitada somente nos embargos declaratórios opostos.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação
recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. 1. A
recorrente inovou a discussão relativa à constitucionalidade das taxas
de conservação, limpeza e combate a sinistros nos embargos de
declaração opostos na origem e continuou inovando em sede de
recurso extraordinário e, agora, no regimental. Ausência de debate e
decisões prévios. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2.
Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de
multa” (RE 602.209-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 30.11.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART.
37, § 6º. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I –
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes.
II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento tal como ocorreu. III – É incabível a inovação em
relação ao pedido inicial, em sede de recursal. Precedentes. IV –
Agravo regimental improvido” (AI 823.624-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 693.333 AGR / SP
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 693.333 AGR / SP
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710765
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710765
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2785517
| 2012-08-28T00:00:00
| 2012-09-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes.
|
sjur214830
|
- Acórdãos citados: AI 823624 AgR, RE 602209 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 26/09/2012, LLD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
693333
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 693333 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AYMORE
CREDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do
requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a
matéria constitucional, o que ocorre em momento processual adequado,
nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764509.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AYMORE
CREDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1... de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Aymore Crédito Financiamento
e Investimento S/A contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o
qual condenara a Agravante a indenizar os danos morais experimentados
pelo Agravado.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Agravante.
5. A pretensa afronta ao mencionado dispositivo constitucional
foi suscitada apenas nos embargos de declaração opostos (doc. 4).
Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento
quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento
processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando,
suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou
o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode e deve,
então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se supra a
omissão, como é próprio desse recurso. Apenas, pois, nos casos de
omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha
sido arguida na causa, é que os embargos declaratórios cumprem o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764510.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AYMORE
CREDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1... de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Aymore Crédito Financiamento
e Investimento S/A contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o
qual condenara a Agravante a indenizar os danos morais experimentados
pelo Agravado.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Agravante.
5. A pretensa afronta ao mencionado dispositivo constitucional
foi suscitada apenas nos embargos de declaração opostos (doc. 4).
Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento
quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento
processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando,
suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou
o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode e deve,
então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se supra a
omissão, como é próprio desse recurso. Apenas, pois, nos casos de
omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha
sido arguida na causa, é que os embargos declaratórios cumprem o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764510.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 693.333 AGR / SP
papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento.
A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável
para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente,
porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar
da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar,
se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do
órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de
sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem
para suprir a omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar
o necessário questionamento em momento processual próprio.
Confiram-se:
(...) (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal,
uma vez que a questão constitucional somente foi suscitada nos
embargos opostos nos termos da decisão recorrida.
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.8.2012, interpõe Aymore
Crédito Financiamento e Investimento S/A, em 13.8.2012,
tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que, “mesmo que o Tribunal a quo não tenha se
manifestado de maneira explícita a respeito dos artigos violados, a questão
tratada por eles arrastou-se durante todo o curso do processo, desde o seu início.
Não há, portanto, necessidade de que as r. decisões recorridas façam expressa
referência aos artigos violados, bastando que disponha sobre as matérias relativas
e tais dispositivos”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764510.
Supremo Tribunal Federal
ARE 693.333 AGR / SP
papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento.
A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável
para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente,
porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar
da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar,
se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do
órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de
sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem
para suprir a omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar
o necessário questionamento em momento processual próprio.
Confiram-se:
(...) (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal,
uma vez que a questão constitucional somente foi suscitada nos
embargos opostos nos termos da decisão recorrida.
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.8.2012, interpõe Aymore
Crédito Financiamento e Investimento S/A, em 13.8.2012,
tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que, “mesmo que o Tribunal a quo não tenha se
manifestado de maneira explícita a respeito dos artigos violados, a questão
tratada por eles arrastou-se durante todo o curso do processo, desde o seu início.
Não há, portanto, necessidade de que as r. decisões recorridas façam expressa
referência aos artigos violados, bastando que disponha sobre as matérias relativas
e tais dispositivos”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764510.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 693.333 AGR / SP
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764510.
Supremo Tribunal Federal
ARE 693.333 AGR / SP
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764510.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como posto na decisão agravada, a alegada contrariedade ao art.
art. 7..., inc. IV, da Constituição da República foi suscitada apenas nos
embargos de declaração opostos, mas pondera a Agravante ter sido,
assim, satisfeito o requisito do prequestionamento.
Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento
quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento
processual adequado, nos termos da legislação vigente.
Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há
o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode,
e deve, então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se
supra a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas nos casos de
omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha sido
arguida na causa é que os embargos declaratórios cumprem o papel de
demonstrar a ocorrência do prequestionamento.
A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para
os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque,
se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação
a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve
prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador,
pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição
processual.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764511.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como posto na decisão agravada, a alegada contrariedade ao art.
art. 7..., inc. IV, da Constituição da República foi suscitada apenas nos
embargos de declaração opostos, mas pondera a Agravante ter sido,
assim, satisfeito o requisito do prequestionamento.
Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento
quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento
processual adequado, nos termos da legislação vigente.
Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há
o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode,
e deve, então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se
supra a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas nos casos de
omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha sido
arguida na causa é que os embargos declaratórios cumprem o papel de
demonstrar a ocorrência do prequestionamento.
A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para
os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque,
se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação
a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve
prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador,
pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição
processual.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 693.333 AGR / SP
Dessa forma, não foi atendido o requisito do prequestionamento.
Incide na espécie a Súmula n. 282 deste Supremo Tribunal, pois a questão
constitucional foi suscitada somente nos embargos declaratórios opostos.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação
recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. 1. A
recorrente inovou a discussão relativa à constitucionalidade das taxas
de conservação, limpeza e combate a sinistros nos embargos de
declaração opostos na origem e continuou inovando em sede de
recurso extraordinário e, agora, no regimental. Ausência de debate e
decisões prévios. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de
multa” (Recurso Extraordinário 602.209-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 30.11.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART.
37, § 6.... INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I –
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes.
II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento tal como ocorreu. III – É incabível a inovação em
relação ao pedido inicial, em sede de recursal. Precedentes. IV –
Agravo regimental improvido” (AI 823.624-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 693.333 AGR / SP
Dessa forma, não foi atendido o requisito do prequestionamento.
Incide na espécie a Súmula n. 282 deste Supremo Tribunal, pois a questão
constitucional foi suscitada somente nos embargos declaratórios opostos.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação
recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. 1. A
recorrente inovou a discussão relativa à constitucionalidade das taxas
de conservação, limpeza e combate a sinistros nos embargos de
declaração opostos na origem e continuou inovando em sede de
recurso extraordinário e, agora, no regimental. Ausência de debate e
decisões prévios. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de
multa” (Recurso Extraordinário 602.209-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 30.11.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART.
37, § 6.... INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I –
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes.
II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento tal como ocorreu. III – É incabível a inovação em
relação ao pedido inicial, em sede de recursal. Precedentes. IV –
Agravo regimental improvido” (AI 823.624-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 693.333 AGR / SP
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 693.333 AGR / SP
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2764511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710765
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710765
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693 . 333",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 693 . 333 AGR",
"AI 580 . 465 - AgR",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 693 . 333 AGR / SP",
"AI 580 . 465 - AgR",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 693 . 333",
"ARE 693",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693 . 333",
"ARE 693 . 333 AGR / SP",
"Súmula n . 282 deste Supremo Tribunal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 602 . 209 - AgR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 823 . 624 - AgR",
"ARE 693 . 333",
"Súmula n . 282 deste Supremo Tribunal",
"Súmulas ns 282",
"Recurso Extraordinário 602 . 209 - AgR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 823 . 624 - AgR",
"ARE 693 . 333 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . art . 7 . . . , inc . IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . art . 7 . . . , inc . IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S / A",
"Aymore Crédito Financiamento e Investimento S / A",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Aymore Crédito Financiamento e Investimento S / A",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Aymore Crédito Financiamento e Investimento S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Aymore Crédito Financiamento e Investimento S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AYMORE",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"OSMAR MENDES PAIXAO CORTES",
"ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"OSMAR MENDES PAIXAO CORTES",
"ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AYMORE CREDITO",
"OSMAR MENDES PAIXAO CORTES",
"ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AYMORE CREDITO",
"OSMAR MENDES PAIXAO CORTES",
"ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"OSMAR MENDES PAIXAO CORTES",
"ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"28",
"de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"1",
".",
". . de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"1",
". . . de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"8",
".",
"8",
".",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"8",
".",
"8",
".",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"11",
".",
"2011",
"5",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"11",
".",
"2011",
"5",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEANDRO RODRIGUES FONTES
ADV.(A/S)
:VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE CLEUSA EFIGÊNIA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: PETIÇÃO INICIAL E AGRAVO
REGIMENTAL SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400184.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEANDRO RODRIGUES FONTES
ADV.(A/S)
:VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE CLEUSA EFIGÊNIA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em, 17 de outubro de 2014, não conheci da reclamação ajuizada
por Leandro Rodrigues Fontes contra decisão proferida pela Terceira
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por pretensa
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“4. O advogado Valmir do Nascimento Rocha, subscritor da
petição inicial, não tem procuração nos autos desta reclamação para
postular em nome do Reclamante. O art. 37, caput, do Código de
Processo Civil dispõe que, “sem instrumento de mandato, o advogado
não será admitido a procurar em juízo”, configurando-se, assim,
irregularidade na representação processual.
Este Supremo Tribunal não conhece de ação ajuizada por
advogado que não apresente, nos autos, o necessário instrumento de
mandato judicia.
(...)
5. O caso não é de deferir prazo para regularizar a representação
processual, por ter assentado este Supremo Tribunal Federal não caber
recurso ou outro instrumento processual neste Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400185.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEANDRO RODRIGUES FONTES
ADV.(A/S)
:VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE CLEUSA EFIGÊNIA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em, 17 de outubro de 2014, não conheci da reclamação ajuizada
por Leandro Rodrigues Fontes contra decisão proferida pela Terceira
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por pretensa
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“4. O advogado Valmir do Nascimento Rocha, subscritor da
petição inicial, não tem procuração nos autos desta reclamação para
postular em nome do Reclamante. O art. 37, caput, do Código de
Processo Civil dispõe que, “sem instrumento de mandato, o advogado
não será admitido a procurar em juízo”, configurando-se, assim,
irregularidade na representação processual.
Este Supremo Tribunal não conhece de ação ajuizada por
advogado que não apresente, nos autos, o necessário instrumento de
mandato judicia.
(...)
5. O caso não é de deferir prazo para regularizar a representação
processual, por ter assentado este Supremo Tribunal Federal não caber
recurso ou outro instrumento processual neste Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400185.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RCL 18852 AGR / RJ
contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na
origem, objeto da reclamação. Decidiu-se ser cabível o agravo
regimental no Tribunal de origem.
(...)
Em 20.3.2013, este Supremo Tribunal, por maioria, reafirmou a
jurisprudência ao negar provimento ao Agravo Regimental na
Reclamação n. 15.165, interposto contra decisão proferida pelo
Ministro Teori Zavascki, o qual afirmara não caber ‘recurso ou
reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do
Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a
menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a
decisão da Suprema Corte’.
6. Pelo exposto, não conheço desta reclamação (art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)“ (doc. 3).
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.10.2014, interpõem Leandro
Rodrigues Fontes e outros, ora Agravantes, tempestivamente, agravo
regimental (doc. 5).
3. Alegam os Agravantes que “podemos superar a ausência de
procuração nesta reclamação, porque duas normas conferem prazo para posterior
entrega. Tanto a lei geral adjetiva em seu artigo 37 como a lei específica da
advocacia (8.906) em seu artigo 5º, § 1º conferem prazo para posterior juntada do
instrumento procuratório” (fl. 2, doc. 5).
Sustentam que “ havia como há urgência urgentíssima em se postular sem
a outorga do reclamante, podendo por 15 dias litigar e ainda sem o instrumento
solicitar ao juiz que conceda mais 15 o que se pede agora neste momento” (fl. 3,
doc. 5).
Asseveram não ser “a matéria tratada neste caso a tratada na repercussão
geral do tema 295 do STF que consignou ser constitucional a penhora de único
bem de família quando alienado em garantia locatícia. Aqui, a matéria é outra
diversa, o imóvel dado em garantia locatícia não pertencia a fiadora, ela era no
máximo meeira” (fl. 3, doc. 5).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400185.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18852 AGR / RJ
contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na
origem, objeto da reclamação. Decidiu-se ser cabível o agravo
regimental no Tribunal de origem.
(...)
Em 20.3.2013, este Supremo Tribunal, por maioria, reafirmou a
jurisprudência ao negar provimento ao Agravo Regimental na
Reclamação n. 15.165, interposto contra decisão proferida pelo
Ministro Teori Zavascki, o qual afirmara não caber ‘recurso ou
reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do
Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a
menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a
decisão da Suprema Corte’.
6. Pelo exposto, não conheço desta reclamação (art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)“ (doc. 3).
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.10.2014, interpõem Leandro
Rodrigues Fontes e outros, ora Agravantes, tempestivamente, agravo
regimental (doc. 5).
3. Alegam os Agravantes que “podemos superar a ausência de
procuração nesta reclamação, porque duas normas conferem prazo para posterior
entrega. Tanto a lei geral adjetiva em seu artigo 37 como a lei específica da
advocacia (8.906) em seu artigo 5º, § 1º conferem prazo para posterior juntada do
instrumento procuratório” (fl. 2, doc. 5).
Sustentam que “ havia como há urgência urgentíssima em se postular sem
a outorga do reclamante, podendo por 15 dias litigar e ainda sem o instrumento
solicitar ao juiz que conceda mais 15 o que se pede agora neste momento” (fl. 3,
doc. 5).
Asseveram não ser “a matéria tratada neste caso a tratada na repercussão
geral do tema 295 do STF que consignou ser constitucional a penhora de único
bem de família quando alienado em garantia locatícia. Aqui, a matéria é outra
diversa, o imóvel dado em garantia locatícia não pertencia a fiadora, ela era no
máximo meeira” (fl. 3, doc. 5).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400185.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 18852 AGR / RJ
Requerem, “antes da análise do presente recurso, que seja permitida a
juntada da procuração na forma do artigo 37 do CPC e 5º, § 1º da Lei 8906 para
após provido o agravo interno se julgue procedente a reclamação para a
preservação da competência do STF tendo em vista o agravo de instrumento em
recurso extraordinário interposto na origem aplicando assim a súmula 727 do
colendo. Subido e recebido o agravo em RE que seja o mesmo provido afastando a
sistemática da repercussão geral do tema 295, preservando o direito a moradia na
forma do artigo 6º da CFRB” (fl. 7, doc. 5).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400185.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18852 AGR / RJ
Requerem, “antes da análise do presente recurso, que seja permitida a
juntada da procuração na forma do artigo 37 do CPC e 5º, § 1º da Lei 8906 para
após provido o agravo interno se julgue procedente a reclamação para a
preservação da competência do STF tendo em vista o agravo de instrumento em
recurso extraordinário interposto na origem aplicando assim a súmula 727 do
colendo. Subido e recebido o agravo em RE que seja o mesmo provido afastando a
sistemática da repercussão geral do tema 295, preservando o direito a moradia na
forma do artigo 6º da CFRB” (fl. 7, doc. 5).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400185.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O advogado Valmir do Nascimento Rocha, subscritor da petição
inicial e do agravo regimental, não tem procuração nos autos desta
reclamação para postular em nome dos Agravantes. O art. 37, caput, do
Código de Processo Civil dispõe que, “sem instrumento de mandato, o
advogado não será admitido a procurar em juízo”, configurando-se, assim,
irregularidade na representação processual.
Este Supremo Tribunal não conhece de recurso e ação ajuizada por
por advogado que não apresente, nos autos, o necessário instrumento de
mandato judicial:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA: SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL:
AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. I. - Agravo
regimental interposto mediante petição subscrita por advogado sem
procuração nos autos, não tendo sido invocada a situação de urgência
(C.P.C., art. 37; Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º). Recurso não conhecido,
consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: R.T.J.
103/344; R.T.J. 116/698; R.T.J. 121/835; R.T.J. 129/1.295; R.T.J.
132/450; R.T.J. 137/461; R.T.J. 160/1.069-1.071 e Ag 180.406 (AgRg)
(EDcl)-PR, ‘D.J.’ de 08.11.96. II. - Agravo não provido” (SS 1.349-
AgR-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ
11.10.2001).
“Ação direta de que não se conhece, por não haver sido cumprida
a diligência destinada à regularização da representação processual”
(ADI 2.187, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O advogado Valmir do Nascimento Rocha, subscritor da petição
inicial e do agravo regimental, não tem procuração nos autos desta
reclamação para postular em nome dos Agravantes. O art. 37, caput, do
Código de Processo Civil dispõe que, “sem instrumento de mandato, o
advogado não será admitido a procurar em juízo”, configurando-se, assim,
irregularidade na representação processual.
Este Supremo Tribunal não conhece de recurso e ação ajuizada por
por advogado que não apresente, nos autos, o necessário instrumento de
mandato judicial:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA: SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL:
AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. I. - Agravo
regimental interposto mediante petição subscrita por advogado sem
procuração nos autos, não tendo sido invocada a situação de urgência
(C.P.C., art. 37; Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º). Recurso não conhecido,
consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: R.T.J.
103/344; R.T.J. 116/698; R.T.J. 121/835; R.T.J. 129/1.295; R.T.J.
132/450; R.T.J. 137/461; R.T.J. 160/1.069-1.071 e Ag 180.406 (AgRg)
(EDcl)-PR, ‘D.J.’ de 08.11.96. II. - Agravo não provido” (SS 1.349-
AgR-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ
11.10.2001).
“Ação direta de que não se conhece, por não haver sido cumprida
a diligência destinada à regularização da representação processual”
(ADI 2.187, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 18852 AGR / RJ
12.12.2003).
“Indispensável à valia da prática de ato no processo por
profissional da advocacia é o instrumento de mandato, ou seja, a
procuração, o que decorre do disposto no artigo 37 do Código de
Processo Civil, a revelar que, sem instrumento de mandato, o
advogado não será admitido a procurar em juízo” (Pet 1.916-AgR-
AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ
16.11.2001).
3. Como ressaltado na decisão agravada, o caso não é de deferir
prazo para regularizar a representação processual, por ter assentado este
Supremo Tribunal Federal não caber recurso ou outro instrumento
processual neste Supremo Tribunal contra decisão pela qual se aplica a
sistemática da repercussão geral na origem, objeto da reclamação.
Decidiu-se ser cabível o agravo regimental no Tribunal de origem:
“Ainda que se desconsidere a irregularidade na instrução do
pedido, esta Corte, na sessão plenária do dia 19.11.2009, por
unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547,
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer
de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que
aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela
ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as
reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que
fossem processados como agravos regimentais.
Portanto, a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar
a reforma da decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da
repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009, sendo
manifestamente inadmissível a reclamação.
Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se
determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos
agravos de instrumento e às reclamações propostos anteriormente a
19.11.2009. No caso, sequer a conversão seria possível uma vez que a
reclamação foi ajuizada após o entendimento do Supremo Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18852 AGR / RJ
12.12.2003).
“Indispensável à valia da prática de ato no processo por
profissional da advocacia é o instrumento de mandato, ou seja, a
procuração, o que decorre do disposto no artigo 37 do Código de
Processo Civil, a revelar que, sem instrumento de mandato, o
advogado não será admitido a procurar em juízo” (Pet 1.916-AgR-
AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ
16.11.2001).
3. Como ressaltado na decisão agravada, o caso não é de deferir
prazo para regularizar a representação processual, por ter assentado este
Supremo Tribunal Federal não caber recurso ou outro instrumento
processual neste Supremo Tribunal contra decisão pela qual se aplica a
sistemática da repercussão geral na origem, objeto da reclamação.
Decidiu-se ser cabível o agravo regimental no Tribunal de origem:
“Ainda que se desconsidere a irregularidade na instrução do
pedido, esta Corte, na sessão plenária do dia 19.11.2009, por
unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547,
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer
de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que
aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela
ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as
reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que
fossem processados como agravos regimentais.
Portanto, a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar
a reforma da decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da
repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009, sendo
manifestamente inadmissível a reclamação.
Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se
determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos
agravos de instrumento e às reclamações propostos anteriormente a
19.11.2009. No caso, sequer a conversão seria possível uma vez que a
reclamação foi ajuizada após o entendimento do Supremo Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 18852 AGR / RJ
Federal que definiu o recurso cabível” (Rcl 9.471-AgR, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.8.2010, grifos
nossos).
“O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação
Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal
Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem,
de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da
repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de
Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal
de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código
de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a
aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o
Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito
do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco” (Rcl 7.569, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009).
“RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE
NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
NELE SUSCITADA - ALEGADA USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE - INOCORRÊNCIA
- INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO
INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A
APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA
DE REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES FIRMADOS
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL
7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - RCL 7.569/SP, REL. MIN.
ELLEN GRACIE - AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR
MENDES) - INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA
PELA
DECISÃO
AGRAVADA
-
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18852 AGR / RJ
Federal que definiu o recurso cabível” (Rcl 9.471-AgR, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.8.2010, grifos
nossos).
“O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação
Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal
Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem,
de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da
repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de
Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal
de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código
de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a
aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o
Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito
do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco” (Rcl 7.569, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009).
“RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE
NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
NELE SUSCITADA - ALEGADA USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE - INOCORRÊNCIA
- INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO
INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A
APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA
DE REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES FIRMADOS
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL
7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - RCL 7.569/SP, REL. MIN.
ELLEN GRACIE - AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR
MENDES) - INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA
PELA
DECISÃO
AGRAVADA
-
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 18852 AGR / RJ
LEGITIMIDADE - CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA
DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (Rcl 11.635-ED, Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJe 19.12.2011).
Em 20.3.2013, este Supremo Tribunal, por maioria, reafirmou a
jurisprudência ao negar provimento ao Agravo Regimental na
Reclamação n. 15.165, interposto contra decisão proferida pelo Ministro
Teori Zavascki, o qual afirmara não caber “recurso ou reclamação ao
Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em
se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte”.
4. Os argumentos dos Agravantes são insuficientes para modificar a
decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
5. Pelo exposto, não conheço do agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18852 AGR / RJ
LEGITIMIDADE - CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA
DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (Rcl 11.635-ED, Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJe 19.12.2011).
Em 20.3.2013, este Supremo Tribunal, por maioria, reafirmou a
jurisprudência ao negar provimento ao Agravo Regimental na
Reclamação n. 15.165, interposto contra decisão proferida pelo Ministro
Teori Zavascki, o qual afirmara não caber “recurso ou reclamação ao
Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em
se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte”.
4. Os argumentos dos Agravantes são insuficientes para modificar a
decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
5. Pelo exposto, não conheço do agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LEANDRO RODRIGUES FONTES
ADV.(A/S) : VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE CLEUSA EFIGÊNIA RODRIGUES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237801
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LEANDRO RODRIGUES FONTES
ADV.(A/S) : VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE CLEUSA EFIGÊNIA RODRIGUES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237801
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7419411
| 2014-11-11T00:00:00
| 2014-12-05T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: PETIÇÃO INICIAL E AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
|
sjur287137
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO)
Rcl 7569 (TP), SS 1349 AgR-AgR (2ªT), Pet 1916 AgR-AgR (2ªT), Rcl 9471 AgR (2ªT), Rcl 11635 ED (TP), Rcl 15165 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 07/01/2015, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
18852
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00037 \"CAPUT\"\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 18852 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LEANDRO RODRIGUES FONTES
ADV.(A/S) : VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE CLEUSA EFIGÊNIA RODRIGUES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEANDRO RODRIGUES FONTES
ADV.(A/S)
:VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE CLEUSA EFIGÊNIA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: PETIÇÃO INICIAL E AGRAVO
REGIMENTAL SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400184.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEANDRO RODRIGUES FONTES
ADV.(A/S)
:VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE CLEUSA EFIGÊNIA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em, 17 de outubro de 2014, não conheci da reclamação ajuizada
por Leandro Rodrigues Fontes contra decisão proferida pela Terceira
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por pretensa
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“4. O advogado Valmir do Nascimento Rocha, subscritor da
petição inicial, não tem procuração nos autos desta reclamação para
postular em nome do Reclamante. O art. 37, caput, do Código de
Processo Civil dispõe que, “sem instrumento de mandato, o advogado
não será admitido a procurar em juízo”, configurando-se, assim,
irregularidade na representação processual.
Este Supremo Tribunal não conhece de ação ajuizada por
advogado que não apresente, nos autos, o necessário instrumento de
mandato judicia.
(...)
5. O caso não é de deferir prazo para regularizar a representação
processual, por ter assentado este Supremo Tribunal Federal não caber
recurso ou outro instrumento processual neste Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400185.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEANDRO RODRIGUES FONTES
ADV.(A/S)
:VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE CLEUSA EFIGÊNIA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em, 17 de outubro de 2014, não conheci da reclamação ajuizada
por Leandro Rodrigues Fontes contra decisão proferida pela Terceira
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por pretensa
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“4. O advogado Valmir do Nascimento Rocha, subscritor da
petição inicial, não tem procuração nos autos desta reclamação para
postular em nome do Reclamante. O art. 37, caput, do Código de
Processo Civil dispõe que, “sem instrumento de mandato, o advogado
não será admitido a procurar em juízo”, configurando-se, assim,
irregularidade na representação processual.
Este Supremo Tribunal não conhece de ação ajuizada por
advogado que não apresente, nos autos, o necessário instrumento de
mandato judicia.
(...)
5. O caso não é de deferir prazo para regularizar a representação
processual, por ter assentado este Supremo Tribunal Federal não caber
recurso ou outro instrumento processual neste Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400185.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RCL 18852 AGR / RJ
contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na
origem, objeto da reclamação. Decidiu-se ser cabível o agravo
regimental no Tribunal de origem.
(...)
Em 20.3.2013, este Supremo Tribunal, por maioria, reafirmou a
jurisprudência ao negar provimento ao Agravo Regimental na
Reclamação n. 15.165, interposto contra decisão proferida pelo
Ministro Teori Zavascki, o qual afirmara não caber ‘recurso ou
reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do
Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a
menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a
decisão da Suprema Corte’.
6. Pelo exposto, não conheço desta reclamação (art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)“ (doc. 3).
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.10.2014, interpõem Leandro
Rodrigues Fontes e outros, ora Agravantes, tempestivamente, agravo
regimental (doc. 5).
3. Alegam os Agravantes que “podemos superar a ausência de
procuração nesta reclamação, porque duas normas conferem prazo para posterior
entrega. Tanto a lei geral adjetiva em seu artigo 37 como a lei específica da
advocacia (8.906) em seu artigo 5..., § 1... conferem prazo para posterior juntada do
instrumento procuratório” (fl. 2, doc. 5).
Sustentam que “ havia como há urgência urgentíssima em se postular sem
a outorga do reclamante, podendo por 15 dias litigar e ainda sem o instrumento
solicitar ao juiz que conceda mais 15 o que se pede agora neste momento” (fl. 3,
doc. 5).
Asseveram não ser “a matéria tratada neste caso a tratada na repercussão
geral do tema 295 do Supremo Tribunal Federal que consignou ser constitucional a penhora de único
bem de família quando alienado em garantia locatícia. Aqui, a matéria é outra
diversa, o imóvel dado em garantia locatícia não pertencia a fiadora, ela era no
máximo meeira” (fl. 3, doc. 5).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400185.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18852 AGR / RJ
contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na
origem, objeto da reclamação. Decidiu-se ser cabível o agravo
regimental no Tribunal de origem.
(...)
Em 20.3.2013, este Supremo Tribunal, por maioria, reafirmou a
jurisprudência ao negar provimento ao Agravo Regimental na
Reclamação n. 15.165, interposto contra decisão proferida pelo
Ministro Teori Zavascki, o qual afirmara não caber ‘recurso ou
reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do
Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a
menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a
decisão da Suprema Corte’.
6. Pelo exposto, não conheço desta reclamação (art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)“ (doc. 3).
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.10.2014, interpõem Leandro
Rodrigues Fontes e outros, ora Agravantes, tempestivamente, agravo
regimental (doc. 5).
3. Alegam os Agravantes que “podemos superar a ausência de
procuração nesta reclamação, porque duas normas conferem prazo para posterior
entrega. Tanto a lei geral adjetiva em seu artigo 37 como a lei específica da
advocacia (8.906) em seu artigo 5..., § 1... conferem prazo para posterior juntada do
instrumento procuratório” (fl. 2, doc. 5).
Sustentam que “ havia como há urgência urgentíssima em se postular sem
a outorga do reclamante, podendo por 15 dias litigar e ainda sem o instrumento
solicitar ao juiz que conceda mais 15 o que se pede agora neste momento” (fl. 3,
doc. 5).
Asseveram não ser “a matéria tratada neste caso a tratada na repercussão
geral do tema 295 do Supremo Tribunal Federal que consignou ser constitucional a penhora de único
bem de família quando alienado em garantia locatícia. Aqui, a matéria é outra
diversa, o imóvel dado em garantia locatícia não pertencia a fiadora, ela era no
máximo meeira” (fl. 3, doc. 5).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400185.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 18852 AGR / RJ
Requerem, “antes da análise do presente recurso, que seja permitida a
juntada da procuração na forma do artigo 37 do Código de Processo Civil e 5..., § 1... da Lei 8906 para
após provido o agravo interno se julgue procedente a reclamação para a
preservação da competência do Supremo Tribunal Federal tendo em vista o agravo de instrumento em
recurso extraordinário interposto na origem aplicando assim a súmula 727 do
colendo. Subido e recebido o agravo em Recurso Extraordinário que seja o mesmo provido afastando a
sistemática da repercussão geral do tema 295, preservando o direito a moradia na
forma do artigo 6... da CFRB” (fl. 7, doc. 5).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400185.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18852 AGR / RJ
Requerem, “antes da análise do presente recurso, que seja permitida a
juntada da procuração na forma do artigo 37 do Código de Processo Civil e 5..., § 1... da Lei 8906 para
após provido o agravo interno se julgue procedente a reclamação para a
preservação da competência do Supremo Tribunal Federal tendo em vista o agravo de instrumento em
recurso extraordinário interposto na origem aplicando assim a súmula 727 do
colendo. Subido e recebido o agravo em Recurso Extraordinário que seja o mesmo provido afastando a
sistemática da repercussão geral do tema 295, preservando o direito a moradia na
forma do artigo 6... da CFRB” (fl. 7, doc. 5).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400185.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O advogado Valmir do Nascimento Rocha, subscritor da petição
inicial e do agravo regimental, não tem procuração nos autos desta
reclamação para postular em nome dos Agravantes. O art. 37, caput, do
Código de Processo Civil dispõe que, “sem instrumento de mandato, o
advogado não será admitido a procurar em juízo”, configurando-se, assim,
irregularidade na representação processual.
Este Supremo Tribunal não conhece de recurso e ação ajuizada por
por advogado que não apresente, nos autos, o necessário instrumento de
mandato judicial:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA: SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL:
AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. I. - Agravo
regimental interposto mediante petição subscrita por advogado sem
procuração nos autos, não tendo sido invocada a situação de urgência
(C.P.C., art. 37; Lei 8.906/94, art. 5..., § 1...). Recurso não conhecido,
consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: R.T.J.
103/344; R.T.J. 116/698; R.T.J. 121/835; R.T.J. 129/1.295; R.T.J.
132/450; R.T.J. 137/461; R.T.J. 160/1.069-1.071 e Ag 180.406 (AgRg)
(EDcl)-PR, ‘D.J.’ de 08.11.96. II. - Agravo não provido” (SS 1.349-
AgR-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ
11.10.2001).
“Ação direta de que não se conhece, por não haver sido cumprida
a diligência destinada à regularização da representação processual”
(ADI 2.187, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O advogado Valmir do Nascimento Rocha, subscritor da petição
inicial e do agravo regimental, não tem procuração nos autos desta
reclamação para postular em nome dos Agravantes. O art. 37, caput, do
Código de Processo Civil dispõe que, “sem instrumento de mandato, o
advogado não será admitido a procurar em juízo”, configurando-se, assim,
irregularidade na representação processual.
Este Supremo Tribunal não conhece de recurso e ação ajuizada por
por advogado que não apresente, nos autos, o necessário instrumento de
mandato judicial:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA: SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL:
AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. I. - Agravo
regimental interposto mediante petição subscrita por advogado sem
procuração nos autos, não tendo sido invocada a situação de urgência
(C.P.C., art. 37; Lei 8.906/94, art. 5..., § 1...). Recurso não conhecido,
consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: R.T.J.
103/344; R.T.J. 116/698; R.T.J. 121/835; R.T.J. 129/1.295; R.T.J.
132/450; R.T.J. 137/461; R.T.J. 160/1.069-1.071 e Ag 180.406 (AgRg)
(EDcl)-PR, ‘D.J.’ de 08.11.96. II. - Agravo não provido” (SS 1.349-
AgR-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ
11.10.2001).
“Ação direta de que não se conhece, por não haver sido cumprida
a diligência destinada à regularização da representação processual”
(ADI 2.187, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 18852 AGR / RJ
12.12.2003).
“Indispensável à valia da prática de ato no processo por
profissional da advocacia é o instrumento de mandato, ou seja, a
procuração, o que decorre do disposto no artigo 37 do Código de
Processo Civil, a revelar que, sem instrumento de mandato, o
advogado não será admitido a procurar em juízo” (Pet 1.916-AgR-
AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ
16.11.2001).
3. Como ressaltado na decisão agravada, o caso não é de deferir
prazo para regularizar a representação processual, por ter assentado este
Supremo Tribunal Federal não caber recurso ou outro instrumento
processual neste Supremo Tribunal contra decisão pela qual se aplica a
sistemática da repercussão geral na origem, objeto da reclamação.
Decidiu-se ser cabível o agravo regimental no Tribunal de origem:
“Ainda que se desconsidere a irregularidade na instrução do
pedido, esta Corte, na sessão plenária do dia 19.11.2009, por
unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547,
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer
de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que
aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela
ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as
reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que
fossem processados como agravos regimentais.
Portanto, a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar
a reforma da decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da
repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009, sendo
manifestamente inadmissível a reclamação.
Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se
determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos
agravos de instrumento e às reclamações propostos anteriormente a
19.11.2009. No caso, sequer a conversão seria possível uma vez que a
reclamação foi ajuizada após o entendimento do Supremo Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18852 AGR / RJ
12.12.2003).
“Indispensável à valia da prática de ato no processo por
profissional da advocacia é o instrumento de mandato, ou seja, a
procuração, o que decorre do disposto no artigo 37 do Código de
Processo Civil, a revelar que, sem instrumento de mandato, o
advogado não será admitido a procurar em juízo” (Pet 1.916-AgR-
AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ
16.11.2001).
3. Como ressaltado na decisão agravada, o caso não é de deferir
prazo para regularizar a representação processual, por ter assentado este
Supremo Tribunal Federal não caber recurso ou outro instrumento
processual neste Supremo Tribunal contra decisão pela qual se aplica a
sistemática da repercussão geral na origem, objeto da reclamação.
Decidiu-se ser cabível o agravo regimental no Tribunal de origem:
“Ainda que se desconsidere a irregularidade na instrução do
pedido, esta Corte, na sessão plenária do dia 19.11.2009, por
unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547,
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer
de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que
aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela
ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as
reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que
fossem processados como agravos regimentais.
Portanto, a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar
a reforma da decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da
repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009, sendo
manifestamente inadmissível a reclamação.
Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se
determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos
agravos de instrumento e às reclamações propostos anteriormente a
19.11.2009. No caso, sequer a conversão seria possível uma vez que a
reclamação foi ajuizada após o entendimento do Supremo Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 18852 AGR / RJ
Federal que definiu o recurso cabível” (Rcl 9.471-AgR, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.8.2010, grifos
nossos).
“O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação
Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal
Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem,
de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da
repercussão geral, nos termos do § 4... do art. 543-B do Código de
Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal
de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código
de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a
aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o
Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito
do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco” (Rcl 7.569, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009).
“RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE
NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
NELE SUSCITADA - ALEGADA USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE - INOCORRÊNCIA
- INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO
INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A
APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA
DE REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES FIRMADOS
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL
7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - RCL 7.569/SP, REL. MIN.
ELLEN GRACIE - AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR
MENDES) - INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA
PELA
DECISÃO
AGRAVADA
-
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18852 AGR / RJ
Federal que definiu o recurso cabível” (Rcl 9.471-AgR, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.8.2010, grifos
nossos).
“O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação
Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal
Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem,
de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da
repercussão geral, nos termos do § 4... do art. 543-B do Código de
Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal
de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código
de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a
aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o
Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito
do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco” (Rcl 7.569, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009).
“RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE
NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
NELE SUSCITADA - ALEGADA USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE - INOCORRÊNCIA
- INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO
INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A
APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA
DE REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES FIRMADOS
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL
7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - RCL 7.569/SP, REL. MIN.
ELLEN GRACIE - AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR
MENDES) - INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA
PELA
DECISÃO
AGRAVADA
-
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 18852 AGR / RJ
LEGITIMIDADE - CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA
DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (Rcl 11.635-ED, Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJe 19.12.2011).
Em 20.3.2013, este Supremo Tribunal, por maioria, reafirmou a
jurisprudência ao negar provimento ao Agravo Regimental na
Reclamação n. 15.165, interposto contra decisão proferida pelo Ministro
Teori Zavascki, o qual afirmara não caber “recurso ou reclamação ao
Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em
se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte”.
4. Os argumentos dos Agravantes são insuficientes para modificar a
decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
5. Pelo exposto, não conheço do agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18852 AGR / RJ
LEGITIMIDADE - CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA
DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (Rcl 11.635-ED, Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJe 19.12.2011).
Em 20.3.2013, este Supremo Tribunal, por maioria, reafirmou a
jurisprudência ao negar provimento ao Agravo Regimental na
Reclamação n. 15.165, interposto contra decisão proferida pelo Ministro
Teori Zavascki, o qual afirmara não caber “recurso ou reclamação ao
Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em
se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte”.
4. Os argumentos dos Agravantes são insuficientes para modificar a
decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
5. Pelo exposto, não conheço do agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7400186.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LEANDRO RODRIGUES FONTES
ADV.(A/S) : VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE CLEUSA EFIGÊNIA RODRIGUES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237801
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LEANDRO RODRIGUES FONTES
ADV.(A/S) : VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE CLEUSA EFIGÊNIA RODRIGUES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237801
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 18 . 852",
"RECLAMAÇÃO 18 . 852",
"Agravo Regimental na Reclamação n . 15 . 165",
"tema 295 do",
"tema 295 do",
"RCL 18852 AGR / RJ",
"Ag 180 . 406",
"ADI 2 . 187",
"RECLAMAÇÃO",
"Ag 180 . 406",
"SS 1 . 349 - AgR - AgR",
"ADI 2 . 187",
"Pet 1 . 916 - AgR - AgR",
"AI 760 . 358",
"Reclamações 7 . 569",
"Pet 1 . 916 - AgR - AgR",
"AI 760 . 358",
"Reclamações 7 . 569",
"Rcl 9 . 471 - AgR",
"Ação Cautelar 2 . 177 - MC - QO / PE",
"Rcl 7 . 569",
"RCL 7 . 547 / SP",
"RCL 7 . 569 / SP",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"RCL 18852",
"Rcl 9 . 471 - AgR",
"Ação Cautelar 2 . 177 - MC - QO / PE",
"Rcl 7 . 569",
"RCL 7 . 547 / SP",
"RCL 7 . 569 / SP",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"Rcl 11 . 635 - ED",
"Agravo Regimental na Reclamação n . 15 . 165",
"Rcl 11 . 635 - ED",
"RECLAMAÇÃO 18 . 852"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , §",
"lei",
"8",
".",
"906",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 do Código de Processo Civil",
"5 . . . ,",
"artigo 6 . . . da CFRB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 do Código de Processo Civil",
"5",
"artigo 6 . . . da CFRB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , caput , do Código de Processo Civil",
"C",
".",
"P",
".",
"C . , art . 37",
"Lei 8 . 906 / 94 , art . 5 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , caput , do Código de Processo Civil",
"C",
".",
"P",
"Lei 8 . 906 / 94 , art . 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328",
"-",
"A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328",
"-",
"A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte ’",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte ’",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal 2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal 2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte ”",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEANDRO RODRIGUES FONTES",
"VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA",
"ESPÓLIO DE CLEUSA",
"EFIGÊNIA RODRIGUES",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEANDRO RODRIGUES FONTES",
"VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA",
"ESPÓLIO DE CLEUSA",
"EFIGÊNIA RODRIGUES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Leandro Rodrigues Fontes",
"Valmir do Nascimento Rocha",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEANDRO RODRIGUES FONTES",
"VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA",
"ESPÓLIO DE CLEUSA",
"EFIGÊNIA RODRIGUES",
"TERCEIRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Leandro Rodrigues Fontes",
"Valmir do Nascimento Rocha",
"Teori Zavascki",
"Leandro Rodrigues Fontes",
"Teori Zavascki",
"Leandro Rodrigues Fontes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Valmir do Nascimento Rocha",
"Carlos Velloso",
"Octavio Gallotti",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Valmir do Nascimento Rocha",
"Carlos Velloso",
"Octavio Gallotti",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEANDRO RODRIGUES FONTES",
"VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA",
"ESPÓLIO DE CLEUSA",
"EFIGÊNIA RODRIGUES",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"LÚCIA",
"LEANDRO RODRIGUES FONTES",
"VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA",
"ESPÓLIO DE CLEUSA",
"EFIGÊNIA RODRIGUES",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"17 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"17 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2013",
"30",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2013",
"30",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"08",
".",
"11",
".",
"96",
"11",
".",
"10",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"08",
".",
"11",
".",
"96",
"11",
".",
"10",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"12",
".",
"2003",
"16",
".",
"11",
".",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"19",
".",
"2",
".",
"2010",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"12",
".",
"2003",
"16",
".",
"11",
".",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"19",
".",
"2",
".",
"2010",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2011",
"20",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2011",
"20",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENY
OLIVIER
MONTEIRO
DE
BARROS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LIDIANE FONSECA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA.
DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da
Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de
segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636043.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENY
OLIVIER
MONTEIRO
DE
BARROS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LIDIANE FONSECA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual conheceu do
agravo e deu provimento ao recurso extraordinário, porque em confronto
com a jurisprudência dominante desta Corte o acórdão recorrido,
manejam agravo regimental Deny Olivier Monteiro de Barros e outros.
Os agravantes alegam que “o agravado traz aos autos matéria já
debatida e soberanamente transitada em julgado, devendo, portanto, ser
observada a coisa julgada” (fl. 652). Afirmam que “restou decidido que o
procedimento do art. 730 do CPC deve ser observado, pois constitui o
momento dado à Fazenda Pública de impugnar os cálculos apresentados,
mas tal fato não impede o pagamento em folha suplementar” (fl. 652).
Aduzem que o agravado não observou a exigência prevista no art. 102, §
3º, da Constituição Federal, uma vez que “apenas alegou que a questão
enfrentada ultrapassa os limites subjetivos da causa, simplesmente pelo
fato do chamado efeito multiplicador com relação às decisões envolvendo
a Fazenda Pública” (fl. 652). Defendem a aplicação das Súmulas 400 e
636/STF.
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 16.9.2009 (fl. 552).
Substituição do Relator à fl. 654 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636044.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENY
OLIVIER
MONTEIRO
DE
BARROS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LIDIANE FONSECA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual conheceu do
agravo e deu provimento ao recurso extraordinário, porque em confronto
com a jurisprudência dominante desta Corte o acórdão recorrido,
manejam agravo regimental Deny Olivier Monteiro de Barros e outros.
Os agravantes alegam que “o agravado traz aos autos matéria já
debatida e soberanamente transitada em julgado, devendo, portanto, ser
observada a coisa julgada” (fl. 652). Afirmam que “restou decidido que o
procedimento do art. 730 do CPC deve ser observado, pois constitui o
momento dado à Fazenda Pública de impugnar os cálculos apresentados,
mas tal fato não impede o pagamento em folha suplementar” (fl. 652).
Aduzem que o agravado não observou a exigência prevista no art. 102, §
3º, da Constituição Federal, uma vez que “apenas alegou que a questão
enfrentada ultrapassa os limites subjetivos da causa, simplesmente pelo
fato do chamado efeito multiplicador com relação às decisões envolvendo
a Fazenda Pública” (fl. 652). Defendem a aplicação das Súmulas 400 e
636/STF.
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 16.9.2009 (fl. 552).
Substituição do Relator à fl. 654 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
Trata-se de agravo nos próprios autos contra
decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do TJ/RJ o qual determinou o pagamento devido
mediante folha suplementar, por concluir que, em se tratando
de ação mandamental, seria dispensável a expedição de
precatório judicial. Tal aresto está assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTÂNCIA
DEVIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
DISPENSA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
OBRIGAÇÃO DE PAGAR NASCIDA DO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
PROVIDA DE MANDAMENTALIDADE. SÚMULA
138 TJRJ. DECISÃO MANTIDA’ (fl. 549).
2.
Os embargos de declaração opostos (fls. 555-561)
foram acolhidos parcialmente no que tange ao marco inicial dos
valores a serem pagos e ao prequestionamento do art. 100 da
CF (fls. 172-174).
3.
O Estado do Rio de Janeiro (fls. 574-586) alega
afronta ao art. 100 da CF, sustentando, em síntese, o seguinte:
‘A simples exegese da norma constitucional é
suficiente para se constatar que o pagamento de toda
e qualquer obrigação pecuniária decorrente de
decisões judiciais, independente se proveniente do
atraso no cumprimento de uma obrigação de fazer,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
Trata-se de agravo nos próprios autos contra
decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do TJ/RJ o qual determinou o pagamento devido
mediante folha suplementar, por concluir que, em se tratando
de ação mandamental, seria dispensável a expedição de
precatório judicial. Tal aresto está assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTÂNCIA
DEVIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
DISPENSA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
OBRIGAÇÃO DE PAGAR NASCIDA DO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
PROVIDA DE MANDAMENTALIDADE. SÚMULA
138 TJRJ. DECISÃO MANTIDA’ (fl. 549).
2.
Os embargos de declaração opostos (fls. 555-561)
foram acolhidos parcialmente no que tange ao marco inicial dos
valores a serem pagos e ao prequestionamento do art. 100 da
CF (fls. 172-174).
3.
O Estado do Rio de Janeiro (fls. 574-586) alega
afronta ao art. 100 da CF, sustentando, em síntese, o seguinte:
‘A simples exegese da norma constitucional é
suficiente para se constatar que o pagamento de toda
e qualquer obrigação pecuniária decorrente de
decisões judiciais, independente se proveniente do
atraso no cumprimento de uma obrigação de fazer,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 639.219 AGR / RJ
deve necessariamente observar o sistema de
precatório” (fl. 580).
(...)
‘Com efeito, a regra do art. 100, caput, da
Constituição Federal não admite exceção, mesmo
sendo a verba de natureza alimentar e decorrente de
mandado de segurança. Portanto, incabível a r.
Decisão recorrida que determinou o pagamento
devido através de folha suplementar’ (fl. 584).
4.
Inadmitido o recurso (fls. 606-608), subiram os
autos.
5.
Preliminarmente, afasto o fundamento da decisão
que inadmitiu o apelo extremo (fls. 606-607) porque foi
preenchido o requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF, c/c o § 2º
do artigo 543-A do CPC (fls. 577-579).
6.
No mérito, assiste razão ao recorrente. Este
Tribunal consolidou entendimento no sentido de que o caráter
alimentar do crédito contra a Fazenda Pública e a circunstância
de que tais valores sejam decorrentes de sentença concessiva de
segurança não dispensam o regime do precatório.
Veja-se o RE 334.279/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª
Turma, DJ 20.08.2004, de cuja ementa destaco:
‘II. Precatório: exigibilidade: atrasados em
mandado de segurança.
Se - como assentado pelo STF - o caráter
alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não
dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações
do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a
circunstância acidental de ser ele derivado de
sentença concessiva de mandado de segurança.’
Nesse mesmo sentido, cito decisões mais recentes: RE
559.488/MG, rel. Min. Eros Grau, DJe 10.12.2007; RE 590.842/RJ,
rel. Min. Cezar Peluso, DJe 14.10.2008; RE 507.319/RS, rel. Min.
Ayres Britto, DJe 09.04.2010; e o RE 631.932/PB, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 07.12.2010. Deste último transcrevo
o seguinte trecho:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Supremo Tribunal Federal
ARE 639.219 AGR / RJ
deve necessariamente observar o sistema de
precatório” (fl. 580).
(...)
‘Com efeito, a regra do art. 100, caput, da
Constituição Federal não admite exceção, mesmo
sendo a verba de natureza alimentar e decorrente de
mandado de segurança. Portanto, incabível a r.
Decisão recorrida que determinou o pagamento
devido através de folha suplementar’ (fl. 584).
4.
Inadmitido o recurso (fls. 606-608), subiram os
autos.
5.
Preliminarmente, afasto o fundamento da decisão
que inadmitiu o apelo extremo (fls. 606-607) porque foi
preenchido o requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF, c/c o § 2º
do artigo 543-A do CPC (fls. 577-579).
6.
No mérito, assiste razão ao recorrente. Este
Tribunal consolidou entendimento no sentido de que o caráter
alimentar do crédito contra a Fazenda Pública e a circunstância
de que tais valores sejam decorrentes de sentença concessiva de
segurança não dispensam o regime do precatório.
Veja-se o RE 334.279/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª
Turma, DJ 20.08.2004, de cuja ementa destaco:
‘II. Precatório: exigibilidade: atrasados em
mandado de segurança.
Se - como assentado pelo STF - o caráter
alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não
dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações
do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a
circunstância acidental de ser ele derivado de
sentença concessiva de mandado de segurança.’
Nesse mesmo sentido, cito decisões mais recentes: RE
559.488/MG, rel. Min. Eros Grau, DJe 10.12.2007; RE 590.842/RJ,
rel. Min. Cezar Peluso, DJe 14.10.2008; RE 507.319/RS, rel. Min.
Ayres Britto, DJe 09.04.2010; e o RE 631.932/PB, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 07.12.2010. Deste último transcrevo
o seguinte trecho:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 639.219 AGR / RJ
‘O acórdão recorrido está em desacordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
possui o entendimento no sentido de que é
necessária a expedição de precatório para fins de
pagamento de débitos da Fazenda Pública
decorrente de sentença concessiva de mandado de
segurança, ainda que referente aos valores
concedidos após a impetração, como se pode
verificar no julgamento do RE 334.279/PA, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, cujo trecho da ementa
transcrevo a seguir:
'(...)
No mesmo sentido, menciono as seguintes
decisões, entre outras: RE 542.678/RJ, Rel. Min. Eros
Grau; AI 558.283/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI
712.216-AgR/SP e AI 622.914/RS, de minha relatoria.
Ademais, esta Corte já firmou a orientação de
que até no caso de crédito alimentício há a
obrigatoriedade da observância do regime de
precatórios para o pagamento do débito fazendário.
Nesse raciocínio, destaco os seguintes precedentes,
entre outros: RE 204.192/RS, Rel. Min. Celso de
Mello; RE 168.607/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.’
7.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar
provimento ao recurso extraordinário e determinar que as
verbas devidas sejam pagas pelo regime de precatório, nos
termos do art. 100 da CF (CPC, art. 544, § 4º, II, c). Sem
honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).” (fls. 638-40)
Não prospera a insurgência.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da
Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de
segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Nesse sentido, cito
o RE 602.184-AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe
09.3.2012, cujo acórdão está assim ementado:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Supremo Tribunal Federal
ARE 639.219 AGR / RJ
‘O acórdão recorrido está em desacordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
possui o entendimento no sentido de que é
necessária a expedição de precatório para fins de
pagamento de débitos da Fazenda Pública
decorrente de sentença concessiva de mandado de
segurança, ainda que referente aos valores
concedidos após a impetração, como se pode
verificar no julgamento do RE 334.279/PA, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, cujo trecho da ementa
transcrevo a seguir:
'(...)
No mesmo sentido, menciono as seguintes
decisões, entre outras: RE 542.678/RJ, Rel. Min. Eros
Grau; AI 558.283/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI
712.216-AgR/SP e AI 622.914/RS, de minha relatoria.
Ademais, esta Corte já firmou a orientação de
que até no caso de crédito alimentício há a
obrigatoriedade da observância do regime de
precatórios para o pagamento do débito fazendário.
Nesse raciocínio, destaco os seguintes precedentes,
entre outros: RE 204.192/RS, Rel. Min. Celso de
Mello; RE 168.607/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.’
7.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar
provimento ao recurso extraordinário e determinar que as
verbas devidas sejam pagas pelo regime de precatório, nos
termos do art. 100 da CF (CPC, art. 544, § 4º, II, c). Sem
honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).” (fls. 638-40)
Não prospera a insurgência.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da
Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de
segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Nesse sentido, cito
o RE 602.184-AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe
09.3.2012, cujo acórdão está assim ementado:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 639.219 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PROVENIENTE
DE SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SISTEMA DE PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao
sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100
da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de
caráter alimentar, não se excluindo dessa sistemática o simples
fato do débito ser proveniente de sentença concessiva de
mandado de segurança. (Precedentes: AI n. 768.479-AgR,
Relator o Ministro Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 7.5.10; AC n.
2.193 REF-MC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma,
DJe 23.4.10; AI n. 712.216-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 18.09.09; RE n. 334.279, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.08.04, entre
outros). (…) Agravo regimental a que se nega provimento.”
Não há falar em ofensa à coisa julgada, na hipótese. Ao contrário do
que alegam os agravantes, a questão relativa à forma de pagamento dos
valores em debate não constou da parte dispositiva do acórdão de fls.
513-5, que transitou em julgado, o que afasta a possibilidade de ofensa à
Constituição Federal.
Ressalto que, tal como consignado na decisão agravada, consta do
recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral, conforme exige o ordenamento
jurídico pátrio.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Supremo Tribunal Federal
ARE 639.219 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PROVENIENTE
DE SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SISTEMA DE PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao
sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100
da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de
caráter alimentar, não se excluindo dessa sistemática o simples
fato do débito ser proveniente de sentença concessiva de
mandado de segurança. (Precedentes: AI n. 768.479-AgR,
Relator o Ministro Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 7.5.10; AC n.
2.193 REF-MC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma,
DJe 23.4.10; AI n. 712.216-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 18.09.09; RE n. 334.279, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.08.04, entre
outros). (…) Agravo regimental a que se nega provimento.”
Não há falar em ofensa à coisa julgada, na hipótese. Ao contrário do
que alegam os agravantes, a questão relativa à forma de pagamento dos
valores em debate não constou da parte dispositiva do acórdão de fls.
513-5, que transitou em julgado, o que afasta a possibilidade de ofensa à
Constituição Federal.
Ressalto que, tal como consignado na decisão agravada, consta do
recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral, conforme exige o ordenamento
jurídico pátrio.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, neste caso,
indago à relatora se ocorreu o deferimento, na origem, de liminar no
mandado de segurança determinando a implantação do pagamento.
Porque, se houve, e mesmo assim a autoridade a descumpriu, não
concluo pela necessidade, quanto às parcelas do período, do precatório.
Faço essa distinção.
Claro que, se não existiu liminar para implantação, o débito deve ser
liquidado mediante precatório. Mas se houve uma liminar, determinada a
inclusão na folha de pagamento e mesmo assim a autoridade ficou inerte,
não cabe cogitar de precatório. Não sei se a relatora teria dados para o
esclarecimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi por
decisão; não foi final, não foi em liminar o deferimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, acompanho
Sua Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663840.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, neste caso,
indago à relatora se ocorreu o deferimento, na origem, de liminar no
mandado de segurança determinando a implantação do pagamento.
Porque, se houve, e mesmo assim a autoridade a descumpriu, não
concluo pela necessidade, quanto às parcelas do período, do precatório.
Faço essa distinção.
Claro que, se não existiu liminar para implantação, o débito deve ser
liquidado mediante precatório. Mas se houve uma liminar, determinada a
inclusão na folha de pagamento e mesmo assim a autoridade ficou inerte,
não cabe cogitar de precatório. Não sei se a relatora teria dados para o
esclarecimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi por
decisão; não foi final, não foi em liminar o deferimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, acompanho
Sua Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663840.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DENY OLIVIER MONTEIRO DE BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LIDIANE FONSECA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655281
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DENY OLIVIER MONTEIRO DE BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LIDIANE FONSECA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655281
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2849083
| 2012-08-21T00:00:00
| 2012-10-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur215608
|
- Acórdão citado: RE 602184 AgR
Número de páginas: 8.
Análise: 11/10/2012, MAC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
639219
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 639219 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DENY OLIVIER MONTEIRO DE BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LIDIANE FONSECA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENY
OLIVIER
MONTEIRO
DE
BARROS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LIDIANE FONSECA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA.
DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da
Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de
segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636043.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENY
OLIVIER
MONTEIRO
DE
BARROS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LIDIANE FONSECA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual conheceu do
agravo e deu provimento ao recurso extraordinário, porque em confronto
com a jurisprudência dominante desta Corte o acórdão recorrido,
manejam agravo regimental Deny Olivier Monteiro de Barros e outros.
Os agravantes alegam que “o agravado traz aos autos matéria já
debatida e soberanamente transitada em julgado, devendo, portanto, ser
observada a coisa julgada” (fl. 652). Afirmam que “restou decidido que o
procedimento do art. 730 do Código de Processo Civil deve ser observado, pois constitui o
momento dado à Fazenda Pública de impugnar os cálculos apresentados,
mas tal fato não impede o pagamento em folha suplementar” (fl. 652).
Aduzem que o agravado não observou a exigência prevista no art. 102, §
3..., da Constituição Federal, uma vez que “apenas alegou que a questão
enfrentada ultrapassa os limites subjetivos da causa, simplesmente pelo
fato do chamado efeito multiplicador com relação às decisões envolvendo
a Fazenda Pública” (fl. 652). Defendem a aplicação das Súmulas 400 e
636/Supremo Tribunal Federal.
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 16.9.2009 (fl. 552).
Substituição do Relator à fl. 654 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636044.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENY
OLIVIER
MONTEIRO
DE
BARROS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LIDIANE FONSECA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual conheceu do
agravo e deu provimento ao recurso extraordinário, porque em confronto
com a jurisprudência dominante desta Corte o acórdão recorrido,
manejam agravo regimental Deny Olivier Monteiro de Barros e outros.
Os agravantes alegam que “o agravado traz aos autos matéria já
debatida e soberanamente transitada em julgado, devendo, portanto, ser
observada a coisa julgada” (fl. 652). Afirmam que “restou decidido que o
procedimento do art. 730 do Código de Processo Civil deve ser observado, pois constitui o
momento dado à Fazenda Pública de impugnar os cálculos apresentados,
mas tal fato não impede o pagamento em folha suplementar” (fl. 652).
Aduzem que o agravado não observou a exigência prevista no art. 102, §
3..., da Constituição Federal, uma vez que “apenas alegou que a questão
enfrentada ultrapassa os limites subjetivos da causa, simplesmente pelo
fato do chamado efeito multiplicador com relação às decisões envolvendo
a Fazenda Pública” (fl. 652). Defendem a aplicação das Súmulas 400 e
636/Supremo Tribunal Federal.
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 16.9.2009 (fl. 552).
Substituição do Relator à fl. 654 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
Trata-se de agravo nos próprios autos contra
decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do TJ/RJ o qual determinou o pagamento devido
mediante folha suplementar, por concluir que, em se tratando
de ação mandamental, seria dispensável a expedição de
precatório judicial. Tal aresto está assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTÂNCIA
DEVIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
DISPENSA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
OBRIGAÇÃO DE PAGAR NASCIDA DO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
PROVIDA DE MANDAMENTALIDADE. SÚMULA
138 TJRJ. DECISÃO MANTIDA’ (fl. 549).
2.
Os embargos de declaração opostos (fls. 555-561)
foram acolhidos parcialmente no que tange ao marco inicial dos
valores a serem pagos e ao prequestionamento do art. 100 da
Constituição Federal de 1988 (fls. 172-174).
3.
O Estado do Rio de Janeiro (fls. 574-586) alega
afronta ao art. 100 da Constituição Federal de 1988, sustentando, em síntese, o seguinte:
‘A simples exegese da norma constitucional é
suficiente para se constatar que o pagamento de toda
e qualquer obrigação pecuniária decorrente de
decisões judiciais, independente se proveniente do
atraso no cumprimento de uma obrigação de fazer,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
Trata-se de agravo nos próprios autos contra
decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do TJ/RJ o qual determinou o pagamento devido
mediante folha suplementar, por concluir que, em se tratando
de ação mandamental, seria dispensável a expedição de
precatório judicial. Tal aresto está assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTÂNCIA
DEVIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
DISPENSA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
OBRIGAÇÃO DE PAGAR NASCIDA DO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
PROVIDA DE MANDAMENTALIDADE. SÚMULA
138 TJRJ. DECISÃO MANTIDA’ (fl. 549).
2.
Os embargos de declaração opostos (fls. 555-561)
foram acolhidos parcialmente no que tange ao marco inicial dos
valores a serem pagos e ao prequestionamento do art. 100 da
Constituição Federal de 1988 (fls. 172-174).
3.
O Estado do Rio de Janeiro (fls. 574-586) alega
afronta ao art. 100 da Constituição Federal de 1988, sustentando, em síntese, o seguinte:
‘A simples exegese da norma constitucional é
suficiente para se constatar que o pagamento de toda
e qualquer obrigação pecuniária decorrente de
decisões judiciais, independente se proveniente do
atraso no cumprimento de uma obrigação de fazer,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 639.219 AGR / RJ
deve necessariamente observar o sistema de
precatório” (fl. 580).
(...)
‘Com efeito, a regra do art. 100, caput, da
Constituição Federal não admite exceção, mesmo
sendo a verba de natureza alimentar e decorrente de
mandado de segurança. Portanto, incabível a r.
Decisão recorrida que determinou o pagamento
devido através de folha suplementar’ (fl. 584).
4.
Inadmitido o recurso (fls. 606-608), subiram os
autos.
5.
Preliminarmente, afasto o fundamento da decisão
que inadmitiu o apelo extremo (fls. 606-607) porque foi
preenchido o requisito previsto no art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988, c/c o § 2...
do artigo 543-A do Código de Processo Civil (fls. 577-579).
6.
No mérito, assiste razão ao recorrente. Este
Tribunal consolidou entendimento no sentido de que o caráter
alimentar do crédito contra a Fazenda Pública e a circunstância
de que tais valores sejam decorrentes de sentença concessiva de
segurança não dispensam o regime do precatório.
Veja-se o Recurso Extraordinário 334.279/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1...
Turma, DJ 20.08.2004, de cuja ementa destaco:
‘II. Precatório: exigibilidade: atrasados em
mandado de segurança.
Se - como assentado pelo Supremo Tribunal Federal - o caráter
alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não
dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações
do art. 100 Constituição Federal de 1988 permitiriam que o fizesse a
circunstância acidental de ser ele derivado de
sentença concessiva de mandado de segurança.’
Nesse mesmo sentido, cito decisões mais recentes: Recurso Extraordinário
559.488/MG, rel. Min. Eros Grau, DJe 10.12.2007; Recurso Extraordinário 590.842/RJ,
rel. Min. Cezar Peluso, DJe 14.10.2008; Recurso Extraordinário 507.319/RS, rel. Min.
Ayres Britto, DJe 09.04.2010; e o Recurso Extraordinário 631.932/PB, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 07.12.2010. Deste último transcrevo
o seguinte trecho:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Supremo Tribunal Federal
ARE 639.219 AGR / RJ
deve necessariamente observar o sistema de
precatório” (fl. 580).
(...)
‘Com efeito, a regra do art. 100, caput, da
Constituição Federal não admite exceção, mesmo
sendo a verba de natureza alimentar e decorrente de
mandado de segurança. Portanto, incabível a r.
Decisão recorrida que determinou o pagamento
devido através de folha suplementar’ (fl. 584).
4.
Inadmitido o recurso (fls. 606-608), subiram os
autos.
5.
Preliminarmente, afasto o fundamento da decisão
que inadmitiu o apelo extremo (fls. 606-607) porque foi
preenchido o requisito previsto no art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988, c/c o § 2...
do artigo 543-A do Código de Processo Civil (fls. 577-579).
6.
No mérito, assiste razão ao recorrente. Este
Tribunal consolidou entendimento no sentido de que o caráter
alimentar do crédito contra a Fazenda Pública e a circunstância
de que tais valores sejam decorrentes de sentença concessiva de
segurança não dispensam o regime do precatório.
Veja-se o Recurso Extraordinário 334.279/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1...
Turma, DJ 20.08.2004, de cuja ementa destaco:
‘II. Precatório: exigibilidade: atrasados em
mandado de segurança.
Se - como assentado pelo Supremo Tribunal Federal - o caráter
alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não
dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações
do art. 100 Constituição Federal de 1988 permitiriam que o fizesse a
circunstância acidental de ser ele derivado de
sentença concessiva de mandado de segurança.’
Nesse mesmo sentido, cito decisões mais recentes: Recurso Extraordinário
559.488/MG, rel. Min. Eros Grau, DJe 10.12.2007; Recurso Extraordinário 590.842/RJ,
rel. Min. Cezar Peluso, DJe 14.10.2008; Recurso Extraordinário 507.319/RS, rel. Min.
Ayres Britto, DJe 09.04.2010; e o Recurso Extraordinário 631.932/PB, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 07.12.2010. Deste último transcrevo
o seguinte trecho:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 639.219 AGR / RJ
‘O acórdão recorrido está em desacordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
possui o entendimento no sentido de que é
necessária a expedição de precatório para fins de
pagamento de débitos da Fazenda Pública
decorrente de sentença concessiva de mandado de
segurança, ainda que referente aos valores
concedidos após a impetração, como se pode
verificar no julgamento do Recurso Extraordinário 334.279/PA, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, cujo trecho da ementa
transcrevo a seguir:
'(...)
No mesmo sentido, menciono as seguintes
decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 542.678/RJ, Rel. Min. Eros
Grau; AI 558.283/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI
712.216-AgR/SP e AI 622.914/RS, de minha relatoria.
Ademais, esta Corte já firmou a orientação de
que até no caso de crédito alimentício há a
obrigatoriedade da observância do regime de
precatórios para o pagamento do débito fazendário.
Nesse raciocínio, destaco os seguintes precedentes,
entre outros: Recurso Extraordinário 204.192/RS, Rel. Min. Celso de
Mello; Recurso Extraordinário 168.607/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.’
7.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar
provimento ao recurso extraordinário e determinar que as
verbas devidas sejam pagas pelo regime de precatório, nos
termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988 (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., II, c). Sem
honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).” (fls. 638-40)
Não prospera a insurgência.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da
Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de
segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Nesse sentido, cito
o Recurso Extraordinário 602.184-AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, por unanimidade, DJe
09.3.2012, cujo acórdão está assim ementado:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Supremo Tribunal Federal
ARE 639.219 AGR / RJ
‘O acórdão recorrido está em desacordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
possui o entendimento no sentido de que é
necessária a expedição de precatório para fins de
pagamento de débitos da Fazenda Pública
decorrente de sentença concessiva de mandado de
segurança, ainda que referente aos valores
concedidos após a impetração, como se pode
verificar no julgamento do Recurso Extraordinário 334.279/PA, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, cujo trecho da ementa
transcrevo a seguir:
'(...)
No mesmo sentido, menciono as seguintes
decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 542.678/RJ, Rel. Min. Eros
Grau; AI 558.283/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI
712.216-AgR/SP e AI 622.914/RS, de minha relatoria.
Ademais, esta Corte já firmou a orientação de
que até no caso de crédito alimentício há a
obrigatoriedade da observância do regime de
precatórios para o pagamento do débito fazendário.
Nesse raciocínio, destaco os seguintes precedentes,
entre outros: Recurso Extraordinário 204.192/RS, Rel. Min. Celso de
Mello; Recurso Extraordinário 168.607/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.’
7.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar
provimento ao recurso extraordinário e determinar que as
verbas devidas sejam pagas pelo regime de precatório, nos
termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988 (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., II, c). Sem
honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).” (fls. 638-40)
Não prospera a insurgência.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da
Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de
segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Nesse sentido, cito
o Recurso Extraordinário 602.184-AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, por unanimidade, DJe
09.3.2012, cujo acórdão está assim ementado:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 639.219 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PROVENIENTE
DE SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SISTEMA DE PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao
sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100
da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de
caráter alimentar, não se excluindo dessa sistemática o simples
fato do débito ser proveniente de sentença concessiva de
mandado de segurança. (Precedentes: AI n. 768.479-AgR,
Relator o Ministro Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 7.5.10; AC n.
2.193 REF-MC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1... Turma,
DJe 23.4.10; AI n. 712.216-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe de 18.09.09; Recurso Extraordinário n. 334.279, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ de 20.08.04, entre
outros). (…) Agravo regimental a que se nega provimento.”
Não há falar em ofensa à coisa julgada, na hipótese. Ao contrário do
que alegam os agravantes, a questão relativa à forma de pagamento dos
valores em debate não constou da parte dispositiva do acórdão de fls.
513-5, que transitou em julgado, o que afasta a possibilidade de ofensa à
Constituição Federal.
Ressalto que, tal como consignado na decisão agravada, consta do
recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral, conforme exige o ordenamento
jurídico pátrio.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Supremo Tribunal Federal
ARE 639.219 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PROVENIENTE
DE SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SISTEMA DE PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao
sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100
da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de
caráter alimentar, não se excluindo dessa sistemática o simples
fato do débito ser proveniente de sentença concessiva de
mandado de segurança. (Precedentes: AI n. 768.479-AgR,
Relator o Ministro Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 7.5.10; AC n.
2.193 REF-MC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1... Turma,
DJe 23.4.10; AI n. 712.216-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe de 18.09.09; Recurso Extraordinário n. 334.279, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ de 20.08.04, entre
outros). (…) Agravo regimental a que se nega provimento.”
Não há falar em ofensa à coisa julgada, na hipótese. Ao contrário do
que alegam os agravantes, a questão relativa à forma de pagamento dos
valores em debate não constou da parte dispositiva do acórdão de fls.
513-5, que transitou em julgado, o que afasta a possibilidade de ofensa à
Constituição Federal.
Ressalto que, tal como consignado na decisão agravada, consta do
recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral, conforme exige o ordenamento
jurídico pátrio.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, neste caso,
indago à relatora se ocorreu o deferimento, na origem, de liminar no
mandado de segurança determinando a implantação do pagamento.
Porque, se houve, e mesmo assim a autoridade a descumpriu, não
concluo pela necessidade, quanto às parcelas do período, do precatório.
Faço essa distinção.
Claro que, se não existiu liminar para implantação, o débito deve ser
liquidado mediante precatório. Mas se houve uma liminar, determinada a
inclusão na folha de pagamento e mesmo assim a autoridade ficou inerte,
não cabe cogitar de precatório. Não sei se a relatora teria dados para o
esclarecimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi por
decisão; não foi final, não foi em liminar o deferimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, acompanho
Sua Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663840.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, neste caso,
indago à relatora se ocorreu o deferimento, na origem, de liminar no
mandado de segurança determinando a implantação do pagamento.
Porque, se houve, e mesmo assim a autoridade a descumpriu, não
concluo pela necessidade, quanto às parcelas do período, do precatório.
Faço essa distinção.
Claro que, se não existiu liminar para implantação, o débito deve ser
liquidado mediante precatório. Mas se houve uma liminar, determinada a
inclusão na folha de pagamento e mesmo assim a autoridade ficou inerte,
não cabe cogitar de precatório. Não sei se a relatora teria dados para o
esclarecimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi por
decisão; não foi final, não foi em liminar o deferimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, acompanho
Sua Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2663840.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DENY OLIVIER MONTEIRO DE BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LIDIANE FONSECA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655281
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DENY OLIVIER MONTEIRO DE BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LIDIANE FONSECA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655281
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639 . 219",
"AGRAVO 639 . 219",
"Súmulas 400",
"Súmulas 400 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 138 TJRJ",
"SÚMULA 138 TJRJ",
"ARE 639 . 219 AGR",
"Recurso Extraordinário 334 . 279 / PA",
"Recurso Extraordinário 559 . 488 / MG",
"Recurso Extraordinário 590 . 842 / RJ",
"Recurso Extraordinário 507 . 319 / RS",
"Recurso Extraordinário 631 . 932 / PB",
"ARE 639 . 219",
"Recurso Extraordinário 334 . 279 / PA",
"Recurso Extraordinário 559 . 488 / MG",
"Recurso Extraordinário 590 . 842 / RJ",
"Recurso Extraordinário 507 . 319 / RS",
"Recurso Extraordinário 631 . 932 / PB",
"ARE 639 . 219",
"Recurso Extraordinário 334 . 279 / PA",
"Recurso Extraordinário 542 . 678 / RJ",
"AI 558 . 283 / RS",
"AI 712 . 216 - AgR / SP",
"AI 622 . 914 / RS",
"Recurso Extraordinário 204 . 192 / RS",
"Recurso Extraordinário 168 . 607 / SP",
"Recurso Extraordinário 602 . 184 - AgR / SP",
"ARE 639 . 219 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 334 . 279 / PA",
"Recurso Extraordinário 542 . 678 / RJ",
"AI 558 . 283 / RS",
"AI 712 . 216 - AgR / SP",
"AI 622 . 914 / RS",
"Recurso Extraordinário 204 . 192 / RS",
"Recurso Extraordinário 168 . 607 / SP",
"Recurso Extraordinário 602 . 184 - AgR / SP",
"AI n . 768 . 479 - AgR",
"AC n . 2 . 193 REF - MC",
"AI n . 712 . 216 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 334 . 279",
"ARE 639 . 219",
"AI n . 768 . 479 - AgR",
"AC n . 2 . 193 REF - MC",
"AI n . 712 . 216 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 334 . 279"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 730 do Código de Processo Civil",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 730 do Código de Processo Civil",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , caput , da Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"§ 2 . . . do",
"artigo 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 100 Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"§ 2 . . . do artigo 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 100 Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . . , II , c",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . . , II , c",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Estado do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Estado do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Fazenda Pública",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DENY OLIVIER MONTEIRO DE BARROS",
"LIDIANE FONSECA CARNEIRO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DENY OLIVIER MONTEIRO DE BARROS",
"LIDIANE FONSECA CARNEIRO",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Deny Olivier Monteiro de Barros",
"ROSA WEBER",
"DENY OLIVIER MONTEIRO DE BARROS",
"LIDIANE FONSECA CARNEIRO",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Deny Olivier Monteiro de Barros",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"DENY OLIVIER MONTEIRO DE BARROS",
"LIDIANE FONSECA CARNEIRO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"DENY OLIVIER MONTEIRO DE BARROS",
"LIDIANE FONSECA CARNEIRO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"16",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"16",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"08",
".",
"2004",
"10",
".",
"12",
".",
"2007",
"14",
".",
"10",
".",
"2008",
"09",
".",
"04",
".",
"2010",
"07",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"08",
".",
"2004",
"10",
".",
"12",
".",
"2007",
"14",
".",
"10",
".",
"2008",
"09",
".",
"04",
".",
"2010",
"07",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"5",
".",
"10",
"23",
".",
"4",
".",
"10",
"18",
".",
"09",
".",
"09",
"20",
".",
"08",
".",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"5",
".",
"10",
"23",
".",
"4",
".",
"10",
"18",
".",
"09",
".",
"09",
"20",
".",
"08",
".",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.436 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
IMPTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634562.
Supremo Tribunal Federal
DJe 04/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.436 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
IMPTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
HABEAS CORPUS
–
LIMINAR –
AUSÊNCIA
DE
RISCO
–
INDEFERIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi condenado perante o Juízo da 1ª
Vara Criminal de Menores e Precatórias da Comarca
de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, à pena de dois
anos e um mês de reclusão e multa, em virtude da
prática do crime de estelionato, em continuidade
delitiva.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais deu parcial provimento ao recurso de
apelação interposto pela defesa, tão somente para
reduzir a pena pecuniária.
No habeas corpus impetrado no Superior
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.436 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
IMPTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
HABEAS CORPUS
–
LIMINAR –
AUSÊNCIA
DE
RISCO
–
INDEFERIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi condenado perante o Juízo da 1ª
Vara Criminal de Menores e Precatórias da Comarca
de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, à pena de dois
anos e um mês de reclusão e multa, em virtude da
prática do crime de estelionato, em continuidade
delitiva.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais deu parcial provimento ao recurso de
apelação interposto pela defesa, tão somente para
reduzir a pena pecuniária.
No habeas corpus impetrado no Superior
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Relatório
HC 107.436 / MG
Tribunal de Justiça – de nº 99.475/MG –, alegou-se: a)
nulidade de intimação da defesa para a audiência de
julgamento do recurso pelo Tribunal estadual; b)
exasperação da pena estabelecida na sentença
condenatória, sem a devida fundamentação, em sede
de embargos de declaração protocolados pelo
Ministério Público; c) inépcia da denúncia; d)
nulidade por deficiência de qualificação da vítima e
por ausência de prova pericial; e) nulidade por falta
de motivação quando da majoração da pena, na
segunda publicação da sentença; f) nulidade da
intimação do réu e do defensor constituído, em
primeira instância; g) nulidade da citação; h)
nulidade da dosimetria da pena, por ausência de
prova do prejuízo das vítimas; i) incompetência
territorial do Juízo; j) nulidade da fixação da pena-
base; k) prescrição, ante a pena estabelecida na
sentença; l) ilegalidade da fixação do regime
prisional semiaberto.
Presentes estas causas de pedir, requereram-se
a declaração de nulidade da sentença e do acórdão
decorrente do julgamento da apelação e,
sucessivamente, a fixação da pena no mínimo legal, a
ser cumprida no regime prisional aberto.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
conheceu parcialmente do pedido formulado no
habeas e indeferiu a ordem, pois:
a) o advogado constituído pelo paciente fora
devidamente intimado da pauta da sessão de
julgamento do recurso de apelação por meio da
imprensa oficial;
b) erro material verificado na sentença, mesmo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.436 / MG
Tribunal de Justiça – de nº 99.475/MG –, alegou-se: a)
nulidade de intimação da defesa para a audiência de
julgamento do recurso pelo Tribunal estadual; b)
exasperação da pena estabelecida na sentença
condenatória, sem a devida fundamentação, em sede
de embargos de declaração protocolados pelo
Ministério Público; c) inépcia da denúncia; d)
nulidade por deficiência de qualificação da vítima e
por ausência de prova pericial; e) nulidade por falta
de motivação quando da majoração da pena, na
segunda publicação da sentença; f) nulidade da
intimação do réu e do defensor constituído, em
primeira instância; g) nulidade da citação; h)
nulidade da dosimetria da pena, por ausência de
prova do prejuízo das vítimas; i) incompetência
territorial do Juízo; j) nulidade da fixação da pena-
base; k) prescrição, ante a pena estabelecida na
sentença; l) ilegalidade da fixação do regime
prisional semiaberto.
Presentes estas causas de pedir, requereram-se
a declaração de nulidade da sentença e do acórdão
decorrente do julgamento da apelação e,
sucessivamente, a fixação da pena no mínimo legal, a
ser cumprida no regime prisional aberto.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
conheceu parcialmente do pedido formulado no
habeas e indeferiu a ordem, pois:
a) o advogado constituído pelo paciente fora
devidamente intimado da pauta da sessão de
julgamento do recurso de apelação por meio da
imprensa oficial;
b) erro material verificado na sentença, mesmo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Relatório
HC 107.436 / MG
que em prejuízo do acusado, é passível de correção
quando a acusação se manifesta no momento
oportuno, mediante embargos de declaração;
c) a superveniência da sentença condenatória,
confirmada em apelação, torna preclusa a alegação
de inépcia da denúncia, sobretudo quando fundada
na validade do conjunto probatório colhido para o
processo;
d) o habeas corpus não pode, como se fosse um
segundo recurso de apelação, implicar a análise da
arguida inocência do acusado ou da pretensa falta de
provas e de demonstração da autoria do crime para
efeito de condenação;
e) o comparecimento do advogado do paciente
à audiência afasta a alegação de prejuízo pela não
intimação da mudança da data do interrogatório da
corré. Inteligência do artigo 563 do Código de
Processo Penal;
f) após o trânsito em julgado da condenação,
fica preclusa a tese de nulidade processual por
suposta incompetência territorial do Juízo, que
deveria ser veiculada em momento processual
adequado, com a devida comprovação do prejuízo, o
que não ocorreu na espécie;
g) o Juízo, ao prolatar a sentença, convalidada
pelo Tribunal de Justiça, considerou desfavoráveis as
circunstâncias judiciais, razão pela qual fixou a pena-
base acima do mínimo legal e, valendo-se da
interpretação conjunta dos artigos 59 e 33, § 2º, do
Código Penal, impôs o regime prisional
intermediário;
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.436 / MG
que em prejuízo do acusado, é passível de correção
quando a acusação se manifesta no momento
oportuno, mediante embargos de declaração;
c) a superveniência da sentença condenatória,
confirmada em apelação, torna preclusa a alegação
de inépcia da denúncia, sobretudo quando fundada
na validade do conjunto probatório colhido para o
processo;
d) o habeas corpus não pode, como se fosse um
segundo recurso de apelação, implicar a análise da
arguida inocência do acusado ou da pretensa falta de
provas e de demonstração da autoria do crime para
efeito de condenação;
e) o comparecimento do advogado do paciente
à audiência afasta a alegação de prejuízo pela não
intimação da mudança da data do interrogatório da
corré. Inteligência do artigo 563 do Código de
Processo Penal;
f) após o trânsito em julgado da condenação,
fica preclusa a tese de nulidade processual por
suposta incompetência territorial do Juízo, que
deveria ser veiculada em momento processual
adequado, com a devida comprovação do prejuízo, o
que não ocorreu na espécie;
g) o Juízo, ao prolatar a sentença, convalidada
pelo Tribunal de Justiça, considerou desfavoráveis as
circunstâncias judiciais, razão pela qual fixou a pena-
base acima do mínimo legal e, valendo-se da
interpretação conjunta dos artigos 59 e 33, § 2º, do
Código Penal, impôs o regime prisional
intermediário;
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Relatório
HC 107.436 / MG
h) não tendo transcorrido o lapso temporal
exigido entre a data dos fatos e o recebimento da
denúncia, ou entre este marco e a publicação da
sentença condenatória, não há como reconhecer
extinta a punibilidade pela prescrição.
Este habeas volta-se contra o referido acórdão.
O paciente-impetrante reitera as teses sustentadas
perante o Superior Tribunal de Justiça e pede a
concessão de liminar, para cassar a sentença
condenatória ante a nulidade do Processo-Crime nº
1.0342.06.076583-7/001, que teve curso no Juízo da 1ª
Vara Criminal de Menores e Precatórias da Comarca
de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, bem assim o
acórdão proferido por força do recurso de apelação.
Sucessivamente, se acaso se entender não estar
consubstanciada situação de proclamação de
nulidade, busca ver fixada a pena-base no mínimo
legal, assentando-se, por consequência, a prescrição,
tendo em conta a sanção imposta, ou o
estabelecimento do regime prisional aberto para o
início do cumprimento da pena. No mérito, pretende
a declaração de nulidade ou a cassação do processo-
crime, por negativa de prestação jurisdicional em
ambas as instâncias judiciais percorridas ou,
sucessivamente, o estabelecimento da pena-base no
mínimo legal e o cumprimento da pena no regime
aberto.
Solicitadas informações ao Juízo da Vara
Criminal, Infância e Juventude, Execução Penal e
Precatória da Comarca de Ituiutaba/MG acerca da
execução da pena imposta ao paciente, veio o
esclarecimento a respeito da transferência do
processo de execução para o Juízo de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.436 / MG
h) não tendo transcorrido o lapso temporal
exigido entre a data dos fatos e o recebimento da
denúncia, ou entre este marco e a publicação da
sentença condenatória, não há como reconhecer
extinta a punibilidade pela prescrição.
Este habeas volta-se contra o referido acórdão.
O paciente-impetrante reitera as teses sustentadas
perante o Superior Tribunal de Justiça e pede a
concessão de liminar, para cassar a sentença
condenatória ante a nulidade do Processo-Crime nº
1.0342.06.076583-7/001, que teve curso no Juízo da 1ª
Vara Criminal de Menores e Precatórias da Comarca
de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, bem assim o
acórdão proferido por força do recurso de apelação.
Sucessivamente, se acaso se entender não estar
consubstanciada situação de proclamação de
nulidade, busca ver fixada a pena-base no mínimo
legal, assentando-se, por consequência, a prescrição,
tendo em conta a sanção imposta, ou o
estabelecimento do regime prisional aberto para o
início do cumprimento da pena. No mérito, pretende
a declaração de nulidade ou a cassação do processo-
crime, por negativa de prestação jurisdicional em
ambas as instâncias judiciais percorridas ou,
sucessivamente, o estabelecimento da pena-base no
mínimo legal e o cumprimento da pena no regime
aberto.
Solicitadas informações ao Juízo da Vara
Criminal, Infância e Juventude, Execução Penal e
Precatória da Comarca de Ituiutaba/MG acerca da
execução da pena imposta ao paciente, veio o
esclarecimento a respeito da transferência do
processo de execução para o Juízo de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Relatório
HC 107.436 / MG
Uberlândia/MG, em razão da mudança de domicílio
do reeducando. O Juízo da Comarca de
Uberlândia/MG, reportando-se ao ofício expedido
pelo Supremo, que lhe fora retransmitido pelo Juízo
de Ituiutaba/MG, noticiou que o paciente
compareceu à audiência admonitória designada para
o dia 27 de abril de 2011, sendo firmado o
compromisso de conversão da pena de prisão em
restritiva de direitos.
2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito,
especialmente do instrumental. Até aqui, são três decisões
contrárias ao que sustentado pelo paciente-impetrante –
do Juízo, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
e do Superior Tribunal de Justiça. A multiplicidade de
causas de pedir conduz à presunção de haver mero
inconformismo com o julgamento do processo-crime. Não
é mesmo crível que os órgãos julgadores, inclusive um
Tribunal Superior, não tenham percebido tantas
irregularidades. Deixo o exame das matérias para a
apreciação do mérito, ante a inexistência de risco à
liberdade de ir e vir do paciente-impetrante. No último
dia 27 de abril, este firmou compromisso, em audiência
admonitória, considerada a substituição da pena restritiva
da liberdade pela de direitos.
3. Indefiro a liminar.
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 27 de maio de 2011, às 19h10.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, reporta-se
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.436 / MG
Uberlândia/MG, em razão da mudança de domicílio
do reeducando. O Juízo da Comarca de
Uberlândia/MG, reportando-se ao ofício expedido
pelo Supremo, que lhe fora retransmitido pelo Juízo
de Ituiutaba/MG, noticiou que o paciente
compareceu à audiência admonitória designada para
o dia 27 de abril de 2011, sendo firmado o
compromisso de conversão da pena de prisão em
restritiva de direitos.
2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito,
especialmente do instrumental. Até aqui, são três decisões
contrárias ao que sustentado pelo paciente-impetrante –
do Juízo, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
e do Superior Tribunal de Justiça. A multiplicidade de
causas de pedir conduz à presunção de haver mero
inconformismo com o julgamento do processo-crime. Não
é mesmo crível que os órgãos julgadores, inclusive um
Tribunal Superior, não tenham percebido tantas
irregularidades. Deixo o exame das matérias para a
apreciação do mérito, ante a inexistência de risco à
liberdade de ir e vir do paciente-impetrante. No último
dia 27 de abril, este firmou compromisso, em audiência
admonitória, considerada a substituição da pena restritiva
da liberdade pela de direitos.
3. Indefiro a liminar.
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 27 de maio de 2011, às 19h10.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, reporta-se
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Relatório
HC 107.436 / MG
ao acórdão formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça e
afirma não ter o impetrante demonstrado ato específico
causador de constrangimento ilegal, expondo mero
inconformismo com a condenação. Citando precedentes
jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 24 de julho de 2012, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 14 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência do paciente-impetrante.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.436 / MG
ao acórdão formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça e
afirma não ter o impetrante demonstrado ato específico
causador de constrangimento ilegal, expondo mero
inconformismo com a condenação. Citando precedentes
jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 24 de julho de 2012, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 14 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência do paciente-impetrante.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.436 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado
indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas
corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional.
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus.
Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência
ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder,
cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada –
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a
admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas
e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de
construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e
vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não
existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634564.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.436 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado
indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas
corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional.
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus.
Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência
ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder,
cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada –
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a
admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas
e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de
construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e
vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não
existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.436 / MG
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e
105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra
decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo
habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo,
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante
a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes.
Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –,
salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do
terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na
espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso,
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se
infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que
já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634564.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.436 / MG
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e
105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra
decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo
habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo,
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante
a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes.
Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –,
salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do
terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na
espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso,
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se
infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que
já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.436 / MG
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
No tocante à possibilidade de concessão da ordem de ofício, a
espécie não a enseja. Reporto-me ao que consignado não só pelo Superior
Tribunal de Justiça, mas também pela Procuradoria Geral da República.
Descabe confundir inconformismo quanto ao desfecho do processo-crime
com a prática de ilegalidades.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634564.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.436 / MG
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
No tocante à possibilidade de concessão da ordem de ofício, a
espécie não a enseja. Reporto-me ao que consignado não só pelo Superior
Tribunal de Justiça, mas também pela Procuradoria Geral da República.
Descabe confundir inconformismo quanto ao desfecho do processo-crime
com a prática de ilegalidades.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.436
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
IMPTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655194
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.436
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
IMPTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655194
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2658839
| 2012-08-21T00:00:00
| 2012-09-04T00:00:00
|
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.
|
sjur213890
|
- Veja HC 99475 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 11/09/2012, IMC.
Revisão: 12/09/2012, MMR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
107436
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002\r\n LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 107436
|
[
""
] |
PACTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
IMPTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.436 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
IMPTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634562.
Supremo Tribunal Federal
DJe 04/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.436 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
IMPTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
HABEAS CORPUS
–
LIMINAR –
AUSÊNCIA
DE
RISCO
–
INDEFERIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi condenado perante o Juízo da 1...
Vara Criminal de Menores e Precatórias da Comarca
de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, à pena de dois
anos e um mês de reclusão e multa, em virtude da
prática do crime de estelionato, em continuidade
delitiva.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais deu parcial provimento ao recurso de
apelação interposto pela defesa, tão somente para
reduzir a pena pecuniária.
No habeas corpus impetrado no Superior
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.436 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
IMPTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
HABEAS CORPUS
–
LIMINAR –
AUSÊNCIA
DE
RISCO
–
INDEFERIMENTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi condenado perante o Juízo da 1...
Vara Criminal de Menores e Precatórias da Comarca
de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, à pena de dois
anos e um mês de reclusão e multa, em virtude da
prática do crime de estelionato, em continuidade
delitiva.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais deu parcial provimento ao recurso de
apelação interposto pela defesa, tão somente para
reduzir a pena pecuniária.
No habeas corpus impetrado no Superior
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Relatório
HC 107.436 / MG
Tribunal de Justiça – de n 99.475/MG –, alegou-se: a)
nulidade de intimação da defesa para a audiência de
julgamento do recurso pelo Tribunal estadual; b)
exasperação da pena estabelecida na sentença
condenatória, sem a devida fundamentação, em sede
de embargos de declaração protocolados pelo
Ministério Público; c) inépcia da denúncia; d)
nulidade por deficiência de qualificação da vítima e
por ausência de prova pericial; e) nulidade por falta
de motivação quando da majoração da pena, na
segunda publicação da sentença; f) nulidade da
intimação do réu e do defensor constituído, em
primeira instância; g) nulidade da citação; h)
nulidade da dosimetria da pena, por ausência de
prova do prejuízo das vítimas; i) incompetência
territorial do Juízo; j) nulidade da fixação da pena-
base; k) prescrição, ante a pena estabelecida na
sentença; l) ilegalidade da fixação do regime
prisional semiaberto.
Presentes estas causas de pedir, requereram-se
a declaração de nulidade da sentença e do acórdão
decorrente do julgamento da apelação e,
sucessivamente, a fixação da pena no mínimo legal, a
ser cumprida no regime prisional aberto.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
conheceu parcialmente do pedido formulado no
habeas e indeferiu a ordem, pois:
a) o advogado constituído pelo paciente fora
devidamente intimado da pauta da sessão de
julgamento do recurso de apelação por meio da
imprensa oficial;
b) erro material verificado na sentença, mesmo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.436 / MG
Tribunal de Justiça – de n 99.475/MG –, alegou-se: a)
nulidade de intimação da defesa para a audiência de
julgamento do recurso pelo Tribunal estadual; b)
exasperação da pena estabelecida na sentença
condenatória, sem a devida fundamentação, em sede
de embargos de declaração protocolados pelo
Ministério Público; c) inépcia da denúncia; d)
nulidade por deficiência de qualificação da vítima e
por ausência de prova pericial; e) nulidade por falta
de motivação quando da majoração da pena, na
segunda publicação da sentença; f) nulidade da
intimação do réu e do defensor constituído, em
primeira instância; g) nulidade da citação; h)
nulidade da dosimetria da pena, por ausência de
prova do prejuízo das vítimas; i) incompetência
territorial do Juízo; j) nulidade da fixação da pena-
base; k) prescrição, ante a pena estabelecida na
sentença; l) ilegalidade da fixação do regime
prisional semiaberto.
Presentes estas causas de pedir, requereram-se
a declaração de nulidade da sentença e do acórdão
decorrente do julgamento da apelação e,
sucessivamente, a fixação da pena no mínimo legal, a
ser cumprida no regime prisional aberto.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
conheceu parcialmente do pedido formulado no
habeas e indeferiu a ordem, pois:
a) o advogado constituído pelo paciente fora
devidamente intimado da pauta da sessão de
julgamento do recurso de apelação por meio da
imprensa oficial;
b) erro material verificado na sentença, mesmo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Relatório
HC 107.436 / MG
que em prejuízo do acusado, é passível de correção
quando a acusação se manifesta no momento
oportuno, mediante embargos de declaração;
c) a superveniência da sentença condenatória,
confirmada em apelação, torna preclusa a alegação
de inépcia da denúncia, sobretudo quando fundada
na validade do conjunto probatório colhido para o
processo;
d) o habeas corpus não pode, como se fosse um
segundo recurso de apelação, implicar a análise da
arguida inocência do acusado ou da pretensa falta de
provas e de demonstração da autoria do crime para
efeito de condenação;
e) o comparecimento do advogado do paciente
à audiência afasta a alegação de prejuízo pela não
intimação da mudança da data do interrogatório da
corré. Inteligência do artigo 563 do Código de
Processo Penal;
f) após o trânsito em julgado da condenação,
fica preclusa a tese de nulidade processual por
suposta incompetência territorial do Juízo, que
deveria ser veiculada em momento processual
adequado, com a devida comprovação do prejuízo, o
que não ocorreu na espécie;
g) o Juízo, ao prolatar a sentença, convalidada
pelo Tribunal de Justiça, considerou desfavoráveis as
circunstâncias judiciais, razão pela qual fixou a pena-
base acima do mínimo legal e, valendo-se da
interpretação conjunta dos artigos 59 e 33, § 2..., do
Código Penal, impôs o regime prisional
intermediário;
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.436 / MG
que em prejuízo do acusado, é passível de correção
quando a acusação se manifesta no momento
oportuno, mediante embargos de declaração;
c) a superveniência da sentença condenatória,
confirmada em apelação, torna preclusa a alegação
de inépcia da denúncia, sobretudo quando fundada
na validade do conjunto probatório colhido para o
processo;
d) o habeas corpus não pode, como se fosse um
segundo recurso de apelação, implicar a análise da
arguida inocência do acusado ou da pretensa falta de
provas e de demonstração da autoria do crime para
efeito de condenação;
e) o comparecimento do advogado do paciente
à audiência afasta a alegação de prejuízo pela não
intimação da mudança da data do interrogatório da
corré. Inteligência do artigo 563 do Código de
Processo Penal;
f) após o trânsito em julgado da condenação,
fica preclusa a tese de nulidade processual por
suposta incompetência territorial do Juízo, que
deveria ser veiculada em momento processual
adequado, com a devida comprovação do prejuízo, o
que não ocorreu na espécie;
g) o Juízo, ao prolatar a sentença, convalidada
pelo Tribunal de Justiça, considerou desfavoráveis as
circunstâncias judiciais, razão pela qual fixou a pena-
base acima do mínimo legal e, valendo-se da
interpretação conjunta dos artigos 59 e 33, § 2..., do
Código Penal, impôs o regime prisional
intermediário;
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Relatório
HC 107.436 / MG
h) não tendo transcorrido o lapso temporal
exigido entre a data dos fatos e o recebimento da
denúncia, ou entre este marco e a publicação da
sentença condenatória, não há como reconhecer
extinta a punibilidade pela prescrição.
Este habeas volta-se contra o referido acórdão.
O paciente-impetrante reitera as teses sustentadas
perante o Superior Tribunal de Justiça e pede a
concessão de liminar, para cassar a sentença
condenatória ante a nulidade do Processo-Crime n
1.0342.06.076583-7/001, que teve curso no Juízo da 1...
Vara Criminal de Menores e Precatórias da Comarca
de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, bem assim o
acórdão proferido por força do recurso de apelação.
Sucessivamente, se acaso se entender não estar
consubstanciada situação de proclamação de
nulidade, busca ver fixada a pena-base no mínimo
legal, assentando-se, por consequência, a prescrição,
tendo em conta a sanção imposta, ou o
estabelecimento do regime prisional aberto para o
início do cumprimento da pena. No mérito, pretende
a declaração de nulidade ou a cassação do processo-
crime, por negativa de prestação jurisdicional em
ambas as instâncias judiciais percorridas ou,
sucessivamente, o estabelecimento da pena-base no
mínimo legal e o cumprimento da pena no regime
aberto.
Solicitadas informações ao Juízo da Vara
Criminal, Infância e Juventude, Execução Penal e
Precatória da Comarca de Ituiutaba/MG acerca da
execução da pena imposta ao paciente, veio o
esclarecimento a respeito da transferência do
processo de execução para o Juízo de
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.436 / MG
h) não tendo transcorrido o lapso temporal
exigido entre a data dos fatos e o recebimento da
denúncia, ou entre este marco e a publicação da
sentença condenatória, não há como reconhecer
extinta a punibilidade pela prescrição.
Este habeas volta-se contra o referido acórdão.
O paciente-impetrante reitera as teses sustentadas
perante o Superior Tribunal de Justiça e pede a
concessão de liminar, para cassar a sentença
condenatória ante a nulidade do Processo-Crime n
1.0342.06.076583-7/001, que teve curso no Juízo da 1...
Vara Criminal de Menores e Precatórias da Comarca
de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, bem assim o
acórdão proferido por força do recurso de apelação.
Sucessivamente, se acaso se entender não estar
consubstanciada situação de proclamação de
nulidade, busca ver fixada a pena-base no mínimo
legal, assentando-se, por consequência, a prescrição,
tendo em conta a sanção imposta, ou o
estabelecimento do regime prisional aberto para o
início do cumprimento da pena. No mérito, pretende
a declaração de nulidade ou a cassação do processo-
crime, por negativa de prestação jurisdicional em
ambas as instâncias judiciais percorridas ou,
sucessivamente, o estabelecimento da pena-base no
mínimo legal e o cumprimento da pena no regime
aberto.
Solicitadas informações ao Juízo da Vara
Criminal, Infância e Juventude, Execução Penal e
Precatória da Comarca de Ituiutaba/MG acerca da
execução da pena imposta ao paciente, veio o
esclarecimento a respeito da transferência do
processo de execução para o Juízo de
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Relatório
HC 107.436 / MG
Uberlândia/MG, em razão da mudança de domicílio
do reeducando. O Juízo da Comarca de
Uberlândia/MG, reportando-se ao ofício expedido
pelo Supremo, que lhe fora retransmitido pelo Juízo
de Ituiutaba/MG, noticiou que o paciente
compareceu à audiência admonitória designada para
o dia 27 de abril de 2011, sendo firmado o
compromisso de conversão da pena de prisão em
restritiva de direitos.
2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito,
especialmente do instrumental. Até aqui, são três decisões
contrárias ao que sustentado pelo paciente-impetrante –
do Juízo, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
e do Superior Tribunal de Justiça. A multiplicidade de
causas de pedir conduz à presunção de haver mero
inconformismo com o julgamento do processo-crime. Não
é mesmo crível que os órgãos julgadores, inclusive um
Tribunal Superior, não tenham percebido tantas
irregularidades. Deixo o exame das matérias para a
apreciação do mérito, ante a inexistência de risco à
liberdade de ir e vir do paciente-impetrante. No último
dia 27 de abril, este firmou compromisso, em audiência
admonitória, considerada a substituição da pena restritiva
da liberdade pela de direitos.
3. Indefiro a liminar.
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 27 de maio de 2011, às 19h10.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, reporta-se
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.436 / MG
Uberlândia/MG, em razão da mudança de domicílio
do reeducando. O Juízo da Comarca de
Uberlândia/MG, reportando-se ao ofício expedido
pelo Supremo, que lhe fora retransmitido pelo Juízo
de Ituiutaba/MG, noticiou que o paciente
compareceu à audiência admonitória designada para
o dia 27 de abril de 2011, sendo firmado o
compromisso de conversão da pena de prisão em
restritiva de direitos.
2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito,
especialmente do instrumental. Até aqui, são três decisões
contrárias ao que sustentado pelo paciente-impetrante –
do Juízo, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
e do Superior Tribunal de Justiça. A multiplicidade de
causas de pedir conduz à presunção de haver mero
inconformismo com o julgamento do processo-crime. Não
é mesmo crível que os órgãos julgadores, inclusive um
Tribunal Superior, não tenham percebido tantas
irregularidades. Deixo o exame das matérias para a
apreciação do mérito, ante a inexistência de risco à
liberdade de ir e vir do paciente-impetrante. No último
dia 27 de abril, este firmou compromisso, em audiência
admonitória, considerada a substituição da pena restritiva
da liberdade pela de direitos.
3. Indefiro a liminar.
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 27 de maio de 2011, às 19h10.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, reporta-se
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Relatório
HC 107.436 / MG
ao acórdão formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça e
afirma não ter o impetrante demonstrado ato específico
causador de constrangimento ilegal, expondo mero
inconformismo com a condenação. Citando precedentes
jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 24 de julho de 2012, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 14 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência do paciente-impetrante.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.436 / MG
ao acórdão formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça e
afirma não ter o impetrante demonstrado ato específico
causador de constrangimento ilegal, expondo mero
inconformismo com a condenação. Citando precedentes
jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 24 de julho de 2012, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 14 de agosto seguinte, isso objetivando a
ciência do paciente-impetrante.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634563.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.436 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado
indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas
corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional.
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus.
Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência
ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder,
cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada –
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a
admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas
e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de
construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e
vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não
existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634564.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.436 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado
indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas
corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional.
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus.
Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência
ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder,
cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada –
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a
admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas
e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de
construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e
vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não
existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.436 / MG
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e
105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra
decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo
habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo,
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante
a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes.
Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –,
salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do
terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na
espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso,
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se
infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que
já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634564.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.436 / MG
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e
105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra
decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo
habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo,
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante
a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes.
Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –,
salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do
terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na
espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso,
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se
infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que
já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.436 / MG
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
No tocante à possibilidade de concessão da ordem de ofício, a
espécie não a enseja. Reporto-me ao que consignado não só pelo Superior
Tribunal de Justiça, mas também pela Procuradoria Geral da República.
Descabe confundir inconformismo quanto ao desfecho do processo-crime
com a prática de ilegalidades.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634564.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.436 / MG
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
No tocante à possibilidade de concessão da ordem de ofício, a
espécie não a enseja. Reporto-me ao que consignado não só pelo Superior
Tribunal de Justiça, mas também pela Procuradoria Geral da República.
Descabe confundir inconformismo quanto ao desfecho do processo-crime
com a prática de ilegalidades.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2634564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.436
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
IMPTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655194
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.436
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
IMPTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655194
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2658839
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 436",
"HABEAS CORPUS 107 . 436",
"HABEAS CORPUS 107 . 436",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"Processo",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"HABEAS CORPUS 107 . 436",
"HABEAS CORPUS 107 . 436",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"HABEAS CORPUS 107 . 436",
"HABEAS CORPUS 107 . 436"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 563 do Código de Processo Penal",
"artigos 59 e 33 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"artigos 59 e 33 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"MG",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Comarca de Ituiutaba / MG",
"Uberlândia",
"/",
"MG",
"Comarca de Uberlândia / MG",
"Ituiutaba",
"/",
"MG",
"Brasília",
"Uberlândia",
"/",
"MG",
"Comarca de Uberlândia / MG",
"Ituiutaba",
"/",
"MG",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"1",
".",
".",
".",
"Vara Criminal de Menores e Precatórias da Comarca de Ituiutaba",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Vara Criminal de Menores",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça",
"/",
"Ministério Público",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
"Vara Criminal de Menores e Precatórias da Comarca de Ituiutaba",
"Vara Criminal , Infância e Juventude , Execução Penal e Precatória da Comarca de Ituiutaba / MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Criminal de Menores e Precatórias da Comarca de Ituiutaba",
"Vara Criminal , Infância e Juventude ,",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO",
"DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO",
"DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO",
"DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO",
"DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO",
"DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de abril de 2011",
"27 de abril",
"27 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de abril de 2011",
"27 de abril",
"27 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de julho de 2012",
"14 de agosto seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de julho de 2012",
"14 de agosto seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EUVALDO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Reexame de
legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria
ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664905.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EUVALDO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATÓRIO):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei provimento ao recurso extraordinário (fls. 159 a 162), com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
A UNIÃO interpõe recurso extraordinário (folhas 128 a
132) contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO,
SERVIDOR
PÚBLICO.
ISONOMIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1. Tem o servidor público direito ao mesmo
interstício para obtenção de progressão funcional que o
seu paradigma, anteriormente celetista, hoje no mesmo
regime jurídico, mesmo cargo, com o mesmo tempo de
serviço. Não se trata de aumento de vencimentos, mas de
igualdade de tratamento. Inaplicabilidade da Súmula 339,
do STF. Aplicação da isonomia entre servidores
pretendida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei
8.112/90.
2. Apelação e remessa improvidas’ (fl. 119).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EUVALDO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATÓRIO):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei provimento ao recurso extraordinário (fls. 159 a 162), com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
A UNIÃO interpõe recurso extraordinário (folhas 128 a
132) contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO,
SERVIDOR
PÚBLICO.
ISONOMIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1. Tem o servidor público direito ao mesmo
interstício para obtenção de progressão funcional que o
seu paradigma, anteriormente celetista, hoje no mesmo
regime jurídico, mesmo cargo, com o mesmo tempo de
serviço. Não se trata de aumento de vencimentos, mas de
igualdade de tratamento. Inaplicabilidade da Súmula 339,
do STF. Aplicação da isonomia entre servidores
pretendida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei
8.112/90.
2. Apelação e remessa improvidas’ (fl. 119).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RE 394.776 AGR / CE
artigo 39, § 1º, da Constituição Federal, em razão de ter sido
acolhido o pleito dos recorridos, quanto ao reenquadramento
em novas referências.
Processado sem contrarrazões (folha 135), o recurso foi
admitido na origem (folha 137), o que ensejou a subida dos
autos a esta Corte.
O recurso especial paralelamente interposto já foi
definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça
(folhas 141 a 146).
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é
pelo não desprovimento do recurso (folhas 151 a 156).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 28/1/2000, conforme expresso na certidão de folha
121, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
E isso porque a análise acerca da alegada violação do
princípio constitucional objeto do presente recurso demandaria
o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas
na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de
inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõe a Súmula 279 do STF.
De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada
quanto ao acolhimento da pretensão deduzida pelos recorridos:
‘Insurgem-se os autores, servidores públicos, contra
o tratamento diferenciado que vêm recebendo com relação
a seus paradigmas (celetistas). Isso porque, conforme o art.
6º da Resolução nº 138/90, o interstício mínimo para
progressão funcional dos primeiros era de doze e dezoito
meses, conforme fosse avaliado por conceito 01 (um) ou 02
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Supremo Tribunal Federal
RE 394.776 AGR / CE
artigo 39, § 1º, da Constituição Federal, em razão de ter sido
acolhido o pleito dos recorridos, quanto ao reenquadramento
em novas referências.
Processado sem contrarrazões (folha 135), o recurso foi
admitido na origem (folha 137), o que ensejou a subida dos
autos a esta Corte.
O recurso especial paralelamente interposto já foi
definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça
(folhas 141 a 146).
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é
pelo não desprovimento do recurso (folhas 151 a 156).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 28/1/2000, conforme expresso na certidão de folha
121, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
E isso porque a análise acerca da alegada violação do
princípio constitucional objeto do presente recurso demandaria
o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas
na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de
inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõe a Súmula 279 do STF.
De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada
quanto ao acolhimento da pretensão deduzida pelos recorridos:
‘Insurgem-se os autores, servidores públicos, contra
o tratamento diferenciado que vêm recebendo com relação
a seus paradigmas (celetistas). Isso porque, conforme o art.
6º da Resolução nº 138/90, o interstício mínimo para
progressão funcional dos primeiros era de doze e dezoito
meses, conforme fosse avaliado por conceito 01 (um) ou 02
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 394.776 AGR / CE
(dois), contado a partir do primeiro dia de julho após a
entrada em exercício do servidor. Já os celetistas tinham o
interstício de seis meses para a progressão funcional, a
contar da data do exercício. Alegam que, em razão desta
discriminação, apesar de terem entrado no mesmo órgão à
mesma época, através do mesmo concurso, para cargos
que têm atribuições assemelhadas, estão seus paradigmas
quatro níveis de referência acima.
Com o advento da Lei nº 8.112/90, os que entraram
para o serviço público como celetistas passaram para o
regime jurídico único, persistindo, entretanto a diferença
de remuneração para servidores do mesmo cargo, do
mesmo regime jurídico, que entraram na mesma época
cargo, do mesmo regime jurídico, que entraram na mesma
época, pelo mesmo concurso, decorrente da progressão
funcional tal como anteriormente aplicada.
Reza a Súmula 339, do STF:
‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia.’
Entretanto, não se trata, in casu, de dar aumento de
vencimentos, mas de conceder aos servidores estatutários
as referências concedidas aos servidores que eram
anteriormente celetistas, todos agora sob o mesmo regime
jurídico, para que se cumpra a intenção do constituinte, de
que não haja diferenciação de regimes e de tratamento
entre servidores da Administração Pública, como dispõe a
Constituição Federal, in verbis:
‘Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Supremo Tribunal Federal
RE 394.776 AGR / CE
(dois), contado a partir do primeiro dia de julho após a
entrada em exercício do servidor. Já os celetistas tinham o
interstício de seis meses para a progressão funcional, a
contar da data do exercício. Alegam que, em razão desta
discriminação, apesar de terem entrado no mesmo órgão à
mesma época, através do mesmo concurso, para cargos
que têm atribuições assemelhadas, estão seus paradigmas
quatro níveis de referência acima.
Com o advento da Lei nº 8.112/90, os que entraram
para o serviço público como celetistas passaram para o
regime jurídico único, persistindo, entretanto a diferença
de remuneração para servidores do mesmo cargo, do
mesmo regime jurídico, que entraram na mesma época
cargo, do mesmo regime jurídico, que entraram na mesma
época, pelo mesmo concurso, decorrente da progressão
funcional tal como anteriormente aplicada.
Reza a Súmula 339, do STF:
‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia.’
Entretanto, não se trata, in casu, de dar aumento de
vencimentos, mas de conceder aos servidores estatutários
as referências concedidas aos servidores que eram
anteriormente celetistas, todos agora sob o mesmo regime
jurídico, para que se cumpra a intenção do constituinte, de
que não haja diferenciação de regimes e de tratamento
entre servidores da Administração Pública, como dispõe a
Constituição Federal, in verbis:
‘Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RE 394.776 AGR / CE
§ 1º. A lei assegurará, aos servidores da
administração direta, isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhados do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.’
Para que fosse concretizada esta isonomia entre
todos os servidores públicos foi implantado o Regime
Jurídico Único, através da Lei nº 8.112/90. Apesar de não
ter este diploma jurídico previsto o caso dos autos, o
pedido do autor está dentro do espírito da isonomia
constitucional prevista na CF/88 e não viola a Súmula 339,
do STF, por não se tratar de aumento de vencimento, mas
de dar-se igual tratamento a servidores de um mesmo
cargo concedendo-lhes progressão funcional após
interregno de igual duração’ (fls. 115/116).
No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes
precedentes:
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Supremo Tribunal Federal
RE 394.776 AGR / CE
§ 1º. A lei assegurará, aos servidores da
administração direta, isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhados do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.’
Para que fosse concretizada esta isonomia entre
todos os servidores públicos foi implantado o Regime
Jurídico Único, através da Lei nº 8.112/90. Apesar de não
ter este diploma jurídico previsto o caso dos autos, o
pedido do autor está dentro do espírito da isonomia
constitucional prevista na CF/88 e não viola a Súmula 339,
do STF, por não se tratar de aumento de vencimento, mas
de dar-se igual tratamento a servidores de um mesmo
cargo concedendo-lhes progressão funcional após
interregno de igual duração’ (fls. 115/116).
No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes
precedentes:
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
RE 394.776 AGR / CE
se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de
maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo
demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a
incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental
improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Em arremate, convém ressaltar ser pacífica a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de
que hipóteses de reenquadramento funcional, bem como de
progressão de servidores públicos, porque dependente de
análise de legislação infraconstitucional, mostra-se de inviável
discussão no âmbito de um apelo extremo, como o presente:
‘Servidor público. Reenquadramento. LC nº 77/96.
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Regimental
não provido’ (AI nº 450.319/PR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 12/12/03).
‘Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei
local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula
279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE
nº 231.358/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 8.11.02).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.”
Alega a agravante, em síntese, que “descabida toda e qualquer tentativa
de equiparação ou reenquadramento funcional entre servidores que não
comungam do mesmo regime jurídico, já que, regidos por um conjunto de
normas e princípios totalmente distintos, descabe conferir aos mesmos
tratamento jurídico-funcional idêntico” (fl. 171).
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Supremo Tribunal Federal
RE 394.776 AGR / CE
se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de
maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo
demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a
incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental
improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Em arremate, convém ressaltar ser pacífica a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de
que hipóteses de reenquadramento funcional, bem como de
progressão de servidores públicos, porque dependente de
análise de legislação infraconstitucional, mostra-se de inviável
discussão no âmbito de um apelo extremo, como o presente:
‘Servidor público. Reenquadramento. LC nº 77/96.
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Regimental
não provido’ (AI nº 450.319/PR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 12/12/03).
‘Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei
local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula
279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE
nº 231.358/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 8.11.02).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.”
Alega a agravante, em síntese, que “descabida toda e qualquer tentativa
de equiparação ou reenquadramento funcional entre servidores que não
comungam do mesmo regime jurídico, já que, regidos por um conjunto de
normas e princípios totalmente distintos, descabe conferir aos mesmos
tratamento jurídico-funcional idêntico” (fl. 171).
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Conforme expresso na decisão agravada, esta Suprema Corte, ao
analisar casos sobre reenquadramento de servidores, tem entendido que a
matéria é de âmbito infraconstitucional local, cujo exame é incabível em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal
Federal. Sobre o tema, além dos precedentes já citados na decisão
agravada, anotem-se os seguintes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL: DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO:
REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No
momento da interposição do agravo de instrumento, o
Agravante não providenciou o traslado das cópias do acórdão
proferido nos embargos de declaração e da certidão da
respectiva intimação. Incidem, no caso, as Súmulas 288 e 639
deste Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de Justiça de São
Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal,
que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso
extraordinário (Súmula 280). 3. Inviável o Agravo Regimental
que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.
‘Precedente’” (AI nº 563.438/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/07).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664903.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Conforme expresso na decisão agravada, esta Suprema Corte, ao
analisar casos sobre reenquadramento de servidores, tem entendido que a
matéria é de âmbito infraconstitucional local, cujo exame é incabível em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal
Federal. Sobre o tema, além dos precedentes já citados na decisão
agravada, anotem-se os seguintes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL: DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO:
REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No
momento da interposição do agravo de instrumento, o
Agravante não providenciou o traslado das cópias do acórdão
proferido nos embargos de declaração e da certidão da
respectiva intimação. Incidem, no caso, as Súmulas 288 e 639
deste Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de Justiça de São
Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal,
que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso
extraordinário (Súmula 280). 3. Inviável o Agravo Regimental
que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.
‘Precedente’” (AI nº 563.438/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/07).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 394.776 AGR / CE
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. Esta Corte já firmou entendimento
no sentido de que o reenquadramento de servidores públicos
estaduais possui caráter infraconstitucional. Agravo regimental
improvido” (RE nº 411.194/CE-AgR, Primeira Turma, o Ministro
Eros Grau, DJ de 7/10/05).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. GRUPO TAF. LEI
ESTADUAL
12.582/96.
REPOSICIONAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. EXAME DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. I - Reclassificação de cargos, Lei 12.582/96
do Ceará: interpretação de normas locais. Precedentes. II -
Agravo não provido” (RE nº 486.820/CE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/11/06);
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664903.
Supremo Tribunal Federal
RE 394.776 AGR / CE
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. Esta Corte já firmou entendimento
no sentido de que o reenquadramento de servidores públicos
estaduais possui caráter infraconstitucional. Agravo regimental
improvido” (RE nº 411.194/CE-AgR, Primeira Turma, o Ministro
Eros Grau, DJ de 7/10/05).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. GRUPO TAF. LEI
ESTADUAL
12.582/96.
REPOSICIONAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. EXAME DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. I - Reclassificação de cargos, Lei 12.582/96
do Ceará: interpretação de normas locais. Precedentes. II -
Agravo não provido” (RE nº 486.820/CE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/11/06);
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EUVALDO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710665
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EUVALDO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710665
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2741867
| 2012-08-28T00:00:00
| 2012-09-13T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur214336
|
- Acórdão citado: RE 486820 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: AI 563438 AgR, RE 411194 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 18/09/2012, LLD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
394776
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 394776 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EUVALDO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EUVALDO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Reexame de
legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria
ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664905.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EUVALDO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATÓRIO):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei provimento ao recurso extraordinário (fls. 159 a 162), com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
A UNIÃO interpõe recurso extraordinário (folhas 128 a
132) contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 5... Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO,
SERVIDOR
PÚBLICO.
ISONOMIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1. Tem o servidor público direito ao mesmo
interstício para obtenção de progressão funcional que o
seu paradigma, anteriormente celetista, hoje no mesmo
regime jurídico, mesmo cargo, com o mesmo tempo de
serviço. Não se trata de aumento de vencimentos, mas de
igualdade de tratamento. Inaplicabilidade da Súmula 339,
do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da isonomia entre servidores
pretendida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei
8.112/90.
2. Apelação e remessa improvidas’ (fl. 119).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EUVALDO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATÓRIO):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei provimento ao recurso extraordinário (fls. 159 a 162), com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
A UNIÃO interpõe recurso extraordinário (folhas 128 a
132) contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 5... Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO,
SERVIDOR
PÚBLICO.
ISONOMIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1. Tem o servidor público direito ao mesmo
interstício para obtenção de progressão funcional que o
seu paradigma, anteriormente celetista, hoje no mesmo
regime jurídico, mesmo cargo, com o mesmo tempo de
serviço. Não se trata de aumento de vencimentos, mas de
igualdade de tratamento. Inaplicabilidade da Súmula 339,
do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da isonomia entre servidores
pretendida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei
8.112/90.
2. Apelação e remessa improvidas’ (fl. 119).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 394.776 AGR / CE
artigo 39, § 1..., da Constituição Federal, em razão de ter sido
acolhido o pleito dos recorridos, quanto ao reenquadramento
em novas referências.
Processado sem contrarrazões (folha 135), o recurso foi
admitido na origem (folha 137), o que ensejou a subida dos
autos a esta Corte.
O recurso especial paralelamente interposto já foi
definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça
(folhas 141 a 146).
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é
pelo não desprovimento do recurso (folhas 151 a 156).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 28/1/2000, conforme expresso na certidão de folha
121, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
E isso porque a análise acerca da alegada violação do
princípio constitucional objeto do presente recurso demandaria
o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas
na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de
inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada
quanto ao acolhimento da pretensão deduzida pelos recorridos:
‘Insurgem-se os autores, servidores públicos, contra
o tratamento diferenciado que vêm recebendo com relação
a seus paradigmas (celetistas). Isso porque, conforme o art.
6... da Resolução n 138/90, o interstício mínimo para
progressão funcional dos primeiros era de doze e dezoito
meses, conforme fosse avaliado por conceito 01 (um) ou 02
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 394.776 AGR / CE
artigo 39, § 1..., da Constituição Federal, em razão de ter sido
acolhido o pleito dos recorridos, quanto ao reenquadramento
em novas referências.
Processado sem contrarrazões (folha 135), o recurso foi
admitido na origem (folha 137), o que ensejou a subida dos
autos a esta Corte.
O recurso especial paralelamente interposto já foi
definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça
(folhas 141 a 146).
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é
pelo não desprovimento do recurso (folhas 151 a 156).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 28/1/2000, conforme expresso na certidão de folha
121, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
E isso porque a análise acerca da alegada violação do
princípio constitucional objeto do presente recurso demandaria
o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas
na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de
inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada
quanto ao acolhimento da pretensão deduzida pelos recorridos:
‘Insurgem-se os autores, servidores públicos, contra
o tratamento diferenciado que vêm recebendo com relação
a seus paradigmas (celetistas). Isso porque, conforme o art.
6... da Resolução n 138/90, o interstício mínimo para
progressão funcional dos primeiros era de doze e dezoito
meses, conforme fosse avaliado por conceito 01 (um) ou 02
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 394.776 AGR / CE
(dois), contado a partir do primeiro dia de julho após a
entrada em exercício do servidor. Já os celetistas tinham o
interstício de seis meses para a progressão funcional, a
contar da data do exercício. Alegam que, em razão desta
discriminação, apesar de terem entrado no mesmo órgão à
mesma época, através do mesmo concurso, para cargos
que têm atribuições assemelhadas, estão seus paradigmas
quatro níveis de referência acima.
Com o advento da Lei n 8.112/90, os que entraram
para o serviço público como celetistas passaram para o
regime jurídico único, persistindo, entretanto a diferença
de remuneração para servidores do mesmo cargo, do
mesmo regime jurídico, que entraram na mesma época
cargo, do mesmo regime jurídico, que entraram na mesma
época, pelo mesmo concurso, decorrente da progressão
funcional tal como anteriormente aplicada.
Reza a Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal:
‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia.’
Entretanto, não se trata, in casu, de dar aumento de
vencimentos, mas de conceder aos servidores estatutários
as referências concedidas aos servidores que eram
anteriormente celetistas, todos agora sob o mesmo regime
jurídico, para que se cumpra a intenção do constituinte, de
que não haja diferenciação de regimes e de tratamento
entre servidores da Administração Pública, como dispõe a
Constituição Federal, in verbis:
‘Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 394.776 AGR / CE
(dois), contado a partir do primeiro dia de julho após a
entrada em exercício do servidor. Já os celetistas tinham o
interstício de seis meses para a progressão funcional, a
contar da data do exercício. Alegam que, em razão desta
discriminação, apesar de terem entrado no mesmo órgão à
mesma época, através do mesmo concurso, para cargos
que têm atribuições assemelhadas, estão seus paradigmas
quatro níveis de referência acima.
Com o advento da Lei n 8.112/90, os que entraram
para o serviço público como celetistas passaram para o
regime jurídico único, persistindo, entretanto a diferença
de remuneração para servidores do mesmo cargo, do
mesmo regime jurídico, que entraram na mesma época
cargo, do mesmo regime jurídico, que entraram na mesma
época, pelo mesmo concurso, decorrente da progressão
funcional tal como anteriormente aplicada.
Reza a Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal:
‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia.’
Entretanto, não se trata, in casu, de dar aumento de
vencimentos, mas de conceder aos servidores estatutários
as referências concedidas aos servidores que eram
anteriormente celetistas, todos agora sob o mesmo regime
jurídico, para que se cumpra a intenção do constituinte, de
que não haja diferenciação de regimes e de tratamento
entre servidores da Administração Pública, como dispõe a
Constituição Federal, in verbis:
‘Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 394.776 AGR / CE
§ 1.... A lei assegurará, aos servidores da
administração direta, isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhados do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.’
Para que fosse concretizada esta isonomia entre
todos os servidores públicos foi implantado o Regime
Jurídico Único, através da Lei n 8.112/90. Apesar de não
ter este diploma jurídico previsto o caso dos autos, o
pedido do autor está dentro do espírito da isonomia
constitucional prevista na Constituição Federal de 1988/88 e não viola a Súmula 339,
do Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de aumento de vencimento, mas
de dar-se igual tratamento a servidores de um mesmo
cargo concedendo-lhes progressão funcional após
interregno de igual duração’ (fls. 115/116).
No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes
precedentes:
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 394.776 AGR / CE
§ 1.... A lei assegurará, aos servidores da
administração direta, isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhados do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.’
Para que fosse concretizada esta isonomia entre
todos os servidores públicos foi implantado o Regime
Jurídico Único, através da Lei n 8.112/90. Apesar de não
ter este diploma jurídico previsto o caso dos autos, o
pedido do autor está dentro do espírito da isonomia
constitucional prevista na Constituição Federal de 1988/88 e não viola a Súmula 339,
do Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de aumento de vencimento, mas
de dar-se igual tratamento a servidores de um mesmo
cargo concedendo-lhes progressão funcional após
interregno de igual duração’ (fls. 115/116).
No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes
precedentes:
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 394.776 AGR / CE
se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de
maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo
demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a
incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n 544.373/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Em arremate, convém ressaltar ser pacífica a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de
que hipóteses de reenquadramento funcional, bem como de
progressão de servidores públicos, porque dependente de
análise de legislação infraconstitucional, mostra-se de inviável
discussão no âmbito de um apelo extremo, como o presente:
‘Servidor público. Reenquadramento. Lei Complementar n 77/96.
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Regimental
não provido’ (AI n 450.319/PR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 12/12/03).
‘Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei
local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula
279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário
n 231.358/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 8.11.02).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.”
Alega a agravante, em síntese, que “descabida toda e qualquer tentativa
de equiparação ou reenquadramento funcional entre servidores que não
comungam do mesmo regime jurídico, já que, regidos por um conjunto de
normas e princípios totalmente distintos, descabe conferir aos mesmos
tratamento jurídico-funcional idêntico” (fl. 171).
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 394.776 AGR / CE
se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de
maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo
demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a
incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n 544.373/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Em arremate, convém ressaltar ser pacífica a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de
que hipóteses de reenquadramento funcional, bem como de
progressão de servidores públicos, porque dependente de
análise de legislação infraconstitucional, mostra-se de inviável
discussão no âmbito de um apelo extremo, como o presente:
‘Servidor público. Reenquadramento. Lei Complementar n 77/96.
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Regimental
não provido’ (AI n 450.319/PR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 12/12/03).
‘Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei
local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula
279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário
n 231.358/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 8.11.02).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.”
Alega a agravante, em síntese, que “descabida toda e qualquer tentativa
de equiparação ou reenquadramento funcional entre servidores que não
comungam do mesmo regime jurídico, já que, regidos por um conjunto de
normas e princípios totalmente distintos, descabe conferir aos mesmos
tratamento jurídico-funcional idêntico” (fl. 171).
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Conforme expresso na decisão agravada, esta Suprema Corte, ao
analisar casos sobre reenquadramento de servidores, tem entendido que a
matéria é de âmbito infraconstitucional local, cujo exame é incabível em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280 do Supremo Tribunal
Federal. Sobre o tema, além dos precedentes já citados na decisão
agravada, anotem-se os seguintes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL: DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO:
REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No
momento da interposição do agravo de instrumento, o
Agravante não providenciou o traslado das cópias do acórdão
proferido nos embargos de declaração e da certidão da
respectiva intimação. Incidem, no caso, as Súmulas 288 e 639
deste Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de Justiça de São
Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal,
que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso
extraordinário (Súmula 280). 3. Inviável o Agravo Regimental
que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.
‘Precedente’” (AI n 563.438/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/07).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664903.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Conforme expresso na decisão agravada, esta Suprema Corte, ao
analisar casos sobre reenquadramento de servidores, tem entendido que a
matéria é de âmbito infraconstitucional local, cujo exame é incabível em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280 do Supremo Tribunal
Federal. Sobre o tema, além dos precedentes já citados na decisão
agravada, anotem-se os seguintes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL: DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO:
REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No
momento da interposição do agravo de instrumento, o
Agravante não providenciou o traslado das cópias do acórdão
proferido nos embargos de declaração e da certidão da
respectiva intimação. Incidem, no caso, as Súmulas 288 e 639
deste Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de Justiça de São
Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal,
que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso
extraordinário (Súmula 280). 3. Inviável o Agravo Regimental
que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.
‘Precedente’” (AI n 563.438/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/07).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 394.776 AGR / CE
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. Esta Corte já firmou entendimento
no sentido de que o reenquadramento de servidores públicos
estaduais possui caráter infraconstitucional. Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n 411.194/CE-AgR, Primeira Turma, o Ministro
Eros Grau, DJ de 7/10/05).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. GRUPO TAF. LEI
ESTADUAL
12.582/96.
REPOSICIONAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. EXAME DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. I - Reclassificação de cargos, Lei 12.582/96
do Ceará: interpretação de normas locais. Precedentes. II -
Agravo não provido” (Recurso Extraordinário n 486.820/CE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/11/06);
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664903.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 394.776 AGR / CE
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. Esta Corte já firmou entendimento
no sentido de que o reenquadramento de servidores públicos
estaduais possui caráter infraconstitucional. Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n 411.194/CE-AgR, Primeira Turma, o Ministro
Eros Grau, DJ de 7/10/05).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. GRUPO TAF. LEI
ESTADUAL
12.582/96.
REPOSICIONAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. EXAME DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. I - Reclassificação de cargos, Lei 12.582/96
do Ceará: interpretação de normas locais. Precedentes. II -
Agravo não provido” (Recurso Extraordinário n 486.820/CE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/11/06);
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664903.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EUVALDO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710665
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EUVALDO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710665
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394 . 776",
"Súmula 339 , do Supremo Tribunal",
"Súmula 339 , do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 394 . 776 AGR / CE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 394 . 776 AGR / CE",
"Questão",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 394 . 776 AGR / CE",
"Súmula 339 , do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 394 . 776 AGR / CE",
"Súmula 339 , do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 394 . 776 AGR /",
"Súmula 339 , do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 491 . 543 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 394 . 776 AGR",
"Súmula 339 , do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 491 . 543 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 394 . 776 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário n 544 . 373 / ES - AgR",
"AI n 450 . 319 / PR - AgR",
"Recurso Extraordinário n 231 . 358 / CE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 544 . 373 / ES - AgR",
"AI n 450 . 319 / PR - AgR",
"Recurso Extraordinário n 231 . 358 / CE - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394 . 776",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 288",
"AI n 563 . 438 / SP - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394 . 776",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 288",
"AI n 563 . 438 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 394 . 776 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário n 411 . 194 / CE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 486 . 820 / CE - AgR",
"Recurso Extraordinário 394 . 776 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário n 411 . 194 / CE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 486 . 820 / CE - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394 . 776",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394 . 776"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"art . 6 . . . da Resolução n 138 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 77 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 77 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"LEI ESTADUAL 12 . 582 / 96",
"Lei 12 . 582 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 12 . 582 / 96",
"Lei 12 . 582 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"Ceará",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"776",
"AGR",
"/",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"GRUPO TAF",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"GRUPO TAF",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"EUVALDO FERREIRA GOMES",
"JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"CEARÁ",
"DIAS TOFFOLI",
"EUVALDO FERREIRA GOMES",
"JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EUVALDO FERREIRA GOMES",
"JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Nelson Jobim",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Nelson Jobim",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"EUVALDO FERREIRA GOMES",
"JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"EUVALDO FERREIRA GOMES",
"JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"1",
"/",
"2000",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"1",
"/",
"2000",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"julho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"12",
"/",
"12",
"/",
"03",
"8",
".",
"11",
".",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"12",
"/",
"12",
"/",
"03",
"8",
".",
"11",
".",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"10",
"/",
"05",
"10",
"/",
"11",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"10",
"/",
"05",
"10",
"/",
"11",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental. Acolhimento com
efeitos modificativos. Ocorrência de erro material. Falta de identidade
entre o acórdão embargado e a matéria de fundo tratada neste feito.
Petição de agravo de instrumento. Ausência de assinatura da
procuradora. Recurso inexistente. Precedentes.
1. Ocorrência de erro material ante a evidente falta de identidade
entre o que foi decidido no acórdão embargado e a matéria de fundo
tratada nos presentes autos.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de considerar inexistente o recurso sem a
assinatura do advogado.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para não conhecer do agravo de instrumento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651927.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 573.009 AGR-ED / MS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651927.
Supremo Tribunal Federal
AI 573.009 AGR-ED / MS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651927.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Mato Grosso do Sul opõe tempestivos embargos de
declaração contra o acórdão de fls. 443 a 446, proferido pela Primeira
Turma desta Corte, sob a relatoria do eminente Ministro Sepúlveda
Pertence, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a
decisão de fl. 433, também da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, que
negou seguimento ao agravo de instrumento.
O acórdão embargado está assim ementado:
“Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
existência ou não de interesse de agir, de natureza processual
ordinária, a cujo reexame não se presta o recurso
extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (fl.
446).
Em suas razões recursais, o embargante reproduz a irresignação
manifesta anteriormente no agravo regimental de fls. 436 a 441, aduzindo
que “a r. decisão monocrática não guardava qualquer pertinência com a
matéria recursal trazida na minuta do agravo de instrumento e nas
razões do recurso extraordinário” (fl. 450).
Assevera que “resta indiscutível a necessidade de reforma do r.
acórdão e o acolhimento dos presentes embargos, para sanar a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651924.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Mato Grosso do Sul opõe tempestivos embargos de
declaração contra o acórdão de fls. 443 a 446, proferido pela Primeira
Turma desta Corte, sob a relatoria do eminente Ministro Sepúlveda
Pertence, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a
decisão de fl. 433, também da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, que
negou seguimento ao agravo de instrumento.
O acórdão embargado está assim ementado:
“Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
existência ou não de interesse de agir, de natureza processual
ordinária, a cujo reexame não se presta o recurso
extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (fl.
446).
Em suas razões recursais, o embargante reproduz a irresignação
manifesta anteriormente no agravo regimental de fls. 436 a 441, aduzindo
que “a r. decisão monocrática não guardava qualquer pertinência com a
matéria recursal trazida na minuta do agravo de instrumento e nas
razões do recurso extraordinário” (fl. 450).
Assevera que “resta indiscutível a necessidade de reforma do r.
acórdão e o acolhimento dos presentes embargos, para sanar a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651924.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AI 573.009 AGR-ED / MS
contradição ora apresentada, uma vez que encontra-se totalmente alheio
à matéria recursal contida nos autos do presente recurso” (fl. 450).
Afirma que o acórdão ora embargado “refere-se à existência ou não de
direito de agir, enquanto que a matéria trazida pelo extraordinário, interposto,
com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal,
refere-se à ofensa e contrariedade ao § 8º do art. 40 da Constituição Federal” (fl.
450), matéria essa que também foi objeto do acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 100 a 112).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651924.
Supremo Tribunal Federal
AI 573.009 AGR-ED / MS
contradição ora apresentada, uma vez que encontra-se totalmente alheio
à matéria recursal contida nos autos do presente recurso” (fl. 450).
Afirma que o acórdão ora embargado “refere-se à existência ou não de
direito de agir, enquanto que a matéria trazida pelo extraordinário, interposto,
com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal,
refere-se à ofensa e contrariedade ao § 8º do art. 40 da Constituição Federal” (fl.
450), matéria essa que também foi objeto do acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 100 a 112).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651924.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tem razão o agravante. De fato, a primeira decisão proferida pelo
eminente Ministro Sepúlveda Pertence (fl 433), negando provimento ao
agravo de instrumento, e o posterior acórdão do agravo regimental a que
esta Turma negou provimento não guardam relação com o que foi
decidido no acórdão do Tribunal de origem nem com as questões
suscitadas no recurso extraordinário não admitido.
Com efeito, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul assentou que,
“em matéria de remuneração, aos servidores inativos
serão estendidas as vantagens auferidas pelos que se
encontram em atividade, a exemplo do adicional de
função criado pelo Decreto Estadual nº 10.608, de 27 de
dezembro de 2001” (fl. 136),
e o recurso extraordinário interposto pelo ora embargante refere-se à
alegada ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
A decisão de fl. 433, mantida pelo acórdão que se seguiu (fls. 443 a
446), por sua vez, negou provimento ao agravo de instrumento interposto
contra a decisão que não admitiu o apelo extremo, sob o seguinte
fundamento:
“(...) A existência ou não do interesse de agir –
fundamentadamente negada pela sentença recorrida – é
questão de Direito Processual ordinário, cuja solução não é
passível de ser revista na instância do recurso extraordinário.”
Como visto, diante da evidente falta de identidade entre os referidos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651925.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tem razão o agravante. De fato, a primeira decisão proferida pelo
eminente Ministro Sepúlveda Pertence (fl 433), negando provimento ao
agravo de instrumento, e o posterior acórdão do agravo regimental a que
esta Turma negou provimento não guardam relação com o que foi
decidido no acórdão do Tribunal de origem nem com as questões
suscitadas no recurso extraordinário não admitido.
Com efeito, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul assentou que,
“em matéria de remuneração, aos servidores inativos
serão estendidas as vantagens auferidas pelos que se
encontram em atividade, a exemplo do adicional de
função criado pelo Decreto Estadual nº 10.608, de 27 de
dezembro de 2001” (fl. 136),
e o recurso extraordinário interposto pelo ora embargante refere-se à
alegada ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
A decisão de fl. 433, mantida pelo acórdão que se seguiu (fls. 443 a
446), por sua vez, negou provimento ao agravo de instrumento interposto
contra a decisão que não admitiu o apelo extremo, sob o seguinte
fundamento:
“(...) A existência ou não do interesse de agir –
fundamentadamente negada pela sentença recorrida – é
questão de Direito Processual ordinário, cuja solução não é
passível de ser revista na instância do recurso extraordinário.”
Como visto, diante da evidente falta de identidade entre os referidos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651925.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 573.009 AGR-ED / MS
julgados e a matéria de fundo tratada neste feito, é certa a ocorrência de
erro material, razão pela qual acolho os presentes embargos de declaração
para retificar o vício apontado.
Entretanto, compulsando os autos, verifico que a petição do agravo
de instrumento (fls. 2 a 24 dos presentes autos), não está assinada pela
procuradora do agravante. Destarte, o recurso é considerado inexistente.
Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
sem assinatura. Inexistente. Precedentes. 1. É pacífica a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado.
2. Agravo regimental não conhecido” (AI nº 711.953/DF-AgR,
de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22/11/2010).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
sem assinatura. Inexistente. Precedentes. 1. Pacífica a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado.
2. Agravo regimental não-conhecido” (AI nº 697.476/PR-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de
17/4/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA.
AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. A assinatura do
advogado que subscreve o recurso é ‘formalidade essencial de
existência do recurso’; a ausência dessa assinatura caracteriza
falha insusceptível de suprimento após vencido o prazo de
interposição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 544.339/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 5/5/06).
“Agravo de instrumento: ausência de assinatura da
procuradora do agravante: a assinatura do advogado que o
interpõe é formalidade essencial da existência do recurso,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651925.
Supremo Tribunal Federal
AI 573.009 AGR-ED / MS
julgados e a matéria de fundo tratada neste feito, é certa a ocorrência de
erro material, razão pela qual acolho os presentes embargos de declaração
para retificar o vício apontado.
Entretanto, compulsando os autos, verifico que a petição do agravo
de instrumento (fls. 2 a 24 dos presentes autos), não está assinada pela
procuradora do agravante. Destarte, o recurso é considerado inexistente.
Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
sem assinatura. Inexistente. Precedentes. 1. É pacífica a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado.
2. Agravo regimental não conhecido” (AI nº 711.953/DF-AgR,
de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22/11/2010).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
sem assinatura. Inexistente. Precedentes. 1. Pacífica a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado.
2. Agravo regimental não-conhecido” (AI nº 697.476/PR-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de
17/4/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA.
AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. A assinatura do
advogado que subscreve o recurso é ‘formalidade essencial de
existência do recurso’; a ausência dessa assinatura caracteriza
falha insusceptível de suprimento após vencido o prazo de
interposição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 544.339/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 5/5/06).
“Agravo de instrumento: ausência de assinatura da
procuradora do agravante: a assinatura do advogado que o
interpõe é formalidade essencial da existência do recurso,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651925.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 573.009 AGR-ED / MS
donde sua falta não admitir suprimento após o vencimento do
prazo: precedentes” (AI nº 529.863/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13/5/05).
Ressalte-se que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08, ao julgar
o RE nº 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, ratificou a
orientação de ser incabível neste Supremo Tribunal Federal o suprimento
de eventuais falhas ou a realização de diligências com o objetivo de
viabilizar o conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, atribuindo a
eles, excepcionalmente, efeitos modificativos, anular o acórdão ora
embargado (fls. 443 a 446) e tornar sem efeito a decisão de fl. 433,
concluindo, ante a ausência de assinatura na petição de agravo de
instrumento, pelo não conhecimento do agravo.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651925.
Supremo Tribunal Federal
AI 573.009 AGR-ED / MS
donde sua falta não admitir suprimento após o vencimento do
prazo: precedentes” (AI nº 529.863/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13/5/05).
Ressalte-se que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08, ao julgar
o RE nº 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, ratificou a
orientação de ser incabível neste Supremo Tribunal Federal o suprimento
de eventuais falhas ou a realização de diligências com o objetivo de
viabilizar o conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, atribuindo a
eles, excepcionalmente, efeitos modificativos, anular o acórdão ora
embargado (fls. 443 a 446) e tornar sem efeito a decisão de fl. 433,
concluindo, ante a ausência de assinatura na petição de agravo de
instrumento, pelo não conhecimento do agravo.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651925.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Debate
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, só
um esclarecimento, está sem assinatura só a petição de encaminhamento
ou as razões também? Digo isso porque temos jurisprudência, tínhamos
sempre. Acompanhei a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
no sentido de que bastaria, por exemplo, assinatura às razões ou à
petição, sem que se implicasse a inexistência do recurso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vem tudo junto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Aqui é tudo junto.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É tudo junto. O recurso é em
todo... a parte vem interpor o recurso, já traz as razões e vai embora.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não sei se no caso
concreto isso aconteceu, até porque, às vezes, são processos muito
antigos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu vou suspender essa lista, que só tem um processo, para verificar
o voto e, em seguida, retornar a ela.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2830774.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, só
um esclarecimento, está sem assinatura só a petição de encaminhamento
ou as razões também? Digo isso porque temos jurisprudência, tínhamos
sempre. Acompanhei a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
no sentido de que bastaria, por exemplo, assinatura às razões ou à
petição, sem que se implicasse a inexistência do recurso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vem tudo junto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Aqui é tudo junto.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É tudo junto. O recurso é em
todo... a parte vem interpor o recurso, já traz as razões e vai embora.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não sei se no caso
concreto isso aconteceu, até porque, às vezes, são processos muito
antigos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu vou suspender essa lista, que só tem um processo, para verificar
o voto e, em seguida, retornar a ela.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2830774.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Esclarecimento
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Chamo novamente a lista número 7 de minha Relatoria.
Quanto à indagação da Ministra Rosa Weber se tanto a petição
quanto as razões de agravo estavam sem assinatura, eu confirmo que
tanto a petição quanto as razões estavam sem assinatura.
Por isso, estou acolhendo os embargos, registrando o erro material
da decisão anterior, que não havia assentado essa situação.
Acolho os embargos para atribuir a eles, excepcionalmente, efeitos
modificativos, anular o acórdão ora embargado e tornar sem efeito a
decisão de fls. 433, concluindo, ante a ausência de assinatura na petição
do agravo de instrumento, pelo não conhecimento do agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651929.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Chamo novamente a lista número 7 de minha Relatoria.
Quanto à indagação da Ministra Rosa Weber se tanto a petição
quanto as razões de agravo estavam sem assinatura, eu confirmo que
tanto a petição quanto as razões estavam sem assinatura.
Por isso, estou acolhendo os embargos, registrando o erro material
da decisão anterior, que não havia assentado essa situação.
Acolho os embargos para atribuir a eles, excepcionalmente, efeitos
modificativos, anular o acórdão ora embargado e tornar sem efeito a
decisão de fls. 433, concluindo, ante a ausência de assinatura na petição
do agravo de instrumento, pelo não conhecimento do agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651929.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Debate
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há nem mesmo
uma rubrica?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Nem rubrica, nem nas razões.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas deve ter uma procuração,
porque esses recursos não caem do céu.
Eu tenho muita dificuldade de não conhecer um recurso porque ele
não está assinado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
É a jurisprudência da Corte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como é que entrou nos autos?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ele é tido como
inexistente, na verdade. Lá, tínhamos a Súmula nº 164.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. No STJ também. Eu acho
que o juiz pode derivar de um desconhecimento...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aconteceu de ter
assinatura eletrônica, lá.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Hipoteticamente,
vamos imaginar, houvesse campo para responsabilizar o advogado,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874865.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há nem mesmo
uma rubrica?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Nem rubrica, nem nas razões.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas deve ter uma procuração,
porque esses recursos não caem do céu.
Eu tenho muita dificuldade de não conhecer um recurso porque ele
não está assinado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
É a jurisprudência da Corte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como é que entrou nos autos?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ele é tido como
inexistente, na verdade. Lá, tínhamos a Súmula nº 164.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. No STJ também. Eu acho
que o juiz pode derivar de um desconhecimento...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aconteceu de ter
assinatura eletrônica, lá.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Hipoteticamente,
vamos imaginar, houvesse campo para responsabilizar o advogado,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874865.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Debate
AI 573.009 AGR-ED / MS
poderia ser responsabilizado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Às vezes, ele perde uma causa
de vulto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu entendo, Ministro Fux, a preocupação de Vossa Excelência, mas
quem é o Juiz das petições é o Magistrado, e não o servidor da Secretaria.
Então, a petição deve vir aos autos. Se ela foi protocolada, ela deve vir aos
autos, e cabe a nós, juízes, deliberarmos sobre ela, por mais que isto de se
juntar uma peça que não tem firma nenhuma cause espécie.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso há certo juiz,
no eleitoral, e também no Supremo, que obstaculiza a juntada automática
de petições pela Secretaria.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874865.
Supremo Tribunal Federal
AI 573.009 AGR-ED / MS
poderia ser responsabilizado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Às vezes, ele perde uma causa
de vulto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu entendo, Ministro Fux, a preocupação de Vossa Excelência, mas
quem é o Juiz das petições é o Magistrado, e não o servidor da Secretaria.
Então, a petição deve vir aos autos. Se ela foi protocolada, ela deve vir aos
autos, e cabe a nós, juízes, deliberarmos sobre ela, por mais que isto de se
juntar uma peça que não tem firma nenhuma cause espécie.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso há certo juiz,
no eleitoral, e também no Supremo, que obstaculiza a juntada automática
de petições pela Secretaria.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874865.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S) : SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655244
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S) : SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655244
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2895581
| 2012-08-21T00:00:00
| 2012-10-08T00:00:00
|
A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental. Acolhimento com efeitos modificativos. Ocorrência de erro material. Falta de identidade entre o acórdão embargado e a matéria de fundo tratada neste feito. Petição de agravo de instrumento. Ausência de assinatura da procuradora. Recurso inexistente. Precedentes.
1. Ocorrência de erro material ante a evidente falta de identidade entre o que foi decidido no acórdão embargado e a matéria de fundo tratada nos presentes autos.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do agravo de instrumento.
|
sjur216083
|
- Acórdãos citados: AI 711953 AgR, AI 697476 AgR, AI 544339
AgR, AI 529863 AgR, RE 536881 AgR - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 12.
Análise: 17/10/2012, MLM.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
573009
| null |
AI-AgR-ED
|
acordaos
|
AI 573009 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S) : SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental. Acolhimento com
efeitos modificativos. Ocorrência de erro material. Falta de identidade
entre o acórdão embargado e a matéria de fundo tratada neste feito.
Petição de agravo de instrumento. Ausência de assinatura da
procuradora. Recurso inexistente. Precedentes.
1. Ocorrência de erro material ante a evidente falta de identidade
entre o que foi decidido no acórdão embargado e a matéria de fundo
tratada nos presentes autos.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de considerar inexistente o recurso sem a
assinatura do advogado.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para não conhecer do agravo de instrumento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651927.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 573.009 AGR-ED / MS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651927.
Supremo Tribunal Federal
AI 573.009 AGR-ED / MS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651927.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Mato Grosso do Sul opõe tempestivos embargos de
declaração contra o acórdão de fls. 443 a 446, proferido pela Primeira
Turma desta Corte, sob a relatoria do eminente Ministro Sepúlveda
Pertence, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a
decisão de fl. 433, também da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, que
negou seguimento ao agravo de instrumento.
O acórdão embargado está assim ementado:
“Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
existência ou não de interesse de agir, de natureza processual
ordinária, a cujo reexame não se presta o recurso
extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (fl.
446).
Em suas razões recursais, o embargante reproduz a irresignação
manifesta anteriormente no agravo regimental de fls. 436 a 441, aduzindo
que “a r. decisão monocrática não guardava qualquer pertinência com a
matéria recursal trazida na minuta do agravo de instrumento e nas
razões do recurso extraordinário” (fl. 450).
Assevera que “resta indiscutível a necessidade de reforma do r.
acórdão e o acolhimento dos presentes embargos, para sanar a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651924.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Mato Grosso do Sul opõe tempestivos embargos de
declaração contra o acórdão de fls. 443 a 446, proferido pela Primeira
Turma desta Corte, sob a relatoria do eminente Ministro Sepúlveda
Pertence, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a
decisão de fl. 433, também da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, que
negou seguimento ao agravo de instrumento.
O acórdão embargado está assim ementado:
“Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
existência ou não de interesse de agir, de natureza processual
ordinária, a cujo reexame não se presta o recurso
extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (fl.
446).
Em suas razões recursais, o embargante reproduz a irresignação
manifesta anteriormente no agravo regimental de fls. 436 a 441, aduzindo
que “a r. decisão monocrática não guardava qualquer pertinência com a
matéria recursal trazida na minuta do agravo de instrumento e nas
razões do recurso extraordinário” (fl. 450).
Assevera que “resta indiscutível a necessidade de reforma do r.
acórdão e o acolhimento dos presentes embargos, para sanar a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651924.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AI 573.009 AGR-ED / MS
contradição ora apresentada, uma vez que encontra-se totalmente alheio
à matéria recursal contida nos autos do presente recurso” (fl. 450).
Afirma que o acórdão ora embargado “refere-se à existência ou não de
direito de agir, enquanto que a matéria trazida pelo extraordinário, interposto,
com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal,
refere-se à ofensa e contrariedade ao § 8... do art. 40 da Constituição Federal” (fl.
450), matéria essa que também foi objeto do acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 100 a 112).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651924.
Supremo Tribunal Federal
AI 573.009 AGR-ED / MS
contradição ora apresentada, uma vez que encontra-se totalmente alheio
à matéria recursal contida nos autos do presente recurso” (fl. 450).
Afirma que o acórdão ora embargado “refere-se à existência ou não de
direito de agir, enquanto que a matéria trazida pelo extraordinário, interposto,
com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal,
refere-se à ofensa e contrariedade ao § 8... do art. 40 da Constituição Federal” (fl.
450), matéria essa que também foi objeto do acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 100 a 112).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651924.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tem razão o agravante. De fato, a primeira decisão proferida pelo
eminente Ministro Sepúlveda Pertence (fl 433), negando provimento ao
agravo de instrumento, e o posterior acórdão do agravo regimental a que
esta Turma negou provimento não guardam relação com o que foi
decidido no acórdão do Tribunal de origem nem com as questões
suscitadas no recurso extraordinário não admitido.
Com efeito, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul assentou que,
“em matéria de remuneração, aos servidores inativos
serão estendidas as vantagens auferidas pelos que se
encontram em atividade, a exemplo do adicional de
função criado pelo Decreto Estadual n 10.608, de 27 de
dezembro de 2001” (fl. 136),
e o recurso extraordinário interposto pelo ora embargante refere-se à
alegada ofensa ao art. 40, § 8..., da Constituição Federal.
A decisão de fl. 433, mantida pelo acórdão que se seguiu (fls. 443 a
446), por sua vez, negou provimento ao agravo de instrumento interposto
contra a decisão que não admitiu o apelo extremo, sob o seguinte
fundamento:
“(...) A existência ou não do interesse de agir –
fundamentadamente negada pela sentença recorrida – é
questão de Direito Processual ordinário, cuja solução não é
passível de ser revista na instância do recurso extraordinário.”
Como visto, diante da evidente falta de identidade entre os referidos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651925.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tem razão o agravante. De fato, a primeira decisão proferida pelo
eminente Ministro Sepúlveda Pertence (fl 433), negando provimento ao
agravo de instrumento, e o posterior acórdão do agravo regimental a que
esta Turma negou provimento não guardam relação com o que foi
decidido no acórdão do Tribunal de origem nem com as questões
suscitadas no recurso extraordinário não admitido.
Com efeito, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul assentou que,
“em matéria de remuneração, aos servidores inativos
serão estendidas as vantagens auferidas pelos que se
encontram em atividade, a exemplo do adicional de
função criado pelo Decreto Estadual n 10.608, de 27 de
dezembro de 2001” (fl. 136),
e o recurso extraordinário interposto pelo ora embargante refere-se à
alegada ofensa ao art. 40, § 8..., da Constituição Federal.
A decisão de fl. 433, mantida pelo acórdão que se seguiu (fls. 443 a
446), por sua vez, negou provimento ao agravo de instrumento interposto
contra a decisão que não admitiu o apelo extremo, sob o seguinte
fundamento:
“(...) A existência ou não do interesse de agir –
fundamentadamente negada pela sentença recorrida – é
questão de Direito Processual ordinário, cuja solução não é
passível de ser revista na instância do recurso extraordinário.”
Como visto, diante da evidente falta de identidade entre os referidos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651925.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 573.009 AGR-ED / MS
julgados e a matéria de fundo tratada neste feito, é certa a ocorrência de
erro material, razão pela qual acolho os presentes embargos de declaração
para retificar o vício apontado.
Entretanto, compulsando os autos, verifico que a petição do agravo
de instrumento (fls. 2 a 24 dos presentes autos), não está assinada pela
procuradora do agravante. Destarte, o recurso é considerado inexistente.
Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
sem assinatura. Inexistente. Precedentes. 1. É pacífica a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado.
2. Agravo regimental não conhecido” (AI n 711.953/DF-AgR,
de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22/11/2010).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
sem assinatura. Inexistente. Precedentes. 1. Pacífica a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado.
2. Agravo regimental não-conhecido” (AI n 697.476/PR-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de
17/4/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA.
AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. A assinatura do
advogado que subscreve o recurso é ‘formalidade essencial de
existência do recurso’; a ausência dessa assinatura caracteriza
falha insusceptível de suprimento após vencido o prazo de
interposição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 544.339/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 5/5/06).
“Agravo de instrumento: ausência de assinatura da
procuradora do agravante: a assinatura do advogado que o
interpõe é formalidade essencial da existência do recurso,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651925.
Supremo Tribunal Federal
AI 573.009 AGR-ED / MS
julgados e a matéria de fundo tratada neste feito, é certa a ocorrência de
erro material, razão pela qual acolho os presentes embargos de declaração
para retificar o vício apontado.
Entretanto, compulsando os autos, verifico que a petição do agravo
de instrumento (fls. 2 a 24 dos presentes autos), não está assinada pela
procuradora do agravante. Destarte, o recurso é considerado inexistente.
Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
sem assinatura. Inexistente. Precedentes. 1. É pacífica a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado.
2. Agravo regimental não conhecido” (AI n 711.953/DF-AgR,
de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22/11/2010).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
sem assinatura. Inexistente. Precedentes. 1. Pacífica a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado.
2. Agravo regimental não-conhecido” (AI n 697.476/PR-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de
17/4/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA.
AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. A assinatura do
advogado que subscreve o recurso é ‘formalidade essencial de
existência do recurso’; a ausência dessa assinatura caracteriza
falha insusceptível de suprimento após vencido o prazo de
interposição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 544.339/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 5/5/06).
“Agravo de instrumento: ausência de assinatura da
procuradora do agravante: a assinatura do advogado que o
interpõe é formalidade essencial da existência do recurso,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651925.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 573.009 AGR-ED / MS
donde sua falta não admitir suprimento após o vencimento do
prazo: precedentes” (AI n 529.863/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13/5/05).
Ressalte-se que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08, ao julgar
o Recurso Extraordinário n 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, ratificou a
orientação de ser incabível neste Supremo Tribunal Federal o suprimento
de eventuais falhas ou a realização de diligências com o objetivo de
viabilizar o conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, atribuindo a
eles, excepcionalmente, efeitos modificativos, anular o acórdão ora
embargado (fls. 443 a 446) e tornar sem efeito a decisão de fl. 433,
concluindo, ante a ausência de assinatura na petição de agravo de
instrumento, pelo não conhecimento do agravo.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651925.
Supremo Tribunal Federal
AI 573.009 AGR-ED / MS
donde sua falta não admitir suprimento após o vencimento do
prazo: precedentes” (AI n 529.863/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13/5/05).
Ressalte-se que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08, ao julgar
o Recurso Extraordinário n 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, ratificou a
orientação de ser incabível neste Supremo Tribunal Federal o suprimento
de eventuais falhas ou a realização de diligências com o objetivo de
viabilizar o conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, atribuindo a
eles, excepcionalmente, efeitos modificativos, anular o acórdão ora
embargado (fls. 443 a 446) e tornar sem efeito a decisão de fl. 433,
concluindo, ante a ausência de assinatura na petição de agravo de
instrumento, pelo não conhecimento do agravo.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651925.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Debate
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, só
um esclarecimento, está sem assinatura só a petição de encaminhamento
ou as razões também? Digo isso porque temos jurisprudência, tínhamos
sempre. Acompanhei a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
no sentido de que bastaria, por exemplo, assinatura às razões ou à
petição, sem que se implicasse a inexistência do recurso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vem tudo junto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Aqui é tudo junto.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É tudo junto. O recurso é em
todo... a parte vem interpor o recurso, já traz as razões e vai embora.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não sei se no caso
concreto isso aconteceu, até porque, às vezes, são processos muito
antigos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu vou suspender essa lista, que só tem um processo, para verificar
o voto e, em seguida, retornar a ela.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2830774.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, só
um esclarecimento, está sem assinatura só a petição de encaminhamento
ou as razões também? Digo isso porque temos jurisprudência, tínhamos
sempre. Acompanhei a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
no sentido de que bastaria, por exemplo, assinatura às razões ou à
petição, sem que se implicasse a inexistência do recurso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vem tudo junto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Aqui é tudo junto.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É tudo junto. O recurso é em
todo... a parte vem interpor o recurso, já traz as razões e vai embora.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não sei se no caso
concreto isso aconteceu, até porque, às vezes, são processos muito
antigos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu vou suspender essa lista, que só tem um processo, para verificar
o voto e, em seguida, retornar a ela.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2830774.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Esclarecimento
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Chamo novamente a lista número 7 de minha Relatoria.
Quanto à indagação da Ministra Rosa Weber se tanto a petição
quanto as razões de agravo estavam sem assinatura, eu confirmo que
tanto a petição quanto as razões estavam sem assinatura.
Por isso, estou acolhendo os embargos, registrando o erro material
da decisão anterior, que não havia assentado essa situação.
Acolho os embargos para atribuir a eles, excepcionalmente, efeitos
modificativos, anular o acórdão ora embargado e tornar sem efeito a
decisão de fls. 433, concluindo, ante a ausência de assinatura na petição
do agravo de instrumento, pelo não conhecimento do agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651929.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Chamo novamente a lista número 7 de minha Relatoria.
Quanto à indagação da Ministra Rosa Weber se tanto a petição
quanto as razões de agravo estavam sem assinatura, eu confirmo que
tanto a petição quanto as razões estavam sem assinatura.
Por isso, estou acolhendo os embargos, registrando o erro material
da decisão anterior, que não havia assentado essa situação.
Acolho os embargos para atribuir a eles, excepcionalmente, efeitos
modificativos, anular o acórdão ora embargado e tornar sem efeito a
decisão de fls. 433, concluindo, ante a ausência de assinatura na petição
do agravo de instrumento, pelo não conhecimento do agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651929.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Debate
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há nem mesmo
uma rubrica?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Nem rubrica, nem nas razões.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas deve ter uma procuração,
porque esses recursos não caem do céu.
Eu tenho muita dificuldade de não conhecer um recurso porque ele
não está assinado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
É a jurisprudência da Corte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como é que entrou nos autos?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ele é tido como
inexistente, na verdade. Lá, tínhamos a Súmula n 164.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. No Superior Tribunal de Justiça também. Eu acho
que o juiz pode derivar de um desconhecimento...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aconteceu de ter
assinatura eletrônica, lá.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Hipoteticamente,
vamos imaginar, houvesse campo para responsabilizar o advogado,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874865.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há nem mesmo
uma rubrica?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Nem rubrica, nem nas razões.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas deve ter uma procuração,
porque esses recursos não caem do céu.
Eu tenho muita dificuldade de não conhecer um recurso porque ele
não está assinado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
É a jurisprudência da Corte.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como é que entrou nos autos?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ele é tido como
inexistente, na verdade. Lá, tínhamos a Súmula n 164.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. No Superior Tribunal de Justiça também. Eu acho
que o juiz pode derivar de um desconhecimento...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aconteceu de ter
assinatura eletrônica, lá.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Hipoteticamente,
vamos imaginar, houvesse campo para responsabilizar o advogado,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874865.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Debate
AI 573.009 AGR-ED / MS
poderia ser responsabilizado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Às vezes, ele perde uma causa
de vulto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu entendo, Ministro Fux, a preocupação de Vossa Excelência, mas
quem é o Juiz das petições é o Magistrado, e não o servidor da Secretaria.
Então, a petição deve vir aos autos. Se ela foi protocolada, ela deve vir aos
autos, e cabe a nós, juízes, deliberarmos sobre ela, por mais que isto de se
juntar uma peça que não tem firma nenhuma cause espécie.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso há certo juiz,
no eleitoral, e também no Supremo, que obstaculiza a juntada automática
de petições pela Secretaria.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874865.
Supremo Tribunal Federal
AI 573.009 AGR-ED / MS
poderia ser responsabilizado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Às vezes, ele perde uma causa
de vulto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu entendo, Ministro Fux, a preocupação de Vossa Excelência, mas
quem é o Juiz das petições é o Magistrado, e não o servidor da Secretaria.
Então, a petição deve vir aos autos. Se ela foi protocolada, ela deve vir aos
autos, e cabe a nós, juízes, deliberarmos sobre ela, por mais que isto de se
juntar uma peça que não tem firma nenhuma cause espécie.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso há certo juiz,
no eleitoral, e também no Supremo, que obstaculiza a juntada automática
de petições pela Secretaria.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874865.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S) : SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655244
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S) : SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655244
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 573 . 009",
"AI 573 . 009 AGR",
"AI 573 . 009 AGR -",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 573 . 009",
"AI 573 . 009",
"AI 573 . 009 AGR - ED / MS",
"INSTRUMENTO 573 . 009",
"AI 573 . 009 AGR",
"ED",
"MS",
"AI n 711 . 953 / DF - AgR",
"AI n 697 . 476 / PR - AgR",
"AI n 544 . 339 / PR - AgR",
"AI 573 . 009 AGR -",
"ED / MS",
"AI n 711 . 953 / DF - AgR",
"AI n 697 . 476 / PR - AgR",
"AI n 544 . 339 / PR - AgR",
"AI 573 . 009 AGR - ED / MS",
"AI n 529 . 863 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 536 . 881 / MG - AgR",
"AI 573 . 009",
"AI n 529 . 863 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 536 . 881 / MG - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 573 . 009",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 573 . 009",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 573 . 009",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 573 . 009",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 573 . 009",
"AI 573 . 009 AGR",
"AI 573 . 009 AGR",
"INSTRUMENTO 573 . 009",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 573 . 009"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea ‘ a ’ do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"§ 8 . . . do art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea ‘ a ’ do inciso III do art . 102 da Constituição Federal",
"§ 8 . . . do art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Estadual n 10 . 608",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Estadual n 10 . 608",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado de",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"SENHORA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA",
"ROBINSON FERNANDO ALVES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA",
"ROBINSON FERNANDO ALVES",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA",
"ROBINSON FERNANDO ALVES",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"Menezes Direito",
"Eros Grau",
"Menezes Direito",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA",
"ROBINSON FERNANDO ALVES",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA",
"ROBINSON FERNANDO ALVES",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"27 de dezembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"27 de dezembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"5",
"/",
"5",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"5",
"/",
"5",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"5",
"/",
"05",
"8",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"5",
"/",
"05",
"8",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
ADV.
:DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:LUCIANO HEMETERIO DE LUNA (REPRESENTADO
POR MARIA DO CARMO DE LUNA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO
DE
RISCO
DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS
SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ANÁLISE DA
NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA
A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
Constituição Federal).
2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que
eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração.
3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677441.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 686.995 AGR / PE
recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos aos
servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos
termos do artigo 40, § 8º, da CF (redação decorrente da EC n. 20/98).
5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280
do STF).
6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em
que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do
Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei
invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE
612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011.
7.
In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO
TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO ART. 557, §1-A
CPC. ALEGAÇÃOD E DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÍPRIOS
FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento pacífico no
STF que os inativos e pensionistas têm direito à paridade de vencimentos com os
servidores da ativa, considerando auto-aplicável tal preceito constitucional.
Desnecessário, assim, discutir-se acerca da constitucionalidade do artigo 14 da
Lei Complementar 59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2.
A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº
59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os
policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida
lei, e que, cumulativamente, estejam lotados na Unidades Operacionais da
Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgão de Direção
Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico,
cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se que as
atividades previstas no art. 2º da lei em comento, abrangem as ações de
segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677441.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos aos
servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos
termos do artigo 40, § 8º, da CF (redação decorrente da EC n. 20/98).
5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280
do STF).
6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em
que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do
Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei
invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE
612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011.
7.
In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO
TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO ART. 557, §1-A
CPC. ALEGAÇÃOD E DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÍPRIOS
FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento pacífico no
STF que os inativos e pensionistas têm direito à paridade de vencimentos com os
servidores da ativa, considerando auto-aplicável tal preceito constitucional.
Desnecessário, assim, discutir-se acerca da constitucionalidade do artigo 14 da
Lei Complementar 59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2.
A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº
59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os
policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida
lei, e que, cumulativamente, estejam lotados na Unidades Operacionais da
Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgão de Direção
Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico,
cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se que as
atividades previstas no art. 2º da lei em comento, abrangem as ações de
segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677441.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 686.995 AGR / PE
pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento
de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos
estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o
policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei
11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial,
configurando o seu caráter de generalidade. Por isso, impõe a extensão aos
inativos e aos policiais militares da ativa pela LC 59/04. 3. Recurso de agravo a
que se nega provimento. 4. Decisão unânime.”
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677441.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento
de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos
estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o
policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei
11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial,
configurando o seu caráter de generalidade. Por isso, impõe a extensão aos
inativos e aos policiais militares da ativa pela LC 59/04. 3. Recurso de agravo a
que se nega provimento. 4. Decisão unânime.”
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677441.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
ADV.
:DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:LUCIANO HEMETERIO DE LUNA (REPRESENTADO
POR MARIA DO CARMO DE LUNA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário com agravo, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E
PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE
REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO STF. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677442.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
ADV.
:DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:LUCIANO HEMETERIO DE LUNA (REPRESENTADO
POR MARIA DO CARMO DE LUNA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário com agravo, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E
PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE
REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO STF. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677442.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 686.995 AGR / PE
Constituição Federal).
2. O prequestionamento da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário,
sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama
embargos de declaração.
3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente:
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento’.
4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos
aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e
pensionistas, nos termos do artigo 40, § 8º, da CF (redação
decorrente da EC n. 20/98).
5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo
(Súmula 280 do STF).
6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas
hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade
por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a
interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável
ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE
612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
05/12/2011.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE
DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE
APELAÇÃO ART. 557, §1-A CPC. ALEGAÇÃOD E
DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÍPRIOS
FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento
pacífico no STF que os inativos e pensionistas têm direito à paridade
de vencimentos com os servidores da ativa, considerando auto-
aplicável tal preceito constitucional. Desnecessário, assim, discutir-se
acerca da constitucionalidade do artigo 14 da Lei Complementar
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677442.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
Constituição Federal).
2. O prequestionamento da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário,
sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama
embargos de declaração.
3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente:
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento’.
4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos
aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e
pensionistas, nos termos do artigo 40, § 8º, da CF (redação
decorrente da EC n. 20/98).
5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo
(Súmula 280 do STF).
6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas
hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade
por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a
interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável
ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE
612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
05/12/2011.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE
DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE
APELAÇÃO ART. 557, §1-A CPC. ALEGAÇÃOD E
DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÍPRIOS
FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento
pacífico no STF que os inativos e pensionistas têm direito à paridade
de vencimentos com os servidores da ativa, considerando auto-
aplicável tal preceito constitucional. Desnecessário, assim, discutir-se
acerca da constitucionalidade do artigo 14 da Lei Complementar
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677442.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
ARE 686.995 AGR / PE
59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. A
Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei
Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade,
extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades
previstas no art. 2º da referida lei, e que, cumulativamente, estejam
lotados na Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e
Companhias Independentes) e nos órgão de Direção Executiva
(Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico,
cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se
que as atividades previstas no art. 2º da lei em comento, abrangem as
ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à
preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento
de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos
prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos
públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o
policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24
da Lei 11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de
atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. Por
isso, impõe a extensão aos inativos e aos policiais militares da ativa
pela LC 59/04. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. 4.
Decisão unânime.’
8. Agravo a que se nega seguimento.”
Nas razões de agravo regimental, a agravante alega que a
controvérsia tem natureza constitucional, porquanto, segundo alega, o
Tribunal de origem concluiu erroneamente pelo caráter geral da verba em
comento. Afirma, outrossim, que o afastamento da norma incidente ao
caso em apreço equivale à declaração de sua inconstitucionalidade.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677442.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. A
Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei
Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade,
extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades
previstas no art. 2º da referida lei, e que, cumulativamente, estejam
lotados na Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e
Companhias Independentes) e nos órgão de Direção Executiva
(Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico,
cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se
que as atividades previstas no art. 2º da lei em comento, abrangem as
ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à
preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento
de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos
prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos
públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o
policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24
da Lei 11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de
atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. Por
isso, impõe a extensão aos inativos e aos policiais militares da ativa
pela LC 59/04. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. 4.
Decisão unânime.’
8. Agravo a que se nega seguimento.”
Nas razões de agravo regimental, a agravante alega que a
controvérsia tem natureza constitucional, porquanto, segundo alega, o
Tribunal de origem concluiu erroneamente pelo caráter geral da verba em
comento. Afirma, outrossim, que o afastamento da norma incidente ao
caso em apreço equivale à declaração de sua inconstitucionalidade.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677442.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
De saída, verifico que o art. 37, X, da Constituição Federal, que a
recorrente considera violado, não foi debatido no acórdão recorrido.
Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da
questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
A respeito da Súmula 282, assim discorre Roberto Rosas:
A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se
questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis
federais, e a decisão for contra ela'.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art.
76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de
tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do
âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões
apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a
determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios.
Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada
na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula
211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis,
Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
De saída, verifico que o art. 37, X, da Constituição Federal, que a
recorrente considera violado, não foi debatido no acórdão recorrido.
Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da
questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
A respeito da Súmula 282, assim discorre Roberto Rosas:
A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se
questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis
federais, e a decisão for contra ela'.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art.
76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de
tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do
âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões
apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a
determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios.
Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada
na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula
211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis,
Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 686.995 AGR / PE
de Direito Público, p. 236).
E acrescenta, em relação à Súmula 356 do STF:
Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes
prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram
omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto
omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente
no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da
matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por isso
não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não
existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa
questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os
embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE
176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ). (ROSAS, Roberto,
in Direito Sumular, Malheiros).
Vale ressaltar os seguintes julgados sobre o tema:
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento:
ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional
tido por violado (CF, art. 5º, XXXVI), não admitido pela
jurisprudência do Tribunal o chamado "prequestionamento
implícito" (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário e
prequestionamento. O prequestionamento para o RE não
reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente
tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é
necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria
objeto da norma que nele se contenha. (AI 585.604-AgR, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 29/09/2006)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
de Direito Público, p. 236).
E acrescenta, em relação à Súmula 356 do STF:
Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes
prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram
omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto
omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente
no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da
matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por isso
não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não
existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa
questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os
embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE
176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ). (ROSAS, Roberto,
in Direito Sumular, Malheiros).
Vale ressaltar os seguintes julgados sobre o tema:
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento:
ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional
tido por violado (CF, art. 5º, XXXVI), não admitido pela
jurisprudência do Tribunal o chamado "prequestionamento
implícito" (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário e
prequestionamento. O prequestionamento para o RE não
reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente
tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é
necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria
objeto da norma que nele se contenha. (AI 585.604-AgR, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 29/09/2006)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 686.995 AGR / PE
CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA.
CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES.
NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição
de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal
a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito
do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir
que a agravada realize o teste físico em data posterior não
afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer
espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a
agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento
diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental. (RE
376.607-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de
05/05/2006)
Outrossim, pontuo que a instância judicante de origem baseou-se no
princípio constitucional da paridade de vencimentos para concluir pelo
deferimento da gratificação em comento.
Com efeito, esta Suprema Corte alinha-se no sentido de que as
vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa são
extensíveis aos inativos e pensionistas, por força do artigo 40, § 8º, da
Constituição Federal. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. NATUREZA GERAL RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (AI 795.765-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/09/2010, sem grifo no original).
A propósito, destaco que o Tribunal de origem concluiu pela
natureza geral da vantagem atribuída aos policiais militares da ativa,
consignando que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA.
CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES.
NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição
de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal
a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito
do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir
que a agravada realize o teste físico em data posterior não
afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer
espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a
agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento
diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental. (RE
376.607-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de
05/05/2006)
Outrossim, pontuo que a instância judicante de origem baseou-se no
princípio constitucional da paridade de vencimentos para concluir pelo
deferimento da gratificação em comento.
Com efeito, esta Suprema Corte alinha-se no sentido de que as
vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa são
extensíveis aos inativos e pensionistas, por força do artigo 40, § 8º, da
Constituição Federal. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. NATUREZA GERAL RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (AI 795.765-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/09/2010, sem grifo no original).
A propósito, destaco que o Tribunal de origem concluiu pela
natureza geral da vantagem atribuída aos policiais militares da ativa,
consignando que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 686.995 AGR / PE
criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de
generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as
atividades previstas no art. 2º da referida lei (fl. 22).
Incabível, portanto, o recurso extraordinário, pois para concluir de
modo diverso seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional
local (Lei Complementar estadual 59/04), providência vedada nesta
instância recursal extraordinária, a teor da Súmula 280 do STF, verbis:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
No que tange ao referido verbete, menciono as lições do professor
Roberto Rosas:
A interpretação do direito local ou então a violação de
direito local para possibilitar o recurso extraordinário é
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação
do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei
federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo
nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais
conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito
federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei
federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente
às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais,
estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão
de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem
problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal
a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes
impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).
(in Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004).
No mesmo sentido são os seguintes precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de
generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as
atividades previstas no art. 2º da referida lei (fl. 22).
Incabível, portanto, o recurso extraordinário, pois para concluir de
modo diverso seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional
local (Lei Complementar estadual 59/04), providência vedada nesta
instância recursal extraordinária, a teor da Súmula 280 do STF, verbis:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
No que tange ao referido verbete, menciono as lições do professor
Roberto Rosas:
A interpretação do direito local ou então a violação de
direito local para possibilitar o recurso extraordinário é
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação
do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei
federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo
nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais
conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito
federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei
federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente
às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais,
estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão
de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem
problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal
a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes
impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).
(in Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004).
No mesmo sentido são os seguintes precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 686.995 AGR / PE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. NATUREZA GERAL RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (AI 795.765-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 02/09/2010)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1. EXTENSÃO AOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
2.
NATUREZA
DA
VANTAGEM.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica,
concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados
e pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos
do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna
Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas
remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole
eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a
Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido. (AI 831.281-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 31/05/2011)
Por fim, não há falar em violação ao artigo 97 da Constituição
Federal por inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois não se
verifica declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do
Tribunal de origem, mas apenas a interpretação da norma em sentido
contrário aos interesses da parte.
Neste sentido, menciono os seguintes julgados:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. NATUREZA GERAL RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (AI 795.765-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 02/09/2010)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1. EXTENSÃO AOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
2.
NATUREZA
DA
VANTAGEM.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica,
concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados
e pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos
do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna
Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas
remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole
eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a
Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido. (AI 831.281-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 31/05/2011)
Por fim, não há falar em violação ao artigo 97 da Constituição
Federal por inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois não se
verifica declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do
Tribunal de origem, mas apenas a interpretação da norma em sentido
contrário aos interesses da parte.
Neste sentido, menciono os seguintes julgados:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 686.995 AGR / PE
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos
inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação.
Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art.
97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual
se nega provimento. (ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO
EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE
DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não
há ofensa ao art. 97 da constituição Federal em caso em que a
instância judicante de origem não afastou a aplicação da
norma ao caso concreto, por suposto vício de
inconstitucionalidade, apenas entendeu que os dispositivos
legais apontados não se aplicam à matéria em exame. 3. De
mais a mais, ao analisar o RE 611.505, da minha relatoria, o
Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos. 4. Agravo regimental
desprovido. (RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe de 05/12/2011, sem grifo no original)
Destarte, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos
inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação.
Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art.
97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual
se nega provimento. (ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO
EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE
DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não
há ofensa ao art. 97 da constituição Federal em caso em que a
instância judicante de origem não afastou a aplicação da
norma ao caso concreto, por suposto vício de
inconstitucionalidade, apenas entendeu que os dispositivos
legais apontados não se aplicam à matéria em exame. 3. De
mais a mais, ao analisar o RE 611.505, da minha relatoria, o
Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos. 4. Agravo regimental
desprovido. (RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe de 05/12/2011, sem grifo no original)
Destarte, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
ADV. : DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : LUCIANO HEMETERIO DE LUNA (REPRESENTADO POR MARIA DO
CARMO DE LUNA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710752
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
ADV. : DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : LUCIANO HEMETERIO DE LUNA (REPRESENTADO POR MARIA DO
CARMO DE LUNA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2742168
| 2012-08-28T00:00:00
| 2012-09-13T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).
2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração.
3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos termos do artigo 40, § 8º, da CF (redação decorrente da EC n. 20/98).
5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF).
6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011.
7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO ART. 557, §1-A CPC. ALEGAÇÃOD E DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÍPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento pacífico no STF que os inativos e pensionistas têm direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa, considerando auto-aplicável tal preceito constitucional. Desnecessário, assim, discutir-se acerca da constitucionalidade do artigo 14 da Lei Complementar 59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, e que, cumulativamente, estejam lotados na Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgão de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se que as atividades previstas no art. 2º da lei em comento, abrangem as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. Por isso, impõe a extensão aos inativos e aos policiais militares da ativa pela LC 59/04. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. 4. Decisão unânime.”
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur214374
|
- Acórdãos citados: ARE 676661 AgR, RE 612800 AgR.
Número de páginas: 13.
Análise: 19/09/2012, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
686995
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EC-20/1998 ART-00102 INC-00003\r\n PAR-00003 \r\n CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000059 ANO-2004\r\n LEI COMPLEMENTAR, PE"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 686995 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
ADV. : DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : LUCIANO HEMETERIO DE LUNA (REPRESENTADO POR MARIA DO CARMO DE LUNA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
ADV.
:DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:LUCIANO HEMETERIO DE LUNA (REPRESENTADO
POR MARIA DO CARMO DE LUNA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO
DE
RISCO
DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS
SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ANÁLISE DA
NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA
A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal).
2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que
eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração.
3. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677441.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 686.995 AGR / PE
recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos aos
servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos
termos do artigo 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988 (redação decorrente da EC n. 20/98).
5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal).
6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em
que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do
Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei
invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e Recurso Extraordinário
612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011.
7.
In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO
TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO ART. 557, §1-A
Código de Processo Civil. ALEGAÇÃOD E DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÍPRIOS
FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento pacífico no
Supremo Tribunal Federal que os inativos e pensionistas têm direito à paridade de vencimentos com os
servidores da ativa, considerando auto-aplicável tal preceito constitucional.
Desnecessário, assim, discutir-se acerca da constitucionalidade do artigo 14 da
Lei Complementar 59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2.
A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual n
59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os
policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2... da referida
lei, e que, cumulativamente, estejam lotados na Unidades Operacionais da
Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgão de Direção
Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico,
cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se que as
atividades previstas no art. 2... da lei em comento, abrangem as ações de
segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677441.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos aos
servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos
termos do artigo 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988 (redação decorrente da EC n. 20/98).
5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal).
6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em
que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do
Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei
invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e Recurso Extraordinário
612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011.
7.
In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO
TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO ART. 557, §1-A
Código de Processo Civil. ALEGAÇÃOD E DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÍPRIOS
FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento pacífico no
Supremo Tribunal Federal que os inativos e pensionistas têm direito à paridade de vencimentos com os
servidores da ativa, considerando auto-aplicável tal preceito constitucional.
Desnecessário, assim, discutir-se acerca da constitucionalidade do artigo 14 da
Lei Complementar 59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2.
A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual n
59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os
policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2... da referida
lei, e que, cumulativamente, estejam lotados na Unidades Operacionais da
Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgão de Direção
Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico,
cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se que as
atividades previstas no art. 2... da lei em comento, abrangem as ações de
segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677441.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 686.995 AGR / PE
pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento
de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos
estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o
policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei
11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial,
configurando o seu caráter de generalidade. Por isso, impõe a extensão aos
inativos e aos policiais militares da ativa pela Lei Complementar 59/04. 3. Recurso de agravo a
que se nega provimento. 4. Decisão unânime.”
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677441.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento
de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos
estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o
policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei
11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial,
configurando o seu caráter de generalidade. Por isso, impõe a extensão aos
inativos e aos policiais militares da ativa pela Lei Complementar 59/04. 3. Recurso de agravo a
que se nega provimento. 4. Decisão unânime.”
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677441.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
ADV.
:DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:LUCIANO HEMETERIO DE LUNA (REPRESENTADO
POR MARIA DO CARMO DE LUNA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário com agravo, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E
PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AUMENTO DE
REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677442.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
ADV.
:DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:LUCIANO HEMETERIO DE LUNA (REPRESENTADO
POR MARIA DO CARMO DE LUNA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário com agravo, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E
PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AUMENTO DE
REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677442.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 686.995 AGR / PE
Constituição Federal).
2. O prequestionamento da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário,
sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama
embargos de declaração.
3. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente:
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento’.
4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos
aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e
pensionistas, nos termos do artigo 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988 (redação
decorrente da EC n. 20/98).
5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo
(Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal).
6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas
hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade
por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a
interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável
ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e Recurso Extraordinário
612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
05/12/2011.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE
DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE
APELAÇÃO ART. 557, §1-A Código de Processo Civil. ALEGAÇÃOD E
DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÍPRIOS
FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento
pacífico no Supremo Tribunal Federal que os inativos e pensionistas têm direito à paridade
de vencimentos com os servidores da ativa, considerando auto-
aplicável tal preceito constitucional. Desnecessário, assim, discutir-se
acerca da constitucionalidade do artigo 14 da Lei Complementar
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677442.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
Constituição Federal).
2. O prequestionamento da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário,
sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama
embargos de declaração.
3. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente:
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento’.
4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos
aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e
pensionistas, nos termos do artigo 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988 (redação
decorrente da EC n. 20/98).
5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo
(Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal).
6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas
hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade
por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a
interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável
ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e Recurso Extraordinário
612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de
05/12/2011.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE
DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE
APELAÇÃO ART. 557, §1-A Código de Processo Civil. ALEGAÇÃOD E
DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÍPRIOS
FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento
pacífico no Supremo Tribunal Federal que os inativos e pensionistas têm direito à paridade
de vencimentos com os servidores da ativa, considerando auto-
aplicável tal preceito constitucional. Desnecessário, assim, discutir-se
acerca da constitucionalidade do artigo 14 da Lei Complementar
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677442.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
ARE 686.995 AGR / PE
59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. A
Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei
Estadual n 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade,
extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades
previstas no art. 2... da referida lei, e que, cumulativamente, estejam
lotados na Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e
Companhias Independentes) e nos órgão de Direção Executiva
(Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico,
cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se
que as atividades previstas no art. 2... da lei em comento, abrangem as
ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à
preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento
de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos
prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos
públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o
policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24
da Lei 11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de
atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. Por
isso, impõe a extensão aos inativos e aos policiais militares da ativa
pela Lei Complementar 59/04. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. 4.
Decisão unânime.’
8. Agravo a que se nega seguimento.”
Nas razões de agravo regimental, a agravante alega que a
controvérsia tem natureza constitucional, porquanto, segundo alega, o
Tribunal de origem concluiu erroneamente pelo caráter geral da verba em
comento. Afirma, outrossim, que o afastamento da norma incidente ao
caso em apreço equivale à declaração de sua inconstitucionalidade.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677442.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. A
Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei
Estadual n 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade,
extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades
previstas no art. 2... da referida lei, e que, cumulativamente, estejam
lotados na Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e
Companhias Independentes) e nos órgão de Direção Executiva
(Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico,
cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se
que as atividades previstas no art. 2... da lei em comento, abrangem as
ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à
preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento
de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos
prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos
públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o
policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24
da Lei 11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de
atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. Por
isso, impõe a extensão aos inativos e aos policiais militares da ativa
pela Lei Complementar 59/04. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. 4.
Decisão unânime.’
8. Agravo a que se nega seguimento.”
Nas razões de agravo regimental, a agravante alega que a
controvérsia tem natureza constitucional, porquanto, segundo alega, o
Tribunal de origem concluiu erroneamente pelo caráter geral da verba em
comento. Afirma, outrossim, que o afastamento da norma incidente ao
caso em apreço equivale à declaração de sua inconstitucionalidade.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677442.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
De saída, verifico que o art. 37, X, da Constituição Federal, que a
recorrente considera violado, não foi debatido no acórdão recorrido.
Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da
questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
A respeito da Súmula 282, assim discorre Roberto Rosas:
A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se
questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis
federais, e a decisão for contra ela'.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art.
76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de
tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do
âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões
apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a
determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios.
Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada
na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal e Súmula
211 do Superior Tribunal de Justiça; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis,
Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
De saída, verifico que o art. 37, X, da Constituição Federal, que a
recorrente considera violado, não foi debatido no acórdão recorrido.
Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da
questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
A respeito da Súmula 282, assim discorre Roberto Rosas:
A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se
questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis
federais, e a decisão for contra ela'.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art.
76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de
tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do
âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões
apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a
determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios.
Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada
na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal e Súmula
211 do Superior Tribunal de Justiça; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis,
Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 686.995 AGR / PE
de Direito Público, p. 236).
E acrescenta, em relação à Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal:
Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes
prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram
omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto
omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente
no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da
matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por isso
não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não
existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa
questão (Recurso Extraordinário 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O Supremo Tribunal Federal interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os
embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (Recurso Extraordinário
176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça). (ROSAS, Roberto,
in Direito Sumular, Malheiros).
Vale ressaltar os seguintes julgados sobre o tema:
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento:
ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional
tido por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVI), não admitido pela
jurisprudência do Tribunal o chamado "prequestionamento
implícito" (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário e
prequestionamento. O prequestionamento para o Recurso Extraordinário não
reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente
tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é
necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria
objeto da norma que nele se contenha. (AI 585.604-AgR, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 29/09/2006)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
de Direito Público, p. 236).
E acrescenta, em relação à Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal:
Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes
prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram
omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto
omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente
no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da
matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por isso
não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não
existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa
questão (Recurso Extraordinário 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O Supremo Tribunal Federal interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os
embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (Recurso Extraordinário
176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça). (ROSAS, Roberto,
in Direito Sumular, Malheiros).
Vale ressaltar os seguintes julgados sobre o tema:
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento:
ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional
tido por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVI), não admitido pela
jurisprudência do Tribunal o chamado "prequestionamento
implícito" (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário e
prequestionamento. O prequestionamento para o Recurso Extraordinário não
reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente
tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é
necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria
objeto da norma que nele se contenha. (AI 585.604-AgR, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 29/09/2006)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 686.995 AGR / PE
CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA.
CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES.
NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição
de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal
a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito
do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir
que a agravada realize o teste físico em data posterior não
afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer
espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a
agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento
diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental. (Recurso Extraordinário
376.607-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de
05/05/2006)
Outrossim, pontuo que a instância judicante de origem baseou-se no
princípio constitucional da paridade de vencimentos para concluir pelo
deferimento da gratificação em comento.
Com efeito, esta Suprema Corte alinha-se no sentido de que as
vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa são
extensíveis aos inativos e pensionistas, por força do artigo 40, § 8..., da
Constituição Federal. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. NATUREZA GERAL RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (AI 795.765-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/09/2010, sem grifo no original).
A propósito, destaco que o Tribunal de origem concluiu pela
natureza geral da vantagem atribuída aos policiais militares da ativa,
consignando que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA.
CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES.
NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição
de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal
a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito
do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir
que a agravada realize o teste físico em data posterior não
afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer
espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a
agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento
diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental. (Recurso Extraordinário
376.607-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de
05/05/2006)
Outrossim, pontuo que a instância judicante de origem baseou-se no
princípio constitucional da paridade de vencimentos para concluir pelo
deferimento da gratificação em comento.
Com efeito, esta Suprema Corte alinha-se no sentido de que as
vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa são
extensíveis aos inativos e pensionistas, por força do artigo 40, § 8..., da
Constituição Federal. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. NATUREZA GERAL RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (AI 795.765-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/09/2010, sem grifo no original).
A propósito, destaco que o Tribunal de origem concluiu pela
natureza geral da vantagem atribuída aos policiais militares da ativa,
consignando que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 686.995 AGR / PE
criada pela Lei Estadual n 59/04, é uma vantagem com caráter de
generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as
atividades previstas no art. 2... da referida lei (fl. 22).
Incabível, portanto, o recurso extraordinário, pois para concluir de
modo diverso seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional
local (Lei Complementar estadual 59/04), providência vedada nesta
instância recursal extraordinária, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
No que tange ao referido verbete, menciono as lições do professor
Roberto Rosas:
A interpretação do direito local ou então a violação de
direito local para possibilitar o recurso extraordinário é
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação
do Supremo Tribunal Federal são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei
federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo
nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais
conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito
federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei
federal (Recurso Extraordinário 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente
às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais,
estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão
de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem
problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal
a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes
impedidos, convocação de juízes etc. (Recurso Extraordinário 66.149, RTJ 49/356).
(in Direito Sumular. 12... ed. São Paulo: Malheiros, 2004).
No mesmo sentido são os seguintes precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
criada pela Lei Estadual n 59/04, é uma vantagem com caráter de
generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as
atividades previstas no art. 2... da referida lei (fl. 22).
Incabível, portanto, o recurso extraordinário, pois para concluir de
modo diverso seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional
local (Lei Complementar estadual 59/04), providência vedada nesta
instância recursal extraordinária, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
No que tange ao referido verbete, menciono as lições do professor
Roberto Rosas:
A interpretação do direito local ou então a violação de
direito local para possibilitar o recurso extraordinário é
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação
do Supremo Tribunal Federal são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei
federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo
nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais
conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito
federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei
federal (Recurso Extraordinário 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente
às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais,
estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão
de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem
problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal
a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes
impedidos, convocação de juízes etc. (Recurso Extraordinário 66.149, RTJ 49/356).
(in Direito Sumular. 12... ed. São Paulo: Malheiros, 2004).
No mesmo sentido são os seguintes precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 686.995 AGR / PE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. NATUREZA GERAL RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (AI 795.765-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 02/09/2010)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1. EXTENSÃO AOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
2.
NATUREZA
DA
VANTAGEM.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica,
concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados
e pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos
do § 8... do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna
Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas
remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole
eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AI 831.281-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 31/05/2011)
Por fim, não há falar em violação ao artigo 97 da Constituição
Federal por inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois não se
verifica declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do
Tribunal de origem, mas apenas a interpretação da norma em sentido
contrário aos interesses da parte.
Neste sentido, menciono os seguintes julgados:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. NATUREZA GERAL RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (AI 795.765-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 02/09/2010)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1. EXTENSÃO AOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
2.
NATUREZA
DA
VANTAGEM.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica,
concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados
e pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos
do § 8... do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna
Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas
remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole
eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AI 831.281-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 31/05/2011)
Por fim, não há falar em violação ao artigo 97 da Constituição
Federal por inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois não se
verifica declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do
Tribunal de origem, mas apenas a interpretação da norma em sentido
contrário aos interesses da parte.
Neste sentido, menciono os seguintes julgados:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 686.995 AGR / PE
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos
inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação.
Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art.
97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual
se nega provimento. (ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO
EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE
DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não
há ofensa ao art. 97 da constituição Federal em caso em que a
instância judicante de origem não afastou a aplicação da
norma ao caso concreto, por suposto vício de
inconstitucionalidade, apenas entendeu que os dispositivos
legais apontados não se aplicam à matéria em exame. 3. De
mais a mais, ao analisar o Recurso Extraordinário 611.505, da minha relatoria, o
Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos. 4. Agravo regimental
desprovido. (Recurso Extraordinário 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe de 05/12/2011, sem grifo no original)
Destarte, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Supremo Tribunal Federal
ARE 686.995 AGR / PE
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos
inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação.
Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art.
97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual
se nega provimento. (ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO
EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE
DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não
há ofensa ao art. 97 da constituição Federal em caso em que a
instância judicante de origem não afastou a aplicação da
norma ao caso concreto, por suposto vício de
inconstitucionalidade, apenas entendeu que os dispositivos
legais apontados não se aplicam à matéria em exame. 3. De
mais a mais, ao analisar o Recurso Extraordinário 611.505, da minha relatoria, o
Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão
geral do tema versado nestes autos. 4. Agravo regimental
desprovido. (Recurso Extraordinário 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe de 05/12/2011, sem grifo no original)
Destarte, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
ADV. : DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : LUCIANO HEMETERIO DE LUNA (REPRESENTADO POR MARIA DO
CARMO DE LUNA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710752
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
ADV. : DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : LUCIANO HEMETERIO DE LUNA (REPRESENTADO POR MARIA DO
CARMO DE LUNA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 28.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2710752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"ARE 686 . 995 AGR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676 . 661 - AgR",
"Recurso Extraordinário 612 . 800 - AgR",
"ARE 686 . 995 AGR / PE",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676 . 661 - AgR",
"Recurso Extraordinário 612 . 800 - AgR",
"ARE 686 . 995 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686 . 995",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 686 . 995 AGR",
"Súmulas 282",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676 . 661 - AgR",
"Recurso Extraordinário 612 . 800 - AgR",
"ARE 686 . 995",
"Súmulas 282",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676 . 661 - AgR",
"Recurso Extraordinário 612 . 800 - AgR",
"ARE 686 . 995 AGR / PE 59 / 04",
"ARE 686 . 995 AGR / PE 59 / 04",
"Súmulas 282",
"RTJ 56 / 70",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282",
"RTJ 56 / 70",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 686 . 995 AGR /",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 77 . 128",
"Recurso Extraordinário 176 . 626",
"RTJ 168 / 305",
"Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça",
"AI 585 . 604 - AgR",
"ARE 686 . 995 AGR / PE",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 77",
"Recurso Extraordinário 176 . 626",
"Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça",
"AI 585 . 604 - AgR",
"ARE 686 . 995 AGR",
"Recurso Extraordinário 376 . 607 - AgR",
"AI 795 . 765 - AgR",
"ARE 686 . 995 AGR",
"Recurso Extraordinário 376 . 607 - AgR",
"AI 795 . 765 - AgR",
"ARE 686 . 995",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280",
"Recurso Extraordinário 51 . 680",
"Recurso Extraordinário 66 . 149",
"RTJ",
"ARE 686 . 995 AGR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280",
"Recurso Extraordinário 51 . 680",
"Recurso Extraordinário 66 . 149",
"RTJ 49 / 356",
"ARE 686 . 995 AGR",
"AI 795 . 765 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 831 . 281 - AgR",
"ARE 686 . 995 AGR",
"AI 795 . 765 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 831 . 281 - AgR",
"ARE 686 . 995 AGR / PE",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676 . 661 - AgR",
"Recurso Extraordinário 611 . 505",
"ARE 686 . 995 AGR / PE",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676 . 661 - AgR",
"Recurso Extraordinário 611 . 505",
"Recurso Extraordinário 612 . 800 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n . 20 / 98",
"ART . 557 , § 1 - A Código de Processo Civil",
"artigo 14 da Lei Complementar 59 / 04",
"Lei Estadual n 59 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n . 20 / 98",
"ART . 557 , § 1 - A Código de Processo Civil",
"artigo 14 da Lei Complementar 59 / 04",
"Lei Estadual n 59 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 24 da Lei 11 . 328 / 96",
"Lei Complementar 59 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 24 da Lei 11 . 328 / 96",
"Lei Complementar 59 / 04 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n . 20 / 98",
"ART . 557 , § 1 - A Código de Processo Civil",
"artigo 14 da Lei Complementar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n . 20 / 98",
"ART . 557 , § 1 - A Código de Processo Civil",
"artigo 14 da Lei Complementar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 59 / 04",
"artigo 24 da Lei 11 . 328 / 96",
"Lei Complementar 59 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 59 / 04",
"artigo 24 da Lei 11 . 328 / 96",
"Lei Complementar 59 / 04 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Constituição de 1891",
"Constituição de 1934",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Constituição de 1891",
"Constituição de 1934",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 59 /",
"Lei Complementar estadual 59 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 59 / 04",
"Lei Complementar estadual 59 / 04",
"Medida Provisória n",
"EC 41 / 2003",
"Magna",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 8 . . . do art . 40",
"EC 41 / 2003 ) da Magna Carta",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição da República",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 97 da constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição da República",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 97 da constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Malheiros Editores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Malheiros Editores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Suprema",
"TRIBUNAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"POLICIAL MILITAR DO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES",
"FUNAPE",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA",
"LUCIANO HEMETERIO DE LUNA",
"MARIA DO CARMO DE LUNA",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA",
"LUCIANO HEMETERIO DE LUNA",
"MARIA DO CARMO DE LUNA",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA",
"LUCIANO HEMETERIO DE LUNA",
"MARIA DO CARMO DE LUNA",
"JOSÉ OMAR DE MELO",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Nelson Luiz Pinto",
"Carlos Mário Velloso",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Nelson Luiz Pinto",
"Carlos Mário Velloso",
"LUIZ FUX",
"ROSAS , Roberto",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSAS , Roberto",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Luiz Gallotti",
"Roberto Rosas",
"Luiz Gallotti",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA",
"LUCIANO HEMETERIO DE LUNA",
"MARIA DO CARMO DE LUNA",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA",
"LUCIANO HEMETERIO DE LUNA",
"MARIA DO CARMO DE LUNA",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"02",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"02",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"8",
".",
"1963",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"8",
".",
"1963",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA
ADV.(A/S)
:THAIS
M. RIEDEL
DE
RESENDE
ZUBA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114851.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 783606 AGR / DF
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114851.
Supremo Tribunal Federal
RE 783606 AGR / DF
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA
ADV.(A/S)
:THAIS
M. RIEDEL
DE
RESENDE
ZUBA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Eustáquio Ribeiro Costa.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXVI, 37, 40, § 1º, I, § 2º, § 3º, §
8º e § 17, da Constituição Federal. Alega que “(...)é inegável a violação
reflexa ao art. 40, §1º, I, §2º, §3º, §8º e §17 da Constituição Federal de 1988,
e para se verificar a ocorrência da referida violação não é necessário a
análise de legislação infraconstitucional (…). Afirma que “ (…)restou
incontroverso que o autor estava acometido pela enfermidade desde
dezembro de 2002, tendo a própria administração constatada a existência
da doença sofrida pelo ora agravante”.
Acórdão recorrido publicado em 30.9.2009.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114852.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA
ADV.(A/S)
:THAIS
M. RIEDEL
DE
RESENDE
ZUBA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Eustáquio Ribeiro Costa.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXVI, 37, 40, § 1º, I, § 2º, § 3º, §
8º e § 17, da Constituição Federal. Alega que “(...)é inegável a violação
reflexa ao art. 40, §1º, I, §2º, §3º, §8º e §17 da Constituição Federal de 1988,
e para se verificar a ocorrência da referida violação não é necessário a
análise de legislação infraconstitucional (…). Afirma que “ (…)restou
incontroverso que o autor estava acometido pela enfermidade desde
dezembro de 2002, tendo a própria administração constatada a existência
da doença sofrida pelo ora agravante”.
Acórdão recorrido publicado em 30.9.2009.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114852.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Eustáquio Ribeiro Costa. Aparelhado o recurso na
afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXVI, 37, 40, § 1º, I, § 2º, § 3º, §
8º e § 17, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE
634.136-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.9.2012, com a
seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114853.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Eustáquio Ribeiro Costa. Aparelhado o recurso na
afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXVI, 37, 40, § 1º, I, § 2º, § 3º, §
8º e § 17, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE
634.136-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.9.2012, com a
seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 783606 AGR / DF
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §
3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A Súmula
279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento
de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto,
Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO
CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA -
INVALIDEZ PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS –
DOENÇA GRAVE - ART. 186, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90 -
HONORÁRIOS – FAZENDA PÚBLICA - RAZOABILIDADE -
ART. 20, § 4º DO CPC – REDUÇÃO. 1. A Lei n° 10.887/2004,
tratando sobre a aplicabilidade de dispositivos da EC 41/2003,
nada dispôs sobre a aposentadoria por invalidez. Logo, incide
na espécie a Lei n° 8.112/90, cujo diploma prevê a integralidade
de proventos em caso de doença grave listada no § 1º do art.
186. 2. ‘Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,
naquelas em que não houver condenação ou for vencida a
Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os
honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do
juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo
anterior.’ (art. 20, § 4º, do CPC). 3. Recurso voluntário e remessa
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114853.
Supremo Tribunal Federal
RE 783606 AGR / DF
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §
3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A Súmula
279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento
de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto,
Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO
CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA -
INVALIDEZ PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS –
DOENÇA GRAVE - ART. 186, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90 -
HONORÁRIOS – FAZENDA PÚBLICA - RAZOABILIDADE -
ART. 20, § 4º DO CPC – REDUÇÃO. 1. A Lei n° 10.887/2004,
tratando sobre a aplicabilidade de dispositivos da EC 41/2003,
nada dispôs sobre a aposentadoria por invalidez. Logo, incide
na espécie a Lei n° 8.112/90, cujo diploma prevê a integralidade
de proventos em caso de doença grave listada no § 1º do art.
186. 2. ‘Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,
naquelas em que não houver condenação ou for vencida a
Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os
honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do
juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo
anterior.’ (art. 20, § 4º, do CPC). 3. Recurso voluntário e remessa
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 783606 AGR / DF
oficial conhecidos e providos parcialmente. Unânime.” 7.
Agravo Regimental a que se nega provimento.”
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114853.
Supremo Tribunal Federal
RE 783606 AGR / DF
oficial conhecidos e providos parcialmente. Unânime.” 7.
Agravo Regimental a que se nega provimento.”
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA
ADV.(A/S) : THAIS M. RIEDEL DE RESENDE ZUBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181133
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA
ADV.(A/S) : THAIS M. RIEDEL DE RESENDE ZUBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181133
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7220224
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur284693
|
Número de páginas: 7.
Análise: 11/12/2014, BRU.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
783606
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 783606 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA
ADV.(A/S) : THAIS M. RIEDEL DE RESENDE ZUBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA
ADV.(A/S)
:THAIS
M. RIEDEL
DE
RESENDE
ZUBA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114851.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 783606 AGR / DF
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114851.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 783606 AGR / DF
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA
ADV.(A/S)
:THAIS
M. RIEDEL
DE
RESENDE
ZUBA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Eustáquio Ribeiro Costa.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 1..., III e IV, 5..., XXXVI, 37, 40, § 1..., I, § 2..., § 3..., §
8... e § 17, da Constituição Federal. Alega que “(...)é inegável a violação
reflexa ao art. 40, §1..., I, §2..., §3..., §8... e §17 da Constituição Federal de 1988,
e para se verificar a ocorrência da referida violação não é necessário a
análise de legislação infraconstitucional (…). Afirma que “ (…)restou
incontroverso que o autor estava acometido pela enfermidade desde
dezembro de 2002, tendo a própria administração constatada a existência
da doença sofrida pelo ora agravante”.
Acórdão recorrido publicado em 30.9.2009.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114852.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA
ADV.(A/S)
:THAIS
M. RIEDEL
DE
RESENDE
ZUBA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Eustáquio Ribeiro Costa.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 1..., III e IV, 5..., XXXVI, 37, 40, § 1..., I, § 2..., § 3..., §
8... e § 17, da Constituição Federal. Alega que “(...)é inegável a violação
reflexa ao art. 40, §1..., I, §2..., §3..., §8... e §17 da Constituição Federal de 1988,
e para se verificar a ocorrência da referida violação não é necessário a
análise de legislação infraconstitucional (…). Afirma que “ (…)restou
incontroverso que o autor estava acometido pela enfermidade desde
dezembro de 2002, tendo a própria administração constatada a existência
da doença sofrida pelo ora agravante”.
Acórdão recorrido publicado em 30.9.2009.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114852.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Eustáquio Ribeiro Costa. Aparelhado o recurso na
afronta aos arts. 1..., III e IV, 5..., XXXVI, 37, 40, § 1..., I, § 2..., § 3..., §
8... e § 17, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: Recurso Extraordinário
634.136-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 20.9.2012, com a
seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114853.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Eustáquio Ribeiro Costa. Aparelhado o recurso na
afronta aos arts. 1..., III e IV, 5..., XXXVI, 37, 40, § 1..., I, § 2..., § 3..., §
8... e § 17, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: Recurso Extraordinário
634.136-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 20.9.2012, com a
seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 783606 AGR / DF
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §
3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso” (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 3. A Súmula
279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento
de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto,
Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO
CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA -
INVALIDEZ PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS –
DOENÇA GRAVE - ART. 186, § 1..., DA LEI n 8.112/90 -
HONORÁRIOS – FAZENDA PÚBLICA - RAZOABILIDADE -
ART. 20, § 4... DO Código de Processo Civil – REDUÇÃO. 1. A Lei n 10.887/2004,
tratando sobre a aplicabilidade de dispositivos da EC 41/2003,
nada dispôs sobre a aposentadoria por invalidez. Logo, incide
na espécie a Lei n 8.112/90, cujo diploma prevê a integralidade
de proventos em caso de doença grave listada no § 1... do art.
186. 2. ‘Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,
naquelas em que não houver condenação ou for vencida a
Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os
honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do
juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo
anterior.’ (art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Recurso voluntário e remessa
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114853.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 783606 AGR / DF
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §
3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso” (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 3. A Súmula
279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento
de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto,
Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO
CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA -
INVALIDEZ PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS –
DOENÇA GRAVE - ART. 186, § 1..., DA LEI n 8.112/90 -
HONORÁRIOS – FAZENDA PÚBLICA - RAZOABILIDADE -
ART. 20, § 4... DO Código de Processo Civil – REDUÇÃO. 1. A Lei n 10.887/2004,
tratando sobre a aplicabilidade de dispositivos da EC 41/2003,
nada dispôs sobre a aposentadoria por invalidez. Logo, incide
na espécie a Lei n 8.112/90, cujo diploma prevê a integralidade
de proventos em caso de doença grave listada no § 1... do art.
186. 2. ‘Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,
naquelas em que não houver condenação ou for vencida a
Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os
honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do
juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo
anterior.’ (art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Recurso voluntário e remessa
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 783606 AGR / DF
oficial conhecidos e providos parcialmente. Unânime.” 7.
Agravo Regimental a que se nega provimento.”
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114853.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 783606 AGR / DF
oficial conhecidos e providos parcialmente. Unânime.” 7.
Agravo Regimental a que se nega provimento.”
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA
ADV.(A/S) : THAIS M. RIEDEL DE RESENDE ZUBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181133
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA
ADV.(A/S) : THAIS M. RIEDEL DE RESENDE ZUBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181133
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783 . 606",
"Recurso Extraordinário 783606 AGR /",
"Recurso Extraordinário 783606 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783 . 606",
"Recurso Extraordinário 634 . 136 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783 . 606",
"Recurso Extraordinário 634 . 136 - AgR",
"Recurso Extraordinário 783606",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Recurso Extraordinário 783606 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Recurso Extraordinário 783606 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 783606 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783 . 606"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 1 . . . , III e IV , 5 . . . , XXXVI , 37 , 40 , § 1 . . . , I , § 2 . . . , § 3 . . . , § 8 . . . e § 17 , da Constituição Federal",
"art . 40 , § 1 . . . , I , § 2 . . . , § 3 . . . , § 8 . . . e § 17 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 1 . . . , III e IV , 5 . . . , XXXVI , 37 , 40 , § 1 . . . , I , § 2 . . . , § 3 . . . , § 8 . . . e § 17 , da Constituição Federal",
"art . 40 , § 1 . . . , I , § 2 . . . , § 3 . . . , § 8 . . . e § 17 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts . 1 . . . , III e IV , 5 . . . , XXXVI , 37 , 40 , § 1 . . . , I , § 2 . . . , § 3 . . . , § 8 . . . e § 17 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"ART . 186 , § 1 . . . , DA LEI n 8 . 112 / 90",
"ART . 20 , § 4 . . . DO Código de Processo Civil",
"Lei n 10 . 887 / 2004",
"EC 41 / 2003",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"ART . 186 , § 1 . . . , DA LEI n 8 . 112 / 90",
"ART . 20 , § 4 . . . DO Código de Processo Civil",
"Lei n 10 . 887 / 2004",
"EC 41 / 2003",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AGDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Súmula",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA",
"THAIS M . RIEDEL DE RESENDE ZUBA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA",
"THAIS M . RIEDEL DE RESENDE ZUBA",
"Rosa Weber",
"Eustáquio Ribeiro Costa",
"ROSA WEBER",
"THAIS M . RIEDEL DE RESENDE ZUBA",
"Rosa Weber",
"Eustáquio Ribeiro Costa",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Eustáquio Ribeiro Costa",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Eustáquio Ribeiro Costa",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA",
"THAIS M . RIEDEL DE RESENDE ZUBA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA",
"THAIS M . RIEDEL DE RESENDE ZUBA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"dezembro de 2002",
"30",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"dezembro de 2002",
"30",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"20",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"20",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS
ADV.(A/S)
:EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS COMO
PRO LABORE.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.
CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO
EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub
examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos,
consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis : [...]
Após análise vertical dos elementos fático-probatórios constantes no feito,
conclui-se que não assiste razão à insurgência. Efetivamente, o apelante não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646286.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 681.268 AGR / GO
contestou a afirmação da autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação
vigente para dizer que a autora/apelada em regime pro labore não tem direito de
ver reconhecido o tempo de serviço trabalhado durante os períodos laborados após
05 de outubro de 1988 com fundamento no art. 37, inc. II, da CF/88. (fls. 149 e
151).
5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do enunciado sumular nº 279/STF, que interdita
a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-
probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa,
Dje-02/03/2011; AI 609983-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe-
05/06/2009.
6. O acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. PROVIMENTO RECURSAL. PERMISSIVIDADE. FATO
NOVO. INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o entendimento no respectivo
Tribunal e ou nos Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do CPC, dar
provimento ao recurso, permissividade que não implica em ofensa aos princípios
do devido processo legal, recorribilidade e duplo grau de jurisdição. 2. Não
infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida,
desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163).
7. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646286.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.268 AGR / GO
contestou a afirmação da autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação
vigente para dizer que a autora/apelada em regime pro labore não tem direito de
ver reconhecido o tempo de serviço trabalhado durante os períodos laborados após
05 de outubro de 1988 com fundamento no art. 37, inc. II, da CF/88. (fls. 149 e
151).
5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do enunciado sumular nº 279/STF, que interdita
a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-
probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa,
Dje-02/03/2011; AI 609983-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe-
05/06/2009.
6. O acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. PROVIMENTO RECURSAL. PERMISSIVIDADE. FATO
NOVO. INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o entendimento no respectivo
Tribunal e ou nos Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do CPC, dar
provimento ao recurso, permissividade que não implica em ofensa aos princípios
do devido processo legal, recorribilidade e duplo grau de jurisdição. 2. Não
infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida,
desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163).
7. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646286.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS
ADV.(A/S)
:EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão de minha
lavra assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO.
SERVIÇOS PRESTADOS COMO PRO LABORE . SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. CONTAGEM E
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM
FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O
SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário .
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646287.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS
ADV.(A/S)
:EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão de minha
lavra assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO.
SERVIÇOS PRESTADOS COMO PRO LABORE . SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. CONTAGEM E
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM
FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O
SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário .
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 681.268 AGR / GO
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão
sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis : [...] Após análise vertical dos elementos fático-
probatórios constantes no feito, conclui-se que não assiste razão à
insurgência. Efetivamente, o apelante não contestou a afirmação da
autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação vigente para
dizer que a autora/apelada em regime pro labore não tem direito de ver
reconhecido o tempo de serviço trabalhado durante os períodos
laborados após 05 de outubro de 1988 com fundamento no art. 37, inc.
II, da CF/88. (fls. 149 e 151).
5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º
279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes:
AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe-
02/03/2011;AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe-
05/06/2009.
6. O acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO RECURSAL.
PERMISSIVIDADE. FATO NOVO. INEXISTENTE. DECISÃO
RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em se tratando de matéria a cujo
respeito é dominante o entendimento no respectivo Tribunal e ou nos
Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do
CPC, dar provimento ao recurso, permissividade que não implica em
ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e duplo
grau de jurisdição. 2. Não infirmados pela parte agravante os
requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o
ato monocrático verberado. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163).
7. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.
O agravante sustenta, em suas razões recursais, que não se aplica o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646287.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.268 AGR / GO
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão
sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis : [...] Após análise vertical dos elementos fático-
probatórios constantes no feito, conclui-se que não assiste razão à
insurgência. Efetivamente, o apelante não contestou a afirmação da
autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação vigente para
dizer que a autora/apelada em regime pro labore não tem direito de ver
reconhecido o tempo de serviço trabalhado durante os períodos
laborados após 05 de outubro de 1988 com fundamento no art. 37, inc.
II, da CF/88. (fls. 149 e 151).
5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º
279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes:
AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe-
02/03/2011;AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe-
05/06/2009.
6. O acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO RECURSAL.
PERMISSIVIDADE. FATO NOVO. INEXISTENTE. DECISÃO
RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em se tratando de matéria a cujo
respeito é dominante o entendimento no respectivo Tribunal e ou nos
Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do
CPC, dar provimento ao recurso, permissividade que não implica em
ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e duplo
grau de jurisdição. 2. Não infirmados pela parte agravante os
requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o
ato monocrático verberado. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163).
7. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.
O agravante sustenta, em suas razões recursais, que não se aplica o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 681.268 AGR / GO
teor da súmula 279/STF, uma vez que a questão ventilada em seu apelo
extremo é exclusivamente de direito.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso
negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira
Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e
provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646287.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.268 AGR / GO
teor da súmula 279/STF, uma vez que a questão ventilada em seu apelo
extremo é exclusivamente de direito.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso
negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira
Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e
provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste
razão ao agravante.
A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in
verbis:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
pelo ESTADO DE GOIÁS, com fulcro no art. 544 do Código de
Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 202/203, que não
admitiu seu recurso extraordinário, ao fundamento de que o
reexame do contexto fático-probatório encartado nos autos não
permite a abertura da via excepcional.
Noticiam os autos que o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte
ementa, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PROVIMENTO RECURSAL. PERMISSIVIDADE. FATO NOVO.
INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em
se tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal e ou nos Tribunais
Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou jurisprudência,
o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do CPC, dar
provimento ao recurso, permissividade que não implica em
ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e
duplo grau de jurisdição. 2. Não infirmados pela parte
agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida,
desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste
razão ao agravante.
A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in
verbis:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
pelo ESTADO DE GOIÁS, com fulcro no art. 544 do Código de
Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 202/203, que não
admitiu seu recurso extraordinário, ao fundamento de que o
reexame do contexto fático-probatório encartado nos autos não
permite a abertura da via excepcional.
Noticiam os autos que o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte
ementa, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PROVIMENTO RECURSAL. PERMISSIVIDADE. FATO NOVO.
INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em
se tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal e ou nos Tribunais
Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou jurisprudência,
o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do CPC, dar
provimento ao recurso, permissividade que não implica em
ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e
duplo grau de jurisdição. 2. Não infirmados pela parte
agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida,
desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 681.268 AGR / GO
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo o ora recorrente sustenta,
preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão
geral e, no mérito, aponta violação ao art. 37, II, da Constituição
Federal. Aduz, em suma, que, com referência aos servidores
admitidos após 05.10.1988, deve a Administração, como regra
geral, ater-se à obrigatoriedade da realização do prévio
concurso público, sendo que a contratação do servidor sob o
regime pró-labore ofende a regra constitucional.
Brevemente relatados. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante.
Com efeito, não se revela cognoscível em sede de Recurso
Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita
via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de
direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos
autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão
sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis:
[...] Após análise vertical dos elementos fático-probatórios
constantes no feito, conclui-se que não assiste razão à
insurgência. Efetivamente, o apelante não contestou a afirmação
da autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação
vigente para dizer que a autora/apelada em regime pro labore
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.268 AGR / GO
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo o ora recorrente sustenta,
preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão
geral e, no mérito, aponta violação ao art. 37, II, da Constituição
Federal. Aduz, em suma, que, com referência aos servidores
admitidos após 05.10.1988, deve a Administração, como regra
geral, ater-se à obrigatoriedade da realização do prévio
concurso público, sendo que a contratação do servidor sob o
regime pró-labore ofende a regra constitucional.
Brevemente relatados. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante.
Com efeito, não se revela cognoscível em sede de Recurso
Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita
via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de
direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos
autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão
sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis:
[...] Após análise vertical dos elementos fático-probatórios
constantes no feito, conclui-se que não assiste razão à
insurgência. Efetivamente, o apelante não contestou a afirmação
da autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação
vigente para dizer que a autora/apelada em regime pro labore
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 681.268 AGR / GO
não tem direito de ver reconhecido o tempo de serviço
trabalhado durante os períodos laborados após 05 de outubro
de 1988 com fundamento no art. 37, inc. II, da CF/88. (fls. 149 e
151).
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes,
verbis :
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado
na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado
279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado
em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011
EMENT VOL-02474-03 PP-00576)
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 5º, LV.
SÚMULA STF 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da
causa. Incidência da Súmula STF 279. 3. Omissis. 4. Agravo
regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067
DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05
PP-01403)
Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de
Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.268 AGR / GO
não tem direito de ver reconhecido o tempo de serviço
trabalhado durante os períodos laborados após 05 de outubro
de 1988 com fundamento no art. 37, inc. II, da CF/88. (fls. 149 e
151).
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes,
verbis :
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado
na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado
279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado
em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011
EMENT VOL-02474-03 PP-00576)
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 5º, LV.
SÚMULA STF 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da
causa. Incidência da Súmula STF 279. 3. Omissis. 4. Agravo
regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067
DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05
PP-01403)
Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de
Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 681.268 AGR / GO
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (
in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento.
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.268 AGR / GO
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (
in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento.
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 681.268 AGR / GO
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.268 AGR / GO
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS
ADV.(A/S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655311
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS
ADV.(A/S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655311
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2662889
| 2012-08-21T00:00:00
| 2012-09-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS COMO PRO LABORE. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis : [...] Após análise vertical dos elementos fático-probatórios constantes no feito, conclui-se que não assiste razão à insurgência. Efetivamente, o apelante não contestou a afirmação da autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação vigente para dizer que a autora/apelada em regime pro labore não tem direito de ver reconhecido o tempo de serviço trabalhado durante os períodos laborados após 05 de outubro de 1988 com fundamento no art. 37, inc. II, da CF/88. (fls. 149 e 151).
5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular nº 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Dje-02/03/2011; AI 609983-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe- 05/06/2009.
6. O acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO RECURSAL. PERMISSIVIDADE. FATO NOVO. INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito é dominante o entendimento no respectivo Tribunal e ou nos Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou jurisprudência, o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do CPC, dar provimento ao recurso, permissividade que não implica em ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e duplo grau de jurisdição. 2. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163).
7. Agravo Regimental desprovido.
|
sjur214006
|
- Acórdãos citados: AI 609983 AgR, AI 783269 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 13/09/2012, LLD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
681268
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 681268 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS
ADV.(A/S)
:EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS COMO
PRO LABORE.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.
CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO
EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub
examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos,
consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis : [...]
Após análise vertical dos elementos fático-probatórios constantes no feito,
conclui-se que não assiste razão à insurgência. Efetivamente, o apelante não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646286.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 681.268 AGR / GO
contestou a afirmação da autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação
vigente para dizer que a autora/apelada em regime pro labore não tem direito de
ver reconhecido o tempo de serviço trabalhado durante os períodos laborados após
05 de outubro de 1988 com fundamento no art. 37, inc. II, da Constituição Federal de 1988/88. (fls. 149 e
151).
5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do enunciado sumular n 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita
a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-
probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa,
Dje-02/03/2011; AI 609983-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe-
05/06/2009.
6. O acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. PROVIMENTO RECURSAL. PERMISSIVIDADE. FATO
NOVO. INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o entendimento no respectivo
Tribunal e ou nos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do Código de Processo Civil, dar
provimento ao recurso, permissividade que não implica em ofensa aos princípios
do devido processo legal, recorribilidade e duplo grau de jurisdição. 2. Não
infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida,
desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163).
7. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646286.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.268 AGR / GO
contestou a afirmação da autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação
vigente para dizer que a autora/apelada em regime pro labore não tem direito de
ver reconhecido o tempo de serviço trabalhado durante os períodos laborados após
05 de outubro de 1988 com fundamento no art. 37, inc. II, da Constituição Federal de 1988/88. (fls. 149 e
151).
5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do enunciado sumular n 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita
a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-
probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa,
Dje-02/03/2011; AI 609983-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe-
05/06/2009.
6. O acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. PROVIMENTO RECURSAL. PERMISSIVIDADE. FATO
NOVO. INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o entendimento no respectivo
Tribunal e ou nos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do Código de Processo Civil, dar
provimento ao recurso, permissividade que não implica em ofensa aos princípios
do devido processo legal, recorribilidade e duplo grau de jurisdição. 2. Não
infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida,
desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163).
7. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646286.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS
ADV.(A/S)
:EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão de minha
lavra assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI n
12.322/2010 AO ART. 544 DO Código de Processo Civil. SERVIDOR PÚBLICO.
SERVIÇOS PRESTADOS COMO PRO LABORE . SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. CONTAGEM E
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM
FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O
SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis : Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário .
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646287.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS
ADV.(A/S)
:EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão de minha
lavra assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI n
12.322/2010 AO ART. 544 DO Código de Processo Civil. SERVIDOR PÚBLICO.
SERVIÇOS PRESTADOS COMO PRO LABORE . SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. CONTAGEM E
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM
FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O
SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis : Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário .
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 681.268 AGR / GO
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão
sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis : [...] Após análise vertical dos elementos fático-
probatórios constantes no feito, conclui-se que não assiste razão à
insurgência. Efetivamente, o apelante não contestou a afirmação da
autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação vigente para
dizer que a autora/apelada em regime pro labore não tem direito de ver
reconhecido o tempo de serviço trabalhado durante os períodos
laborados após 05 de outubro de 1988 com fundamento no art. 37, inc.
II, da Constituição Federal de 1988/88. (fls. 149 e 151).
5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.
279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes:
AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe-
02/03/2011;AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe-
05/06/2009.
6. O acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO RECURSAL.
PERMISSIVIDADE. FATO NOVO. INEXISTENTE. DECISÃO
RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em se tratando de matéria a cujo
respeito é dominante o entendimento no respectivo Tribunal e ou nos
Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do
Código de Processo Civil, dar provimento ao recurso, permissividade que não implica em
ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e duplo
grau de jurisdição. 2. Não infirmados pela parte agravante os
requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o
ato monocrático verberado. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163).
7. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.
O agravante sustenta, em suas razões recursais, que não se aplica o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646287.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.268 AGR / GO
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão
sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis : [...] Após análise vertical dos elementos fático-
probatórios constantes no feito, conclui-se que não assiste razão à
insurgência. Efetivamente, o apelante não contestou a afirmação da
autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação vigente para
dizer que a autora/apelada em regime pro labore não tem direito de ver
reconhecido o tempo de serviço trabalhado durante os períodos
laborados após 05 de outubro de 1988 com fundamento no art. 37, inc.
II, da Constituição Federal de 1988/88. (fls. 149 e 151).
5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.
279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes:
AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe-
02/03/2011;AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe-
05/06/2009.
6. O acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO RECURSAL.
PERMISSIVIDADE. FATO NOVO. INEXISTENTE. DECISÃO
RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em se tratando de matéria a cujo
respeito é dominante o entendimento no respectivo Tribunal e ou nos
Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do
Código de Processo Civil, dar provimento ao recurso, permissividade que não implica em
ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e duplo
grau de jurisdição. 2. Não infirmados pela parte agravante os
requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o
ato monocrático verberado. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163).
7. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.
O agravante sustenta, em suas razões recursais, que não se aplica o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 681.268 AGR / GO
teor da súmula 279/Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão ventilada em seu apelo
extremo é exclusivamente de direito.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso
negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira
Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e
provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646287.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.268 AGR / GO
teor da súmula 279/Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão ventilada em seu apelo
extremo é exclusivamente de direito.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso
negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira
Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e
provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste
razão ao agravante.
A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in
verbis:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
pelo ESTADO DE GOIÁS, com fulcro no art. 544 do Código de
Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 202/203, que não
admitiu seu recurso extraordinário, ao fundamento de que o
reexame do contexto fático-probatório encartado nos autos não
permite a abertura da via excepcional.
Noticiam os autos que o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte
ementa, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PROVIMENTO RECURSAL. PERMISSIVIDADE. FATO NOVO.
INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em
se tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal e ou nos Tribunais
Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), veiculado em súmula ou jurisprudência,
o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do Código de Processo Civil, dar
provimento ao recurso, permissividade que não implica em
ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e
duplo grau de jurisdição. 2. Não infirmados pela parte
agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida,
desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste
razão ao agravante.
A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in
verbis:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
pelo ESTADO DE GOIÁS, com fulcro no art. 544 do Código de
Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 202/203, que não
admitiu seu recurso extraordinário, ao fundamento de que o
reexame do contexto fático-probatório encartado nos autos não
permite a abertura da via excepcional.
Noticiam os autos que o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte
ementa, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PROVIMENTO RECURSAL. PERMISSIVIDADE. FATO NOVO.
INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em
se tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal e ou nos Tribunais
Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), veiculado em súmula ou jurisprudência,
o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do Código de Processo Civil, dar
provimento ao recurso, permissividade que não implica em
ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e
duplo grau de jurisdição. 2. Não infirmados pela parte
agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida,
desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 681.268 AGR / GO
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo o ora recorrente sustenta,
preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão
geral e, no mérito, aponta violação ao art. 37, II, da Constituição
Federal. Aduz, em suma, que, com referência aos servidores
admitidos após 05.10.1988, deve a Administração, como regra
geral, ater-se à obrigatoriedade da realização do prévio
concurso público, sendo que a contratação do servidor sob o
regime pró-labore ofende a regra constitucional.
Brevemente relatados. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante.
Com efeito, não se revela cognoscível em sede de Recurso
Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita
via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de
direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos
autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão
sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis:
[...] Após análise vertical dos elementos fático-probatórios
constantes no feito, conclui-se que não assiste razão à
insurgência. Efetivamente, o apelante não contestou a afirmação
da autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação
vigente para dizer que a autora/apelada em regime pro labore
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.268 AGR / GO
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo o ora recorrente sustenta,
preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão
geral e, no mérito, aponta violação ao art. 37, II, da Constituição
Federal. Aduz, em suma, que, com referência aos servidores
admitidos após 05.10.1988, deve a Administração, como regra
geral, ater-se à obrigatoriedade da realização do prévio
concurso público, sendo que a contratação do servidor sob o
regime pró-labore ofende a regra constitucional.
Brevemente relatados. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante.
Com efeito, não se revela cognoscível em sede de Recurso
Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita
via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de
direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos
autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão
sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis:
[...] Após análise vertical dos elementos fático-probatórios
constantes no feito, conclui-se que não assiste razão à
insurgência. Efetivamente, o apelante não contestou a afirmação
da autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação
vigente para dizer que a autora/apelada em regime pro labore
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 681.268 AGR / GO
não tem direito de ver reconhecido o tempo de serviço
trabalhado durante os períodos laborados após 05 de outubro
de 1988 com fundamento no art. 37, inc. II, da Constituição Federal de 1988/88. (fls. 149 e
151).
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes,
verbis :
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado
na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado
279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado
em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011
EMENT VOL-02474-03 PP-00576)
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Constituição Federal de 1988/88, ART. 5..., LV.
SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da
causa. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Omissis. 4. Agravo
regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067
DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05
PP-01403)
Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de
Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.268 AGR / GO
não tem direito de ver reconhecido o tempo de serviço
trabalhado durante os períodos laborados após 05 de outubro
de 1988 com fundamento no art. 37, inc. II, da Constituição Federal de 1988/88. (fls. 149 e
151).
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes,
verbis :
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado
na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado
279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado
em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011
EMENT VOL-02474-03 PP-00576)
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Constituição Federal de 1988/88, ART. 5..., LV.
SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da
causa. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Omissis. 4. Agravo
regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067
DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05
PP-01403)
Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de
Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 681.268 AGR / GO
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (
in , Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento.
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.268 AGR / GO
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (
in , Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento.
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 681.268 AGR / GO
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.268 AGR / GO
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646288.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS
ADV.(A/S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655311
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS
ADV.(A/S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655311
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681 . 268",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 268 AGR / GO",
"enunciado sumular n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 AgR",
"AI 609983 - AgR",
"enunciado sumular n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 AgR",
"AI 609983 - AgR",
"RECURSO",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 268 AGR / GO",
"enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 AgR",
"AI 609983 AgR",
"ARE 681 . 268 AGR / GO",
"enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 AgR",
"AI 609983 AgR",
"ARE 681 . 268 AGR / GO",
"ARE 681 . 268 AGR / GO",
"ARE 681 . 268 AGR / GO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 268 AGR / GO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 268 AGR",
"verbete sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA / Supremo",
"enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 AgR",
"AI 656624 AgR",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 268",
"verbete sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA /",
"enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 AgR",
"AI 656624 AgR",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 268",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 681 . 268 AGR",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 681 . 268 AGR /",
"ARE 681 . 268 AGR / GO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil",
"art",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , ART .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , ART . 5 . . . , LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"São Paulo",
"São Paulo",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SECRETARIA",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SECRETARIA DE EDUCAÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SECRETARIA DE EDUCAÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"GO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS",
"EDINA MARIA ROCHA LIMA",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Britto",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Britto",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS",
"EDINA MARIA ROCHA LIMA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS",
"EDINA MARIA ROCHA LIMA",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Britto",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ELLEN GRACIE",
"Roberto Rosas",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ELLEN GRACIE",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS",
"EDINA MARIA ROCHA LIMA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS",
"EDINA MARIA ROCHA LIMA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"05 de outubro de 1988",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de outubro de 1988",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de outubro de 1988",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de outubro de 1988",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de outubro de 1988",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"01",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"02",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"15",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"16",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de outubro de 1988",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"01",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"02",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"15",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"16",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Indenização por
danos morais e materiais. Prisão ilegal praticada por agente público. 4.
Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da
Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646614.
Supremo Tribunal Federal
DJe 04/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso, tendo em vista a jurisprudência
dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que não cabe recurso
extraordinário para simples reexame de prova, conforme traduz o
Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
O agravante alega, em síntese, que a matéria em debate é
eminentemente jurídica, pois se refere à amplitude da responsabilidade
do Estado por atos de seus agentes, especialmente quando o ato ilícito
não foi praticado por servidor que compõe os quadros do ente federado
responsabilizado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646615.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso, tendo em vista a jurisprudência
dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que não cabe recurso
extraordinário para simples reexame de prova, conforme traduz o
Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
O agravante alega, em síntese, que a matéria em debate é
eminentemente jurídica, pois se refere à amplitude da responsabilidade
do Estado por atos de seus agentes, especialmente quando o ato ilícito
não foi praticado por servidor que compõe os quadros do ente federado
responsabilizado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646615.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Como já consignado pela decisão ora agravada, o acórdão recorrido
concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que, apesar
de vinculados ao município de Ibirataia, os agentes responsáveis pelo ato
ilícito praticado prestavam serviços à Secretaria de Segurança do Estado
da Bahia.
Desse modo, para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a
revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido: RE 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ
19.9.1997; RE 102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, DJ 27.9.1985; RE-
AgR 593.550, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.7.2009; AI 767.152, rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 5.2.2010; e AI-AgR 642.351, rel. Min.
Eros Grau, 2ª Turma, DJ 29.6.07, esse último assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646616.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Como já consignado pela decisão ora agravada, o acórdão recorrido
concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que, apesar
de vinculados ao município de Ibirataia, os agentes responsáveis pelo ato
ilícito praticado prestavam serviços à Secretaria de Segurança do Estado
da Bahia.
Desse modo, para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a
revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido: RE 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ
19.9.1997; RE 102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, DJ 27.9.1985; RE-
AgR 593.550, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.7.2009; AI 767.152, rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 5.2.2010; e AI-AgR 642.351, rel. Min.
Eros Grau, 2ª Turma, DJ 29.6.07, esse último assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646616.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS
ADV.(A/S) : ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2656513
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS
ADV.(A/S) : ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2656513
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2658690
| 2012-08-21T00:00:00
| 2012-09-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Prisão ilegal praticada por agente público. 4. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur213940
|
- Acórdãos citados: RE 165460, RE 102542, RE 593550 AgR, AI
767152 AgR, AI 642351 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 10/09/2012, MLM.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
698782
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 698782 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS
ADV.(A/S) : ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Indenização por
danos morais e materiais. Prisão ilegal praticada por agente público. 4.
Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646614.
Supremo Tribunal Federal
DJe 04/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso, tendo em vista a jurisprudência
dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que não cabe recurso
extraordinário para simples reexame de prova, conforme traduz o
Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
O agravante alega, em síntese, que a matéria em debate é
eminentemente jurídica, pois se refere à amplitude da responsabilidade
do Estado por atos de seus agentes, especialmente quando o ato ilícito
não foi praticado por servidor que compõe os quadros do ente federado
responsabilizado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646615.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso, tendo em vista a jurisprudência
dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que não cabe recurso
extraordinário para simples reexame de prova, conforme traduz o
Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
O agravante alega, em síntese, que a matéria em debate é
eminentemente jurídica, pois se refere à amplitude da responsabilidade
do Estado por atos de seus agentes, especialmente quando o ato ilícito
não foi praticado por servidor que compõe os quadros do ente federado
responsabilizado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646615.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Como já consignado pela decisão ora agravada, o acórdão recorrido
concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que, apesar
de vinculados ao município de Ibirataia, os agentes responsáveis pelo ato
ilícito praticado prestavam serviços à Secretaria de Segurança do Estado
da Bahia.
Desse modo, para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a
revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido: Recurso Extraordinário 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1... Turma, DJ
19.9.1997; Recurso Extraordinário 102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2... Turma, DJ 27.9.1985; Recurso Extraordinário-
AgR 593.550, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 27.7.2009; AI 767.152, rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 5.2.2010; e AI-AgR 642.351, rel. Min.
Eros Grau, 2... Turma, DJ 29.6.07, esse último assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646616.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Como já consignado pela decisão ora agravada, o acórdão recorrido
concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que, apesar
de vinculados ao município de Ibirataia, os agentes responsáveis pelo ato
ilícito praticado prestavam serviços à Secretaria de Segurança do Estado
da Bahia.
Desse modo, para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a
revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido: Recurso Extraordinário 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1... Turma, DJ
19.9.1997; Recurso Extraordinário 102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2... Turma, DJ 27.9.1985; Recurso Extraordinário-
AgR 593.550, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 27.7.2009; AI 767.152, rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 5.2.2010; e AI-AgR 642.351, rel. Min.
Eros Grau, 2... Turma, DJ 29.6.07, esse último assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646616.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS
ADV.(A/S) : ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 21.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2656513
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS
ADV.(A/S) : ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 21.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2656513
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 782",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 165 . 460",
"Recurso Extraordinário 102 . 542",
"Recurso Extraordinário - AgR 593 . 550",
"AI 767 . 152",
"AI",
"-",
"AgR 642 . 351",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 165 . 460",
"Recurso Extraordinário 102 . 542",
"Recurso Extraordinário - AgR 593 . 550",
"AI 767 . 152",
"AI",
"-",
"AgR 642 . 351",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 782"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"Ibirataia",
"município de Ibirataia",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria de Segurança do Estado da Bahia",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BAHIA",
"Secretaria de Segurança do Estado da Bahia",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS",
"ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS",
"ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS",
"ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Sydney Sanches",
"Djaci Falcão",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES",
"Sydney Sanches",
"Djaci Falcão",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES",
"ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS",
"ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"GILMAR MENDES",
"ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS",
"ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"1997",
"27",
".",
"9",
".",
"1985",
"27",
".",
"7",
".",
"2009",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"29",
".",
"6",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"1997",
"27",
".",
"9",
".",
"1985",
"27",
".",
"7",
".",
"2009",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"29",
".",
"6",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537 BAHIA
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OSVALDO DOS SANTOS NUNES
EMENTAS: 1. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Direito
intertemporal. Aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos
contratos firmados antes da sua vigência. Repercussão geral
reconhecida no RE nº 578.801, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
31.10.2008. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário
que tenha por objeto questão relativa à aplicação retroativa de leis sobre
planos de saúde aos contratos anteriores à sua vigência .
2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral
reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328,
§ único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão
agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão
geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem
os autos baixar à origem para os fins do art. 543-B do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e
JOAQUIM BARBOSA.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646697.
Supremo Tribunal Federal
DJe 04/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 664.537 AGR / BA
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646697.
Supremo Tribunal Federal
ARE 664.537 AGR / BA
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646697.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537 BAHIA
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OSVALDO DOS SANTOS NUNES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão do Min. AYRES BRITTO, do teor seguinte:
“vistos, etc.
Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso
extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do
inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra
acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais do Estado da Bahia. Acórdão assim fundamentado
(fls. 203):
“RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PLANO DE
SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR
INTEGRALMENTE
OS
PROCEDIMENTOS
ANESTÉSICOS EM FACE DO DESCREDENCIMENTO
DE COOPERATIVAS DE ANESTESIOLOGISTAS. DEVER
DA DEMANDADA DE COBERTURA DAS DESPESAS
PERTINENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
NECESSITADO PELO SEGURADO. É ABUSVIA E
PASSÍVEL DE ANULAÇÃO A CLÁUSULA QUE
IMPLICA EM DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O
CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO
CDC. O PRÊMIO DEVE CUSTEAR A INDENIZAÇÃO
DO PREJUÍZO RESULTANTE DO RISCO COBERTO,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646698.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537 BAHIA
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OSVALDO DOS SANTOS NUNES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão do Min. AYRES BRITTO, do teor seguinte:
“vistos, etc.
Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso
extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do
inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra
acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais do Estado da Bahia. Acórdão assim fundamentado
(fls. 203):
“RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PLANO DE
SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR
INTEGRALMENTE
OS
PROCEDIMENTOS
ANESTÉSICOS EM FACE DO DESCREDENCIMENTO
DE COOPERATIVAS DE ANESTESIOLOGISTAS. DEVER
DA DEMANDADA DE COBERTURA DAS DESPESAS
PERTINENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
NECESSITADO PELO SEGURADO. É ABUSVIA E
PASSÍVEL DE ANULAÇÃO A CLÁUSULA QUE
IMPLICA EM DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O
CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO
CDC. O PRÊMIO DEVE CUSTEAR A INDENIZAÇÃO
DO PREJUÍZO RESULTANTE DO RISCO COBERTO,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646698.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 664.537 AGR / BA
NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO
AO
CONSUMIDOR O ÔNUS DA DESAVENÇA ENTRE A
SEGURADORA E A CLASSE MÉDICA. SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso
LIII do art. 5º, ao inciso IX do art. 93 e aos incisos I e IX do art.
114 da Magna Carta de 1988. Argumenta que “o benefício da
AMS é previsto em acordo coletivo de trabalho, cujos termos,
obviamente, não podem ser discutidos, muito menos alterados,
na Justiça Comum” (fls. 235).
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no
sentido de que a controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e o reexame do acervo fático-
probatório dos autos (Súmula 279/STF). Providências vedadas
neste momento processual.
4. Confiram-se, por amostragem, o AI 647.844, da relatoria
do ministro Menezes Direito; bem como os REs 564.779 e
565.462, ambos da relatoria do ministro Dias Toffoli; 564.851, da
minha relatoria; e 635.617-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia, este último com a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA
POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO
DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646698.
Supremo Tribunal Federal
ARE 664.537 AGR / BA
NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO
AO
CONSUMIDOR O ÔNUS DA DESAVENÇA ENTRE A
SEGURADORA E A CLASSE MÉDICA. SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso
LIII do art. 5º, ao inciso IX do art. 93 e aos incisos I e IX do art.
114 da Magna Carta de 1988. Argumenta que “o benefício da
AMS é previsto em acordo coletivo de trabalho, cujos termos,
obviamente, não podem ser discutidos, muito menos alterados,
na Justiça Comum” (fls. 235).
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no
sentido de que a controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e o reexame do acervo fático-
probatório dos autos (Súmula 279/STF). Providências vedadas
neste momento processual.
4. Confiram-se, por amostragem, o AI 647.844, da relatoria
do ministro Menezes Direito; bem como os REs 564.779 e
565.462, ambos da relatoria do ministro Dias Toffoli; 564.851, da
minha relatoria; e 635.617-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia, este último com a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA
POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO
DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646698.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Relatório
ARE 664.537 AGR / BA
5. À derradeira, pontuo que o aresto impugnado está
devidamente fundamentado. Note-se que “não se pode dizer
não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da
sentença de primeira instância, incorporados como razão de
decidir e, por isso, a confirma” (RE 179.557, da relatoria do
ministro Ilmar Galvão). Em reforço, ressalto que “a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas
no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas
coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence).
Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art.
21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.” (fls. 268-270)
Sustenta a parte agravante que “não há que se falar em aplicação da
Súmula 279/STF ao caso em tela, tendo em vista que, em nenhum
momento, pretende a recorrente o reexame de fatos e provas contantes
dos autos” (fl. 274).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646698.
Supremo Tribunal Federal
ARE 664.537 AGR / BA
5. À derradeira, pontuo que o aresto impugnado está
devidamente fundamentado. Note-se que “não se pode dizer
não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da
sentença de primeira instância, incorporados como razão de
decidir e, por isso, a confirma” (RE 179.557, da relatoria do
ministro Ilmar Galvão). Em reforço, ressalto que “a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas
no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas
coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence).
Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art.
21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.” (fls. 268-270)
Sustenta a parte agravante que “não há que se falar em aplicação da
Súmula 279/STF ao caso em tela, tendo em vista que, em nenhum
momento, pretende a recorrente o reexame de fatos e provas contantes
dos autos” (fl. 274).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646698.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CEZAR PELUSO
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Está prejudicado
o agravo.
É que se trata de recurso extraordinário que tem por objeto tema cuja
repercussão geral foi reconhecida na análise do RE nº 578.801 (Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 31.10.2008, TEMA 123).
A Corte, no julgamento do RE nº 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou
afirmado no RE nº 540.410-QO, de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e
do AI nº 715.423-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.9.2008,
resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração
interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema
foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução:
reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os
embargos de declaração.
2. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, dou provimento
ao agravo e, com fundamento no art. 328, § único, do RISTF, determino a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do
CPC, ficando prejudicado o agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646699.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Está prejudicado
o agravo.
É que se trata de recurso extraordinário que tem por objeto tema cuja
repercussão geral foi reconhecida na análise do RE nº 578.801 (Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 31.10.2008, TEMA 123).
A Corte, no julgamento do RE nº 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou
afirmado no RE nº 540.410-QO, de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e
do AI nº 715.423-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.9.2008,
resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração
interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema
foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução:
reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os
embargos de declaração.
2. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, dou provimento
ao agravo e, com fundamento no art. 328, § único, do RISTF, determino a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do
CPC, ficando prejudicado o agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646699.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OSVALDO DOS SANTOS NUNES
Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão
agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem,
para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2656498
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OSVALDO DOS SANTOS NUNES
Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão
agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem,
para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2656498
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2659031
| 2012-08-21T00:00:00
| 2012-09-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTAS: 1. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Direito intertemporal. Aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos firmados antes da sua vigência. Repercussão geral reconhecida no RE nº 578.801, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 31.10.2008. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto questão relativa à aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos anteriores à sua vigência .
2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, § único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem para os fins do art. 543-B do CPC.
|
sjur213926
|
- O ARE 664537 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
- Acórdãos citados: RE 578801 RG, RE 565153 AgR-QO, RE 540410 QO, AI 715423 QO.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/09/2012, MJC.
|
CEZAR PELUSO
|
Segunda Turma
|
664537
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 PAR-ÚNICO \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 664537 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OSVALDO DOS SANTOS NUNES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537 BAHIA
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OSVALDO DOS SANTOS NUNES
EMENTAS: 1. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Direito
intertemporal. Aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos
contratos firmados antes da sua vigência. Repercussão geral
reconhecida no Recurso Extraordinário n 578.801, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
31.10.2008. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário
que tenha por objeto questão relativa à aplicação retroativa de leis sobre
planos de saúde aos contratos anteriores à sua vigência .
2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral
reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328,
§ único, do RISTF e 543-B do Código de Processo Civil. Reconsideração da decisão
agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão
geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem
os autos baixar à origem para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil, ficando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e
JOAQUIM BARBOSA.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646697.
Supremo Tribunal Federal
DJe 04/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 664.537 AGR / BA
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646697.
Supremo Tribunal Federal
ARE 664.537 AGR / BA
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646697.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537 BAHIA
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OSVALDO DOS SANTOS NUNES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão do Min. AYRES BRITTO, do teor seguinte:
“vistos, etc.
Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso
extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do
inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra
acórdão da 1... Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais do Estado da Bahia. Acórdão assim fundamentado
(fls. 203):
“RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PLANO DE
SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR
INTEGRALMENTE
OS
PROCEDIMENTOS
ANESTÉSICOS EM FACE DO DESCREDENCIMENTO
DE COOPERATIVAS DE ANESTESIOLOGISTAS. DEVER
DA DEMANDADA DE COBERTURA DAS DESPESAS
PERTINENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
NECESSITADO PELO SEGURADO. É ABUSVIA E
PASSÍVEL DE ANULAÇÃO A CLÁUSULA QUE
IMPLICA EM DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O
CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO
CDC. O PRÊMIO DEVE CUSTEAR A INDENIZAÇÃO
DO PREJUÍZO RESULTANTE DO RISCO COBERTO,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646698.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537 BAHIA
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OSVALDO DOS SANTOS NUNES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão do Min. AYRES BRITTO, do teor seguinte:
“vistos, etc.
Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso
extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do
inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra
acórdão da 1... Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais do Estado da Bahia. Acórdão assim fundamentado
(fls. 203):
“RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PLANO DE
SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR
INTEGRALMENTE
OS
PROCEDIMENTOS
ANESTÉSICOS EM FACE DO DESCREDENCIMENTO
DE COOPERATIVAS DE ANESTESIOLOGISTAS. DEVER
DA DEMANDADA DE COBERTURA DAS DESPESAS
PERTINENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
NECESSITADO PELO SEGURADO. É ABUSVIA E
PASSÍVEL DE ANULAÇÃO A CLÁUSULA QUE
IMPLICA EM DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O
CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO
CDC. O PRÊMIO DEVE CUSTEAR A INDENIZAÇÃO
DO PREJUÍZO RESULTANTE DO RISCO COBERTO,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646698.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 664.537 AGR / BA
NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO
AO
CONSUMIDOR O ÔNUS DA DESAVENÇA ENTRE A
SEGURADORA E A CLASSE MÉDICA. SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso
LIII do art. 5..., ao inciso IX do art. 93 e aos incisos I e IX do art.
114 da Magna Carta de 1988. Argumenta que “o benefício da
AMS é previsto em acordo coletivo de trabalho, cujos termos,
obviamente, não podem ser discutidos, muito menos alterados,
na Justiça Comum” (fls. 235).
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no
sentido de que a controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e o reexame do acervo fático-
probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Providências vedadas
neste momento processual.
4. Confiram-se, por amostragem, o AI 647.844, da relatoria
do ministro Menezes Direito; bem como os REs 564.779 e
565.462, ambos da relatoria do ministro Dias Toffoli; 564.851, da
minha relatoria; e 635.617-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia, este último com a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA
POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO
DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646698.
Supremo Tribunal Federal
ARE 664.537 AGR / BA
NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO
AO
CONSUMIDOR O ÔNUS DA DESAVENÇA ENTRE A
SEGURADORA E A CLASSE MÉDICA. SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso
LIII do art. 5..., ao inciso IX do art. 93 e aos incisos I e IX do art.
114 da Magna Carta de 1988. Argumenta que “o benefício da
AMS é previsto em acordo coletivo de trabalho, cujos termos,
obviamente, não podem ser discutidos, muito menos alterados,
na Justiça Comum” (fls. 235).
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no
sentido de que a controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e o reexame do acervo fático-
probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Providências vedadas
neste momento processual.
4. Confiram-se, por amostragem, o AI 647.844, da relatoria
do ministro Menezes Direito; bem como os REs 564.779 e
565.462, ambos da relatoria do ministro Dias Toffoli; 564.851, da
minha relatoria; e 635.617-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia, este último com a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA
POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO
DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646698.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Relatório
ARE 664.537 AGR / BA
5. À derradeira, pontuo que o aresto impugnado está
devidamente fundamentado. Note-se que “não se pode dizer
não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da
sentença de primeira instância, incorporados como razão de
decidir e, por isso, a confirma” (Recurso Extraordinário 179.557, da relatoria do
ministro Ilmar Galvão). Em reforço, ressalto que “a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas
no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas
coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence).
Ante o exposto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art.
21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.” (fls. 268-270)
Sustenta a parte agravante que “não há que se falar em aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal ao caso em tela, tendo em vista que, em nenhum
momento, pretende a recorrente o reexame de fatos e provas contantes
dos autos” (fl. 274).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646698.
Supremo Tribunal Federal
ARE 664.537 AGR / BA
5. À derradeira, pontuo que o aresto impugnado está
devidamente fundamentado. Note-se que “não se pode dizer
não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da
sentença de primeira instância, incorporados como razão de
decidir e, por isso, a confirma” (Recurso Extraordinário 179.557, da relatoria do
ministro Ilmar Galvão). Em reforço, ressalto que “a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas
no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas
coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence).
Ante o exposto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art.
21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.” (fls. 268-270)
Sustenta a parte agravante que “não há que se falar em aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal ao caso em tela, tendo em vista que, em nenhum
momento, pretende a recorrente o reexame de fatos e provas contantes
dos autos” (fl. 274).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646698.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CEZAR PELUSO
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Está prejudicado
o agravo.
É que se trata de recurso extraordinário que tem por objeto tema cuja
repercussão geral foi reconhecida na análise do Recurso Extraordinário n 578.801 (Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 31.10.2008, TEMA 123).
A Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou
afirmado no Recurso Extraordinário n 540.410-QO, de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e
do AI n 715.423-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.9.2008,
resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração
interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema
foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução:
reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os
embargos de declaração.
2. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, dou provimento
ao agravo e, com fundamento no art. 328, § único, do RISTF, determino a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do
Código de Processo Civil, ficando prejudicado o agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646699.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Está prejudicado
o agravo.
É que se trata de recurso extraordinário que tem por objeto tema cuja
repercussão geral foi reconhecida na análise do Recurso Extraordinário n 578.801 (Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 31.10.2008, TEMA 123).
A Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou
afirmado no Recurso Extraordinário n 540.410-QO, de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e
do AI n 715.423-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.9.2008,
resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração
interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema
foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução:
reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os
embargos de declaração.
2. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, dou provimento
ao agravo e, com fundamento no art. 328, § único, do RISTF, determino a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do
Código de Processo Civil, ficando prejudicado o agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646699.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OSVALDO DOS SANTOS NUNES
Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão
agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem,
para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 21.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2656498
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OSVALDO DOS SANTOS NUNES
Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão
agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem,
para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 21.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2656498
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664 . 537",
"Recurso Extraordinário n 578 . 801",
"ARE 664 . 537 AGR",
"ARE 664 . 537 AGR / BA",
"ARE 664 . 537 AGR / BA",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 647 . 844",
"REs 564 . 779",
"565",
".",
"462",
"564",
".",
"851",
"635",
".",
"617",
"-",
"AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"ARE 664 . 537 AGR / BA",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 647 . 844",
"REs 564 . 779",
"565",
".",
"462",
"564",
".",
"851",
"635",
".",
"617",
"-",
"AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 664 . 537 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 179 . 557",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 664 . 537 AGR",
"Recurso Extraordinário 179 . 557",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 578 . 801",
"Recurso Extraordinário n 565 . 153 - AgR - QO",
"Recurso Extraordinário n 540 . 410 - QO",
"AI n 715 . 423 - QO",
"Recurso Extraordinário n 578 . 801",
"Recurso Extraordinário n 565 . 153 - AgR - QO",
"Recurso Extraordinário n 540 . 410 - QO",
"AI n 715 . 423 - QO"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 328 , § único , do RISTF",
"543",
"-",
"B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"ART . 51 , IV , DO CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"ART . 51 , IV , DO CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso",
"incisos I e IX do art . 114 da Magna Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LIII do art . 5",
"inciso IX do art . 93",
"incisos I e IX do art . 114 da Magna Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S . A",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S . A",
"PETROBRAS",
".",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S . A",
"PETROBRAS",
". Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S . A",
"PETROBRAS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S . A",
"PETROBRAS",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CEZAR PELUSO",
"ANDREIA BAMBINI",
"OSVALDO DOS SANTOS NUNES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"ANDREIA BAMBINI",
"OSVALDO DOS SANTOS NUNES",
"CEZAR PELUSO",
"AYRES BRITTO",
"CEZAR PELUSO",
"ANDREIA BAMBINI",
"OSVALDO DOS SANTOS NUNES",
"CEZAR PELUSO",
"AYRES BRITTO",
"Menezes Direito",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Menezes Direito",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"BAHIA",
"CEZAR PELUSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"CEZAR PELUSO",
"ANDREIA BAMBINI",
"OSVALDO DOS SANTOS NUNES",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"CEZAR PELUSO",
"ANDREIA BAMBINI",
"OSVALDO DOS SANTOS NUNES",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"16",
".",
"10",
".",
"2008",
"4",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"16",
".",
"10",
".",
"2008",
"4",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ DIAS AROUCA
ADV.(A/S)
:HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. EXCESSO DE DOAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.
DECADÊNCIA. MULTA. QUESTÕES DIRIMIDAS À LUZ DA
INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9504/1997. LICITUDE DA QUEBRA DE
SIGILO. SÚMULA 279/STF.
As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância
constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da
interpretação conferida à Lei nº 9.504/1997.
O acolhimento da pretensa ilicitude relativa à quebra de sigilo fiscal
demandaria a revisão dos fatos que motivaram o levantamento do sigilo
pelo TRE/SP. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148510.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 833948 AGR / DF
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148510.
Supremo Tribunal Federal
ARE 833948 AGR / DF
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148510.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ DIAS AROUCA
ADV.(A/S)
:HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes
fundamentos (fls. 531/535):
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 394/408):
‘Agravo de Instrumento. Representação. Doação
acima do limite legal. 1. O TSE já pacificou o
entendimento de que se a representação eleitoral, por não
observância de limite legal de doação, foi proposta dentro
do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior
modificação de jurisprudência - no que tange à
competência - não enseja o reconhecimento da decadência.
Precedentes: AgR-AI nº 137-33, rel. Min. Dias Toffoli, DJe
de 1º.7.2013; e AgR-REspe nº 265-32, rel. Min. Castro
Meira, DJe de 7.8.2013. 2. No julgamento do REspe nº 36-
93, no qual se examinou o teor da decisão proferida pelo
Presidente do TRE/SP que deferiu a quebra do sigilo fiscal
em relação a centenas de representações eleitorais por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ DIAS AROUCA
ADV.(A/S)
:HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes
fundamentos (fls. 531/535):
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 394/408):
‘Agravo de Instrumento. Representação. Doação
acima do limite legal. 1. O TSE já pacificou o
entendimento de que se a representação eleitoral, por não
observância de limite legal de doação, foi proposta dentro
do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior
modificação de jurisprudência - no que tange à
competência - não enseja o reconhecimento da decadência.
Precedentes: AgR-AI nº 137-33, rel. Min. Dias Toffoli, DJe
de 1º.7.2013; e AgR-REspe nº 265-32, rel. Min. Castro
Meira, DJe de 7.8.2013. 2. No julgamento do REspe nº 36-
93, no qual se examinou o teor da decisão proferida pelo
Presidente do TRE/SP que deferiu a quebra do sigilo fiscal
em relação a centenas de representações eleitorais por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 833948 AGR / DF
doação acima do limite legal, esta Corte decidiu que a
referida decisão estava devidamente fundamentada e, por
ter sido proferida por autoridade judiciária, não violou
nenhum dos dispositivos legais e constitucionais
apontados. Ressalva do ponto de vista do relator. 3. Este
Tribunal já firmou o entendimento de que o art. 23, § 3º, da
Lei nº 9.504/97 não ofende o art. 150, IV, da Constituição
Federal, uma vez que o tema em discussão não se
confunde, em nenhum aspecto, com a instituição de
tributo com natureza confiscatória. Precedente: AgR-AI nº
289-13, de minha relatoria, DJe de 5.11.2013. 4. A
jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no âmbito
da representação contra pessoa física por doação a
campanhas eleitorais acima do limite legal, por falta de
previsão legal, incide o rito previsto no art. 96 da Lei nº
9.504/97, e não as disposições específicas atinentes à
representação contra pessoa jurídica, disciplinada no art.
81 da mesma lei. Precedentes: AgR-REspe nº 1246-56, rel.
Min. Gilson Dipp, DJe de 19.4.2012 e AI nº 4-19, rela. Mina.
Laurita Vaz, julgado em 7.11.2013. 5. Não há como
modificar o entendimento da Corte Regional Eleitoral de
que a prova documental juntada aos autos foi suficiente
para a comprovação da doação acima do limite legal
realizada pelo agravante, bem como de que o alegado
adiantamento de legítima não ficou comprovado, sem
reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 7 do STJ
e 279 do STF). Agravo regimental a que se nega
provimento.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da
Constituição Federal. A parte recorrente suscita a violação ao
artigo 5º, incisos X, XII, LIV, LV e LVI, 93, incisos IX, 118 e
seguintes e 127, caput, e § 1º, da Constituição Federal. Não
obstante, alega a inconstitucionalidade do art. 23, § 1º, inciso I, e
§ 3º, da Lei nº 9.504/97, por contrariar o disposto nos arts. 5º,
inciso LIV, 150 inciso IV e 170 da Constituição Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 833948 AGR / DF
doação acima do limite legal, esta Corte decidiu que a
referida decisão estava devidamente fundamentada e, por
ter sido proferida por autoridade judiciária, não violou
nenhum dos dispositivos legais e constitucionais
apontados. Ressalva do ponto de vista do relator. 3. Este
Tribunal já firmou o entendimento de que o art. 23, § 3º, da
Lei nº 9.504/97 não ofende o art. 150, IV, da Constituição
Federal, uma vez que o tema em discussão não se
confunde, em nenhum aspecto, com a instituição de
tributo com natureza confiscatória. Precedente: AgR-AI nº
289-13, de minha relatoria, DJe de 5.11.2013. 4. A
jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no âmbito
da representação contra pessoa física por doação a
campanhas eleitorais acima do limite legal, por falta de
previsão legal, incide o rito previsto no art. 96 da Lei nº
9.504/97, e não as disposições específicas atinentes à
representação contra pessoa jurídica, disciplinada no art.
81 da mesma lei. Precedentes: AgR-REspe nº 1246-56, rel.
Min. Gilson Dipp, DJe de 19.4.2012 e AI nº 4-19, rela. Mina.
Laurita Vaz, julgado em 7.11.2013. 5. Não há como
modificar o entendimento da Corte Regional Eleitoral de
que a prova documental juntada aos autos foi suficiente
para a comprovação da doação acima do limite legal
realizada pelo agravante, bem como de que o alegado
adiantamento de legítima não ficou comprovado, sem
reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 7 do STJ
e 279 do STF). Agravo regimental a que se nega
provimento.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da
Constituição Federal. A parte recorrente suscita a violação ao
artigo 5º, incisos X, XII, LIV, LV e LVI, 93, incisos IX, 118 e
seguintes e 127, caput, e § 1º, da Constituição Federal. Não
obstante, alega a inconstitucionalidade do art. 23, § 1º, inciso I, e
§ 3º, da Lei nº 9.504/97, por contrariar o disposto nos arts. 5º,
inciso LIV, 150 inciso IV e 170 da Constituição Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 833948 AGR / DF
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos: (i) não há falar em violação ao art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal, pois a jurisdição foi entregue
mediante decisão suficientemente motivada ; (ii) o acórdão recorrido
não negou vigência aos aludidos dispositivos constitucionais, mas
interpretou a legislação infraconstitucional pertinente, para concluir
pela inocorrência da decadência do direito de agir e da ilegitimidade
ativa, bem como pela licitude do lastro probatório; (iii) Para
verificação da licitude ou não da prova, seria necessário o reexame de
fatos e provas dos autos, vedado em sede extraordinária, a teor da
Súmula nº 279 do STF e (iv) a matéria relativa à alegada afronta ao
artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, tampouco se
mostra suficiente para amparar o apelo extremo.
A pretensão não merece acolhida. Tal como observado na
decisão agravada, a legitimidade e a decadência foram
dirimidas à luz da legislação infraconstitucional. Neste
particular, destaco trechos do parecer ministerial a seguir
transcrito:
[…] Incabível a alegação de ilegitimidade ativa da
Procuradoria Regional da República, isto que à época da
propositura da presente representação o entendimento
vigente fixava a competência do Tribunal Regional
eleitoral para julgá-la, nos termos do art. 96, da Lei nº
9504/97. […] A legislação eleitoral, em especial, a Lei nº
9504/97 e seus arts. 23 e 81 que estipulam os limites a
doações e as sanções por seu descumprimento não
estipulam qualquer prazo para o ajuizamento das
representações visando a condenação por doação a
campanha de valor acima do limite legal. Tampouco o faz
o art. 96 da referida Lei n. 9504 que, a princípio, regula as
representações por descumprimento desse diploma
normativo.
Ademais, verifico que o acolhimento da pretensão
demandaria reconhecer a ilicitude da prova ou sua insuficiência
para evidenciar a superação do limite de doação previsto em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 833948 AGR / DF
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos: (i) não há falar em violação ao art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal, pois a jurisdição foi entregue
mediante decisão suficientemente motivada ; (ii) o acórdão recorrido
não negou vigência aos aludidos dispositivos constitucionais, mas
interpretou a legislação infraconstitucional pertinente, para concluir
pela inocorrência da decadência do direito de agir e da ilegitimidade
ativa, bem como pela licitude do lastro probatório; (iii) Para
verificação da licitude ou não da prova, seria necessário o reexame de
fatos e provas dos autos, vedado em sede extraordinária, a teor da
Súmula nº 279 do STF e (iv) a matéria relativa à alegada afronta ao
artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, tampouco se
mostra suficiente para amparar o apelo extremo.
A pretensão não merece acolhida. Tal como observado na
decisão agravada, a legitimidade e a decadência foram
dirimidas à luz da legislação infraconstitucional. Neste
particular, destaco trechos do parecer ministerial a seguir
transcrito:
[…] Incabível a alegação de ilegitimidade ativa da
Procuradoria Regional da República, isto que à época da
propositura da presente representação o entendimento
vigente fixava a competência do Tribunal Regional
eleitoral para julgá-la, nos termos do art. 96, da Lei nº
9504/97. […] A legislação eleitoral, em especial, a Lei nº
9504/97 e seus arts. 23 e 81 que estipulam os limites a
doações e as sanções por seu descumprimento não
estipulam qualquer prazo para o ajuizamento das
representações visando a condenação por doação a
campanha de valor acima do limite legal. Tampouco o faz
o art. 96 da referida Lei n. 9504 que, a princípio, regula as
representações por descumprimento desse diploma
normativo.
Ademais, verifico que o acolhimento da pretensão
demandaria reconhecer a ilicitude da prova ou sua insuficiência
para evidenciar a superação do limite de doação previsto em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 833948 AGR / DF
lei. Ocorre que as instâncias ordinárias assentaram que a prova
foi colhida com base em decisão judicial proferida pelo juízo
competente e que houve excesso aos limites legais, nos termos
do art. 81, da Lei nº 9.504/97. Desta forma, verifico que o recurso
encontra óbice na vedação constante da Súmula nº 279/STF.
Neste sentido, destaco os precedentes a seguir:
[…] Saliente-se, ainda, para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao
faturamento bruto da empresa e o limite da doação , bem como
a aplicação de multa, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF. (ARE 822273, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL .
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DE
CANDIDATO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A
ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir
do entendimento do Tribunal de origem seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos, bem como o reexame da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula
279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 769.835-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso)
Embargos de declaração em recurso extraordinário
com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 3.
Discussão acerca do regular preenchimento de
pressupostos e requisitos processuais de recurso especial
eleitoral , ao qual o TSE negou seguimento (por força da
Súmula 284/STF). Ausência de repercussão geral. Matéria
infraconstitucional. RE-RG 598.365. 4. Discussão acerca da
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 833948 AGR / DF
lei. Ocorre que as instâncias ordinárias assentaram que a prova
foi colhida com base em decisão judicial proferida pelo juízo
competente e que houve excesso aos limites legais, nos termos
do art. 81, da Lei nº 9.504/97. Desta forma, verifico que o recurso
encontra óbice na vedação constante da Súmula nº 279/STF.
Neste sentido, destaco os precedentes a seguir:
[…] Saliente-se, ainda, para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao
faturamento bruto da empresa e o limite da doação , bem como
a aplicação de multa, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF. (ARE 822273, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL .
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DE
CANDIDATO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A
ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir
do entendimento do Tribunal de origem seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos, bem como o reexame da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula
279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 769.835-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso)
Embargos de declaração em recurso extraordinário
com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 3.
Discussão acerca do regular preenchimento de
pressupostos e requisitos processuais de recurso especial
eleitoral , ao qual o TSE negou seguimento (por força da
Súmula 284/STF). Ausência de repercussão geral. Matéria
infraconstitucional. RE-RG 598.365. 4. Discussão acerca da
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
ARE 833948 AGR / DF
inexistência de irregularidades de doação de recursos
eleitorais , com base no art. 23 da Lei 9.504/97. 5.
Necessidade de prévia análise e interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento (ARE 766.359 ED,
Rel. Min. Gilmar Mendes)
No tocante a alegação de violação ao princípio do devido
processo legal e com relação ao dever constitucional de
fundamentar as decisões judiciais, ressalto que a jurisprudência
tem se orientado no sentido de que tais controvérsias não
encontram ressonância constitucional. Neste sentido, destaco o
ARE 808070, Rel. Min. Ricardo Lewandowski:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUSCITADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte firmou orientação no
sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à
ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação
depender
de
exame
prévio
de
legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. II A exigência do art. 93, IX,
da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador indique
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 833948 AGR / DF
inexistência de irregularidades de doação de recursos
eleitorais , com base no art. 23 da Lei 9.504/97. 5.
Necessidade de prévia análise e interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento (ARE 766.359 ED,
Rel. Min. Gilmar Mendes)
No tocante a alegação de violação ao princípio do devido
processo legal e com relação ao dever constitucional de
fundamentar as decisões judiciais, ressalto que a jurisprudência
tem se orientado no sentido de que tais controvérsias não
encontram ressonância constitucional. Neste sentido, destaco o
ARE 808070, Rel. Min. Ricardo Lewandowski:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUSCITADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte firmou orientação no
sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à
ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação
depender
de
exame
prévio
de
legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. II A exigência do art. 93, IX,
da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador indique
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Relatório
ARE 833948 AGR / DF
de forma clara as razões de seu convencimento. III É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional
que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição,
se ocorrente, seria apenas indireta. IV Agravo regimental a
que se nega provimento.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe
provimento.”
2.
A parte agravante insiste nas razões do recurso
extraordinário. Por sua vez, o Ministério Público Federal requer o
desprovimento do agravo regimental (fls. 547/560).
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 833948 AGR / DF
de forma clara as razões de seu convencimento. III É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional
que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição,
se ocorrente, seria apenas indireta. IV Agravo regimental a
que se nega provimento.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe
provimento.”
2.
A parte agravante insiste nas razões do recurso
extraordinário. Por sua vez, o Ministério Público Federal requer o
desprovimento do agravo regimental (fls. 547/560).
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
A pretensão recursal não merece acolhida, na medida em
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como afirmado na decisão monocrática, o acolhimento
do recurso demandaria a análise da legislação pertinente (Lei nº
9.504/1997), em conjunto com os fatos da causa, o que atrai o óbice da
Súmula 279/STF. Nesse sentido, em caso análogo, veja-se o precedente a
seguir:
Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Discussão acerca do
regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais
de recurso especial eleitoral, ao qual o TSE negou seguimento
(por força da Súmula 284/STF). Ausência de repercussão geral.
Matéria infraconstitucional. RE-RG 598.365. 4. Discussão acerca
da inexistência de irregularidades de doação de recursos
eleitorais, com base no art. 23 da Lei 9.504/97. 5. Necessidade
de prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie . Impossibilidade.
Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento (ARE 766.359 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes).
(Negrito acrescentado)
3.
Corroborando o entendimento adotado, destaco trechos da
bem fundamentada manifestação ministerial (fls. 547/560):
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148512.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
A pretensão recursal não merece acolhida, na medida em
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como afirmado na decisão monocrática, o acolhimento
do recurso demandaria a análise da legislação pertinente (Lei nº
9.504/1997), em conjunto com os fatos da causa, o que atrai o óbice da
Súmula 279/STF. Nesse sentido, em caso análogo, veja-se o precedente a
seguir:
Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Discussão acerca do
regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais
de recurso especial eleitoral, ao qual o TSE negou seguimento
(por força da Súmula 284/STF). Ausência de repercussão geral.
Matéria infraconstitucional. RE-RG 598.365. 4. Discussão acerca
da inexistência de irregularidades de doação de recursos
eleitorais, com base no art. 23 da Lei 9.504/97. 5. Necessidade
de prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie . Impossibilidade.
Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento (ARE 766.359 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes).
(Negrito acrescentado)
3.
Corroborando o entendimento adotado, destaco trechos da
bem fundamentada manifestação ministerial (fls. 547/560):
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148512.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 833948 AGR / DF
[…]“a interpretação invocada pelo em. Relator conduz à
inadmissibilidade do recurso extraordinário, na medida em que
não se pode cogitar de violação do princípio do promotor
natural, nos termos em que sustentada pelo recorrente, sem que
se reveja a tese de que não há prazo decadencial na hipótese.”
[…]
“Considerando não ser um direito absoluto o sigilo fiscal,
correta a conclusão do em. Relator de que a reversão do
entendimento firmado pelo TSE, demandaria a revisão dos
fatos que motivaram o levantamento daquele sigilo pelo TRESP.
Esse procedimento esbarra na vedação da Súmula 279 do STF,
corretamente aplicada pela decisão agravada.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148512.
Supremo Tribunal Federal
ARE 833948 AGR / DF
[…]“a interpretação invocada pelo em. Relator conduz à
inadmissibilidade do recurso extraordinário, na medida em que
não se pode cogitar de violação do princípio do promotor
natural, nos termos em que sustentada pelo recorrente, sem que
se reveja a tese de que não há prazo decadencial na hipótese.”
[…]
“Considerando não ser um direito absoluto o sigilo fiscal,
correta a conclusão do em. Relator de que a reversão do
entendimento firmado pelo TSE, demandaria a revisão dos
fatos que motivaram o levantamento daquele sigilo pelo TRESP.
Esse procedimento esbarra na vedação da Súmula 279 do STF,
corretamente aplicada pela decisão agravada.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148512.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ DIAS AROUCA
ADV.(A/S) : HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181288
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ DIAS AROUCA
ADV.(A/S) : HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181288
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7195057
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EXCESSO DE DOAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DECADÊNCIA. MULTA. QUESTÕES DIRIMIDAS À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9504/1997. LICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO. SÚMULA 279/STF.
As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida à Lei nº 9.504/1997.
O acolhimento da pretensa ilicitude relativa à quebra de sigilo fiscal demandaria a revisão dos fatos que motivaram o levantamento do sigilo pelo TRE/SP. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que nega provimento.
|
sjur284041
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DOAÇÃO ELEITORAL)
ARE 766359 ED (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 27/11/2014, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
833948
|
[
"LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 833948 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ DIAS AROUCA
ADV.(A/S) : HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ DIAS AROUCA
ADV.(A/S)
:HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. EXCESSO DE DOAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.
DECADÊNCIA. MULTA. QUESTÕES DIRIMIDAS À LUZ DA
INTERPRETAÇÃO DA LEI n 9504/1997. LICITUDE DA QUEBRA DE
SIGILO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância
constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da
interpretação conferida à Lei n 9.504/1997.
O acolhimento da pretensa ilicitude relativa à quebra de sigilo fiscal
demandaria a revisão dos fatos que motivaram o levantamento do sigilo
pelo TRE/SP. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148510.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 833948 AGR / DF
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148510.
Supremo Tribunal Federal
ARE 833948 AGR / DF
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148510.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ DIAS AROUCA
ADV.(A/S)
:HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes
fundamentos (fls. 531/535):
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 394/408):
‘Agravo de Instrumento. Representação. Doação
acima do limite legal. 1. O TSE já pacificou o
entendimento de que se a representação eleitoral, por não
observância de limite legal de doação, foi proposta dentro
do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior
modificação de jurisprudência - no que tange à
competência - não enseja o reconhecimento da decadência.
Precedentes: AgR-AI n 137-33, rel. Min. Dias Toffoli, DJe
de 1....7.2013; e AgR-REspe n 265-32, rel. Min. Castro
Meira, DJe de 7.8.2013. 2. No julgamento do REspe n 36-
93, no qual se examinou o teor da decisão proferida pelo
Presidente do TRE/SP que deferiu a quebra do sigilo fiscal
em relação a centenas de representações eleitorais por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ DIAS AROUCA
ADV.(A/S)
:HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes
fundamentos (fls. 531/535):
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 394/408):
‘Agravo de Instrumento. Representação. Doação
acima do limite legal. 1. O TSE já pacificou o
entendimento de que se a representação eleitoral, por não
observância de limite legal de doação, foi proposta dentro
do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior
modificação de jurisprudência - no que tange à
competência - não enseja o reconhecimento da decadência.
Precedentes: AgR-AI n 137-33, rel. Min. Dias Toffoli, DJe
de 1....7.2013; e AgR-REspe n 265-32, rel. Min. Castro
Meira, DJe de 7.8.2013. 2. No julgamento do REspe n 36-
93, no qual se examinou o teor da decisão proferida pelo
Presidente do TRE/SP que deferiu a quebra do sigilo fiscal
em relação a centenas de representações eleitorais por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 833948 AGR / DF
doação acima do limite legal, esta Corte decidiu que a
referida decisão estava devidamente fundamentada e, por
ter sido proferida por autoridade judiciária, não violou
nenhum dos dispositivos legais e constitucionais
apontados. Ressalva do ponto de vista do relator. 3. Este
Tribunal já firmou o entendimento de que o art. 23, § 3..., da
Lei n 9.504/97 não ofende o art. 150, IV, da Constituição
Federal, uma vez que o tema em discussão não se
confunde, em nenhum aspecto, com a instituição de
tributo com natureza confiscatória. Precedente: AgR-AI n
289-13, de minha relatoria, DJe de 5.11.2013. 4. A
jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no âmbito
da representação contra pessoa física por doação a
campanhas eleitorais acima do limite legal, por falta de
previsão legal, incide o rito previsto no art. 96 da Lei n
9.504/97, e não as disposições específicas atinentes à
representação contra pessoa jurídica, disciplinada no art.
81 da mesma lei. Precedentes: AgR-REspe n 1246-56, rel.
Min. Gilson Dipp, DJe de 19.4.2012 e AI n 4-19, rela. Mina.
Laurita Vaz, julgado em 7.11.2013. 5. Não há como
modificar o entendimento da Corte Regional Eleitoral de
que a prova documental juntada aos autos foi suficiente
para a comprovação da doação acima do limite legal
realizada pelo agravante, bem como de que o alegado
adiantamento de legítima não ficou comprovado, sem
reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça
e 279 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega
provimento.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da
Constituição Federal. A parte recorrente suscita a violação ao
artigo 5..., incisos X, XII, LIV, LV e LVI, 93, incisos IX, 118 e
seguintes e 127, caput, e § 1..., da Constituição Federal. Não
obstante, alega a inconstitucionalidade do art. 23, § 1..., inciso I, e
§ 3..., da Lei n 9.504/97, por contrariar o disposto nos arts. 5...,
inciso LIV, 150 inciso IV e 170 da Constituição Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 833948 AGR / DF
doação acima do limite legal, esta Corte decidiu que a
referida decisão estava devidamente fundamentada e, por
ter sido proferida por autoridade judiciária, não violou
nenhum dos dispositivos legais e constitucionais
apontados. Ressalva do ponto de vista do relator. 3. Este
Tribunal já firmou o entendimento de que o art. 23, § 3..., da
Lei n 9.504/97 não ofende o art. 150, IV, da Constituição
Federal, uma vez que o tema em discussão não se
confunde, em nenhum aspecto, com a instituição de
tributo com natureza confiscatória. Precedente: AgR-AI n
289-13, de minha relatoria, DJe de 5.11.2013. 4. A
jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no âmbito
da representação contra pessoa física por doação a
campanhas eleitorais acima do limite legal, por falta de
previsão legal, incide o rito previsto no art. 96 da Lei n
9.504/97, e não as disposições específicas atinentes à
representação contra pessoa jurídica, disciplinada no art.
81 da mesma lei. Precedentes: AgR-REspe n 1246-56, rel.
Min. Gilson Dipp, DJe de 19.4.2012 e AI n 4-19, rela. Mina.
Laurita Vaz, julgado em 7.11.2013. 5. Não há como
modificar o entendimento da Corte Regional Eleitoral de
que a prova documental juntada aos autos foi suficiente
para a comprovação da doação acima do limite legal
realizada pelo agravante, bem como de que o alegado
adiantamento de legítima não ficou comprovado, sem
reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça
e 279 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega
provimento.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da
Constituição Federal. A parte recorrente suscita a violação ao
artigo 5..., incisos X, XII, LIV, LV e LVI, 93, incisos IX, 118 e
seguintes e 127, caput, e § 1..., da Constituição Federal. Não
obstante, alega a inconstitucionalidade do art. 23, § 1..., inciso I, e
§ 3..., da Lei n 9.504/97, por contrariar o disposto nos arts. 5...,
inciso LIV, 150 inciso IV e 170 da Constituição Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 833948 AGR / DF
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos: (i) não há falar em violação ao art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal, pois a jurisdição foi entregue
mediante decisão suficientemente motivada ; (ii) o acórdão recorrido
não negou vigência aos aludidos dispositivos constitucionais, mas
interpretou a legislação infraconstitucional pertinente, para concluir
pela inocorrência da decadência do direito de agir e da ilegitimidade
ativa, bem como pela licitude do lastro probatório; (iii) Para
verificação da licitude ou não da prova, seria necessário o reexame de
fatos e provas dos autos, vedado em sede extraordinária, a teor da
Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal e (iv) a matéria relativa à alegada afronta ao
artigo 5..., incisos LIV e LV, da Constituição da República, tampouco se
mostra suficiente para amparar o apelo extremo.
A pretensão não merece acolhida. Tal como observado na
decisão agravada, a legitimidade e a decadência foram
dirimidas à luz da legislação infraconstitucional. Neste
particular, destaco trechos do parecer ministerial a seguir
transcrito:
[…] Incabível a alegação de ilegitimidade ativa da
Procuradoria Regional da República, isto que à época da
propositura da presente representação o entendimento
vigente fixava a competência do Tribunal Regional
eleitoral para julgá-la, nos termos do art. 96, da Lei n
9504/97. […] A legislação eleitoral, em especial, a Lei n
9504/97 e seus arts. 23 e 81 que estipulam os limites a
doações e as sanções por seu descumprimento não
estipulam qualquer prazo para o ajuizamento das
representações visando a condenação por doação a
campanha de valor acima do limite legal. Tampouco o faz
o art. 96 da referida Lei n. 9504 que, a princípio, regula as
representações por descumprimento desse diploma
normativo.
Ademais, verifico que o acolhimento da pretensão
demandaria reconhecer a ilicitude da prova ou sua insuficiência
para evidenciar a superação do limite de doação previsto em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 833948 AGR / DF
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos: (i) não há falar em violação ao art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal, pois a jurisdição foi entregue
mediante decisão suficientemente motivada ; (ii) o acórdão recorrido
não negou vigência aos aludidos dispositivos constitucionais, mas
interpretou a legislação infraconstitucional pertinente, para concluir
pela inocorrência da decadência do direito de agir e da ilegitimidade
ativa, bem como pela licitude do lastro probatório; (iii) Para
verificação da licitude ou não da prova, seria necessário o reexame de
fatos e provas dos autos, vedado em sede extraordinária, a teor da
Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal e (iv) a matéria relativa à alegada afronta ao
artigo 5..., incisos LIV e LV, da Constituição da República, tampouco se
mostra suficiente para amparar o apelo extremo.
A pretensão não merece acolhida. Tal como observado na
decisão agravada, a legitimidade e a decadência foram
dirimidas à luz da legislação infraconstitucional. Neste
particular, destaco trechos do parecer ministerial a seguir
transcrito:
[…] Incabível a alegação de ilegitimidade ativa da
Procuradoria Regional da República, isto que à época da
propositura da presente representação o entendimento
vigente fixava a competência do Tribunal Regional
eleitoral para julgá-la, nos termos do art. 96, da Lei n
9504/97. […] A legislação eleitoral, em especial, a Lei n
9504/97 e seus arts. 23 e 81 que estipulam os limites a
doações e as sanções por seu descumprimento não
estipulam qualquer prazo para o ajuizamento das
representações visando a condenação por doação a
campanha de valor acima do limite legal. Tampouco o faz
o art. 96 da referida Lei n. 9504 que, a princípio, regula as
representações por descumprimento desse diploma
normativo.
Ademais, verifico que o acolhimento da pretensão
demandaria reconhecer a ilicitude da prova ou sua insuficiência
para evidenciar a superação do limite de doação previsto em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 833948 AGR / DF
lei. Ocorre que as instâncias ordinárias assentaram que a prova
foi colhida com base em decisão judicial proferida pelo juízo
competente e que houve excesso aos limites legais, nos termos
do art. 81, da Lei n 9.504/97. Desta forma, verifico que o recurso
encontra óbice na vedação constante da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, destaco os precedentes a seguir:
[…] Saliente-se, ainda, para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao
faturamento bruto da empresa e o limite da doação , bem como
a aplicação de multa, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. (ARE 822273, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL .
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DE
CANDIDATO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A
ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir
do entendimento do Tribunal de origem seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos, bem como o reexame da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 769.835-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso)
Embargos de declaração em recurso extraordinário
com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 3.
Discussão acerca do regular preenchimento de
pressupostos e requisitos processuais de recurso especial
eleitoral , ao qual o TSE negou seguimento (por força da
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal). Ausência de repercussão geral. Matéria
infraconstitucional. Recurso Extraordinário-RG 598.365. 4. Discussão acerca da
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 833948 AGR / DF
lei. Ocorre que as instâncias ordinárias assentaram que a prova
foi colhida com base em decisão judicial proferida pelo juízo
competente e que houve excesso aos limites legais, nos termos
do art. 81, da Lei n 9.504/97. Desta forma, verifico que o recurso
encontra óbice na vedação constante da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, destaco os precedentes a seguir:
[…] Saliente-se, ainda, para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao
faturamento bruto da empresa e o limite da doação , bem como
a aplicação de multa, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. (ARE 822273, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL .
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DE
CANDIDATO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A
ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir
do entendimento do Tribunal de origem seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos, bem como o reexame da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 769.835-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso)
Embargos de declaração em recurso extraordinário
com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 3.
Discussão acerca do regular preenchimento de
pressupostos e requisitos processuais de recurso especial
eleitoral , ao qual o TSE negou seguimento (por força da
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal). Ausência de repercussão geral. Matéria
infraconstitucional. Recurso Extraordinário-RG 598.365. 4. Discussão acerca da
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
ARE 833948 AGR / DF
inexistência de irregularidades de doação de recursos
eleitorais , com base no art. 23 da Lei 9.504/97. 5.
Necessidade de prévia análise e interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento (ARE 766.359 ED,
Rel. Min. Gilmar Mendes)
No tocante a alegação de violação ao princípio do devido
processo legal e com relação ao dever constitucional de
fundamentar as decisões judiciais, ressalto que a jurisprudência
tem se orientado no sentido de que tais controvérsias não
encontram ressonância constitucional. Neste sentido, destaco o
ARE 808070, Rel. Min. Ricardo Lewandowski:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUSCITADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte firmou orientação no
sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à
ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação
depender
de
exame
prévio
de
legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. II A exigência do art. 93, IX,
da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador indique
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 833948 AGR / DF
inexistência de irregularidades de doação de recursos
eleitorais , com base no art. 23 da Lei 9.504/97. 5.
Necessidade de prévia análise e interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento (ARE 766.359 ED,
Rel. Min. Gilmar Mendes)
No tocante a alegação de violação ao princípio do devido
processo legal e com relação ao dever constitucional de
fundamentar as decisões judiciais, ressalto que a jurisprudência
tem se orientado no sentido de que tais controvérsias não
encontram ressonância constitucional. Neste sentido, destaco o
ARE 808070, Rel. Min. Ricardo Lewandowski:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUSCITADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte firmou orientação no
sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à
ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação
depender
de
exame
prévio
de
legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. II A exigência do art. 93, IX,
da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador indique
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Relatório
ARE 833948 AGR / DF
de forma clara as razões de seu convencimento. III É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional
que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição,
se ocorrente, seria apenas indireta. IV Agravo regimental a
que se nega provimento.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar-lhe
provimento.”
2.
A parte agravante insiste nas razões do recurso
extraordinário. Por sua vez, o Ministério Público Federal requer o
desprovimento do agravo regimental (fls. 547/560).
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 833948 AGR / DF
de forma clara as razões de seu convencimento. III É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional
que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição,
se ocorrente, seria apenas indireta. IV Agravo regimental a
que se nega provimento.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar-lhe
provimento.”
2.
A parte agravante insiste nas razões do recurso
extraordinário. Por sua vez, o Ministério Público Federal requer o
desprovimento do agravo regimental (fls. 547/560).
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148511.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
A pretensão recursal não merece acolhida, na medida em
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como afirmado na decisão monocrática, o acolhimento
do recurso demandaria a análise da legislação pertinente (Lei n
9.504/1997), em conjunto com os fatos da causa, o que atrai o óbice da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, em caso análogo, veja-se o precedente a
seguir:
Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Discussão acerca do
regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais
de recurso especial eleitoral, ao qual o TSE negou seguimento
(por força da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal). Ausência de repercussão geral.
Matéria infraconstitucional. Recurso Extraordinário-RG 598.365. 4. Discussão acerca
da inexistência de irregularidades de doação de recursos
eleitorais, com base no art. 23 da Lei 9.504/97. 5. Necessidade
de prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie . Impossibilidade.
Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento (ARE 766.359 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes).
(Negrito acrescentado)
3.
Corroborando o entendimento adotado, destaco trechos da
bem fundamentada manifestação ministerial (fls. 547/560):
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148512.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
A pretensão recursal não merece acolhida, na medida em
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como afirmado na decisão monocrática, o acolhimento
do recurso demandaria a análise da legislação pertinente (Lei n
9.504/1997), em conjunto com os fatos da causa, o que atrai o óbice da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, em caso análogo, veja-se o precedente a
seguir:
Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Discussão acerca do
regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais
de recurso especial eleitoral, ao qual o TSE negou seguimento
(por força da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal). Ausência de repercussão geral.
Matéria infraconstitucional. Recurso Extraordinário-RG 598.365. 4. Discussão acerca
da inexistência de irregularidades de doação de recursos
eleitorais, com base no art. 23 da Lei 9.504/97. 5. Necessidade
de prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie . Impossibilidade.
Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento (ARE 766.359 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes).
(Negrito acrescentado)
3.
Corroborando o entendimento adotado, destaco trechos da
bem fundamentada manifestação ministerial (fls. 547/560):
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148512.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 833948 AGR / DF
[…]“a interpretação invocada pelo em. Relator conduz à
inadmissibilidade do recurso extraordinário, na medida em que
não se pode cogitar de violação do princípio do promotor
natural, nos termos em que sustentada pelo recorrente, sem que
se reveja a tese de que não há prazo decadencial na hipótese.”
[…]
“Considerando não ser um direito absoluto o sigilo fiscal,
correta a conclusão do em. Relator de que a reversão do
entendimento firmado pelo TSE, demandaria a revisão dos
fatos que motivaram o levantamento daquele sigilo pelo TRESP.
Esse procedimento esbarra na vedação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal,
corretamente aplicada pela decisão agravada.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148512.
Supremo Tribunal Federal
ARE 833948 AGR / DF
[…]“a interpretação invocada pelo em. Relator conduz à
inadmissibilidade do recurso extraordinário, na medida em que
não se pode cogitar de violação do princípio do promotor
natural, nos termos em que sustentada pelo recorrente, sem que
se reveja a tese de que não há prazo decadencial na hipótese.”
[…]
“Considerando não ser um direito absoluto o sigilo fiscal,
correta a conclusão do em. Relator de que a reversão do
entendimento firmado pelo TSE, demandaria a revisão dos
fatos que motivaram o levantamento daquele sigilo pelo TRESP.
Esse procedimento esbarra na vedação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal,
corretamente aplicada pela decisão agravada.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7148512.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ DIAS AROUCA
ADV.(A/S) : HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181288
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ DIAS AROUCA
ADV.(A/S) : HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181288
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833 . 948",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AgR",
"-",
"AI n 137 - 33",
"AgR",
"-",
"REspe n 265 - 32",
"REspe n 36 - 93",
"AgR",
"-",
"AI n 137 - 33",
"AgR",
"-",
"REspe n 265 - 32",
"REspe n 36 - 93",
"ARE 833948 AGR / DF",
"AgR",
"-",
"AI n 289 - 13",
"AgR",
"-",
"REspe n 1246 - 56",
"AI n 4 - 19",
"Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 833948 AGR / DF",
"AgR",
"-",
"AI n 289 - 13",
"AgR",
"-",
"REspe n 1246 - 56",
"AI n 4 - 19",
"Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 833948 AGR / DF",
"Súmula n 279",
"ARE 833948",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 833948 AGR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822273",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 769 . 835 - AgR",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 833948 AGR / DF",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822273",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 769 . 835 - AgR",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 833948 AGR / DF",
"ARE 766 . 359 ED",
"ARE 808070",
"ARE 833948 AGR / DF",
"ARE 766 . 359 ED",
"ARE 808070",
"ARE 833948 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 766 . 359 ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso",
"ARE 766 . 359 ED",
"ARE 833948 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 833948 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 833 . 948"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 9504 / 1997",
"Lei n 9 . 504 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 , § 3 . . . , da Lei n 9 . 504 / 97",
"art . 150 , IV , da Constituição Federal",
"art . 96 da Lei n 9 . 504 / 97",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"artigo",
"art . 23 , § 1 . . . , inciso I , e § 3 . . . , da Lei n 9 . 504 /",
"arts . 5 . . . , inciso LIV , 150 inciso IV e 170 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 , § 3 . . . , da Lei n 9 . 504 / 97",
"art . 150 , IV , da Constituição Federal",
"art . 96 da Lei n 9 . 504 / 97",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , incisos X , XII , LIV , LV e LVI , 93 , incisos IX , 118 e seguintes e 127 , caput , e § 1 . . . , da Constituição Federal",
"art . 23 , § 1 . . . , inciso I , e § 3 . . . , da Lei n 9 . 504 / 97",
"arts . 5 . . . , inciso LIV , 150 inciso IV e 170 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição da República",
"art . 96 , da Lei n 9504 / 97",
"Lei n 9504 / 97",
"art . 96 da referida Lei n . 9504",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição da República",
"art . 96 , da Lei n 9504 / 97",
"Lei n 9504 / 97",
"art . 96 da referida Lei n . 9504",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 81 , da Lei n 9 . 504 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 81 , da Lei n 9 . 504 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei 9 . 504 / 97",
"ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"IX , DA LEI MAIOR",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei 9 . 504 / 97",
"ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA LEI MAIOR",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 504 / 1997",
"art . 23 da Lei 9 . 504 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 504 / 1997",
"art . 23 da Lei 9 . 504",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"TRE",
"/",
"SP",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"TSE",
"TRE",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"TSE",
"TRE",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Regional da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"Procuradoria Regional da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TSE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TSE",
"TRESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TSE",
"TRESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ DIAS AROUCA",
"HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ DIAS AROUCA",
"HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Castro Meira",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ DIAS AROUCA",
"HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Castro Meira",
"Gilson Dipp",
"Laurita Vaz",
"Gilson Dipp",
"Laurita Vaz",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ DIAS AROUCA",
"HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ DIAS AROUCA",
"HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2013",
"7",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2013",
"7",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"11",
".",
"2013",
"19",
".",
"4",
".",
"2012",
"7",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"11",
".",
"2013",
"19",
".",
"4",
".",
"2012",
"7",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS
AGDO.(A/S)
:SIMONE MARIA SOUSA MATOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
BAHIA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBERTURA DE
GASTOS COM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A SER
SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR
INTERMÉDIO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA DENOMINADO
AMS
-
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
MULTIDISCIPLINAR.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVASCULARIZAÇÃO
MIOCÁRDICA. SENTENÇA QUE CONDENA A PETROBRÁS A
ARCAR COM O INTEGRAL CUSTEIO DO TRATAMENTO DA
AUTORA. TURMA RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CARTA
MAGNA.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO
EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646299.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 687.753 AGR / BA
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento de cláusulas contratuais, ante o óbice erigido
pela súmula 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário. Precedentes.
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
5. In casu, o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios
fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do
contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in
verbis: [...] O relatório médico, assinado pelo Dr. Cristiano Ourives, CREMEB
14352 que o cateterismo cardíaco demonstrou lesões coronarianas graves com VE
preservado, devendo a cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo risco
iminente de infarto agudo do miocárdio e morte. Não existe nos autos, qualquer
documento que afirme não ter a autora, direito à cirurgia pleiteada e, no caso em
tela, tratando-se de uma doença grave, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que
o valor da vida deve estar acima das razões comerciais (fls. 175/176).
6. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita
a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-
probatória. Precedentes: AI 783269-AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa,
DJe-02/03/2011; AI 656624-AgR, Relatora: Min. Ellen Gacie, DJe
16/04/2010; AI 619974-AgR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010.
7. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência
ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto
implicar análise de matéria infraconstitucional.
8. O acórdão recorrido assentou: [...] PLANO DE SAÚDE. RECUSA
DA SEGURADORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO
INDICADO. CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INTERFERÊNCIA DO PODER
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646299.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento de cláusulas contratuais, ante o óbice erigido
pela súmula 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário. Precedentes.
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
5. In casu, o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios
fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do
contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in
verbis: [...] O relatório médico, assinado pelo Dr. Cristiano Ourives, CREMEB
14352 que o cateterismo cardíaco demonstrou lesões coronarianas graves com VE
preservado, devendo a cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo risco
iminente de infarto agudo do miocárdio e morte. Não existe nos autos, qualquer
documento que afirme não ter a autora, direito à cirurgia pleiteada e, no caso em
tela, tratando-se de uma doença grave, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que
o valor da vida deve estar acima das razões comerciais (fls. 175/176).
6. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita
a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-
probatória. Precedentes: AI 783269-AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa,
DJe-02/03/2011; AI 656624-AgR, Relatora: Min. Ellen Gacie, DJe
16/04/2010; AI 619974-AgR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010.
7. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência
ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto
implicar análise de matéria infraconstitucional.
8. O acórdão recorrido assentou: [...] PLANO DE SAÚDE. RECUSA
DA SEGURADORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO
INDICADO. CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INTERFERÊNCIA DO PODER
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 687.753 AGR / BA
JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO USUÁRIO. ACERTO DA
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme determinação expressa
do art. 46, da lei nº 9.099/95, segunda parte. (fls. 235).
9. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646299.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO USUÁRIO. ACERTO DA
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme determinação expressa
do art. 46, da lei nº 9.099/95, segunda parte. (fls. 235).
9. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS
AGDO.(A/S)
:SIMONE MARIA SOUSA MATOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
BAHIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS,
contra decisão de minha lavra assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. COBERTURA DE GASTOS
COM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A SER
SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR
INTERMÉDIO
DO
BENEFÍCIO
TRABALHISTA
DENOMINADO
AMS
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
MULTIDISCIPLINAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE
REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. SENTENÇA QUE
CONDENA A PETROBRÁS A ARCAR COM O INTEGRAL
CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA. TURMA
RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II E
XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO DA CARTA MAGNA. INTERPRETAÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646300.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS
AGDO.(A/S)
:SIMONE MARIA SOUSA MATOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
BAHIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS,
contra decisão de minha lavra assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. COBERTURA DE GASTOS
COM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A SER
SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR
INTERMÉDIO
DO
BENEFÍCIO
TRABALHISTA
DENOMINADO
AMS
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
MULTIDISCIPLINAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE
REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. SENTENÇA QUE
CONDENA A PETROBRÁS A ARCAR COM O INTEGRAL
CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA. TURMA
RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II E
XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO DA CARTA MAGNA. INTERPRETAÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 687.753 AGR / BA
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
SÚMULA
454/STF.
APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O
SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo , não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário .
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
4. In casu, o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus
próprios fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub
examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis : [...] O relatório médico, assinado pelo Dr.
Cristiano Ourives, CREMEB 14352 que o cateterismo cardíaco
demonstrou lesões coronarianas graves com VE preservado, devendo a
cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo risco iminente de
infarto agudo do miocárdio e morte. Não existe nos autos, qualquer
documento que afirme não ter a autora, direito à cirurgia pleiteada e,
no caso em tela, tratando-se de uma doença grave, o Superior Tribunal
de Justiça decidiu que o valor da vida deve estar acima das razões
comerciais (fls. 175/176).
5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º
279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes:
AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011;
AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI
619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646300.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
SÚMULA
454/STF.
APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O
SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo , não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário .
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
4. In casu, o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus
próprios fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub
examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis : [...] O relatório médico, assinado pelo Dr.
Cristiano Ourives, CREMEB 14352 que o cateterismo cardíaco
demonstrou lesões coronarianas graves com VE preservado, devendo a
cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo risco iminente de
infarto agudo do miocárdio e morte. Não existe nos autos, qualquer
documento que afirme não ter a autora, direito à cirurgia pleiteada e,
no caso em tela, tratando-se de uma doença grave, o Superior Tribunal
de Justiça decidiu que o valor da vida deve estar acima das razões
comerciais (fls. 175/176).
5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º
279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes:
AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011;
AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI
619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
ARE 687.753 AGR / BA
6. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto
acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a
instância extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional.
7. O acórdão recorrido assentou: [...] PLANO DE SAÚDE.
RECUSA
DA
SEGURADORA
EM
AUTORIZAR
PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO. CONDUTA
ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INTERFERÊNCIA DO
PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT
SERVANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE
E DA VIDA DO USUÁRIO. ACERTO DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. A súmula de julgamento servirá de
acórdão, conforme determinação expressa do art. 46, da lei nº
9.099/95, segunda parte. (fls. 235).
8. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.
A agravante sustenta em suas razões recursais que a análise das
violações por parte do v. acórdão recorrido prescinde do exame de
qualquer fato ou prova constantes dos autos.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso
negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira
Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e
provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646300.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
6. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto
acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a
instância extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional.
7. O acórdão recorrido assentou: [...] PLANO DE SAÚDE.
RECUSA
DA
SEGURADORA
EM
AUTORIZAR
PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO. CONDUTA
ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INTERFERÊNCIA DO
PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT
SERVANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE
E DA VIDA DO USUÁRIO. ACERTO DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. A súmula de julgamento servirá de
acórdão, conforme determinação expressa do art. 46, da lei nº
9.099/95, segunda parte. (fls. 235).
8. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.
A agravante sustenta em suas razões recursais que a análise das
violações por parte do v. acórdão recorrido prescinde do exame de
qualquer fato ou prova constantes dos autos.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso
negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira
Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e
provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste
razão à agravante.
A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in
verbis:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, com fulcro
no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de
fls. 285/287 que não admitiu seu recurso extraordinário, ao
fundamento de que a ofensa reflexa ao texto da CF/88 não
viabiliza o apelo extremo.
Noticiam os autos que, em sede de recurso inominado, a
2ª Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais do
Estado da Bahia, manteve a sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos da seguinte ementa, in verbis :
[...] PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA
EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO.
CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC.
INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES
DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
PACTA
SUNT
SERVANDA.
NECESSIDADE
DE
MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO USUÁRIO.
ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A súmula
de julgamento servirá de acórdão, conforme determinação
expressa do art. 46, da lei nº 9.099/95, segunda parte. (fls. 235).
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste
razão à agravante.
A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in
verbis:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, com fulcro
no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de
fls. 285/287 que não admitiu seu recurso extraordinário, ao
fundamento de que a ofensa reflexa ao texto da CF/88 não
viabiliza o apelo extremo.
Noticiam os autos que, em sede de recurso inominado, a
2ª Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais do
Estado da Bahia, manteve a sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos da seguinte ementa, in verbis :
[...] PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA
EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO.
CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC.
INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES
DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
PACTA
SUNT
SERVANDA.
NECESSIDADE
DE
MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO USUÁRIO.
ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A súmula
de julgamento servirá de acórdão, conforme determinação
expressa do art. 46, da lei nº 9.099/95, segunda parte. (fls. 235).
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 687.753 AGR / BA
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º,
XXXVI, LIII, LIV, LV, 7º, XXVI, e 114, da Constituição Federal,
sob a alegação de que a apreciação da controvérsia compete à
Justiça do Trabalho, haja vista que a assistência à saúde teve
origem em relação de trabalho entre as partes da demanda.
Brevemente relatados. DECIDO.
Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo
, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, §
3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao
agravante.
Com efeito, não se revela cognoscível em sede de Recurso
Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita
via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de
direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos
autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
In casu, o Tribunal a quo ao adotar a fundamentação da
sentença como razão de decidir, pronunciou-se quanto questão
sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis :
[...] O relatório médico, assinado pelo Dr. Cristiano
Ourives, CREMEB 14352 que o cateterismo cardíaco
demonstrou lesões coronarianas graves com VE preservado,
devendo a cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo
risco iminente de infarto agudo do miocárdio e morte. Não
existe nos autos, qualquer documento que afirme não ter a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º,
XXXVI, LIII, LIV, LV, 7º, XXVI, e 114, da Constituição Federal,
sob a alegação de que a apreciação da controvérsia compete à
Justiça do Trabalho, haja vista que a assistência à saúde teve
origem em relação de trabalho entre as partes da demanda.
Brevemente relatados. DECIDO.
Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo
, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, §
3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao
agravante.
Com efeito, não se revela cognoscível em sede de Recurso
Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita
via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de
direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos
autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
In casu, o Tribunal a quo ao adotar a fundamentação da
sentença como razão de decidir, pronunciou-se quanto questão
sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis :
[...] O relatório médico, assinado pelo Dr. Cristiano
Ourives, CREMEB 14352 que o cateterismo cardíaco
demonstrou lesões coronarianas graves com VE preservado,
devendo a cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo
risco iminente de infarto agudo do miocárdio e morte. Não
existe nos autos, qualquer documento que afirme não ter a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 687.753 AGR / BA
autora, direito à cirurgia pleiteada e, no caso em tela, tratando-
se de uma doença grave, o Superior Tribunal de Justiça decidiu
que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais (fls.
175/176).
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes,
verbis :
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado
na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado
279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado
em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011
EMENT VOL-02474-03 PP-00576)
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 5º, LV.
SÚMULA STF 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da
causa. Incidência da Súmula STF 279. 3. Omissis. 4. Agravo
regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067
DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05
PP-01403)
Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de
Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
autora, direito à cirurgia pleiteada e, no caso em tela, tratando-
se de uma doença grave, o Superior Tribunal de Justiça decidiu
que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais (fls.
175/176).
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes,
verbis :
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado
na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado
279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado
em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011
EMENT VOL-02474-03 PP-00576)
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 5º, LV.
SÚMULA STF 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da
causa. Incidência da Súmula STF 279. 3. Omissis. 4. Agravo
regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067
DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05
PP-01403)
Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de
Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 687.753 AGR / BA
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (
in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no
sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (
in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no
sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 687.753 AGR / BA
extraordinária, visto (também) situar-se no âmbito
infraconstitucional. Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º,
INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Este
Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência,
ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito,
à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação
infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional
indireta . (ARE 639009 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-120 DIVULG 22-
06-2011 PUBLIC 24-06-2011 EMENT VOL-02550-02 PP-00266)
DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO.
OFENSA INDIRETA. 1. A discussão constitui matéria de índole
infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito
extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 832920 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-117 DIVULG 17-06-2011
PUBLIC 20-06-2011 EMENT VOL-02547-05 PP-00725)
Registre-se, por derradeiro, que a controvérsia envolve
interpretação de cláusulas contratuais, e nesse diapasão, para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido
necessário seria o reexame dessas cláusulas, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
extraordinária, visto (também) situar-se no âmbito
infraconstitucional. Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º,
INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Este
Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência,
ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito,
à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação
infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional
indireta . (ARE 639009 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-120 DIVULG 22-
06-2011 PUBLIC 24-06-2011 EMENT VOL-02550-02 PP-00266)
DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO.
OFENSA INDIRETA. 1. A discussão constitui matéria de índole
infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito
extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 832920 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-117 DIVULG 17-06-2011
PUBLIC 20-06-2011 EMENT VOL-02547-05 PP-00725)
Registre-se, por derradeiro, que a controvérsia envolve
interpretação de cláusulas contratuais, e nesse diapasão, para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido
necessário seria o reexame dessas cláusulas, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 687.753 AGR / BA
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem demandaria o reexame da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a análise do
acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais.
Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo
regimental desprovido. (RE 635276 AgR, Relator(a): Min.
AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012
PUBLIC 22-02-2012)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
E
DAS
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
638703 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
024 DIVULG 02-02-2012 PUBLIC 03-02-2012)
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem demandaria o reexame da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a análise do
acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais.
Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo
regimental desprovido. (RE 635276 AgR, Relator(a): Min.
AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012
PUBLIC 22-02-2012)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
E
DAS
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
638703 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
024 DIVULG 02-02-2012 PUBLIC 03-02-2012)
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS
AGDO.(A/S) : SIMONE MARIA SOUSA MATOS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655320
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS
AGDO.(A/S) : SIMONE MARIA SOUSA MATOS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655320
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2662892
| 2012-08-21T00:00:00
| 2012-09-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBERTURA DE GASTOS COM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A SER SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR INTERMÉDIO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA DENOMINADO AMS - ASSISTÊNCIA MÉDICA MULTIDISCIPLINAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. SENTENÇA QUE CONDENA A PETROBRÁS A ARCAR COM O INTEGRAL CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA. TURMA RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais, ante o óbice erigido pela súmula 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes.
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
5. In casu, o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis: [...] O relatório médico, assinado pelo Dr. Cristiano Ourives, CREMEB 14352 que o cateterismo cardíaco demonstrou lesões coronarianas graves com VE preservado, devendo a cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo risco iminente de infarto agudo do miocárdio e morte. Não existe nos autos, qualquer documento que afirme não ter a autora, direito à cirurgia pleiteada e, no caso em tela, tratando-se de uma doença grave, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais (fls. 175/176).
6. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269-AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe-02/03/2011; AI 656624-AgR, Relatora: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974-AgR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010.
7. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional.
8. O acórdão recorrido assentou: [...] PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO. CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO USUÁRIO. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme determinação expressa do art. 46, da lei nº 9.099/95, segunda parte. (fls. 235).
9. Agravo Regimental desprovido.
|
sjur214011
|
- Acórdãos citados: AI 619974 AgR, AI 656624 AgR,
AI 783269 AgR.
Número de páginas: 13.
Análise: 13/09/2012, LLD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
687753
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 INC-00036 ART-00102\r\n INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 687753 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS
AGDO.(A/S) : SIMONE MARIA SOUSA MATOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS
AGDO.(A/S)
:SIMONE MARIA SOUSA MATOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
BAHIA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBERTURA DE
GASTOS COM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A SER
SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR
INTERMÉDIO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA DENOMINADO
AMS
-
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
MULTIDISCIPLINAR.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVASCULARIZAÇÃO
MIOCÁRDICA. SENTENÇA QUE CONDENA A PETROBRÁS A
ARCAR COM O INTEGRAL CUSTEIO DO TRATAMENTO DA
AUTORA. TURMA RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., II E XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CARTA
MAGNA.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO
EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646299.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 687.753 AGR / BA
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento de cláusulas contratuais, ante o óbice erigido
pela súmula 454/Supremo Tribunal Federal: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário. Precedentes.
3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
5. In casu, o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios
fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do
contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in
verbis: [...] O relatório médico, assinado pelo Dr. Cristiano Ourives, CREMEB
14352 que o cateterismo cardíaco demonstrou lesões coronarianas graves com VE
preservado, devendo a cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo risco
iminente de infarto agudo do miocárdio e morte. Não existe nos autos, qualquer
documento que afirme não ter a autora, direito à cirurgia pleiteada e, no caso em
tela, tratando-se de uma doença grave, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que
o valor da vida deve estar acima das razões comerciais (fls. 175/176).
6. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do enunciado sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita
a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-
probatória. Precedentes: AI 783269-AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa,
DJe-02/03/2011; AI 656624-AgR, Relatora: Min. Ellen Gacie, DJe
16/04/2010; AI 619974-AgR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010.
7. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência
ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto
implicar análise de matéria infraconstitucional.
8. O acórdão recorrido assentou: [...] PLANO DE SAÚDE. RECUSA
DA SEGURADORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO
INDICADO. CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INTERFERÊNCIA DO PODER
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646299.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento de cláusulas contratuais, ante o óbice erigido
pela súmula 454/Supremo Tribunal Federal: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário. Precedentes.
3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
5. In casu, o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios
fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do
contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in
verbis: [...] O relatório médico, assinado pelo Dr. Cristiano Ourives, CREMEB
14352 que o cateterismo cardíaco demonstrou lesões coronarianas graves com VE
preservado, devendo a cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo risco
iminente de infarto agudo do miocárdio e morte. Não existe nos autos, qualquer
documento que afirme não ter a autora, direito à cirurgia pleiteada e, no caso em
tela, tratando-se de uma doença grave, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que
o valor da vida deve estar acima das razões comerciais (fls. 175/176).
6. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do enunciado sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita
a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-
probatória. Precedentes: AI 783269-AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa,
DJe-02/03/2011; AI 656624-AgR, Relatora: Min. Ellen Gacie, DJe
16/04/2010; AI 619974-AgR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010.
7. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência
ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto
implicar análise de matéria infraconstitucional.
8. O acórdão recorrido assentou: [...] PLANO DE SAÚDE. RECUSA
DA SEGURADORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO
INDICADO. CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INTERFERÊNCIA DO PODER
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 687.753 AGR / BA
JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO USUÁRIO. ACERTO DA
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme determinação expressa
do art. 46, da lei n 9.099/95, segunda parte. (fls. 235).
9. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646299.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO USUÁRIO. ACERTO DA
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme determinação expressa
do art. 46, da lei n 9.099/95, segunda parte. (fls. 235).
9. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS
AGDO.(A/S)
:SIMONE MARIA SOUSA MATOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
BAHIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS,
contra decisão de minha lavra assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI n
12.322/2010 AO ART. 544 DO Código de Processo Civil. COBERTURA DE GASTOS
COM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A SER
SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR
INTERMÉDIO
DO
BENEFÍCIO
TRABALHISTA
DENOMINADO
AMS
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
MULTIDISCIPLINAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE
REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. SENTENÇA QUE
CONDENA A PETROBRÁS A ARCAR COM O INTEGRAL
CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA. TURMA
RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., II E
XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO DA CARTA MAGNA. INTERPRETAÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646300.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS
AGDO.(A/S)
:SIMONE MARIA SOUSA MATOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
BAHIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS,
contra decisão de minha lavra assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI n
12.322/2010 AO ART. 544 DO Código de Processo Civil. COBERTURA DE GASTOS
COM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A SER
SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR
INTERMÉDIO
DO
BENEFÍCIO
TRABALHISTA
DENOMINADO
AMS
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
MULTIDISCIPLINAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE
REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. SENTENÇA QUE
CONDENA A PETROBRÁS A ARCAR COM O INTEGRAL
CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA. TURMA
RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., II E
XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO DA CARTA MAGNA. INTERPRETAÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 687.753 AGR / BA
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
SÚMULA
454/Supremo Tribunal Federal.
APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O
SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo , não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis : Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário .
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
4. In casu, o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus
próprios fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub
examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis : [...] O relatório médico, assinado pelo Dr.
Cristiano Ourives, CREMEB 14352 que o cateterismo cardíaco
demonstrou lesões coronarianas graves com VE preservado, devendo a
cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo risco iminente de
infarto agudo do miocárdio e morte. Não existe nos autos, qualquer
documento que afirme não ter a autora, direito à cirurgia pleiteada e,
no caso em tela, tratando-se de uma doença grave, o Superior Tribunal
de Justiça decidiu que o valor da vida deve estar acima das razões
comerciais (fls. 175/176).
5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.
279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes:
AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011;
AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI
619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646300.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
SÚMULA
454/Supremo Tribunal Federal.
APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O
SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo , não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis : Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário .
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
4. In casu, o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus
próprios fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub
examine a luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis : [...] O relatório médico, assinado pelo Dr.
Cristiano Ourives, CREMEB 14352 que o cateterismo cardíaco
demonstrou lesões coronarianas graves com VE preservado, devendo a
cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo risco iminente de
infarto agudo do miocárdio e morte. Não existe nos autos, qualquer
documento que afirme não ter a autora, direito à cirurgia pleiteada e,
no caso em tela, tratando-se de uma doença grave, o Superior Tribunal
de Justiça decidiu que o valor da vida deve estar acima das razões
comerciais (fls. 175/176).
5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.
279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes:
AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011;
AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI
619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
ARE 687.753 AGR / BA
6. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto
acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a
instância extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional.
7. O acórdão recorrido assentou: [...] PLANO DE SAÚDE.
RECUSA
DA
SEGURADORA
EM
AUTORIZAR
PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO. CONDUTA
ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INTERFERÊNCIA DO
PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT
SERVANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE
E DA VIDA DO USUÁRIO. ACERTO DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. A súmula de julgamento servirá de
acórdão, conforme determinação expressa do art. 46, da lei n
9.099/95, segunda parte. (fls. 235).
8. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.
A agravante sustenta em suas razões recursais que a análise das
violações por parte do v. acórdão recorrido prescinde do exame de
qualquer fato ou prova constantes dos autos.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso
negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira
Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e
provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646300.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
6. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto
acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a
instância extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional.
7. O acórdão recorrido assentou: [...] PLANO DE SAÚDE.
RECUSA
DA
SEGURADORA
EM
AUTORIZAR
PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO. CONDUTA
ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INTERFERÊNCIA DO
PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT
SERVANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE
E DA VIDA DO USUÁRIO. ACERTO DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. A súmula de julgamento servirá de
acórdão, conforme determinação expressa do art. 46, da lei n
9.099/95, segunda parte. (fls. 235).
8. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.
A agravante sustenta em suas razões recursais que a análise das
violações por parte do v. acórdão recorrido prescinde do exame de
qualquer fato ou prova constantes dos autos.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso
negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira
Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e
provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste
razão à agravante.
A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in
verbis:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, com fulcro
no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de
fls. 285/287 que não admitiu seu recurso extraordinário, ao
fundamento de que a ofensa reflexa ao texto da Constituição Federal de 1988/88 não
viabiliza o apelo extremo.
Noticiam os autos que, em sede de recurso inominado, a
2... Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais do
Estado da Bahia, manteve a sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos da seguinte ementa, in verbis :
[...] PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA
EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO.
CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC.
INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES
DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
PACTA
SUNT
SERVANDA.
NECESSIDADE
DE
MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO USUÁRIO.
ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A súmula
de julgamento servirá de acórdão, conforme determinação
expressa do art. 46, da lei n 9.099/95, segunda parte. (fls. 235).
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste
razão à agravante.
A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in
verbis:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, com fulcro
no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de
fls. 285/287 que não admitiu seu recurso extraordinário, ao
fundamento de que a ofensa reflexa ao texto da Constituição Federal de 1988/88 não
viabiliza o apelo extremo.
Noticiam os autos que, em sede de recurso inominado, a
2... Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais do
Estado da Bahia, manteve a sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos da seguinte ementa, in verbis :
[...] PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA
EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO.
CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC.
INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES
DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
PACTA
SUNT
SERVANDA.
NECESSIDADE
DE
MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO USUÁRIO.
ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A súmula
de julgamento servirá de acórdão, conforme determinação
expressa do art. 46, da lei n 9.099/95, segunda parte. (fls. 235).
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 687.753 AGR / BA
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5...,
XXXVI, LIII, LIV, LV, 7..., XXVI, e 114, da Constituição Federal,
sob a alegação de que a apreciação da controvérsia compete à
Justiça do Trabalho, haja vista que a assistência à saúde teve
origem em relação de trabalho entre as partes da demanda.
Brevemente relatados. DECIDO.
Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo
, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, §
3..., da Constituição Federal de 1988). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao
agravante.
Com efeito, não se revela cognoscível em sede de Recurso
Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita
via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de
direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos
autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
In casu, o Tribunal a quo ao adotar a fundamentação da
sentença como razão de decidir, pronunciou-se quanto questão
sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis :
[...] O relatório médico, assinado pelo Dr. Cristiano
Ourives, CREMEB 14352 que o cateterismo cardíaco
demonstrou lesões coronarianas graves com VE preservado,
devendo a cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo
risco iminente de infarto agudo do miocárdio e morte. Não
existe nos autos, qualquer documento que afirme não ter a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5...,
XXXVI, LIII, LIV, LV, 7..., XXVI, e 114, da Constituição Federal,
sob a alegação de que a apreciação da controvérsia compete à
Justiça do Trabalho, haja vista que a assistência à saúde teve
origem em relação de trabalho entre as partes da demanda.
Brevemente relatados. DECIDO.
Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo
, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, §
3..., da Constituição Federal de 1988). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao
agravante.
Com efeito, não se revela cognoscível em sede de Recurso
Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita
via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de
direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos
autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
In casu, o Tribunal a quo ao adotar a fundamentação da
sentença como razão de decidir, pronunciou-se quanto questão
sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
objurgado, in verbis :
[...] O relatório médico, assinado pelo Dr. Cristiano
Ourives, CREMEB 14352 que o cateterismo cardíaco
demonstrou lesões coronarianas graves com VE preservado,
devendo a cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo
risco iminente de infarto agudo do miocárdio e morte. Não
existe nos autos, qualquer documento que afirme não ter a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 687.753 AGR / BA
autora, direito à cirurgia pleiteada e, no caso em tela, tratando-
se de uma doença grave, o Superior Tribunal de Justiça decidiu
que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais (fls.
175/176).
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes,
verbis :
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado
na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado
279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado
em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011
EMENT VOL-02474-03 PP-00576)
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Constituição Federal de 1988/88, ART. 5..., LV.
SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da
causa. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Omissis. 4. Agravo
regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067
DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05
PP-01403)
Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de
Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
autora, direito à cirurgia pleiteada e, no caso em tela, tratando-
se de uma doença grave, o Superior Tribunal de Justiça decidiu
que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais (fls.
175/176).
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular n. 279/Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes,
verbis :
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado
na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado
279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado
em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011
EMENT VOL-02474-03 PP-00576)
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Constituição Federal de 1988/88, ART. 5..., LV.
SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado
pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da
causa. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Omissis. 4. Agravo
regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067
DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05
PP-01403)
Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de
Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 687.753 AGR / BA
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (
in , Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no
sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (
in , Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no
sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 687.753 AGR / BA
extraordinária, visto (também) situar-se no âmbito
infraconstitucional. Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5...,
INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Este
Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência,
ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito,
à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação
infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional
indireta . (ARE 639009 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-120 DIVULG 22-
06-2011 PUBLIC 24-06-2011 EMENT VOL-02550-02 PP-00266)
DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO.
OFENSA INDIRETA. 1. A discussão constitui matéria de índole
infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito
extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 832920 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-117 DIVULG 17-06-2011
PUBLIC 20-06-2011 EMENT VOL-02547-05 PP-00725)
Registre-se, por derradeiro, que a controvérsia envolve
interpretação de cláusulas contratuais, e nesse diapasão, para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido
necessário seria o reexame dessas cláusulas, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
extraordinária, visto (também) situar-se no âmbito
infraconstitucional. Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5...,
INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Este
Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência,
ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito,
à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação
infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional
indireta . (ARE 639009 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-120 DIVULG 22-
06-2011 PUBLIC 24-06-2011 EMENT VOL-02550-02 PP-00266)
DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO.
OFENSA INDIRETA. 1. A discussão constitui matéria de índole
infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito
extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 832920 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-117 DIVULG 17-06-2011
PUBLIC 20-06-2011 EMENT VOL-02547-05 PP-00725)
Registre-se, por derradeiro, que a controvérsia envolve
interpretação de cláusulas contratuais, e nesse diapasão, para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido
necessário seria o reexame dessas cláusulas, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da súmula 454 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 687.753 AGR / BA
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem demandaria o reexame da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a análise do
acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais.
Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo
regimental desprovido. (Recurso Extraordinário 635276 AgR, Relator(a): Min.
AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012
PUBLIC 22-02-2012)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
E
DAS
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
638703 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
024 DIVULG 02-02-2012 PUBLIC 03-02-2012)
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.753 AGR / BA
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem demandaria o reexame da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a análise do
acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais.
Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo
regimental desprovido. (Recurso Extraordinário 635276 AgR, Relator(a): Min.
AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012
PUBLIC 22-02-2012)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
E
DAS
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
638703 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
024 DIVULG 02-02-2012 PUBLIC 03-02-2012)
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS
AGDO.(A/S) : SIMONE MARIA SOUSA MATOS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655320
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS
AGDO.(A/S) : SIMONE MARIA SOUSA MATOS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655320
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 687 . 753 AGR / BA",
"súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 - AgR",
"AI 656624 - AgR",
"AI 619974 - AgR",
"ARE 687 . 753 AGR / BA",
"súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 - AgR",
"AI 656624 - AgR",
"AI 619974 - AgR",
"ARE 687 . 753",
"ARE 687 . 753 AGR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 687 . 753 AGR / BA",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 AgR",
"AI 656624 AgR",
"AI 619974 AgR",
"ARE 687 . 753 AGR",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 AgR",
"AI 656624 AgR",
"AI 619974 AgR",
"ARE 687 . 753 AGR / BA",
"ARE 687 . 753 AGR / BA",
"ARE 687 . 753 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 687 . 753",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 687 . 753 AGR / BA",
"verbete sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA /",
"enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 AgR",
"AI 656624 AgR",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 687 . 753",
"verbete sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 AgR",
"Súmula",
"AI 656624 AgR",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 687 . 753 AGR",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ 47 / 276",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480 , 56 /",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 687 . 753 AGR / BA",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 46 / 666",
"RTJ 37 / 480",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 687 . 753",
"ARE 639009 AgR",
"AI 832920 AgR",
"ARE 687 . 753 AGR / BA",
"ARE 639009 AgR",
"AI 832920 AgR",
"súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 635276 AgR",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 638703 AgR",
"ARE 687 . 753 AGR /",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 635276 AgR",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO",
"ARE 638703 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 5 . . . , II E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"ART . 47 DO CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"ART . 47 DO CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 46 , da lei n 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"n 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil",
"ARTIGO 5 . . . , II E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil",
"ARTIGO 5 . . . , II E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 47 DO CDC",
"art . 46 , da lei n 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 47 DO CDC",
"art . 46 , da lei n 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 47 DO CDC",
"art . 46 , da lei n 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 47 DO CDC",
"art . 46 , da lei n 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXVI , LIII , LIV , LV , 7 . . . , XXVI , e 114 , da Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXVI , LIII , LIV , LV , 7 . . . , XXVI , e 114 , da Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , ART . 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . XXXV , LIV E LV , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"São Paulo",
"São Paulo",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"PETROBRÁS",
"PETROBRÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S . A .",
"PETROBRÁS",
"PETROBRÁS",
"PETROBRÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S . A .",
"PETROBRÁS",
"PETROBRÁS",
"PETROBRÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CREMEB",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S . A .",
"PETROBRÁS",
"2",
".",
".",
"Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S . A .",
"PETROBRÁS",
"Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"BA",
"Ed",
".",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ed",
".",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SILVIA ALEGRETTI",
"MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS",
"SIMONE MARIA SOUSA MATOS",
"Cristiano Ourives",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gacie",
"Cármen Lúcia",
"Cristiano Ourives",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gacie",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SILVIA ALEGRETTI",
"MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS",
"SIMONE MARIA SOUSA MATOS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SILVIA ALEGRETTI",
"MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS",
"SIMONE MARIA SOUSA MATOS",
"LUIZ FUX",
"Cristiano Ourives",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gacie",
"Cármen Lúcia",
"Cristiano Ourives",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gacie",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cristiano Ourives",
"Cristiano Ourives",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ELLEN GRACIE",
"Roberto Rosas",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ELLEN GRACIE",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Chiovenda",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELLEN GRACIE",
"LUIZ FUX",
"AYRES BRITTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AYRES BRITTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"SILVIA ALEGRETTI",
"MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS",
"SIMONE MARIA SOUSA MATOS",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"SILVIA ALEGRETTI",
"MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS",
"SIMONE MARIA SOUSA MATOS",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"01",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"02",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"15",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"16",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"01",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"02",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"15",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"16",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"22",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"24",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"17",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"20",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"22",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"24",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"17",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"20",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"17",
"-",
"02",
"-",
"2012",
"22",
"-",
"02",
"-",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"02",
"-",
"02",
"-",
"2012",
"03",
"-",
"02",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"17",
"-",
"02",
"-",
"2012",
"22",
"-",
"02",
"-",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"02",
"-",
"02",
"-",
"2012",
"03",
"-",
"02",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela
aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais
vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes.
1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso,
consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional
poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos
pertinentes.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219157.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão (fls. 256 a 258) em que conheci de
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
assim ementado:
‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. OPÇÃO
PELO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR. TETO. LEI 7.787/89.
DIREITO ADQUIRIDO. CÁLCULO DA RMI. EMBARGOS
INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Autor que, podendo se aposentar, opta por
permanecer em atividade, incentivado pelo recebimento
do abono de permanência em serviço. Posterior Legislação
(Lei 7.789/89) que institui o ‘teto’ de 20 salários mínimos
para o salário de contribuição. O critério a ser utilizado no
cálculo da RMI da aposentadoria é aquele em vigor à
época em que foram reunidos os requisitos necessários à
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão (fls. 256 a 258) em que conheci de
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
assim ementado:
‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. OPÇÃO
PELO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR. TETO. LEI 7.787/89.
DIREITO ADQUIRIDO. CÁLCULO DA RMI. EMBARGOS
INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Autor que, podendo se aposentar, opta por
permanecer em atividade, incentivado pelo recebimento
do abono de permanência em serviço. Posterior Legislação
(Lei 7.789/89) que institui o ‘teto’ de 20 salários mínimos
para o salário de contribuição. O critério a ser utilizado no
cálculo da RMI da aposentadoria é aquele em vigor à
época em que foram reunidos os requisitos necessários à
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 705456 AGR / RJ
concessão da aposentadoria.
2 – Nos termos em que foi exposto o pedido,
pretende o autor substituir a sua aposentadoria concedida
em termos integrais, por outra, proporcional, sendo
duvidoso o resultado benéfico de tal substituição. A
sentença, indo além do pedido do autor, determinou a
utilização do coeficiente de cálculo correspondente ao
tempo de serviço completado por ocasião da
aposentadoria. Provimento apenas parcial dos embargos
infringentes, de modo a ser observado o coeficiente
indicado pelo autor, na inicial, para recálculo de sua RMI,
sob pena de caracterização de julgamento ‘ultra petita’.
3 – Embargos Infringentes parcialmente providos’ (fl.
191).
Opostos embargos de declaração (fls. 196 a 200), foram
acolhidos, para prestar esclarecimentos (fls. 205 a 215).
No recurso extraordinário (fls. 218 a 236), sustenta-se
violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o
acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que os segurados do Regime Geral de
Previdência têm direito adquirido ao cálculo dos proventos
segundo as regras vigentes à data da reunião dos requisitos
para a concessão da aposentadoria, ainda que permaneçam em
atividade. Sobre o tema, anote-se:
‘PREVIDENCIÁRIO.
PROVENTOS
DA
APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA
LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS
REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS
SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O
BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA
AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705456 AGR / RJ
concessão da aposentadoria.
2 – Nos termos em que foi exposto o pedido,
pretende o autor substituir a sua aposentadoria concedida
em termos integrais, por outra, proporcional, sendo
duvidoso o resultado benéfico de tal substituição. A
sentença, indo além do pedido do autor, determinou a
utilização do coeficiente de cálculo correspondente ao
tempo de serviço completado por ocasião da
aposentadoria. Provimento apenas parcial dos embargos
infringentes, de modo a ser observado o coeficiente
indicado pelo autor, na inicial, para recálculo de sua RMI,
sob pena de caracterização de julgamento ‘ultra petita’.
3 – Embargos Infringentes parcialmente providos’ (fl.
191).
Opostos embargos de declaração (fls. 196 a 200), foram
acolhidos, para prestar esclarecimentos (fls. 205 a 215).
No recurso extraordinário (fls. 218 a 236), sustenta-se
violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o
acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que os segurados do Regime Geral de
Previdência têm direito adquirido ao cálculo dos proventos
segundo as regras vigentes à data da reunião dos requisitos
para a concessão da aposentadoria, ainda que permaneçam em
atividade. Sobre o tema, anote-se:
‘PREVIDENCIÁRIO.
PROVENTOS
DA
APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA
LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS
REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS
SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O
BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA
AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 705456 AGR / RJ
que também se revela aplicável -- e até com maior razão,
em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao
longo de toda a vida laboral -- a Súmula 359, segundo a
qual os proventos da inatividade se regulam pela lei
vigente ao tempo em que reunidos os requisitos
necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice
à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de
haver permanecido em atividade por mais alguns anos,
nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo
de apuração dos salários de contribuição, se nada impede
compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior.
Recurso conhecido e provido’ (RE nº 266.927/RS, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de
10/11/2000).
‘Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos
proventos conformes à lei regente ao tempo da reunião
dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida
após a lei menos favorável (Súmula 359, revista):
aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária’
(RE nº 243.415/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 11/2/2000).
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: AI nº 829.911/RJ, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 6/8/12; RE nº 684.253/RS, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 5/6/12; e AI nº 748.940/SP, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 6/6/12.
Diga-se, em arremate, que o Plenário desta Corte, que já
havia reconhecido a repercussão geral de matéria semelhante a
essa ora em discussão, apreciando o mérito da questão, em
sessão realizada no dia 21/2/13, decidiu que há direito
adquirido ao benefício mais vantajoso, desde quando
preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação (RE nº
630.501-RG/RS, redator para o acórdão o Ministro Marco
Aurélio).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705456 AGR / RJ
que também se revela aplicável -- e até com maior razão,
em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao
longo de toda a vida laboral -- a Súmula 359, segundo a
qual os proventos da inatividade se regulam pela lei
vigente ao tempo em que reunidos os requisitos
necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice
à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de
haver permanecido em atividade por mais alguns anos,
nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo
de apuração dos salários de contribuição, se nada impede
compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior.
Recurso conhecido e provido’ (RE nº 266.927/RS, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de
10/11/2000).
‘Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos
proventos conformes à lei regente ao tempo da reunião
dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida
após a lei menos favorável (Súmula 359, revista):
aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária’
(RE nº 243.415/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 11/2/2000).
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: AI nº 829.911/RJ, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 6/8/12; RE nº 684.253/RS, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 5/6/12; e AI nº 748.940/SP, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 6/6/12.
Diga-se, em arremate, que o Plenário desta Corte, que já
havia reconhecido a repercussão geral de matéria semelhante a
essa ora em discussão, apreciando o mérito da questão, em
sessão realizada no dia 21/2/13, decidiu que há direito
adquirido ao benefício mais vantajoso, desde quando
preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação (RE nº
630.501-RG/RS, redator para o acórdão o Ministro Marco
Aurélio).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 705456 AGR / RJ
A decisão regional, por ajustar-se a tal orientação, deve ser
mantida inalterada.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Sustenta o agravante, em suma, a impossibilidade de desconstituição
da aposentadoria integral para obtenção da aposentadoria proporcional,
ainda que mais benéfica ao segurado.
Afirma que “a parte autora pleiteia na hipótese a alteração do seu
benefício de aposentadoria integral para proporcional” (fl. 267),
pretensão que “é distinta da examinada no bojo do RE 630.501-RG/RS,
tida pelo E. Relator como o precedente aplicável à espécie” (fl. 275). Para
tanto, alega que:
“(...) a referida decisão merece reforma, haja vista que a
matéria recentemente julgada no RE 630.501-RG/RS (acórdão
ainda não publicado) não abrange a exata discussão travada
nestes autos, na medida em que o que se pretende é a alteração
da aposentadoria integral de titularidade da parte autora para
aposentadoria com proventos proporcionais. Ou seja, a
retroação da DIB pretendida incide sobre benefícios distintos,
a ensejar mudança no regime jurídico de cada um deles. A
hipótese dos autos não se refere, portanto, à mera escolha da
melhor data para o início do benefício, para fins de apuração da
renda mensal inicial (RMI) mais vantajosa, como parece fazer
crer o recorrente, mas à verdadeira alteração do benefício
concedido e, portanto, do seu regime jurídico, em detrimento
do ato jurídico perfeito praticado e da segurança jurídica” (fl.
266).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705456 AGR / RJ
A decisão regional, por ajustar-se a tal orientação, deve ser
mantida inalterada.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Sustenta o agravante, em suma, a impossibilidade de desconstituição
da aposentadoria integral para obtenção da aposentadoria proporcional,
ainda que mais benéfica ao segurado.
Afirma que “a parte autora pleiteia na hipótese a alteração do seu
benefício de aposentadoria integral para proporcional” (fl. 267),
pretensão que “é distinta da examinada no bojo do RE 630.501-RG/RS,
tida pelo E. Relator como o precedente aplicável à espécie” (fl. 275). Para
tanto, alega que:
“(...) a referida decisão merece reforma, haja vista que a
matéria recentemente julgada no RE 630.501-RG/RS (acórdão
ainda não publicado) não abrange a exata discussão travada
nestes autos, na medida em que o que se pretende é a alteração
da aposentadoria integral de titularidade da parte autora para
aposentadoria com proventos proporcionais. Ou seja, a
retroação da DIB pretendida incide sobre benefícios distintos,
a ensejar mudança no regime jurídico de cada um deles. A
hipótese dos autos não se refere, portanto, à mera escolha da
melhor data para o início do benefício, para fins de apuração da
renda mensal inicial (RMI) mais vantajosa, como parece fazer
crer o recorrente, mas à verdadeira alteração do benefício
concedido e, portanto, do seu regime jurídico, em detrimento
do ato jurídico perfeito praticado e da segurança jurídica” (fl.
266).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Conforme mencionado, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE
n° 630.501/RS-RG, firmou o entendimento de que o segurado, quando
preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, tem direito de
optar pelo benefício mais vantajoso.
Esse entendimento aplica-se perfeitamente ao caso dos autos, em
que o Tribunal de origem concluiu possuir o autor, aposentado com
proventos integrais, o direito ao benefício mais vantajoso, considerada a
data em que preencheu os requisitos pertinentes à aposentadoria
proporcional.
Especificamente sobre o tema dos autos, anotem-se os seguintes
precedentes:
“APOSENTADORIA INTEGRAL X PROPORCIONAL –
BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – REVISÃO – DIREITO
ADQUIRIDO – PRECEDENTE. Possui o segurado do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS direito adquirido ao cálculo
do benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das
quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida,
observado o preenchimento dos requisitos pertinentes.
Precedente: Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, julgado no
âmbito da repercussão geral, para o qual fui designado redator
do acórdão” (RE nº 548.189/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 1º/7/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219155.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Conforme mencionado, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE
n° 630.501/RS-RG, firmou o entendimento de que o segurado, quando
preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, tem direito de
optar pelo benefício mais vantajoso.
Esse entendimento aplica-se perfeitamente ao caso dos autos, em
que o Tribunal de origem concluiu possuir o autor, aposentado com
proventos integrais, o direito ao benefício mais vantajoso, considerada a
data em que preencheu os requisitos pertinentes à aposentadoria
proporcional.
Especificamente sobre o tema dos autos, anotem-se os seguintes
precedentes:
“APOSENTADORIA INTEGRAL X PROPORCIONAL –
BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – REVISÃO – DIREITO
ADQUIRIDO – PRECEDENTE. Possui o segurado do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS direito adquirido ao cálculo
do benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das
quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida,
observado o preenchimento dos requisitos pertinentes.
Precedente: Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, julgado no
âmbito da repercussão geral, para o qual fui designado redator
do acórdão” (RE nº 548.189/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 1º/7/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219155.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 705456 AGR / RJ
BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O
Plenário desta Corte, no RE 630.501-RG/RS, Rel. Min. Ellen
Gracie, manifestou-se no sentido de que o segurado tem o
direito a escolher o benefício mais vantajoso, conforme as
diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido. II -
Agravo regimental improvido” (ARE nº 736.798/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 13/11/13).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219155.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705456 AGR / RJ
BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O
Plenário desta Corte, no RE 630.501-RG/RS, Rel. Min. Ellen
Gracie, manifestou-se no sentido de que o segurado tem o
direito a escolher o benefício mais vantajoso, conforme as
diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido. II -
Agravo regimental improvido” (ARE nº 736.798/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 13/11/13).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219155.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO
ADV.(A/S) : ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181071
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO
ADV.(A/S) : ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7236401
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes.
1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur284629
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA, BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO)
RE 548189 AgR (1ªT), RE 630501 RG, ARE 736798 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 04/12/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
705456
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 705456 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO
ADV.(A/S) : ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela
aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais
vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes.
1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso,
consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional
poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos
pertinentes.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219157.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão (fls. 256 a 258) em que conheci de
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2... Região,
assim ementado:
‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. OPÇÃO
PELO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR. TETO. LEI 7.787/89.
DIREITO ADQUIRIDO. CÁLCULO DA RMI. EMBARGOS
INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Autor que, podendo se aposentar, opta por
permanecer em atividade, incentivado pelo recebimento
do abono de permanência em serviço. Posterior Legislação
(Lei 7.789/89) que institui o ‘teto’ de 20 salários mínimos
para o salário de contribuição. O critério a ser utilizado no
cálculo da RMI da aposentadoria é aquele em vigor à
época em que foram reunidos os requisitos necessários à
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão (fls. 256 a 258) em que conheci de
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2... Região,
assim ementado:
‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. OPÇÃO
PELO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR. TETO. LEI 7.787/89.
DIREITO ADQUIRIDO. CÁLCULO DA RMI. EMBARGOS
INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Autor que, podendo se aposentar, opta por
permanecer em atividade, incentivado pelo recebimento
do abono de permanência em serviço. Posterior Legislação
(Lei 7.789/89) que institui o ‘teto’ de 20 salários mínimos
para o salário de contribuição. O critério a ser utilizado no
cálculo da RMI da aposentadoria é aquele em vigor à
época em que foram reunidos os requisitos necessários à
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 705456 AGR / RJ
concessão da aposentadoria.
2 – Nos termos em que foi exposto o pedido,
pretende o autor substituir a sua aposentadoria concedida
em termos integrais, por outra, proporcional, sendo
duvidoso o resultado benéfico de tal substituição. A
sentença, indo além do pedido do autor, determinou a
utilização do coeficiente de cálculo correspondente ao
tempo de serviço completado por ocasião da
aposentadoria. Provimento apenas parcial dos embargos
infringentes, de modo a ser observado o coeficiente
indicado pelo autor, na inicial, para recálculo de sua RMI,
sob pena de caracterização de julgamento ‘ultra petita’.
3 – Embargos Infringentes parcialmente providos’ (fl.
191).
Opostos embargos de declaração (fls. 196 a 200), foram
acolhidos, para prestar esclarecimentos (fls. 205 a 215).
No recurso extraordinário (fls. 218 a 236), sustenta-se
violação do artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o
acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que os segurados do Regime Geral de
Previdência têm direito adquirido ao cálculo dos proventos
segundo as regras vigentes à data da reunião dos requisitos
para a concessão da aposentadoria, ainda que permaneçam em
atividade. Sobre o tema, anote-se:
‘PREVIDENCIÁRIO.
PROVENTOS
DA
APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA
LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS
REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS
SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O
BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA
AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705456 AGR / RJ
concessão da aposentadoria.
2 – Nos termos em que foi exposto o pedido,
pretende o autor substituir a sua aposentadoria concedida
em termos integrais, por outra, proporcional, sendo
duvidoso o resultado benéfico de tal substituição. A
sentença, indo além do pedido do autor, determinou a
utilização do coeficiente de cálculo correspondente ao
tempo de serviço completado por ocasião da
aposentadoria. Provimento apenas parcial dos embargos
infringentes, de modo a ser observado o coeficiente
indicado pelo autor, na inicial, para recálculo de sua RMI,
sob pena de caracterização de julgamento ‘ultra petita’.
3 – Embargos Infringentes parcialmente providos’ (fl.
191).
Opostos embargos de declaração (fls. 196 a 200), foram
acolhidos, para prestar esclarecimentos (fls. 205 a 215).
No recurso extraordinário (fls. 218 a 236), sustenta-se
violação do artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o
acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que os segurados do Regime Geral de
Previdência têm direito adquirido ao cálculo dos proventos
segundo as regras vigentes à data da reunião dos requisitos
para a concessão da aposentadoria, ainda que permaneçam em
atividade. Sobre o tema, anote-se:
‘PREVIDENCIÁRIO.
PROVENTOS
DA
APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA
LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS
REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS
SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O
BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA
AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 705456 AGR / RJ
que também se revela aplicável -- e até com maior razão,
em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao
longo de toda a vida laboral -- a Súmula 359, segundo a
qual os proventos da inatividade se regulam pela lei
vigente ao tempo em que reunidos os requisitos
necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice
à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de
haver permanecido em atividade por mais alguns anos,
nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo
de apuração dos salários de contribuição, se nada impede
compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior.
Recurso conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário n 266.927/RS, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de
10/11/2000).
‘Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos
proventos conformes à lei regente ao tempo da reunião
dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida
após a lei menos favorável (Súmula 359, revista):
aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária’
(Recurso Extraordinário n 243.415/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 11/2/2000).
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: AI n 829.911/RJ, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 6/8/12; Recurso Extraordinário n 684.253/RS, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 5/6/12; e AI n 748.940/SP, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 6/6/12.
Diga-se, em arremate, que o Plenário desta Corte, que já
havia reconhecido a repercussão geral de matéria semelhante a
essa ora em discussão, apreciando o mérito da questão, em
sessão realizada no dia 21/2/13, decidiu que há direito
adquirido ao benefício mais vantajoso, desde quando
preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação (Recurso Extraordinário n
630.501-RG/RS, redator para o acórdão o Ministro Marco
Aurélio).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705456 AGR / RJ
que também se revela aplicável -- e até com maior razão,
em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao
longo de toda a vida laboral -- a Súmula 359, segundo a
qual os proventos da inatividade se regulam pela lei
vigente ao tempo em que reunidos os requisitos
necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice
à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de
haver permanecido em atividade por mais alguns anos,
nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo
de apuração dos salários de contribuição, se nada impede
compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior.
Recurso conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário n 266.927/RS, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de
10/11/2000).
‘Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos
proventos conformes à lei regente ao tempo da reunião
dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida
após a lei menos favorável (Súmula 359, revista):
aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária’
(Recurso Extraordinário n 243.415/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 11/2/2000).
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: AI n 829.911/RJ, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 6/8/12; Recurso Extraordinário n 684.253/RS, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 5/6/12; e AI n 748.940/SP, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 6/6/12.
Diga-se, em arremate, que o Plenário desta Corte, que já
havia reconhecido a repercussão geral de matéria semelhante a
essa ora em discussão, apreciando o mérito da questão, em
sessão realizada no dia 21/2/13, decidiu que há direito
adquirido ao benefício mais vantajoso, desde quando
preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação (Recurso Extraordinário n
630.501-RG/RS, redator para o acórdão o Ministro Marco
Aurélio).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 705456 AGR / RJ
A decisão regional, por ajustar-se a tal orientação, deve ser
mantida inalterada.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Sustenta o agravante, em suma, a impossibilidade de desconstituição
da aposentadoria integral para obtenção da aposentadoria proporcional,
ainda que mais benéfica ao segurado.
Afirma que “a parte autora pleiteia na hipótese a alteração do seu
benefício de aposentadoria integral para proporcional” (fl. 267),
pretensão que “é distinta da examinada no bojo do Recurso Extraordinário 630.501-RG/RS,
tida pelo E. Relator como o precedente aplicável à espécie” (fl. 275). Para
tanto, alega que:
“(...) a referida decisão merece reforma, haja vista que a
matéria recentemente julgada no Recurso Extraordinário 630.501-RG/RS (acórdão
ainda não publicado) não abrange a exata discussão travada
nestes autos, na medida em que o que se pretende é a alteração
da aposentadoria integral de titularidade da parte autora para
aposentadoria com proventos proporcionais. Ou seja, a
retroação da DIB pretendida incide sobre benefícios distintos,
a ensejar mudança no regime jurídico de cada um deles. A
hipótese dos autos não se refere, portanto, à mera escolha da
melhor data para o início do benefício, para fins de apuração da
renda mensal inicial (RMI) mais vantajosa, como parece fazer
crer o recorrente, mas à verdadeira alteração do benefício
concedido e, portanto, do seu regime jurídico, em detrimento
do ato jurídico perfeito praticado e da segurança jurídica” (fl.
266).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705456 AGR / RJ
A decisão regional, por ajustar-se a tal orientação, deve ser
mantida inalterada.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Sustenta o agravante, em suma, a impossibilidade de desconstituição
da aposentadoria integral para obtenção da aposentadoria proporcional,
ainda que mais benéfica ao segurado.
Afirma que “a parte autora pleiteia na hipótese a alteração do seu
benefício de aposentadoria integral para proporcional” (fl. 267),
pretensão que “é distinta da examinada no bojo do Recurso Extraordinário 630.501-RG/RS,
tida pelo E. Relator como o precedente aplicável à espécie” (fl. 275). Para
tanto, alega que:
“(...) a referida decisão merece reforma, haja vista que a
matéria recentemente julgada no Recurso Extraordinário 630.501-RG/RS (acórdão
ainda não publicado) não abrange a exata discussão travada
nestes autos, na medida em que o que se pretende é a alteração
da aposentadoria integral de titularidade da parte autora para
aposentadoria com proventos proporcionais. Ou seja, a
retroação da DIB pretendida incide sobre benefícios distintos,
a ensejar mudança no regime jurídico de cada um deles. A
hipótese dos autos não se refere, portanto, à mera escolha da
melhor data para o início do benefício, para fins de apuração da
renda mensal inicial (RMI) mais vantajosa, como parece fazer
crer o recorrente, mas à verdadeira alteração do benefício
concedido e, portanto, do seu regime jurídico, em detrimento
do ato jurídico perfeito praticado e da segurança jurídica” (fl.
266).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219154.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Conforme mencionado, o Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário
n 630.501/RS-RG, firmou o entendimento de que o segurado, quando
preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, tem direito de
optar pelo benefício mais vantajoso.
Esse entendimento aplica-se perfeitamente ao caso dos autos, em
que o Tribunal de origem concluiu possuir o autor, aposentado com
proventos integrais, o direito ao benefício mais vantajoso, considerada a
data em que preencheu os requisitos pertinentes à aposentadoria
proporcional.
Especificamente sobre o tema dos autos, anotem-se os seguintes
precedentes:
“APOSENTADORIA INTEGRAL X PROPORCIONAL –
BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – REVISÃO – DIREITO
ADQUIRIDO – PRECEDENTE. Possui o segurado do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS direito adquirido ao cálculo
do benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das
quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida,
observado o preenchimento dos requisitos pertinentes.
Precedente: Recurso Extraordinário n 630.501/RS, julgado no
âmbito da repercussão geral, para o qual fui designado redator
do acórdão” (Recurso Extraordinário n 548.189/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 1.../7/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219155.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Conforme mencionado, o Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário
n 630.501/RS-RG, firmou o entendimento de que o segurado, quando
preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, tem direito de
optar pelo benefício mais vantajoso.
Esse entendimento aplica-se perfeitamente ao caso dos autos, em
que o Tribunal de origem concluiu possuir o autor, aposentado com
proventos integrais, o direito ao benefício mais vantajoso, considerada a
data em que preencheu os requisitos pertinentes à aposentadoria
proporcional.
Especificamente sobre o tema dos autos, anotem-se os seguintes
precedentes:
“APOSENTADORIA INTEGRAL X PROPORCIONAL –
BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – REVISÃO – DIREITO
ADQUIRIDO – PRECEDENTE. Possui o segurado do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS direito adquirido ao cálculo
do benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das
quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida,
observado o preenchimento dos requisitos pertinentes.
Precedente: Recurso Extraordinário n 630.501/RS, julgado no
âmbito da repercussão geral, para o qual fui designado redator
do acórdão” (Recurso Extraordinário n 548.189/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 1.../7/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219155.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 705456 AGR / RJ
BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O
Plenário desta Corte, no Recurso Extraordinário 630.501-RG/RS, Rel. Min. Ellen
Gracie, manifestou-se no sentido de que o segurado tem o
direito a escolher o benefício mais vantajoso, conforme as
diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido. II -
Agravo regimental improvido” (ARE n 736.798/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 13/11/13).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219155.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705456 AGR / RJ
BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O
Plenário desta Corte, no Recurso Extraordinário 630.501-RG/RS, Rel. Min. Ellen
Gracie, manifestou-se no sentido de que o segurado tem o
direito a escolher o benefício mais vantajoso, conforme as
diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido. II -
Agravo regimental improvido” (ARE n 736.798/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 13/11/13).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219155.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO
ADV.(A/S) : ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181071
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO
ADV.(A/S) : ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 456",
"AGRAVO 705 . 456",
"ARE 705456 AGR / RJ",
"ARE 705456 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 243 . 415 / RS",
"AI n 829 . 911 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 684 . 253 / RS",
"AI n 748 . 940 / SP",
"Recurso Extraordinário n 630 . 501 - RG / RS",
"ARE 705456 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 266 . 927 / RS",
"Recurso Extraordinário n 243 . 415 / RS",
"AI n 829 . 911 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 684 . 253 / RS",
"AI n 748 . 940 / SP",
"Recurso Extraordinário n 630 . 501 - RG / RS",
"ARE 705456 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 630 . 501 - RG / RS",
"Recurso Extraordinário 630 . 501 - RG / RS",
"ARE 705456 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 630 . 501 - RG / RS",
"Recurso Extraordinário 630 . 501 - RG / RS",
"Recurso Extraordinário n 630 . 501 / RS - RG",
"Recurso Extraordinário n 630 . 501 / RS",
"Recurso Extraordinário n 548 . 189 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 630 . 501 / RS - RG",
"Recurso Extraordinário n 630 . 501 / RS",
"Recurso Extraordinário n 548 . 189 / RS - AgR",
"ARE 705456 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 630 . 501 - RG / RS",
"ARE n 736 . 798 / RS - AgR",
"ARE 705456 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 630 . 501 - RG / RS",
"ARE n 736 . 798 /"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 7 . 787 / 89",
"Lei 7 . 789 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 7 . 787 / 89",
"Lei 7 . 789 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"INSS",
"Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"INSS",
"Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário desta Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta Corte",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO",
"ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO",
"ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE EMANUEL DA COSTA",
"ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO",
"ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO",
"ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2000",
"11",
"/",
"2",
"/",
"2000",
"6",
"/",
"8",
"/",
"12",
"5",
"/",
"6",
"/",
"12",
"6",
"/",
"6",
"/",
"12",
"21",
"/",
"2",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2000",
"11",
"/",
"2",
"/",
"2000",
"6",
"/",
"8",
"/",
"12",
"5",
"/",
"6",
"/",
"12",
"6",
"/",
"6",
"/",
"12",
"21",
"/",
"2",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
Compensação. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional.
3. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793804.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário, por ausência de prequestionamento e por entender que a
controvérsia dos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se que “(...) a prevalecer a regra do art.
170-A do Código Tributário Nacional, na forma como posta, a ameaça à lesão ao
direito à compensação do indébito tributário, em face da norma instituidora do
tributo inconstitucional, ficará de fato excluída da apreciação do Poder
Judiciário”. (fl. 347)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793805.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário, por ausência de prequestionamento e por entender que a
controvérsia dos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se que “(...) a prevalecer a regra do art.
170-A do Código Tributário Nacional, na forma como posta, a ameaça à lesão ao
direito à compensação do indébito tributário, em face da norma instituidora do
tributo inconstitucional, ficará de fato excluída da apreciação do Poder
Judiciário”. (fl. 347)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793805.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte, uma vez que
não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa apenas à
rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A controvérsia dos autos restringe-se à possibilidade de
compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito
em julgado. No caso, para demonstrar a afronta constitucional, o
agravante baseia sua tese em ampla matéria infraconstitucional.
Conforme consignado na decisão atacada, esta via excepcional não
autoriza pretensão cujo exame demande prévia análise de legislação
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal, se existente,
dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa.
Confiram-se, a propósito, precedentes desta Corte que versam sobre
critérios para compensação de tributos:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO.
PIS.
COMPENSAÇÃO
DOS
VALORES
RECOLHIDOS
INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Esta Turma, no julgamento do RE 476.218-AgR (Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJ de 2.6.2006) entendeu que eventuais
controvérsias na aplicação de institutos como a compensação e
a prescrição devem ser resolvidos pelo juízo da execução.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR
508.283, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
26.10.2007)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793806.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte, uma vez que
não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa apenas à
rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A controvérsia dos autos restringe-se à possibilidade de
compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito
em julgado. No caso, para demonstrar a afronta constitucional, o
agravante baseia sua tese em ampla matéria infraconstitucional.
Conforme consignado na decisão atacada, esta via excepcional não
autoriza pretensão cujo exame demande prévia análise de legislação
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal, se existente,
dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa.
Confiram-se, a propósito, precedentes desta Corte que versam sobre
critérios para compensação de tributos:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO.
PIS.
COMPENSAÇÃO
DOS
VALORES
RECOLHIDOS
INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Esta Turma, no julgamento do RE 476.218-AgR (Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJ de 2.6.2006) entendeu que eventuais
controvérsias na aplicação de institutos como a compensação e
a prescrição devem ser resolvidos pelo juízo da execução.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR
508.283, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
26.10.2007)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793806.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 556.397 AGR / PR
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE
DE
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU CONSTITUCIONALIDADE
DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA,
JUROS, COMPENSAÇÃO, VALOR DEVIDO: MATÉRIAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
EXAME
DE
PROVAS.
COMPETÊNCIA
DAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
PRECEDENTES.
EMBARGOS
ACOLHIDOS,
SEM
MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I - Reconhecida, por esta
Corte, a inconstitucionalidade de obrigação tributária ou a
constitucionalidade de crédito em favor do contribuinte, as
questões que se seguem quanto à interpretação da legislação
que define a prescrição, a correção monetária, os juros, o
direito à compensação e a fixação exata do montante a que o
contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem, de
imediato, nítido caráter infraconstitucional ou dependem do
exame de provas. II - Questões que deverão ser dirimidas,
originariamente, pelas instâncias ordinárias. Precedentes de
ambas as Turmas. III - Embargos de declaração acolhidos para
sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado”. (RE-
AgR-ED 484.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 25.6.2010) (Grifo nosso)
Cito ainda as seguintes monocráticas que tratam do mesmo tema
dos autos: RE 601.888, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º.3.2012; e RE
548.164, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 6.8.2010.
No tocante à inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º,
XXXV, CF/88), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que a afronta a esse princípio, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, o
ARE–AgR 681.643, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
15.8.2012, cuja ementa dispõe:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793806.
Supremo Tribunal Federal
RE 556.397 AGR / PR
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE
DE
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU CONSTITUCIONALIDADE
DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA,
JUROS, COMPENSAÇÃO, VALOR DEVIDO: MATÉRIAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
EXAME
DE
PROVAS.
COMPETÊNCIA
DAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
PRECEDENTES.
EMBARGOS
ACOLHIDOS,
SEM
MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I - Reconhecida, por esta
Corte, a inconstitucionalidade de obrigação tributária ou a
constitucionalidade de crédito em favor do contribuinte, as
questões que se seguem quanto à interpretação da legislação
que define a prescrição, a correção monetária, os juros, o
direito à compensação e a fixação exata do montante a que o
contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem, de
imediato, nítido caráter infraconstitucional ou dependem do
exame de provas. II - Questões que deverão ser dirimidas,
originariamente, pelas instâncias ordinárias. Precedentes de
ambas as Turmas. III - Embargos de declaração acolhidos para
sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado”. (RE-
AgR-ED 484.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 25.6.2010) (Grifo nosso)
Cito ainda as seguintes monocráticas que tratam do mesmo tema
dos autos: RE 601.888, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º.3.2012; e RE
548.164, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 6.8.2010.
No tocante à inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º,
XXXV, CF/88), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que a afronta a esse princípio, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, o
ARE–AgR 681.643, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
15.8.2012, cuja ementa dispõe:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793806.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 556.397 AGR / PR
contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do
ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação
jurisdicional. Necessidade de análise de normas
infraconstitucionais:
ofensa
constitucional
indireta.
Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (Grifou-se)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793806.
Supremo Tribunal Federal
RE 556.397 AGR / PR
contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do
ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação
jurisdicional. Necessidade de análise de normas
infraconstitucionais:
ofensa
constitucional
indireta.
Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (Grifou-se)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793806.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799844
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2812414
| 2012-09-11T00:00:00
| 2012-09-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Compensação. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. 3. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur215167
|
- Acórdãos citados: AI 508283 AgR, ARE 681643 AgR,
RE 484321 AgR-ED.
- Decisões monocráticas citadas: RE 548164, RE 601888.
Número de páginas: 6.
Análise: 03/10/2012, LLD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
556397
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 556397 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
Compensação. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional.
3. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793804.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário, por ausência de prequestionamento e por entender que a
controvérsia dos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se que “(...) a prevalecer a regra do art.
170-A do Código Tributário Nacional, na forma como posta, a ameaça à lesão ao
direito à compensação do indébito tributário, em face da norma instituidora do
tributo inconstitucional, ficará de fato excluída da apreciação do Poder
Judiciário”. (fl. 347)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793805.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário, por ausência de prequestionamento e por entender que a
controvérsia dos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se que “(...) a prevalecer a regra do art.
170-A do Código Tributário Nacional, na forma como posta, a ameaça à lesão ao
direito à compensação do indébito tributário, em face da norma instituidora do
tributo inconstitucional, ficará de fato excluída da apreciação do Poder
Judiciário”. (fl. 347)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793805.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte, uma vez que
não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa apenas à
rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A controvérsia dos autos restringe-se à possibilidade de
compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito
em julgado. No caso, para demonstrar a afronta constitucional, o
agravante baseia sua tese em ampla matéria infraconstitucional.
Conforme consignado na decisão atacada, esta via excepcional não
autoriza pretensão cujo exame demande prévia análise de legislação
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal, se existente,
dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa.
Confiram-se, a propósito, precedentes desta Corte que versam sobre
critérios para compensação de tributos:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO.
PIS.
COMPENSAÇÃO
DOS
VALORES
RECOLHIDOS
INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Esta Turma, no julgamento do Recurso Extraordinário 476.218-AgR (Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJ de 2.6.2006) entendeu que eventuais
controvérsias na aplicação de institutos como a compensação e
a prescrição devem ser resolvidos pelo juízo da execução.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR
508.283, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
26.10.2007)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793806.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte, uma vez que
não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa apenas à
rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A controvérsia dos autos restringe-se à possibilidade de
compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito
em julgado. No caso, para demonstrar a afronta constitucional, o
agravante baseia sua tese em ampla matéria infraconstitucional.
Conforme consignado na decisão atacada, esta via excepcional não
autoriza pretensão cujo exame demande prévia análise de legislação
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal, se existente,
dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa.
Confiram-se, a propósito, precedentes desta Corte que versam sobre
critérios para compensação de tributos:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO.
PIS.
COMPENSAÇÃO
DOS
VALORES
RECOLHIDOS
INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Esta Turma, no julgamento do Recurso Extraordinário 476.218-AgR (Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJ de 2.6.2006) entendeu que eventuais
controvérsias na aplicação de institutos como a compensação e
a prescrição devem ser resolvidos pelo juízo da execução.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR
508.283, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
26.10.2007)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793806.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 556.397 AGR / PR
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE
DE
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU CONSTITUCIONALIDADE
DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA,
JUROS, COMPENSAÇÃO, VALOR DEVIDO: MATÉRIAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
EXAME
DE
PROVAS.
COMPETÊNCIA
DAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
PRECEDENTES.
EMBARGOS
ACOLHIDOS,
SEM
MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I - Reconhecida, por esta
Corte, a inconstitucionalidade de obrigação tributária ou a
constitucionalidade de crédito em favor do contribuinte, as
questões que se seguem quanto à interpretação da legislação
que define a prescrição, a correção monetária, os juros, o
direito à compensação e a fixação exata do montante a que o
contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem, de
imediato, nítido caráter infraconstitucional ou dependem do
exame de provas. II - Questões que deverão ser dirimidas,
originariamente, pelas instâncias ordinárias. Precedentes de
ambas as Turmas. III - Embargos de declaração acolhidos para
sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado”. (Recurso Extraordinário-
AgR-ED 484.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 25.6.2010) (Grifo nosso)
Cito ainda as seguintes monocráticas que tratam do mesmo tema
dos autos: Recurso Extraordinário 601.888, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1....3.2012; e Recurso Extraordinário
548.164, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 6.8.2010.
No tocante à inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5...,
XXXV, Constituição Federal de 1988/88), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que a afronta a esse princípio, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, o
ARE–AgR 681.643, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
15.8.2012, cuja ementa dispõe:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793806.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 556.397 AGR / PR
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE
DE
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU CONSTITUCIONALIDADE
DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA,
JUROS, COMPENSAÇÃO, VALOR DEVIDO: MATÉRIAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
EXAME
DE
PROVAS.
COMPETÊNCIA
DAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
PRECEDENTES.
EMBARGOS
ACOLHIDOS,
SEM
MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I - Reconhecida, por esta
Corte, a inconstitucionalidade de obrigação tributária ou a
constitucionalidade de crédito em favor do contribuinte, as
questões que se seguem quanto à interpretação da legislação
que define a prescrição, a correção monetária, os juros, o
direito à compensação e a fixação exata do montante a que o
contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem, de
imediato, nítido caráter infraconstitucional ou dependem do
exame de provas. II - Questões que deverão ser dirimidas,
originariamente, pelas instâncias ordinárias. Precedentes de
ambas as Turmas. III - Embargos de declaração acolhidos para
sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado”. (Recurso Extraordinário-
AgR-ED 484.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 25.6.2010) (Grifo nosso)
Cito ainda as seguintes monocráticas que tratam do mesmo tema
dos autos: Recurso Extraordinário 601.888, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 1....3.2012; e Recurso Extraordinário
548.164, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 6.8.2010.
No tocante à inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5...,
XXXV, Constituição Federal de 1988/88), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que a afronta a esse princípio, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, o
ARE–AgR 681.643, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
15.8.2012, cuja ementa dispõe:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793806.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 556.397 AGR / PR
contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do
ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação
jurisdicional. Necessidade de análise de normas
infraconstitucionais:
ofensa
constitucional
indireta.
Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (Grifou-se)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793806.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 556.397 AGR / PR
contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do
ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação
jurisdicional. Necessidade de análise de normas
infraconstitucionais:
ofensa
constitucional
indireta.
Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (Grifou-se)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793806.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799844
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556 . 397",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556 . 397",
"Recurso Extraordinário 476 . 218 - AgR",
"AI",
"-",
"AgR 508 . 283",
"Recurso Extraordinário 476 . 218 - AgR",
"AI",
"-",
"AgR 508 . 283",
"Recurso Extraordinário 556 . 397 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário - AgR - ED 484 . 321",
"Recurso Extraordinário 601 . 888",
"Recurso Extraordinário 548 . 164",
"ARE",
"–",
"AgR 681 . 643",
"Recurso Extraordinário 556 . 397 AGR",
"Recurso Extraordinário - AgR - ED 484 . 321",
"Recurso Extraordinário 601 . 888",
"Recurso Extraordinário 548 . 164",
"ARE",
"–",
"AgR 681 . 643",
"Recurso Extraordinário 556 . 397 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 556 . 397 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556 . 397",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 - A do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 - A do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA",
"UNIÃO",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA",
"UNIÃO",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA",
"UNIÃO",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"MARCOS RODRIGUES PEREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"MARCOS RODRIGUES PEREIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"MARCOS RODRIGUES PEREIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"MARCOS RODRIGUES PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"MARCOS RODRIGUES PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"26",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"26",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2012",
"6",
".",
"8",
".",
"2010",
"15",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2012",
"6",
".",
"8",
".",
"2010",
"15",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:RONALDO CESAR JUSTO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Revogação de permissão. Violação aos princípios da separação de
poderes e da legalidade. Reexame do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Verbete 279. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793704.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:RONALDO CESAR JUSTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática de fls. 148/149, de minha relatoria, que negou seguimento ao
recurso interposto, tendo por base a incidência do Enunciado n. 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o “Município não
nega que tenha havia a quitação dos débitos relativos a taxa de licença em atraso
após a revogação da permissão outorgada” e que “a quitação dos débitos não
implica anulação do ato de revogação da permissão, e com este não se confunde”
(fl. 156), razão pela qual restam demostradas as violações aos dispositivos
constitucionais apontados, sem que seja necessária, para sua verificação, a
apreciação de matéria fática.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793705.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:RONALDO CESAR JUSTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática de fls. 148/149, de minha relatoria, que negou seguimento ao
recurso interposto, tendo por base a incidência do Enunciado n. 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o “Município não
nega que tenha havia a quitação dos débitos relativos a taxa de licença em atraso
após a revogação da permissão outorgada” e que “a quitação dos débitos não
implica anulação do ato de revogação da permissão, e com este não se confunde”
(fl. 156), razão pela qual restam demostradas as violações aos dispositivos
constitucionais apontados, sem que seja necessária, para sua verificação, a
apreciação de matéria fática.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793705.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão
de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Como visto, o acórdão recorrido, a partir das provas produzidas nos
autos, concluiu pela insubsistência da revogação do ato administrativo de
permissão, uma vez que a emissão de boletos de pagamento,
posteriormente ao termo final do prazo concedido sob pena de
revogação, possibilitou à permissionária o pagamento do tributo em
momento posterior ao previsto na intimação administrativa,
demonstrando a atitude do Poder Público, que seria no sentido da
continuidade da permissão.
Assim, para adoção de entendimento diverso, faz-se necessário o
reexame dos fatos e provas analisados, providência vedada no âmbito do
recurso extraordinário, conforme disposto no Verbete n. 279 da Súmula
desta Corte.
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é veda em
sede do apelo extremo, a segunda, a valoração, há de ser aceita.
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados monocráticos: AI
776.349, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.9.2011 e AI 827.908, rel. Min. Luiz
Fux, Dje 30.8.2012
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793706.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão
de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Como visto, o acórdão recorrido, a partir das provas produzidas nos
autos, concluiu pela insubsistência da revogação do ato administrativo de
permissão, uma vez que a emissão de boletos de pagamento,
posteriormente ao termo final do prazo concedido sob pena de
revogação, possibilitou à permissionária o pagamento do tributo em
momento posterior ao previsto na intimação administrativa,
demonstrando a atitude do Poder Público, que seria no sentido da
continuidade da permissão.
Assim, para adoção de entendimento diverso, faz-se necessário o
reexame dos fatos e provas analisados, providência vedada no âmbito do
recurso extraordinário, conforme disposto no Verbete n. 279 da Súmula
desta Corte.
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é veda em
sede do apelo extremo, a segunda, a valoração, há de ser aceita.
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados monocráticos: AI
776.349, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.9.2011 e AI 827.908, rel. Min. Luiz
Fux, Dje 30.8.2012
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793706.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 702.933 AGR / SP
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793706.
Supremo Tribunal Federal
ARE 702.933 AGR / SP
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793706.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : RONALDO CESAR JUSTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799890
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : RONALDO CESAR JUSTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799890
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2812549
| 2012-09-11T00:00:00
| 2012-09-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Revogação de permissão. Violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Verbete 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur215203
|
- Decisões monocráticas citadas: AI 776349, AI 827908.
Número de páginas: 5.
Análise: 03/10/2012, LLD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
702933
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 702933 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : RONALDO CESAR JUSTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:RONALDO CESAR JUSTO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Revogação de permissão. Violação aos princípios da separação de
poderes e da legalidade. Reexame do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Verbete 279. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793704.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:RONALDO CESAR JUSTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática de fls. 148/149, de minha relatoria, que negou seguimento ao
recurso interposto, tendo por base a incidência do Enunciado n. 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o “Município não
nega que tenha havia a quitação dos débitos relativos a taxa de licença em atraso
após a revogação da permissão outorgada” e que “a quitação dos débitos não
implica anulação do ato de revogação da permissão, e com este não se confunde”
(fl. 156), razão pela qual restam demostradas as violações aos dispositivos
constitucionais apontados, sem que seja necessária, para sua verificação, a
apreciação de matéria fática.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793705.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:RONALDO CESAR JUSTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática de fls. 148/149, de minha relatoria, que negou seguimento ao
recurso interposto, tendo por base a incidência do Enunciado n. 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o “Município não
nega que tenha havia a quitação dos débitos relativos a taxa de licença em atraso
após a revogação da permissão outorgada” e que “a quitação dos débitos não
implica anulação do ato de revogação da permissão, e com este não se confunde”
(fl. 156), razão pela qual restam demostradas as violações aos dispositivos
constitucionais apontados, sem que seja necessária, para sua verificação, a
apreciação de matéria fática.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793705.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão
de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Como visto, o acórdão recorrido, a partir das provas produzidas nos
autos, concluiu pela insubsistência da revogação do ato administrativo de
permissão, uma vez que a emissão de boletos de pagamento,
posteriormente ao termo final do prazo concedido sob pena de
revogação, possibilitou à permissionária o pagamento do tributo em
momento posterior ao previsto na intimação administrativa,
demonstrando a atitude do Poder Público, que seria no sentido da
continuidade da permissão.
Assim, para adoção de entendimento diverso, faz-se necessário o
reexame dos fatos e provas analisados, providência vedada no âmbito do
recurso extraordinário, conforme disposto no Verbete n. 279 da Súmula
desta Corte.
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é veda em
sede do apelo extremo, a segunda, a valoração, há de ser aceita.
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados monocráticos: AI
776.349, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.9.2011 e AI 827.908, rel. Min. Luiz
Fux, Dje 30.8.2012
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793706.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão
de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Como visto, o acórdão recorrido, a partir das provas produzidas nos
autos, concluiu pela insubsistência da revogação do ato administrativo de
permissão, uma vez que a emissão de boletos de pagamento,
posteriormente ao termo final do prazo concedido sob pena de
revogação, possibilitou à permissionária o pagamento do tributo em
momento posterior ao previsto na intimação administrativa,
demonstrando a atitude do Poder Público, que seria no sentido da
continuidade da permissão.
Assim, para adoção de entendimento diverso, faz-se necessário o
reexame dos fatos e provas analisados, providência vedada no âmbito do
recurso extraordinário, conforme disposto no Verbete n. 279 da Súmula
desta Corte.
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é veda em
sede do apelo extremo, a segunda, a valoração, há de ser aceita.
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados monocráticos: AI
776.349, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.9.2011 e AI 827.908, rel. Min. Luiz
Fux, Dje 30.8.2012
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793706.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 702.933 AGR / SP
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793706.
Supremo Tribunal Federal
ARE 702.933 AGR / SP
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793706.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : RONALDO CESAR JUSTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799890
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : RONALDO CESAR JUSTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799890
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Verbete n . 279 da Súmula desta Corte",
"AI 776 . 349",
"AI 827 . 908",
"Verbete n . 279 da Súmula desta Corte",
"AI 776 . 349",
"AI 827 . 908",
"ARE 702 . 933",
"ARE 702 . 933 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702 . 933"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE SANTOS",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE SANTOS",
"MUNICÍPIO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE SANTOS",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO",
"RONALDO CESAR",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO",
"RONALDO CESAR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO",
"RONALDO CESAR JUSTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO",
"RONALDO CESAR",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO",
"RONALDO CESAR",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"5",
".",
"9",
".",
"2011",
"30",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"5",
".",
"9",
".",
"2011",
"30",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMAR FRANCISCO DE DEUS
ADV.(A/S)
:UANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PIAUÍ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS
PÚBLICAS. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67.
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO
297 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA
CF/88. INEXISTÊNCIA.
1. A convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos
Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, inserto no inciso LIII do
artigo 5º da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência firmada
por esta Corte. Precedentes: HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
Primeira Turma, DJe 15/02/2008, e HC 101.952/SP, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 10/06/2013.
2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese
suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
"AÇÃO PENAL. PREFEITO. 1. CRIME DE RESPONSABILIDADE
(PECULATO). CARACTERIZAÇÃO. AQUISIÇÃO EM NOME PRÓPRIO
DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO COM RENDAS
DO MUNICÍPIO. 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE
PROCESSO LICITATÓRIO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149372.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 795550 AGR / PI
TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO.
3. ESTELIONATO. REJEIÇÃO. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA
DE DÍVIDA. 4. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO.
NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS
GRAVÍSSIMAS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A
materialidade dos crimes de responsabilidade (peculato – art. 1º, inciso I, do
Decreto-Lei nº 201/67) e falsificação de documento público, art. 297 do CP (não
falsidade ideológica), encontra-se provada pelos documentos de fls. 384/385 –
cópia do cheque – e fls. 52/82 – processo licitatório, nota fiscal e recibo forjados
(data posterior à emissão do cheque). 2. O conjunto probatório autoriza concluir
de forma insofismável, que o acusado adquiriu, em nome próprio, loja de peças de
terceiro e efetuou o pagamento com rendas do município de Aroeiras do Itaim, o
que configura crime de responsabilidade (peculato) previsto no art. 1º, inciso I, do
Decreto-Lei nº 201/67. 3. Caracterizada também a falsificação de todo o processo
licitatório, na modalidade Tomada de Preços nº 001/2008, Edital nº 04/2008,
utilizado na tentativa de justificar o retro referido desvio de rendas do município,
amoldando-se à conduta prevista no art. 297 do Código Penal. 4. Rejeitada a
imputação do crime de estelionato (art. 171 do CP), porque faltou na conduta do
acusado o elemento subjetivo do tipo: a fraude, pois o cheque foi emitido como
garantia de dívida (pré-datado), não como ordem de pagamento à vista.
Precedentes do STJ. 5. Admitido o afastamento cautelar no inicio do processo
(art. 2º, II, do DL nº 201/67), nada impede que possa ele ser adotado durante toda
a instrução ou mesmo quando do seu julgamento, inobstante se reconheça que a
execução do édito condenatório se postega para após o transito em julgado. Após
os crimes de que se ocupou este processo, o acusado foi também denunciado, em
duas outras oportunidades, pela prática de crimes gravíssimos contra a
administração pública, como desvio e apropriação de rendas, mediante emissão de
cheques pelo pagamento de despesas sem relação com o município, e, sobretudo,
por realizar a aquisição de bens e serviços sem o indispensável e prévio processo
licitatório. O acusado também é demandado em ação civil pública, por ato de
improbidade, consistente em enriquecimento ilícito. A reiteração de condutas
criminosas gravíssimas, praticadas continuamente em desfavor da
municipalidade, exige do Poder Judiciário pronta e imediata interrupção,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149372.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795550 AGR / PI
TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO.
3. ESTELIONATO. REJEIÇÃO. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA
DE DÍVIDA. 4. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO.
NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS
GRAVÍSSIMAS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A
materialidade dos crimes de responsabilidade (peculato – art. 1º, inciso I, do
Decreto-Lei nº 201/67) e falsificação de documento público, art. 297 do CP (não
falsidade ideológica), encontra-se provada pelos documentos de fls. 384/385 –
cópia do cheque – e fls. 52/82 – processo licitatório, nota fiscal e recibo forjados
(data posterior à emissão do cheque). 2. O conjunto probatório autoriza concluir
de forma insofismável, que o acusado adquiriu, em nome próprio, loja de peças de
terceiro e efetuou o pagamento com rendas do município de Aroeiras do Itaim, o
que configura crime de responsabilidade (peculato) previsto no art. 1º, inciso I, do
Decreto-Lei nº 201/67. 3. Caracterizada também a falsificação de todo o processo
licitatório, na modalidade Tomada de Preços nº 001/2008, Edital nº 04/2008,
utilizado na tentativa de justificar o retro referido desvio de rendas do município,
amoldando-se à conduta prevista no art. 297 do Código Penal. 4. Rejeitada a
imputação do crime de estelionato (art. 171 do CP), porque faltou na conduta do
acusado o elemento subjetivo do tipo: a fraude, pois o cheque foi emitido como
garantia de dívida (pré-datado), não como ordem de pagamento à vista.
Precedentes do STJ. 5. Admitido o afastamento cautelar no inicio do processo
(art. 2º, II, do DL nº 201/67), nada impede que possa ele ser adotado durante toda
a instrução ou mesmo quando do seu julgamento, inobstante se reconheça que a
execução do édito condenatório se postega para após o transito em julgado. Após
os crimes de que se ocupou este processo, o acusado foi também denunciado, em
duas outras oportunidades, pela prática de crimes gravíssimos contra a
administração pública, como desvio e apropriação de rendas, mediante emissão de
cheques pelo pagamento de despesas sem relação com o município, e, sobretudo,
por realizar a aquisição de bens e serviços sem o indispensável e prévio processo
licitatório. O acusado também é demandado em ação civil pública, por ato de
improbidade, consistente em enriquecimento ilícito. A reiteração de condutas
criminosas gravíssimas, praticadas continuamente em desfavor da
municipalidade, exige do Poder Judiciário pronta e imediata interrupção,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149372.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 795550 AGR / PI
somente alcançada pelo afastamento cautelar do acusado da chefia do Executivo.
6. Ação penal julgada parcialmente procedente para absolver o réu do crime de
estelionato, mas para condená-lo aos crimes de responsabilidade (art. 1º, I, do DL
201/67) e de falsificação de documento público (art. 297 do CP), afastando-o
cautelarmente do cargo de prefeito."
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149372.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795550 AGR / PI
somente alcançada pelo afastamento cautelar do acusado da chefia do Executivo.
6. Ação penal julgada parcialmente procedente para absolver o réu do crime de
estelionato, mas para condená-lo aos crimes de responsabilidade (art. 1º, I, do DL
201/67) e de falsificação de documento público (art. 297 do CP), afastando-o
cautelarmente do cargo de prefeito."
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149372.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMAR FRANCISCO DE DEUS
ADV.(A/S)
:UANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PIAUÍ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por GILMAR FRANCISCO DE DEUS contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS.
ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CRIME
DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO
297 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
PRECEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX,
DA CF/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos
Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, inserto no inciso LIII
do artigo 5º da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência
firmada por esta Corte. Precedente: ARE 705149/MG, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 28/8/2012.
2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX),
ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMAR FRANCISCO DE DEUS
ADV.(A/S)
:UANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PIAUÍ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por GILMAR FRANCISCO DE DEUS contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS.
ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CRIME
DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO
297 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
PRECEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX,
DA CF/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos
Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, inserto no inciso LIII
do artigo 5º da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência
firmada por esta Corte. Precedente: ARE 705149/MG, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 28/8/2012.
2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX),
ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 795550 AGR / PI
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: "AÇÃO PENAL.
PREFEITO. 1. CRIME DE RESPONSABILIDADE (PECULATO).
CARACTERIZAÇÃO. AQUISIÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO COM
RENDAS DO MUNICÍPIO. 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
FALSIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. EMENDATIO
LIBELLI. POSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE
FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. 3. ESTELIONATO.
REJEIÇÃO. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE
DÍVIDA. 4. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO.
NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS
GRAVÍSSIMAS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. 1. A materialidade dos crimes de responsabilidade
(peculato – art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67) e falsificação de
documento público, art. 297 do CP (não falsidade ideológica),
encontra-se provada pelos documentos de fls. 384/385 – cópia do
cheque – e fls. 52/82 – processo licitatório, nota fiscal e recibo forjados
(data posterior à emissão do cheque). 2. O conjunto probatório
autoriza concluir de forma insofismável, que o acusado adquiriu, em
nome próprio, loja de peças de terceiro e efetuou o pagamento com
rendas do município de Aroeiras do Itaim, o que configura crime de
responsabilidade (peculato) previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei
nº 201/67. 3. Caracterizada também a falsificação de todo o processo
licitatório, na modalidade Tomada de Preços nº 001/2008, Edital nº
04/2008, utilizado na tentativa de justificar o retro referido desvio de
rendas do município, amoldando-se à conduta prevista no art. 297 do
Código Penal. 4. Rejeitada a imputação do crime de estelionato (art.
171 do CP), porque faltou na conduta do acusado o elemento subjetivo
do tipo: a fraude, pois o cheque foi emitido como garantia de dívida
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795550 AGR / PI
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: "AÇÃO PENAL.
PREFEITO. 1. CRIME DE RESPONSABILIDADE (PECULATO).
CARACTERIZAÇÃO. AQUISIÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO COM
RENDAS DO MUNICÍPIO. 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
FALSIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. EMENDATIO
LIBELLI. POSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE
FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. 3. ESTELIONATO.
REJEIÇÃO. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE
DÍVIDA. 4. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO.
NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS
GRAVÍSSIMAS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. 1. A materialidade dos crimes de responsabilidade
(peculato – art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67) e falsificação de
documento público, art. 297 do CP (não falsidade ideológica),
encontra-se provada pelos documentos de fls. 384/385 – cópia do
cheque – e fls. 52/82 – processo licitatório, nota fiscal e recibo forjados
(data posterior à emissão do cheque). 2. O conjunto probatório
autoriza concluir de forma insofismável, que o acusado adquiriu, em
nome próprio, loja de peças de terceiro e efetuou o pagamento com
rendas do município de Aroeiras do Itaim, o que configura crime de
responsabilidade (peculato) previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei
nº 201/67. 3. Caracterizada também a falsificação de todo o processo
licitatório, na modalidade Tomada de Preços nº 001/2008, Edital nº
04/2008, utilizado na tentativa de justificar o retro referido desvio de
rendas do município, amoldando-se à conduta prevista no art. 297 do
Código Penal. 4. Rejeitada a imputação do crime de estelionato (art.
171 do CP), porque faltou na conduta do acusado o elemento subjetivo
do tipo: a fraude, pois o cheque foi emitido como garantia de dívida
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 795550 AGR / PI
(pré-datado), não como ordem de pagamento à vista. Precedentes do
STJ. 5. Admitido o afastamento cautelar no inicio do processo (art. 2º,
II, do DL nº 201/67), nada impede que possa ele ser adotado durante
toda a instrução ou mesmo quando do seu julgamento, inobstante se
reconheça que a execução do édito condenatório se postega para após o
transito em julgado. Após os crimes de que se ocupou este processo, o
acusado foi também denunciado, em duas outras oportunidades, pela
prática de crimes gravíssimos contra a administração pública, como
desvio e apropriação de rendas, mediante emissão de cheques pelo
pagamento de despesas sem relação com o município, e, sobretudo, por
realizar a aquisição de bens e serviços sem o indispensável e prévio
processo licitatório. O acusado também é demandado em ação civil
pública, por ato de improbidade, consistente em enriquecimento ilícito.
A reiteração de condutas criminosas gravíssimas, praticadas
continuamente em desfavor da municipalidade, exige do Poder
Judiciário pronta e imediata interrupção, somente alcançada pelo
afastamento cautelar do acusado da chefia do Executivo. 6. Ação penal
julgada parcialmente procedente para absolver o réu do crime de
estelionato, mas para condená-lo aos crimes de responsabilidade (art.
1º, I, do DL 201/67) e de falsificação de documento público (art. 297
do CP), afastando-o cautelarmente do cargo de prefeito."
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
repisando os mesmos fundamentos do recurso extraordinário, alegando
em síntese:
“Restou comprovada a irregularidade na convocação do Dr.
Oton Mario Lustosa, então Juiz de 1º Grau, que à época não era
Desembargador, muito menos pertencia a outra Câmara Especializada
Criminal (Loman Art. 117), uma vez que já se encontrava em
substituição ao Des. Antônio Peres Parente, em exercício na Câmara
Especializada Cível.
A convocação irregular feriu os princípios legais, pois permitiu
que juiz de direito participasse do julgamento sem uma convocação
prévia e legal, tornando nula sua atuação e a decisão proferida na
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795550 AGR / PI
(pré-datado), não como ordem de pagamento à vista. Precedentes do
STJ. 5. Admitido o afastamento cautelar no inicio do processo (art. 2º,
II, do DL nº 201/67), nada impede que possa ele ser adotado durante
toda a instrução ou mesmo quando do seu julgamento, inobstante se
reconheça que a execução do édito condenatório se postega para após o
transito em julgado. Após os crimes de que se ocupou este processo, o
acusado foi também denunciado, em duas outras oportunidades, pela
prática de crimes gravíssimos contra a administração pública, como
desvio e apropriação de rendas, mediante emissão de cheques pelo
pagamento de despesas sem relação com o município, e, sobretudo, por
realizar a aquisição de bens e serviços sem o indispensável e prévio
processo licitatório. O acusado também é demandado em ação civil
pública, por ato de improbidade, consistente em enriquecimento ilícito.
A reiteração de condutas criminosas gravíssimas, praticadas
continuamente em desfavor da municipalidade, exige do Poder
Judiciário pronta e imediata interrupção, somente alcançada pelo
afastamento cautelar do acusado da chefia do Executivo. 6. Ação penal
julgada parcialmente procedente para absolver o réu do crime de
estelionato, mas para condená-lo aos crimes de responsabilidade (art.
1º, I, do DL 201/67) e de falsificação de documento público (art. 297
do CP), afastando-o cautelarmente do cargo de prefeito."
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
repisando os mesmos fundamentos do recurso extraordinário, alegando
em síntese:
“Restou comprovada a irregularidade na convocação do Dr.
Oton Mario Lustosa, então Juiz de 1º Grau, que à época não era
Desembargador, muito menos pertencia a outra Câmara Especializada
Criminal (Loman Art. 117), uma vez que já se encontrava em
substituição ao Des. Antônio Peres Parente, em exercício na Câmara
Especializada Cível.
A convocação irregular feriu os princípios legais, pois permitiu
que juiz de direito participasse do julgamento sem uma convocação
prévia e legal, tornando nula sua atuação e a decisão proferida na
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
ARE 795550 AGR / PI
Sessão da Câmara Especializada Criminal na qual participou.”
Requer seja conhecido e provido o presente Recurso, para que seja
julgado o mérito do recurso extraordinário interposto, diante das várias
afrontas à Constituição apontadas, reformando a decisão atacada.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795550 AGR / PI
Sessão da Câmara Especializada Criminal na qual participou.”
Requer seja conhecido e provido o presente Recurso, para que seja
julgado o mérito do recurso extraordinário interposto, diante das várias
afrontas à Constituição apontadas, reformando a decisão atacada.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão anterior, esta Corte firmou
entendimento no sentido de que a convocação de juízes para compor
órgãos colegiados dos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural,
inserto no inciso LIII do artigo 5º da Constituição Federal. Nesse sentido,
trago os seguintes julgados, à guisa de exemplo, in verbis:
“Habeas corpus. Princípio do juiz natural. Relator substituído
por Juiz Convocado sem observância de nova distribuição. Precedentes
da Corte. 1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição
de tribunais e juízos de exceção, como também impõe que as causas
sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente
determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa
de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. 2.
A convocação de Juízes de 1º grau de jurisdição para substituir
Desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz
natural, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei nº 9.788/99.
3. O fato de o processo ter sido relatado por um Juiz Convocado para
auxiliar o Tribunal no julgamento dos feitos e não pelo
Desembargador Federal a quem originariamente distribuído tampouco
afronta o princípio do juiz natural. 4. Nos órgãos colegiados, a
distribuição dos feitos entre relatores constitui, em favor do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149374.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão anterior, esta Corte firmou
entendimento no sentido de que a convocação de juízes para compor
órgãos colegiados dos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural,
inserto no inciso LIII do artigo 5º da Constituição Federal. Nesse sentido,
trago os seguintes julgados, à guisa de exemplo, in verbis:
“Habeas corpus. Princípio do juiz natural. Relator substituído
por Juiz Convocado sem observância de nova distribuição. Precedentes
da Corte. 1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição
de tribunais e juízos de exceção, como também impõe que as causas
sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente
determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa
de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. 2.
A convocação de Juízes de 1º grau de jurisdição para substituir
Desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz
natural, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei nº 9.788/99.
3. O fato de o processo ter sido relatado por um Juiz Convocado para
auxiliar o Tribunal no julgamento dos feitos e não pelo
Desembargador Federal a quem originariamente distribuído tampouco
afronta o princípio do juiz natural. 4. Nos órgãos colegiados, a
distribuição dos feitos entre relatores constitui, em favor do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 795550 AGR / PI
jurisdicionado, imperativo de impessoalidade que, na hipótese
vertente, foi alcançada com o primeiro sorteio. Demais disso, não se
vislumbra, no ato de designação do Juiz Convocado, nenhum traço de
discricionariedade capaz de comprometer a imparcialidade da decisão
que veio a ser exarada pelo órgão colegiado competente. 5. Habeas
corpus denegado”. (HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
Primeira Turma, DJe 15/02/2008)
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. CONVOCAÇÃO PARA JUÍZES ATUAREM EM
TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL. WRIT DENEGADO. 1. O habeas corpus tem
uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão.
Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também
não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado
como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico
expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. 2. Não viola o postulado constitucional
do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto
majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da
Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Precedentes. 3. Em processo,
especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de
que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 566 do CPP). A
falta de demonstração na impetração de que a convocação, sujeita a
regras de mera organização judiciária, teria afetado substancialmente
o julgado acarreta, por si só, a conservação do ato. 4. Habeas corpus
extinto sem resolução do mérito. (HC 101.952/SP, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe 10/06/2013)
Por fim, melhor sorte não socorre ao agravante relativamente à
alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o Plenário
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149374.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795550 AGR / PI
jurisdicionado, imperativo de impessoalidade que, na hipótese
vertente, foi alcançada com o primeiro sorteio. Demais disso, não se
vislumbra, no ato de designação do Juiz Convocado, nenhum traço de
discricionariedade capaz de comprometer a imparcialidade da decisão
que veio a ser exarada pelo órgão colegiado competente. 5. Habeas
corpus denegado”. (HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
Primeira Turma, DJe 15/02/2008)
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. CONVOCAÇÃO PARA JUÍZES ATUAREM EM
TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL. WRIT DENEGADO. 1. O habeas corpus tem
uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão.
Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também
não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado
como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico
expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. 2. Não viola o postulado constitucional
do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto
majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da
Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Precedentes. 3. Em processo,
especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de
que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 566 do CPP). A
falta de demonstração na impetração de que a convocação, sujeita a
regras de mera organização judiciária, teria afetado substancialmente
o julgado acarreta, por si só, a conservação do ato. 4. Habeas corpus
extinto sem resolução do mérito. (HC 101.952/SP, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe 10/06/2013)
Por fim, melhor sorte não socorre ao agravante relativamente à
alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o Plenário
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 795550 AGR / PI
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte,
no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada
pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149374.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795550 AGR / PI
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte,
no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada
pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GILMAR FRANCISCO DE DEUS
ADV.(A/S) : UANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181151
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GILMAR FRANCISCO DE DEUS
ADV.(A/S) : UANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181151
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7236104
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.
1. A convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, inserto no inciso LIII do artigo 5º da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes: HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 15/02/2008, e HC 101.952/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/06/2013.
2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: "AÇÃO PENAL. PREFEITO. 1. CRIME DE RESPONSABILIDADE (PECULATO). CARACTERIZAÇÃO. AQUISIÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO COM RENDAS DO MUNICÍPIO. 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. 3. ESTELIONATO. REJEIÇÃO. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA. 4. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS GRAVÍSSIMAS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A materialidade dos crimes de responsabilidade (peculato – art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67) e falsificação de documento público, art. 297 do CP (não falsidade ideológica), encontra-se provada pelos documentos de fls. 384/385 – cópia do cheque – e fls. 52/82 – processo licitatório, nota fiscal e recibo forjados (data posterior à emissão do cheque). 2. O conjunto probatório autoriza concluir de forma insofismável, que o acusado adquiriu, em nome próprio, loja de peças de terceiro e efetuou o pagamento com rendas do município de Aroeiras do Itaim, o que configura crime de responsabilidade (peculato) previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. 3. Caracterizada também a falsificação de todo o processo licitatório, na modalidade Tomada de Preços nº 001/2008, Edital nº 04/2008, utilizado na tentativa de justificar o retro referido desvio de rendas do município, amoldando-se à conduta prevista no art. 297 do Código Penal. 4. Rejeitada a imputação do crime de estelionato (art. 171 do CP), porque faltou na conduta do acusado o elemento subjetivo do tipo: a fraude, pois o cheque foi emitido como garantia de dívida (pré-datado), não como ordem de pagamento à vista. Precedentes do STJ. 5. Admitido o afastamento cautelar no inicio do processo (art. 2º, II, do DL nº 201/67), nada impede que possa ele ser adotado durante toda a instrução ou mesmo quando do seu julgamento, inobstante se reconheça que a execução do édito condenatório se postega para após o transito em julgado. Após os crimes de que se ocupou este processo, o acusado foi também denunciado, em duas outras oportunidades, pela prática de crimes gravíssimos contra a administração pública, como desvio e apropriação de rendas, mediante emissão de cheques pelo pagamento de despesas sem relação com o município, e, sobretudo, por realizar a aquisição de bens e serviços sem o indispensável e prévio processo licitatório. O acusado também é demandado em ação civil pública, por ato de improbidade, consistente em enriquecimento ilícito. A reiteração de condutas criminosas gravíssimas, praticadas continuamente em desfavor da municipalidade, exige do Poder Judiciário pronta e imediata interrupção, somente alcançada pelo afastamento cautelar do acusado da chefia do Executivo. 6. Ação penal julgada parcialmente procedente para absolver o réu do crime de estelionato, mas para condená-lo aos crimes de responsabilidade (art. 1º, I, do DL 201/67) e de falsificação de documento público (art. 297 do CP), afastando-o cautelarmente do cargo de prefeito."
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur284704
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
HC 86889 (1ªT), HC 101952 (1ªT).
(DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 16/01/2015, AUR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
795550
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00053 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00297\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-000201 ANO-1967\n ART-00001 INC-00001\n DECRETO-LEI"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 795550 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GILMAR FRANCISCO DE DEUS
ADV.(A/S) : UANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMAR FRANCISCO DE DEUS
ADV.(A/S)
:UANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PIAUÍ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS
PÚBLICAS. ARTIGO 1..., INCISO I, DO DECRETO-LEI n 201/67.
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO
297 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA.
1. A convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos
Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, inserto no inciso LIII do
artigo 5... da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência firmada
por esta Corte. Precedentes: HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
Primeira Turma, DJe 15/02/2008, e HC 101.952/SP, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 10/06/2013.
2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese
suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
"AÇÃO PENAL. PREFEITO. 1. CRIME DE RESPONSABILIDADE
(PECULATO). CARACTERIZAÇÃO. AQUISIÇÃO EM NOME PRÓPRIO
DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO COM RENDAS
DO MUNICÍPIO. 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE
PROCESSO LICITATÓRIO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149372.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 795550 AGR / PI
TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO.
3. ESTELIONATO. REJEIÇÃO. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA
DE DÍVIDA. 4. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO.
NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS
GRAVÍSSIMAS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A
materialidade dos crimes de responsabilidade (peculato – art. 1..., inciso I, do
Decreto-Lei n 201/67) e falsificação de documento público, art. 297 do Código Penal Brasileiro (não
falsidade ideológica), encontra-se provada pelos documentos de fls. 384/385 –
cópia do cheque – e fls. 52/82 – processo licitatório, nota fiscal e recibo forjados
(data posterior à emissão do cheque). 2. O conjunto probatório autoriza concluir
de forma insofismável, que o acusado adquiriu, em nome próprio, loja de peças de
terceiro e efetuou o pagamento com rendas do município de Aroeiras do Itaim, o
que configura crime de responsabilidade (peculato) previsto no art. 1..., inciso I, do
Decreto-Lei n 201/67. 3. Caracterizada também a falsificação de todo o processo
licitatório, na modalidade Tomada de Preços n 001/2008, Edital n 04/2008,
utilizado na tentativa de justificar o retro referido desvio de rendas do município,
amoldando-se à conduta prevista no art. 297 do Código Penal. 4. Rejeitada a
imputação do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal Brasileiro), porque faltou na conduta do
acusado o elemento subjetivo do tipo: a fraude, pois o cheque foi emitido como
garantia de dívida (pré-datado), não como ordem de pagamento à vista.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Admitido o afastamento cautelar no inicio do processo
(art. 2..., II, do DL n 201/67), nada impede que possa ele ser adotado durante toda
a instrução ou mesmo quando do seu julgamento, inobstante se reconheça que a
execução do édito condenatório se postega para após o transito em julgado. Após
os crimes de que se ocupou este processo, o acusado foi também denunciado, em
duas outras oportunidades, pela prática de crimes gravíssimos contra a
administração pública, como desvio e apropriação de rendas, mediante emissão de
cheques pelo pagamento de despesas sem relação com o município, e, sobretudo,
por realizar a aquisição de bens e serviços sem o indispensável e prévio processo
licitatório. O acusado também é demandado em ação civil pública, por ato de
improbidade, consistente em enriquecimento ilícito. A reiteração de condutas
criminosas gravíssimas, praticadas continuamente em desfavor da
municipalidade, exige do Poder Judiciário pronta e imediata interrupção,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149372.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795550 AGR / PI
TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO.
3. ESTELIONATO. REJEIÇÃO. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA
DE DÍVIDA. 4. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO.
NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS
GRAVÍSSIMAS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A
materialidade dos crimes de responsabilidade (peculato – art. 1..., inciso I, do
Decreto-Lei n 201/67) e falsificação de documento público, art. 297 do Código Penal Brasileiro (não
falsidade ideológica), encontra-se provada pelos documentos de fls. 384/385 –
cópia do cheque – e fls. 52/82 – processo licitatório, nota fiscal e recibo forjados
(data posterior à emissão do cheque). 2. O conjunto probatório autoriza concluir
de forma insofismável, que o acusado adquiriu, em nome próprio, loja de peças de
terceiro e efetuou o pagamento com rendas do município de Aroeiras do Itaim, o
que configura crime de responsabilidade (peculato) previsto no art. 1..., inciso I, do
Decreto-Lei n 201/67. 3. Caracterizada também a falsificação de todo o processo
licitatório, na modalidade Tomada de Preços n 001/2008, Edital n 04/2008,
utilizado na tentativa de justificar o retro referido desvio de rendas do município,
amoldando-se à conduta prevista no art. 297 do Código Penal. 4. Rejeitada a
imputação do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal Brasileiro), porque faltou na conduta do
acusado o elemento subjetivo do tipo: a fraude, pois o cheque foi emitido como
garantia de dívida (pré-datado), não como ordem de pagamento à vista.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Admitido o afastamento cautelar no inicio do processo
(art. 2..., II, do DL n 201/67), nada impede que possa ele ser adotado durante toda
a instrução ou mesmo quando do seu julgamento, inobstante se reconheça que a
execução do édito condenatório se postega para após o transito em julgado. Após
os crimes de que se ocupou este processo, o acusado foi também denunciado, em
duas outras oportunidades, pela prática de crimes gravíssimos contra a
administração pública, como desvio e apropriação de rendas, mediante emissão de
cheques pelo pagamento de despesas sem relação com o município, e, sobretudo,
por realizar a aquisição de bens e serviços sem o indispensável e prévio processo
licitatório. O acusado também é demandado em ação civil pública, por ato de
improbidade, consistente em enriquecimento ilícito. A reiteração de condutas
criminosas gravíssimas, praticadas continuamente em desfavor da
municipalidade, exige do Poder Judiciário pronta e imediata interrupção,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149372.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 795550 AGR / PI
somente alcançada pelo afastamento cautelar do acusado da chefia do Executivo.
6. Ação penal julgada parcialmente procedente para absolver o réu do crime de
estelionato, mas para condená-lo aos crimes de responsabilidade (art. 1..., I, do DL
201/67) e de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal Brasileiro), afastando-o
cautelarmente do cargo de prefeito."
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149372.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795550 AGR / PI
somente alcançada pelo afastamento cautelar do acusado da chefia do Executivo.
6. Ação penal julgada parcialmente procedente para absolver o réu do crime de
estelionato, mas para condená-lo aos crimes de responsabilidade (art. 1..., I, do DL
201/67) e de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal Brasileiro), afastando-o
cautelarmente do cargo de prefeito."
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149372.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMAR FRANCISCO DE DEUS
ADV.(A/S)
:UANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PIAUÍ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por GILMAR FRANCISCO DE DEUS contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS.
ARTIGO 1..., INCISO I, DO DECRETO-LEI n 201/67. CRIME
DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO
297 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
PRECEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX,
DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos
Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, inserto no inciso LIII
do artigo 5... da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência
firmada por esta Corte. Precedente: ARE 705149/MG, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 28/8/2012.
2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX),
ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMAR FRANCISCO DE DEUS
ADV.(A/S)
:UANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PIAUÍ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por GILMAR FRANCISCO DE DEUS contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS.
ARTIGO 1..., INCISO I, DO DECRETO-LEI n 201/67. CRIME
DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO
297 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
PRECEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX,
DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos
Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, inserto no inciso LIII
do artigo 5... da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência
firmada por esta Corte. Precedente: ARE 705149/MG, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 28/8/2012.
2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX),
ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 795550 AGR / PI
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: "AÇÃO PENAL.
PREFEITO. 1. CRIME DE RESPONSABILIDADE (PECULATO).
CARACTERIZAÇÃO. AQUISIÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO COM
RENDAS DO MUNICÍPIO. 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
FALSIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. EMENDATIO
LIBELLI. POSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE
FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. 3. ESTELIONATO.
REJEIÇÃO. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE
DÍVIDA. 4. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO.
NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS
GRAVÍSSIMAS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. 1. A materialidade dos crimes de responsabilidade
(peculato – art. 1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/67) e falsificação de
documento público, art. 297 do Código Penal Brasileiro (não falsidade ideológica),
encontra-se provada pelos documentos de fls. 384/385 – cópia do
cheque – e fls. 52/82 – processo licitatório, nota fiscal e recibo forjados
(data posterior à emissão do cheque). 2. O conjunto probatório
autoriza concluir de forma insofismável, que o acusado adquiriu, em
nome próprio, loja de peças de terceiro e efetuou o pagamento com
rendas do município de Aroeiras do Itaim, o que configura crime de
responsabilidade (peculato) previsto no art. 1..., inciso I, do Decreto-Lei
n 201/67. 3. Caracterizada também a falsificação de todo o processo
licitatório, na modalidade Tomada de Preços n 001/2008, Edital n
04/2008, utilizado na tentativa de justificar o retro referido desvio de
rendas do município, amoldando-se à conduta prevista no art. 297 do
Código Penal. 4. Rejeitada a imputação do crime de estelionato (art.
171 do Código Penal Brasileiro), porque faltou na conduta do acusado o elemento subjetivo
do tipo: a fraude, pois o cheque foi emitido como garantia de dívida
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795550 AGR / PI
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: "AÇÃO PENAL.
PREFEITO. 1. CRIME DE RESPONSABILIDADE (PECULATO).
CARACTERIZAÇÃO. AQUISIÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO COM
RENDAS DO MUNICÍPIO. 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
FALSIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. EMENDATIO
LIBELLI. POSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE
FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. 3. ESTELIONATO.
REJEIÇÃO. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE
DÍVIDA. 4. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO.
NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS
GRAVÍSSIMAS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. 1. A materialidade dos crimes de responsabilidade
(peculato – art. 1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/67) e falsificação de
documento público, art. 297 do Código Penal Brasileiro (não falsidade ideológica),
encontra-se provada pelos documentos de fls. 384/385 – cópia do
cheque – e fls. 52/82 – processo licitatório, nota fiscal e recibo forjados
(data posterior à emissão do cheque). 2. O conjunto probatório
autoriza concluir de forma insofismável, que o acusado adquiriu, em
nome próprio, loja de peças de terceiro e efetuou o pagamento com
rendas do município de Aroeiras do Itaim, o que configura crime de
responsabilidade (peculato) previsto no art. 1..., inciso I, do Decreto-Lei
n 201/67. 3. Caracterizada também a falsificação de todo o processo
licitatório, na modalidade Tomada de Preços n 001/2008, Edital n
04/2008, utilizado na tentativa de justificar o retro referido desvio de
rendas do município, amoldando-se à conduta prevista no art. 297 do
Código Penal. 4. Rejeitada a imputação do crime de estelionato (art.
171 do Código Penal Brasileiro), porque faltou na conduta do acusado o elemento subjetivo
do tipo: a fraude, pois o cheque foi emitido como garantia de dívida
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 795550 AGR / PI
(pré-datado), não como ordem de pagamento à vista. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça. 5. Admitido o afastamento cautelar no inicio do processo (art. 2...,
II, do DL n 201/67), nada impede que possa ele ser adotado durante
toda a instrução ou mesmo quando do seu julgamento, inobstante se
reconheça que a execução do édito condenatório se postega para após o
transito em julgado. Após os crimes de que se ocupou este processo, o
acusado foi também denunciado, em duas outras oportunidades, pela
prática de crimes gravíssimos contra a administração pública, como
desvio e apropriação de rendas, mediante emissão de cheques pelo
pagamento de despesas sem relação com o município, e, sobretudo, por
realizar a aquisição de bens e serviços sem o indispensável e prévio
processo licitatório. O acusado também é demandado em ação civil
pública, por ato de improbidade, consistente em enriquecimento ilícito.
A reiteração de condutas criminosas gravíssimas, praticadas
continuamente em desfavor da municipalidade, exige do Poder
Judiciário pronta e imediata interrupção, somente alcançada pelo
afastamento cautelar do acusado da chefia do Executivo. 6. Ação penal
julgada parcialmente procedente para absolver o réu do crime de
estelionato, mas para condená-lo aos crimes de responsabilidade (art.
1..., I, do DL 201/67) e de falsificação de documento público (art. 297
do Código Penal Brasileiro), afastando-o cautelarmente do cargo de prefeito."
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
repisando os mesmos fundamentos do recurso extraordinário, alegando
em síntese:
“Restou comprovada a irregularidade na convocação do Dr.
Oton Mario Lustosa, então Juiz de 1... Grau, que à época não era
Desembargador, muito menos pertencia a outra Câmara Especializada
Criminal (Loman Art. 117), uma vez que já se encontrava em
substituição ao Des. Antônio Peres Parente, em exercício na Câmara
Especializada Cível.
A convocação irregular feriu os princípios legais, pois permitiu
que juiz de direito participasse do julgamento sem uma convocação
prévia e legal, tornando nula sua atuação e a decisão proferida na
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795550 AGR / PI
(pré-datado), não como ordem de pagamento à vista. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça. 5. Admitido o afastamento cautelar no inicio do processo (art. 2...,
II, do DL n 201/67), nada impede que possa ele ser adotado durante
toda a instrução ou mesmo quando do seu julgamento, inobstante se
reconheça que a execução do édito condenatório se postega para após o
transito em julgado. Após os crimes de que se ocupou este processo, o
acusado foi também denunciado, em duas outras oportunidades, pela
prática de crimes gravíssimos contra a administração pública, como
desvio e apropriação de rendas, mediante emissão de cheques pelo
pagamento de despesas sem relação com o município, e, sobretudo, por
realizar a aquisição de bens e serviços sem o indispensável e prévio
processo licitatório. O acusado também é demandado em ação civil
pública, por ato de improbidade, consistente em enriquecimento ilícito.
A reiteração de condutas criminosas gravíssimas, praticadas
continuamente em desfavor da municipalidade, exige do Poder
Judiciário pronta e imediata interrupção, somente alcançada pelo
afastamento cautelar do acusado da chefia do Executivo. 6. Ação penal
julgada parcialmente procedente para absolver o réu do crime de
estelionato, mas para condená-lo aos crimes de responsabilidade (art.
1..., I, do DL 201/67) e de falsificação de documento público (art. 297
do Código Penal Brasileiro), afastando-o cautelarmente do cargo de prefeito."
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
repisando os mesmos fundamentos do recurso extraordinário, alegando
em síntese:
“Restou comprovada a irregularidade na convocação do Dr.
Oton Mario Lustosa, então Juiz de 1... Grau, que à época não era
Desembargador, muito menos pertencia a outra Câmara Especializada
Criminal (Loman Art. 117), uma vez que já se encontrava em
substituição ao Des. Antônio Peres Parente, em exercício na Câmara
Especializada Cível.
A convocação irregular feriu os princípios legais, pois permitiu
que juiz de direito participasse do julgamento sem uma convocação
prévia e legal, tornando nula sua atuação e a decisão proferida na
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
ARE 795550 AGR / PI
Sessão da Câmara Especializada Criminal na qual participou.”
Requer seja conhecido e provido o presente Recurso, para que seja
julgado o mérito do recurso extraordinário interposto, diante das várias
afrontas à Constituição apontadas, reformando a decisão atacada.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795550 AGR / PI
Sessão da Câmara Especializada Criminal na qual participou.”
Requer seja conhecido e provido o presente Recurso, para que seja
julgado o mérito do recurso extraordinário interposto, diante das várias
afrontas à Constituição apontadas, reformando a decisão atacada.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão anterior, esta Corte firmou
entendimento no sentido de que a convocação de juízes para compor
órgãos colegiados dos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural,
inserto no inciso LIII do artigo 5... da Constituição Federal. Nesse sentido,
trago os seguintes julgados, à guisa de exemplo, in verbis:
“Habeas corpus. Princípio do juiz natural. Relator substituído
por Juiz Convocado sem observância de nova distribuição. Precedentes
da Corte. 1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição
de tribunais e juízos de exceção, como também impõe que as causas
sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente
determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa
de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. 2.
A convocação de Juízes de 1... grau de jurisdição para substituir
Desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz
natural, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei n 9.788/99.
3. O fato de o processo ter sido relatado por um Juiz Convocado para
auxiliar o Tribunal no julgamento dos feitos e não pelo
Desembargador Federal a quem originariamente distribuído tampouco
afronta o princípio do juiz natural. 4. Nos órgãos colegiados, a
distribuição dos feitos entre relatores constitui, em favor do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149374.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão anterior, esta Corte firmou
entendimento no sentido de que a convocação de juízes para compor
órgãos colegiados dos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural,
inserto no inciso LIII do artigo 5... da Constituição Federal. Nesse sentido,
trago os seguintes julgados, à guisa de exemplo, in verbis:
“Habeas corpus. Princípio do juiz natural. Relator substituído
por Juiz Convocado sem observância de nova distribuição. Precedentes
da Corte. 1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição
de tribunais e juízos de exceção, como também impõe que as causas
sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente
determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa
de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. 2.
A convocação de Juízes de 1... grau de jurisdição para substituir
Desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz
natural, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei n 9.788/99.
3. O fato de o processo ter sido relatado por um Juiz Convocado para
auxiliar o Tribunal no julgamento dos feitos e não pelo
Desembargador Federal a quem originariamente distribuído tampouco
afronta o princípio do juiz natural. 4. Nos órgãos colegiados, a
distribuição dos feitos entre relatores constitui, em favor do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 795550 AGR / PI
jurisdicionado, imperativo de impessoalidade que, na hipótese
vertente, foi alcançada com o primeiro sorteio. Demais disso, não se
vislumbra, no ato de designação do Juiz Convocado, nenhum traço de
discricionariedade capaz de comprometer a imparcialidade da decisão
que veio a ser exarada pelo órgão colegiado competente. 5. Habeas
corpus denegado”. (HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
Primeira Turma, DJe 15/02/2008)
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. CONVOCAÇÃO PARA JUÍZES ATUAREM EM
TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL. WRIT DENEGADO. 1. O habeas corpus tem
uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão.
Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também
não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado
como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico
expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. 2. Não viola o postulado constitucional
do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto
majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da
Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Precedentes. 3. Em processo,
especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de
que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 566 do CPP). A
falta de demonstração na impetração de que a convocação, sujeita a
regras de mera organização judiciária, teria afetado substancialmente
o julgado acarreta, por si só, a conservação do ato. 4. Habeas corpus
extinto sem resolução do mérito. (HC 101.952/SP, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe 10/06/2013)
Por fim, melhor sorte não socorre ao agravante relativamente à
alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o Plenário
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149374.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795550 AGR / PI
jurisdicionado, imperativo de impessoalidade que, na hipótese
vertente, foi alcançada com o primeiro sorteio. Demais disso, não se
vislumbra, no ato de designação do Juiz Convocado, nenhum traço de
discricionariedade capaz de comprometer a imparcialidade da decisão
que veio a ser exarada pelo órgão colegiado competente. 5. Habeas
corpus denegado”. (HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
Primeira Turma, DJe 15/02/2008)
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. CONVOCAÇÃO PARA JUÍZES ATUAREM EM
TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL. WRIT DENEGADO. 1. O habeas corpus tem
uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão.
Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também
não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado
como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico
expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. 2. Não viola o postulado constitucional
do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto
majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da
Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Precedentes. 3. Em processo,
especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de
que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 566 do CPP). A
falta de demonstração na impetração de que a convocação, sujeita a
regras de mera organização judiciária, teria afetado substancialmente
o julgado acarreta, por si só, a conservação do ato. 4. Habeas corpus
extinto sem resolução do mérito. (HC 101.952/SP, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe 10/06/2013)
Por fim, melhor sorte não socorre ao agravante relativamente à
alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o Plenário
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 795550 AGR / PI
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte,
no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada
pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149374.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795550 AGR / PI
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte,
no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada
pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GILMAR FRANCISCO DE DEUS
ADV.(A/S) : UANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181151
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GILMAR FRANCISCO DE DEUS
ADV.(A/S) : UANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181151
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"HC 86 . 889 / SP",
"HC 101 .",
"952",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 795550 AGR / PI",
"ARE 795550 AGR / PI",
"ARE 795550 AGR / PI",
"AGRAVO 795 . 550",
"ARE 705149 / MG",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 705149 / MG",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 795550 AGR / PI",
"ARE 795550 AGR / PI",
"ARE 795550 AGR / PI",
"ARE 795550 AGR / PI",
"ARE 795550 AGR / PI",
"ARE 795550 AGR / PI",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 795550 AGR / PI",
"HC 86 . 889 / SP",
"HC 101 . 952 / SP",
"ARE 795550 AGR / PI",
"HC 86 . 889 / SP",
"HC 101 . 952 / SP",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 795550 AGR / PI",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . . . , INCISO I , DO DECRETO - LEI n 201 / 67",
"ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"inciso LIII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"art . 297 do Código Penal Brasileiro",
"art . 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"art . 297 do Código Penal",
"art . 171 do Código Penal Brasileiro",
"art . 2 . . . , II , do DL n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"art . 297 do Código Penal Brasileiro",
"art . 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201",
"art . 297 do Código Penal",
"art . 171 do Código Penal Brasileiro",
"art . 2 . . . , II , do DL n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , do DL 201 / 67",
"art . 297 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , do DL 201 / 67",
"art . 297 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 .",
"ARTIGO 1 . . . , INCISO I , DO DECRETO - LEI n 201 / 67",
"ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"inciso LIII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . . . , INCISO I , DO DECRETO - LEI n 201 / 67",
"ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"art . 297 do Código Penal Brasileiro",
"art . 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"art . 297 do Código Penal",
"art . 171 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"art . 297 do Código Penal Brasileiro",
"art . 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"art . 297 do Código Penal",
"art . 171 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , II , do DL n 201 / 67",
"art . 1 . . . , I , do DL 201 / 67",
"art . 297 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , II , do DL n 201 / 67",
"art . 1 . . . , I , do DL 201 / 67",
"art . 297 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LIII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 788 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LIII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 788 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Lei 9 . 788 / 1999",
"art . 566 do CPP",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Lei 9 . 788 / 1999",
"art . 566 do CPP",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"município de",
"Aroeiras do Itaim",
"Aroeiras do Itaim",
"Brasília",
"Brasília",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"município",
"Aroeiras do Itaim",
"Aroeiras do Itaim",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Câmara Especializada Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Câmara Especializada Criminal",
"Câmara Especializada Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara Especializada Criminal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Especializada Criminal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário 2 Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"GILMAR FRANCISCO DE DEUS",
"UANDERSON FERREIRA DA SILVA",
"Menezes Direito",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GILMAR FRANCISCO DE DEUS",
"UANDERSON FERREIRA DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"GILMAR FRANCISCO DE DEUS",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"GILMAR FRANCISCO DE DEUS",
"UANDERSON FERREIRA DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"GILMAR FRANCISCO DE DEUS",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Oton Mario Lustosa",
"Antônio Peres Parente",
"Oton Mario Lustosa",
"Antônio Peres Parente",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Menezes Direito",
"Rosa Weber",
"Menezes Direito",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"GILMAR FRANCISCO DE DEUS",
"UANDERSON FERREIRA DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"GILMAR FRANCISCO DE DEUS",
"UANDERSON FERREIRA DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2008",
"10",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS -
UFMG
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público.
Índice de 28,86%. Extensão. Ocupantes da função de magistério.
Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é de que o reajuste de 28,86%
conferido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 não é extensível aos ocupantes
da função de magistério, haja vista que esses foram agraciados pelas
referidas normas com reajuste específico e superior ao mencionado
percentual.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941692.
Supremo Tribunal Federal
DJe 18/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS -
UFMG
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria Eliza Moreira Dai de Carvalho e outras interpõem tempestivo
agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fl. 157), com a seguinte
fundamentação:
“Inviável o RE, interposto contra decisão do TRF/1ª
Região, que não reconheceu o direito da autora, ora recorrente,
ao reajuste e incorporação de 28,86%, em razão de já ter sido
beneficiada pela Lei 8.627/93.
Não merece reforma o acórdão recorrido. O Tribunal a
quo decidiu conforme o entendimento firmado pelo STF a
partir do julgamento dos embargos de declaração interpostos
pela União no (RMS 22.307, Marco Aurélio, DJ 13.6.97), no
sentido de subtrair do reajuste devido aos servidores o
percentual já concedido pela própria Lei 8.627/93.
Nego provimento ao agravo.”
Insistem as agravantes que foi violado o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que:
“(...) o procedimento adotado pelo v. despacho, além de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941690.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS -
UFMG
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria Eliza Moreira Dai de Carvalho e outras interpõem tempestivo
agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fl. 157), com a seguinte
fundamentação:
“Inviável o RE, interposto contra decisão do TRF/1ª
Região, que não reconheceu o direito da autora, ora recorrente,
ao reajuste e incorporação de 28,86%, em razão de já ter sido
beneficiada pela Lei 8.627/93.
Não merece reforma o acórdão recorrido. O Tribunal a
quo decidiu conforme o entendimento firmado pelo STF a
partir do julgamento dos embargos de declaração interpostos
pela União no (RMS 22.307, Marco Aurélio, DJ 13.6.97), no
sentido de subtrair do reajuste devido aos servidores o
percentual já concedido pela própria Lei 8.627/93.
Nego provimento ao agravo.”
Insistem as agravantes que foi violado o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que:
“(...) o procedimento adotado pelo v. despacho, além de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941690.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 355.995 AGR / MG
equivocado, data maxima venia, mostra-se violador do artigo
544, § 4º do CPC, porquanto não analisou inicialmente a
questão da inexistência da deserção argüida no agravo de
instrumento das Autoras, imposta como único óbice ao
processamento do recurso extraordinário pelo juízo a quo.
(...) Portanto, a conversão prevista no artigo 544, § 4º, do
CPC era medida que se fazia necessária para, aí sim, adentrar-
se o exame do mérito do recurso extraordinário interposto (...)
(...)
Registre-se, ainda, que o recurso extraordinário interposto
não só não merece trânsito, como também provimento, em face
do insofismável reconhecimento de que o reajuste de 28,86%
caracterizou-se como revisão geral de vencimentos, e que,
portanto, o indeferimento do referido índice às Autoras
importou em indelével mácula ao inciso X do artigo 37 da
CF/88” (fls. 162/163).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941690.
Supremo Tribunal Federal
AI 355.995 AGR / MG
equivocado, data maxima venia, mostra-se violador do artigo
544, § 4º do CPC, porquanto não analisou inicialmente a
questão da inexistência da deserção argüida no agravo de
instrumento das Autoras, imposta como único óbice ao
processamento do recurso extraordinário pelo juízo a quo.
(...) Portanto, a conversão prevista no artigo 544, § 4º, do
CPC era medida que se fazia necessária para, aí sim, adentrar-
se o exame do mérito do recurso extraordinário interposto (...)
(...)
Registre-se, ainda, que o recurso extraordinário interposto
não só não merece trânsito, como também provimento, em face
do insofismável reconhecimento de que o reajuste de 28,86%
caracterizou-se como revisão geral de vencimentos, e que,
portanto, o indeferimento do referido índice às Autoras
importou em indelével mácula ao inciso X do artigo 37 da
CF/88” (fls. 162/163).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941690.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que não há falar em violação do art. 544 do
Código de Processo Civil, uma vez que, apesar da possibilidade de o
recurso extraordinário encontrar-se deserto e de não ter sido o agravo de
instrumento convertido naquele recurso, o mérito do apelo foi julgado,
não havendo o procedimento adotado causado qualquer prejuízo às ora
agravantes.
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) a jurisprudência da 1ª Seção do TRF/1ª Região nega o
aludido reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis
centésimos percentuais) aos titulares de cargos de magistério
superior e de 1º e 2º graus, já beneficiados pelo art. 5º da Lei nº
8.622/93 e pelo art. 4º da Lei nº 8.627/93, com um aumento
específico, com vistas à revalorização da carreira.
Adoto, como razões de decidir, quanto aos titulares de
cargos e magistério, os fundamentos do voto condutor do v.
acórdão proferido na AC nº 96.01.00072-0/MG, relator o ilustre
Juiz Aldir Passarinho Junior, in verbis;
‘(...)
Destarte, se os autores já fruiram de aumento
específico, de 30,12% em média, consoante acima exposto,
além do incremento linear, a todos deferidos, de 100%, a
pretensão atual de adicionar outros 28,86% se afigura
descabida, porquanto, novamente friso, significaria uma
cascata de aumentos, isto é, 100% + 30,12% (específico da
categoria de professores, caso dos postulantes) + 28,86%
(aumento dado aos militares).
Em conclusão, inobstante a orientação hoje
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813213.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que não há falar em violação do art. 544 do
Código de Processo Civil, uma vez que, apesar da possibilidade de o
recurso extraordinário encontrar-se deserto e de não ter sido o agravo de
instrumento convertido naquele recurso, o mérito do apelo foi julgado,
não havendo o procedimento adotado causado qualquer prejuízo às ora
agravantes.
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) a jurisprudência da 1ª Seção do TRF/1ª Região nega o
aludido reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis
centésimos percentuais) aos titulares de cargos de magistério
superior e de 1º e 2º graus, já beneficiados pelo art. 5º da Lei nº
8.622/93 e pelo art. 4º da Lei nº 8.627/93, com um aumento
específico, com vistas à revalorização da carreira.
Adoto, como razões de decidir, quanto aos titulares de
cargos e magistério, os fundamentos do voto condutor do v.
acórdão proferido na AC nº 96.01.00072-0/MG, relator o ilustre
Juiz Aldir Passarinho Junior, in verbis;
‘(...)
Destarte, se os autores já fruiram de aumento
específico, de 30,12% em média, consoante acima exposto,
além do incremento linear, a todos deferidos, de 100%, a
pretensão atual de adicionar outros 28,86% se afigura
descabida, porquanto, novamente friso, significaria uma
cascata de aumentos, isto é, 100% + 30,12% (específico da
categoria de professores, caso dos postulantes) + 28,86%
(aumento dado aos militares).
Em conclusão, inobstante a orientação hoje
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813213.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 355.995 AGR / MG
majoritária nesta Corte em relação à aplicação do índice de
28,86% dos militares aos demais servidores públicos, estou
em que aos membros do magistério superior, e de 1º e 2º
graus, isso não é possível’” (fls. 60 a 68).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem não divergiu do
entendimento adotado nesta Corte no sentido de que, não obstante o
reajuste de 28,86% conferido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 ter
natureza de revisão geral, sendo extensível aos demais servidores
federais contemplados com reajustes menores, tal extensão não abrange
os ocupantes da função de magistério, haja vista que esses foram
agraciados pelas referidas normas com reajuste específico e superior ao
percentual mencionado. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS TITULARES
DE CARGOS DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO
REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES.
INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A extensão do
reajuste de 28, 86% instituído pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93
não alcança os titulares de cargo de magistério, os quais foram
beneficiados pelas mesmas leis com um aumento específico.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
nº 774.034/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 21/5/10)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE
DE
28,86%.
1.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TITULARES DE
CARGOS DE MAGISTÉRIO. PRECEDENTES. 2. LIMITES DA
COISA JULGADA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 705.127/RS-ED, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/11/09)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813213.
Supremo Tribunal Federal
AI 355.995 AGR / MG
majoritária nesta Corte em relação à aplicação do índice de
28,86% dos militares aos demais servidores públicos, estou
em que aos membros do magistério superior, e de 1º e 2º
graus, isso não é possível’” (fls. 60 a 68).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem não divergiu do
entendimento adotado nesta Corte no sentido de que, não obstante o
reajuste de 28,86% conferido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 ter
natureza de revisão geral, sendo extensível aos demais servidores
federais contemplados com reajustes menores, tal extensão não abrange
os ocupantes da função de magistério, haja vista que esses foram
agraciados pelas referidas normas com reajuste específico e superior ao
percentual mencionado. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS TITULARES
DE CARGOS DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO
REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES.
INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A extensão do
reajuste de 28, 86% instituído pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93
não alcança os titulares de cargo de magistério, os quais foram
beneficiados pelas mesmas leis com um aumento específico.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
nº 774.034/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 21/5/10)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE
DE
28,86%.
1.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TITULARES DE
CARGOS DE MAGISTÉRIO. PRECEDENTES. 2. LIMITES DA
COISA JULGADA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 705.127/RS-ED, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/11/09)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813213.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 355.995 AGR / MG
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS - TITULARES DE CARGOS DE
MAGISTÉRIO - PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE DE
28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES - INVIABILIDADE -
PRECEDENTES DO STF - RECURSO IMPROVIDO” (RE nº
278.558/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 28/4/06)
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813213.
Supremo Tribunal Federal
AI 355.995 AGR / MG
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS - TITULARES DE CARGOS DE
MAGISTÉRIO - PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE DE
28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES - INVIABILIDADE -
PRECEDENTES DO STF - RECURSO IMPROVIDO” (RE nº
278.558/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 28/4/06)
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813213.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968605
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968605
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2968880
| 2012-09-11T00:00:00
| 2012-10-18T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Índice de 28,86%. Extensão. Ocupantes da função de magistério. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é de que o reajuste de 28,86% conferido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 não é extensível aos ocupantes da função de magistério, haja vista que esses foram agraciados pelas referidas normas com reajuste específico e superior ao mencionado percentual.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur216873
|
- Acórdãos citados: AI 774034 AgR, AI 705127 ED, RE 278558 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/10/2012, LLD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
355995
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008622 ANO-1993\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008627 ANO-1993\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 355995 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS -
UFMG
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público.
Índice de 28,86%. Extensão. Ocupantes da função de magistério.
Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é de que o reajuste de 28,86%
conferido pelas Leis ns 8.622/93 e 8.627/93 não é extensível aos ocupantes
da função de magistério, haja vista que esses foram agraciados pelas
referidas normas com reajuste específico e superior ao mencionado
percentual.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941692.
Supremo Tribunal Federal
DJe 18/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS -
UFMG
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria Eliza Moreira Dai de Carvalho e outras interpõem tempestivo
agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fl. 157), com a seguinte
fundamentação:
“Inviável o Recurso Extraordinário, interposto contra decisão do TRF/1...
Região, que não reconheceu o direito da autora, ora recorrente,
ao reajuste e incorporação de 28,86%, em razão de já ter sido
beneficiada pela Lei 8.627/93.
Não merece reforma o acórdão recorrido. O Tribunal a
quo decidiu conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a
partir do julgamento dos embargos de declaração interpostos
pela União no (RMS 22.307, Marco Aurélio, DJ 13.6.97), no
sentido de subtrair do reajuste devido aos servidores o
percentual já concedido pela própria Lei 8.627/93.
Nego provimento ao agravo.”
Insistem as agravantes que foi violado o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que:
“(...) o procedimento adotado pelo v. despacho, além de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941690.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS -
UFMG
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria Eliza Moreira Dai de Carvalho e outras interpõem tempestivo
agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento (fl. 157), com a seguinte
fundamentação:
“Inviável o Recurso Extraordinário, interposto contra decisão do TRF/1...
Região, que não reconheceu o direito da autora, ora recorrente,
ao reajuste e incorporação de 28,86%, em razão de já ter sido
beneficiada pela Lei 8.627/93.
Não merece reforma o acórdão recorrido. O Tribunal a
quo decidiu conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a
partir do julgamento dos embargos de declaração interpostos
pela União no (RMS 22.307, Marco Aurélio, DJ 13.6.97), no
sentido de subtrair do reajuste devido aos servidores o
percentual já concedido pela própria Lei 8.627/93.
Nego provimento ao agravo.”
Insistem as agravantes que foi violado o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que:
“(...) o procedimento adotado pelo v. despacho, além de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941690.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 355.995 AGR / MG
equivocado, data maxima venia, mostra-se violador do artigo
544, § 4... do Código de Processo Civil, porquanto não analisou inicialmente a
questão da inexistência da deserção argüida no agravo de
instrumento das Autoras, imposta como único óbice ao
processamento do recurso extraordinário pelo juízo a quo.
(...) Portanto, a conversão prevista no artigo 544, § 4..., do
Código de Processo Civil era medida que se fazia necessária para, aí sim, adentrar-
se o exame do mérito do recurso extraordinário interposto (...)
(...)
Registre-se, ainda, que o recurso extraordinário interposto
não só não merece trânsito, como também provimento, em face
do insofismável reconhecimento de que o reajuste de 28,86%
caracterizou-se como revisão geral de vencimentos, e que,
portanto, o indeferimento do referido índice às Autoras
importou em indelével mácula ao inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal de 1988/88” (fls. 162/163).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941690.
Supremo Tribunal Federal
AI 355.995 AGR / MG
equivocado, data maxima venia, mostra-se violador do artigo
544, § 4... do Código de Processo Civil, porquanto não analisou inicialmente a
questão da inexistência da deserção argüida no agravo de
instrumento das Autoras, imposta como único óbice ao
processamento do recurso extraordinário pelo juízo a quo.
(...) Portanto, a conversão prevista no artigo 544, § 4..., do
Código de Processo Civil era medida que se fazia necessária para, aí sim, adentrar-
se o exame do mérito do recurso extraordinário interposto (...)
(...)
Registre-se, ainda, que o recurso extraordinário interposto
não só não merece trânsito, como também provimento, em face
do insofismável reconhecimento de que o reajuste de 28,86%
caracterizou-se como revisão geral de vencimentos, e que,
portanto, o indeferimento do referido índice às Autoras
importou em indelével mácula ao inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal de 1988/88” (fls. 162/163).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941690.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que não há falar em violação do art. 544 do
Código de Processo Civil, uma vez que, apesar da possibilidade de o
recurso extraordinário encontrar-se deserto e de não ter sido o agravo de
instrumento convertido naquele recurso, o mérito do apelo foi julgado,
não havendo o procedimento adotado causado qualquer prejuízo às ora
agravantes.
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) a jurisprudência da 1... Seção do TRF/1... Região nega o
aludido reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis
centésimos percentuais) aos titulares de cargos de magistério
superior e de 1... e 2... graus, já beneficiados pelo art. 5... da Lei n
8.622/93 e pelo art. 4... da Lei n 8.627/93, com um aumento
específico, com vistas à revalorização da carreira.
Adoto, como razões de decidir, quanto aos titulares de
cargos e magistério, os fundamentos do voto condutor do v.
acórdão proferido na AC n 96.01.00072-0/MG, relator o ilustre
Juiz Aldir Passarinho Junior, in verbis;
‘(...)
Destarte, se os autores já fruiram de aumento
específico, de 30,12% em média, consoante acima exposto,
além do incremento linear, a todos deferidos, de 100%, a
pretensão atual de adicionar outros 28,86% se afigura
descabida, porquanto, novamente friso, significaria uma
cascata de aumentos, isto é, 100% + 30,12% (específico da
categoria de professores, caso dos postulantes) + 28,86%
(aumento dado aos militares).
Em conclusão, inobstante a orientação hoje
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813213.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que não há falar em violação do art. 544 do
Código de Processo Civil, uma vez que, apesar da possibilidade de o
recurso extraordinário encontrar-se deserto e de não ter sido o agravo de
instrumento convertido naquele recurso, o mérito do apelo foi julgado,
não havendo o procedimento adotado causado qualquer prejuízo às ora
agravantes.
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) a jurisprudência da 1... Seção do TRF/1... Região nega o
aludido reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis
centésimos percentuais) aos titulares de cargos de magistério
superior e de 1... e 2... graus, já beneficiados pelo art. 5... da Lei n
8.622/93 e pelo art. 4... da Lei n 8.627/93, com um aumento
específico, com vistas à revalorização da carreira.
Adoto, como razões de decidir, quanto aos titulares de
cargos e magistério, os fundamentos do voto condutor do v.
acórdão proferido na AC n 96.01.00072-0/MG, relator o ilustre
Juiz Aldir Passarinho Junior, in verbis;
‘(...)
Destarte, se os autores já fruiram de aumento
específico, de 30,12% em média, consoante acima exposto,
além do incremento linear, a todos deferidos, de 100%, a
pretensão atual de adicionar outros 28,86% se afigura
descabida, porquanto, novamente friso, significaria uma
cascata de aumentos, isto é, 100% + 30,12% (específico da
categoria de professores, caso dos postulantes) + 28,86%
(aumento dado aos militares).
Em conclusão, inobstante a orientação hoje
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813213.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 355.995 AGR / MG
majoritária nesta Corte em relação à aplicação do índice de
28,86% dos militares aos demais servidores públicos, estou
em que aos membros do magistério superior, e de 1... e 2...
graus, isso não é possível’” (fls. 60 a 68).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem não divergiu do
entendimento adotado nesta Corte no sentido de que, não obstante o
reajuste de 28,86% conferido pelas Leis ns 8.622/93 e 8.627/93 ter
natureza de revisão geral, sendo extensível aos demais servidores
federais contemplados com reajustes menores, tal extensão não abrange
os ocupantes da função de magistério, haja vista que esses foram
agraciados pelas referidas normas com reajuste específico e superior ao
percentual mencionado. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS TITULARES
DE CARGOS DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO
REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES.
INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A extensão do
reajuste de 28, 86% instituído pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93
não alcança os titulares de cargo de magistério, os quais foram
beneficiados pelas mesmas leis com um aumento específico.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
n 774.034/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 21/5/10)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE
DE
28,86%.
1.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TITULARES DE
CARGOS DE MAGISTÉRIO. PRECEDENTES. 2. LIMITES DA
COISA JULGADA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI n 705.127/RS-ED, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/11/09)
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813213.
Supremo Tribunal Federal
AI 355.995 AGR / MG
majoritária nesta Corte em relação à aplicação do índice de
28,86% dos militares aos demais servidores públicos, estou
em que aos membros do magistério superior, e de 1... e 2...
graus, isso não é possível’” (fls. 60 a 68).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem não divergiu do
entendimento adotado nesta Corte no sentido de que, não obstante o
reajuste de 28,86% conferido pelas Leis ns 8.622/93 e 8.627/93 ter
natureza de revisão geral, sendo extensível aos demais servidores
federais contemplados com reajustes menores, tal extensão não abrange
os ocupantes da função de magistério, haja vista que esses foram
agraciados pelas referidas normas com reajuste específico e superior ao
percentual mencionado. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS TITULARES
DE CARGOS DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO
REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES.
INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A extensão do
reajuste de 28, 86% instituído pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93
não alcança os titulares de cargo de magistério, os quais foram
beneficiados pelas mesmas leis com um aumento específico.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
n 774.034/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 21/5/10)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE
DE
28,86%.
1.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TITULARES DE
CARGOS DE MAGISTÉRIO. PRECEDENTES. 2. LIMITES DA
COISA JULGADA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI n 705.127/RS-ED, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/11/09)
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813213.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 355.995 AGR / MG
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS - TITULARES DE CARGOS DE
MAGISTÉRIO - PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE DE
28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES - INVIABILIDADE -
PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal - RECURSO IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário n
278.558/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 28/4/06)
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813213.
Supremo Tribunal Federal
AI 355.995 AGR / MG
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS - TITULARES DE CARGOS DE
MAGISTÉRIO - PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE DE
28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES - INVIABILIDADE -
PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal - RECURSO IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário n
278.558/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 28/4/06)
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813213.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968605
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2968605
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 355 . 995",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 355 . 995",
"RMS 22 . 307",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 355 . 995",
"RMS 22 . 307",
"AI 355 . 995 AGR / MG",
"AI 355 . 995 AGR",
"AC n 96 . 01 . 00072 - 0 / MG",
"AC n 96 . 01 . 00072 - 0 / MG",
"AI 355 . 995 AGR",
"AI n 774 . 034 / RJ - AgR",
"AI n 705 . 127 / RS - ED",
"AI 355 . 995",
"AI n 774 . 034 / RJ - AgR",
"AI n 705 . 127 / RS - ED",
"AI 355 . 995",
"Recurso Extraordinário n 278 . 558 / MG - AgR",
"AI 355 . 995",
"Recurso Extraordinário n 278 . 558 / MG - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 355 . 995",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 355 . 995"
],
"LEGISLACAO": [
"Leis ns 8 . 622 / 93",
"8",
".",
"627",
"/",
"93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 627 / 93",
"Lei 8 . 627 / 93",
"art . 37 , inciso X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 627 / 93",
"Lei 8 . 627",
"art . 37 , inciso X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"artigo 544 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"artigo 544 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . da Lei n 8 . 622 / 93",
"art . 4 . . . da Lei n 8 . 627 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . da Lei n 8 . 622 / 93",
"art . 4 . . . da Lei n 8 . 627 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 622 / 93",
"8",
".",
"627",
"/",
"93",
"Leis ns . 8 . 622 / 93",
"8",
".",
"627",
"/",
"93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 622 / 93",
"8",
".",
"627",
"/",
"93",
"Leis ns . 8 . 622 / 93",
"8",
".",
"627",
"/",
"93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS",
"UFMG",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS",
"UFMG",
"TRF",
"/",
"1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS",
"UFMG",
"TRF",
"/",
"1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS",
"UFMG",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS",
"UFMG",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO",
"MÔNICA MELO MENDONÇA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO",
"MÔNICA MELO MENDONÇA",
"DIAS TOFFOLI",
"Maria Eliza Moreira Dai de Carvalho",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO",
"MÔNICA MELO MENDONÇA",
"DIAS TOFFOLI",
"Maria Eliza Moreira Dai de Carvalho",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Aldir Passarinho Junior",
"DIAS TOFFOLI",
"Aldir Passarinho Junior",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO",
"MÔNICA MELO MENDONÇA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO",
"MÔNICA MELO MENDONÇA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"13",
".",
"6",
".",
"97",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"13",
".",
"6",
".",
"97",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"6",
"/",
"11",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"6",
"/",
"11",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"4",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"4",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CAUSAS
INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR
CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. AFRONTA À ADI 3.395
MC/DF. INEXISTÊNCIA. PEDIDO RELATIVO A VERBAS
ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Justiça do Trabalho é competente para processar julgar as ações
ajuizadas por servidor público com o intuito de perceber vantagens
relativas à vigência do regime celetista, antes da conversão em regime
estatutário. Precedentes (RTJ 175/908-909, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, CC 7.023, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno).
2. A questão travada nos presentes autos não se assemelha, ante a
existência de algumas particularidades, àquela debatida nos autos do
acórdão paradigma, qual seja a ADI nº 3395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197375.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RCL 15863 AGR / RO
Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197375.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197375.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO, contra decisão que negou seguimento
a esta reclamação, nos seguintes termos:
DECISÃO: Cuida-se de Reclamação, proposta pela União, contra
decisão do Tribunal Superior do Trabalho que teria descumprido a
orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI nº 3.395/DF.
A reclamante alega que a atuação do Juízo reclamado “violou as
diretrizes estabelecidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
3395-6/DF, em que esse Supremo Tribunal Federal deixou claramente
consignado que a competência da Justiça do Trabalho não engloba as
causas instauradas entre o Poder Público e servidor vinculado à
Administração por relação estatutária ou de caráter jurídico-
administrativo.”
Ressalta, ainda, que “mesmo que o servidor tenha sido
contratado sob a égide da legislação trabalhista, após a promulgação
do Regime Jurídico Único não há que se falar em relação de trabalho
de natureza celetista sendo, pois, descabida qualquer condenação
baseada nas normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.”
Pede a concessão de liminar para suspender o trâmite do AIRR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO, contra decisão que negou seguimento
a esta reclamação, nos seguintes termos:
DECISÃO: Cuida-se de Reclamação, proposta pela União, contra
decisão do Tribunal Superior do Trabalho que teria descumprido a
orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI nº 3.395/DF.
A reclamante alega que a atuação do Juízo reclamado “violou as
diretrizes estabelecidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
3395-6/DF, em que esse Supremo Tribunal Federal deixou claramente
consignado que a competência da Justiça do Trabalho não engloba as
causas instauradas entre o Poder Público e servidor vinculado à
Administração por relação estatutária ou de caráter jurídico-
administrativo.”
Ressalta, ainda, que “mesmo que o servidor tenha sido
contratado sob a égide da legislação trabalhista, após a promulgação
do Regime Jurídico Único não há que se falar em relação de trabalho
de natureza celetista sendo, pois, descabida qualquer condenação
baseada nas normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.”
Pede a concessão de liminar para suspender o trâmite do AIRR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RCL 15863 AGR / RO
-1231-92.2010.5.14.0003, em curso perante o Tribunal Superior do
Trabalho. Ao final, requer seja julgada procedente a Reclamação para
que seja determinada a remessa dos autos à Justiça Comum.
É o relatório. Passo a decidir.
Antes de examinar se, de fato, há contraditoriedade entre o
acórdão impugnado e a questão de fundo debatida nos autos da
mencionada ADI, é preciso esclarecer o que fora discutido em tais
casos para, em seguida, efetuar, se for o caso, a parametricidade
pretendida pelo Reclamante.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
3.395, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou cautelar
deferida pelo Ministro Nelson Jobim, nos seguintes termos:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência.
Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder
Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos
da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da
CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para
excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição
da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária.
(ADI 3.395- MC, Rel. o Ministro Cezar Peluso, DJ de
10/11/2006)
Na decisão que deferiu a medida liminar, ad referendum, o
Ministro Nelson Jobim consignou na parte dispositiva:
Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na
redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer
interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela
EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a
‘... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o
Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de
ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’ .
In casu, o Tribunal Superior do Trabalho consignou que:
Na hipótese, conforme se extrai do decisório regional, a demanda
se refere ao cumprimento de diferenças salariais relativas a Planos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
-1231-92.2010.5.14.0003, em curso perante o Tribunal Superior do
Trabalho. Ao final, requer seja julgada procedente a Reclamação para
que seja determinada a remessa dos autos à Justiça Comum.
É o relatório. Passo a decidir.
Antes de examinar se, de fato, há contraditoriedade entre o
acórdão impugnado e a questão de fundo debatida nos autos da
mencionada ADI, é preciso esclarecer o que fora discutido em tais
casos para, em seguida, efetuar, se for o caso, a parametricidade
pretendida pelo Reclamante.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
3.395, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou cautelar
deferida pelo Ministro Nelson Jobim, nos seguintes termos:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência.
Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder
Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos
da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da
CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para
excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição
da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária.
(ADI 3.395- MC, Rel. o Ministro Cezar Peluso, DJ de
10/11/2006)
Na decisão que deferiu a medida liminar, ad referendum, o
Ministro Nelson Jobim consignou na parte dispositiva:
Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na
redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer
interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela
EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a
‘... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o
Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de
ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’ .
In casu, o Tribunal Superior do Trabalho consignou que:
Na hipótese, conforme se extrai do decisório regional, a demanda
se refere ao cumprimento de diferenças salariais relativas a Planos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RCL 15863 AGR / RO
Econômicos relativos à época em que os substituídos ainda eram
regidos pela CLT.
Na hipótese, conforme se extrai do decisório regional, a demanda
se refere ao cumprimento de diferenças salariais oriundas da
inobservância de Planos Econômicos relativos à época em que os
substituídos ainda eram regidos pela CLT, de forma que a decisão
regional que considerou esta Justiça especializada competente para
realizar o julgamento da demanda, por versar sob parcelas atinentes à
época em que os substituídos ainda eram regidos pela CLT, foi
proferida em estrita consonância com a Jurisprudência desta Corte,
consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do
TST.
Verifica-se que a situação dos autos não se assemelha com o que
restou assentado no julgamento da ADI n. 3.395, uma vez que se
trata, na hipótese, de relação de caráter trabalhista.
Nesse sentido, Rcl n. 7.415, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal
Pleno, DJe de 9/4/10, ementada nos seguintes termos:
EMENTA: COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação
proposta por servidor público contratado sem concurso, embora
estável nos termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial
que demonstra a conseqüente natureza trabalhista da relação jurídica.
Feito da competência da Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao
acórdão da ADI nº 3.395. Reclamação indeferida liminarmente.
Agravo improvido. Se a petição inicial de reclamação trabalhista
reconhece a natureza trabalhista da relação jurídica em que funda o
pedido, o feito é da competência da Justiça do Trabalho.
Ex positis, julgo improcedente a presente Reclamação, nos
termos do artigo 21, § 1º, do RISTF.
O agravante alega que:
“(...) o STF firmou o entendimento de que a competência da
Justiça Trabalhista, no caso de litígio entre antigo servidor celetista e o
Poder Público que tivesse como objeto direito anterior ao regime da Lei
nº 8.112/90, estanca-se com o advento deste diploma normativo.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
Econômicos relativos à época em que os substituídos ainda eram
regidos pela CLT.
Na hipótese, conforme se extrai do decisório regional, a demanda
se refere ao cumprimento de diferenças salariais oriundas da
inobservância de Planos Econômicos relativos à época em que os
substituídos ainda eram regidos pela CLT, de forma que a decisão
regional que considerou esta Justiça especializada competente para
realizar o julgamento da demanda, por versar sob parcelas atinentes à
época em que os substituídos ainda eram regidos pela CLT, foi
proferida em estrita consonância com a Jurisprudência desta Corte,
consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do
TST.
Verifica-se que a situação dos autos não se assemelha com o que
restou assentado no julgamento da ADI n. 3.395, uma vez que se
trata, na hipótese, de relação de caráter trabalhista.
Nesse sentido, Rcl n. 7.415, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal
Pleno, DJe de 9/4/10, ementada nos seguintes termos:
EMENTA: COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação
proposta por servidor público contratado sem concurso, embora
estável nos termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial
que demonstra a conseqüente natureza trabalhista da relação jurídica.
Feito da competência da Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao
acórdão da ADI nº 3.395. Reclamação indeferida liminarmente.
Agravo improvido. Se a petição inicial de reclamação trabalhista
reconhece a natureza trabalhista da relação jurídica em que funda o
pedido, o feito é da competência da Justiça do Trabalho.
Ex positis, julgo improcedente a presente Reclamação, nos
termos do artigo 21, § 1º, do RISTF.
O agravante alega que:
“(...) o STF firmou o entendimento de que a competência da
Justiça Trabalhista, no caso de litígio entre antigo servidor celetista e o
Poder Público que tivesse como objeto direito anterior ao regime da Lei
nº 8.112/90, estanca-se com o advento deste diploma normativo.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
RCL 15863 AGR / RO
Sustenta, nessa esteira, que a “ decisão proferida pelo Tribunal Superior
do Trabalho, nos autos do AIRR – 1231-92.2010.5.14.0003, violou o
entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do momento em
que fixou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda na
qual se impugna acórdão do Tribunal de Contas da União que suspendeu o
pagamento dos percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32% a servidores públicos
estatutários, questão que teve como origem relação regida pela Consolidação das
Leis do Trabalho, mas que repercutiu em data posterior à vigência do regime
estatutário instituído pela Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único)”.
Requer, ao final, o provimento do agravo regimental.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
Sustenta, nessa esteira, que a “ decisão proferida pelo Tribunal Superior
do Trabalho, nos autos do AIRR – 1231-92.2010.5.14.0003, violou o
entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do momento em
que fixou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda na
qual se impugna acórdão do Tribunal de Contas da União que suspendeu o
pagamento dos percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32% a servidores públicos
estatutários, questão que teve como origem relação regida pela Consolidação das
Leis do Trabalho, mas que repercutiu em data posterior à vigência do regime
estatutário instituído pela Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único)”.
Requer, ao final, o provimento do agravo regimental.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
In casu, o agravo regimental não merece prosperar, porquanto não
traz qualquer subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão
agravada, razão pela qual deve ser mantida incólume.
De início, afirmo que a questão travada nos presentes autos não se
assemelha, ante a existência de algumas particularidades, àquela
debatida nos autos do acórdão paradigma, qual seja a ADI nº 3395-MC,
Rel. Cezar Peluso. Naquela assentada, esta Suprema Corte, emprestando
interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição da
República, firmou entendimento segundo o qual o preceito em comento
“não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária”, não se pronunciando acerca da
competência jurisdicional, se Justiça Comum ou Justiça do Trabalho, para
processar e julgar ações ajuizadas por servidor público com o intuito de
perceber vantagens relativas à vigência do regime celetista, antes da
conversão em regime estatutário. Deste modo, não vislumbro a
indispensável identidade material entre a questão de fundo travada e o
acórdão tido por violado para se acolher a pretensão veiculada nesta
Reclamação.
Nada obstante isso, conforme assentei no voto-vista que proferi no
julgamento da Rcl 8.909 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, penso que a
delimitação da competência nestas situações exige, o quanto antes, um
pronunciamento definitivo do Plenário do Tribunal, com vistas a
eliminar, ou ao menos amainar, o cenário de insegurança gerado tanto nos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
In casu, o agravo regimental não merece prosperar, porquanto não
traz qualquer subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão
agravada, razão pela qual deve ser mantida incólume.
De início, afirmo que a questão travada nos presentes autos não se
assemelha, ante a existência de algumas particularidades, àquela
debatida nos autos do acórdão paradigma, qual seja a ADI nº 3395-MC,
Rel. Cezar Peluso. Naquela assentada, esta Suprema Corte, emprestando
interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição da
República, firmou entendimento segundo o qual o preceito em comento
“não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária”, não se pronunciando acerca da
competência jurisdicional, se Justiça Comum ou Justiça do Trabalho, para
processar e julgar ações ajuizadas por servidor público com o intuito de
perceber vantagens relativas à vigência do regime celetista, antes da
conversão em regime estatutário. Deste modo, não vislumbro a
indispensável identidade material entre a questão de fundo travada e o
acórdão tido por violado para se acolher a pretensão veiculada nesta
Reclamação.
Nada obstante isso, conforme assentei no voto-vista que proferi no
julgamento da Rcl 8.909 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, penso que a
delimitação da competência nestas situações exige, o quanto antes, um
pronunciamento definitivo do Plenário do Tribunal, com vistas a
eliminar, ou ao menos amainar, o cenário de insegurança gerado tanto nos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 15863 AGR / RO
órgãos jurisdicionais quanto nos jurisdicionados.
Em vista disso, assento que é da Justiça do Trabalho a competência
para processar julgar as ações ajuizadas por servidor público com o
intuito de perceber vantagens relativas à vigência do regime celetista,
antes da conversão em regime estatutário.
É que a delimitação da competência jurisdicional, em hipóteses
como a discutida na espécie, encontra-se atrelada verdadeiramente ao
pedido e à causa petendi remota (i.e., fato constitutivo do direito alegado
pelo autor) constantes na exordial. Dito em termos mais claros: tratando-
se de demanda em que o servidor público postule o reconhecimento de
verbas ou vantagens decorrentes de contrato individual de trabalho
firmado com a entidade da Administração Pública em momento
anterior ao advento da transformação do regime jurídico em estatutário,
atribui-se a competência à Justiça do Trabalho, ao passo que as causas
instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados em típicas
relações de caráter jurídico-administrativo ou estatutária são de
competência da justiça comum.
A propósito, sobre a relevância do elemento causal da ação (ou seja,
causa de pedir) para a delimitação da competência jurisdicional, se Justiça
Comum ou do Trabalho, convém transcrever erudito trecho do voto do i.
Ministro Celso de Mello, que, com o didatismo que lhe é peculiar, assim
afirmou:
“Tratando-se de causa ajuizada por servidor estatutário
federal, na qual se postule o reconhecimento de direitos oriundos de
contrato individual de trabalho mantido com entidade de direito
público, e celebrado em momento anterior ao da vigência do
regime jurídico definido pela Lei nº 8.112/90, subsiste, em plenitude,
a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho.
O elemento causal da ação (‘causa petendi’) constitui fator de
indiscutível relevo processual, pois – enquanto complexo abrangente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
órgãos jurisdicionais quanto nos jurisdicionados.
Em vista disso, assento que é da Justiça do Trabalho a competência
para processar julgar as ações ajuizadas por servidor público com o
intuito de perceber vantagens relativas à vigência do regime celetista,
antes da conversão em regime estatutário.
É que a delimitação da competência jurisdicional, em hipóteses
como a discutida na espécie, encontra-se atrelada verdadeiramente ao
pedido e à causa petendi remota (i.e., fato constitutivo do direito alegado
pelo autor) constantes na exordial. Dito em termos mais claros: tratando-
se de demanda em que o servidor público postule o reconhecimento de
verbas ou vantagens decorrentes de contrato individual de trabalho
firmado com a entidade da Administração Pública em momento
anterior ao advento da transformação do regime jurídico em estatutário,
atribui-se a competência à Justiça do Trabalho, ao passo que as causas
instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados em típicas
relações de caráter jurídico-administrativo ou estatutária são de
competência da justiça comum.
A propósito, sobre a relevância do elemento causal da ação (ou seja,
causa de pedir) para a delimitação da competência jurisdicional, se Justiça
Comum ou do Trabalho, convém transcrever erudito trecho do voto do i.
Ministro Celso de Mello, que, com o didatismo que lhe é peculiar, assim
afirmou:
“Tratando-se de causa ajuizada por servidor estatutário
federal, na qual se postule o reconhecimento de direitos oriundos de
contrato individual de trabalho mantido com entidade de direito
público, e celebrado em momento anterior ao da vigência do
regime jurídico definido pela Lei nº 8.112/90, subsiste, em plenitude,
a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho.
O elemento causal da ação (‘causa petendi’) constitui fator de
indiscutível relevo processual, pois – enquanto complexo abrangente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 15863 AGR / RO
dos fatos (causa remota) e dos fundamentos jurídicos do pedido
(causa próxima) – qualifica-se como título definidor da própria
competência do órgão judiciário incumbido de apreciar a controvérsia
suscitada.” (RTJ 175/908-909, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno).
No caso sub examine, e como mencionado anteriormente, a demanda
se refere ao cumprimento de diferenças salariais relativas à época em que
os servidores eram regidos pela CLT. À evidência, resta inequívoco que se
trata de feito que envolve pretensões decorrentes do vínculo celetista
celebrado entre a entidade da Administração Pública e seus servidores,
em período anterior à conversão em regime estatutário operada pela Lei
8.112/90.
Destarte, o acórdão reclamado, ao assentar a competência da Justiça
obreira para apreciar a questão, não merece reparos, uma vez que está em
perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no
sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
propostas por servidor público contratado sob o regime celetista, em que
se postulam vantagens relativas ao período anterior à instituição do
regime jurídico estatutário. A corroborar essa assertiva, menciono:
“TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DO IAPAS
CONTRA A AUTARQUIA, TENDO POR OBJETO VANTAGENS
FUNCIONAIS DECORRENTES DO CONTRATO DE
TRABALHO QUE OS VINCULAVA À REFERIDA AUTARQUIA,
ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME ÚNICO. A Justiça do
Trabalho continua competente para o julgamento de reclamações de
servidores públicos federais, decorrentes de contrato de trabalho.
Inteligência do art. 114 da Constituição Federal. Procedência do
conflito” (CC 7.023, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno,
DJ 19-05-1995).
Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já
estabeleceu que a mudança de regime celetista para o estatutário
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
dos fatos (causa remota) e dos fundamentos jurídicos do pedido
(causa próxima) – qualifica-se como título definidor da própria
competência do órgão judiciário incumbido de apreciar a controvérsia
suscitada.” (RTJ 175/908-909, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno).
No caso sub examine, e como mencionado anteriormente, a demanda
se refere ao cumprimento de diferenças salariais relativas à época em que
os servidores eram regidos pela CLT. À evidência, resta inequívoco que se
trata de feito que envolve pretensões decorrentes do vínculo celetista
celebrado entre a entidade da Administração Pública e seus servidores,
em período anterior à conversão em regime estatutário operada pela Lei
8.112/90.
Destarte, o acórdão reclamado, ao assentar a competência da Justiça
obreira para apreciar a questão, não merece reparos, uma vez que está em
perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no
sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
propostas por servidor público contratado sob o regime celetista, em que
se postulam vantagens relativas ao período anterior à instituição do
regime jurídico estatutário. A corroborar essa assertiva, menciono:
“TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DO IAPAS
CONTRA A AUTARQUIA, TENDO POR OBJETO VANTAGENS
FUNCIONAIS DECORRENTES DO CONTRATO DE
TRABALHO QUE OS VINCULAVA À REFERIDA AUTARQUIA,
ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME ÚNICO. A Justiça do
Trabalho continua competente para o julgamento de reclamações de
servidores públicos federais, decorrentes de contrato de trabalho.
Inteligência do art. 114 da Constituição Federal. Procedência do
conflito” (CC 7.023, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno,
DJ 19-05-1995).
Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já
estabeleceu que a mudança de regime celetista para o estatutário
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 15863 AGR / RO
acarretou a efetiva extinção do contrato de trabalho anteriormente
firmado entre o servidor e o Poder Público. À guisa de exemplo, cito
trecho do voto do Min. Moreira Alves no AI 313.149-AgR, Dj de
03.05.2002:
“(...) seus servidores celetistas passaram a ser servidores
estatutários, modificando-se, assim, sem solução de continuidade, o
vínculo de subordinação jurídica e de dependência econômica que os
ligava com a criação de uma nova relação jurídica (a estatutária) para
extinguir a anterior (a celetista decorrente de contrato de trabalho)
numa verdadeira novação objetiva legal de direito público admitida
pela Constituição, em que as obrigações legais estatutárias se criam
para extinguir as trabalhistas, o que implica, evidentemente, a
extinção do contrato de trabalho.”
Por fim, anoto que, em situação idêntica à versada nestes autos, o
Plenário desta Corte já pronunciou no sentido de inexistência de violação
ao que decidido na ADI 3.395 MC. Refiro-me à Rcl 8.938 AgR/MG, Rel.
Min. Teori Zavascki, cujo acórdão foi assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA NA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DIREITO ANTERIOR À
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. INOCORRÊNCIA.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
acarretou a efetiva extinção do contrato de trabalho anteriormente
firmado entre o servidor e o Poder Público. À guisa de exemplo, cito
trecho do voto do Min. Moreira Alves no AI 313.149-AgR, Dj de
03.05.2002:
“(...) seus servidores celetistas passaram a ser servidores
estatutários, modificando-se, assim, sem solução de continuidade, o
vínculo de subordinação jurídica e de dependência econômica que os
ligava com a criação de uma nova relação jurídica (a estatutária) para
extinguir a anterior (a celetista decorrente de contrato de trabalho)
numa verdadeira novação objetiva legal de direito público admitida
pela Constituição, em que as obrigações legais estatutárias se criam
para extinguir as trabalhistas, o que implica, evidentemente, a
extinção do contrato de trabalho.”
Por fim, anoto que, em situação idêntica à versada nestes autos, o
Plenário desta Corte já pronunciou no sentido de inexistência de violação
ao que decidido na ADI 3.395 MC. Refiro-me à Rcl 8.938 AgR/MG, Rel.
Min. Teori Zavascki, cujo acórdão foi assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA NA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DIREITO ANTERIOR À
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. INOCORRÊNCIA.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na lista nº 4, nos itens 5 e 6, como o que está sendo discutido, eu
entendo que não é genérico em relação a todos os servidores, mas
específicos dos magistrados - que é a questão da limitação temporal, que,
no caso dos magistrados, é de doze meses para se conceder o auxílio
novamente -; nesse caso, eu dou provimento ao agravo e julgo
procedentes as reclamações, só para manter coerência com outras
decisões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Nos
itens 5, 6 e 7 da lista, há outra divergência?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, aqui, o
problema não é de mérito não. O problema não é saber se é devida. O
problema é saber se essa ajuda de custo arrasta a competência do
Supremo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas, aí, eu entendo que não é um daqueles casos de generalidade
com relação a todos os servidores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Por isso, aí, a
competência não é do interesse geral da magistratura, não é do Supremo.
E eles estão contra minha decisão, em que entendi que não cabe ação
originária aqui.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas o que está em jogo, nelas, não é a questão do limite temporal de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277356.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na lista nº 4, nos itens 5 e 6, como o que está sendo discutido, eu
entendo que não é genérico em relação a todos os servidores, mas
específicos dos magistrados - que é a questão da limitação temporal, que,
no caso dos magistrados, é de doze meses para se conceder o auxílio
novamente -; nesse caso, eu dou provimento ao agravo e julgo
procedentes as reclamações, só para manter coerência com outras
decisões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Nos
itens 5, 6 e 7 da lista, há outra divergência?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, aqui, o
problema não é de mérito não. O problema não é saber se é devida. O
problema é saber se essa ajuda de custo arrasta a competência do
Supremo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas, aí, eu entendo que não é um daqueles casos de generalidade
com relação a todos os servidores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Por isso, aí, a
competência não é do interesse geral da magistratura, não é do Supremo.
E eles estão contra minha decisão, em que entendi que não cabe ação
originária aqui.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas o que está em jogo, nelas, não é a questão do limite temporal de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277356.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 15863 AGR / RO
doze meses do Estatuto?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. O que está
em jogo é saber se nós somos competentes para julgar isso, porque seria
interesse da magistratura. Criaram uma competência do Supremo para
uma questão local, entendeu?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas como eu já tenho precedente nesse sentido, vou pedir vênia,
então, nos itens 5 e 6, para dar provimento e julgar procedente as
reclamações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – 5, 6 e
7?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quanto ao item 7...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O 7
versa a mesma matéria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também dou provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está
bem!
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277356.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
doze meses do Estatuto?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. O que está
em jogo é saber se nós somos competentes para julgar isso, porque seria
interesse da magistratura. Criaram uma competência do Supremo para
uma questão local, entendeu?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas como eu já tenho precedente nesse sentido, vou pedir vênia,
então, nos itens 5 e 6, para dar provimento e julgar procedente as
reclamações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – 5, 6 e
7?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quanto ao item 7...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O 7
versa a mesma matéria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também dou provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está
bem!
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277356.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO
DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181003
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO
DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181003
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7310063
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-24T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. AFRONTA À ADI 3.395 MC/DF. INEXISTÊNCIA. PEDIDO RELATIVO A VERBAS ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Justiça do Trabalho é competente para processar julgar as ações ajuizadas por servidor público com o intuito de perceber vantagens relativas à vigência do regime celetista, antes da conversão em regime estatutário. Precedentes (RTJ 175/908-909, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, CC 7.023, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno).
2. A questão travada nos presentes autos não se assemelha, ante a existência de algumas particularidades, àquela debatida nos autos do acórdão paradigma, qual seja a ADI nº 3395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur285907
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO)
CC 7023 (TP), ADI 3395 MC (TP), Rcl 8938 AgR (TP), RTJ 175/908.
(TRANSMUDAÇÃO, REGIME CELETISTA, ESTATUTÁRIO)
AI 313149 AgR (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 05/02/2015, MÁR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
15863
|
[
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 15863 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CAUSAS
INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR
CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA Consolidação das Leis do Trabalho. AFRONTA À ADI 3.395
MC/DF. INEXISTÊNCIA. PEDIDO RELATIVO A VERBAS
ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Justiça do Trabalho é competente para processar julgar as ações
ajuizadas por servidor público com o intuito de perceber vantagens
relativas à vigência do regime celetista, antes da conversão em regime
estatutário. Precedentes (RTJ 175/908-909, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, Código Civil Brasileiro 7.023, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno).
2. A questão travada nos presentes autos não se assemelha, ante a
existência de algumas particularidades, àquela debatida nos autos do
acórdão paradigma, qual seja a ADI n 3395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197375.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RCL 15863 AGR / RO
Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197375.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197375.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO, contra decisão que negou seguimento
a esta reclamação, nos seguintes termos:
DECISÃO: Cuida-se de Reclamação, proposta pela União, contra
decisão do Tribunal Superior do Trabalho que teria descumprido a
orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI n 3.395/DF.
A reclamante alega que a atuação do Juízo reclamado “violou as
diretrizes estabelecidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade n
3395-6/DF, em que esse Supremo Tribunal Federal deixou claramente
consignado que a competência da Justiça do Trabalho não engloba as
causas instauradas entre o Poder Público e servidor vinculado à
Administração por relação estatutária ou de caráter jurídico-
administrativo.”
Ressalta, ainda, que “mesmo que o servidor tenha sido
contratado sob a égide da legislação trabalhista, após a promulgação
do Regime Jurídico Único não há que se falar em relação de trabalho
de natureza celetista sendo, pois, descabida qualquer condenação
baseada nas normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.”
Pede a concessão de liminar para suspender o trâmite do AIRR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO, contra decisão que negou seguimento
a esta reclamação, nos seguintes termos:
DECISÃO: Cuida-se de Reclamação, proposta pela União, contra
decisão do Tribunal Superior do Trabalho que teria descumprido a
orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI n 3.395/DF.
A reclamante alega que a atuação do Juízo reclamado “violou as
diretrizes estabelecidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade n
3395-6/DF, em que esse Supremo Tribunal Federal deixou claramente
consignado que a competência da Justiça do Trabalho não engloba as
causas instauradas entre o Poder Público e servidor vinculado à
Administração por relação estatutária ou de caráter jurídico-
administrativo.”
Ressalta, ainda, que “mesmo que o servidor tenha sido
contratado sob a égide da legislação trabalhista, após a promulgação
do Regime Jurídico Único não há que se falar em relação de trabalho
de natureza celetista sendo, pois, descabida qualquer condenação
baseada nas normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.”
Pede a concessão de liminar para suspender o trâmite do AIRR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RCL 15863 AGR / RO
-1231-92.2010.5.14.0003, em curso perante o Tribunal Superior do
Trabalho. Ao final, requer seja julgada procedente a Reclamação para
que seja determinada a remessa dos autos à Justiça Comum.
É o relatório. Passo a decidir.
Antes de examinar se, de fato, há contraditoriedade entre o
acórdão impugnado e a questão de fundo debatida nos autos da
mencionada ADI, é preciso esclarecer o que fora discutido em tais
casos para, em seguida, efetuar, se for o caso, a parametricidade
pretendida pelo Reclamante.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
3.395, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou cautelar
deferida pelo Ministro Nelson Jobim, nos seguintes termos:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência.
Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder
Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos
da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da
Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para
excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição
da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária.
(ADI 3.395- MC, Rel. o Ministro Cezar Peluso, DJ de
10/11/2006)
Na decisão que deferiu a medida liminar, ad referendum, o
Ministro Nelson Jobim consignou na parte dispositiva:
Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988, na
redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer
interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela
EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a
‘... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o
Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de
ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’ .
In casu, o Tribunal Superior do Trabalho consignou que:
Na hipótese, conforme se extrai do decisório regional, a demanda
se refere ao cumprimento de diferenças salariais relativas a Planos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
-1231-92.2010.5.14.0003, em curso perante o Tribunal Superior do
Trabalho. Ao final, requer seja julgada procedente a Reclamação para
que seja determinada a remessa dos autos à Justiça Comum.
É o relatório. Passo a decidir.
Antes de examinar se, de fato, há contraditoriedade entre o
acórdão impugnado e a questão de fundo debatida nos autos da
mencionada ADI, é preciso esclarecer o que fora discutido em tais
casos para, em seguida, efetuar, se for o caso, a parametricidade
pretendida pelo Reclamante.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
3.395, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou cautelar
deferida pelo Ministro Nelson Jobim, nos seguintes termos:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência.
Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder
Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos
da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da
Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para
excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição
da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária.
(ADI 3.395- MC, Rel. o Ministro Cezar Peluso, DJ de
10/11/2006)
Na decisão que deferiu a medida liminar, ad referendum, o
Ministro Nelson Jobim consignou na parte dispositiva:
Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988, na
redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer
interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela
EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a
‘... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o
Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de
ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’ .
In casu, o Tribunal Superior do Trabalho consignou que:
Na hipótese, conforme se extrai do decisório regional, a demanda
se refere ao cumprimento de diferenças salariais relativas a Planos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RCL 15863 AGR / RO
Econômicos relativos à época em que os substituídos ainda eram
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Na hipótese, conforme se extrai do decisório regional, a demanda
se refere ao cumprimento de diferenças salariais oriundas da
inobservância de Planos Econômicos relativos à época em que os
substituídos ainda eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, de forma que a decisão
regional que considerou esta Justiça especializada competente para
realizar o julgamento da demanda, por versar sob parcelas atinentes à
época em que os substituídos ainda eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, foi
proferida em estrita consonância com a Jurisprudência desta Corte,
consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n 138 da SBDI-1 do
Tribunal Superior do Trabalho.
Verifica-se que a situação dos autos não se assemelha com o que
restou assentado no julgamento da ADI n. 3.395, uma vez que se
trata, na hipótese, de relação de caráter trabalhista.
Nesse sentido, Rcl n. 7.415, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal
Pleno, DJe de 9/4/10, ementada nos seguintes termos:
EMENTA: COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação
proposta por servidor público contratado sem concurso, embora
estável nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988 vigente. Petição inicial
que demonstra a conseqüente natureza trabalhista da relação jurídica.
Feito da competência da Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao
acórdão da ADI n 3.395. Reclamação indeferida liminarmente.
Agravo improvido. Se a petição inicial de reclamação trabalhista
reconhece a natureza trabalhista da relação jurídica em que funda o
pedido, o feito é da competência da Justiça do Trabalho.
Ex positis, julgo improcedente a presente Reclamação, nos
termos do artigo 21, § 1..., do RISTF.
O agravante alega que:
“(...) o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência da
Justiça Trabalhista, no caso de litígio entre antigo servidor celetista e o
Poder Público que tivesse como objeto direito anterior ao regime da Lei
n 8.112/90, estanca-se com o advento deste diploma normativo.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
Econômicos relativos à época em que os substituídos ainda eram
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Na hipótese, conforme se extrai do decisório regional, a demanda
se refere ao cumprimento de diferenças salariais oriundas da
inobservância de Planos Econômicos relativos à época em que os
substituídos ainda eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, de forma que a decisão
regional que considerou esta Justiça especializada competente para
realizar o julgamento da demanda, por versar sob parcelas atinentes à
época em que os substituídos ainda eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, foi
proferida em estrita consonância com a Jurisprudência desta Corte,
consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n 138 da SBDI-1 do
Tribunal Superior do Trabalho.
Verifica-se que a situação dos autos não se assemelha com o que
restou assentado no julgamento da ADI n. 3.395, uma vez que se
trata, na hipótese, de relação de caráter trabalhista.
Nesse sentido, Rcl n. 7.415, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal
Pleno, DJe de 9/4/10, ementada nos seguintes termos:
EMENTA: COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação
proposta por servidor público contratado sem concurso, embora
estável nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988 vigente. Petição inicial
que demonstra a conseqüente natureza trabalhista da relação jurídica.
Feito da competência da Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao
acórdão da ADI n 3.395. Reclamação indeferida liminarmente.
Agravo improvido. Se a petição inicial de reclamação trabalhista
reconhece a natureza trabalhista da relação jurídica em que funda o
pedido, o feito é da competência da Justiça do Trabalho.
Ex positis, julgo improcedente a presente Reclamação, nos
termos do artigo 21, § 1..., do RISTF.
O agravante alega que:
“(...) o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência da
Justiça Trabalhista, no caso de litígio entre antigo servidor celetista e o
Poder Público que tivesse como objeto direito anterior ao regime da Lei
n 8.112/90, estanca-se com o advento deste diploma normativo.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
RCL 15863 AGR / RO
Sustenta, nessa esteira, que a “ decisão proferida pelo Tribunal Superior
do Trabalho, nos autos do AIRR – 1231-92.2010.5.14.0003, violou o
entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do momento em
que fixou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda na
qual se impugna acórdão do Tribunal de Contas da União que suspendeu o
pagamento dos percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32% a servidores públicos
estatutários, questão que teve como origem relação regida pela Consolidação das
Leis do Trabalho, mas que repercutiu em data posterior à vigência do regime
estatutário instituído pela Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único)”.
Requer, ao final, o provimento do agravo regimental.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
Sustenta, nessa esteira, que a “ decisão proferida pelo Tribunal Superior
do Trabalho, nos autos do AIRR – 1231-92.2010.5.14.0003, violou o
entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do momento em
que fixou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda na
qual se impugna acórdão do Tribunal de Contas da União que suspendeu o
pagamento dos percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32% a servidores públicos
estatutários, questão que teve como origem relação regida pela Consolidação das
Leis do Trabalho, mas que repercutiu em data posterior à vigência do regime
estatutário instituído pela Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único)”.
Requer, ao final, o provimento do agravo regimental.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
In casu, o agravo regimental não merece prosperar, porquanto não
traz qualquer subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão
agravada, razão pela qual deve ser mantida incólume.
De início, afirmo que a questão travada nos presentes autos não se
assemelha, ante a existência de algumas particularidades, àquela
debatida nos autos do acórdão paradigma, qual seja a ADI n 3395-MC,
Rel. Cezar Peluso. Naquela assentada, esta Suprema Corte, emprestando
interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição da
República, firmou entendimento segundo o qual o preceito em comento
“não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária”, não se pronunciando acerca da
competência jurisdicional, se Justiça Comum ou Justiça do Trabalho, para
processar e julgar ações ajuizadas por servidor público com o intuito de
perceber vantagens relativas à vigência do regime celetista, antes da
conversão em regime estatutário. Deste modo, não vislumbro a
indispensável identidade material entre a questão de fundo travada e o
acórdão tido por violado para se acolher a pretensão veiculada nesta
Reclamação.
Nada obstante isso, conforme assentei no voto-vista que proferi no
julgamento da Rcl 8.909 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, penso que a
delimitação da competência nestas situações exige, o quanto antes, um
pronunciamento definitivo do Plenário do Tribunal, com vistas a
eliminar, ou ao menos amainar, o cenário de insegurança gerado tanto nos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
In casu, o agravo regimental não merece prosperar, porquanto não
traz qualquer subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão
agravada, razão pela qual deve ser mantida incólume.
De início, afirmo que a questão travada nos presentes autos não se
assemelha, ante a existência de algumas particularidades, àquela
debatida nos autos do acórdão paradigma, qual seja a ADI n 3395-MC,
Rel. Cezar Peluso. Naquela assentada, esta Suprema Corte, emprestando
interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição da
República, firmou entendimento segundo o qual o preceito em comento
“não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária”, não se pronunciando acerca da
competência jurisdicional, se Justiça Comum ou Justiça do Trabalho, para
processar e julgar ações ajuizadas por servidor público com o intuito de
perceber vantagens relativas à vigência do regime celetista, antes da
conversão em regime estatutário. Deste modo, não vislumbro a
indispensável identidade material entre a questão de fundo travada e o
acórdão tido por violado para se acolher a pretensão veiculada nesta
Reclamação.
Nada obstante isso, conforme assentei no voto-vista que proferi no
julgamento da Rcl 8.909 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, penso que a
delimitação da competência nestas situações exige, o quanto antes, um
pronunciamento definitivo do Plenário do Tribunal, com vistas a
eliminar, ou ao menos amainar, o cenário de insegurança gerado tanto nos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 15863 AGR / RO
órgãos jurisdicionais quanto nos jurisdicionados.
Em vista disso, assento que é da Justiça do Trabalho a competência
para processar julgar as ações ajuizadas por servidor público com o
intuito de perceber vantagens relativas à vigência do regime celetista,
antes da conversão em regime estatutário.
É que a delimitação da competência jurisdicional, em hipóteses
como a discutida na espécie, encontra-se atrelada verdadeiramente ao
pedido e à causa petendi remota (i.e., fato constitutivo do direito alegado
pelo autor) constantes na exordial. Dito em termos mais claros: tratando-
se de demanda em que o servidor público postule o reconhecimento de
verbas ou vantagens decorrentes de contrato individual de trabalho
firmado com a entidade da Administração Pública em momento
anterior ao advento da transformação do regime jurídico em estatutário,
atribui-se a competência à Justiça do Trabalho, ao passo que as causas
instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados em típicas
relações de caráter jurídico-administrativo ou estatutária são de
competência da justiça comum.
A propósito, sobre a relevância do elemento causal da ação (ou seja,
causa de pedir) para a delimitação da competência jurisdicional, se Justiça
Comum ou do Trabalho, convém transcrever erudito trecho do voto do i.
Ministro Celso de Mello, que, com o didatismo que lhe é peculiar, assim
afirmou:
“Tratando-se de causa ajuizada por servidor estatutário
federal, na qual se postule o reconhecimento de direitos oriundos de
contrato individual de trabalho mantido com entidade de direito
público, e celebrado em momento anterior ao da vigência do
regime jurídico definido pela Lei n 8.112/90, subsiste, em plenitude,
a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho.
O elemento causal da ação (‘causa petendi’) constitui fator de
indiscutível relevo processual, pois – enquanto complexo abrangente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
órgãos jurisdicionais quanto nos jurisdicionados.
Em vista disso, assento que é da Justiça do Trabalho a competência
para processar julgar as ações ajuizadas por servidor público com o
intuito de perceber vantagens relativas à vigência do regime celetista,
antes da conversão em regime estatutário.
É que a delimitação da competência jurisdicional, em hipóteses
como a discutida na espécie, encontra-se atrelada verdadeiramente ao
pedido e à causa petendi remota (i.e., fato constitutivo do direito alegado
pelo autor) constantes na exordial. Dito em termos mais claros: tratando-
se de demanda em que o servidor público postule o reconhecimento de
verbas ou vantagens decorrentes de contrato individual de trabalho
firmado com a entidade da Administração Pública em momento
anterior ao advento da transformação do regime jurídico em estatutário,
atribui-se a competência à Justiça do Trabalho, ao passo que as causas
instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados em típicas
relações de caráter jurídico-administrativo ou estatutária são de
competência da justiça comum.
A propósito, sobre a relevância do elemento causal da ação (ou seja,
causa de pedir) para a delimitação da competência jurisdicional, se Justiça
Comum ou do Trabalho, convém transcrever erudito trecho do voto do i.
Ministro Celso de Mello, que, com o didatismo que lhe é peculiar, assim
afirmou:
“Tratando-se de causa ajuizada por servidor estatutário
federal, na qual se postule o reconhecimento de direitos oriundos de
contrato individual de trabalho mantido com entidade de direito
público, e celebrado em momento anterior ao da vigência do
regime jurídico definido pela Lei n 8.112/90, subsiste, em plenitude,
a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho.
O elemento causal da ação (‘causa petendi’) constitui fator de
indiscutível relevo processual, pois – enquanto complexo abrangente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 15863 AGR / RO
dos fatos (causa remota) e dos fundamentos jurídicos do pedido
(causa próxima) – qualifica-se como título definidor da própria
competência do órgão judiciário incumbido de apreciar a controvérsia
suscitada.” (RTJ 175/908-909, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno).
No caso sub examine, e como mencionado anteriormente, a demanda
se refere ao cumprimento de diferenças salariais relativas à época em que
os servidores eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. À evidência, resta inequívoco que se
trata de feito que envolve pretensões decorrentes do vínculo celetista
celebrado entre a entidade da Administração Pública e seus servidores,
em período anterior à conversão em regime estatutário operada pela Lei
8.112/90.
Destarte, o acórdão reclamado, ao assentar a competência da Justiça
obreira para apreciar a questão, não merece reparos, uma vez que está em
perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no
sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
propostas por servidor público contratado sob o regime celetista, em que
se postulam vantagens relativas ao período anterior à instituição do
regime jurídico estatutário. A corroborar essa assertiva, menciono:
“TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DO IAPAS
CONTRA A AUTARQUIA, TENDO POR OBJETO VANTAGENS
FUNCIONAIS DECORRENTES DO CONTRATO DE
TRABALHO QUE OS VINCULAVA À REFERIDA AUTARQUIA,
ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME ÚNICO. A Justiça do
Trabalho continua competente para o julgamento de reclamações de
servidores públicos federais, decorrentes de contrato de trabalho.
Inteligência do art. 114 da Constituição Federal. Procedência do
conflito” (Código Civil Brasileiro 7.023, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno,
DJ 19-05-1995).
Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já
estabeleceu que a mudança de regime celetista para o estatutário
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
dos fatos (causa remota) e dos fundamentos jurídicos do pedido
(causa próxima) – qualifica-se como título definidor da própria
competência do órgão judiciário incumbido de apreciar a controvérsia
suscitada.” (RTJ 175/908-909, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno).
No caso sub examine, e como mencionado anteriormente, a demanda
se refere ao cumprimento de diferenças salariais relativas à época em que
os servidores eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. À evidência, resta inequívoco que se
trata de feito que envolve pretensões decorrentes do vínculo celetista
celebrado entre a entidade da Administração Pública e seus servidores,
em período anterior à conversão em regime estatutário operada pela Lei
8.112/90.
Destarte, o acórdão reclamado, ao assentar a competência da Justiça
obreira para apreciar a questão, não merece reparos, uma vez que está em
perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no
sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
propostas por servidor público contratado sob o regime celetista, em que
se postulam vantagens relativas ao período anterior à instituição do
regime jurídico estatutário. A corroborar essa assertiva, menciono:
“TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DO IAPAS
CONTRA A AUTARQUIA, TENDO POR OBJETO VANTAGENS
FUNCIONAIS DECORRENTES DO CONTRATO DE
TRABALHO QUE OS VINCULAVA À REFERIDA AUTARQUIA,
ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME ÚNICO. A Justiça do
Trabalho continua competente para o julgamento de reclamações de
servidores públicos federais, decorrentes de contrato de trabalho.
Inteligência do art. 114 da Constituição Federal. Procedência do
conflito” (Código Civil Brasileiro 7.023, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno,
DJ 19-05-1995).
Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já
estabeleceu que a mudança de regime celetista para o estatutário
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 15863 AGR / RO
acarretou a efetiva extinção do contrato de trabalho anteriormente
firmado entre o servidor e o Poder Público. À guisa de exemplo, cito
trecho do voto do Min. Moreira Alves no AI 313.149-AgR, Dj de
03.05.2002:
“(...) seus servidores celetistas passaram a ser servidores
estatutários, modificando-se, assim, sem solução de continuidade, o
vínculo de subordinação jurídica e de dependência econômica que os
ligava com a criação de uma nova relação jurídica (a estatutária) para
extinguir a anterior (a celetista decorrente de contrato de trabalho)
numa verdadeira novação objetiva legal de direito público admitida
pela Constituição, em que as obrigações legais estatutárias se criam
para extinguir as trabalhistas, o que implica, evidentemente, a
extinção do contrato de trabalho.”
Por fim, anoto que, em situação idêntica à versada nestes autos, o
Plenário desta Corte já pronunciou no sentido de inexistência de violação
ao que decidido na ADI 3.395 MC. Refiro-me à Rcl 8.938 AgR/MG, Rel.
Min. Teori Zavascki, cujo acórdão foi assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA NA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DIREITO ANTERIOR À
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. INOCORRÊNCIA.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
acarretou a efetiva extinção do contrato de trabalho anteriormente
firmado entre o servidor e o Poder Público. À guisa de exemplo, cito
trecho do voto do Min. Moreira Alves no AI 313.149-AgR, Dj de
03.05.2002:
“(...) seus servidores celetistas passaram a ser servidores
estatutários, modificando-se, assim, sem solução de continuidade, o
vínculo de subordinação jurídica e de dependência econômica que os
ligava com a criação de uma nova relação jurídica (a estatutária) para
extinguir a anterior (a celetista decorrente de contrato de trabalho)
numa verdadeira novação objetiva legal de direito público admitida
pela Constituição, em que as obrigações legais estatutárias se criam
para extinguir as trabalhistas, o que implica, evidentemente, a
extinção do contrato de trabalho.”
Por fim, anoto que, em situação idêntica à versada nestes autos, o
Plenário desta Corte já pronunciou no sentido de inexistência de violação
ao que decidido na ADI 3.395 MC. Refiro-me à Rcl 8.938 AgR/MG, Rel.
Min. Teori Zavascki, cujo acórdão foi assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA NA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DIREITO ANTERIOR À
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. INOCORRÊNCIA.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na lista n 4, nos itens 5 e 6, como o que está sendo discutido, eu
entendo que não é genérico em relação a todos os servidores, mas
específicos dos magistrados - que é a questão da limitação temporal, que,
no caso dos magistrados, é de doze meses para se conceder o auxílio
novamente -; nesse caso, eu dou provimento ao agravo e julgo
procedentes as reclamações, só para manter coerência com outras
decisões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Nos
itens 5, 6 e 7 da lista, há outra divergência?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, aqui, o
problema não é de mérito não. O problema não é saber se é devida. O
problema é saber se essa ajuda de custo arrasta a competência do
Supremo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas, aí, eu entendo que não é um daqueles casos de generalidade
com relação a todos os servidores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Por isso, aí, a
competência não é do interesse geral da magistratura, não é do Supremo.
E eles estão contra minha decisão, em que entendi que não cabe ação
originária aqui.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas o que está em jogo, nelas, não é a questão do limite temporal de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277356.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na lista n 4, nos itens 5 e 6, como o que está sendo discutido, eu
entendo que não é genérico em relação a todos os servidores, mas
específicos dos magistrados - que é a questão da limitação temporal, que,
no caso dos magistrados, é de doze meses para se conceder o auxílio
novamente -; nesse caso, eu dou provimento ao agravo e julgo
procedentes as reclamações, só para manter coerência com outras
decisões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Nos
itens 5, 6 e 7 da lista, há outra divergência?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, aqui, o
problema não é de mérito não. O problema não é saber se é devida. O
problema é saber se essa ajuda de custo arrasta a competência do
Supremo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas, aí, eu entendo que não é um daqueles casos de generalidade
com relação a todos os servidores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Por isso, aí, a
competência não é do interesse geral da magistratura, não é do Supremo.
E eles estão contra minha decisão, em que entendi que não cabe ação
originária aqui.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas o que está em jogo, nelas, não é a questão do limite temporal de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277356.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 15863 AGR / RO
doze meses do Estatuto?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. O que está
em jogo é saber se nós somos competentes para julgar isso, porque seria
interesse da magistratura. Criaram uma competência do Supremo para
uma questão local, entendeu?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas como eu já tenho precedente nesse sentido, vou pedir vênia,
então, nos itens 5 e 6, para dar provimento e julgar procedente as
reclamações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – 5, 6 e
7?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quanto ao item 7...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O 7
versa a mesma matéria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também dou provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está
bem!
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277356.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15863 AGR / RO
doze meses do Estatuto?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. O que está
em jogo é saber se nós somos competentes para julgar isso, porque seria
interesse da magistratura. Criaram uma competência do Supremo para
uma questão local, entendeu?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas como eu já tenho precedente nesse sentido, vou pedir vênia,
então, nos itens 5 e 6, para dar provimento e julgar procedente as
reclamações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – 5, 6 e
7?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quanto ao item 7...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O 7
versa a mesma matéria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também dou provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está
bem!
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277356.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO
DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181003
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO
DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181003
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 3 . 395 MC / DF",
"RTJ 175 / 908 - 909",
"ADI n 3395 - MC",
"ADI n 3 . 395 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3395 - 6 / DF",
"ADI n 3 . 395 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3395 - 6 / DF",
"RCL 15863",
"RO",
"1231",
"-",
"92",
".",
"2010",
".",
"5",
".",
"14",
".",
"0003",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 395",
"ADI 3 . 395 - MC",
"RCL 15863",
"AGR",
"/",
"RO",
"-",
"1231",
"-",
"92",
".",
"2010",
".",
"5",
".",
"14",
".",
"0003",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 395",
"ADI 3 . 395 - MC",
"RCL 15863 AGR / RO",
"Orientação Jurisprudencial n 138 da SBDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADI n . 3 . 395",
"Rcl n . 7 . 415",
"ADI n 3 . 395",
"RCL 15863 AGR /",
"Orientação Jurisprudencial n 138 da SBDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADI n . 3 . 395",
"Rcl n . 7 . 415",
"ADI n 3 . 395",
"AIRR",
"–",
"1231",
"-",
"92",
".",
"2010",
".",
"5",
".",
"14",
".",
"0003",
"RCL 15863",
"AIRR",
"–",
"1231",
"-",
"92",
".",
"2010",
".",
"5",
".",
"14",
".",
"0003",
"ADI n 3395 - MC",
"Rcl 8 . 909 AgR",
"ADI n 3395 - MC",
"Rcl 8 . 909 AgR",
"RCL 15863 AGR /",
"RCL 15863",
"RCL 15863 AGR",
"RTJ 175 / 908 - 909",
"RTJ 175 / 908 - 909",
"RCL 15863 AGR",
"AI 313 . 149 - AgR",
"ADI 3 . 395 MC",
"Rcl 8 . 938 AgR / MG",
"ADI 3 . 395 - MC",
"RCL 15863 AGR / RO",
"AI 313 . 149 - AgR",
"ADI 3 . 395 MC",
"Rcl 8 . 938 AgR / MG",
"ADI 3 . 395 -",
"RCL 15863 AGR / RO",
"RCL 15863 AGR / RO"
],
"LEGISLACAO": [
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Código Civil Brasileiro 7 . 023",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 , inc . I , da Constituição Federal de",
"EC 45 / 2004",
"art . 114 , I , da Constituição da República",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal de 1988",
"EC n . 45 / 2004",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 , inc . I , da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"art . 114 , I , da Constituição da República",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal de 1988",
"EC n . 45 / 2004",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 114 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 114 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 8 . 112 / 90",
"art . 114 da Constituição Federal",
"Código Civil Brasileiro 7 . 023",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 8 . 112 / 90",
"art . 114 da Constituição Federal",
"Código Civil Brasileiro 7 . 023",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO",
"SINDSEF",
"/",
"RO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA",
"SINDSEF",
"/",
"RO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"União",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS",
"SINDSEF",
"/",
"RO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"União",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema",
"Plenário do Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Plenário do Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"IAPAS",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"IAPAS",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"MC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO",
"SINDSEF",
"/",
"RO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO",
"SINDSEF",
"/",
"RO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"Nelson Jobim",
"Cezar Peluso",
"Nelson Jobim",
"Nelson Jobim",
"Cezar Peluso",
"Nelson Jobim",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"RONDÔNIA",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"RONDÔNIA",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"ILMAR GALVÃO",
"Celso de Mello",
"ILMAR GALVÃO",
"LUIZ FUX",
"Moreira Alves",
"Teori Zavascki",
"Moreira Alves",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"RONDÔNIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"RONDÔNIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"4",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"4",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"-",
"05",
"-",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"-",
"05",
"-",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA.
COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA. CDC. JUIZADOS ESPECIAIS
ESTADUAIS. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO.
Até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais
estaduais, o STF tem concluído pelo cabimento, em caráter excepcional,
da reclamação insculpida no art. 105, I, ‘f’, da Carta Política, a fim de
garantir a prevalência da interpretação da legislação conferida pelo
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter
os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864297.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 584.073 ED / PR
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864297.
Supremo Tribunal Federal
RE 584.073 ED / PR
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fls. 189-91), pela qual
negado seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Paraná, opõe
embargos de declaração BRASIL TELECOM S/A.
A recorrente alega omissão no tocante ao entendimento firmado no
RE 571572, acerca da resolução de litígios perante os Juizados Especiais
que envolvam demanda de massa já pacificada pelo STJ. Requer o retorno
dos autos à origem para viabilizar retratação da Turma Recursal e
consequente aplicação da diretriz da Súmula 356/STJ e do entendimento
consolidado no RESP 1068944/PB.
Substituição da Relatora à fl. 217 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864298.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fls. 189-91), pela qual
negado seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Paraná, opõe
embargos de declaração BRASIL TELECOM S/A.
A recorrente alega omissão no tocante ao entendimento firmado no
RE 571572, acerca da resolução de litígios perante os Juizados Especiais
que envolvam demanda de massa já pacificada pelo STJ. Requer o retorno
dos autos à origem para viabilizar retratação da Turma Recursal e
consequente aplicação da diretriz da Súmula 356/STJ e do entendimento
consolidado no RESP 1068944/PB.
Substituição da Relatora à fl. 217 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864298.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de
instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não
conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e
oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os
embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de
instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não
conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e
oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os
embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 584.073 ED / PR
“1. Trata-se de recurso extraordinário tirado de acórdão
proferido pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, onde se discute a legitimidade da cobrança
de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa.
2. A parte recorrente sustenta violação aos artigos 2º, 5º,
XXXVI, LIV e LV; 21, XI; 22, IV; 37, XXI; 93, IX; 109, I; 150, I; e
175, parágrafo único, III, da Constituição Federal.
3. Inadmitido o recurso, subiram os autos por força de
provimento de agravo de instrumento (fls. 178-179).
4. O recurso não merece seguimento. A jurisprudência
desta Corte, no RE 567.454/BA, rel. Min. Carlos Britto, Plenário,
maioria, DJe 28.8.2009, em caso idêntico, referente à causa
discutida no âmbito do Juizado Especial, reafirmou o
entendimento do Tribunal no sentido de que a competência
para julgar o feito seria da Justiça Estadual ante a ilegitimidade
da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL de
figurar no pólo passivo de ação movida pelo usuário de serviço
de telefonia contra concessionária. Ademais, a questão da tarifa
básica de telefonia fixa tem caráter infraconstitucional,
reconhecendo-se, posteriormente, que inexiste repercussão
geral da matéria (RE 567.454/BA, rel. Min. Carlos Britto, DJe
1º.7.2009). cujo acórdão está assim ementado:
“TELEFONIA. COBRANÇA DE ASSINATURA
BÁSICA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A
EXAMINAR
O
CONTRATO
ENTRE
A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O
CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
ANATEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
CAUSA DECIDIDA, TÃO-SOMENTE, COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
1. Caso em que não se está a discutir o contrato de concessão
entre a agência reguladora e a concessionária de serviço público.
A controvérsia não vincula senão o consumidor e a
concessionária de serviço de telefonia. De mais a mais, a agência
reguladora a ANATEL não manifestou, expressamente,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Supremo Tribunal Federal
RE 584.073 ED / PR
“1. Trata-se de recurso extraordinário tirado de acórdão
proferido pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, onde se discute a legitimidade da cobrança
de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa.
2. A parte recorrente sustenta violação aos artigos 2º, 5º,
XXXVI, LIV e LV; 21, XI; 22, IV; 37, XXI; 93, IX; 109, I; 150, I; e
175, parágrafo único, III, da Constituição Federal.
3. Inadmitido o recurso, subiram os autos por força de
provimento de agravo de instrumento (fls. 178-179).
4. O recurso não merece seguimento. A jurisprudência
desta Corte, no RE 567.454/BA, rel. Min. Carlos Britto, Plenário,
maioria, DJe 28.8.2009, em caso idêntico, referente à causa
discutida no âmbito do Juizado Especial, reafirmou o
entendimento do Tribunal no sentido de que a competência
para julgar o feito seria da Justiça Estadual ante a ilegitimidade
da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL de
figurar no pólo passivo de ação movida pelo usuário de serviço
de telefonia contra concessionária. Ademais, a questão da tarifa
básica de telefonia fixa tem caráter infraconstitucional,
reconhecendo-se, posteriormente, que inexiste repercussão
geral da matéria (RE 567.454/BA, rel. Min. Carlos Britto, DJe
1º.7.2009). cujo acórdão está assim ementado:
“TELEFONIA. COBRANÇA DE ASSINATURA
BÁSICA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A
EXAMINAR
O
CONTRATO
ENTRE
A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O
CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
ANATEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
CAUSA DECIDIDA, TÃO-SOMENTE, COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
1. Caso em que não se está a discutir o contrato de concessão
entre a agência reguladora e a concessionária de serviço público.
A controvérsia não vincula senão o consumidor e a
concessionária de serviço de telefonia. De mais a mais, a agência
reguladora a ANATEL não manifestou, expressamente,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 584.073 ED / PR
interesse na solução da controvérsia. Pelo que não há falar de
interesse, jurídico ou econômico, da ANATEL. 2. A questão
alusiva à cobrança da assinatura básica é unicamente de direito
e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento
pelo Juizado Especial. 3. O mérito da causa está circunscrito à
legislação infraconstitucional, notadamente o Código de Defesa
do Consumidor. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta parte,
desprovido. Fica mantido o acórdão impugnado, que deu pela
ilegalidade da cobrança da assinatura básica.”
Vejam-se, ainda, a respeito, o RE 571.572/BA, rel. Min.
Gilmar Mendes, Plenário, unânime, DJe 13.02.2009; o AI
727.779-AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe
27.02.2009; e o RE 531.047-AgR-ED/PR, rel. Min. Celso de Mello,
2ª Turma, unânime, DJe 07.08.2009, este último assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
LITÍGIO
INSTAURADO
ENTRE
EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO
PARTICULAR - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM
APOIO
EM
LEGISLAÇÃO
DE
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA
ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA -
RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O
DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL
-
COMPLEXIDADE DA CAUSA - CRITÉRIO DE SUA
IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MATÉRIA
RESTRITA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO COMUM -
INVIABILIDADE
DO
APELO
EXTREMO
-
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 567.454/BA -
REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE
MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Supremo Tribunal Federal
RE 584.073 ED / PR
interesse na solução da controvérsia. Pelo que não há falar de
interesse, jurídico ou econômico, da ANATEL. 2. A questão
alusiva à cobrança da assinatura básica é unicamente de direito
e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento
pelo Juizado Especial. 3. O mérito da causa está circunscrito à
legislação infraconstitucional, notadamente o Código de Defesa
do Consumidor. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta parte,
desprovido. Fica mantido o acórdão impugnado, que deu pela
ilegalidade da cobrança da assinatura básica.”
Vejam-se, ainda, a respeito, o RE 571.572/BA, rel. Min.
Gilmar Mendes, Plenário, unânime, DJe 13.02.2009; o AI
727.779-AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe
27.02.2009; e o RE 531.047-AgR-ED/PR, rel. Min. Celso de Mello,
2ª Turma, unânime, DJe 07.08.2009, este último assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
LITÍGIO
INSTAURADO
ENTRE
EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO
PARTICULAR - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM
APOIO
EM
LEGISLAÇÃO
DE
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA
ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA -
RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O
DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL
-
COMPLEXIDADE DA CAUSA - CRITÉRIO DE SUA
IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MATÉRIA
RESTRITA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO COMUM -
INVIABILIDADE
DO
APELO
EXTREMO
-
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 567.454/BA -
REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE
MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 584.073 ED / PR
JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
FIRMOU
NO
EXAME
DESSA
CONTROVÉRSIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.”
5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário (CPC, art. 557, caput)”(fl. 189-91).
Nada colhe.
Ao afirmar a competência da Justiça Estadual para o feito – em face
da ilegitimidade passiva da ANATEL-, bem como o caráter
infraconstitucional da discussão atinente à cobrança de tarifa básica do
serviço de telefonia, a decisão recorrida se apresenta em harmonia com a
posição adotada no julgamento do próprio RE 571572 – indicado pela
agravante-, da lavra do eminente Min. Gilmar Mendes, consoante
sintetizado na respectiva ementa:
EMENTA: TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM
DA FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
ANATEL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DO CONTRATO DE
CONCESSÃO. 1. Por não figurar na relação jurídica de
consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação
movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel,
contra a concessionária. 2. Ausente participação da autarquia
federal, sob qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da
Constituição, a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se
tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria
exclusivamente de direito, a dispensar instrução complexa,
cabível seu processamento no Juizado Especial. 4. Reveste-se de
natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relação de
consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Supremo Tribunal Federal
RE 584.073 ED / PR
JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
FIRMOU
NO
EXAME
DESSA
CONTROVÉRSIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.”
5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário (CPC, art. 557, caput)”(fl. 189-91).
Nada colhe.
Ao afirmar a competência da Justiça Estadual para o feito – em face
da ilegitimidade passiva da ANATEL-, bem como o caráter
infraconstitucional da discussão atinente à cobrança de tarifa básica do
serviço de telefonia, a decisão recorrida se apresenta em harmonia com a
posição adotada no julgamento do próprio RE 571572 – indicado pela
agravante-, da lavra do eminente Min. Gilmar Mendes, consoante
sintetizado na respectiva ementa:
EMENTA: TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM
DA FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
ANATEL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DO CONTRATO DE
CONCESSÃO. 1. Por não figurar na relação jurídica de
consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação
movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel,
contra a concessionária. 2. Ausente participação da autarquia
federal, sob qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da
Constituição, a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se
tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria
exclusivamente de direito, a dispensar instrução complexa,
cabível seu processamento no Juizado Especial. 4. Reveste-se de
natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relação de
consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 584.073 ED / PR
De outra parte, ao julgamento dos aclaratórios opostos contra
referida decisão, a então Relatora, Min. Ellen Gracie, acrescentou:
“A perplexidade manifestada pelo embargante decorre do
fato de que, embora seja responsável pelo exame da legislação
infraconstitucional, o STJ não aprecia recurso especial contra
decisão proferida no âmbito dos juizados especiais. As querelas
de pequeno valor são submetidas às Turmas Recursais, sua
instância revisora.
No âmbito da Justiça Federal, a uniformização da
interpretação da legislação infraconstitucional foi preservada
com a criação da Turma de Uniformização pela Lei 10.259/2001.
Ressalte-se que essa turma poderá ser provocada quando a
decisão proferida pela turma recursal contrariar a
jurisprudência dominante no STJ.
Além disso, caso a decisão da Turma de Uniformização
também contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, ainda é cabível a provocação daquela Corte, nos termos
do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.
Entretanto, não existe previsão legal de órgão
uniformizador da interpretação da legislação federal para os
juizados especiais estaduais, podendo, em tese, ocorrer a
perpetuação de decisões divergentes da jurisprudência do STJ.
Essa lacuna poderá ser suprida com a criação da turma
nacional de uniformização da jurisprudência prevista no
Projeto de Lei 16/2007, de iniciativa da Câmara dos Deputados e
ora em trâmite no Senado Federal.
Todavia, enquanto não for criada a turma de
uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos
ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da
interpretação da legislação infraconstitucional federal. Tal
situação, além de provocar insegurança jurídica, acaba
provocando uma prestação jurisdicional incompleta, em
decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la.
Veja-se, por exemplo, o caso de empresas como a
embargante, que muitas vezes prestam serviços em várias
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Supremo Tribunal Federal
RE 584.073 ED / PR
De outra parte, ao julgamento dos aclaratórios opostos contra
referida decisão, a então Relatora, Min. Ellen Gracie, acrescentou:
“A perplexidade manifestada pelo embargante decorre do
fato de que, embora seja responsável pelo exame da legislação
infraconstitucional, o STJ não aprecia recurso especial contra
decisão proferida no âmbito dos juizados especiais. As querelas
de pequeno valor são submetidas às Turmas Recursais, sua
instância revisora.
No âmbito da Justiça Federal, a uniformização da
interpretação da legislação infraconstitucional foi preservada
com a criação da Turma de Uniformização pela Lei 10.259/2001.
Ressalte-se que essa turma poderá ser provocada quando a
decisão proferida pela turma recursal contrariar a
jurisprudência dominante no STJ.
Além disso, caso a decisão da Turma de Uniformização
também contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, ainda é cabível a provocação daquela Corte, nos termos
do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.
Entretanto, não existe previsão legal de órgão
uniformizador da interpretação da legislação federal para os
juizados especiais estaduais, podendo, em tese, ocorrer a
perpetuação de decisões divergentes da jurisprudência do STJ.
Essa lacuna poderá ser suprida com a criação da turma
nacional de uniformização da jurisprudência prevista no
Projeto de Lei 16/2007, de iniciativa da Câmara dos Deputados e
ora em trâmite no Senado Federal.
Todavia, enquanto não for criada a turma de
uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos
ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da
interpretação da legislação infraconstitucional federal. Tal
situação, além de provocar insegurança jurídica, acaba
provocando uma prestação jurisdicional incompleta, em
decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la.
Veja-se, por exemplo, o caso de empresas como a
embargante, que muitas vezes prestam serviços em várias
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 584.073 ED / PR
unidades da Federação. A permanecer a atual situação, é
grande o risco de surgirem, em relação ao mesmo tema,
decisões favoráveis e outras desfavoráveis cuja existência
concomitante poderia provocar, em tese, verdadeira
inviabilidade técnica, no que diz respeito ao cumprimento delas
todas.
Desse modo, até que seja criado o órgão que possa
estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do
STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança
jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da
organização do sistema judiciário nacional recomenda que se
dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF amplitude
suficiente à solução do impasse.
A história da reclamação e o status constitucional que lhe
deu a Carta de 1988 são indicativos de que não se trata de
singelo instituto processual, a ser utilizado no bojo de uma
relação processual visando à prestação jurisdicional por parte
do Estado, que irá, por seu órgão judiciário, aplicar o direito a
um caso concreto. Trata-se, sim, na dicção de José Frederico
Marques, de “um desdobramento das atribuições jurisdicionais
que são conferidas, constitucionalmente, àqueles Tribunais.
Inserindo-se, assim, no campo do Direito Processual
Constitucional, pode a ordem jurídica, mediante normas
regimentais, criar providências dessa natureza para a garantia
de observância de julgados em que interfere, até mesmo, o
guardião supremo e último da própria Lei Magna”1 1 . Trata-se
de instrumento destinado a dar efetividade a decisões
prolatadas em última instância pelas Cortes de jurisdição
nacional: o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição
da República, e o Superior Tribunal de Justiça, guardião da
legislação federal [Instituições de Direito Processual Civil.
Campinas: Millennium, 1ª ed. atualizada, 2000, vol. IV, p. 315-
316].
Diante da inexistência de outro órgão que possa fazê-lo, o
próprio Superior Tribunal de Justiça afastará a divergência com
a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Supremo Tribunal Federal
RE 584.073 ED / PR
unidades da Federação. A permanecer a atual situação, é
grande o risco de surgirem, em relação ao mesmo tema,
decisões favoráveis e outras desfavoráveis cuja existência
concomitante poderia provocar, em tese, verdadeira
inviabilidade técnica, no que diz respeito ao cumprimento delas
todas.
Desse modo, até que seja criado o órgão que possa
estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do
STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança
jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da
organização do sistema judiciário nacional recomenda que se
dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF amplitude
suficiente à solução do impasse.
A história da reclamação e o status constitucional que lhe
deu a Carta de 1988 são indicativos de que não se trata de
singelo instituto processual, a ser utilizado no bojo de uma
relação processual visando à prestação jurisdicional por parte
do Estado, que irá, por seu órgão judiciário, aplicar o direito a
um caso concreto. Trata-se, sim, na dicção de José Frederico
Marques, de “um desdobramento das atribuições jurisdicionais
que são conferidas, constitucionalmente, àqueles Tribunais.
Inserindo-se, assim, no campo do Direito Processual
Constitucional, pode a ordem jurídica, mediante normas
regimentais, criar providências dessa natureza para a garantia
de observância de julgados em que interfere, até mesmo, o
guardião supremo e último da própria Lei Magna”1 1 . Trata-se
de instrumento destinado a dar efetividade a decisões
prolatadas em última instância pelas Cortes de jurisdição
nacional: o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição
da República, e o Superior Tribunal de Justiça, guardião da
legislação federal [Instituições de Direito Processual Civil.
Campinas: Millennium, 1ª ed. atualizada, 2000, vol. IV, p. 315-
316].
Diante da inexistência de outro órgão que possa fazê-lo, o
próprio Superior Tribunal de Justiça afastará a divergência com
a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 584.073 ED / PR
âmbito dos juizados especiais estaduais.
6. Em face do exposto, acolho os embargos apenas para
prestar esses esclarecimentos” (destaquei).
Nesse contexto, a fim de garantir a prevalência da interpretação da
legislação conferida pela jurisprudência do Superior Tribunal, até a
criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, o
STF tem concluído no sentido do cabimento, em caráter excepcional, da
reclamação, insculpida no art. 105, I, ‘f’, da Carta Política, Na mesma
linha, acrescento decisão monocrática: ARE 635425/ES, Relatora Min.
Cármen Lúcia, DJe 18.3.2011.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Supremo Tribunal Federal
RE 584.073 ED / PR
âmbito dos juizados especiais estaduais.
6. Em face do exposto, acolho os embargos apenas para
prestar esses esclarecimentos” (destaquei).
Nesse contexto, a fim de garantir a prevalência da interpretação da
legislação conferida pela jurisprudência do Superior Tribunal, até a
criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, o
STF tem concluído no sentido do cabimento, em caráter excepcional, da
reclamação, insculpida no art. 105, I, ‘f’, da Carta Política, Na mesma
linha, acrescento decisão monocrática: ARE 635425/ES, Relatora Min.
Cármen Lúcia, DJe 18.3.2011.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895662
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895662
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2905050
| 2012-09-25T00:00:00
| 2012-10-09T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA. CDC. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO.
Até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, o STF tem concluído pelo cabimento, em caráter excepcional, da reclamação insculpida no art. 105, I, ‘f’, da Carta Política, a fim de garantir a prevalência da interpretação da legislação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
|
sjur216261
|
- Acórdãos citados: AI 841137 ED, ARE 656354 ED, RE 571572.
- Decisão monocrática citada: ARE 635425.
Número de páginas: 11.
Análise: 17/10/2012, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
584073
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00105 INC-00001 LET-F \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-ED
|
acordaos
|
RE 584073 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA.
COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA. CDC. JUIZADOS ESPECIAIS
ESTADUAIS. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO Superior Tribunal de Justiça.
CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO.
Até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais
estaduais, o Supremo Tribunal Federal tem concluído pelo cabimento, em caráter excepcional,
da reclamação insculpida no art. 105, I, ‘f’, da Carta Política, a fim de
garantir a prevalência da interpretação da legislação conferida pelo
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter
os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864297.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 584.073 ED / PR
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864297.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 584.073 ED / PR
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fls. 189-91), pela qual
negado seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Paraná, opõe
embargos de declaração BRASIL TELECOM S/A.
A recorrente alega omissão no tocante ao entendimento firmado no
Recurso Extraordinário 571572, acerca da resolução de litígios perante os Juizados Especiais
que envolvam demanda de massa já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o retorno
dos autos à origem para viabilizar retratação da Turma Recursal e
consequente aplicação da diretriz da Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça e do entendimento
consolidado no RESP 1068944/PB.
Substituição da Relatora à fl. 217 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864298.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fls. 189-91), pela qual
negado seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Paraná, opõe
embargos de declaração BRASIL TELECOM S/A.
A recorrente alega omissão no tocante ao entendimento firmado no
Recurso Extraordinário 571572, acerca da resolução de litígios perante os Juizados Especiais
que envolvam demanda de massa já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o retorno
dos autos à origem para viabilizar retratação da Turma Recursal e
consequente aplicação da diretriz da Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça e do entendimento
consolidado no RESP 1068944/PB.
Substituição da Relatora à fl. 217 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864298.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de
instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não
conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e
oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os
embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ
9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de
instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não
conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e
oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os
embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ
9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 584.073 ED / PR
“1. Trata-se de recurso extraordinário tirado de acórdão
proferido pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, onde se discute a legitimidade da cobrança
de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa.
2. A parte recorrente sustenta violação aos artigos 2..., 5...,
XXXVI, LIV e LV; 21, XI; 22, IV; 37, XXI; 93, IX; 109, I; 150, I; e
175, parágrafo único, III, da Constituição Federal.
3. Inadmitido o recurso, subiram os autos por força de
provimento de agravo de instrumento (fls. 178-179).
4. O recurso não merece seguimento. A jurisprudência
desta Corte, no Recurso Extraordinário 567.454/BA, rel. Min. Carlos Britto, Plenário,
maioria, DJe 28.8.2009, em caso idêntico, referente à causa
discutida no âmbito do Juizado Especial, reafirmou o
entendimento do Tribunal no sentido de que a competência
para julgar o feito seria da Justiça Estadual ante a ilegitimidade
da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL de
figurar no pólo passivo de ação movida pelo usuário de serviço
de telefonia contra concessionária. Ademais, a questão da tarifa
básica de telefonia fixa tem caráter infraconstitucional,
reconhecendo-se, posteriormente, que inexiste repercussão
geral da matéria (Recurso Extraordinário 567.454/BA, rel. Min. Carlos Britto, DJe
1....7.2009). cujo acórdão está assim ementado:
“TELEFONIA. COBRANÇA DE ASSINATURA
BÁSICA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A
EXAMINAR
O
CONTRATO
ENTRE
A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O
CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
ANATEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
CAUSA DECIDIDA, TÃO-SOMENTE, COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
1. Caso em que não se está a discutir o contrato de concessão
entre a agência reguladora e a concessionária de serviço público.
A controvérsia não vincula senão o consumidor e a
concessionária de serviço de telefonia. De mais a mais, a agência
reguladora a ANATEL não manifestou, expressamente,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 584.073 ED / PR
“1. Trata-se de recurso extraordinário tirado de acórdão
proferido pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, onde se discute a legitimidade da cobrança
de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa.
2. A parte recorrente sustenta violação aos artigos 2..., 5...,
XXXVI, LIV e LV; 21, XI; 22, IV; 37, XXI; 93, IX; 109, I; 150, I; e
175, parágrafo único, III, da Constituição Federal.
3. Inadmitido o recurso, subiram os autos por força de
provimento de agravo de instrumento (fls. 178-179).
4. O recurso não merece seguimento. A jurisprudência
desta Corte, no Recurso Extraordinário 567.454/BA, rel. Min. Carlos Britto, Plenário,
maioria, DJe 28.8.2009, em caso idêntico, referente à causa
discutida no âmbito do Juizado Especial, reafirmou o
entendimento do Tribunal no sentido de que a competência
para julgar o feito seria da Justiça Estadual ante a ilegitimidade
da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL de
figurar no pólo passivo de ação movida pelo usuário de serviço
de telefonia contra concessionária. Ademais, a questão da tarifa
básica de telefonia fixa tem caráter infraconstitucional,
reconhecendo-se, posteriormente, que inexiste repercussão
geral da matéria (Recurso Extraordinário 567.454/BA, rel. Min. Carlos Britto, DJe
1....7.2009). cujo acórdão está assim ementado:
“TELEFONIA. COBRANÇA DE ASSINATURA
BÁSICA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A
EXAMINAR
O
CONTRATO
ENTRE
A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O
CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
ANATEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
CAUSA DECIDIDA, TÃO-SOMENTE, COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
1. Caso em que não se está a discutir o contrato de concessão
entre a agência reguladora e a concessionária de serviço público.
A controvérsia não vincula senão o consumidor e a
concessionária de serviço de telefonia. De mais a mais, a agência
reguladora a ANATEL não manifestou, expressamente,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 584.073 ED / PR
interesse na solução da controvérsia. Pelo que não há falar de
interesse, jurídico ou econômico, da ANATEL. 2. A questão
alusiva à cobrança da assinatura básica é unicamente de direito
e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento
pelo Juizado Especial. 3. O mérito da causa está circunscrito à
legislação infraconstitucional, notadamente o Código de Defesa
do Consumidor. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta parte,
desprovido. Fica mantido o acórdão impugnado, que deu pela
ilegalidade da cobrança da assinatura básica.”
Vejam-se, ainda, a respeito, o Recurso Extraordinário 571.572/BA, rel. Min.
Gilmar Mendes, Plenário, unânime, DJe 13.02.2009; o AI
727.779-AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe
27.02.2009; e o Recurso Extraordinário 531.047-AgR-ED/PR, rel. Min. Celso de Mello,
2... Turma, unânime, DJe 07.08.2009, este último assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
LITÍGIO
INSTAURADO
ENTRE
EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO
PARTICULAR - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM
APOIO
EM
LEGISLAÇÃO
DE
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA
ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA -
RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O
DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL
-
COMPLEXIDADE DA CAUSA - CRITÉRIO DE SUA
IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MATÉRIA
RESTRITA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO COMUM -
INVIABILIDADE
DO
APELO
EXTREMO
-
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 567.454/BA -
REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE
MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 584.073 ED / PR
interesse na solução da controvérsia. Pelo que não há falar de
interesse, jurídico ou econômico, da ANATEL. 2. A questão
alusiva à cobrança da assinatura básica é unicamente de direito
e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento
pelo Juizado Especial. 3. O mérito da causa está circunscrito à
legislação infraconstitucional, notadamente o Código de Defesa
do Consumidor. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta parte,
desprovido. Fica mantido o acórdão impugnado, que deu pela
ilegalidade da cobrança da assinatura básica.”
Vejam-se, ainda, a respeito, o Recurso Extraordinário 571.572/BA, rel. Min.
Gilmar Mendes, Plenário, unânime, DJe 13.02.2009; o AI
727.779-AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJe
27.02.2009; e o Recurso Extraordinário 531.047-AgR-ED/PR, rel. Min. Celso de Mello,
2... Turma, unânime, DJe 07.08.2009, este último assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
LITÍGIO
INSTAURADO
ENTRE
EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO
PARTICULAR - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM
APOIO
EM
LEGISLAÇÃO
DE
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA
ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA -
RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O
DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL
-
COMPLEXIDADE DA CAUSA - CRITÉRIO DE SUA
IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MATÉRIA
RESTRITA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO COMUM -
INVIABILIDADE
DO
APELO
EXTREMO
-
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 567.454/BA -
REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE
MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 584.073 ED / PR
JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
FIRMOU
NO
EXAME
DESSA
CONTROVÉRSIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.”
5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”(fl. 189-91).
Nada colhe.
Ao afirmar a competência da Justiça Estadual para o feito – em face
da ilegitimidade passiva da ANATEL-, bem como o caráter
infraconstitucional da discussão atinente à cobrança de tarifa básica do
serviço de telefonia, a decisão recorrida se apresenta em harmonia com a
posição adotada no julgamento do próprio Recurso Extraordinário 571572 – indicado pela
agravante-, da lavra do eminente Min. Gilmar Mendes, consoante
sintetizado na respectiva ementa:
EMENTA: TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM
DA FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
ANATEL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DO CONTRATO DE
CONCESSÃO. 1. Por não figurar na relação jurídica de
consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação
movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel,
contra a concessionária. 2. Ausente participação da autarquia
federal, sob qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da
Constituição, a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se
tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria
exclusivamente de direito, a dispensar instrução complexa,
cabível seu processamento no Juizado Especial. 4. Reveste-se de
natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relação de
consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 584.073 ED / PR
JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
FIRMOU
NO
EXAME
DESSA
CONTROVÉRSIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.”
5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”(fl. 189-91).
Nada colhe.
Ao afirmar a competência da Justiça Estadual para o feito – em face
da ilegitimidade passiva da ANATEL-, bem como o caráter
infraconstitucional da discussão atinente à cobrança de tarifa básica do
serviço de telefonia, a decisão recorrida se apresenta em harmonia com a
posição adotada no julgamento do próprio Recurso Extraordinário 571572 – indicado pela
agravante-, da lavra do eminente Min. Gilmar Mendes, consoante
sintetizado na respectiva ementa:
EMENTA: TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM
DA FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
ANATEL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DO CONTRATO DE
CONCESSÃO. 1. Por não figurar na relação jurídica de
consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação
movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel,
contra a concessionária. 2. Ausente participação da autarquia
federal, sob qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da
Constituição, a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se
tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria
exclusivamente de direito, a dispensar instrução complexa,
cabível seu processamento no Juizado Especial. 4. Reveste-se de
natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relação de
consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 584.073 ED / PR
De outra parte, ao julgamento dos aclaratórios opostos contra
referida decisão, a então Relatora, Min. Ellen Gracie, acrescentou:
“A perplexidade manifestada pelo embargante decorre do
fato de que, embora seja responsável pelo exame da legislação
infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça não aprecia recurso especial contra
decisão proferida no âmbito dos juizados especiais. As querelas
de pequeno valor são submetidas às Turmas Recursais, sua
instância revisora.
No âmbito da Justiça Federal, a uniformização da
interpretação da legislação infraconstitucional foi preservada
com a criação da Turma de Uniformização pela Lei 10.259/2001.
Ressalte-se que essa turma poderá ser provocada quando a
decisão proferida pela turma recursal contrariar a
jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, caso a decisão da Turma de Uniformização
também contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, ainda é cabível a provocação daquela Corte, nos termos
do art. 14, § 4..., da Lei 10.259/2001.
Entretanto, não existe previsão legal de órgão
uniformizador da interpretação da legislação federal para os
juizados especiais estaduais, podendo, em tese, ocorrer a
perpetuação de decisões divergentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Essa lacuna poderá ser suprida com a criação da turma
nacional de uniformização da jurisprudência prevista no
Projeto de Lei 16/2007, de iniciativa da Câmara dos Deputados e
ora em trâmite no Senado Federal.
Todavia, enquanto não for criada a turma de
uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos
ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da
interpretação da legislação infraconstitucional federal. Tal
situação, além de provocar insegurança jurídica, acaba
provocando uma prestação jurisdicional incompleta, em
decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la.
Veja-se, por exemplo, o caso de empresas como a
embargante, que muitas vezes prestam serviços em várias
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 584.073 ED / PR
De outra parte, ao julgamento dos aclaratórios opostos contra
referida decisão, a então Relatora, Min. Ellen Gracie, acrescentou:
“A perplexidade manifestada pelo embargante decorre do
fato de que, embora seja responsável pelo exame da legislação
infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça não aprecia recurso especial contra
decisão proferida no âmbito dos juizados especiais. As querelas
de pequeno valor são submetidas às Turmas Recursais, sua
instância revisora.
No âmbito da Justiça Federal, a uniformização da
interpretação da legislação infraconstitucional foi preservada
com a criação da Turma de Uniformização pela Lei 10.259/2001.
Ressalte-se que essa turma poderá ser provocada quando a
decisão proferida pela turma recursal contrariar a
jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, caso a decisão da Turma de Uniformização
também contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, ainda é cabível a provocação daquela Corte, nos termos
do art. 14, § 4..., da Lei 10.259/2001.
Entretanto, não existe previsão legal de órgão
uniformizador da interpretação da legislação federal para os
juizados especiais estaduais, podendo, em tese, ocorrer a
perpetuação de decisões divergentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Essa lacuna poderá ser suprida com a criação da turma
nacional de uniformização da jurisprudência prevista no
Projeto de Lei 16/2007, de iniciativa da Câmara dos Deputados e
ora em trâmite no Senado Federal.
Todavia, enquanto não for criada a turma de
uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos
ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da
interpretação da legislação infraconstitucional federal. Tal
situação, além de provocar insegurança jurídica, acaba
provocando uma prestação jurisdicional incompleta, em
decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la.
Veja-se, por exemplo, o caso de empresas como a
embargante, que muitas vezes prestam serviços em várias
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 584.073 ED / PR
unidades da Federação. A permanecer a atual situação, é
grande o risco de surgirem, em relação ao mesmo tema,
decisões favoráveis e outras desfavoráveis cuja existência
concomitante poderia provocar, em tese, verdadeira
inviabilidade técnica, no que diz respeito ao cumprimento delas
todas.
Desse modo, até que seja criado o órgão que possa
estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, em razão de sua função constitucional, da segurança
jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da
organização do sistema judiciário nacional recomenda que se
dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal de 1988 amplitude
suficiente à solução do impasse.
A história da reclamação e o status constitucional que lhe
deu a Carta de 1988 são indicativos de que não se trata de
singelo instituto processual, a ser utilizado no bojo de uma
relação processual visando à prestação jurisdicional por parte
do Estado, que irá, por seu órgão judiciário, aplicar o direito a
um caso concreto. Trata-se, sim, na dicção de José Frederico
Marques, de “um desdobramento das atribuições jurisdicionais
que são conferidas, constitucionalmente, àqueles Tribunais.
Inserindo-se, assim, no campo do Direito Processual
Constitucional, pode a ordem jurídica, mediante normas
regimentais, criar providências dessa natureza para a garantia
de observância de julgados em que interfere, até mesmo, o
guardião supremo e último da própria Lei Magna”1 1 . Trata-se
de instrumento destinado a dar efetividade a decisões
prolatadas em última instância pelas Cortes de jurisdição
nacional: o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição
da República, e o Superior Tribunal de Justiça, guardião da
legislação federal [Instituições de Direito Processual Civil.
Campinas: Millennium, 1... ed. atualizada, 2000, vol. IV, p. 315-
316].
Diante da inexistência de outro órgão que possa fazê-lo, o
próprio Superior Tribunal de Justiça afastará a divergência com
a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 584.073 ED / PR
unidades da Federação. A permanecer a atual situação, é
grande o risco de surgirem, em relação ao mesmo tema,
decisões favoráveis e outras desfavoráveis cuja existência
concomitante poderia provocar, em tese, verdadeira
inviabilidade técnica, no que diz respeito ao cumprimento delas
todas.
Desse modo, até que seja criado o órgão que possa
estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, em razão de sua função constitucional, da segurança
jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da
organização do sistema judiciário nacional recomenda que se
dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal de 1988 amplitude
suficiente à solução do impasse.
A história da reclamação e o status constitucional que lhe
deu a Carta de 1988 são indicativos de que não se trata de
singelo instituto processual, a ser utilizado no bojo de uma
relação processual visando à prestação jurisdicional por parte
do Estado, que irá, por seu órgão judiciário, aplicar o direito a
um caso concreto. Trata-se, sim, na dicção de José Frederico
Marques, de “um desdobramento das atribuições jurisdicionais
que são conferidas, constitucionalmente, àqueles Tribunais.
Inserindo-se, assim, no campo do Direito Processual
Constitucional, pode a ordem jurídica, mediante normas
regimentais, criar providências dessa natureza para a garantia
de observância de julgados em que interfere, até mesmo, o
guardião supremo e último da própria Lei Magna”1 1 . Trata-se
de instrumento destinado a dar efetividade a decisões
prolatadas em última instância pelas Cortes de jurisdição
nacional: o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição
da República, e o Superior Tribunal de Justiça, guardião da
legislação federal [Instituições de Direito Processual Civil.
Campinas: Millennium, 1... ed. atualizada, 2000, vol. IV, p. 315-
316].
Diante da inexistência de outro órgão que possa fazê-lo, o
próprio Superior Tribunal de Justiça afastará a divergência com
a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 584.073 ED / PR
âmbito dos juizados especiais estaduais.
6. Em face do exposto, acolho os embargos apenas para
prestar esses esclarecimentos” (destaquei).
Nesse contexto, a fim de garantir a prevalência da interpretação da
legislação conferida pela jurisprudência do Superior Tribunal, até a
criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, o
Supremo Tribunal Federal tem concluído no sentido do cabimento, em caráter excepcional, da
reclamação, insculpida no art. 105, I, ‘f’, da Carta Política, Na mesma
linha, acrescento decisão monocrática: ARE 635425/ES, Relatora Min.
Cármen Lúcia, DJe 18.3.2011.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 584.073 ED / PR
âmbito dos juizados especiais estaduais.
6. Em face do exposto, acolho os embargos apenas para
prestar esses esclarecimentos” (destaquei).
Nesse contexto, a fim de garantir a prevalência da interpretação da
legislação conferida pela jurisprudência do Superior Tribunal, até a
criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, o
Supremo Tribunal Federal tem concluído no sentido do cabimento, em caráter excepcional, da
reclamação, insculpida no art. 105, I, ‘f’, da Carta Política, Na mesma
linha, acrescento decisão monocrática: ARE 635425/ES, Relatora Min.
Cármen Lúcia, DJe 18.3.2011.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895662
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895662
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584 . 073",
"Recurso Extraordinário 584 . 073 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 584 . 073 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 571572",
"Súmula 356 / Superior Tribunal de Justiça",
"RESP 1068944 / PB",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584 . 073",
"Recurso Extraordinário 571572",
"Súmula 356 / Superior Tribunal de Justiça",
"RESP 1068944 / PB",
"AI 841 . 137 - ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 656 . 354 - ED / BA",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 656 . 354 - ED / BA",
"Recurso Extraordinário 584 . 073 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 567 . 454 / BA",
"Recurso Extraordinário 567 . 454 / BA",
"Recurso Extraordinário 584 . 073 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 567 . 454 / BA",
"Recurso Extraordinário 567 . 454 / BA",
"Recurso Extraordinário 571 . 572 / BA",
"AI 727 . 779 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 531 . 047 - AgR - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 567 . 454 / BA",
"Recurso Extraordinário 584 . 073 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 571 . 572 / BA",
"AI 727",
".",
"779",
"-",
"AgR",
"/",
"RJ",
"Recurso Extraordinário 531 . 047 - AgR - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 567 . 454 / BA",
"Recurso Extraordinário 584 . 073 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 571572",
"Recurso Extraordinário 584 . 073 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 571572",
"Recurso Extraordinário 584 . 073 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 584 . 073 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 584 . 073 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 584 . 073 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 584 . 073 ED / PR",
"ARE 635425 / ES",
"Recurso Extraordinário 584 . 073 ED / PR",
"ARE 635425 / ES",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584 . 073",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584 . 073"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 105 , I , ‘ f ’ , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . , 5 . . . , XXXVI , LIV e LV ; 21 , XI ; 22 , IV ; 37 , XXI ; 93 , IX ; 109 , I ; 150 , I ; e 175 , parágrafo único , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . , 5 . . . , XXXVI , LIV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"art . 109 , I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"art . 109 , I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 259 / 2001",
"art . 14 , § 4 . . . , da Lei 10 . 259 / 2001",
"Projeto de Lei 16 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 259 / 2001",
"art . 14 , § 4 . . . , da Lei 10 . 259 / 2001",
"Projeto de Lei 16 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , I , f , da Constituição Federal de 1988",
"Carta de 1988",
"Lei Magna",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , I , f , da Constituição Federal de 1988",
"Carta de 1988",
"Lei Magna",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , I , ‘ f ’ , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , I , ‘ f ’",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Campinas",
"Campinas",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BRASIL TELECOM S / A",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRASIL TELECOM S / A",
"Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Paraná",
"BRASIL TELECOM S / A",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRASIL TELECOM S / A",
"Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Paraná",
"BRASIL TELECOM S / A",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Plenário",
"Agência Nacional de Telecomunicações",
"ANATEL",
"ANATEL",
"ANATEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Plenário",
"Juizado Especial",
"Agência Nacional de Telecomunicações",
"ANATEL",
"ANATEL",
"ANATEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"073 ED / PR",
"ANATEL",
"Plenário",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANATEL",
"Plenário",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ANATEL",
"Agência Nacional de Telecomunicações",
"ANATEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ANATEL",
"ANATEL",
"Agência Nacional de Telecomunicações",
"ANATEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Turma de Uniformização",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Millennium",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Millennium",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRASIL TELECOM S / A",
"Primeira Turma",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRASIL TELECOM S / A",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"SANDRA REGINA RODRIGUES",
"DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA",
"LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"SANDRA REGINA RODRIGUES",
"DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA",
"TUCUNDUVA SUZUKI",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"SANDRA REGINA RODRIGUES",
"DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA",
"LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Carlos Britto",
"Carlos Britto",
"Carlos Britto",
"Carlos Britto",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"José Frederico Marques",
"José Frederico Marques",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"SANDRA REGINA RODRIGUES",
"DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA",
"LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"SANDRA REGINA RODRIGUES",
"DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA",
"LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"02",
".",
"2009",
"27",
".",
"02",
".",
"2009",
"07",
".",
"08",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"02",
".",
"2009",
"27",
".",
"02",
".",
"2009",
"07",
".",
"08",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
DE PETROLINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA
DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF
PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E
EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o
julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros
da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os
direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da
carreira.
2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197371.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 15439 AGR / PE
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores
Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197371.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15439 AGR / PE
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores
Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197371.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
DE PETROLINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela União, em face de decisão proferida nos
seguintes termos:
“Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
ajuizada pela União, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do
Juizado Especial Federal de Petrolina/PE, nos autos do Processo
0501572-40.2012.4.05.8308S, cuja decisão teria usurpado a
competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, “n”,
da Constituição Federal de 1988.
A reclamante aduz que o juízo ora reclamado julgou procedente
pedido para condenar a União ao pagamento da ajuda de custo
equivalente a 03 (três) vezes o subsídio mensal percebido pelo autor ao
tempo da remoção.
Alega estar patente a usurpação de competência desta Corte,
dado o interesse de todos os membros da magistratura, sustentando ter
sido este entendimento proferido pelo Plenário nos autos da Ação
Originária 1.569-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, “ao
expressamente reconhecer a competência originária do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição da
República, para julgar ação ajuizada pela Associação dos Juízes
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
DE PETROLINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela União, em face de decisão proferida nos
seguintes termos:
“Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
ajuizada pela União, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do
Juizado Especial Federal de Petrolina/PE, nos autos do Processo
0501572-40.2012.4.05.8308S, cuja decisão teria usurpado a
competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, “n”,
da Constituição Federal de 1988.
A reclamante aduz que o juízo ora reclamado julgou procedente
pedido para condenar a União ao pagamento da ajuda de custo
equivalente a 03 (três) vezes o subsídio mensal percebido pelo autor ao
tempo da remoção.
Alega estar patente a usurpação de competência desta Corte,
dado o interesse de todos os membros da magistratura, sustentando ter
sido este entendimento proferido pelo Plenário nos autos da Ação
Originária 1.569-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, “ao
expressamente reconhecer a competência originária do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição da
República, para julgar ação ajuizada pela Associação dos Juízes
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 15439 AGR / PE
Federais da 1ª Região - AJUFER com o objetivo de afastar as
restrições previstas no art. 7°, III, da Resolução nº 256/2002 do
Conselho da Justiça Federal e no art. 4° do Decreto nº 1.445/1995”.
Requer a “suspensão liminar da decisão proferida nos autos do
Processo na 050157240.2012.4.05.8308S, em trâmite no Juízo da Vara
do Juizado Especial Federal de Petrolina/PE, evitando-se o
cumprimento de decisão proferida por juízo absolutamente
incompetente”.
Requer, em julgamento final, sejam anuladas as decisões
proferidas nos autos do mencionado processo, determinando sua
remessa ao Supremo Tribunal Federal, para que seja processado e
julgado em conformidade com o disposto no art. 102, I, "n", da
Constituição Federal.
É o relatório. Decido.
A União alega que a decisão reclamada ofende a regra disposta
no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, pois a questão de mérito
debatida na demanda, recebimento de ajuda de custo para despesas de
transporte e mudança, em decorrência de remoção de magistrado,
abrange o interesse de toda a magistratura nacional, motivo por que o
ajuizamento da causa deveria ter sido feito originariamente perante o
Supremo Tribunal Federal.
Em que pese o Plenário deste Tribunal, no julgamento da AO
1.569-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ter definido a competência
originária desta Corte para julgar a matéria referente ao pagamento do
benefício de “ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança”
(art. 65, I, da Lei Complementar nº 35/79) aos magistrados federais,
assinalo que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em momento
posterior, 01/08/2011, no julgamento da Rcl 2.136-AgR, veio a
reafirmar a jurisprudência desta Corte que desautoriza a pretensão
reclamatória ora em exame, verbis:
“RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO
(RTJ
134/1033 –
RTJ
166/785) –
AUSÊNCIA
DOS
PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO –
REQUISITOS LEGITIMADORES
DA INCIDÊNCIA DO
ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA –
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15439 AGR / PE
Federais da 1ª Região - AJUFER com o objetivo de afastar as
restrições previstas no art. 7°, III, da Resolução nº 256/2002 do
Conselho da Justiça Federal e no art. 4° do Decreto nº 1.445/1995”.
Requer a “suspensão liminar da decisão proferida nos autos do
Processo na 050157240.2012.4.05.8308S, em trâmite no Juízo da Vara
do Juizado Especial Federal de Petrolina/PE, evitando-se o
cumprimento de decisão proferida por juízo absolutamente
incompetente”.
Requer, em julgamento final, sejam anuladas as decisões
proferidas nos autos do mencionado processo, determinando sua
remessa ao Supremo Tribunal Federal, para que seja processado e
julgado em conformidade com o disposto no art. 102, I, "n", da
Constituição Federal.
É o relatório. Decido.
A União alega que a decisão reclamada ofende a regra disposta
no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, pois a questão de mérito
debatida na demanda, recebimento de ajuda de custo para despesas de
transporte e mudança, em decorrência de remoção de magistrado,
abrange o interesse de toda a magistratura nacional, motivo por que o
ajuizamento da causa deveria ter sido feito originariamente perante o
Supremo Tribunal Federal.
Em que pese o Plenário deste Tribunal, no julgamento da AO
1.569-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ter definido a competência
originária desta Corte para julgar a matéria referente ao pagamento do
benefício de “ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança”
(art. 65, I, da Lei Complementar nº 35/79) aos magistrados federais,
assinalo que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em momento
posterior, 01/08/2011, no julgamento da Rcl 2.136-AgR, veio a
reafirmar a jurisprudência desta Corte que desautoriza a pretensão
reclamatória ora em exame, verbis:
“RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO
(RTJ
134/1033 –
RTJ
166/785) –
AUSÊNCIA
DOS
PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO –
REQUISITOS LEGITIMADORES
DA INCIDÊNCIA DO
ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA –
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RCL 15439 AGR / PE
INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO,
DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS
DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À
SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO,
PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA
CAUSA – PRECEDENTES – LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO
CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA
MAGISTRATURA –
EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS
COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO
PÚBLICO –
COMUNHÃO
DE
INTERESSES
CUJA
EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ‘n’) –
PRECEDENTES
–
CONSEQÜENTE
INEXISTÊNCIA
DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, Dje de 29/09/2011)
No julgamento da Rcl 2.136-AgR, restou consignado no voto do
Relator:
O benefício em referência - analisado na perspectiva do
estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer
conotação de natureza corporativo-institucional, pois , segundo o
próprio reclamante (fls. 51), é também titularizado pelos membros
do Ministério Público, não se restringindo , por isso mesmo ,
apenas aos agentes vinculados à carreira judiciária.
Significa dizer que se os interesses, direitos ou vantagens
constituírem situações comuns a outras categorias funcionais,
descaracterizar-se-á a própria razão de ser justificadora da especial
competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela
Constituição da República.
Nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o
exame do pedido de medida cautelar.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15439 AGR / PE
INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO,
DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS
DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À
SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO,
PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA
CAUSA – PRECEDENTES – LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO
CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA
MAGISTRATURA –
EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS
COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO
PÚBLICO –
COMUNHÃO
DE
INTERESSES
CUJA
EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ‘n’) –
PRECEDENTES
–
CONSEQÜENTE
INEXISTÊNCIA
DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, Dje de 29/09/2011)
No julgamento da Rcl 2.136-AgR, restou consignado no voto do
Relator:
O benefício em referência - analisado na perspectiva do
estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer
conotação de natureza corporativo-institucional, pois , segundo o
próprio reclamante (fls. 51), é também titularizado pelos membros
do Ministério Público, não se restringindo , por isso mesmo ,
apenas aos agentes vinculados à carreira judiciária.
Significa dizer que se os interesses, direitos ou vantagens
constituírem situações comuns a outras categorias funcionais,
descaracterizar-se-á a própria razão de ser justificadora da especial
competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela
Constituição da República.
Nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o
exame do pedido de medida cautelar.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RCL 15439 AGR / PE
Nas suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, que:
“Entretanto, para configurar a hipótese de competência
originária prevista no art. 102, I, "n", da Constituição, não é
necessário que os direitos ou vantagens sejam exclusivos da
magistratura, como, no caso, o pagamento de ajuda de custo
decorrente de remoção.
O fato de os membros do Ministério Público também terem
direito, em tese, ao referido beneficio não afasta a competência dessa
Suprema Corte no presente caso, visto que são agentes públicos
regidos por diplomas normativos diferentes, não havendo razão,
portanto, para cotejo feito com a Rcl 2.136-AgR ~a decisão agravada.
Ademais, sendo o objeto deste processo o pagamento de ajuda de
custo para magistrado removido por permuta, a situação é
notoriamente de interesse de toda a magistratura.
De tal sorte, restou usurpada a competência originária da Corte
Constitucional, que funciona, em hipóteses tais, como se fosse um
juízo de primeiro grau, com ampla cognição probatória. Portanto, para
o caso, a competência do STF é absoluta (por ser funcional), e, assim,
improrrogável, nos termos do artigo 102, I, n, da Constituição.”
Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada para se
determinar o processamento da presente reclamação e o deferimento da
liminar pleiteada ou, caso contrário, requer a remessa desta para
julgamento pelo colegiado competente.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15439 AGR / PE
Nas suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, que:
“Entretanto, para configurar a hipótese de competência
originária prevista no art. 102, I, "n", da Constituição, não é
necessário que os direitos ou vantagens sejam exclusivos da
magistratura, como, no caso, o pagamento de ajuda de custo
decorrente de remoção.
O fato de os membros do Ministério Público também terem
direito, em tese, ao referido beneficio não afasta a competência dessa
Suprema Corte no presente caso, visto que são agentes públicos
regidos por diplomas normativos diferentes, não havendo razão,
portanto, para cotejo feito com a Rcl 2.136-AgR ~a decisão agravada.
Ademais, sendo o objeto deste processo o pagamento de ajuda de
custo para magistrado removido por permuta, a situação é
notoriamente de interesse de toda a magistratura.
De tal sorte, restou usurpada a competência originária da Corte
Constitucional, que funciona, em hipóteses tais, como se fosse um
juízo de primeiro grau, com ampla cognição probatória. Portanto, para
o caso, a competência do STF é absoluta (por ser funcional), e, assim,
improrrogável, nos termos do artigo 102, I, n, da Constituição.”
Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada para se
determinar o processamento da presente reclamação e o deferimento da
liminar pleiteada ou, caso contrário, requer a remessa desta para
julgamento pelo colegiado competente.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante destacado na decisão recorrida, a orientação já pacificada
nesta corte é no sentido de que a competência originária do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, n, apenas se revela se os
interesses, direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos
da magistratura, sob pena de descaracterizar-se a própria razão de ser
justificadora da especial competência instituída pela Constituição da
República.
Nessa esteira, cito, ainda, recente precedente do plenário desta
Corte, cuja ementa transcrevo a seguir:
“Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESA COM
TRANSPORTE DE VEÍCULO DE MAGISTRADO. ALEGAÇÃO
DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. ART. 102, I, l,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE
RESTRITO. DIREITO, ADEMAIS, COMUM A OUTROS
SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não reconhece sua competência
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197373.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante destacado na decisão recorrida, a orientação já pacificada
nesta corte é no sentido de que a competência originária do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, n, apenas se revela se os
interesses, direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos
da magistratura, sob pena de descaracterizar-se a própria razão de ser
justificadora da especial competência instituída pela Constituição da
República.
Nessa esteira, cito, ainda, recente precedente do plenário desta
Corte, cuja ementa transcrevo a seguir:
“Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESA COM
TRANSPORTE DE VEÍCULO DE MAGISTRADO. ALEGAÇÃO
DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. ART. 102, I, l,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE
RESTRITO. DIREITO, ADEMAIS, COMUM A OUTROS
SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não reconhece sua competência
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 15439 AGR / PE
originária para julgamento de ação alegadamente de interesse de toda
a magistratura, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição da
República, quando a pretensão seja comum a outras categorias de
servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 16065 AgR / PR - Relator Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 18/12/2013, Tribunal Pleno, Dje de 19-02-2014).
Dessa forma, o decisum recorrido não diverge da jurisprudência
desta Corte, firmada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal não é
competente para julgar demandas em que se discutam vantagens que não
sejam exclusivas da magistratura, como no caso dos presentes autos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197373.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15439 AGR / PE
originária para julgamento de ação alegadamente de interesse de toda
a magistratura, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição da
República, quando a pretensão seja comum a outras categorias de
servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 16065 AgR / PR - Relator Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 18/12/2013, Tribunal Pleno, Dje de 19-02-2014).
Dessa forma, o decisum recorrido não diverge da jurisprudência
desta Corte, firmada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal não é
competente para julgar demandas em que se discutam vantagens que não
sejam exclusivas da magistratura, como no caso dos presentes autos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na lista nº 4, nos itens 5 e 6, como o que está sendo discutido, eu
entendo que não é genérico em relação a todos os servidores, mas
específicos dos magistrados - que é a questão da limitação temporal, que,
no caso dos magistrados, é de doze meses para se conceder o auxílio
novamente -; nesse caso, eu dou provimento ao agravo e julgo
procedentes as reclamações, só para manter coerência com outras
decisões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Nos
itens 5, 6 e 7 da lista, há outra divergência?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, aqui, o
problema não é de mérito não. O problema não é saber se é devida. O
problema é saber se essa ajuda de custo arrasta a competência do
Supremo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas, aí, eu entendo que não é um daqueles casos de generalidade
com relação a todos os servidores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Por isso, aí, a
competência não é do interesse geral da magistratura, não é do Supremo.
E eles estão contra minha decisão, em que entendi que não cabe ação
originária aqui.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas o que está em jogo, nelas, não é a questão do limite temporal de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277355.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na lista nº 4, nos itens 5 e 6, como o que está sendo discutido, eu
entendo que não é genérico em relação a todos os servidores, mas
específicos dos magistrados - que é a questão da limitação temporal, que,
no caso dos magistrados, é de doze meses para se conceder o auxílio
novamente -; nesse caso, eu dou provimento ao agravo e julgo
procedentes as reclamações, só para manter coerência com outras
decisões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Nos
itens 5, 6 e 7 da lista, há outra divergência?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, aqui, o
problema não é de mérito não. O problema não é saber se é devida. O
problema é saber se essa ajuda de custo arrasta a competência do
Supremo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas, aí, eu entendo que não é um daqueles casos de generalidade
com relação a todos os servidores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Por isso, aí, a
competência não é do interesse geral da magistratura, não é do Supremo.
E eles estão contra minha decisão, em que entendi que não cabe ação
originária aqui.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas o que está em jogo, nelas, não é a questão do limite temporal de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 15439 AGR / PE
doze meses do Estatuto?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. O que está
em jogo é saber se nós somos competentes para julgar isso, porque seria
interesse da magistratura. Criaram uma competência do Supremo para
uma questão local, entendeu?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas como eu já tenho precedente nesse sentido, vou pedir vênia,
então, nos itens 5 e 6, para dar provimento e julgar procedente as
reclamações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – 5, 6 e
7?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quanto ao item 7...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O 7
versa a mesma matéria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também dou provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está
bem!
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277355.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15439 AGR / PE
doze meses do Estatuto?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. O que está
em jogo é saber se nós somos competentes para julgar isso, porque seria
interesse da magistratura. Criaram uma competência do Supremo para
uma questão local, entendeu?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas como eu já tenho precedente nesse sentido, vou pedir vênia,
então, nos itens 5 e 6, para dar provimento e julgar procedente as
reclamações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – 5, 6 e
7?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quanto ao item 7...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O 7
versa a mesma matéria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também dou provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está
bem!
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE
PETROLINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181001
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE
PETROLINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181001
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7310066
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-24T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira.
2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013.
3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur285906
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MAGISTRATURA, COMPETÊNCIA DO STF)
Rcl 2136 AgR (TP), Rcl 16065 AgR (TP), Rcl 16409 AgR, Rcl 16817 AgR.
- Decisões monocráticas citadas:
(MAGISTRATURA, COMPETÊNCIA DO STF)
AO 1809, Rcl 16815 MC, Rcl 16971.
Número de páginas: 11.
Análise: 04/02/2015, MÁR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
15439
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 15439 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PETROLINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
DE PETROLINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA
DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal
PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
DO Supremo Tribunal Federal SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E
EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o
julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros
da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os
direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da
carreira.
2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197371.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 15439 AGR / PE
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores
Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197371.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15439 AGR / PE
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores
Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197371.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
DE PETROLINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela União, em face de decisão proferida nos
seguintes termos:
“Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
ajuizada pela União, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do
Juizado Especial Federal de Petrolina/PE, nos autos do Processo
0501572-40.2012.4.05.8308S, cuja decisão teria usurpado a
competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, “n”,
da Constituição Federal de 1988.
A reclamante aduz que o juízo ora reclamado julgou procedente
pedido para condenar a União ao pagamento da ajuda de custo
equivalente a 03 (três) vezes o subsídio mensal percebido pelo autor ao
tempo da remoção.
Alega estar patente a usurpação de competência desta Corte,
dado o interesse de todos os membros da magistratura, sustentando ter
sido este entendimento proferido pelo Plenário nos autos da Ação
Originária 1.569-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, “ao
expressamente reconhecer a competência originária do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição da
República, para julgar ação ajuizada pela Associação dos Juízes
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
DE PETROLINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela União, em face de decisão proferida nos
seguintes termos:
“Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
ajuizada pela União, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do
Juizado Especial Federal de Petrolina/PE, nos autos do Processo
0501572-40.2012.4.05.8308S, cuja decisão teria usurpado a
competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, “n”,
da Constituição Federal de 1988.
A reclamante aduz que o juízo ora reclamado julgou procedente
pedido para condenar a União ao pagamento da ajuda de custo
equivalente a 03 (três) vezes o subsídio mensal percebido pelo autor ao
tempo da remoção.
Alega estar patente a usurpação de competência desta Corte,
dado o interesse de todos os membros da magistratura, sustentando ter
sido este entendimento proferido pelo Plenário nos autos da Ação
Originária 1.569-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, “ao
expressamente reconhecer a competência originária do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição da
República, para julgar ação ajuizada pela Associação dos Juízes
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 15439 AGR / PE
Federais da 1... Região - AJUFER com o objetivo de afastar as
restrições previstas no art. 7..., III, da Resolução n 256/2002 do
Conselho da Justiça Federal e no art. 4... do Decreto n 1.445/1995”.
Requer a “suspensão liminar da decisão proferida nos autos do
Processo na 050157240.2012.4.05.8308S, em trâmite no Juízo da Vara
do Juizado Especial Federal de Petrolina/PE, evitando-se o
cumprimento de decisão proferida por juízo absolutamente
incompetente”.
Requer, em julgamento final, sejam anuladas as decisões
proferidas nos autos do mencionado processo, determinando sua
remessa ao Supremo Tribunal Federal, para que seja processado e
julgado em conformidade com o disposto no art. 102, I, "n", da
Constituição Federal.
É o relatório. Decido.
A União alega que a decisão reclamada ofende a regra disposta
no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, pois a questão de mérito
debatida na demanda, recebimento de ajuda de custo para despesas de
transporte e mudança, em decorrência de remoção de magistrado,
abrange o interesse de toda a magistratura nacional, motivo por que o
ajuizamento da causa deveria ter sido feito originariamente perante o
Supremo Tribunal Federal.
Em que pese o Plenário deste Tribunal, no julgamento da AO
1.569-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ter definido a competência
originária desta Corte para julgar a matéria referente ao pagamento do
benefício de “ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança”
(art. 65, I, da Lei Complementar n 35/79) aos magistrados federais,
assinalo que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em momento
posterior, 01/08/2011, no julgamento da Rcl 2.136-AgR, veio a
reafirmar a jurisprudência desta Corte que desautoriza a pretensão
reclamatória ora em exame, verbis:
“RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO
(RTJ
134/1033 –
RTJ
166/785) –
AUSÊNCIA
DOS
PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO –
REQUISITOS LEGITIMADORES
DA INCIDÊNCIA DO
ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA –
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15439 AGR / PE
Federais da 1... Região - AJUFER com o objetivo de afastar as
restrições previstas no art. 7..., III, da Resolução n 256/2002 do
Conselho da Justiça Federal e no art. 4... do Decreto n 1.445/1995”.
Requer a “suspensão liminar da decisão proferida nos autos do
Processo na 050157240.2012.4.05.8308S, em trâmite no Juízo da Vara
do Juizado Especial Federal de Petrolina/PE, evitando-se o
cumprimento de decisão proferida por juízo absolutamente
incompetente”.
Requer, em julgamento final, sejam anuladas as decisões
proferidas nos autos do mencionado processo, determinando sua
remessa ao Supremo Tribunal Federal, para que seja processado e
julgado em conformidade com o disposto no art. 102, I, "n", da
Constituição Federal.
É o relatório. Decido.
A União alega que a decisão reclamada ofende a regra disposta
no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, pois a questão de mérito
debatida na demanda, recebimento de ajuda de custo para despesas de
transporte e mudança, em decorrência de remoção de magistrado,
abrange o interesse de toda a magistratura nacional, motivo por que o
ajuizamento da causa deveria ter sido feito originariamente perante o
Supremo Tribunal Federal.
Em que pese o Plenário deste Tribunal, no julgamento da AO
1.569-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ter definido a competência
originária desta Corte para julgar a matéria referente ao pagamento do
benefício de “ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança”
(art. 65, I, da Lei Complementar n 35/79) aos magistrados federais,
assinalo que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em momento
posterior, 01/08/2011, no julgamento da Rcl 2.136-AgR, veio a
reafirmar a jurisprudência desta Corte que desautoriza a pretensão
reclamatória ora em exame, verbis:
“RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO
(RTJ
134/1033 –
RTJ
166/785) –
AUSÊNCIA
DOS
PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO –
REQUISITOS LEGITIMADORES
DA INCIDÊNCIA DO
ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA –
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RCL 15439 AGR / PE
INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO,
DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS
DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À
SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO,
PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA
CAUSA – PRECEDENTES – LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO
CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA
MAGISTRATURA –
EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS
COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO
PÚBLICO –
COMUNHÃO
DE
INTERESSES
CUJA
EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘n’) –
PRECEDENTES
–
CONSEQÜENTE
INEXISTÊNCIA
DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, Dje de 29/09/2011)
No julgamento da Rcl 2.136-AgR, restou consignado no voto do
Relator:
O benefício em referência - analisado na perspectiva do
estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer
conotação de natureza corporativo-institucional, pois , segundo o
próprio reclamante (fls. 51), é também titularizado pelos membros
do Ministério Público, não se restringindo , por isso mesmo ,
apenas aos agentes vinculados à carreira judiciária.
Significa dizer que se os interesses, direitos ou vantagens
constituírem situações comuns a outras categorias funcionais,
descaracterizar-se-á a própria razão de ser justificadora da especial
competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela
Constituição da República.
Nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o
exame do pedido de medida cautelar.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15439 AGR / PE
INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO,
DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS
DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À
SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO,
PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA
CAUSA – PRECEDENTES – LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO
CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA
MAGISTRATURA –
EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS
COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO
PÚBLICO –
COMUNHÃO
DE
INTERESSES
CUJA
EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘n’) –
PRECEDENTES
–
CONSEQÜENTE
INEXISTÊNCIA
DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, Dje de 29/09/2011)
No julgamento da Rcl 2.136-AgR, restou consignado no voto do
Relator:
O benefício em referência - analisado na perspectiva do
estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer
conotação de natureza corporativo-institucional, pois , segundo o
próprio reclamante (fls. 51), é também titularizado pelos membros
do Ministério Público, não se restringindo , por isso mesmo ,
apenas aos agentes vinculados à carreira judiciária.
Significa dizer que se os interesses, direitos ou vantagens
constituírem situações comuns a outras categorias funcionais,
descaracterizar-se-á a própria razão de ser justificadora da especial
competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela
Constituição da República.
Nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o
exame do pedido de medida cautelar.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RCL 15439 AGR / PE
Nas suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, que:
“Entretanto, para configurar a hipótese de competência
originária prevista no art. 102, I, "n", da Constituição, não é
necessário que os direitos ou vantagens sejam exclusivos da
magistratura, como, no caso, o pagamento de ajuda de custo
decorrente de remoção.
O fato de os membros do Ministério Público também terem
direito, em tese, ao referido beneficio não afasta a competência dessa
Suprema Corte no presente caso, visto que são agentes públicos
regidos por diplomas normativos diferentes, não havendo razão,
portanto, para cotejo feito com a Rcl 2.136-AgR ~a decisão agravada.
Ademais, sendo o objeto deste processo o pagamento de ajuda de
custo para magistrado removido por permuta, a situação é
notoriamente de interesse de toda a magistratura.
De tal sorte, restou usurpada a competência originária da Corte
Constitucional, que funciona, em hipóteses tais, como se fosse um
juízo de primeiro grau, com ampla cognição probatória. Portanto, para
o caso, a competência do Supremo Tribunal Federal é absoluta (por ser funcional), e, assim,
improrrogável, nos termos do artigo 102, I, n, da Constituição.”
Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada para se
determinar o processamento da presente reclamação e o deferimento da
liminar pleiteada ou, caso contrário, requer a remessa desta para
julgamento pelo colegiado competente.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15439 AGR / PE
Nas suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, que:
“Entretanto, para configurar a hipótese de competência
originária prevista no art. 102, I, "n", da Constituição, não é
necessário que os direitos ou vantagens sejam exclusivos da
magistratura, como, no caso, o pagamento de ajuda de custo
decorrente de remoção.
O fato de os membros do Ministério Público também terem
direito, em tese, ao referido beneficio não afasta a competência dessa
Suprema Corte no presente caso, visto que são agentes públicos
regidos por diplomas normativos diferentes, não havendo razão,
portanto, para cotejo feito com a Rcl 2.136-AgR ~a decisão agravada.
Ademais, sendo o objeto deste processo o pagamento de ajuda de
custo para magistrado removido por permuta, a situação é
notoriamente de interesse de toda a magistratura.
De tal sorte, restou usurpada a competência originária da Corte
Constitucional, que funciona, em hipóteses tais, como se fosse um
juízo de primeiro grau, com ampla cognição probatória. Portanto, para
o caso, a competência do Supremo Tribunal Federal é absoluta (por ser funcional), e, assim,
improrrogável, nos termos do artigo 102, I, n, da Constituição.”
Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada para se
determinar o processamento da presente reclamação e o deferimento da
liminar pleiteada ou, caso contrário, requer a remessa desta para
julgamento pelo colegiado competente.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197372.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante destacado na decisão recorrida, a orientação já pacificada
nesta corte é no sentido de que a competência originária do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, n, apenas se revela se os
interesses, direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos
da magistratura, sob pena de descaracterizar-se a própria razão de ser
justificadora da especial competência instituída pela Constituição da
República.
Nessa esteira, cito, ainda, recente precedente do plenário desta
Corte, cuja ementa transcrevo a seguir:
“Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESA COM
TRANSPORTE DE VEÍCULO DE MAGISTRADO. ALEGAÇÃO
DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. ART. 102, I, l,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE
RESTRITO. DIREITO, ADEMAIS, COMUM A OUTROS
SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não reconhece sua competência
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197373.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante destacado na decisão recorrida, a orientação já pacificada
nesta corte é no sentido de que a competência originária do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, n, apenas se revela se os
interesses, direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos
da magistratura, sob pena de descaracterizar-se a própria razão de ser
justificadora da especial competência instituída pela Constituição da
República.
Nessa esteira, cito, ainda, recente precedente do plenário desta
Corte, cuja ementa transcrevo a seguir:
“Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESA COM
TRANSPORTE DE VEÍCULO DE MAGISTRADO. ALEGAÇÃO
DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. ART. 102, I, l,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE
RESTRITO. DIREITO, ADEMAIS, COMUM A OUTROS
SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não reconhece sua competência
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 15439 AGR / PE
originária para julgamento de ação alegadamente de interesse de toda
a magistratura, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição da
República, quando a pretensão seja comum a outras categorias de
servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 16065 AgR / PR - Relator Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 18/12/2013, Tribunal Pleno, Dje de 19-02-2014).
Dessa forma, o decisum recorrido não diverge da jurisprudência
desta Corte, firmada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal não é
competente para julgar demandas em que se discutam vantagens que não
sejam exclusivas da magistratura, como no caso dos presentes autos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197373.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15439 AGR / PE
originária para julgamento de ação alegadamente de interesse de toda
a magistratura, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição da
República, quando a pretensão seja comum a outras categorias de
servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 16065 AgR / PR - Relator Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 18/12/2013, Tribunal Pleno, Dje de 19-02-2014).
Dessa forma, o decisum recorrido não diverge da jurisprudência
desta Corte, firmada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal não é
competente para julgar demandas em que se discutam vantagens que não
sejam exclusivas da magistratura, como no caso dos presentes autos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na lista n 4, nos itens 5 e 6, como o que está sendo discutido, eu
entendo que não é genérico em relação a todos os servidores, mas
específicos dos magistrados - que é a questão da limitação temporal, que,
no caso dos magistrados, é de doze meses para se conceder o auxílio
novamente -; nesse caso, eu dou provimento ao agravo e julgo
procedentes as reclamações, só para manter coerência com outras
decisões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Nos
itens 5, 6 e 7 da lista, há outra divergência?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, aqui, o
problema não é de mérito não. O problema não é saber se é devida. O
problema é saber se essa ajuda de custo arrasta a competência do
Supremo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas, aí, eu entendo que não é um daqueles casos de generalidade
com relação a todos os servidores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Por isso, aí, a
competência não é do interesse geral da magistratura, não é do Supremo.
E eles estão contra minha decisão, em que entendi que não cabe ação
originária aqui.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas o que está em jogo, nelas, não é a questão do limite temporal de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277355.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na lista n 4, nos itens 5 e 6, como o que está sendo discutido, eu
entendo que não é genérico em relação a todos os servidores, mas
específicos dos magistrados - que é a questão da limitação temporal, que,
no caso dos magistrados, é de doze meses para se conceder o auxílio
novamente -; nesse caso, eu dou provimento ao agravo e julgo
procedentes as reclamações, só para manter coerência com outras
decisões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Nos
itens 5, 6 e 7 da lista, há outra divergência?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, aqui, o
problema não é de mérito não. O problema não é saber se é devida. O
problema é saber se essa ajuda de custo arrasta a competência do
Supremo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas, aí, eu entendo que não é um daqueles casos de generalidade
com relação a todos os servidores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Por isso, aí, a
competência não é do interesse geral da magistratura, não é do Supremo.
E eles estão contra minha decisão, em que entendi que não cabe ação
originária aqui.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas o que está em jogo, nelas, não é a questão do limite temporal de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 15439 AGR / PE
doze meses do Estatuto?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. O que está
em jogo é saber se nós somos competentes para julgar isso, porque seria
interesse da magistratura. Criaram uma competência do Supremo para
uma questão local, entendeu?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas como eu já tenho precedente nesse sentido, vou pedir vênia,
então, nos itens 5 e 6, para dar provimento e julgar procedente as
reclamações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – 5, 6 e
7?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quanto ao item 7...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O 7
versa a mesma matéria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também dou provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está
bem!
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277355.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15439 AGR / PE
doze meses do Estatuto?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. O que está
em jogo é saber se nós somos competentes para julgar isso, porque seria
interesse da magistratura. Criaram uma competência do Supremo para
uma questão local, entendeu?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas como eu já tenho precedente nesse sentido, vou pedir vênia,
então, nos itens 5 e 6, para dar provimento e julgar procedente as
reclamações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – 5, 6 e
7?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quanto ao item 7...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O 7
versa a mesma matéria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também dou provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Está
bem!
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7277355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE
PETROLINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181001
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE
PETROLINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181001
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 15 . 439",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"Rcl 16 . 817",
"Rcl 16 . 409 - AgR",
"Rcl 16 . 815 - MC",
"Rcl 16 . 971",
"AO 1 . 809",
"RECLAMAÇÃO 15 . 439",
"Processo 0501572 - 40 . 2012 . 4 .",
"05",
".",
"8308S",
"Ação Originária 1 . 569 - QO",
"RECLAMAÇÃO",
"Processo 0501572 - 40 . 2012 .",
"4",
".",
"05",
".",
"8308S",
"Ação Originária 1 . 569 - QO",
"050157240",
".",
"2012",
".",
"4",
".",
"05",
".",
"8308S",
"AO 1 . 569 - QO / DF",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"050157240",
".",
"2012",
".",
"4",
".",
"05",
".",
"8308S",
"AO 1 . 569 - QO / DF",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"RCL 15439 AGR",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"RCL 15439",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 15 . 439",
"Rcl 16065 AgR / PR",
"RCL 15439 AGR / PE",
"Rcl 16065 AgR / PR",
"RECLAMAÇÃO 15 . 439",
"RCL 15439 AGR / PE",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal de 1988",
"art . 102 , I , n , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal de 1988",
"art . 102 , I , n , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , III , da Resolução n 256 / 2002 do Conselho da Justiça Federal",
"art . 4 . . . do Decreto n 1 . 445 / 1995",
"art . 102 , I , \" n \" , da Constituição Federal",
"art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal",
"art . 65 , I , da Lei Complementar n 35 / 79",
"ART . 102 , I , ‘ n ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , III , da Resolução n 256 / 2002 do Conselho da Justiça Federal",
"art . 4 . . . do Decreto n 1 . 445 / 1995",
"art . 102 , I , \" n \" , da Constituição Federal",
"art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal",
"art . 65 , I , da Lei Complementar n 35 / 79",
"ART . 102 , I , ‘ n ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ n ’ )",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ n ’",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , \" n \" , da Constituição",
"artigo 102 , I , n , da Constituição .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , \" n \" , da Constituição",
"artigo 102 , I , n , da Constituição .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ART . 102 , I , l , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ART . 102 , I , l , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"Vara do Juizado Especial Federal de Petrolina / PE",
"PERNAMBUCO",
"Vara do Juizado Especial Federal de Petrolina / PE",
"Vara do Juizado Especial Federal de Petrolina / PE",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PETROLINA",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação dos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação dos Juízes",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Tribunal",
"Pleno do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MAGISTRATURA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Corte Constitucional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público",
"Corte Constitucional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"15",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"4",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"19",
"-",
"02",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"19",
"-",
"02",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IGOR ROSÁRIO DOS REIS (REPRESENTADO POR
SILVIA SALINO DO ROSÁRIO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TAICÊ
TEIXEIRA
ACATAUASSÚ
NUNES
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Concessionária de
serviço público. Responsabilidade objetiva. Possibilidade. Elementos
da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356 desta Corte.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público já assentada pela jurisprudência
desta Corte.
4. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas
dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos
necessários à configuração da responsabilidade extracontratual da
concessionária de serviço público.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813228.
Supremo Tribunal Federal
DJe 27/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
ARE 699.423 AGR / RJ
5. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813228.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
5. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813228.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IGOR ROSÁRIO DOS REIS (REPRESENTADO POR
SILVIA SALINO DO ROSÁRIO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TAICÊ
TEIXEIRA
ACATAUASSÚ
NUNES
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ampla Energia e Serviços S.A. interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 463 a 467 – fax – e 469 a 473 – original) contra decisão em
que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(fls. 287 a 291), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 15ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE CABO DE
ALTA TENSÃO. MORTE. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO
PÚBLICO. PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A
MAIORIDADE DO FILHO DA VÍTIMA. DANO MORAL.
Apelação da sentença que condenou a AMPLA a
indenizar os danos morais decorrentes do rompimento de
um cabo de alta tensão que causou a morte de um
trabalhador, pai do 1º Autor e filho da 2ª Autora, além de
pensionar o órfão até os 24 anos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IGOR ROSÁRIO DOS REIS (REPRESENTADO POR
SILVIA SALINO DO ROSÁRIO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TAICÊ
TEIXEIRA
ACATAUASSÚ
NUNES
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ampla Energia e Serviços S.A. interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 463 a 467 – fax – e 469 a 473 – original) contra decisão em
que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(fls. 287 a 291), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 15ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE CABO DE
ALTA TENSÃO. MORTE. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO
PÚBLICO. PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A
MAIORIDADE DO FILHO DA VÍTIMA. DANO MORAL.
Apelação da sentença que condenou a AMPLA a
indenizar os danos morais decorrentes do rompimento de
um cabo de alta tensão que causou a morte de um
trabalhador, pai do 1º Autor e filho da 2ª Autora, além de
pensionar o órfão até os 24 anos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
1 - Nega-se provimento ao agravo retido interposto
contra a decisão saneadora. O indeferimento da
denunciação da lide não impede a Ré de exigir da
Seguradora o ressarcimento daquilo que vier a pagar aos
Autores, desde que dentro dos limites da apólice.
2 - As provas destinam-se ao julgador, a quem cabe
determinar aquelas necessárias à instrução do processo,
indeferindo as diligências inúteis ou meramente
protelatórias (art. 130, CPC). Não se vislumbra o alegado
cerceamento de defesa.
3 - A tese recursal está firmemente embasada na
premissa de que não houve demonstração de culpa da
Apelante e que, por conseguinte, não haveria nexo de
causalidade entre qualquer conduta sua e os danos
alegados pelos Apelados.
Ocorre que a Apelante é concessionária de serviço
público, de modo que é a própria Lei Maior, em seu art.
37, § 6º, que estabelece a responsabilidade é objetiva,
sendo irrelevante perquirir a existência de culpa. No
mesmo sentido, o CDC, em seus artigos 14 e 17.
É evidente o nexo causal entre a conduta da
concessionária e o dano experimentado pelos Apelados,
em razão da morte da vítima. Além disso, não restou
demonstrada a ocorrência de qualquer causa excludente
de responsabilidade.
Os danos morais suportados pelos Apelados, filho e
genitora do falecido, são inequívocos e decorrem in re
ipsa. A verba compensatória foi fixada com acerto, não
merecendo qualquer redução.
4 - Não se pode estender o pensionamento
indiscriminadamente até os 24 anos, vez que, de regra, se
extingue com a maioridade. A jurisprudência tem
admitido o prosseguimento desde que haja estudo. Como
nem sempre aos 18 anos os jovens estão aptos ao curso
superior, entendo razoável que se mantenha até os 21
anos. Atingidos os 21 anos, para que o 1º Apelado
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
1 - Nega-se provimento ao agravo retido interposto
contra a decisão saneadora. O indeferimento da
denunciação da lide não impede a Ré de exigir da
Seguradora o ressarcimento daquilo que vier a pagar aos
Autores, desde que dentro dos limites da apólice.
2 - As provas destinam-se ao julgador, a quem cabe
determinar aquelas necessárias à instrução do processo,
indeferindo as diligências inúteis ou meramente
protelatórias (art. 130, CPC). Não se vislumbra o alegado
cerceamento de defesa.
3 - A tese recursal está firmemente embasada na
premissa de que não houve demonstração de culpa da
Apelante e que, por conseguinte, não haveria nexo de
causalidade entre qualquer conduta sua e os danos
alegados pelos Apelados.
Ocorre que a Apelante é concessionária de serviço
público, de modo que é a própria Lei Maior, em seu art.
37, § 6º, que estabelece a responsabilidade é objetiva,
sendo irrelevante perquirir a existência de culpa. No
mesmo sentido, o CDC, em seus artigos 14 e 17.
É evidente o nexo causal entre a conduta da
concessionária e o dano experimentado pelos Apelados,
em razão da morte da vítima. Além disso, não restou
demonstrada a ocorrência de qualquer causa excludente
de responsabilidade.
Os danos morais suportados pelos Apelados, filho e
genitora do falecido, são inequívocos e decorrem in re
ipsa. A verba compensatória foi fixada com acerto, não
merecendo qualquer redução.
4 - Não se pode estender o pensionamento
indiscriminadamente até os 24 anos, vez que, de regra, se
extingue com a maioridade. A jurisprudência tem
admitido o prosseguimento desde que haja estudo. Como
nem sempre aos 18 anos os jovens estão aptos ao curso
superior, entendo razoável que se mantenha até os 21
anos. Atingidos os 21 anos, para que o 1º Apelado
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
continue a ser pensionado até os 24, é indispensável que
esteja cursando nível superior, conforme pacífico
entendimento jurisprudencial.
Recurso parcialmente provido, nos termos do voto
do Desembargador Relator’ (fls. 278/279).
Opostos embargos declaratórios (fls. 287 a 290), foram
rejeitados (fls. 294 a 296).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, incisos V, XXXV, LIV e LV, e 37, § 6º, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere ao inciso XXXV, do artigo 5º, da
Constituição Federal, apontado como violado, carece do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida
norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos
declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
continue a ser pensionado até os 24, é indispensável que
esteja cursando nível superior, conforme pacífico
entendimento jurisprudencial.
Recurso parcialmente provido, nos termos do voto
do Desembargador Relator’ (fls. 278/279).
Opostos embargos declaratórios (fls. 287 a 290), foram
rejeitados (fls. 294 a 296).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, incisos V, XXXV, LIV e LV, e 37, § 6º, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere ao inciso XXXV, do artigo 5º, da
Constituição Federal, apontado como violado, carece do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida
norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos
declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto.
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
No tocante à responsabilidade da recorrente em indenizar
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto.
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
No tocante à responsabilidade da recorrente em indenizar
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
os recorridos, o acórdão atacado consignou que:
‘No mérito, alegou, em síntese, que ‘não houve
demonstração de culpa da Apelante no caso, motivo pelo qual
não há que se falar em condenação da mesma em indenizar os
apelados por quaisquer prejuízos, não obstante o lamentável
evento danoso descrito na inicial’ (Fl. 299).
Acrescentou que, como não houve demonstração de
culpa, não há, da mesma forma, nexo de causalidade entre
qualquer conduta sua e os danos aventados pelos
Apelados. Disse que o evento ocorreu quando uma ave
(urubu), ao fazer contato com a rede de distribuição de
energia elétrica, veio a causar um curto circuito que gerou
o rompimento de um dos cabos de eletricidade, fato este
que demonstra a ocorrência de caso fortuito ou força
maior, causa hábil a afastar a sua responsabilidade civil.
Alegou a possibilidade de culpa exclusiva da própria
vítima, porque, conforme relatos por ela obtidos à época
dos fatos, a vítima teria tentado afastar o fio de energia
elétrica rompido com o cabo da vassoura que estava
utilizando no trabalho de limpeza urbana. Entretanto, não
lhe foi oportunizado produzir todas as provas que
entendia imprescindíveis, o que demonstra o inequívoco
cerceamento de defesa.
(...)
Restou devidamente comprovado o defeito na
prestação do serviço público, vez que o cabo de alta tensão
não poderia partir-se pela simples intervenção de um
urubu. A própria testemunha da Apelante/Ré, que é
técnico, esclareceu ‘que se um fio de alta tensão estiver
completamente encapado, não é possível seu rompimento com o
simples pouso de uma ave no mesmo’ (fl. 198).
Logo, é evidente o nexo causal entre a conduta da
concessionária e o dano experimentado pelos Apelados,
em razão da morte da vítima.
Por outro lado, não restou demonstrada a ocorrência
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
os recorridos, o acórdão atacado consignou que:
‘No mérito, alegou, em síntese, que ‘não houve
demonstração de culpa da Apelante no caso, motivo pelo qual
não há que se falar em condenação da mesma em indenizar os
apelados por quaisquer prejuízos, não obstante o lamentável
evento danoso descrito na inicial’ (Fl. 299).
Acrescentou que, como não houve demonstração de
culpa, não há, da mesma forma, nexo de causalidade entre
qualquer conduta sua e os danos aventados pelos
Apelados. Disse que o evento ocorreu quando uma ave
(urubu), ao fazer contato com a rede de distribuição de
energia elétrica, veio a causar um curto circuito que gerou
o rompimento de um dos cabos de eletricidade, fato este
que demonstra a ocorrência de caso fortuito ou força
maior, causa hábil a afastar a sua responsabilidade civil.
Alegou a possibilidade de culpa exclusiva da própria
vítima, porque, conforme relatos por ela obtidos à época
dos fatos, a vítima teria tentado afastar o fio de energia
elétrica rompido com o cabo da vassoura que estava
utilizando no trabalho de limpeza urbana. Entretanto, não
lhe foi oportunizado produzir todas as provas que
entendia imprescindíveis, o que demonstra o inequívoco
cerceamento de defesa.
(...)
Restou devidamente comprovado o defeito na
prestação do serviço público, vez que o cabo de alta tensão
não poderia partir-se pela simples intervenção de um
urubu. A própria testemunha da Apelante/Ré, que é
técnico, esclareceu ‘que se um fio de alta tensão estiver
completamente encapado, não é possível seu rompimento com o
simples pouso de uma ave no mesmo’ (fl. 198).
Logo, é evidente o nexo causal entre a conduta da
concessionária e o dano experimentado pelos Apelados,
em razão da morte da vítima.
Por outro lado, não restou demonstrada a ocorrência
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
de qualquer causa excludente de responsabilidade. A
alegada culpa exclusiva da própria vítima não passou de
uma mera hipótese aventada pela Recorrente, baseada em
relatos por ela obtidos à época dos fatos. Tal hipótese
poderia ter sido comprovada mediante testemunhas, já
que foi deferida a prova testemunhal. Entretanto, a
Apelante arrolou apenas duas testemunhas e, na
audiência, acabou desistindo do depoimento de uma
delas, sendo certo que a testemunha que depôs nada disse
acerca da alegada culpa da vítima. Logo, evidencia-se,
mais uma vez, que não houve o alegado cerceamento de
defesa’ (fls 280/284).
Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº
279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §
6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I -
A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à
alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, encontra óbice
na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo
regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
7/12/07).
‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO
- PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O
NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO
REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO
DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
de qualquer causa excludente de responsabilidade. A
alegada culpa exclusiva da própria vítima não passou de
uma mera hipótese aventada pela Recorrente, baseada em
relatos por ela obtidos à época dos fatos. Tal hipótese
poderia ter sido comprovada mediante testemunhas, já
que foi deferida a prova testemunhal. Entretanto, a
Apelante arrolou apenas duas testemunhas e, na
audiência, acabou desistindo do depoimento de uma
delas, sendo certo que a testemunha que depôs nada disse
acerca da alegada culpa da vítima. Logo, evidencia-se,
mais uma vez, que não houve o alegado cerceamento de
defesa’ (fls 280/284).
Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº
279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §
6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I -
A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à
alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, encontra óbice
na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo
regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
7/12/07).
‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO
- PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O
NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO
REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO
DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO
VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA
INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS
-
SOBERANIA
DESSE
PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA
-
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA,
DA
EXISTÊNCIA
DO
NEXO
CAUSAL
-
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a
estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva
do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a
causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o
comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente
público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável
a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição,
incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente
da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência
de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. -
O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade
civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos
(RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de
causalidade material entre o comportamento do agente e o
‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano
jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo
sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade
- qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário
(teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade
necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se
essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal
demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a
responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido.
Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito
reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso
extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF),
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO
VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA
INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS
-
SOBERANIA
DESSE
PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA
-
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA,
DA
EXISTÊNCIA
DO
NEXO
CAUSAL
-
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a
estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva
do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a
causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o
comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente
público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável
a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição,
incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente
da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência
de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. -
O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade
civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos
(RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de
causalidade material entre o comportamento do agente e o
‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano
jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo
sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade
- qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário
(teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade
necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se
essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal
demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a
responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido.
Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito
reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso
extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF),
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do
pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre
matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie,
de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva
ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte
recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas
instâncias ordinárias’ (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07).
‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de
causalidade a justificar indenização por dano material e moral,
que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula
279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04).
‘Responsabilidade objetiva do Estado. Ocorrência de culpa
exclusiva da vítima. - Esta Corte tem admitido que a
responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público
seja reduzida ou excluída conforme haja culpa concorrente do
particular ou tenha sido este o exclusivo culpado (Ag. 113.722-
3-AgRg e RE 113.587). - No caso, tendo o acórdão recorrido,
com base na analise dos elementos probatórios cujo reexame não
e admissível em recurso extraordinário, decidido que ocorreu
culpa exclusiva da vítima, inexistente a responsabilidade civil da
pessoa jurídica de direito público, pois foi a vítima que deu causa
ao infortúnio, o que afasta, sem duvida, o nexo de causalidade
entre a ação e a omissão e o dano, no tocante ao ora recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido’ (RE nº 120.924/SP,
Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 27/8/93).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV, LIV
e LV; e 37, § 6º, da Constituição Federal.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do
pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre
matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie,
de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva
ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte
recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas
instâncias ordinárias’ (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07).
‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de
causalidade a justificar indenização por dano material e moral,
que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula
279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04).
‘Responsabilidade objetiva do Estado. Ocorrência de culpa
exclusiva da vítima. - Esta Corte tem admitido que a
responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público
seja reduzida ou excluída conforme haja culpa concorrente do
particular ou tenha sido este o exclusivo culpado (Ag. 113.722-
3-AgRg e RE 113.587). - No caso, tendo o acórdão recorrido,
com base na analise dos elementos probatórios cujo reexame não
e admissível em recurso extraordinário, decidido que ocorreu
culpa exclusiva da vítima, inexistente a responsabilidade civil da
pessoa jurídica de direito público, pois foi a vítima que deu causa
ao infortúnio, o que afasta, sem duvida, o nexo de causalidade
entre a ação e a omissão e o dano, no tocante ao ora recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido’ (RE nº 120.924/SP,
Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 27/8/93).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV, LIV
e LV; e 37, § 6º, da Constituição Federal.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
Aduz que
“pela análise do acórdão do Tribunal local observa-se que
a condenação da agravante foi baseada na adoção da
responsabilidade civil objetiva fundada no disposto no § 6º, art.
37, da CF/88, quando, em verdade, inexistia culpa da agravante
para a ocorrência do evento” (fl. 472).
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
Aduz que
“pela análise do acórdão do Tribunal local observa-se que
a condenação da agravante foi baseada na adoção da
responsabilidade civil objetiva fundada no disposto no § 6º, art.
37, da CF/88, quando, em verdade, inexistia culpa da agravante
para a ocorrência do evento” (fl. 472).
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, o art. 5º, inciso XXXV, da
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário,
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma.
Ressalte-se, também, que o referido dispositivo não foi objeto dos
embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, o art. 5º, inciso XXXV, da
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário,
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma.
Ressalte-se, também, que o referido dispositivo não foi objeto dos
embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 699.423 AGR / RJ
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 699.423 AGR / RJ
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 699.423 AGR / RJ
Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como
é o caso da concessionária ora agravante, respondem objetivamente pelos
danos que causarem, nos moldes previstos no art. 37, § 6º, da
Constituição Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART.
37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal
Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no
sentido de que ‘somente as pessoas jurídicas de direito público,
ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços
públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela
reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos
respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes
públicos, e não como pessoas comuns’. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 470.996/RO-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/9/09).
“RESPONSABILIDADE - SEARA PÚBLICA - ATO DE
SERVIÇO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA. Consoante dispõe o § 6º
do artigo 37 da Carta Federal, respondem as pessoas jurídicas
de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, descabendo concluir pela
legitimação passiva concorrente do agente, inconfundível e
incompatível com a previsão constitucional de ressarcimento -
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa” (RE nº 344.133/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe 14/11/08).
No mesmo sentido, o recente julgado proferido por esta Turma, de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como
é o caso da concessionária ora agravante, respondem objetivamente pelos
danos que causarem, nos moldes previstos no art. 37, § 6º, da
Constituição Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART.
37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal
Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no
sentido de que ‘somente as pessoas jurídicas de direito público,
ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços
públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela
reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos
respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes
públicos, e não como pessoas comuns’. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 470.996/RO-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/9/09).
“RESPONSABILIDADE - SEARA PÚBLICA - ATO DE
SERVIÇO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA. Consoante dispõe o § 6º
do artigo 37 da Carta Federal, respondem as pessoas jurídicas
de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, descabendo concluir pela
legitimação passiva concorrente do agente, inconfundível e
incompatível com a previsão constitucional de ressarcimento -
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa” (RE nº 344.133/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe 14/11/08).
No mesmo sentido, o recente julgado proferido por esta Turma, de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 699.423 AGR / RJ
minha relatoria:
“Embargos de declaração em recurso extraordinário.
Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação
da Corte. Ação de indenização. Decisão regional assentada em
fundamento infraconstitucional não explicitamente atacado, a
implicar a preclusão. Incidência da Súmula nº 283 desta Corte.
1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta
Corte a respeito do tema, a qual reconhece a necessidade de que
a insurgência recursal se volte contra todos os fundamentos do
acórdão regional, sob pena de preclusão. 2. Responsabilidade
civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público já assentada pela jurisprudência
desta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual é negado provimento” (RE nº 552.269/ES-
ED, DJe de 11/4/12).
Por outro lado, o voto condutor do acórdão recorrido, no tocante à
comprovação dos elementos da responsabilidade civil da agravante,
consignou o seguinte:
“Restou devidamente comprovado defeito na prestação
do serviço público, vez que o cabo de alta tensão não poderia
partir-se pela simples intervenção de um urubu. A própria
testemunha da Apelante/Ré, que é técnico, esclareceu ‘que se o
fio de alta tensão estiver completamente encapado, não é
possível seu rompimento com o simples pouso de uma ave no
mesmo’ (fl. 198).
Logo, é evidente o nexo causal entre a conduta da
concessionária e o dano experimentado pelos Apelados, em
razão da morte da vítima.
Por outro lado, não restou demonstrada a ocorrência de
qualquer causa excludente de responsabilidade. A alegada
culpa exclusiva da própria vítima não passou de uma mera
hipótese aventada pela Recorrente, baseada em relatos por ela
obtidos à época dos fatos. Tal hipótese poderia ter sido
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
minha relatoria:
“Embargos de declaração em recurso extraordinário.
Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação
da Corte. Ação de indenização. Decisão regional assentada em
fundamento infraconstitucional não explicitamente atacado, a
implicar a preclusão. Incidência da Súmula nº 283 desta Corte.
1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta
Corte a respeito do tema, a qual reconhece a necessidade de que
a insurgência recursal se volte contra todos os fundamentos do
acórdão regional, sob pena de preclusão. 2. Responsabilidade
civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público já assentada pela jurisprudência
desta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual é negado provimento” (RE nº 552.269/ES-
ED, DJe de 11/4/12).
Por outro lado, o voto condutor do acórdão recorrido, no tocante à
comprovação dos elementos da responsabilidade civil da agravante,
consignou o seguinte:
“Restou devidamente comprovado defeito na prestação
do serviço público, vez que o cabo de alta tensão não poderia
partir-se pela simples intervenção de um urubu. A própria
testemunha da Apelante/Ré, que é técnico, esclareceu ‘que se o
fio de alta tensão estiver completamente encapado, não é
possível seu rompimento com o simples pouso de uma ave no
mesmo’ (fl. 198).
Logo, é evidente o nexo causal entre a conduta da
concessionária e o dano experimentado pelos Apelados, em
razão da morte da vítima.
Por outro lado, não restou demonstrada a ocorrência de
qualquer causa excludente de responsabilidade. A alegada
culpa exclusiva da própria vítima não passou de uma mera
hipótese aventada pela Recorrente, baseada em relatos por ela
obtidos à época dos fatos. Tal hipótese poderia ter sido
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 699.423 AGR / RJ
comprovada mediante testemunhas, já que foi deferida a prova
testemunhal. Entretanto, a Apelante arrolou apenas duas
testemunhas e, na audiência, acabou desistindo do depoimento
de uma delas, sendo certo que a testemunha que depôs nada
disse acerca da alegada culpa da vítima. Logo, evidencia-se,
mais uma vez, que não houve o alegado cerceamento de defesa.
Quanto aos danos morais suportados pelos Apelados,
filho e genitora do falecido, estes são inequívocos e decorrem in
re ipsa. A verba compensatória foi fixada com acerto, não
merecendo qualquer redução” (fl. 284).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos,
que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à
configuração da responsabilidade extracontratual da agravante. Assim,
para chegar a entendimento diverso, seria necessário reexaminar o
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ACIDENTE EM RODOVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não é possível, em recurso
extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional
aplicada ao caso, bem como analisar fatos e provas. 2. Agravo
regimental desprovido” (AI nº 651.340/PR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/2/12).
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO
PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 727.205/DF-AgR,
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
comprovada mediante testemunhas, já que foi deferida a prova
testemunhal. Entretanto, a Apelante arrolou apenas duas
testemunhas e, na audiência, acabou desistindo do depoimento
de uma delas, sendo certo que a testemunha que depôs nada
disse acerca da alegada culpa da vítima. Logo, evidencia-se,
mais uma vez, que não houve o alegado cerceamento de defesa.
Quanto aos danos morais suportados pelos Apelados,
filho e genitora do falecido, estes são inequívocos e decorrem in
re ipsa. A verba compensatória foi fixada com acerto, não
merecendo qualquer redução” (fl. 284).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos,
que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à
configuração da responsabilidade extracontratual da agravante. Assim,
para chegar a entendimento diverso, seria necessário reexaminar o
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ACIDENTE EM RODOVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não é possível, em recurso
extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional
aplicada ao caso, bem como analisar fatos e provas. 2. Agravo
regimental desprovido” (AI nº 651.340/PR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/2/12).
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO
PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 727.205/DF-AgR,
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 699.423 AGR / RJ
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
21/10/11).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE
SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS.
ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático-
probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva,
porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a
causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo
causal a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 2. Incidência
da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º,
da Constituição Federal - responsabilidade objetiva da
concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no
agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele
originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo
regimental improvido” (RE nº 557.935/ES-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/2/10).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: art. 37, § 6º, da
C.F.. PROVA. I. - A pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público, é objetivamente responsável
pelos seus atos. Precedentes. II. - No caso, o acórdão recorrido,
com base na prova, que não se reexamina em sede de recurso
extraordinário, deu pela procedência da ação (Súmula 279-STF).
III. - Agravo não provido” (AI nº 383.872/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/11/02).
Nego provimento ao agravo regimental.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
21/10/11).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE
SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS.
ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático-
probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva,
porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a
causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo
causal a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 2. Incidência
da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º,
da Constituição Federal - responsabilidade objetiva da
concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no
agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele
originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo
regimental improvido” (RE nº 557.935/ES-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/2/10).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: art. 37, § 6º, da
C.F.. PROVA. I. - A pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público, é objetivamente responsável
pelos seus atos. Precedentes. II. - No caso, o acórdão recorrido,
com base na prova, que não se reexamina em sede de recurso
extraordinário, deu pela procedência da ação (Súmula 279-STF).
III. - Agravo não provido” (AI nº 383.872/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/11/02).
Nego provimento ao agravo regimental.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IGOR ROSÁRIO DOS REIS (REPRESENTADO POR SILVIA SALINO
DO ROSÁRIO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TAICÊ TEIXEIRA ACATAUASSÚ NUNES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812767
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IGOR ROSÁRIO DOS REIS (REPRESENTADO POR SILVIA SALINO
DO ROSÁRIO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TAICÊ TEIXEIRA ACATAUASSÚ NUNES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812767
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2835270
| 2012-09-11T00:00:00
| 2012-09-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Possibilidade. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público já assentada pela jurisprudência desta Corte.
4. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual da concessionária de serviço público.
5. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
6. Agravo regimental não provido.
|
sjur215472
|
- Acórdãos citados: RE 607071 ED, RE 411859 AgR, ARE 644667 AgR, AI 531906 AgR, AI 643654 AgR, RE 470996 AgR, RE
344133, RE 552269 ED, AI 651340 AgR, AI 727205 AgR, RE 557935 AgR, AI 383872 AgR.
Número de páginas: 19.
Análise: 09/10/2012, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
699423
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 699423 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IGOR ROSÁRIO DOS REIS (REPRESENTADO POR SILVIA SALINO DO ROSÁRIO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TAICÊ TEIXEIRA ACATAUASSÚ NUNES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IGOR ROSÁRIO DOS REIS (REPRESENTADO POR
SILVIA SALINO DO ROSÁRIO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TAICÊ
TEIXEIRA
ACATAUASSÚ
NUNES
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Concessionária de
serviço público. Responsabilidade objetiva. Possibilidade. Elementos
da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 282 e
356 desta Corte.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público já assentada pela jurisprudência
desta Corte.
4. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas
dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos
necessários à configuração da responsabilidade extracontratual da
concessionária de serviço público.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813228.
Supremo Tribunal Federal
DJe 27/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
ARE 699.423 AGR / RJ
5. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813228.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
5. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813228.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IGOR ROSÁRIO DOS REIS (REPRESENTADO POR
SILVIA SALINO DO ROSÁRIO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TAICÊ
TEIXEIRA
ACATAUASSÚ
NUNES
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ampla Energia e Serviços S.A. interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 463 a 467 – fax – e 469 a 473 – original) contra decisão em
que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(fls. 287 a 291), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 15... Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE CABO DE
ALTA TENSÃO. MORTE. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO
PÚBLICO. PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A
MAIORIDADE DO FILHO DA VÍTIMA. DANO MORAL.
Apelação da sentença que condenou a AMPLA a
indenizar os danos morais decorrentes do rompimento de
um cabo de alta tensão que causou a morte de um
trabalhador, pai do 1... Autor e filho da 2... Autora, além de
pensionar o órfão até os 24 anos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IGOR ROSÁRIO DOS REIS (REPRESENTADO POR
SILVIA SALINO DO ROSÁRIO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TAICÊ
TEIXEIRA
ACATAUASSÚ
NUNES
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ampla Energia e Serviços S.A. interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 463 a 467 – fax – e 469 a 473 – original) contra decisão em
que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(fls. 287 a 291), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 15... Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE CABO DE
ALTA TENSÃO. MORTE. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO
PÚBLICO. PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A
MAIORIDADE DO FILHO DA VÍTIMA. DANO MORAL.
Apelação da sentença que condenou a AMPLA a
indenizar os danos morais decorrentes do rompimento de
um cabo de alta tensão que causou a morte de um
trabalhador, pai do 1... Autor e filho da 2... Autora, além de
pensionar o órfão até os 24 anos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
1 - Nega-se provimento ao agravo retido interposto
contra a decisão saneadora. O indeferimento da
denunciação da lide não impede a Ré de exigir da
Seguradora o ressarcimento daquilo que vier a pagar aos
Autores, desde que dentro dos limites da apólice.
2 - As provas destinam-se ao julgador, a quem cabe
determinar aquelas necessárias à instrução do processo,
indeferindo as diligências inúteis ou meramente
protelatórias (art. 130, Código de Processo Civil). Não se vislumbra o alegado
cerceamento de defesa.
3 - A tese recursal está firmemente embasada na
premissa de que não houve demonstração de culpa da
Apelante e que, por conseguinte, não haveria nexo de
causalidade entre qualquer conduta sua e os danos
alegados pelos Apelados.
Ocorre que a Apelante é concessionária de serviço
público, de modo que é a própria Lei Maior, em seu art.
37, § 6..., que estabelece a responsabilidade é objetiva,
sendo irrelevante perquirir a existência de culpa. No
mesmo sentido, o CDC, em seus artigos 14 e 17.
É evidente o nexo causal entre a conduta da
concessionária e o dano experimentado pelos Apelados,
em razão da morte da vítima. Além disso, não restou
demonstrada a ocorrência de qualquer causa excludente
de responsabilidade.
Os danos morais suportados pelos Apelados, filho e
genitora do falecido, são inequívocos e decorrem in re
ipsa. A verba compensatória foi fixada com acerto, não
merecendo qualquer redução.
4 - Não se pode estender o pensionamento
indiscriminadamente até os 24 anos, vez que, de regra, se
extingue com a maioridade. A jurisprudência tem
admitido o prosseguimento desde que haja estudo. Como
nem sempre aos 18 anos os jovens estão aptos ao curso
superior, entendo razoável que se mantenha até os 21
anos. Atingidos os 21 anos, para que o 1... Apelado
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
1 - Nega-se provimento ao agravo retido interposto
contra a decisão saneadora. O indeferimento da
denunciação da lide não impede a Ré de exigir da
Seguradora o ressarcimento daquilo que vier a pagar aos
Autores, desde que dentro dos limites da apólice.
2 - As provas destinam-se ao julgador, a quem cabe
determinar aquelas necessárias à instrução do processo,
indeferindo as diligências inúteis ou meramente
protelatórias (art. 130, Código de Processo Civil). Não se vislumbra o alegado
cerceamento de defesa.
3 - A tese recursal está firmemente embasada na
premissa de que não houve demonstração de culpa da
Apelante e que, por conseguinte, não haveria nexo de
causalidade entre qualquer conduta sua e os danos
alegados pelos Apelados.
Ocorre que a Apelante é concessionária de serviço
público, de modo que é a própria Lei Maior, em seu art.
37, § 6..., que estabelece a responsabilidade é objetiva,
sendo irrelevante perquirir a existência de culpa. No
mesmo sentido, o CDC, em seus artigos 14 e 17.
É evidente o nexo causal entre a conduta da
concessionária e o dano experimentado pelos Apelados,
em razão da morte da vítima. Além disso, não restou
demonstrada a ocorrência de qualquer causa excludente
de responsabilidade.
Os danos morais suportados pelos Apelados, filho e
genitora do falecido, são inequívocos e decorrem in re
ipsa. A verba compensatória foi fixada com acerto, não
merecendo qualquer redução.
4 - Não se pode estender o pensionamento
indiscriminadamente até os 24 anos, vez que, de regra, se
extingue com a maioridade. A jurisprudência tem
admitido o prosseguimento desde que haja estudo. Como
nem sempre aos 18 anos os jovens estão aptos ao curso
superior, entendo razoável que se mantenha até os 21
anos. Atingidos os 21 anos, para que o 1... Apelado
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
continue a ser pensionado até os 24, é indispensável que
esteja cursando nível superior, conforme pacífico
entendimento jurisprudencial.
Recurso parcialmente provido, nos termos do voto
do Desembargador Relator’ (fls. 278/279).
Opostos embargos declaratórios (fls. 287 a 290), foram
rejeitados (fls. 294 a 296).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5..., incisos V, XXXV, LIV e LV, e 37, § 6..., da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere ao inciso XXXV, do artigo 5..., da
Constituição Federal, apontado como violado, carece do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida
norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos
declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
continue a ser pensionado até os 24, é indispensável que
esteja cursando nível superior, conforme pacífico
entendimento jurisprudencial.
Recurso parcialmente provido, nos termos do voto
do Desembargador Relator’ (fls. 278/279).
Opostos embargos declaratórios (fls. 287 a 290), foram
rejeitados (fls. 294 a 296).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5..., incisos V, XXXV, LIV e LV, e 37, § 6..., da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere ao inciso XXXV, do artigo 5..., da
Constituição Federal, apontado como violado, carece do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida
norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos
declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto.
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
No tocante à responsabilidade da recorrente em indenizar
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto.
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
No tocante à responsabilidade da recorrente em indenizar
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
os recorridos, o acórdão atacado consignou que:
‘No mérito, alegou, em síntese, que ‘não houve
demonstração de culpa da Apelante no caso, motivo pelo qual
não há que se falar em condenação da mesma em indenizar os
apelados por quaisquer prejuízos, não obstante o lamentável
evento danoso descrito na inicial’ (Fl. 299).
Acrescentou que, como não houve demonstração de
culpa, não há, da mesma forma, nexo de causalidade entre
qualquer conduta sua e os danos aventados pelos
Apelados. Disse que o evento ocorreu quando uma ave
(urubu), ao fazer contato com a rede de distribuição de
energia elétrica, veio a causar um curto circuito que gerou
o rompimento de um dos cabos de eletricidade, fato este
que demonstra a ocorrência de caso fortuito ou força
maior, causa hábil a afastar a sua responsabilidade civil.
Alegou a possibilidade de culpa exclusiva da própria
vítima, porque, conforme relatos por ela obtidos à época
dos fatos, a vítima teria tentado afastar o fio de energia
elétrica rompido com o cabo da vassoura que estava
utilizando no trabalho de limpeza urbana. Entretanto, não
lhe foi oportunizado produzir todas as provas que
entendia imprescindíveis, o que demonstra o inequívoco
cerceamento de defesa.
(...)
Restou devidamente comprovado o defeito na
prestação do serviço público, vez que o cabo de alta tensão
não poderia partir-se pela simples intervenção de um
urubu. A própria testemunha da Apelante/Ré, que é
técnico, esclareceu ‘que se um fio de alta tensão estiver
completamente encapado, não é possível seu rompimento com o
simples pouso de uma ave no mesmo’ (fl. 198).
Logo, é evidente o nexo causal entre a conduta da
concessionária e o dano experimentado pelos Apelados,
em razão da morte da vítima.
Por outro lado, não restou demonstrada a ocorrência
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
os recorridos, o acórdão atacado consignou que:
‘No mérito, alegou, em síntese, que ‘não houve
demonstração de culpa da Apelante no caso, motivo pelo qual
não há que se falar em condenação da mesma em indenizar os
apelados por quaisquer prejuízos, não obstante o lamentável
evento danoso descrito na inicial’ (Fl. 299).
Acrescentou que, como não houve demonstração de
culpa, não há, da mesma forma, nexo de causalidade entre
qualquer conduta sua e os danos aventados pelos
Apelados. Disse que o evento ocorreu quando uma ave
(urubu), ao fazer contato com a rede de distribuição de
energia elétrica, veio a causar um curto circuito que gerou
o rompimento de um dos cabos de eletricidade, fato este
que demonstra a ocorrência de caso fortuito ou força
maior, causa hábil a afastar a sua responsabilidade civil.
Alegou a possibilidade de culpa exclusiva da própria
vítima, porque, conforme relatos por ela obtidos à época
dos fatos, a vítima teria tentado afastar o fio de energia
elétrica rompido com o cabo da vassoura que estava
utilizando no trabalho de limpeza urbana. Entretanto, não
lhe foi oportunizado produzir todas as provas que
entendia imprescindíveis, o que demonstra o inequívoco
cerceamento de defesa.
(...)
Restou devidamente comprovado o defeito na
prestação do serviço público, vez que o cabo de alta tensão
não poderia partir-se pela simples intervenção de um
urubu. A própria testemunha da Apelante/Ré, que é
técnico, esclareceu ‘que se um fio de alta tensão estiver
completamente encapado, não é possível seu rompimento com o
simples pouso de uma ave no mesmo’ (fl. 198).
Logo, é evidente o nexo causal entre a conduta da
concessionária e o dano experimentado pelos Apelados,
em razão da morte da vítima.
Por outro lado, não restou demonstrada a ocorrência
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
de qualquer causa excludente de responsabilidade. A
alegada culpa exclusiva da própria vítima não passou de
uma mera hipótese aventada pela Recorrente, baseada em
relatos por ela obtidos à época dos fatos. Tal hipótese
poderia ter sido comprovada mediante testemunhas, já
que foi deferida a prova testemunhal. Entretanto, a
Apelante arrolou apenas duas testemunhas e, na
audiência, acabou desistindo do depoimento de uma
delas, sendo certo que a testemunha que depôs nada disse
acerca da alegada culpa da vítima. Logo, evidencia-se,
mais uma vez, que não houve o alegado cerceamento de
defesa’ (fls 280/284).
Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas n
279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §
6... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do Supremo Tribunal Federal. I -
A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à
alegada ofensa ao art. 37, § 6..., da Constituição, encontra óbice
na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo
regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 484.277/SE-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
7/12/07).
‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO
- PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O
NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO
REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO
DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
de qualquer causa excludente de responsabilidade. A
alegada culpa exclusiva da própria vítima não passou de
uma mera hipótese aventada pela Recorrente, baseada em
relatos por ela obtidos à época dos fatos. Tal hipótese
poderia ter sido comprovada mediante testemunhas, já
que foi deferida a prova testemunhal. Entretanto, a
Apelante arrolou apenas duas testemunhas e, na
audiência, acabou desistindo do depoimento de uma
delas, sendo certo que a testemunha que depôs nada disse
acerca da alegada culpa da vítima. Logo, evidencia-se,
mais uma vez, que não houve o alegado cerceamento de
defesa’ (fls 280/284).
Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas n
279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §
6... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do Supremo Tribunal Federal. I -
A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à
alegada ofensa ao art. 37, § 6..., da Constituição, encontra óbice
na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo
regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 484.277/SE-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
7/12/07).
‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO
- PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O
NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO
REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO
DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO
VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA
INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS
-
SOBERANIA
DESSE
PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA
-
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA,
DA
EXISTÊNCIA
DO
NEXO
CAUSAL
-
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal) - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a
estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva
do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a
causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o
comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente
público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável
a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição,
incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente
da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência
de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. -
O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade
civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos
(RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de
causalidade material entre o comportamento do agente e o
‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano
jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo
sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade
- qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário
(teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade
necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se
essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal
demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a
responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido.
Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito
reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso
extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO
VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA
INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS
-
SOBERANIA
DESSE
PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA
-
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA,
DA
EXISTÊNCIA
DO
NEXO
CAUSAL
-
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal) - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a
estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva
do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a
causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o
comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente
público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável
a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição,
incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente
da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência
de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. -
O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade
civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos
(RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de
causalidade material entre o comportamento do agente e o
‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano
jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo
sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade
- qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário
(teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade
necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se
essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal
demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a
responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido.
Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito
reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso
extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do
pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre
matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie,
de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva
ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte
recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas
instâncias ordinárias’ (Recurso Extraordinário n 481.110/PE, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07).
‘Recurso Extraordinário: descabimento: debate relativo à existência de nexo de
causalidade a justificar indenização por dano material e moral,
que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula
279’ (AI n 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04).
‘Responsabilidade objetiva do Estado. Ocorrência de culpa
exclusiva da vítima. - Esta Corte tem admitido que a
responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público
seja reduzida ou excluída conforme haja culpa concorrente do
particular ou tenha sido este o exclusivo culpado (Ag. 113.722-
3-AgRg e Recurso Extraordinário 113.587). - No caso, tendo o acórdão recorrido,
com base na analise dos elementos probatórios cujo reexame não
e admissível em recurso extraordinário, decidido que ocorreu
culpa exclusiva da vítima, inexistente a responsabilidade civil da
pessoa jurídica de direito público, pois foi a vítima que deu causa
ao infortúnio, o que afasta, sem duvida, o nexo de causalidade
entre a ação e a omissão e o dano, no tocante ao ora recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido’ (Recurso Extraordinário n 120.924/SP,
Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 27/8/93).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5..., incisos XXXV, LIV
e LV; e 37, § 6..., da Constituição Federal.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do
pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre
matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie,
de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva
ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte
recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas
instâncias ordinárias’ (Recurso Extraordinário n 481.110/PE, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07).
‘Recurso Extraordinário: descabimento: debate relativo à existência de nexo de
causalidade a justificar indenização por dano material e moral,
que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula
279’ (AI n 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04).
‘Responsabilidade objetiva do Estado. Ocorrência de culpa
exclusiva da vítima. - Esta Corte tem admitido que a
responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público
seja reduzida ou excluída conforme haja culpa concorrente do
particular ou tenha sido este o exclusivo culpado (Ag. 113.722-
3-AgRg e Recurso Extraordinário 113.587). - No caso, tendo o acórdão recorrido,
com base na analise dos elementos probatórios cujo reexame não
e admissível em recurso extraordinário, decidido que ocorreu
culpa exclusiva da vítima, inexistente a responsabilidade civil da
pessoa jurídica de direito público, pois foi a vítima que deu causa
ao infortúnio, o que afasta, sem duvida, o nexo de causalidade
entre a ação e a omissão e o dano, no tocante ao ora recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido’ (Recurso Extraordinário n 120.924/SP,
Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 27/8/93).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5..., incisos XXXV, LIV
e LV; e 37, § 6..., da Constituição Federal.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
Relatório
ARE 699.423 AGR / RJ
Aduz que
“pela análise do acórdão do Tribunal local observa-se que
a condenação da agravante foi baseada na adoção da
responsabilidade civil objetiva fundada no disposto no § 6..., art.
37, da Constituição Federal de 1988/88, quando, em verdade, inexistia culpa da agravante
para a ocorrência do evento” (fl. 472).
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
Aduz que
“pela análise do acórdão do Tribunal local observa-se que
a condenação da agravante foi baseada na adoção da
responsabilidade civil objetiva fundada no disposto no § 6..., art.
37, da Constituição Federal de 1988/88, quando, em verdade, inexistia culpa da agravante
para a ocorrência do evento” (fl. 472).
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, o art. 5..., inciso XXXV, da
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário,
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma.
Ressalte-se, também, que o referido dispositivo não foi objeto dos
embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, o art. 5..., inciso XXXV, da
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário,
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma.
Ressalte-se, também, que o referido dispositivo não foi objeto dos
embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 699.423 AGR / RJ
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 699.423 AGR / RJ
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 699.423 AGR / RJ
Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como
é o caso da concessionária ora agravante, respondem objetivamente pelos
danos que causarem, nos moldes previstos no art. 37, § 6..., da
Constituição Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6... DO ART.
37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal
Federal, por ocasião do julgamento da Recurso Extraordinário n. 327.904, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no
sentido de que ‘somente as pessoas jurídicas de direito público,
ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços
públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela
reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos
respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes
públicos, e não como pessoas comuns’. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 470.996/RO-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/9/09).
“RESPONSABILIDADE - SEARA PÚBLICA - ATO DE
SERVIÇO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA. Consoante dispõe o § 6...
do artigo 37 da Carta Federal, respondem as pessoas jurídicas
de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, descabendo concluir pela
legitimação passiva concorrente do agente, inconfundível e
incompatível com a previsão constitucional de ressarcimento -
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa” (Recurso Extraordinário n 344.133/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe 14/11/08).
No mesmo sentido, o recente julgado proferido por esta Turma, de
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como
é o caso da concessionária ora agravante, respondem objetivamente pelos
danos que causarem, nos moldes previstos no art. 37, § 6..., da
Constituição Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6... DO ART.
37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal
Federal, por ocasião do julgamento da Recurso Extraordinário n. 327.904, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no
sentido de que ‘somente as pessoas jurídicas de direito público,
ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços
públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela
reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos
respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes
públicos, e não como pessoas comuns’. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 470.996/RO-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/9/09).
“RESPONSABILIDADE - SEARA PÚBLICA - ATO DE
SERVIÇO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA. Consoante dispõe o § 6...
do artigo 37 da Carta Federal, respondem as pessoas jurídicas
de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, descabendo concluir pela
legitimação passiva concorrente do agente, inconfundível e
incompatível com a previsão constitucional de ressarcimento -
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa” (Recurso Extraordinário n 344.133/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe 14/11/08).
No mesmo sentido, o recente julgado proferido por esta Turma, de
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 699.423 AGR / RJ
minha relatoria:
“Embargos de declaração em recurso extraordinário.
Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação
da Corte. Ação de indenização. Decisão regional assentada em
fundamento infraconstitucional não explicitamente atacado, a
implicar a preclusão. Incidência da Súmula n 283 desta Corte.
1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta
Corte a respeito do tema, a qual reconhece a necessidade de que
a insurgência recursal se volte contra todos os fundamentos do
acórdão regional, sob pena de preclusão. 2. Responsabilidade
civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público já assentada pela jurisprudência
desta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual é negado provimento” (Recurso Extraordinário n 552.269/ES-
ED, DJe de 11/4/12).
Por outro lado, o voto condutor do acórdão recorrido, no tocante à
comprovação dos elementos da responsabilidade civil da agravante,
consignou o seguinte:
“Restou devidamente comprovado defeito na prestação
do serviço público, vez que o cabo de alta tensão não poderia
partir-se pela simples intervenção de um urubu. A própria
testemunha da Apelante/Ré, que é técnico, esclareceu ‘que se o
fio de alta tensão estiver completamente encapado, não é
possível seu rompimento com o simples pouso de uma ave no
mesmo’ (fl. 198).
Logo, é evidente o nexo causal entre a conduta da
concessionária e o dano experimentado pelos Apelados, em
razão da morte da vítima.
Por outro lado, não restou demonstrada a ocorrência de
qualquer causa excludente de responsabilidade. A alegada
culpa exclusiva da própria vítima não passou de uma mera
hipótese aventada pela Recorrente, baseada em relatos por ela
obtidos à época dos fatos. Tal hipótese poderia ter sido
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
minha relatoria:
“Embargos de declaração em recurso extraordinário.
Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação
da Corte. Ação de indenização. Decisão regional assentada em
fundamento infraconstitucional não explicitamente atacado, a
implicar a preclusão. Incidência da Súmula n 283 desta Corte.
1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta
Corte a respeito do tema, a qual reconhece a necessidade de que
a insurgência recursal se volte contra todos os fundamentos do
acórdão regional, sob pena de preclusão. 2. Responsabilidade
civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público já assentada pela jurisprudência
desta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual é negado provimento” (Recurso Extraordinário n 552.269/ES-
ED, DJe de 11/4/12).
Por outro lado, o voto condutor do acórdão recorrido, no tocante à
comprovação dos elementos da responsabilidade civil da agravante,
consignou o seguinte:
“Restou devidamente comprovado defeito na prestação
do serviço público, vez que o cabo de alta tensão não poderia
partir-se pela simples intervenção de um urubu. A própria
testemunha da Apelante/Ré, que é técnico, esclareceu ‘que se o
fio de alta tensão estiver completamente encapado, não é
possível seu rompimento com o simples pouso de uma ave no
mesmo’ (fl. 198).
Logo, é evidente o nexo causal entre a conduta da
concessionária e o dano experimentado pelos Apelados, em
razão da morte da vítima.
Por outro lado, não restou demonstrada a ocorrência de
qualquer causa excludente de responsabilidade. A alegada
culpa exclusiva da própria vítima não passou de uma mera
hipótese aventada pela Recorrente, baseada em relatos por ela
obtidos à época dos fatos. Tal hipótese poderia ter sido
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 699.423 AGR / RJ
comprovada mediante testemunhas, já que foi deferida a prova
testemunhal. Entretanto, a Apelante arrolou apenas duas
testemunhas e, na audiência, acabou desistindo do depoimento
de uma delas, sendo certo que a testemunha que depôs nada
disse acerca da alegada culpa da vítima. Logo, evidencia-se,
mais uma vez, que não houve o alegado cerceamento de defesa.
Quanto aos danos morais suportados pelos Apelados,
filho e genitora do falecido, estes são inequívocos e decorrem in
re ipsa. A verba compensatória foi fixada com acerto, não
merecendo qualquer redução” (fl. 284).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos,
que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à
configuração da responsabilidade extracontratual da agravante. Assim,
para chegar a entendimento diverso, seria necessário reexaminar o
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ACIDENTE EM RODOVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não é possível, em recurso
extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional
aplicada ao caso, bem como analisar fatos e provas. 2. Agravo
regimental desprovido” (AI n 651.340/PR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/2/12).
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO
PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, § 6..., DA
CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 727.205/DF-AgR,
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
comprovada mediante testemunhas, já que foi deferida a prova
testemunhal. Entretanto, a Apelante arrolou apenas duas
testemunhas e, na audiência, acabou desistindo do depoimento
de uma delas, sendo certo que a testemunha que depôs nada
disse acerca da alegada culpa da vítima. Logo, evidencia-se,
mais uma vez, que não houve o alegado cerceamento de defesa.
Quanto aos danos morais suportados pelos Apelados,
filho e genitora do falecido, estes são inequívocos e decorrem in
re ipsa. A verba compensatória foi fixada com acerto, não
merecendo qualquer redução” (fl. 284).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos,
que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à
configuração da responsabilidade extracontratual da agravante. Assim,
para chegar a entendimento diverso, seria necessário reexaminar o
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ACIDENTE EM RODOVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não é possível, em recurso
extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional
aplicada ao caso, bem como analisar fatos e provas. 2. Agravo
regimental desprovido” (AI n 651.340/PR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/2/12).
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO
PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, § 6..., DA
CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 727.205/DF-AgR,
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 699.423 AGR / RJ
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
21/10/11).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE
SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS.
ART. 37, § 6..., DA Constituição Federal de 1988/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático-
probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva,
porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a
causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo
causal a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 2. Incidência
da Súmula Supremo Tribunal Federal 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6...,
da Constituição Federal - responsabilidade objetiva da
concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no
agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele
originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 557.935/ES-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/2/10).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: art. 37, § 6..., da
C.F.. PROVA. I. - A pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público, é objetivamente responsável
pelos seus atos. Precedentes. II. - No caso, o acórdão recorrido,
com base na prova, que não se reexamina em sede de recurso
extraordinário, deu pela procedência da ação (Súmula 279-Supremo Tribunal Federal).
III. - Agravo não provido” (AI n 383.872/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/11/02).
Nego provimento ao agravo regimental.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.423 AGR / RJ
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
21/10/11).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE
SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS.
ART. 37, § 6..., DA Constituição Federal de 1988/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático-
probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva,
porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a
causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo
causal a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 2. Incidência
da Súmula Supremo Tribunal Federal 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6...,
da Constituição Federal - responsabilidade objetiva da
concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no
agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele
originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 557.935/ES-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/2/10).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: art. 37, § 6..., da
C.F.. PROVA. I. - A pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público, é objetivamente responsável
pelos seus atos. Precedentes. II. - No caso, o acórdão recorrido,
com base na prova, que não se reexamina em sede de recurso
extraordinário, deu pela procedência da ação (Súmula 279-Supremo Tribunal Federal).
III. - Agravo não provido” (AI n 383.872/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/11/02).
Nego provimento ao agravo regimental.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2813226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IGOR ROSÁRIO DOS REIS (REPRESENTADO POR SILVIA SALINO
DO ROSÁRIO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TAICÊ TEIXEIRA ACATAUASSÚ NUNES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812767
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IGOR ROSÁRIO DOS REIS (REPRESENTADO POR SILVIA SALINO
DO ROSÁRIO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TAICÊ TEIXEIRA ACATAUASSÚ NUNES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812767
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699 . 423",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 699 . 423 AGR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"ARE 699 . 423 AGR /",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"AI n 594 . 887 / SP - AgR",
"AI n 360 . 265 /",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"AI n 594 . 887 / SP - AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 484 . 277 / SE - AgR",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 484 . 277 / SE - AgR",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 163 / 1107 - 1109",
"RTJ 161 / 992 -",
"RTJ 186 / 703",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 699 . 423 AGR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 163 / 1107 - 1109",
"RTJ 161 / 992",
"RTJ 186 / 703",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 699 . 423 AGR",
"Recurso Extraordinário n 481 . 110 / PE",
"AI n 359 . 016 / DF - AgR",
"Ag",
". 113 . 722 - 3 - AgRg",
"Recurso Extraordinário 113 . 587",
"Recurso Extraordinário n 120 . 924 / SP",
"Recurso Extraordinário n 481 . 110 / PE",
"AI n 359 . 016 / DF - AgR",
"Ag",
". 113 . 722 - 3 - AgRg",
"Recurso Extraordinário 113 . 587",
"Recurso Extraordinário n 120 . 924 / SP",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699 . 423",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 desta Corte",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"ARE 699 . 423",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 327 . 904",
"Recurso Extraordinário n 470 . 996 / RO - AgR",
"Recurso Extraordinário n 344 . 133 / PE",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n . 327 . 904",
"Recurso Extraordinário n 470 . 996 / RO - AgR",
"Recurso Extraordinário n 344 . 133 / PE",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"Súmula n 283 desta Corte",
"Recurso Extraordinário n 552 . 269 / ES - ED",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"Súmula n 283 desta Corte",
"Recurso Extraordinário n 552 . 269 / ES - ED",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 651 . 340 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 727 . 205 / DF - AgR",
"ARE 699 . 423",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 651 . 340 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 727 . 205 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 557 . 935 / ES - AgR",
"Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal",
"AI n 383 . 872 / RJ - AgR",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 557 . 935 / ES - AgR",
"Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal",
"AI n 383 . 872 / RJ - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 130 , Código de Processo Civil",
"Lei Maior",
"CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 130 , Código de Processo Civil",
"Lei Maior",
"CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos V , XXXV , LIV e LV , e 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"inciso XXXV , do artigo 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos V , XXXV , LIV e LV , e 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"inciso XXXV , do artigo 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ’",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 6 . . . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 37 , § 6 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , incisos XXXV , LIV e LV ; e 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , incisos XXXV , LIV e LV ; e 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 6 . . . , art . 37 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 6 . . . , art . 37 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição da República",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição da República",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"ART . 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"§ 6 . . . do artigo 37 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"ART . 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"§ 6 . . . do artigo 37 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 6 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"ART . 37 , § 6 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 6 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 37 , § 6 . . . , da C . F .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 6 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 37 , § 6 . . . , da C . F .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S / A",
"Ampla Energia e Serviços S . A .",
"15",
".",
". . Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"AMPLA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S / A",
"Ampla Energia e Serviços S . A .",
"15",
".",
"CONCESSIONÁRIA",
"AMPLA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RJ",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S / A",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOEL COSTA DE SOUZA",
"IGOR ROSÁRIO DOS REIS",
"SILVIA SALINO DO ROSÁRIO",
"TAICÊ TEIXEIRA ACATAUASSÚ NUNES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOEL COSTA DE SOUZA",
"IGOR ROSÁRIO DOS REIS",
"SILVIA SALINO DO ROSÁRIO",
"TAICÊ TEIXEIRA ACATAUASSÚ NUNES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOEL COSTA DE SOUZA",
"IGOR ROSÁRIO DOS REIS",
"SILVIA SALINO DO ROSÁRIO",
"TAICÊ TEIXEIRA ACATAUASSÚ NUNES",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Moreira Alves",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Marco Aurélio",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"DIAS TOFFOLI",
"JOEL COSTA DE SOUZA",
"IGOR ROSÁRIO DOS REIS",
"SILVIA SALINO DO ROSÁRIO",
"TAICÊ TEIXEIRA ACATAUASSÚ NUNES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOEL COSTA DE SOUZA",
"IGOR ROSÁRIO DOS REIS",
"SILVIA SALINO DO ROSÁRIO",
"TAICÊ TEIXEIRA ACATAUASSÚ NUNES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"3",
"/",
"07",
"7",
"/",
"5",
"/",
"04",
"27",
"/",
"8",
"/",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"3",
"/",
"07",
"7",
"/",
"5",
"/",
"04",
"27",
"/",
"8",
"/",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"06",
"11",
"/",
"9",
"/",
"09",
"14",
"/",
"11",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"06",
"11",
"/",
"9",
"/",
"09",
"14",
"/",
"11",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"11",
"5",
"/",
"2",
"/",
"10",
"8",
"/",
"11",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"11",
"5",
"/",
"2",
"/",
"10",
"8",
"/",
"11",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
ADV.(A/S)
:CAROLINA SAYURI NAGAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WALDIR LUIZ BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do
recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874867.
Supremo Tribunal Federal
DJe 10/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 631.655 AGR / SP
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874867.
Supremo Tribunal Federal
AI 631.655 AGR / SP
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874867.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
ADV.(A/S)
:CAROLINA SAYURI NAGAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WALDIR LUIZ BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 141 e 142,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874868.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
ADV.(A/S)
:CAROLINA SAYURI NAGAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WALDIR LUIZ BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 141 e 142,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874868.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 631.655 AGR / SP
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 145 a 151, insiste no processamento
do extraordinário. Sustenta estar configurada a ofensa aos artigos 5º,
inciso XXXV, e 37, cabeça, do Diploma Maior. Articula com a
desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Defende o
afastamento das restrições impostas pela Lei estadual nº 9.974/98, no
tocante à impossibilidade de cancelamento de multa e juros nos
parcelamentos relativos a débitos tributários não inscritos em dívida
ativa.
O Estado de São Paulo apresentou a contraminuta de folhas 158 e
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874868.
Supremo Tribunal Federal
AI 631.655 AGR / SP
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 145 a 151, insiste no processamento
do extraordinário. Sustenta estar configurada a ofensa aos artigos 5º,
inciso XXXV, e 37, cabeça, do Diploma Maior. Articula com a
desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Defende o
afastamento das restrições impostas pela Lei estadual nº 9.974/98, no
tocante à impossibilidade de cancelamento de multa e juros nos
parcelamentos relativos a débitos tributários não inscritos em dívida
ativa.
O Estado de São Paulo apresentou a contraminuta de folhas 158 e
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874868.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 631.655 AGR / SP
159, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874868.
Supremo Tribunal Federal
AI 631.655 AGR / SP
159, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874868.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 116 e 152), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem (folha 74):
MANDADO DE SEGURANÇA – Recurso da impetrante
pretendendo a inversão do julgado, para o fim do estender-se
ao parcelamento de débito de ICMS, que lhe foi deferido em
agosto de 1996 a ainda não inscrito, o previsto na Lei estadual
n° 9.974/98, a qual previu cancelamento de multa e juros de
mora, e concedeu parcelamentos a débitos do mesmo imposto,
porém inscritos na Dívida Ativa e "ajuizado" até 31.12.1997.
Impossibilidade – Falta de interesse processual para a
providência reclamada, porque reconhecido o manejo da
segurança contra lei em tese. A lei em questão não é daquelas
que se possa reconhecer como de efeito concreto, a repercutir
diretamente sobre a situação jurídica do interessado, bastando
ver que o fundamento da pretensão deduzida é, precisamente, a
circunstancia de a lei não estender seus efeitos à impetrante.
Recurso improvido.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Juízo de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874869.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 116 e 152), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem (folha 74):
MANDADO DE SEGURANÇA – Recurso da impetrante
pretendendo a inversão do julgado, para o fim do estender-se
ao parcelamento de débito de ICMS, que lhe foi deferido em
agosto de 1996 a ainda não inscrito, o previsto na Lei estadual
n° 9.974/98, a qual previu cancelamento de multa e juros de
mora, e concedeu parcelamentos a débitos do mesmo imposto,
porém inscritos na Dívida Ativa e "ajuizado" até 31.12.1997.
Impossibilidade – Falta de interesse processual para a
providência reclamada, porque reconhecido o manejo da
segurança contra lei em tese. A lei em questão não é daquelas
que se possa reconhecer como de efeito concreto, a repercutir
diretamente sobre a situação jurídica do interessado, bastando
ver que o fundamento da pretensão deduzida é, precisamente, a
circunstancia de a lei não estender seus efeitos à impetrante.
Recurso improvido.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Juízo de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 631.655 AGR / SP
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
Anoto, também, não equivaler à negativa de prestação jurisdicional
o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874869.
Supremo Tribunal Federal
AI 631.655 AGR / SP
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
Anoto, também, não equivaler à negativa de prestação jurisdicional
o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
ADV.(A/S) : CAROLINA SAYURI NAGAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895686
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
ADV.(A/S) : CAROLINA SAYURI NAGAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895686
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2915163
| 2012-09-25T00:00:00
| 2012-10-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur216415
|
Número de páginas: 8.
Análise: 22/10/2012, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
631655
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-009974 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 631655 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
ADV.(A/S) : CAROLINA SAYURI NAGAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
ADV.(A/S)
:CAROLINA SAYURI NAGAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WALDIR LUIZ BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do
recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874867.
Supremo Tribunal Federal
DJe 10/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 631.655 AGR / SP
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874867.
Supremo Tribunal Federal
AI 631.655 AGR / SP
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874867.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
ADV.(A/S)
:CAROLINA SAYURI NAGAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WALDIR LUIZ BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 141 e 142,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874868.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
ADV.(A/S)
:CAROLINA SAYURI NAGAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WALDIR LUIZ BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 141 e 142,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874868.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 631.655 AGR / SP
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 145 a 151, insiste no processamento
do extraordinário. Sustenta estar configurada a ofensa aos artigos 5...,
inciso XXXV, e 37, cabeça, do Diploma Maior. Articula com a
desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Defende o
afastamento das restrições impostas pela Lei estadual n 9.974/98, no
tocante à impossibilidade de cancelamento de multa e juros nos
parcelamentos relativos a débitos tributários não inscritos em dívida
ativa.
O Estado de São Paulo apresentou a contraminuta de folhas 158 e
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874868.
Supremo Tribunal Federal
AI 631.655 AGR / SP
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 145 a 151, insiste no processamento
do extraordinário. Sustenta estar configurada a ofensa aos artigos 5...,
inciso XXXV, e 37, cabeça, do Diploma Maior. Articula com a
desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Defende o
afastamento das restrições impostas pela Lei estadual n 9.974/98, no
tocante à impossibilidade de cancelamento de multa e juros nos
parcelamentos relativos a débitos tributários não inscritos em dívida
ativa.
O Estado de São Paulo apresentou a contraminuta de folhas 158 e
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874868.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 631.655 AGR / SP
159, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874868.
Supremo Tribunal Federal
AI 631.655 AGR / SP
159, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874868.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 116 e 152), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem (folha 74):
MANDADO DE SEGURANÇA – Recurso da impetrante
pretendendo a inversão do julgado, para o fim do estender-se
ao parcelamento de débito de ICMS, que lhe foi deferido em
agosto de 1996 a ainda não inscrito, o previsto na Lei estadual
n 9.974/98, a qual previu cancelamento de multa e juros de
mora, e concedeu parcelamentos a débitos do mesmo imposto,
porém inscritos na Dívida Ativa e "ajuizado" até 31.12.1997.
Impossibilidade – Falta de interesse processual para a
providência reclamada, porque reconhecido o manejo da
segurança contra lei em tese. A lei em questão não é daquelas
que se possa reconhecer como de efeito concreto, a repercutir
diretamente sobre a situação jurídica do interessado, bastando
ver que o fundamento da pretensão deduzida é, precisamente, a
circunstancia de a lei não estender seus efeitos à impetrante.
Recurso improvido.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Juízo de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874869.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 116 e 152), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem (folha 74):
MANDADO DE SEGURANÇA – Recurso da impetrante
pretendendo a inversão do julgado, para o fim do estender-se
ao parcelamento de débito de ICMS, que lhe foi deferido em
agosto de 1996 a ainda não inscrito, o previsto na Lei estadual
n 9.974/98, a qual previu cancelamento de multa e juros de
mora, e concedeu parcelamentos a débitos do mesmo imposto,
porém inscritos na Dívida Ativa e "ajuizado" até 31.12.1997.
Impossibilidade – Falta de interesse processual para a
providência reclamada, porque reconhecido o manejo da
segurança contra lei em tese. A lei em questão não é daquelas
que se possa reconhecer como de efeito concreto, a repercutir
diretamente sobre a situação jurídica do interessado, bastando
ver que o fundamento da pretensão deduzida é, precisamente, a
circunstancia de a lei não estender seus efeitos à impetrante.
Recurso improvido.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Juízo de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 631.655 AGR / SP
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
Anoto, também, não equivaler à negativa de prestação jurisdicional
o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874869.
Supremo Tribunal Federal
AI 631.655 AGR / SP
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
Anoto, também, não equivaler à negativa de prestação jurisdicional
o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
ADV.(A/S) : CAROLINA SAYURI NAGAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895686
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
ADV.(A/S) : CAROLINA SAYURI NAGAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895686
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 631 . 655",
"AI 631 . 655",
"AI 631 . 655 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 631 . 655",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 631 . 655",
"AI 631 . 655 AGR",
"AI 631 . 655",
"AI 631 . 655 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 631 . 655",
"Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 631 . 655",
"Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal",
"AI 631 . 655 AGR",
"AI 631 . 655 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 631 . 655",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 631 . 655"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV , e 37 , cabeça , do Diploma Maior",
"Lei estadual n 9 . 974 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV , e 37 , cabeça , do Diploma Maior",
"Lei estadual n 9 . 974 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 9 . 974 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 9 . 974 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"KHS S / A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"KHS S / A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"KHS S / A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"KHS S / A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"KHS S / A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CAROLINA SAYURI NAGAI",
"WALDIR LUIZ BRAGA",
"Dias",
"Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CAROLINA SAYURI NAGAI",
"WALDIR LUIZ BRAGA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CAROLINA SAYURI NAGAI",
"WALDIR LUIZ BRAGA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CAROLINA SAYURI NAGAI",
"WALDIR LUIZ BRAGA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CAROLINA SAYURI NAGAI",
"WALDIR LUIZ BRAGA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"agosto de 1996",
"31",
".",
"12",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"agosto de 1996",
"31",
".",
"12",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROVENTOS INATIVOS.
EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. ARTIGO 40, § 8º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A questão debatida nos autos - extensão aos inativos e
pensionistas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma
Agrária (GDARA) - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz do
posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
2. As gratificações GDATA e GDARA possuem natureza geral,
destarte, impõe-se a sua extensão aos inativos, sob pena de contrariedade
ao artigo 40 da Constituição Federal.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA . GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA
. ENTENDIMENTO DO STF. GRATIFICAÇÃO COM A MESMA
NATUREZA. ‘Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a
inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da
vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja
deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete
vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos
do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de
2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858537.
Supremo Tribunal Federal
DJe 10/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 635.184 AGR / SE
refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60
(sessenta) pontos’ (STF. RE 476.279). Entendimento aplicável à
Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária –
GDARA, pois se trata de gratificação com a mesma natureza, apenas com
roupagem nova, cujo Eg. STF repeliu tratamento diferenciado entre ativos
e inativos”.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858537.
Supremo Tribunal Federal
RE 635.184 AGR / SE
refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60
(sessenta) pontos’ (STF. RE 476.279). Entendimento aplicável à
Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária –
GDARA, pois se trata de gratificação com a mesma natureza, apenas com
roupagem nova, cujo Eg. STF repeliu tratamento diferenciado entre ativos
e inativos”.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim
proferida:
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,
com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988,
em face de v. acórdão prolatado pela Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais, assim ementado:
“RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL.
JUIZADOS
ESPECIAIS
FEDERAIS.
SENTENÇA.
MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
QUESTÕES DECIDIDAS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 1º DA LEI
Nº 10.259/2001. IMPROVIMENTO DO(S) RECURSO(S).
I – A Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente aos
Juizados Especiais Federais, naquilo em que couber, por força
do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
II – O art. 46 da Lei nº 9.099/95 dispõe que “o julgamento
em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte
dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios
fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”
(grifos nossos).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim
proferida:
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,
com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988,
em face de v. acórdão prolatado pela Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais, assim ementado:
“RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL.
JUIZADOS
ESPECIAIS
FEDERAIS.
SENTENÇA.
MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
QUESTÕES DECIDIDAS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 1º DA LEI
Nº 10.259/2001. IMPROVIMENTO DO(S) RECURSO(S).
I – A Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente aos
Juizados Especiais Federais, naquilo em que couber, por força
do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
II – O art. 46 da Lei nº 9.099/95 dispõe que “o julgamento
em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte
dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios
fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”
(grifos nossos).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 635.184 AGR / SE
III – No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida
pelos seus próprios fundamentos, eis que as questões fático-
jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna
com o entendimento deste relator.
IV – Improvimento do(s) recurso(s)”.
A sentença recorrida foi mantida pelos seus próprios
fundamentos e está fundamentada nos seguintes termos:
“SERVIDOR
PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA . GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA -
GDARA . ENTENDIMENTO DO STF. GRATIFICAÇÃO COM
A MESMA NATUREZA.
‘Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002:
extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de
leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte,
para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no
período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º,
parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de
2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a
que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a
ser de 60 (sessenta) pontos’ (STF. RE 476.279). Entendimento
aplicável à Gratificação de Desempenho de Atividade de
Reforma Agrária – GDARA , pois se trata de gratificação com a
mesma natureza, apenas com roupagem nova, cujo Eg. STF
repeliu tratamento diferenciado entre ativos e inativos”.
O recorrente, em suas razões, alega que o acórdão
recorrido violou os artigos 2º, 40, § 8º, 61, § 1º, II, “a”, 169,
parágrafo único, da Constituição Federal, sustentando, em
síntese, que “a GDARA, como se depreende do arts.
supratranscritos, foi instituída para contemplar os servidores em
atividade e para tanto, as leis que a regulamentam, estabelecem
critérios de cálculos de pontuação, tais como avaliação qualitativa de
desempenho institucional e coletivo, os quais só podem ser aferidos em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Supremo Tribunal Federal
RE 635.184 AGR / SE
III – No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida
pelos seus próprios fundamentos, eis que as questões fático-
jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna
com o entendimento deste relator.
IV – Improvimento do(s) recurso(s)”.
A sentença recorrida foi mantida pelos seus próprios
fundamentos e está fundamentada nos seguintes termos:
“SERVIDOR
PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA . GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA -
GDARA . ENTENDIMENTO DO STF. GRATIFICAÇÃO COM
A MESMA NATUREZA.
‘Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002:
extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de
leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte,
para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no
período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º,
parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de
2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a
que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a
ser de 60 (sessenta) pontos’ (STF. RE 476.279). Entendimento
aplicável à Gratificação de Desempenho de Atividade de
Reforma Agrária – GDARA , pois se trata de gratificação com a
mesma natureza, apenas com roupagem nova, cujo Eg. STF
repeliu tratamento diferenciado entre ativos e inativos”.
O recorrente, em suas razões, alega que o acórdão
recorrido violou os artigos 2º, 40, § 8º, 61, § 1º, II, “a”, 169,
parágrafo único, da Constituição Federal, sustentando, em
síntese, que “a GDARA, como se depreende do arts.
supratranscritos, foi instituída para contemplar os servidores em
atividade e para tanto, as leis que a regulamentam, estabelecem
critérios de cálculos de pontuação, tais como avaliação qualitativa de
desempenho institucional e coletivo, os quais só podem ser aferidos em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RE 635.184 AGR / SE
relação aos servidores em atividade”.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
O recurso não merece prosperar.
Discute-se a extensão a aposentados e pensionistas da
parcela salarial denominada Gratificação de Desempenho de
Atividade de Reforma Agrária – GDARA.
Destarte, tendo as gratificações em questão natureza geral,
impõe-se a sua extensão aos inativos, sob pena de contrariedade
ao art. 40, § 8º, da Constituição da República. Aplica-se à
espécie vertente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
relativa à extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho
de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA:
“Pacificou-se neste Tribunal que o critério de quantificação
da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa em relação aos servidores inativos deve
obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores
em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que
se seguiram à edição da Lei n. 10.404, de 2002, conforme
detalhado no RE 476.279” (RE 597.154, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 29.5.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADE
TÉCNICO
–
ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA
VINCULANTE
N. 20.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI
811.049-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
24.3.2011).
Especificamente sobre a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Reforma Agrária – GDARA, a Segunda Turma se
manifestou:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Supremo Tribunal Federal
RE 635.184 AGR / SE
relação aos servidores em atividade”.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
O recurso não merece prosperar.
Discute-se a extensão a aposentados e pensionistas da
parcela salarial denominada Gratificação de Desempenho de
Atividade de Reforma Agrária – GDARA.
Destarte, tendo as gratificações em questão natureza geral,
impõe-se a sua extensão aos inativos, sob pena de contrariedade
ao art. 40, § 8º, da Constituição da República. Aplica-se à
espécie vertente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
relativa à extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho
de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA:
“Pacificou-se neste Tribunal que o critério de quantificação
da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa em relação aos servidores inativos deve
obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores
em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que
se seguiram à edição da Lei n. 10.404, de 2002, conforme
detalhado no RE 476.279” (RE 597.154, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 29.5.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADE
TÉCNICO
–
ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA
VINCULANTE
N. 20.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI
811.049-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
24.3.2011).
Especificamente sobre a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Reforma Agrária – GDARA, a Segunda Turma se
manifestou:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
RE 635.184 AGR / SE
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA
– GDARA.
EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 20. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – É possível a extensão da GDARA aos inativos tendo em
vista que a jurisprudência desta Corte tem aplicado às diversas
gratificações concedidas no âmbito do serviço público federal o
mesmo entendimento que embasou a Súmula Vinculante 20,
que trata da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa – GDATA.
II – Agravo regimental improvido. (RE nº 630/880/AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 05/06/2012).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário.
O agravante alega que “o pagamento da GDARA aos aposentados e
pensionistas, na forma prevista na legislação pertinente não retira a
natureza específica de vantagem propter laborem, sendo mera liberalidade
do Estado. De moldes que, no caso de ser estendida à agravada, não
poderá ser em percentual superior à média paga aos servidores em
atividade, pena de ferir o § 8º do art. 40 da CF/88 à qual invoca, do caput e
do § 5º do art. 16, da Lei nº 11.090/20005”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Supremo Tribunal Federal
RE 635.184 AGR / SE
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA
– GDARA.
EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 20. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – É possível a extensão da GDARA aos inativos tendo em
vista que a jurisprudência desta Corte tem aplicado às diversas
gratificações concedidas no âmbito do serviço público federal o
mesmo entendimento que embasou a Súmula Vinculante 20,
que trata da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa – GDATA.
II – Agravo regimental improvido. (RE nº 630/880/AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 05/06/2012).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário.
O agravante alega que “o pagamento da GDARA aos aposentados e
pensionistas, na forma prevista na legislação pertinente não retira a
natureza específica de vantagem propter laborem, sendo mera liberalidade
do Estado. De moldes que, no caso de ser estendida à agravada, não
poderá ser em percentual superior à média paga aos servidores em
atividade, pena de ferir o § 8º do art. 40 da CF/88 à qual invoca, do caput e
do § 5º do art. 16, da Lei nº 11.090/20005”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Discute-se a extensão a aposentados e pensionistas da parcela
salarial denominada Gratificação de Desempenho de Atividade de
Reforma Agrária – GDARA.
Destarte, tendo as gratificações em questão natureza geral, impõe-se
a sua extensão aos inativos, sob pena de contrariedade ao art. 40, § 8º, da
Constituição da República. Aplica-se à espécie vertente a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal relativa à extensão aos inativos da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa –
GDATA:
“Pacificou-se neste Tribunal que o critério de quantificação
da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa em relação aos servidores inativos deve
obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores
em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que
se seguiram à edição da Lei n. 10.404, de 2002, conforme
detalhado no RE 476.279” (RE 597.154, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 29.5.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADE
TÉCNICO
–
ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858539.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Discute-se a extensão a aposentados e pensionistas da parcela
salarial denominada Gratificação de Desempenho de Atividade de
Reforma Agrária – GDARA.
Destarte, tendo as gratificações em questão natureza geral, impõe-se
a sua extensão aos inativos, sob pena de contrariedade ao art. 40, § 8º, da
Constituição da República. Aplica-se à espécie vertente a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal relativa à extensão aos inativos da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa –
GDATA:
“Pacificou-se neste Tribunal que o critério de quantificação
da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa em relação aos servidores inativos deve
obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores
em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que
se seguiram à edição da Lei n. 10.404, de 2002, conforme
detalhado no RE 476.279” (RE 597.154, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 29.5.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADE
TÉCNICO
–
ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 635.184 AGR / SE
VINCULANTE
N. 20.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI
811.049-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
24.3.2011).
Especificamente sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade
de Reforma Agrária – GDARA, a Segunda Turma se manifestou:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA
– GDARA.
EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 20. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – É possível a extensão da GDARA aos inativos tendo em
vista que a jurisprudência desta Corte tem aplicado às diversas
gratificações concedidas no âmbito do serviço público federal o
mesmo entendimento que embasou a Súmula Vinculante 20,
que trata da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa – GDATA.
II – Agravo regimental improvido. (RE nº 630/880/AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 05/06/2012).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858539.
Supremo Tribunal Federal
RE 635.184 AGR / SE
VINCULANTE
N. 20.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI
811.049-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
24.3.2011).
Especificamente sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade
de Reforma Agrária – GDARA, a Segunda Turma se manifestou:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA
– GDARA.
EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 20. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – É possível a extensão da GDARA aos inativos tendo em
vista que a jurisprudência desta Corte tem aplicado às diversas
gratificações concedidas no âmbito do serviço público federal o
mesmo entendimento que embasou a Súmula Vinculante 20,
que trata da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa – GDATA.
II – Agravo regimental improvido. (RE nº 630/880/AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 05/06/2012).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895688
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895688
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2915349
| 2012-09-25T00:00:00
| 2012-10-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROVENTOS INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A questão debatida nos autos - extensão aos inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
2. As gratificações GDATA e GDARA possuem natureza geral, destarte, impõe-se a sua extensão aos inativos, sob pena de contrariedade ao artigo 40 da Constituição Federal.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA . GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA . ENTENDIMENTO DO STF. GRATIFICAÇÃO COM A MESMA NATUREZA. ‘Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos’ (STF. RE 476.279). Entendimento aplicável à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária – GDARA, pois se trata de gratificação com a mesma natureza, apenas com roupagem nova, cujo Eg. STF repeliu tratamento diferenciado entre ativos e inativos”.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur216416
|
- Acórdãos citados: RE 476279, RE 597154 - Tribunal Pleno,
RE 630880 AgR, AI 811049 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 22/10/2012, MAC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
635184
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00008 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010404 ANO-2002\r\n ART-00005 PAR-ÚNICO\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED MPR-000198 ANO-2004\r\n ART-00001 \r\n MEDIDA PROVISÓRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 635184 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROVENTOS INATIVOS.
EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. ARTIGO 40, § 8...,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A questão debatida nos autos - extensão aos inativos e
pensionistas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma
Agrária (GDARA) - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz do
posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
2. As gratificações GDATA e GDARA possuem natureza geral,
destarte, impõe-se a sua extensão aos inativos, sob pena de contrariedade
ao artigo 40 da Constituição Federal.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA . GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA
. ENTENDIMENTO DO Supremo Tribunal Federal. GRATIFICAÇÃO COM A MESMA
NATUREZA. ‘Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a
inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da
vantagem. Recurso Extraordinário conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja
deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete
vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos
do art. 5..., parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de
2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858537.
Supremo Tribunal Federal
DJe 10/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 635.184 AGR / SE
refere o art. 1... da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60
(sessenta) pontos’ (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 476.279). Entendimento aplicável à
Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária –
GDARA, pois se trata de gratificação com a mesma natureza, apenas com
roupagem nova, cujo Eg. Supremo Tribunal Federal repeliu tratamento diferenciado entre ativos
e inativos”.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858537.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 635.184 AGR / SE
refere o art. 1... da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60
(sessenta) pontos’ (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 476.279). Entendimento aplicável à
Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária –
GDARA, pois se trata de gratificação com a mesma natureza, apenas com
roupagem nova, cujo Eg. Supremo Tribunal Federal repeliu tratamento diferenciado entre ativos
e inativos”.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim
proferida:
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,
com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988,
em face de v. acórdão prolatado pela Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais, assim ementado:
“RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL.
JUIZADOS
ESPECIAIS
FEDERAIS.
SENTENÇA.
MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
QUESTÕES DECIDIDAS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 1... DA LEI
n 10.259/2001. IMPROVIMENTO DO(S) RECURSO(S).
I – A Lei n 9.099/95 é aplicável subsidiariamente aos
Juizados Especiais Federais, naquilo em que couber, por força
do art. 1... da Lei n 10.259/2001.
II – O art. 46 da Lei n 9.099/95 dispõe que “o julgamento
em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte
dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios
fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”
(grifos nossos).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim
proferida:
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,
com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988,
em face de v. acórdão prolatado pela Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais, assim ementado:
“RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL.
JUIZADOS
ESPECIAIS
FEDERAIS.
SENTENÇA.
MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
QUESTÕES DECIDIDAS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 1... DA LEI
n 10.259/2001. IMPROVIMENTO DO(S) RECURSO(S).
I – A Lei n 9.099/95 é aplicável subsidiariamente aos
Juizados Especiais Federais, naquilo em que couber, por força
do art. 1... da Lei n 10.259/2001.
II – O art. 46 da Lei n 9.099/95 dispõe que “o julgamento
em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte
dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios
fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”
(grifos nossos).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 635.184 AGR / SE
III – No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida
pelos seus próprios fundamentos, eis que as questões fático-
jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna
com o entendimento deste relator.
IV – Improvimento do(s) recurso(s)”.
A sentença recorrida foi mantida pelos seus próprios
fundamentos e está fundamentada nos seguintes termos:
“SERVIDOR
PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA . GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA -
GDARA . ENTENDIMENTO DO Supremo Tribunal Federal. GRATIFICAÇÃO COM
A MESMA NATUREZA.
‘Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002:
extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de
leis regentes da vantagem. Recurso Extraordinário conhecido e provido, em parte,
para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no
período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5...,
parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de
2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a
que se refere o art. 1... da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a
ser de 60 (sessenta) pontos’ (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 476.279). Entendimento
aplicável à Gratificação de Desempenho de Atividade de
Reforma Agrária – GDARA , pois se trata de gratificação com a
mesma natureza, apenas com roupagem nova, cujo Eg. Supremo Tribunal Federal
repeliu tratamento diferenciado entre ativos e inativos”.
O recorrente, em suas razões, alega que o acórdão
recorrido violou os artigos 2..., 40, § 8..., 61, § 1..., II, “a”, 169,
parágrafo único, da Constituição Federal, sustentando, em
síntese, que “a GDARA, como se depreende do arts.
supratranscritos, foi instituída para contemplar os servidores em
atividade e para tanto, as leis que a regulamentam, estabelecem
critérios de cálculos de pontuação, tais como avaliação qualitativa de
desempenho institucional e coletivo, os quais só podem ser aferidos em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 635.184 AGR / SE
III – No caso dos autos, confirma-se a sentença recorrida
pelos seus próprios fundamentos, eis que as questões fático-
jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna
com o entendimento deste relator.
IV – Improvimento do(s) recurso(s)”.
A sentença recorrida foi mantida pelos seus próprios
fundamentos e está fundamentada nos seguintes termos:
“SERVIDOR
PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA . GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA -
GDARA . ENTENDIMENTO DO Supremo Tribunal Federal. GRATIFICAÇÃO COM
A MESMA NATUREZA.
‘Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002:
extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de
leis regentes da vantagem. Recurso Extraordinário conhecido e provido, em parte,
para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no
período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5...,
parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de
2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a
que se refere o art. 1... da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a
ser de 60 (sessenta) pontos’ (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 476.279). Entendimento
aplicável à Gratificação de Desempenho de Atividade de
Reforma Agrária – GDARA , pois se trata de gratificação com a
mesma natureza, apenas com roupagem nova, cujo Eg. Supremo Tribunal Federal
repeliu tratamento diferenciado entre ativos e inativos”.
O recorrente, em suas razões, alega que o acórdão
recorrido violou os artigos 2..., 40, § 8..., 61, § 1..., II, “a”, 169,
parágrafo único, da Constituição Federal, sustentando, em
síntese, que “a GDARA, como se depreende do arts.
supratranscritos, foi instituída para contemplar os servidores em
atividade e para tanto, as leis que a regulamentam, estabelecem
critérios de cálculos de pontuação, tais como avaliação qualitativa de
desempenho institucional e coletivo, os quais só podem ser aferidos em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 635.184 AGR / SE
relação aos servidores em atividade”.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
O recurso não merece prosperar.
Discute-se a extensão a aposentados e pensionistas da
parcela salarial denominada Gratificação de Desempenho de
Atividade de Reforma Agrária – GDARA.
Destarte, tendo as gratificações em questão natureza geral,
impõe-se a sua extensão aos inativos, sob pena de contrariedade
ao art. 40, § 8..., da Constituição da República. Aplica-se à
espécie vertente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
relativa à extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho
de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA:
“Pacificou-se neste Tribunal que o critério de quantificação
da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa em relação aos servidores inativos deve
obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores
em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que
se seguiram à edição da Lei n. 10.404, de 2002, conforme
detalhado no Recurso Extraordinário 476.279” (Recurso Extraordinário 597.154, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 29.5.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADE
TÉCNICO
–
ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA
VINCULANTE
N. 20.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI
811.049-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
24.3.2011).
Especificamente sobre a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Reforma Agrária – GDARA, a Segunda Turma se
manifestou:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 635.184 AGR / SE
relação aos servidores em atividade”.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
O recurso não merece prosperar.
Discute-se a extensão a aposentados e pensionistas da
parcela salarial denominada Gratificação de Desempenho de
Atividade de Reforma Agrária – GDARA.
Destarte, tendo as gratificações em questão natureza geral,
impõe-se a sua extensão aos inativos, sob pena de contrariedade
ao art. 40, § 8..., da Constituição da República. Aplica-se à
espécie vertente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
relativa à extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho
de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA:
“Pacificou-se neste Tribunal que o critério de quantificação
da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa em relação aos servidores inativos deve
obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores
em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que
se seguiram à edição da Lei n. 10.404, de 2002, conforme
detalhado no Recurso Extraordinário 476.279” (Recurso Extraordinário 597.154, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 29.5.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADE
TÉCNICO
–
ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA
VINCULANTE
N. 20.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI
811.049-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
24.3.2011).
Especificamente sobre a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Reforma Agrária – GDARA, a Segunda Turma se
manifestou:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 635.184 AGR / SE
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA
– GDARA.
EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 20. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – É possível a extensão da GDARA aos inativos tendo em
vista que a jurisprudência desta Corte tem aplicado às diversas
gratificações concedidas no âmbito do serviço público federal o
mesmo entendimento que embasou a Súmula Vinculante 20,
que trata da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa – GDATA.
II – Agravo regimental improvido. (Recurso Extraordinário n 630/880/AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 05/06/2012).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário.
O agravante alega que “o pagamento da GDARA aos aposentados e
pensionistas, na forma prevista na legislação pertinente não retira a
natureza específica de vantagem propter laborem, sendo mera liberalidade
do Estado. De moldes que, no caso de ser estendida à agravada, não
poderá ser em percentual superior à média paga aos servidores em
atividade, pena de ferir o § 8... do art. 40 da Constituição Federal de 1988/88 à qual invoca, do caput e
do § 5... do art. 16, da Lei n 11.090/20005”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 635.184 AGR / SE
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA
– GDARA.
EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 20. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – É possível a extensão da GDARA aos inativos tendo em
vista que a jurisprudência desta Corte tem aplicado às diversas
gratificações concedidas no âmbito do serviço público federal o
mesmo entendimento que embasou a Súmula Vinculante 20,
que trata da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa – GDATA.
II – Agravo regimental improvido. (Recurso Extraordinário n 630/880/AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 05/06/2012).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário.
O agravante alega que “o pagamento da GDARA aos aposentados e
pensionistas, na forma prevista na legislação pertinente não retira a
natureza específica de vantagem propter laborem, sendo mera liberalidade
do Estado. De moldes que, no caso de ser estendida à agravada, não
poderá ser em percentual superior à média paga aos servidores em
atividade, pena de ferir o § 8... do art. 40 da Constituição Federal de 1988/88 à qual invoca, do caput e
do § 5... do art. 16, da Lei n 11.090/20005”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858538.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Discute-se a extensão a aposentados e pensionistas da parcela
salarial denominada Gratificação de Desempenho de Atividade de
Reforma Agrária – GDARA.
Destarte, tendo as gratificações em questão natureza geral, impõe-se
a sua extensão aos inativos, sob pena de contrariedade ao art. 40, § 8..., da
Constituição da República. Aplica-se à espécie vertente a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal relativa à extensão aos inativos da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa –
GDATA:
“Pacificou-se neste Tribunal que o critério de quantificação
da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa em relação aos servidores inativos deve
obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores
em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que
se seguiram à edição da Lei n. 10.404, de 2002, conforme
detalhado no Recurso Extraordinário 476.279” (Recurso Extraordinário 597.154, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 29.5.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADE
TÉCNICO
–
ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858539.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Discute-se a extensão a aposentados e pensionistas da parcela
salarial denominada Gratificação de Desempenho de Atividade de
Reforma Agrária – GDARA.
Destarte, tendo as gratificações em questão natureza geral, impõe-se
a sua extensão aos inativos, sob pena de contrariedade ao art. 40, § 8..., da
Constituição da República. Aplica-se à espécie vertente a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal relativa à extensão aos inativos da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa –
GDATA:
“Pacificou-se neste Tribunal que o critério de quantificação
da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa em relação aos servidores inativos deve
obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores
em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que
se seguiram à edição da Lei n. 10.404, de 2002, conforme
detalhado no Recurso Extraordinário 476.279” (Recurso Extraordinário 597.154, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 29.5.2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADE
TÉCNICO
–
ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 635.184 AGR / SE
VINCULANTE
N. 20.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI
811.049-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
24.3.2011).
Especificamente sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade
de Reforma Agrária – GDARA, a Segunda Turma se manifestou:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA
– GDARA.
EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 20. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – É possível a extensão da GDARA aos inativos tendo em
vista que a jurisprudência desta Corte tem aplicado às diversas
gratificações concedidas no âmbito do serviço público federal o
mesmo entendimento que embasou a Súmula Vinculante 20,
que trata da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa – GDATA.
II – Agravo regimental improvido. (Recurso Extraordinário n 630/880/AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 05/06/2012).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858539.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 635.184 AGR / SE
VINCULANTE
N. 20.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI
811.049-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
24.3.2011).
Especificamente sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade
de Reforma Agrária – GDARA, a Segunda Turma se manifestou:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA
– GDARA.
EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 20. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – É possível a extensão da GDARA aos inativos tendo em
vista que a jurisprudência desta Corte tem aplicado às diversas
gratificações concedidas no âmbito do serviço público federal o
mesmo entendimento que embasou a Súmula Vinculante 20,
que trata da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa – GDATA.
II – Agravo regimental improvido. (Recurso Extraordinário n 630/880/AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 05/06/2012).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895688
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895688
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 184 SERGIPE",
"Recurso Extraordinário 635 . 184 AGR /",
"Recurso Extraordinário 476 . 279",
"Recurso Extraordinário 635 . 184 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 476 . 279",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 184",
"Recurso Extraordinário 635 . 184 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 476 . 279",
"Recurso Extraordinário 635 . 184 AGR",
"Recurso Extraordinário 476 . 279",
"Recurso Extraordinário 635 . 184 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 476 . 279",
"Recurso Extraordinário 597 . 154",
"SÚMULA VINCULANTE N . 20",
"AI 811 . 049 - AgR",
"Recurso Extraordinário 635 . 184 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 476 . 279 ”",
"Recurso Extraordinário 597 . 154",
"AI 811 . 049 - AgR",
"Recurso Extraordinário 635 . 184 AGR",
"SÚMULA VINCULANTE 20",
"Súmula Vinculante 20",
"Recurso Extraordinário n 630 / 880 / AgR",
"Recurso Extraordinário 635 . 184 AGR / SE",
"SÚMULA",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário n 630 / 880 / AgR",
"Recurso Extraordinário 476 . 279 ”",
"Recurso Extraordinário 597 . 154",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 184",
"Recurso Extraordinário 476 . 279",
"Recurso Extraordinário 597 . 154",
"Recurso Extraordinário 635 . 184 AGR",
"AI 811 . 049 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 630 / 880 / AgR",
"Recurso Extraordinário 635 . 184",
"AI 811 . 049 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 630 / 880 / AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 40 , § 8 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 40 da Constituição Federal",
"L",
". 10 . 404 / 2002",
"art . 5 . . . , parágrafo único , da L . 10 . 404 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da",
"MPv . 198 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da",
"MPv . 198 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"ART . 46 DA LEI 9 . 099 / 95",
"ART . 1 . . . DA",
"LEI n 10 . 259 / 2001",
"Lei n 9 . 099 / 95",
"art . 1 . . . da",
"Lei n 10 . 259 / 2001",
"art . 46 da Lei n 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"ART . 46 DA LEI 9 . 099 / 95",
"Lei n 9 . 099 / 95",
"art . 1 . . . da Lei n 10 . 259 / 2001",
"art . 46 da Lei n 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"L",
". 10 . 404 / 2002",
"art . 5 . . . , parágrafo único , da L . 10 . 404 / 2002",
"art . 1 . . . da MPv . 198 / 2004",
"artigos 2 . . . , 40 , § 8 . . . , 61 , § 1 . . . , II , “ a ” , 169 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"L",
". 10 . 404 / 2002",
"art . 5 . . . , parágrafo único , da L . 10 . 404 / 2002",
"art . 1 . . . da MPv . 198 / 2004",
"artigos 2 . . . , 40 , § 8 . . . , 61 , § 1 . . . , II , “ a ” , 169 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Lei n . 10 . 404",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Lei n . 10",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 8 . . . do art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 8 . . . do art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Lei n . 10 . 404",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Lei n . 10 . 404",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"Incra",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"Incra",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERGIPE",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARIA DOS PRAZERES SANTOS",
"FÁBIO CORRÊA RIBEIRO",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARIA DOS PRAZERES SANTOS",
"FÁBIO CORRÊA RIBEIRO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARIA DOS PRAZERES SANTOS",
"FÁBIO CORRÊA RIBEIRO",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"MARIA DOS PRAZERES SANTOS",
"FÁBIO CORRÊA RIBEIRO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARIA DOS PRAZERES SANTOS",
"FÁBIO CORRÊA RIBEIRO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"fevereiro",
"junho de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"fevereiro a maio de 2002",
"junho de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"fevereiro a maio de 2002",
"junho de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"29",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"29",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"2002",
"29",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"2002",
"29",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.936 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES
PACTE.(S)
:RICHARD DE SOUZA ORRIGO
PACTE.(S)
:CARLOS FERREIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DIVERSO DO DISPOSTO
NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO
DA LEI N. 11.690/2008. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO.
1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a
demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício.
Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa.
2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847724.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.936 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES
PACTE.(S)
:RICHARD DE SOUZA ORRIGO
PACTE.(S)
:CARLOS FERREIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de ANDERSON DOS
SANTOS ESTEVES, RICHARD DE SOUZA ORRIGO e CARLOS
FERREIRA RAMOS, contra julgado da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que, em 6.9.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus
n. 206.833, Relator o Ministro Jorge Mussi.
O caso
2. Em 4.5.2010, o juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional do
Partenon da Comarca de Porto Alegre/RS condenou Anderson dos Santos
Esteves à pena de um ano de reclusão pela prática do delito previsto no
art. 180, caput, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial aberto;
Richard de Souza Orrigo à pena de três anos de reclusão pela prática do
delito previsto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003, a
ser cumprida em regime inicial semiaberto; e Carlos Ferreira Ramos à
pena de dois anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 14,
caput, da Lei n. 10.826/2003, a ser cumprida em regime inicial aberto. “Os
pacientes foram condenados também ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, e as
penas reclusivas de ANDERSON e CARLOS foram substituídas por restritivas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.936 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES
PACTE.(S)
:RICHARD DE SOUZA ORRIGO
PACTE.(S)
:CARLOS FERREIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de ANDERSON DOS
SANTOS ESTEVES, RICHARD DE SOUZA ORRIGO e CARLOS
FERREIRA RAMOS, contra julgado da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que, em 6.9.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus
n. 206.833, Relator o Ministro Jorge Mussi.
O caso
2. Em 4.5.2010, o juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional do
Partenon da Comarca de Porto Alegre/RS condenou Anderson dos Santos
Esteves à pena de um ano de reclusão pela prática do delito previsto no
art. 180, caput, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial aberto;
Richard de Souza Orrigo à pena de três anos de reclusão pela prática do
delito previsto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003, a
ser cumprida em regime inicial semiaberto; e Carlos Ferreira Ramos à
pena de dois anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 14,
caput, da Lei n. 10.826/2003, a ser cumprida em regime inicial aberto. “Os
pacientes foram condenados também ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, e as
penas reclusivas de ANDERSON e CARLOS foram substituídas por restritivas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
HC 110.936 / RS
de direitos”.
3. A defesa interpôs a apelação criminal n. 70037839099. Em 5.5.2011,
a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
por maioria, rejeitou a preliminar relativa ao art. 212 do Código de
Processo Penal e, por unanimidade, negou provimento ao recurso:
“LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART.
14, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV. CÓDIGO
PENAL. ART. 180. RECEPTAÇÃO.
PRELIMINAR.
CPP. ART. 212. FORMA DE COLETA DA PROVA
TESTEMUNHAL.
Ausência do Promotor de Justiça na audiência de instrução.
Ausência de protesto, no termo de audiência, quanto à forma de
inquirição das testemunhas. Alegação de nulidade articulada apenas
nas alegações finais, rejeitadas na sentença. Reprise da alegação de
nulidade, como preliminar, sem alegação de prejuízo. A ausência de
protesto, no momento oportuno, demonstra colaboração da defesa, no
mínimo concordância. E a alegação veio apenas com relação à forma,
sem demonstração de prejuízo. E, apesar da nova redação do artigo
212, CPP, não há impedimento a que o juiz inicie fazendo perguntas
às testemunhas. Voto vencido.
MÉRITO.
Apesar da negativa de autoria, houve apreensão de uma
motocicleta – objeto da receptação – com um dos réus, uma arma com
numeração raspada com outro réu, e uma arma de uso permitido com
outro acusado. Credibilidade da prova testemunhal, ainda que sejam
policiais.
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
Acabaram ficando no mínimo para cada um dos condenados.
PENAS SUBSTITUTIVAS
Deferidas para aqueles com condições pessoais favoráveis, e
indeferida para aquele que já registra condenação, ainda que posterior,
imposta pena que impede o cumprimento de substitutiva.
MÉRITO IMPROVIDO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.936 / RS
de direitos”.
3. A defesa interpôs a apelação criminal n. 70037839099. Em 5.5.2011,
a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
por maioria, rejeitou a preliminar relativa ao art. 212 do Código de
Processo Penal e, por unanimidade, negou provimento ao recurso:
“LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART.
14, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV. CÓDIGO
PENAL. ART. 180. RECEPTAÇÃO.
PRELIMINAR.
CPP. ART. 212. FORMA DE COLETA DA PROVA
TESTEMUNHAL.
Ausência do Promotor de Justiça na audiência de instrução.
Ausência de protesto, no termo de audiência, quanto à forma de
inquirição das testemunhas. Alegação de nulidade articulada apenas
nas alegações finais, rejeitadas na sentença. Reprise da alegação de
nulidade, como preliminar, sem alegação de prejuízo. A ausência de
protesto, no momento oportuno, demonstra colaboração da defesa, no
mínimo concordância. E a alegação veio apenas com relação à forma,
sem demonstração de prejuízo. E, apesar da nova redação do artigo
212, CPP, não há impedimento a que o juiz inicie fazendo perguntas
às testemunhas. Voto vencido.
MÉRITO.
Apesar da negativa de autoria, houve apreensão de uma
motocicleta – objeto da receptação – com um dos réus, uma arma com
numeração raspada com outro réu, e uma arma de uso permitido com
outro acusado. Credibilidade da prova testemunhal, ainda que sejam
policiais.
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
Acabaram ficando no mínimo para cada um dos condenados.
PENAS SUBSTITUTIVAS
Deferidas para aqueles com condições pessoais favoráveis, e
indeferida para aquele que já registra condenação, ainda que posterior,
imposta pena que impede o cumprimento de substitutiva.
MÉRITO IMPROVIDO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 110.936 / RS
PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. APELOS
DEFENSIVOS IMPROVIDOS, UNÂNIME” (grifos nossos).
4. Contra esse julgado a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 206.833,
Relator o Ministro Jorge Mussi. A Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça denegou a ordem em 6.9.2011:
“HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO
RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO.
EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE
DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM
DENEGADA.
1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de
agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o
interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e
na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a
inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos.
2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito do processo
penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se
protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha
atingido a sua finalidade, cuja invalidação é condicionada à
demonstração do prejuízo causado à parte, ficando a cargo do
magistrado o exercício do juízo de conveniência acerca da retirada da
sua eficácia, de acordo com as peculiaridades verificadas no caso
concreto.
3. Na hipótese em apreço, o ato impugnado atingiu a sua
finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas, sendo
oportunizada às partes, ainda que em momento posterior, a
formulação de questões às testemunhas ouvidas, respeitando-se o
contraditório e a ampla defesa constitucionalmente garantidos, motivo
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.936 / RS
PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. APELOS
DEFENSIVOS IMPROVIDOS, UNÂNIME” (grifos nossos).
4. Contra esse julgado a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 206.833,
Relator o Ministro Jorge Mussi. A Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça denegou a ordem em 6.9.2011:
“HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO
RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO.
EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE
DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM
DENEGADA.
1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de
agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o
interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e
na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a
inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos.
2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito do processo
penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se
protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha
atingido a sua finalidade, cuja invalidação é condicionada à
demonstração do prejuízo causado à parte, ficando a cargo do
magistrado o exercício do juízo de conveniência acerca da retirada da
sua eficácia, de acordo com as peculiaridades verificadas no caso
concreto.
3. Na hipótese em apreço, o ato impugnado atingiu a sua
finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas, sendo
oportunizada às partes, ainda que em momento posterior, a
formulação de questões às testemunhas ouvidas, respeitando-se o
contraditório e a ampla defesa constitucionalmente garantidos, motivo
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 110.936 / RS
pelo qual não houve qualquer prejuízo efetivo ao paciente.
4. Eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212 do
Código de Processo Penal cuida-se de vício relativo, devendo ser
arguido no momento processual oportuno juntamente da
demonstração da ocorrência do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de
preclusão, porquanto vige no cenário das nulidades o brocado pas de
nullité sans grief positivado na letra do art. 563 do Código de
Processo Penal, ou seja, em matéria penal, nenhuma nulidade será
declarada se não demonstrado prejuízo (Precedentes STJ e STF).
5. Constatando-se que a defesa dos pacientes permaneceu silente
durante a audiência de instrução e julgamento, vindo a arguir a
irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante
de invalidação da instrução criminal encontra-se fulminada pelo
fenômeno da preclusão.
6. Ordem denegada”.
5. Contra esse jugado foi impetrado o presente habeas corpus, no qual
a Impetrante alega que a “oitiva das testemunhas se deu em 6.7.2009, data em
que já vigorava a nova redação do artigo 212, caput e parágrafo único do CPP,
alterada pela Lei 11.690/08, ou seja, as perguntas dirigidas as testemunhas
deveriam ter sido realizadas diretamente pelas partes, podendo o juiz
complementar a inquirição caso haja pontos não esclarecidos”.
Ressalta que “na audiência de inquirição das testemunhas (...) o termo de
presença em audiência não foi assinado pelo Promotor de Justiça, e nem sequer a
presença deste foi mencionada no ato (...), demonstrando que a audiência foi
realizada sem a presença do Parquet”.
Afirma que “não há que se falar em comprovação de prejuízo, haja vista
que houve violação de princípio constitucionalmente assegurado, o devido
processo legal, pois toda a lógica processual foi afetada com a ausência do Ilustre
Membro do Ministério Público, desencadeando em nulidade absoluta do processo
desde o ato de inquirição de testemunhas”.
Sustenta que, ao “ser configurada a nulidade no presente processo, todos
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.936 / RS
pelo qual não houve qualquer prejuízo efetivo ao paciente.
4. Eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212 do
Código de Processo Penal cuida-se de vício relativo, devendo ser
arguido no momento processual oportuno juntamente da
demonstração da ocorrência do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de
preclusão, porquanto vige no cenário das nulidades o brocado pas de
nullité sans grief positivado na letra do art. 563 do Código de
Processo Penal, ou seja, em matéria penal, nenhuma nulidade será
declarada se não demonstrado prejuízo (Precedentes STJ e STF).
5. Constatando-se que a defesa dos pacientes permaneceu silente
durante a audiência de instrução e julgamento, vindo a arguir a
irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante
de invalidação da instrução criminal encontra-se fulminada pelo
fenômeno da preclusão.
6. Ordem denegada”.
5. Contra esse jugado foi impetrado o presente habeas corpus, no qual
a Impetrante alega que a “oitiva das testemunhas se deu em 6.7.2009, data em
que já vigorava a nova redação do artigo 212, caput e parágrafo único do CPP,
alterada pela Lei 11.690/08, ou seja, as perguntas dirigidas as testemunhas
deveriam ter sido realizadas diretamente pelas partes, podendo o juiz
complementar a inquirição caso haja pontos não esclarecidos”.
Ressalta que “na audiência de inquirição das testemunhas (...) o termo de
presença em audiência não foi assinado pelo Promotor de Justiça, e nem sequer a
presença deste foi mencionada no ato (...), demonstrando que a audiência foi
realizada sem a presença do Parquet”.
Afirma que “não há que se falar em comprovação de prejuízo, haja vista
que houve violação de princípio constitucionalmente assegurado, o devido
processo legal, pois toda a lógica processual foi afetada com a ausência do Ilustre
Membro do Ministério Público, desencadeando em nulidade absoluta do processo
desde o ato de inquirição de testemunhas”.
Sustenta que, ao “ser configurada a nulidade no presente processo, todos
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 110.936 / RS
os atos supervenientes ao vício devem ser declarados nulos de pleno direito,
restando com isso ilegalidade na prisão do paciente RICHARD DE SOUZA
ORRIGO, por excesso de prazo, este que se encontra detido desde 10.8.2008”.
Este o teor dos pedidos:
“Quer-se, liminarmente, a concessão do relaxamento de prisão
ao paciente Richard, até que se aprecie o mérito do presente writ, e ao
final reconheça a nulidade do processo.
(…)
Ante o exposto, a Defensoria Pública da União pugna pelo
conhecimento do remédio processual a fim de que, examinada a
documentação que instrui o habeas corpus, conceda liminarmente
relaxamento de prisão, expedindo-se alvará de soltura; e ao final,
conceda a ordem declarando a existência de nulidade processual,
desconstituindo todos os atos realizados desde a inquirição das
testemunhas”.
6. Em 8.11.2011, indeferi a medida liminar requerida, requisitei
informações e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da
República.
7. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.936 / RS
os atos supervenientes ao vício devem ser declarados nulos de pleno direito,
restando com isso ilegalidade na prisão do paciente RICHARD DE SOUZA
ORRIGO, por excesso de prazo, este que se encontra detido desde 10.8.2008”.
Este o teor dos pedidos:
“Quer-se, liminarmente, a concessão do relaxamento de prisão
ao paciente Richard, até que se aprecie o mérito do presente writ, e ao
final reconheça a nulidade do processo.
(…)
Ante o exposto, a Defensoria Pública da União pugna pelo
conhecimento do remédio processual a fim de que, examinada a
documentação que instrui o habeas corpus, conceda liminarmente
relaxamento de prisão, expedindo-se alvará de soltura; e ao final,
conceda a ordem declarando a existência de nulidade processual,
desconstituindo todos os atos realizados desde a inquirição das
testemunhas”.
6. Em 8.11.2011, indeferi a medida liminar requerida, requisitei
informações e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da
República.
7. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.936 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Pelos documentos constantes dos autos, tem-se que, na audiência
realizada em 6.7.2009, foram inquiridos três policiais militares,
testemunhas arroladas na denúncia. O juiz iniciou fazendo as perguntas e
deu a palavra à defesa, que realizou perguntas apenas para uma das
testemunhas, não tendo sido registrada qualquer arguição de nulidade.
3. Nas audiências realizadas em 16.12.2009 e 1º.3.2010 foram
interrogados os Pacientes. Nesses dois momentos a defesa e a acusação
não fizeram perguntas nem foi arguida qualquer nulidade.
4. Extrai-se do voto condutor do julgado proferido pela Terceira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“O termo de audiência – realizada em 06 de julho de 2009 – fl.
230 – não registra a presença do Promotor de Justiça. Por
consequência, quando ouvidos os três policiais militares –
testemunhas da denúncia – o juiz iniciou fazendo as perguntas,
seguindo-se a defesa, que dirigiu perguntas apenas à primeira
testemunha.
Em outra audiência – realizada em 16 de dezembro de 2009 – fl.
261 – igualmente não consta a presença do Promotor de Justiça, e
nesta ocasião foi interrogado um dos réus.
Finalmente, na terceira audiência – realizada em 1º de março de
2010 – fl. 275 – então presente a Promotora de Justiça, foram
interrogados os dois outros acusados.
Nas alegações finais, a DEFESA reclamou, em preliminar,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.936 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Pelos documentos constantes dos autos, tem-se que, na audiência
realizada em 6.7.2009, foram inquiridos três policiais militares,
testemunhas arroladas na denúncia. O juiz iniciou fazendo as perguntas e
deu a palavra à defesa, que realizou perguntas apenas para uma das
testemunhas, não tendo sido registrada qualquer arguição de nulidade.
3. Nas audiências realizadas em 16.12.2009 e 1º.3.2010 foram
interrogados os Pacientes. Nesses dois momentos a defesa e a acusação
não fizeram perguntas nem foi arguida qualquer nulidade.
4. Extrai-se do voto condutor do julgado proferido pela Terceira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“O termo de audiência – realizada em 06 de julho de 2009 – fl.
230 – não registra a presença do Promotor de Justiça. Por
consequência, quando ouvidos os três policiais militares –
testemunhas da denúncia – o juiz iniciou fazendo as perguntas,
seguindo-se a defesa, que dirigiu perguntas apenas à primeira
testemunha.
Em outra audiência – realizada em 16 de dezembro de 2009 – fl.
261 – igualmente não consta a presença do Promotor de Justiça, e
nesta ocasião foi interrogado um dos réus.
Finalmente, na terceira audiência – realizada em 1º de março de
2010 – fl. 275 – então presente a Promotora de Justiça, foram
interrogados os dois outros acusados.
Nas alegações finais, a DEFESA reclamou, em preliminar,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.936 / RS
quanto à forma de inquirição das testemunhas, o que analisado – e
rejeitado – na sentença.
Registro que não há, no termo relativo à primeira audiência,
qualquer anotação de impugnação.
E, nas razões, a argumentação é apenas teórica, sem que tenha
sido apontado qualquer prejuízo.
Já por isto, não vejo motivo para o acolhimento da preliminar, de
vez que a DEFESA, ao silenciar no momento oportuno, e não apontar
qualquer prejuízo, colaborou para que ficasse plantada a apontada
nulidade, então não pode ser favorecida, e demonstra apego à forma,
apenas pela forma, deixando de conferir que as formas tem por
finalidade proteger direitos, mas sempre para evitar prejuízos, que não
apontou.
(…)
Afinal de contas, é no juízo cível que vigora o sistema
dispositivo, onde se discutem direitos individuais, e onde cada um dos
interessados deve tratar de produzir a prova que seja conveniente aos
seus interesses.
Mas no juízo criminal os interesses não são individuais, não são
particulares, não são meramente patrimoniais.
Está presente o interesse do Estado, da sociedade, em aplicar o
direito, verificando o fato com toda a sua configuração, para então
fazer incidir a norma sobre o suporte fático, o caso concreto.
Cuida-se de trazer para o processo a verdade dos fatos, não
devendo ser feita a presunção, preconceituosa, de que o juiz, ao
perguntar à testemunha, ou mesmo no interrogatório, estará buscando
prejudicar o acusado, atuando como assistente da acusação, mas tão
somente buscando esclarecimentos que permitam a ele, juiz, decidir a
causa de acordo com o seu entendimento, a partir da análise serena da
prova, aplicando o direito ao fato que foi trazido a julgamento (…).
A imparcialidade há de ser preservada. A busca de elementos
para o julgamento há de ser assegurada” (grifos nossos).
5. O Superior Tribunal de Justiça manteve esse julgado e, da mesma
forma, ressaltou a preclusão da alegada nulidade e asseverou que “houve
a produção das provas requeridas, sendo oportunizada às partes, ainda que em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.936 / RS
quanto à forma de inquirição das testemunhas, o que analisado – e
rejeitado – na sentença.
Registro que não há, no termo relativo à primeira audiência,
qualquer anotação de impugnação.
E, nas razões, a argumentação é apenas teórica, sem que tenha
sido apontado qualquer prejuízo.
Já por isto, não vejo motivo para o acolhimento da preliminar, de
vez que a DEFESA, ao silenciar no momento oportuno, e não apontar
qualquer prejuízo, colaborou para que ficasse plantada a apontada
nulidade, então não pode ser favorecida, e demonstra apego à forma,
apenas pela forma, deixando de conferir que as formas tem por
finalidade proteger direitos, mas sempre para evitar prejuízos, que não
apontou.
(…)
Afinal de contas, é no juízo cível que vigora o sistema
dispositivo, onde se discutem direitos individuais, e onde cada um dos
interessados deve tratar de produzir a prova que seja conveniente aos
seus interesses.
Mas no juízo criminal os interesses não são individuais, não são
particulares, não são meramente patrimoniais.
Está presente o interesse do Estado, da sociedade, em aplicar o
direito, verificando o fato com toda a sua configuração, para então
fazer incidir a norma sobre o suporte fático, o caso concreto.
Cuida-se de trazer para o processo a verdade dos fatos, não
devendo ser feita a presunção, preconceituosa, de que o juiz, ao
perguntar à testemunha, ou mesmo no interrogatório, estará buscando
prejudicar o acusado, atuando como assistente da acusação, mas tão
somente buscando esclarecimentos que permitam a ele, juiz, decidir a
causa de acordo com o seu entendimento, a partir da análise serena da
prova, aplicando o direito ao fato que foi trazido a julgamento (…).
A imparcialidade há de ser preservada. A busca de elementos
para o julgamento há de ser assegurada” (grifos nossos).
5. O Superior Tribunal de Justiça manteve esse julgado e, da mesma
forma, ressaltou a preclusão da alegada nulidade e asseverou que “houve
a produção das provas requeridas, sendo oportunizada às partes, ainda que em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.936 / RS
momento posterior, a formulação de questões às testemunhas ouvidas,
respeitando-se o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente garantidos,
motivo pelo qual não houve qualquer prejuízo efetivo ao paciente”.
6. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,
independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto
a de nulidade absoluta (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC
81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto à de nulidade relativa (HC 74.356,
Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, Rel. Min. Moreira
Alves, DJ 17.5.1996), pois “não se declara nulidade por mera presunção” (RHC
99.779, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.9.2011).
Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo,
exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela
parte que suscita o vício (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC
81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 11.4.1997), o que não foi feito.
Nesse mesmo sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE
PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS
PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA, QUE, SOMENTE
DEPOIS, PERMITIU QUE AS PARTES INQUIRISSEM AS
TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO
NO
MOMENTO
OPORTUNO.
PREJUÍZO
NÃO
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) O princípio do
pas
de nullité sans grief
exige, sempre que possível, a demonstração de
prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo
não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada” (HC 103.525, de
minha relatoria, DJe 27.8.2010 – grifos nossos).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.936 / RS
momento posterior, a formulação de questões às testemunhas ouvidas,
respeitando-se o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente garantidos,
motivo pelo qual não houve qualquer prejuízo efetivo ao paciente”.
6. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,
independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto
a de nulidade absoluta (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC
81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto à de nulidade relativa (HC 74.356,
Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, Rel. Min. Moreira
Alves, DJ 17.5.1996), pois “não se declara nulidade por mera presunção” (RHC
99.779, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.9.2011).
Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo,
exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela
parte que suscita o vício (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC
81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 11.4.1997), o que não foi feito.
Nesse mesmo sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE
PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS
PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA, QUE, SOMENTE
DEPOIS, PERMITIU QUE AS PARTES INQUIRISSEM AS
TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO
NO
MOMENTO
OPORTUNO.
PREJUÍZO
NÃO
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) O princípio do
pas
de nullité sans grief
exige, sempre que possível, a demonstração de
prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo
não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada” (HC 103.525, de
minha relatoria, DJe 27.8.2010 – grifos nossos).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.936 / RS
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.936 / RS
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.936
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES
PACTE.(S) : RICHARD DE SOUZA ORRIGO
PACTE.(S) : CARLOS FERREIRA RAMOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2ª Turma,
25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885310
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.936
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES
PACTE.(S) : RICHARD DE SOUZA ORRIGO
PACTE.(S) : CARLOS FERREIRA RAMOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2ª Turma,
25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885310
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2895604
| 2012-09-25T00:00:00
| 2012-10-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DIVERSO DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa.
2. Ordem denegada.
|
sjur216073
|
- Acórdãos citados: HC 73099, HC 74356, HC 74671, HC 81510, RHC 99779, HC 103525.
- Veja HC 206833 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 16/10/2012, SEV.
Revisão: 22/10/2012, IMC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
110936
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00212 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11690/2008\r\n ART-00563 ART-00566 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011690 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 110936
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES
PACTE.(S) : RICHARD DE SOUZA ORRIGO
PACTE.(S) : CARLOS FERREIRA RAMOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.936 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES
PACTE.(S)
:RICHARD DE SOUZA ORRIGO
PACTE.(S)
:CARLOS FERREIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DIVERSO DO DISPOSTO
NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO
DA LEI N. 11.690/2008. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO.
1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a
demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício.
Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa.
2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847724.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.936 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES
PACTE.(S)
:RICHARD DE SOUZA ORRIGO
PACTE.(S)
:CARLOS FERREIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de ANDERSON DOS
SANTOS ESTEVES, RICHARD DE SOUZA ORRIGO e CARLOS
FERREIRA RAMOS, contra julgado da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que, em 6.9.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus
n. 206.833, Relator o Ministro Jorge Mussi.
O caso
2. Em 4.5.2010, o juízo da 1... Vara Criminal do Foro Regional do
Partenon da Comarca de Porto Alegre/RS condenou Anderson dos Santos
Esteves à pena de um ano de reclusão pela prática do delito previsto no
art. 180, caput, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial aberto;
Richard de Souza Orrigo à pena de três anos de reclusão pela prática do
delito previsto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003, a
ser cumprida em regime inicial semiaberto; e Carlos Ferreira Ramos à
pena de dois anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 14,
caput, da Lei n. 10.826/2003, a ser cumprida em regime inicial aberto. “Os
pacientes foram condenados também ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, e as
penas reclusivas de ANDERSON e CARLOS foram substituídas por restritivas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.936 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES
PACTE.(S)
:RICHARD DE SOUZA ORRIGO
PACTE.(S)
:CARLOS FERREIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de ANDERSON DOS
SANTOS ESTEVES, RICHARD DE SOUZA ORRIGO e CARLOS
FERREIRA RAMOS, contra julgado da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que, em 6.9.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus
n. 206.833, Relator o Ministro Jorge Mussi.
O caso
2. Em 4.5.2010, o juízo da 1... Vara Criminal do Foro Regional do
Partenon da Comarca de Porto Alegre/RS condenou Anderson dos Santos
Esteves à pena de um ano de reclusão pela prática do delito previsto no
art. 180, caput, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial aberto;
Richard de Souza Orrigo à pena de três anos de reclusão pela prática do
delito previsto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003, a
ser cumprida em regime inicial semiaberto; e Carlos Ferreira Ramos à
pena de dois anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 14,
caput, da Lei n. 10.826/2003, a ser cumprida em regime inicial aberto. “Os
pacientes foram condenados também ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, e as
penas reclusivas de ANDERSON e CARLOS foram substituídas por restritivas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
HC 110.936 / RS
de direitos”.
3. A defesa interpôs a apelação criminal n. 70037839099. Em 5.5.2011,
a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
por maioria, rejeitou a preliminar relativa ao art. 212 do Código de
Processo Penal e, por unanimidade, negou provimento ao recurso:
“LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART.
14, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV. CÓDIGO
PENAL. ART. 180. RECEPTAÇÃO.
PRELIMINAR.
CPP. ART. 212. FORMA DE COLETA DA PROVA
TESTEMUNHAL.
Ausência do Promotor de Justiça na audiência de instrução.
Ausência de protesto, no termo de audiência, quanto à forma de
inquirição das testemunhas. Alegação de nulidade articulada apenas
nas alegações finais, rejeitadas na sentença. Reprise da alegação de
nulidade, como preliminar, sem alegação de prejuízo. A ausência de
protesto, no momento oportuno, demonstra colaboração da defesa, no
mínimo concordância. E a alegação veio apenas com relação à forma,
sem demonstração de prejuízo. E, apesar da nova redação do artigo
212, CPP, não há impedimento a que o juiz inicie fazendo perguntas
às testemunhas. Voto vencido.
MÉRITO.
Apesar da negativa de autoria, houve apreensão de uma
motocicleta – objeto da receptação – com um dos réus, uma arma com
numeração raspada com outro réu, e uma arma de uso permitido com
outro acusado. Credibilidade da prova testemunhal, ainda que sejam
policiais.
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
Acabaram ficando no mínimo para cada um dos condenados.
PENAS SUBSTITUTIVAS
Deferidas para aqueles com condições pessoais favoráveis, e
indeferida para aquele que já registra condenação, ainda que posterior,
imposta pena que impede o cumprimento de substitutiva.
MÉRITO IMPROVIDO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.936 / RS
de direitos”.
3. A defesa interpôs a apelação criminal n. 70037839099. Em 5.5.2011,
a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
por maioria, rejeitou a preliminar relativa ao art. 212 do Código de
Processo Penal e, por unanimidade, negou provimento ao recurso:
“LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART.
14, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV. CÓDIGO
PENAL. ART. 180. RECEPTAÇÃO.
PRELIMINAR.
CPP. ART. 212. FORMA DE COLETA DA PROVA
TESTEMUNHAL.
Ausência do Promotor de Justiça na audiência de instrução.
Ausência de protesto, no termo de audiência, quanto à forma de
inquirição das testemunhas. Alegação de nulidade articulada apenas
nas alegações finais, rejeitadas na sentença. Reprise da alegação de
nulidade, como preliminar, sem alegação de prejuízo. A ausência de
protesto, no momento oportuno, demonstra colaboração da defesa, no
mínimo concordância. E a alegação veio apenas com relação à forma,
sem demonstração de prejuízo. E, apesar da nova redação do artigo
212, CPP, não há impedimento a que o juiz inicie fazendo perguntas
às testemunhas. Voto vencido.
MÉRITO.
Apesar da negativa de autoria, houve apreensão de uma
motocicleta – objeto da receptação – com um dos réus, uma arma com
numeração raspada com outro réu, e uma arma de uso permitido com
outro acusado. Credibilidade da prova testemunhal, ainda que sejam
policiais.
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
Acabaram ficando no mínimo para cada um dos condenados.
PENAS SUBSTITUTIVAS
Deferidas para aqueles com condições pessoais favoráveis, e
indeferida para aquele que já registra condenação, ainda que posterior,
imposta pena que impede o cumprimento de substitutiva.
MÉRITO IMPROVIDO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 110.936 / RS
PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. APELOS
DEFENSIVOS IMPROVIDOS, UNÂNIME” (grifos nossos).
4. Contra esse julgado a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 206.833,
Relator o Ministro Jorge Mussi. A Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça denegou a ordem em 6.9.2011:
“HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO
RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO.
EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE
DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM
DENEGADA.
1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de
agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o
interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e
na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a
inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos.
2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito do processo
penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se
protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha
atingido a sua finalidade, cuja invalidação é condicionada à
demonstração do prejuízo causado à parte, ficando a cargo do
magistrado o exercício do juízo de conveniência acerca da retirada da
sua eficácia, de acordo com as peculiaridades verificadas no caso
concreto.
3. Na hipótese em apreço, o ato impugnado atingiu a sua
finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas, sendo
oportunizada às partes, ainda que em momento posterior, a
formulação de questões às testemunhas ouvidas, respeitando-se o
contraditório e a ampla defesa constitucionalmente garantidos, motivo
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.936 / RS
PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. APELOS
DEFENSIVOS IMPROVIDOS, UNÂNIME” (grifos nossos).
4. Contra esse julgado a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 206.833,
Relator o Ministro Jorge Mussi. A Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça denegou a ordem em 6.9.2011:
“HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO
RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO.
EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE
DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM
DENEGADA.
1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de
agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o
interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e
na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a
inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos.
2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito do processo
penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se
protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha
atingido a sua finalidade, cuja invalidação é condicionada à
demonstração do prejuízo causado à parte, ficando a cargo do
magistrado o exercício do juízo de conveniência acerca da retirada da
sua eficácia, de acordo com as peculiaridades verificadas no caso
concreto.
3. Na hipótese em apreço, o ato impugnado atingiu a sua
finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas, sendo
oportunizada às partes, ainda que em momento posterior, a
formulação de questões às testemunhas ouvidas, respeitando-se o
contraditório e a ampla defesa constitucionalmente garantidos, motivo
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 110.936 / RS
pelo qual não houve qualquer prejuízo efetivo ao paciente.
4. Eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212 do
Código de Processo Penal cuida-se de vício relativo, devendo ser
arguido no momento processual oportuno juntamente da
demonstração da ocorrência do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de
preclusão, porquanto vige no cenário das nulidades o brocado pas de
nullité sans grief positivado na letra do art. 563 do Código de
Processo Penal, ou seja, em matéria penal, nenhuma nulidade será
declarada se não demonstrado prejuízo (Precedentes Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).
5. Constatando-se que a defesa dos pacientes permaneceu silente
durante a audiência de instrução e julgamento, vindo a arguir a
irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante
de invalidação da instrução criminal encontra-se fulminada pelo
fenômeno da preclusão.
6. Ordem denegada”.
5. Contra esse jugado foi impetrado o presente habeas corpus, no qual
a Impetrante alega que a “oitiva das testemunhas se deu em 6.7.2009, data em
que já vigorava a nova redação do artigo 212, caput e parágrafo único do CPP,
alterada pela Lei 11.690/08, ou seja, as perguntas dirigidas as testemunhas
deveriam ter sido realizadas diretamente pelas partes, podendo o juiz
complementar a inquirição caso haja pontos não esclarecidos”.
Ressalta que “na audiência de inquirição das testemunhas (...) o termo de
presença em audiência não foi assinado pelo Promotor de Justiça, e nem sequer a
presença deste foi mencionada no ato (...), demonstrando que a audiência foi
realizada sem a presença do Parquet”.
Afirma que “não há que se falar em comprovação de prejuízo, haja vista
que houve violação de princípio constitucionalmente assegurado, o devido
processo legal, pois toda a lógica processual foi afetada com a ausência do Ilustre
Membro do Ministério Público, desencadeando em nulidade absoluta do processo
desde o ato de inquirição de testemunhas”.
Sustenta que, ao “ser configurada a nulidade no presente processo, todos
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.936 / RS
pelo qual não houve qualquer prejuízo efetivo ao paciente.
4. Eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212 do
Código de Processo Penal cuida-se de vício relativo, devendo ser
arguido no momento processual oportuno juntamente da
demonstração da ocorrência do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de
preclusão, porquanto vige no cenário das nulidades o brocado pas de
nullité sans grief positivado na letra do art. 563 do Código de
Processo Penal, ou seja, em matéria penal, nenhuma nulidade será
declarada se não demonstrado prejuízo (Precedentes Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).
5. Constatando-se que a defesa dos pacientes permaneceu silente
durante a audiência de instrução e julgamento, vindo a arguir a
irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante
de invalidação da instrução criminal encontra-se fulminada pelo
fenômeno da preclusão.
6. Ordem denegada”.
5. Contra esse jugado foi impetrado o presente habeas corpus, no qual
a Impetrante alega que a “oitiva das testemunhas se deu em 6.7.2009, data em
que já vigorava a nova redação do artigo 212, caput e parágrafo único do CPP,
alterada pela Lei 11.690/08, ou seja, as perguntas dirigidas as testemunhas
deveriam ter sido realizadas diretamente pelas partes, podendo o juiz
complementar a inquirição caso haja pontos não esclarecidos”.
Ressalta que “na audiência de inquirição das testemunhas (...) o termo de
presença em audiência não foi assinado pelo Promotor de Justiça, e nem sequer a
presença deste foi mencionada no ato (...), demonstrando que a audiência foi
realizada sem a presença do Parquet”.
Afirma que “não há que se falar em comprovação de prejuízo, haja vista
que houve violação de princípio constitucionalmente assegurado, o devido
processo legal, pois toda a lógica processual foi afetada com a ausência do Ilustre
Membro do Ministério Público, desencadeando em nulidade absoluta do processo
desde o ato de inquirição de testemunhas”.
Sustenta que, ao “ser configurada a nulidade no presente processo, todos
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 110.936 / RS
os atos supervenientes ao vício devem ser declarados nulos de pleno direito,
restando com isso ilegalidade na prisão do paciente RICHARD DE SOUZA
ORRIGO, por excesso de prazo, este que se encontra detido desde 10.8.2008”.
Este o teor dos pedidos:
“Quer-se, liminarmente, a concessão do relaxamento de prisão
ao paciente Richard, até que se aprecie o mérito do presente writ, e ao
final reconheça a nulidade do processo.
(…)
Ante o exposto, a Defensoria Pública da União pugna pelo
conhecimento do remédio processual a fim de que, examinada a
documentação que instrui o habeas corpus, conceda liminarmente
relaxamento de prisão, expedindo-se alvará de soltura; e ao final,
conceda a ordem declarando a existência de nulidade processual,
desconstituindo todos os atos realizados desde a inquirição das
testemunhas”.
6. Em 8.11.2011, indeferi a medida liminar requerida, requisitei
informações e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da
República.
7. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.936 / RS
os atos supervenientes ao vício devem ser declarados nulos de pleno direito,
restando com isso ilegalidade na prisão do paciente RICHARD DE SOUZA
ORRIGO, por excesso de prazo, este que se encontra detido desde 10.8.2008”.
Este o teor dos pedidos:
“Quer-se, liminarmente, a concessão do relaxamento de prisão
ao paciente Richard, até que se aprecie o mérito do presente writ, e ao
final reconheça a nulidade do processo.
(…)
Ante o exposto, a Defensoria Pública da União pugna pelo
conhecimento do remédio processual a fim de que, examinada a
documentação que instrui o habeas corpus, conceda liminarmente
relaxamento de prisão, expedindo-se alvará de soltura; e ao final,
conceda a ordem declarando a existência de nulidade processual,
desconstituindo todos os atos realizados desde a inquirição das
testemunhas”.
6. Em 8.11.2011, indeferi a medida liminar requerida, requisitei
informações e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da
República.
7. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847725.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.936 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Pelos documentos constantes dos autos, tem-se que, na audiência
realizada em 6.7.2009, foram inquiridos três policiais militares,
testemunhas arroladas na denúncia. O juiz iniciou fazendo as perguntas e
deu a palavra à defesa, que realizou perguntas apenas para uma das
testemunhas, não tendo sido registrada qualquer arguição de nulidade.
3. Nas audiências realizadas em 16.12.2009 e 1....3.2010 foram
interrogados os Pacientes. Nesses dois momentos a defesa e a acusação
não fizeram perguntas nem foi arguida qualquer nulidade.
4. Extrai-se do voto condutor do julgado proferido pela Terceira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“O termo de audiência – realizada em 06 de julho de 2009 – fl.
230 – não registra a presença do Promotor de Justiça. Por
consequência, quando ouvidos os três policiais militares –
testemunhas da denúncia – o juiz iniciou fazendo as perguntas,
seguindo-se a defesa, que dirigiu perguntas apenas à primeira
testemunha.
Em outra audiência – realizada em 16 de dezembro de 2009 – fl.
261 – igualmente não consta a presença do Promotor de Justiça, e
nesta ocasião foi interrogado um dos réus.
Finalmente, na terceira audiência – realizada em 1... de março de
2010 – fl. 275 – então presente a Promotora de Justiça, foram
interrogados os dois outros acusados.
Nas alegações finais, a DEFESA reclamou, em preliminar,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.936 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Pelos documentos constantes dos autos, tem-se que, na audiência
realizada em 6.7.2009, foram inquiridos três policiais militares,
testemunhas arroladas na denúncia. O juiz iniciou fazendo as perguntas e
deu a palavra à defesa, que realizou perguntas apenas para uma das
testemunhas, não tendo sido registrada qualquer arguição de nulidade.
3. Nas audiências realizadas em 16.12.2009 e 1....3.2010 foram
interrogados os Pacientes. Nesses dois momentos a defesa e a acusação
não fizeram perguntas nem foi arguida qualquer nulidade.
4. Extrai-se do voto condutor do julgado proferido pela Terceira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“O termo de audiência – realizada em 06 de julho de 2009 – fl.
230 – não registra a presença do Promotor de Justiça. Por
consequência, quando ouvidos os três policiais militares –
testemunhas da denúncia – o juiz iniciou fazendo as perguntas,
seguindo-se a defesa, que dirigiu perguntas apenas à primeira
testemunha.
Em outra audiência – realizada em 16 de dezembro de 2009 – fl.
261 – igualmente não consta a presença do Promotor de Justiça, e
nesta ocasião foi interrogado um dos réus.
Finalmente, na terceira audiência – realizada em 1... de março de
2010 – fl. 275 – então presente a Promotora de Justiça, foram
interrogados os dois outros acusados.
Nas alegações finais, a DEFESA reclamou, em preliminar,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.936 / RS
quanto à forma de inquirição das testemunhas, o que analisado – e
rejeitado – na sentença.
Registro que não há, no termo relativo à primeira audiência,
qualquer anotação de impugnação.
E, nas razões, a argumentação é apenas teórica, sem que tenha
sido apontado qualquer prejuízo.
Já por isto, não vejo motivo para o acolhimento da preliminar, de
vez que a DEFESA, ao silenciar no momento oportuno, e não apontar
qualquer prejuízo, colaborou para que ficasse plantada a apontada
nulidade, então não pode ser favorecida, e demonstra apego à forma,
apenas pela forma, deixando de conferir que as formas tem por
finalidade proteger direitos, mas sempre para evitar prejuízos, que não
apontou.
(…)
Afinal de contas, é no juízo cível que vigora o sistema
dispositivo, onde se discutem direitos individuais, e onde cada um dos
interessados deve tratar de produzir a prova que seja conveniente aos
seus interesses.
Mas no juízo criminal os interesses não são individuais, não são
particulares, não são meramente patrimoniais.
Está presente o interesse do Estado, da sociedade, em aplicar o
direito, verificando o fato com toda a sua configuração, para então
fazer incidir a norma sobre o suporte fático, o caso concreto.
Cuida-se de trazer para o processo a verdade dos fatos, não
devendo ser feita a presunção, preconceituosa, de que o juiz, ao
perguntar à testemunha, ou mesmo no interrogatório, estará buscando
prejudicar o acusado, atuando como assistente da acusação, mas tão
somente buscando esclarecimentos que permitam a ele, juiz, decidir a
causa de acordo com o seu entendimento, a partir da análise serena da
prova, aplicando o direito ao fato que foi trazido a julgamento (…).
A imparcialidade há de ser preservada. A busca de elementos
para o julgamento há de ser assegurada” (grifos nossos).
5. O Superior Tribunal de Justiça manteve esse julgado e, da mesma
forma, ressaltou a preclusão da alegada nulidade e asseverou que “houve
a produção das provas requeridas, sendo oportunizada às partes, ainda que em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.936 / RS
quanto à forma de inquirição das testemunhas, o que analisado – e
rejeitado – na sentença.
Registro que não há, no termo relativo à primeira audiência,
qualquer anotação de impugnação.
E, nas razões, a argumentação é apenas teórica, sem que tenha
sido apontado qualquer prejuízo.
Já por isto, não vejo motivo para o acolhimento da preliminar, de
vez que a DEFESA, ao silenciar no momento oportuno, e não apontar
qualquer prejuízo, colaborou para que ficasse plantada a apontada
nulidade, então não pode ser favorecida, e demonstra apego à forma,
apenas pela forma, deixando de conferir que as formas tem por
finalidade proteger direitos, mas sempre para evitar prejuízos, que não
apontou.
(…)
Afinal de contas, é no juízo cível que vigora o sistema
dispositivo, onde se discutem direitos individuais, e onde cada um dos
interessados deve tratar de produzir a prova que seja conveniente aos
seus interesses.
Mas no juízo criminal os interesses não são individuais, não são
particulares, não são meramente patrimoniais.
Está presente o interesse do Estado, da sociedade, em aplicar o
direito, verificando o fato com toda a sua configuração, para então
fazer incidir a norma sobre o suporte fático, o caso concreto.
Cuida-se de trazer para o processo a verdade dos fatos, não
devendo ser feita a presunção, preconceituosa, de que o juiz, ao
perguntar à testemunha, ou mesmo no interrogatório, estará buscando
prejudicar o acusado, atuando como assistente da acusação, mas tão
somente buscando esclarecimentos que permitam a ele, juiz, decidir a
causa de acordo com o seu entendimento, a partir da análise serena da
prova, aplicando o direito ao fato que foi trazido a julgamento (…).
A imparcialidade há de ser preservada. A busca de elementos
para o julgamento há de ser assegurada” (grifos nossos).
5. O Superior Tribunal de Justiça manteve esse julgado e, da mesma
forma, ressaltou a preclusão da alegada nulidade e asseverou que “houve
a produção das provas requeridas, sendo oportunizada às partes, ainda que em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.936 / RS
momento posterior, a formulação de questões às testemunhas ouvidas,
respeitando-se o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente garantidos,
motivo pelo qual não houve qualquer prejuízo efetivo ao paciente”.
6. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,
independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto
a de nulidade absoluta (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC
81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto à de nulidade relativa (HC 74.356,
Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, Rel. Min. Moreira
Alves, DJ 17.5.1996), pois “não se declara nulidade por mera presunção” (RHC
99.779, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.9.2011).
Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo,
exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela
parte que suscita o vício (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC
81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 11.4.1997), o que não foi feito.
Nesse mesmo sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE
PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS
PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA, QUE, SOMENTE
DEPOIS, PERMITIU QUE AS PARTES INQUIRISSEM AS
TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO
NO
MOMENTO
OPORTUNO.
PREJUÍZO
NÃO
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) O princípio do
pas
de nullité sans grief
exige, sempre que possível, a demonstração de
prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo
não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada” (HC 103.525, de
minha relatoria, DJe 27.8.2010 – grifos nossos).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.936 / RS
momento posterior, a formulação de questões às testemunhas ouvidas,
respeitando-se o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente garantidos,
motivo pelo qual não houve qualquer prejuízo efetivo ao paciente”.
6. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,
independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto
a de nulidade absoluta (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC
81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto à de nulidade relativa (HC 74.356,
Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, Rel. Min. Moreira
Alves, DJ 17.5.1996), pois “não se declara nulidade por mera presunção” (RHC
99.779, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.9.2011).
Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo,
exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela
parte que suscita o vício (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC
81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 11.4.1997), o que não foi feito.
Nesse mesmo sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE
PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS
PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA, QUE, SOMENTE
DEPOIS, PERMITIU QUE AS PARTES INQUIRISSEM AS
TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO
NO
MOMENTO
OPORTUNO.
PREJUÍZO
NÃO
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) O princípio do
pas
de nullité sans grief
exige, sempre que possível, a demonstração de
prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo
não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada” (HC 103.525, de
minha relatoria, DJe 27.8.2010 – grifos nossos).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110.936 / RS
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.936 / RS
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2847726.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.936
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES
PACTE.(S) : RICHARD DE SOUZA ORRIGO
PACTE.(S) : CARLOS FERREIRA RAMOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2... Turma,
25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885310
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.936
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES
PACTE.(S) : RICHARD DE SOUZA ORRIGO
PACTE.(S) : CARLOS FERREIRA RAMOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2... Turma,
25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885310
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 936",
"HABEAS CORPUS 110 . 936",
"Habeas Corpus n . 206 . 833",
"HABEAS CORPUS 110 . 936",
"Habeas Corpus n . 206 . 833",
"HC 110 . 936 / RS",
"HC 110 . 936 / RS",
"HC 110 . 936 / RS",
"Habeas Corpus n . 206 . 833",
"HC 110 . 936 / RS",
"Habeas Corpus n . 206 . 833",
"HC 110 . 936 / RS",
"HC 110 . 936 / RS",
"HC 110 . 936 / RS",
"HC 110 . 936",
"HABEAS CORPUS 110 . 936",
"HABEAS CORPUS 110 . 936",
"HC 110 . 936 / RS",
"HC 110 . 936 / RS",
"HC 110 . 936 / RS",
"HC 81 . 510",
"HC 74 . 671",
"HC 74 . 356",
"HC 73 . 099",
"RHC 99 . 779",
"HC 81 . 510",
"HC 74 . 671",
"HC 103 . 525",
"HC 110 . 936 / RS",
"HC 81 . 510",
"HC 74 . 671",
"HC 74 . 356",
"HC 73 . 099",
"RHC 99 . 779",
"HC 81 . 510",
"HC 74 . 671",
"HC 103 . 525",
"HC 110 . 936 / RS",
"HC 110 . 936 / RS",
"HABEAS CORPUS 110 . 936"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"LEI N . 11 . 690 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 180 , caput , do Código Penal",
"art . 16 , parágrafo único , inc . IV , da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 14 , caput , da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 180 , caput , do Código Penal",
"art . 16 , parágrafo único , inc . IV , da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 14 , caput , da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do Código de Processo Penal",
"LEI 10 . 826 / 03",
"CÓDIGO PENAL",
"CPP . ART . 212",
"artigo 212 , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do Código de Processo Penal",
"LEI 10 . 826 / 03",
"ART . 14 , CAPUT , E 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC . IV . CÓDIGO PENAL",
"ART . 180",
"CPP . ART . 212",
"artigo 212 , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 212 DO CPP",
"LEI 11 . 690 / 2008",
"art . 212 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 212 DO CPP",
"LEI 11 . 690 / 2008",
"art . 212 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 212 do Código de Processo Penal",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"artigo 212 , caput e parágrafo único do CPP",
"Lei 11 . 690 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 212 do Código de Processo Penal",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"artigo 212 , caput e parágrafo único do CPP",
"Lei 11 . 690 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 563 e 566 do Código de Processo Penal",
"arts . 563 e 566 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 563 e 566 do Código de Processo Penal",
"arts . 563 e 566 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES",
"RICHARD DE SOUZA",
"CARLOS FERREIRA RAMOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES",
"RICHARD DE SOUZA ORRIGO",
"CARLOS FERREIRA RAMOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES",
"RICHARD DE SOUZA ORRIGO",
"CARLOS FERREIRA RAMOS",
"Jorge Mussi",
"Anderson dos Santos Esteves",
"Richard de Souza Orrigo",
"Carlos Ferreira Ramos",
"ANDERSON",
"CARLOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES",
"RICHARD DE SOUZA ORRIGO",
"CARLOS FERREIRA RAMOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES",
"RICHARD DE SOUZA ORRIGO",
"CARLOS FERREIRA RAMOS",
"Jorge Mussi",
"Anderson dos Santos Esteves",
"Richard de Souza Orrigo",
"Carlos Ferreira Ramos",
"ANDERSON",
"CARLOS",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"RICHARD DE SOUZA ORRIGO",
"Richard",
"RICHARD DE SOUZA ORRIGO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Octavio Gallotti",
"Moreira Alves",
"Dias Toffoli",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Octavio Gallotti",
"Moreira Alves",
"Dias Toffoli",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES",
"RICHARD DE SOUZA",
"CARLOS FERREIRA RAMOS",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES",
"RICHARD DE SOUZA",
"CARLOS FERREIRA RAMOS",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"6",
".",
"9",
".",
"2011",
"4",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"6",
".",
"9",
".",
"2011",
"4",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"2011",
"agosto de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"2011",
"agosto de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"7",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"7",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"8",
".",
"2008",
"8",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"10",
".",
"8",
".",
"2008",
"8",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"6",
".",
"7",
".",
"2009",
"16",
".",
"12",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2010",
"06 de julho de 2009",
"16 de dezembro de 2009",
"1",
".",
".",
". de março de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"6",
".",
"7",
".",
"2009",
"16",
".",
"12",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2010",
"06 de julho de 2009",
"16 de dezembro de 2009",
"1",
".",
". . de março de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2002",
"11",
".",
"4",
".",
"1997",
"25",
".",
"4",
".",
"1997",
"17",
".",
"5",
".",
"1996",
"13",
".",
"9",
".",
"2011",
"12",
".",
"4",
".",
"2002",
"11",
".",
"4",
".",
"1997",
"27",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2002",
"11",
".",
"4",
".",
"1997",
"25",
".",
"4",
".",
"1997",
"17",
".",
"5",
".",
"1996",
"13",
".",
"9",
".",
"2011",
"12",
".",
"4",
".",
"2002",
"11",
".",
"4",
".",
"1997",
"27",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RICARDO BAPTISTA
ADV.(A/S)
:CARLOS ARTUR DE A. MACEDO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CARGO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798191.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RICARDO BAPTISTA
ADV.(A/S)
:CARLOS ARTUR DE A. MACEDO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso
extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve sentença
que jugara procedentes ação cautelar inominada e ação de obrigação de
fazer para determinar que o Agravante permanecesse no rol dos
aprovados em certame público para o cargo de Técnico de Manutenção I
- Mecânica.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão
agravada, pois a Agravante apresentou preliminar de repercussão
geral da matéria constitucional em seu recurso extraordinário.
Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para o
acolhimento da pretensão da Agravante.
5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
(…)
Tem-se que o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto
probatório e no edital do concurso. Concluir de forma diversa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798192.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RICARDO BAPTISTA
ADV.(A/S)
:CARLOS ARTUR DE A. MACEDO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso
extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve sentença
que jugara procedentes ação cautelar inominada e ação de obrigação de
fazer para determinar que o Agravante permanecesse no rol dos
aprovados em certame público para o cargo de Técnico de Manutenção I
- Mecânica.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão
agravada, pois a Agravante apresentou preliminar de repercussão
geral da matéria constitucional em seu recurso extraordinário.
Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para o
acolhimento da pretensão da Agravante.
5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
(…)
Tem-se que o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto
probatório e no edital do concurso. Concluir de forma diversa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798192.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 856.483 AGR / RJ
demandaria o reexame de provas e das normas editalícias, o que não
pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incidem na
espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se os seguintes julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS
E DE TERMO DE
COMPROMISSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE
607.527-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje
24.2.2012).
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do
Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 517-518).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.8.2012 (fl. 520), interpõe
Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, em 6.2.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 522-523).
3. Alega a Agravante que “é evidente que a análise das ofensas por parte
do v. acórdão recorrido prescinde do exame de qualquer fato ou prova constante
dos autos, como também de qualquer interpretação de cláusula
contratual/editalícia” (fl. 522).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798192.
Supremo Tribunal Federal
AI 856.483 AGR / RJ
demandaria o reexame de provas e das normas editalícias, o que não
pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incidem na
espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se os seguintes julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS
E DE TERMO DE
COMPROMISSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE
607.527-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje
24.2.2012).
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do
Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 517-518).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.8.2012 (fl. 520), interpõe
Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, em 6.2.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 522-523).
3. Alega a Agravante que “é evidente que a análise das ofensas por parte
do v. acórdão recorrido prescinde do exame de qualquer fato ou prova constante
dos autos, como também de qualquer interpretação de cláusula
contratual/editalícia” (fl. 522).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798192.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo assentou:
“Tratam-se de ação cautelar e de ação de obrigação de fazer c/c
indenização a título de danos morais em que pretende o apelado a
manutenção de sua classificação e sua convocação para o cargo de
Técnico de Manutenção I – Mecânica, vez que foi aprovado e
comprovou a experiência de 03 anos exigidas no
Edital como requisito para o cargo, não obstante a consideração
de sua inaptidão pela apelante, na etapa de comprovação de requisitos,
em razão da data de sua formação acadêmica ser inferior a 03 anos
como exigido.
(…)
No mérito, a alegação do apelante de que não houve
cumprimento dos requisitos exigidos pelo Edital para a ocupação do
cargo de Técnico em Manutenção I – Mecânica também não merece
prosperar. Os requisitos exigidos para o preenchimento de vaga no
cargo suso referenciado pelo Edital, item 3, conforme fls. 231-232 são:
(…)
Conforme cópia da Carteira de Trabalho do apelado fls. 48, o
mesmo passou a exercer o cargo de Mecânico, em 01/07/2001, e
continuou exercendo tal cargo até fevereiro de 2002. A partir de
01/01/2003, passou a exercer a função de Mecânico de Materiais
Pleno, fls. 49, e trabalhou nessa função até pelo menos 15/02/2005,
quando gozou férias (fls. 50), assim, através desses documentos,
comprova a experiência mínima exigida de três anos para o cargo
pretendido.
Através de fls. 163 verifica-se o comprovante de que o mesmo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798193.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo assentou:
“Tratam-se de ação cautelar e de ação de obrigação de fazer c/c
indenização a título de danos morais em que pretende o apelado a
manutenção de sua classificação e sua convocação para o cargo de
Técnico de Manutenção I – Mecânica, vez que foi aprovado e
comprovou a experiência de 03 anos exigidas no
Edital como requisito para o cargo, não obstante a consideração
de sua inaptidão pela apelante, na etapa de comprovação de requisitos,
em razão da data de sua formação acadêmica ser inferior a 03 anos
como exigido.
(…)
No mérito, a alegação do apelante de que não houve
cumprimento dos requisitos exigidos pelo Edital para a ocupação do
cargo de Técnico em Manutenção I – Mecânica também não merece
prosperar. Os requisitos exigidos para o preenchimento de vaga no
cargo suso referenciado pelo Edital, item 3, conforme fls. 231-232 são:
(…)
Conforme cópia da Carteira de Trabalho do apelado fls. 48, o
mesmo passou a exercer o cargo de Mecânico, em 01/07/2001, e
continuou exercendo tal cargo até fevereiro de 2002. A partir de
01/01/2003, passou a exercer a função de Mecânico de Materiais
Pleno, fls. 49, e trabalhou nessa função até pelo menos 15/02/2005,
quando gozou férias (fls. 50), assim, através desses documentos,
comprova a experiência mínima exigida de três anos para o cargo
pretendido.
Através de fls. 163 verifica-se o comprovante de que o mesmo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798193.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 856.483 AGR / RJ
possui certificado de técnico em mecânica, tendo concluído o curso em
30/12/2005.
Desta forma, preenche os requisitos básicos exigidos no edital,
pois não consta neste expressamente que a experiência profissional de
três anos seja posterior à formação técnica exigida, ou após o registro
de classe” (fls. 392-400).
3. Como afirmado na decisão agravada, para divergir das instâncias
originárias sobre o cumprimento, ou não, pelo Agravado dos requisitos
para o preenchimento do cargo Técnico de Manutenção I – Mecânica,
seria necessário o reexame prévio de fatos e provas e de cláusulas
editalícias, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidem na
espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso
público. 3. Requisitos necessários para investidura no cargo.
Engenheiro da Segurança do Trabalho 4. Impossibilidade de reexame
do conjunto fático probatório, bem como do edital e da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso. Súmulas 279, 454 e 280.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a
decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE 6056.755-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 24.3.2011).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Cabimento de
mandado de segurança. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Verificar a adequação da via eleita
para a propositura da ação, bem como a satisfação ou não pela
agravada dos requisitos necessários ao desempenho do cargo para o
qual prestou concurso público, demandaria o exame da legislação
processual aplicável ao caso, das cláusulas do edital do certame e dos
fatos e provas dos autos, o que é inadmissível no recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636 desta
Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI 787.014-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.11.2010).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798193.
Supremo Tribunal Federal
AI 856.483 AGR / RJ
possui certificado de técnico em mecânica, tendo concluído o curso em
30/12/2005.
Desta forma, preenche os requisitos básicos exigidos no edital,
pois não consta neste expressamente que a experiência profissional de
três anos seja posterior à formação técnica exigida, ou após o registro
de classe” (fls. 392-400).
3. Como afirmado na decisão agravada, para divergir das instâncias
originárias sobre o cumprimento, ou não, pelo Agravado dos requisitos
para o preenchimento do cargo Técnico de Manutenção I – Mecânica,
seria necessário o reexame prévio de fatos e provas e de cláusulas
editalícias, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidem na
espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso
público. 3. Requisitos necessários para investidura no cargo.
Engenheiro da Segurança do Trabalho 4. Impossibilidade de reexame
do conjunto fático probatório, bem como do edital e da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso. Súmulas 279, 454 e 280.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a
decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE 6056.755-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 24.3.2011).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Cabimento de
mandado de segurança. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Verificar a adequação da via eleita
para a propositura da ação, bem como a satisfação ou não pela
agravada dos requisitos necessários ao desempenho do cargo para o
qual prestou concurso público, demandaria o exame da legislação
processual aplicável ao caso, das cláusulas do edital do certame e dos
fatos e provas dos autos, o que é inadmissível no recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636 desta
Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI 787.014-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.11.2010).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798193.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 856.483 AGR / RJ
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798193.
Supremo Tribunal Federal
AI 856.483 AGR / RJ
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798193.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RICARDO BAPTISTA
ADV.(A/S) : CARLOS ARTUR DE A. MACEDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799941
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RICARDO BAPTISTA
ADV.(A/S) : CARLOS ARTUR DE A. MACEDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799941
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2812277
| 2012-09-11T00:00:00
| 2012-09-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CARGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur215231
|
- Acórdãos citados: RE 606755 AgR, AI 787014 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 04/10/2012, MLM.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
856483
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 856483 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RICARDO BAPTISTA
ADV.(A/S) : CARLOS ARTUR DE A. MACEDO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RICARDO BAPTISTA
ADV.(A/S)
:CARLOS ARTUR DE A. MACEDO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CARGO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798191.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RICARDO BAPTISTA
ADV.(A/S)
:CARLOS ARTUR DE A. MACEDO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso
extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve sentença
que jugara procedentes ação cautelar inominada e ação de obrigação de
fazer para determinar que o Agravante permanecesse no rol dos
aprovados em certame público para o cargo de Técnico de Manutenção I
- Mecânica.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão
agravada, pois a Agravante apresentou preliminar de repercussão
geral da matéria constitucional em seu recurso extraordinário.
Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para o
acolhimento da pretensão da Agravante.
5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
(…)
Tem-se que o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto
probatório e no edital do concurso. Concluir de forma diversa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798192.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RICARDO BAPTISTA
ADV.(A/S)
:CARLOS ARTUR DE A. MACEDO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso
extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve sentença
que jugara procedentes ação cautelar inominada e ação de obrigação de
fazer para determinar que o Agravante permanecesse no rol dos
aprovados em certame público para o cargo de Técnico de Manutenção I
- Mecânica.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão
agravada, pois a Agravante apresentou preliminar de repercussão
geral da matéria constitucional em seu recurso extraordinário.
Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para o
acolhimento da pretensão da Agravante.
5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
(…)
Tem-se que o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto
probatório e no edital do concurso. Concluir de forma diversa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798192.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 856.483 AGR / RJ
demandaria o reexame de provas e das normas editalícias, o que não
pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incidem na
espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se os seguintes julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS
E DE TERMO DE
COMPROMISSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário
607.527-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje
24.2.2012).
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do
Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 517-518).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.8.2012 (fl. 520), interpõe
Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, em 6.2.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 522-523).
3. Alega a Agravante que “é evidente que a análise das ofensas por parte
do v. acórdão recorrido prescinde do exame de qualquer fato ou prova constante
dos autos, como também de qualquer interpretação de cláusula
contratual/editalícia” (fl. 522).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798192.
Supremo Tribunal Federal
AI 856.483 AGR / RJ
demandaria o reexame de provas e das normas editalícias, o que não
pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incidem na
espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se os seguintes julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS
E DE TERMO DE
COMPROMISSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário
607.527-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje
24.2.2012).
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do
Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 517-518).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.8.2012 (fl. 520), interpõe
Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, em 6.2.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 522-523).
3. Alega a Agravante que “é evidente que a análise das ofensas por parte
do v. acórdão recorrido prescinde do exame de qualquer fato ou prova constante
dos autos, como também de qualquer interpretação de cláusula
contratual/editalícia” (fl. 522).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798192.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo assentou:
“Tratam-se de ação cautelar e de ação de obrigação de fazer c/c
indenização a título de danos morais em que pretende o apelado a
manutenção de sua classificação e sua convocação para o cargo de
Técnico de Manutenção I – Mecânica, vez que foi aprovado e
comprovou a experiência de 03 anos exigidas no
Edital como requisito para o cargo, não obstante a consideração
de sua inaptidão pela apelante, na etapa de comprovação de requisitos,
em razão da data de sua formação acadêmica ser inferior a 03 anos
como exigido.
(…)
No mérito, a alegação do apelante de que não houve
cumprimento dos requisitos exigidos pelo Edital para a ocupação do
cargo de Técnico em Manutenção I – Mecânica também não merece
prosperar. Os requisitos exigidos para o preenchimento de vaga no
cargo suso referenciado pelo Edital, item 3, conforme fls. 231-232 são:
(…)
Conforme cópia da Carteira de Trabalho do apelado fls. 48, o
mesmo passou a exercer o cargo de Mecânico, em 01/07/2001, e
continuou exercendo tal cargo até fevereiro de 2002. A partir de
01/01/2003, passou a exercer a função de Mecânico de Materiais
Pleno, fls. 49, e trabalhou nessa função até pelo menos 15/02/2005,
quando gozou férias (fls. 50), assim, através desses documentos,
comprova a experiência mínima exigida de três anos para o cargo
pretendido.
Através de fls. 163 verifica-se o comprovante de que o mesmo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798193.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo assentou:
“Tratam-se de ação cautelar e de ação de obrigação de fazer c/c
indenização a título de danos morais em que pretende o apelado a
manutenção de sua classificação e sua convocação para o cargo de
Técnico de Manutenção I – Mecânica, vez que foi aprovado e
comprovou a experiência de 03 anos exigidas no
Edital como requisito para o cargo, não obstante a consideração
de sua inaptidão pela apelante, na etapa de comprovação de requisitos,
em razão da data de sua formação acadêmica ser inferior a 03 anos
como exigido.
(…)
No mérito, a alegação do apelante de que não houve
cumprimento dos requisitos exigidos pelo Edital para a ocupação do
cargo de Técnico em Manutenção I – Mecânica também não merece
prosperar. Os requisitos exigidos para o preenchimento de vaga no
cargo suso referenciado pelo Edital, item 3, conforme fls. 231-232 são:
(…)
Conforme cópia da Carteira de Trabalho do apelado fls. 48, o
mesmo passou a exercer o cargo de Mecânico, em 01/07/2001, e
continuou exercendo tal cargo até fevereiro de 2002. A partir de
01/01/2003, passou a exercer a função de Mecânico de Materiais
Pleno, fls. 49, e trabalhou nessa função até pelo menos 15/02/2005,
quando gozou férias (fls. 50), assim, através desses documentos,
comprova a experiência mínima exigida de três anos para o cargo
pretendido.
Através de fls. 163 verifica-se o comprovante de que o mesmo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798193.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 856.483 AGR / RJ
possui certificado de técnico em mecânica, tendo concluído o curso em
30/12/2005.
Desta forma, preenche os requisitos básicos exigidos no edital,
pois não consta neste expressamente que a experiência profissional de
três anos seja posterior à formação técnica exigida, ou após o registro
de classe” (fls. 392-400).
3. Como afirmado na decisão agravada, para divergir das instâncias
originárias sobre o cumprimento, ou não, pelo Agravado dos requisitos
para o preenchimento do cargo Técnico de Manutenção I – Mecânica,
seria necessário o reexame prévio de fatos e provas e de cláusulas
editalícias, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidem na
espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso
público. 3. Requisitos necessários para investidura no cargo.
Engenheiro da Segurança do Trabalho 4. Impossibilidade de reexame
do conjunto fático probatório, bem como do edital e da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso. Súmulas 279, 454 e 280.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a
decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário 6056.755-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 24.3.2011).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Cabimento de
mandado de segurança. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Verificar a adequação da via eleita
para a propositura da ação, bem como a satisfação ou não pela
agravada dos requisitos necessários ao desempenho do cargo para o
qual prestou concurso público, demandaria o exame da legislação
processual aplicável ao caso, das cláusulas do edital do certame e dos
fatos e provas dos autos, o que é inadmissível no recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279, 454 e 636 desta
Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI 787.014-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.11.2010).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798193.
Supremo Tribunal Federal
AI 856.483 AGR / RJ
possui certificado de técnico em mecânica, tendo concluído o curso em
30/12/2005.
Desta forma, preenche os requisitos básicos exigidos no edital,
pois não consta neste expressamente que a experiência profissional de
três anos seja posterior à formação técnica exigida, ou após o registro
de classe” (fls. 392-400).
3. Como afirmado na decisão agravada, para divergir das instâncias
originárias sobre o cumprimento, ou não, pelo Agravado dos requisitos
para o preenchimento do cargo Técnico de Manutenção I – Mecânica,
seria necessário o reexame prévio de fatos e provas e de cláusulas
editalícias, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidem na
espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso
público. 3. Requisitos necessários para investidura no cargo.
Engenheiro da Segurança do Trabalho 4. Impossibilidade de reexame
do conjunto fático probatório, bem como do edital e da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso. Súmulas 279, 454 e 280.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a
decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário 6056.755-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 24.3.2011).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Cabimento de
mandado de segurança. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Verificar a adequação da via eleita
para a propositura da ação, bem como a satisfação ou não pela
agravada dos requisitos necessários ao desempenho do cargo para o
qual prestou concurso público, demandaria o exame da legislação
processual aplicável ao caso, das cláusulas do edital do certame e dos
fatos e provas dos autos, o que é inadmissível no recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279, 454 e 636 desta
Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI 787.014-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.11.2010).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798193.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 856.483 AGR / RJ
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798193.
Supremo Tribunal Federal
AI 856.483 AGR / RJ
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798193.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RICARDO BAPTISTA
ADV.(A/S) : CARLOS ARTUR DE A. MACEDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799941
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RICARDO BAPTISTA
ADV.(A/S) : CARLOS ARTUR DE A. MACEDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799941
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 483",
"SÚMULAS N . 279",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 483",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 483",
"AI 856 . 483 AGR / RJ",
"Súmulas n . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 607 . 527 - AgR",
"AI 856 . 483 AGR / RJ",
"Súmulas n . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 607 . 527 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 483",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 483",
"AI 856 . 483 AGR / RJ",
"Súmulas n . 279",
"Súmulas",
"AI 787 . 014 - AgR",
"AI 856 . 483 AGR / RJ",
"Súmulas n . 279",
"Recurso Extraordinário 6056 . 755 - AgR",
"AI 787 . 014 - AgR",
"AI 856 . 483 AGR",
"AI 856 . 483",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 483",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 483"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Petróleo Brasileiro S / A",
"Petrobras",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Petróleo Brasileiro S / A",
"Petrobras",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Petróleo Brasileiro S / A",
"Petrobras",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Petróleo Brasileiro S / A",
"Petrobras",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA CRISTINA CARDIA PETRA",
"RICARDO BAPTISTA",
"CARLOS ARTUR DE A . MACEDO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA CRISTINA CARDIA PETRA",
"RICARDO BAPTISTA",
"CARLOS ARTUR DE A . MACEDO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA CRISTINA CARDIA PETRA",
"RICARDO BAPTISTA",
"CARLOS ARTUR DE A . MACEDO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA CRISTINA CARDIA PETRA",
"RICARDO BAPTISTA",
"CARLOS ARTUR DE A . MACEDO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA CRISTINA CARDIA PETRA",
"RICARDO BAPTISTA",
"CARLOS ARTUR DE A . MACEDO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"13 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"13 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2012",
"22",
".",
"8",
".",
"2012",
"6",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2012",
"22",
".",
"8",
".",
"2012",
"6",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2001",
"fevereiro de 2002",
"01",
"/",
"01",
"/",
"2003",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2001",
"fevereiro de 2002",
"01",
"/",
"01",
"/",
"2003",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"23",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"23",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA
ADV.(A/S)
:DANIEL COSTA RODRIGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GERALDO MACARENKO
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. Erro material. Correção. Embargos recebidos para esse
fim.
1. O acórdão embargado, ao condenar o embargante ao pagamento
de multa, incidiu em erro material quanto à indicação da norma legal em
que fundamentada tal condenação.
2. Recebimento dos embargos para sanar tal equívoco.
3. Embargos de declaração recebidos, para correção da norma legal
em tela.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904546.
Supremo Tribunal Federal
DJe 11/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RE 524.385 AGR-ED / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904546.
Supremo Tribunal Federal
RE 524.385 AGR-ED / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA
ADV.(A/S)
:DANIEL COSTA RODRIGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GERALDO MACARENKO
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Dorival Franchozza Zanobia opõe tempestivos embargos de
declaração contra acórdão da Primeira Turma desta Corte assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Concomitante interposição de embargos de divergência e de
recurso extraordinário contra o mesmo acórdão perante o
Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade.
1. Muito embora o recurso de embargos de divergência
seja de natureza facultativa, se a parte opta por sua
interposição, não pode, ao mesmo tempo, manejar recurso
extraordinário.
2. Em uma tal hipótese, é mister aguardar-se o julgamento
daquele recurso para, apenas então, vir a interpor esse outro,
sob pena de ausência de esgotamento de instância e de violação
do princípio da unicidade recursal.
3. Agravo regimental manifestamente infundado, a que se
nega provimento, com aplicação de multa.”
Sustenta o embargante que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904544.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA
ADV.(A/S)
:DANIEL COSTA RODRIGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GERALDO MACARENKO
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Dorival Franchozza Zanobia opõe tempestivos embargos de
declaração contra acórdão da Primeira Turma desta Corte assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Concomitante interposição de embargos de divergência e de
recurso extraordinário contra o mesmo acórdão perante o
Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade.
1. Muito embora o recurso de embargos de divergência
seja de natureza facultativa, se a parte opta por sua
interposição, não pode, ao mesmo tempo, manejar recurso
extraordinário.
2. Em uma tal hipótese, é mister aguardar-se o julgamento
daquele recurso para, apenas então, vir a interpor esse outro,
sob pena de ausência de esgotamento de instância e de violação
do princípio da unicidade recursal.
3. Agravo regimental manifestamente infundado, a que se
nega provimento, com aplicação de multa.”
Sustenta o embargante que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904544.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
RE 524.385 AGR-ED / SP
“existe contradição em relação à imposição da pena com a
fundamentação jurídica processual, visto que a norma referida
não autoriza tal apenamento e, data vênia, nem sequer foi
prevista pelo político” (fl. 1.241).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904544.
Supremo Tribunal Federal
RE 524.385 AGR-ED / SP
“existe contradição em relação à imposição da pena com a
fundamentação jurídica processual, visto que a norma referida
não autoriza tal apenamento e, data vênia, nem sequer foi
prevista pelo político” (fl. 1.241).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904544.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com razão o embargante.
Verifica-se que o acórdão proferido no julgamento do agravo
regimental incorreu em erro material, uma vez que condenou o agravante
ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa com
base em dispositivo equivocado.
Com efeito, o dispositivo que autoriza a condenação à multa
aplicada no acórdão embargado é o art. 557, § 2º, do Código de Processo
Civil.
Desse modo, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração,
para, corrigindo o erro material apontado, determinar que a condenação
do agravante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da
causa se faça nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, e
não como constou no agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904543.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com razão o embargante.
Verifica-se que o acórdão proferido no julgamento do agravo
regimental incorreu em erro material, uma vez que condenou o agravante
ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa com
base em dispositivo equivocado.
Com efeito, o dispositivo que autoriza a condenação à multa
aplicada no acórdão embargado é o art. 557, § 2º, do Código de Processo
Civil.
Desse modo, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração,
para, corrigindo o erro material apontado, determinar que a condenação
do agravante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da
causa se faça nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, e
não como constou no agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904543.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA
ADV.(A/S) : DANIEL COSTA RODRIGUES
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : GERALDO MACARENKO
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895655
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA
ADV.(A/S) : DANIEL COSTA RODRIGUES
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : GERALDO MACARENKO
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895655
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2915560
| 2012-09-25T00:00:00
| 2012-10-11T00:00:00
|
A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Erro material. Correção. Embargos recebidos para esse fim.
1. O acórdão embargado, ao condenar o embargante ao pagamento de multa, incidiu em erro material quanto à indicação da norma legal em que fundamentada tal condenação.
2. Recebimento dos embargos para sanar tal equívoco.
3. Embargos de declaração recebidos, para correção da norma legal em tela.
|
sjur216517
|
Número de páginas: 8.
Análise: 23/10/2012, AMS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
524385
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 524385 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA
ADV.(A/S) : DANIEL COSTA RODRIGUES
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : GERALDO MACARENKO
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA
ADV.(A/S)
:DANIEL COSTA RODRIGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GERALDO MACARENKO
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. Erro material. Correção. Embargos recebidos para esse
fim.
1. O acórdão embargado, ao condenar o embargante ao pagamento
de multa, incidiu em erro material quanto à indicação da norma legal em
que fundamentada tal condenação.
2. Recebimento dos embargos para sanar tal equívoco.
3. Embargos de declaração recebidos, para correção da norma legal
em tela.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904546.
Supremo Tribunal Federal
DJe 11/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 524.385 AGR-ED / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904546.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 524.385 AGR-ED / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA
ADV.(A/S)
:DANIEL COSTA RODRIGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GERALDO MACARENKO
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Dorival Franchozza Zanobia opõe tempestivos embargos de
declaração contra acórdão da Primeira Turma desta Corte assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Concomitante interposição de embargos de divergência e de
recurso extraordinário contra o mesmo acórdão perante o
Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade.
1. Muito embora o recurso de embargos de divergência
seja de natureza facultativa, se a parte opta por sua
interposição, não pode, ao mesmo tempo, manejar recurso
extraordinário.
2. Em uma tal hipótese, é mister aguardar-se o julgamento
daquele recurso para, apenas então, vir a interpor esse outro,
sob pena de ausência de esgotamento de instância e de violação
do princípio da unicidade recursal.
3. Agravo regimental manifestamente infundado, a que se
nega provimento, com aplicação de multa.”
Sustenta o embargante que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904544.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA
ADV.(A/S)
:DANIEL COSTA RODRIGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GERALDO MACARENKO
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Dorival Franchozza Zanobia opõe tempestivos embargos de
declaração contra acórdão da Primeira Turma desta Corte assim
ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Concomitante interposição de embargos de divergência e de
recurso extraordinário contra o mesmo acórdão perante o
Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade.
1. Muito embora o recurso de embargos de divergência
seja de natureza facultativa, se a parte opta por sua
interposição, não pode, ao mesmo tempo, manejar recurso
extraordinário.
2. Em uma tal hipótese, é mister aguardar-se o julgamento
daquele recurso para, apenas então, vir a interpor esse outro,
sob pena de ausência de esgotamento de instância e de violação
do princípio da unicidade recursal.
3. Agravo regimental manifestamente infundado, a que se
nega provimento, com aplicação de multa.”
Sustenta o embargante que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904544.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 524.385 AGR-ED / SP
“existe contradição em relação à imposição da pena com a
fundamentação jurídica processual, visto que a norma referida
não autoriza tal apenamento e, data vênia, nem sequer foi
prevista pelo político” (fl. 1.241).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904544.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 524.385 AGR-ED / SP
“existe contradição em relação à imposição da pena com a
fundamentação jurídica processual, visto que a norma referida
não autoriza tal apenamento e, data vênia, nem sequer foi
prevista pelo político” (fl. 1.241).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904544.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com razão o embargante.
Verifica-se que o acórdão proferido no julgamento do agravo
regimental incorreu em erro material, uma vez que condenou o agravante
ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa com
base em dispositivo equivocado.
Com efeito, o dispositivo que autoriza a condenação à multa
aplicada no acórdão embargado é o art. 557, § 2..., do Código de Processo
Civil.
Desse modo, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração,
para, corrigindo o erro material apontado, determinar que a condenação
do agravante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da
causa se faça nos termos do art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil, e
não como constou no agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904543.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Com razão o embargante.
Verifica-se que o acórdão proferido no julgamento do agravo
regimental incorreu em erro material, uma vez que condenou o agravante
ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa com
base em dispositivo equivocado.
Com efeito, o dispositivo que autoriza a condenação à multa
aplicada no acórdão embargado é o art. 557, § 2..., do Código de Processo
Civil.
Desse modo, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração,
para, corrigindo o erro material apontado, determinar que a condenação
do agravante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da
causa se faça nos termos do art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil, e
não como constou no agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904543.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA
ADV.(A/S) : DANIEL COSTA RODRIGUES
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : GERALDO MACARENKO
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895655
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA
ADV.(A/S) : DANIEL COSTA RODRIGUES
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : GERALDO MACARENKO
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895655
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524 . 385",
"Recurso Extraordinário 524 . 385 AGR",
"Recurso Extraordinário 524 . 385 AGR -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524 . 385",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524 . 385",
"Recurso Extraordinário 524 . 385 AGR",
"Recurso Extraordinário 524 . 385",
"RECURSO",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"ED",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA",
"DANIEL COSTA RODRIGUES",
"GERALDO MACARENKO",
"JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA",
"DANIEL COSTA RODRIGUES",
"GERALDO MACARENKO",
"JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES",
"DIAS TOFFOLI",
"Dorival Franchozza Zanobia",
"DIAS TOFFOLI",
"DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA",
"DANIEL COSTA RODRIGUES",
"GERALDO MACARENKO",
"JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES",
"DIAS TOFFOLI",
"Dorival Franchozza Zanobia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA",
"DANIEL COSTA RODRIGUES",
"GERALDO MACARENKO",
"JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA",
"DANIEL COSTA RODRIGUES",
"GERALDO MACARENKO",
"JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FREDOLINO COELHO
ADV.(A/S)
:KAZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1. PROVIMENTO PARCIAL
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INVERSÃO DOS ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA NOS LIMITES DO PROVIMENTO. 2. COMPENSAÇÃO
A SER APURADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 3.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798279.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FREDOLINO COELHO
ADV.(A/S)
:KAZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 10 de agosto de 2012, dei parcial provimento ao recurso
extraordinário interposto pela União contra julgado da 3ª Turma Recursal
de Santa Catarina, a qual deu parcial provimento ao recurso do ora
Agravante, para que lhe fosse estendida a Gratificação de Desempenho
de Atividade Fazendária – GDAFAZ, do mesmo modo que aos servidores
ativos, até a data de 31.10.2010.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica assiste em parte à Recorrente.
4. No voto condutor do acórdão recorrido, o Juiz Relator
asseverou:
(…)
5. Como decidido pelo Tribunal de origem, a Gratificação de
Desempenho de Atividade Fazendária – GDAFAZ deve ser estendida
aos inativos, sob pena de contrariedade ao art. 40, § 8º, da
Constituição da República, até a regulamentação da avaliação de
desempenho (Lei n. 11.907/2009, Decreto n. 7.133/2010 e Portaria n.
468).
Aplica-se à espécie vertente a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal quanto à extensão aos inativos da Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA:
(…) ‘AI 676.570-AgR/SE, de minha relatoria, Primeira Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798280.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FREDOLINO COELHO
ADV.(A/S)
:KAZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 10 de agosto de 2012, dei parcial provimento ao recurso
extraordinário interposto pela União contra julgado da 3ª Turma Recursal
de Santa Catarina, a qual deu parcial provimento ao recurso do ora
Agravante, para que lhe fosse estendida a Gratificação de Desempenho
de Atividade Fazendária – GDAFAZ, do mesmo modo que aos servidores
ativos, até a data de 31.10.2010.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica assiste em parte à Recorrente.
4. No voto condutor do acórdão recorrido, o Juiz Relator
asseverou:
(…)
5. Como decidido pelo Tribunal de origem, a Gratificação de
Desempenho de Atividade Fazendária – GDAFAZ deve ser estendida
aos inativos, sob pena de contrariedade ao art. 40, § 8º, da
Constituição da República, até a regulamentação da avaliação de
desempenho (Lei n. 11.907/2009, Decreto n. 7.133/2010 e Portaria n.
468).
Aplica-se à espécie vertente a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal quanto à extensão aos inativos da Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA:
(…) ‘AI 676.570-AgR/SE, de minha relatoria, Primeira Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 689.497 AGR / SC
DJ 30.9.2011’.
(…)
6. Não se viabiliza o extraordinário pela alínea b do inc. III do
art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não
declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
O Supremo Tribunal assentou que, para a interposição do
recurso extraordinário com fundamento nessa alínea, é imprescindível
a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
pelo plenário ou órgão especial do Tribunal a quo. Nesse sentido:
(…)
7. Ao determinar a expedição de requisição de pequeno valor
para pagamento do devido ao Recorrido, o Juízo de origem não decidiu
em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que
assentou a impossibilidade de fracionamento da execução para que
uma parte do valor seja paga mediante requisição de pequeno valor e a
outra por complemento positivo. Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL.
FRACIONAMENTO
DE
EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte
possui o entendimento de não ser possível o fracionamento da
execução. 2. Agravo regimental improvido” (RE 501.840-AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 8.10.2009)’.
(…)
8. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21,
§ 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para
afastar o fracionamento da execução e o pagamento mediante
complemento positivo, invertidos, nesse ponto, os ônus da
sucumbência”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.8.2012, interpõe Fredolino
Coelho, em 16.8.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “se constata que a maior parte do recurso, os
fundamentos que contrapunham ao cerne do direito vindicado (e reconhecido), o
mérito principal do recurso que buscou a improcedência total, foram rejeitados
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798280.
Supremo Tribunal Federal
RE 689.497 AGR / SC
DJ 30.9.2011’.
(…)
6. Não se viabiliza o extraordinário pela alínea b do inc. III do
art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não
declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
O Supremo Tribunal assentou que, para a interposição do
recurso extraordinário com fundamento nessa alínea, é imprescindível
a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
pelo plenário ou órgão especial do Tribunal a quo. Nesse sentido:
(…)
7. Ao determinar a expedição de requisição de pequeno valor
para pagamento do devido ao Recorrido, o Juízo de origem não decidiu
em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que
assentou a impossibilidade de fracionamento da execução para que
uma parte do valor seja paga mediante requisição de pequeno valor e a
outra por complemento positivo. Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL.
FRACIONAMENTO
DE
EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte
possui o entendimento de não ser possível o fracionamento da
execução. 2. Agravo regimental improvido” (RE 501.840-AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 8.10.2009)’.
(…)
8. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21,
§ 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para
afastar o fracionamento da execução e o pagamento mediante
complemento positivo, invertidos, nesse ponto, os ônus da
sucumbência”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.8.2012, interpõe Fredolino
Coelho, em 16.8.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “se constata que a maior parte do recurso, os
fundamentos que contrapunham ao cerne do direito vindicado (e reconhecido), o
mérito principal do recurso que buscou a improcedência total, foram rejeitados
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 689.497 AGR / SC
pela nobre Relatora, portanto, mantida a maior parte do acórdão recorrido, o que
não justifica a inversão do ônus sucumbencial, mesmo que apenas nesse ponto”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso, “para manter a condenação sucumbencial fixada pela
instância anterior, uma vez que a parte decaiu de parte mínima”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798280.
Supremo Tribunal Federal
RE 689.497 AGR / SC
pela nobre Relatora, portanto, mantida a maior parte do acórdão recorrido, o que
não justifica a inversão do ônus sucumbencial, mesmo que apenas nesse ponto”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso, “para manter a condenação sucumbencial fixada pela
instância anterior, uma vez que a parte decaiu de parte mínima”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, a Turma Recursal fixou:
“Sem condenação em honorários advocatícios para a
RECORRENTE/AUTOR (A) em razão do parcial provimento do
recurso.
Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios os
quais arbitro em 10% do valor da condenação ou, não havendo
condenação, sobre o valor atualizado da causa. A condenação em
honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, salvo se o valor
devido à parte autora o for, hipótese em que os honorários devem
corresponder à condenação. Caso o valor dos honorários tenha como
base de cálculo o valor da causa este deverá ser corrigido pelo IPCA-E
da data do ajuizamento até 30.06.2009. Após esta data (30.06.2009),
deve-se aplicar exclusivamente o critério exclusivamente o critério de
correção previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009”.
No recurso extraordinário, a União requereu:
“seja conhecido e provido o presente RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, por todos os fundamentos acima, para o fim de
reconhecer a aplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 249 da Lei n.
11.907/2009, bem assim a ocorrência de ofensa às normas
constitucionais invocadas, com reforma do acórdão exarado pela
Turma Recursal dos Jefs de Santa Catarina, julgando improcedente o
pedido da inicial.
Na remota hipótese de improvimento do recurso no seu mérito,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798281.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, a Turma Recursal fixou:
“Sem condenação em honorários advocatícios para a
RECORRENTE/AUTOR (A) em razão do parcial provimento do
recurso.
Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios os
quais arbitro em 10% do valor da condenação ou, não havendo
condenação, sobre o valor atualizado da causa. A condenação em
honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, salvo se o valor
devido à parte autora o for, hipótese em que os honorários devem
corresponder à condenação. Caso o valor dos honorários tenha como
base de cálculo o valor da causa este deverá ser corrigido pelo IPCA-E
da data do ajuizamento até 30.06.2009. Após esta data (30.06.2009),
deve-se aplicar exclusivamente o critério exclusivamente o critério de
correção previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009”.
No recurso extraordinário, a União requereu:
“seja conhecido e provido o presente RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, por todos os fundamentos acima, para o fim de
reconhecer a aplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 249 da Lei n.
11.907/2009, bem assim a ocorrência de ofensa às normas
constitucionais invocadas, com reforma do acórdão exarado pela
Turma Recursal dos Jefs de Santa Catarina, julgando improcedente o
pedido da inicial.
Na remota hipótese de improvimento do recurso no seu mérito,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798281.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 689.497 AGR / SC
requer seja ressalvada expressamente na condenação à implantação em
folha de pagamento do novo valor da gratificação em comento, no
patamar recebido pelos servidores ativos, sua validade até o momento
em que sejam editados os atos referidos nas normas de regência”
(grifos nossos).
3. Na espécie vertente, dei parcial provimento ao recurso da União,
para afastar o fracionamento da execução e o pagamento mediante
complemento positivo, invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência.
A insurgência do Agravante não merece prosperar, pois a
determinação de inversão do ônus da sucumbência deu-se nos limites do
provimento do recurso extraordinário.
Assim, tendo o Agravante sucumbido em parte, correta a divisão
proporcional da sucumbência, nos termos do caput do art. 21 do Código
de Processo Civil, que dispõe que,“se cada litigante for em parte vencedor e
vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre
eles os honorários e as despesas”.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
HONORÁRIOS
DE
SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 1. A sucumbência recíproca das
partes, oriunda de provimento parcial do recurso, impõe ao STF fixar
de forma proporcional os ônus sucumbenciais, nos termos do
caput
do
artigo 21, do CPC, afastando-se a condenação dos honorários, nos
termos do voto proferido pelo Tribunal de origem. (Precedentes: RE
494.599-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje de 27/10/2011;
RE 523.6751-ED-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje de
31/08/2011). 2.Agravo regimental a que se dá provimento” (RE
549.959-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.2.2012
– grifos nossos).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798281.
Supremo Tribunal Federal
RE 689.497 AGR / SC
requer seja ressalvada expressamente na condenação à implantação em
folha de pagamento do novo valor da gratificação em comento, no
patamar recebido pelos servidores ativos, sua validade até o momento
em que sejam editados os atos referidos nas normas de regência”
(grifos nossos).
3. Na espécie vertente, dei parcial provimento ao recurso da União,
para afastar o fracionamento da execução e o pagamento mediante
complemento positivo, invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência.
A insurgência do Agravante não merece prosperar, pois a
determinação de inversão do ônus da sucumbência deu-se nos limites do
provimento do recurso extraordinário.
Assim, tendo o Agravante sucumbido em parte, correta a divisão
proporcional da sucumbência, nos termos do caput do art. 21 do Código
de Processo Civil, que dispõe que,“se cada litigante for em parte vencedor e
vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre
eles os honorários e as despesas”.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
HONORÁRIOS
DE
SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 1. A sucumbência recíproca das
partes, oriunda de provimento parcial do recurso, impõe ao STF fixar
de forma proporcional os ônus sucumbenciais, nos termos do
caput
do
artigo 21, do CPC, afastando-se a condenação dos honorários, nos
termos do voto proferido pelo Tribunal de origem. (Precedentes: RE
494.599-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje de 27/10/2011;
RE 523.6751-ED-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje de
31/08/2011). 2.Agravo regimental a que se dá provimento” (RE
549.959-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.2.2012
– grifos nossos).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798281.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 689.497 AGR / SC
“1. SUCUMBÊNCIA. Recursos extraordinário e especial
providos. Distribuição dos ônus. Existência de erro material. Decisão
reconsiderada. Inversão da sucumbência. Agravo regimental provido
para esse fim. Providos os recursos especial e extraordinário, devem
ser invertidos os ônus da sucumbência, ante o afastamento dos
fundamentos do acórdão recorrido. 2. RECURSO. Agravo regimental.
Questão não debatida no recurso extraordinário. Impossibilidade de
apreciação no julgamento do regimental. Preclusão consumada.
Agravo regimental improvido. Inadmissível recurso que tenha por
objeto questão preclusa” (RE 492.536-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 8.2.2012 – grifos nossos).
4. Ademais, competirá ao juízo de execução apurar o valor exato dos
ônus sucumbenciais e eventual compensação a ser feita no cálculo, por
demandar o exame da legislação infraconstitucional pertinente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 449.154-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 5.2.2010).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS
REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...)
DETALHAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
MATÉRIA DE ORDEM LEGAL. (…). O detalhamento dos ônus da
sucumbência é matéria disciplinada no direito infraconstitucional,
desbordante das estreitas vias do recurso extraordinário. Pelo que deve
ser remetida ao Juízo da execução. Precedentes. Agravos regimentais
desprovidos” (RE 515.911-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira
Turma, DJe 14.3.2008 - grifos nossos).
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798281.
Supremo Tribunal Federal
RE 689.497 AGR / SC
“1. SUCUMBÊNCIA. Recursos extraordinário e especial
providos. Distribuição dos ônus. Existência de erro material. Decisão
reconsiderada. Inversão da sucumbência. Agravo regimental provido
para esse fim. Providos os recursos especial e extraordinário, devem
ser invertidos os ônus da sucumbência, ante o afastamento dos
fundamentos do acórdão recorrido. 2. RECURSO. Agravo regimental.
Questão não debatida no recurso extraordinário. Impossibilidade de
apreciação no julgamento do regimental. Preclusão consumada.
Agravo regimental improvido. Inadmissível recurso que tenha por
objeto questão preclusa” (RE 492.536-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 8.2.2012 – grifos nossos).
4. Ademais, competirá ao juízo de execução apurar o valor exato dos
ônus sucumbenciais e eventual compensação a ser feita no cálculo, por
demandar o exame da legislação infraconstitucional pertinente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 449.154-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 5.2.2010).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS
REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...)
DETALHAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
MATÉRIA DE ORDEM LEGAL. (…). O detalhamento dos ônus da
sucumbência é matéria disciplinada no direito infraconstitucional,
desbordante das estreitas vias do recurso extraordinário. Pelo que deve
ser remetida ao Juízo da execução. Precedentes. Agravos regimentais
desprovidos” (RE 515.911-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira
Turma, DJe 14.3.2008 - grifos nossos).
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798281.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FREDOLINO COELHO
ADV.(A/S) : KAZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799861
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FREDOLINO COELHO
ADV.(A/S) : KAZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799861
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2812550
| 2012-09-11T00:00:00
| 2012-09-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NOS LIMITES DO PROVIMENTO. 2. COMPENSAÇÃO A SER APURADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur215183
|
- Acórdãos citados: RE 549959 AgR, RE 492536 AgR, AI 449154
AgR, RE 515911 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 04/10/2012, MLM.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
689497
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00021 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 689497 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FREDOLINO COELHO
ADV.(A/S) : KAZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FREDOLINO COELHO
ADV.(A/S)
:KAZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1. PROVIMENTO PARCIAL
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INVERSÃO DOS ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA NOS LIMITES DO PROVIMENTO. 2. COMPENSAÇÃO
A SER APURADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 3.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798279.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FREDOLINO COELHO
ADV.(A/S)
:KAZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 10 de agosto de 2012, dei parcial provimento ao recurso
extraordinário interposto pela União contra julgado da 3... Turma Recursal
de Santa Catarina, a qual deu parcial provimento ao recurso do ora
Agravante, para que lhe fosse estendida a Gratificação de Desempenho
de Atividade Fazendária – GDAFAZ, do mesmo modo que aos servidores
ativos, até a data de 31.10.2010.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica assiste em parte à Recorrente.
4. No voto condutor do acórdão recorrido, o Juiz Relator
asseverou:
(…)
5. Como decidido pelo Tribunal de origem, a Gratificação de
Desempenho de Atividade Fazendária – GDAFAZ deve ser estendida
aos inativos, sob pena de contrariedade ao art. 40, § 8..., da
Constituição da República, até a regulamentação da avaliação de
desempenho (Lei n. 11.907/2009, Decreto n. 7.133/2010 e Portaria n.
468).
Aplica-se à espécie vertente a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal quanto à extensão aos inativos da Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA:
(…) ‘AI 676.570-AgR/SE, de minha relatoria, Primeira Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798280.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FREDOLINO COELHO
ADV.(A/S)
:KAZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 10 de agosto de 2012, dei parcial provimento ao recurso
extraordinário interposto pela União contra julgado da 3... Turma Recursal
de Santa Catarina, a qual deu parcial provimento ao recurso do ora
Agravante, para que lhe fosse estendida a Gratificação de Desempenho
de Atividade Fazendária – GDAFAZ, do mesmo modo que aos servidores
ativos, até a data de 31.10.2010.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica assiste em parte à Recorrente.
4. No voto condutor do acórdão recorrido, o Juiz Relator
asseverou:
(…)
5. Como decidido pelo Tribunal de origem, a Gratificação de
Desempenho de Atividade Fazendária – GDAFAZ deve ser estendida
aos inativos, sob pena de contrariedade ao art. 40, § 8..., da
Constituição da República, até a regulamentação da avaliação de
desempenho (Lei n. 11.907/2009, Decreto n. 7.133/2010 e Portaria n.
468).
Aplica-se à espécie vertente a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal quanto à extensão aos inativos da Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA:
(…) ‘AI 676.570-AgR/SE, de minha relatoria, Primeira Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 689.497 AGR / SC
DJ 30.9.2011’.
(…)
6. Não se viabiliza o extraordinário pela alínea b do inc. III do
art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não
declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
O Supremo Tribunal assentou que, para a interposição do
recurso extraordinário com fundamento nessa alínea, é imprescindível
a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
pelo plenário ou órgão especial do Tribunal a quo. Nesse sentido:
(…)
7. Ao determinar a expedição de requisição de pequeno valor
para pagamento do devido ao Recorrido, o Juízo de origem não decidiu
em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que
assentou a impossibilidade de fracionamento da execução para que
uma parte do valor seja paga mediante requisição de pequeno valor e a
outra por complemento positivo. Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL.
FRACIONAMENTO
DE
EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte
possui o entendimento de não ser possível o fracionamento da
execução. 2. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 501.840-AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 8.10.2009)’.
(…)
8. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21,
§ 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para
afastar o fracionamento da execução e o pagamento mediante
complemento positivo, invertidos, nesse ponto, os ônus da
sucumbência”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.8.2012, interpõe Fredolino
Coelho, em 16.8.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “se constata que a maior parte do recurso, os
fundamentos que contrapunham ao cerne do direito vindicado (e reconhecido), o
mérito principal do recurso que buscou a improcedência total, foram rejeitados
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798280.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 689.497 AGR / SC
DJ 30.9.2011’.
(…)
6. Não se viabiliza o extraordinário pela alínea b do inc. III do
art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não
declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
O Supremo Tribunal assentou que, para a interposição do
recurso extraordinário com fundamento nessa alínea, é imprescindível
a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
pelo plenário ou órgão especial do Tribunal a quo. Nesse sentido:
(…)
7. Ao determinar a expedição de requisição de pequeno valor
para pagamento do devido ao Recorrido, o Juízo de origem não decidiu
em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que
assentou a impossibilidade de fracionamento da execução para que
uma parte do valor seja paga mediante requisição de pequeno valor e a
outra por complemento positivo. Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL.
FRACIONAMENTO
DE
EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte
possui o entendimento de não ser possível o fracionamento da
execução. 2. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 501.840-AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 8.10.2009)’.
(…)
8. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21,
§ 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para
afastar o fracionamento da execução e o pagamento mediante
complemento positivo, invertidos, nesse ponto, os ônus da
sucumbência”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.8.2012, interpõe Fredolino
Coelho, em 16.8.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “se constata que a maior parte do recurso, os
fundamentos que contrapunham ao cerne do direito vindicado (e reconhecido), o
mérito principal do recurso que buscou a improcedência total, foram rejeitados
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 689.497 AGR / SC
pela nobre Relatora, portanto, mantida a maior parte do acórdão recorrido, o que
não justifica a inversão do ônus sucumbencial, mesmo que apenas nesse ponto”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso, “para manter a condenação sucumbencial fixada pela
instância anterior, uma vez que a parte decaiu de parte mínima”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798280.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 689.497 AGR / SC
pela nobre Relatora, portanto, mantida a maior parte do acórdão recorrido, o que
não justifica a inversão do ônus sucumbencial, mesmo que apenas nesse ponto”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso, “para manter a condenação sucumbencial fixada pela
instância anterior, uma vez que a parte decaiu de parte mínima”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, a Turma Recursal fixou:
“Sem condenação em honorários advocatícios para a
RECORRENTE/AUTOR (A) em razão do parcial provimento do
recurso.
Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios os
quais arbitro em 10% do valor da condenação ou, não havendo
condenação, sobre o valor atualizado da causa. A condenação em
honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, salvo se o valor
devido à parte autora o for, hipótese em que os honorários devem
corresponder à condenação. Caso o valor dos honorários tenha como
base de cálculo o valor da causa este deverá ser corrigido pelo IPCA-E
da data do ajuizamento até 30.06.2009. Após esta data (30.06.2009),
deve-se aplicar exclusivamente o critério exclusivamente o critério de
correção previsto no artigo 5... da Lei 11.960/2009”.
No recurso extraordinário, a União requereu:
“seja conhecido e provido o presente RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, por todos os fundamentos acima, para o fim de
reconhecer a aplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 249 da Lei n.
11.907/2009, bem assim a ocorrência de ofensa às normas
constitucionais invocadas, com reforma do acórdão exarado pela
Turma Recursal dos Jefs de Santa Catarina, julgando improcedente o
pedido da inicial.
Na remota hipótese de improvimento do recurso no seu mérito,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798281.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, a Turma Recursal fixou:
“Sem condenação em honorários advocatícios para a
RECORRENTE/AUTOR (A) em razão do parcial provimento do
recurso.
Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios os
quais arbitro em 10% do valor da condenação ou, não havendo
condenação, sobre o valor atualizado da causa. A condenação em
honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, salvo se o valor
devido à parte autora o for, hipótese em que os honorários devem
corresponder à condenação. Caso o valor dos honorários tenha como
base de cálculo o valor da causa este deverá ser corrigido pelo IPCA-E
da data do ajuizamento até 30.06.2009. Após esta data (30.06.2009),
deve-se aplicar exclusivamente o critério exclusivamente o critério de
correção previsto no artigo 5... da Lei 11.960/2009”.
No recurso extraordinário, a União requereu:
“seja conhecido e provido o presente RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, por todos os fundamentos acima, para o fim de
reconhecer a aplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 249 da Lei n.
11.907/2009, bem assim a ocorrência de ofensa às normas
constitucionais invocadas, com reforma do acórdão exarado pela
Turma Recursal dos Jefs de Santa Catarina, julgando improcedente o
pedido da inicial.
Na remota hipótese de improvimento do recurso no seu mérito,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798281.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 689.497 AGR / SC
requer seja ressalvada expressamente na condenação à implantação em
folha de pagamento do novo valor da gratificação em comento, no
patamar recebido pelos servidores ativos, sua validade até o momento
em que sejam editados os atos referidos nas normas de regência”
(grifos nossos).
3. Na espécie vertente, dei parcial provimento ao recurso da União,
para afastar o fracionamento da execução e o pagamento mediante
complemento positivo, invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência.
A insurgência do Agravante não merece prosperar, pois a
determinação de inversão do ônus da sucumbência deu-se nos limites do
provimento do recurso extraordinário.
Assim, tendo o Agravante sucumbido em parte, correta a divisão
proporcional da sucumbência, nos termos do caput do art. 21 do Código
de Processo Civil, que dispõe que,“se cada litigante for em parte vencedor e
vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre
eles os honorários e as despesas”.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
HONORÁRIOS
DE
SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 1. A sucumbência recíproca das
partes, oriunda de provimento parcial do recurso, impõe ao Supremo Tribunal Federal fixar
de forma proporcional os ônus sucumbenciais, nos termos do
caput
do
artigo 21, do Código de Processo Civil, afastando-se a condenação dos honorários, nos
termos do voto proferido pelo Tribunal de origem. (Precedentes: Recurso Extraordinário
494.599-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1... Turma, Dje de 27/10/2011;
Recurso Extraordinário 523.6751-ED-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1... Turma, Dje de
31/08/2011). 2.Agravo regimental a que se dá provimento” (Recurso Extraordinário
549.959-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.2.2012
– grifos nossos).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798281.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 689.497 AGR / SC
requer seja ressalvada expressamente na condenação à implantação em
folha de pagamento do novo valor da gratificação em comento, no
patamar recebido pelos servidores ativos, sua validade até o momento
em que sejam editados os atos referidos nas normas de regência”
(grifos nossos).
3. Na espécie vertente, dei parcial provimento ao recurso da União,
para afastar o fracionamento da execução e o pagamento mediante
complemento positivo, invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência.
A insurgência do Agravante não merece prosperar, pois a
determinação de inversão do ônus da sucumbência deu-se nos limites do
provimento do recurso extraordinário.
Assim, tendo o Agravante sucumbido em parte, correta a divisão
proporcional da sucumbência, nos termos do caput do art. 21 do Código
de Processo Civil, que dispõe que,“se cada litigante for em parte vencedor e
vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre
eles os honorários e as despesas”.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
HONORÁRIOS
DE
SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 1. A sucumbência recíproca das
partes, oriunda de provimento parcial do recurso, impõe ao Supremo Tribunal Federal fixar
de forma proporcional os ônus sucumbenciais, nos termos do
caput
do
artigo 21, do Código de Processo Civil, afastando-se a condenação dos honorários, nos
termos do voto proferido pelo Tribunal de origem. (Precedentes: Recurso Extraordinário
494.599-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1... Turma, Dje de 27/10/2011;
Recurso Extraordinário 523.6751-ED-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1... Turma, Dje de
31/08/2011). 2.Agravo regimental a que se dá provimento” (Recurso Extraordinário
549.959-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.2.2012
– grifos nossos).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798281.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 689.497 AGR / SC
“1. SUCUMBÊNCIA. Recursos extraordinário e especial
providos. Distribuição dos ônus. Existência de erro material. Decisão
reconsiderada. Inversão da sucumbência. Agravo regimental provido
para esse fim. Providos os recursos especial e extraordinário, devem
ser invertidos os ônus da sucumbência, ante o afastamento dos
fundamentos do acórdão recorrido. 2. RECURSO. Agravo regimental.
Questão não debatida no recurso extraordinário. Impossibilidade de
apreciação no julgamento do regimental. Preclusão consumada.
Agravo regimental improvido. Inadmissível recurso que tenha por
objeto questão preclusa” (Recurso Extraordinário 492.536-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 8.2.2012 – grifos nossos).
4. Ademais, competirá ao juízo de execução apurar o valor exato dos
ônus sucumbenciais e eventual compensação a ser feita no cálculo, por
demandar o exame da legislação infraconstitucional pertinente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 449.154-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 5.2.2010).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS
REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...)
DETALHAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
MATÉRIA DE ORDEM LEGAL. (…). O detalhamento dos ônus da
sucumbência é matéria disciplinada no direito infraconstitucional,
desbordante das estreitas vias do recurso extraordinário. Pelo que deve
ser remetida ao Juízo da execução. Precedentes. Agravos regimentais
desprovidos” (Recurso Extraordinário 515.911-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira
Turma, DJe 14.3.2008 - grifos nossos).
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798281.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 689.497 AGR / SC
“1. SUCUMBÊNCIA. Recursos extraordinário e especial
providos. Distribuição dos ônus. Existência de erro material. Decisão
reconsiderada. Inversão da sucumbência. Agravo regimental provido
para esse fim. Providos os recursos especial e extraordinário, devem
ser invertidos os ônus da sucumbência, ante o afastamento dos
fundamentos do acórdão recorrido. 2. RECURSO. Agravo regimental.
Questão não debatida no recurso extraordinário. Impossibilidade de
apreciação no julgamento do regimental. Preclusão consumada.
Agravo regimental improvido. Inadmissível recurso que tenha por
objeto questão preclusa” (Recurso Extraordinário 492.536-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 8.2.2012 – grifos nossos).
4. Ademais, competirá ao juízo de execução apurar o valor exato dos
ônus sucumbenciais e eventual compensação a ser feita no cálculo, por
demandar o exame da legislação infraconstitucional pertinente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 449.154-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 5.2.2010).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS
REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...)
DETALHAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
MATÉRIA DE ORDEM LEGAL. (…). O detalhamento dos ônus da
sucumbência é matéria disciplinada no direito infraconstitucional,
desbordante das estreitas vias do recurso extraordinário. Pelo que deve
ser remetida ao Juízo da execução. Precedentes. Agravos regimentais
desprovidos” (Recurso Extraordinário 515.911-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira
Turma, DJe 14.3.2008 - grifos nossos).
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2798281.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FREDOLINO COELHO
ADV.(A/S) : KAZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799861
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FREDOLINO COELHO
ADV.(A/S) : KAZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799861
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689 . 497",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689 . 497",
"AI 676 . 570 - AgR / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689 . 497",
"AI 676 . 570 - AgR / SE",
"Recurso Extraordinário 689 . 497 AGR",
"Recurso Extraordinário 501 .",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 689 . 497 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 501 . 840 - AgR",
"Recurso Extraordinário 689 . 497 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 689 . 497 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689 . 497",
"Recurso Extraordinário 689 . 497 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 494 . 599 - ED",
"Recurso Extraordinário 523 . 6751 - ED - ED",
"Recurso Extraordinário 549 . 959 - AgR",
"Recurso Extraordinário 689 . 497 AGR",
"Recurso Extraordinário 494 . 599 - ED",
"Recurso Extraordinário 523 . 6751 - ED - ED",
"Recurso Extraordinário 549 . 959 - AgR",
"Recurso Extraordinário 492 . 536 - AgR",
"AI 449 . 154 - AgR",
"Recurso Extraordinário 515 . 911 - AgR",
"Recurso Extraordinário 689 . 497 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 492 . 536 - AgR",
"AI 449 . 154 - AgR",
"Recurso Extraordinário 515 . 911 - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Lei n . 11 . 907 / 2009",
"Decreto n . 7 . 133 / 2010",
"Portaria n . 468",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Lei n . 11 . 907 / 2009",
"Decreto n . 7 . 133 / 2010",
"Portaria n . 468",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea b do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea b do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Lei 11 . 960 / 2009",
"art . 249 da Lei n . 11 . 907 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Lei 11 . 960 / 2009",
"art . 249 da Lei n . 11 . 907 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 do Código de Processo Civil",
"artigo 21 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 do Código de Processo Civil",
"artigo 21 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"3",
".",
". . Turma Recursal de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"3",
".",
". . Turma Recursal de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"União",
"Turma Recursal dos Jefs de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"União",
"Turma Recursal dos Jefs de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"1",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"FREDOLINO COELHO",
"KAZIA FERNANDES PALANOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FREDOLINO COELHO",
"KAZIA FERNANDES PALANOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FREDOLINO COELHO",
"KAZIA FERNANDES PALANOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Fredolino Coelho",
"Ellen Gracie",
"Fredolino Coelho",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FREDOLINO COELHO",
"KAZIA FERNANDES PALANOWSKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FREDOLINO COELHO",
"KAZIA FERNANDES PALANOWSKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"10 de agosto de 2012",
"31",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"10 de agosto de 2012",
"31",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2011",
"8",
".",
"10",
".",
"2009",
"14",
".",
"8",
".",
"2012",
"16",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2011",
"8",
".",
"10",
".",
"2009",
"14",
".",
"8",
".",
"2012",
"16",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"30",
".",
"06",
".",
"2009",
"30",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"30",
".",
"06",
".",
"2009",
"30",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"2",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"2",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2012",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"14",
".",
"3",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2012",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"14",
".",
"3",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E
TÉCNICOS
DE
FINANÇAS
E
CONTROLE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA
CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO
NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. “O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade
extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses
coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa
legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos
créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de
substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos”
(RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No
mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07.
2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os
integrantes da categoria funcional que representa, independente da
comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento.
Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 07.12.00).
3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral
foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso
extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095478.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 696.845 AGR / DF
daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a
comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução
de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos
termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento
oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de
execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com
respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88.
4. O acórdão originalmente recorrido assentou:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC.
DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA
COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS
A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO
FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095478.
Supremo Tribunal Federal
RE 696.845 AGR / DF
daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a
comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução
de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos
termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento
oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de
execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com
respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88.
4. O acórdão originalmente recorrido assentou:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC.
DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA
COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS
A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO
FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095478.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E
TÉCNICOS
DE
FINANÇAS
E
CONTROLE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO em face de decisão de minha lavra,
assim ementada:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO
RISTF. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88.
AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO
NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do
RISTF ).
2. ‘O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a
legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em
juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos
integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade
extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095479.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E
TÉCNICOS
DE
FINANÇAS
E
CONTROLE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO em face de decisão de minha lavra,
assim ementada:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO
RISTF. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88.
AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO
NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do
RISTF ).
2. ‘O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a
legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em
juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos
integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade
extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095479.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 696.845 AGR / DF
dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de
típica hipótese de substituição processual, é desnecessária
qualquer autorização dos substituídos’ (RE 210.029, Pleno,
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo
sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07.
3. A legitimidade do sindicato para representar em juízo
os integrantes da categoria funcional que representa,
independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase
de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI
1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
07.12.00).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
ESPECIAL.
EXECUÇÃO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO
CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE
SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA
DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS
NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO
AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.’
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, a União sustenta que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 612.043, Relator o Ministro
Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto
destes autos – “momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação
do substituto processual, para fins de execução de sentença proferida em
ação coletiva ajuizada por execução – sem em data anterior ou até a
formalização do processo”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095479.
Supremo Tribunal Federal
RE 696.845 AGR / DF
dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de
típica hipótese de substituição processual, é desnecessária
qualquer autorização dos substituídos’ (RE 210.029, Pleno,
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo
sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07.
3. A legitimidade do sindicato para representar em juízo
os integrantes da categoria funcional que representa,
independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase
de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI
1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
07.12.00).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
ESPECIAL.
EXECUÇÃO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO
CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE
SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA
DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS
NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO
AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.’
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, a União sustenta que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 612.043, Relator o Ministro
Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto
destes autos – “momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação
do substituto processual, para fins de execução de sentença proferida em
ação coletiva ajuizada por execução – sem em data anterior ou até a
formalização do processo”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095479.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RE 696.845 AGR / DF
Requer “seja reconsiderada a decisão agravada, conforme autoriza o
art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para devolução do feito ao
órgão de origem, ou seja, sobrestado o presente feito até o julgamento do
leading case – RE nº 612.043/PR, submetendo-o ao regime da repercussão
geral, nos termos do art. 543-B do CPC”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095479.
Supremo Tribunal Federal
RE 696.845 AGR / DF
Requer “seja reconsiderada a decisão agravada, conforme autoriza o
art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para devolução do feito ao
órgão de origem, ou seja, sobrestado o presente feito até o julgamento do
leading case – RE nº 612.043/PR, submetendo-o ao regime da repercussão
geral, nos termos do art. 543-B do CPC”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095479.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela
UNIÃO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da
Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO
EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES
SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS
ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA
IMPETRAÇÃO.
DIREITO
GARANTIDO
DA
CATEGORIA.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE
INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.’
Foram opostos embargos de declaração, rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, a recorrente alega que, ‘ao
permitir a atuação do Sindicato como substituto processual no
processo de execução – e não apenas no de conhecimento – o
Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação demasiado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela
UNIÃO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da
Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO
EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES
SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS
ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA
IMPETRAÇÃO.
DIREITO
GARANTIDO
DA
CATEGORIA.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE
INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.’
Foram opostos embargos de declaração, rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, a recorrente alega que, ‘ao
permitir a atuação do Sindicato como substituto processual no
processo de execução – e não apenas no de conhecimento – o
Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação demasiado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 696.845 AGR / DF
ampla ao art. 8º, III, da CF, subvertendo-o e aplicando
indevidamente a um processo com o qual ele é totalmente
incompatível’.
Sustenta ainda que ‘nas ações coletivas que versem
interesses individuais homogêneos o rol constante na lista de
substituídos processuais que acompanha a inicial do processo
de cognição não pode ser alterada em data posterior, tampouco
completada, tendo em conta a preclusão da matéria que já
restou apreciada à vista do número de autores envolvidos e sua
condição fática à época em que prolatada a decisão. Desta feita,
manifesta a ilegitimidade ativa quanto aos que não são filiados’.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão
cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou
quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante, casos em que se presume a
existência de repercussão geral’.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 210.029, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07,
fixou entendimento no sentido de que ‘o artigo 8º, III da
Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária
dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses
coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que
representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla,
abrangendo a liquidação e a execução dos créditos
reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese
de substituição processual, é desnecessária qualquer
autorização dos substituídos’ (sem grifos no original).
No mesmo sentido, o acórdão proferido no julgamento do
RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 24.8.07, assim ementado:
‘EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
LEGITIMIDADE.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Supremo Tribunal Federal
RE 696.845 AGR / DF
ampla ao art. 8º, III, da CF, subvertendo-o e aplicando
indevidamente a um processo com o qual ele é totalmente
incompatível’.
Sustenta ainda que ‘nas ações coletivas que versem
interesses individuais homogêneos o rol constante na lista de
substituídos processuais que acompanha a inicial do processo
de cognição não pode ser alterada em data posterior, tampouco
completada, tendo em conta a preclusão da matéria que já
restou apreciada à vista do número de autores envolvidos e sua
condição fática à época em que prolatada a decisão. Desta feita,
manifesta a ilegitimidade ativa quanto aos que não são filiados’.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão
cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou
quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante, casos em que se presume a
existência de repercussão geral’.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 210.029, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07,
fixou entendimento no sentido de que ‘o artigo 8º, III da
Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária
dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses
coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que
representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla,
abrangendo a liquidação e a execução dos créditos
reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese
de substituição processual, é desnecessária qualquer
autorização dos substituídos’ (sem grifos no original).
No mesmo sentido, o acórdão proferido no julgamento do
RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 24.8.07, assim ementado:
‘EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
LEGITIMIDADE.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 696.845 AGR / DF
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E
INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição
Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos
para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou
individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa
legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e
a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se
tratar de típica hipótese de substituição processual, é
desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso
conhecido e provido’ (sem grifos no original).
Ademais, esta Corte decidiu que ‘a legitimidade do
sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria
funcional que representa, independente da comprovação de
filiação ao sindicato na fase de conhecimento’ - Sem grifos no
original (AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 03.09.10).
Acrescente-se ainda que o Plenário deste Tribunal, ao
analisar o princípio constitucional da autonomia das entidades
sindicais, afirmou ser ele limitado pelo princípio, ‘também
constitucional, da unicidade, que - além de conferir-lhes poder
de representação de toda uma categoria, independentemente da
filiação individual dos que a compõem -, propicia a
manutenção da contribuição sindical, estabelecida por lei e de
inequívoco caráter tributário, cujo âmbito de incidência também
se estende a todos os integrantes da categoria respectiva’ - Sem
grifos no original (ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 07.12.00).
Ex posits, nego seguimento ao recurso extraordinário com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Acrescente-se ainda que a controvérsia dos autos é distinta daquela
cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos
do RE 612.043, Relator o Ministro Marco Aurélio, precedente apontado
como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Supremo Tribunal Federal
RE 696.845 AGR / DF
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E
INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição
Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos
para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou
individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa
legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e
a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se
tratar de típica hipótese de substituição processual, é
desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso
conhecido e provido’ (sem grifos no original).
Ademais, esta Corte decidiu que ‘a legitimidade do
sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria
funcional que representa, independente da comprovação de
filiação ao sindicato na fase de conhecimento’ - Sem grifos no
original (AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 03.09.10).
Acrescente-se ainda que o Plenário deste Tribunal, ao
analisar o princípio constitucional da autonomia das entidades
sindicais, afirmou ser ele limitado pelo princípio, ‘também
constitucional, da unicidade, que - além de conferir-lhes poder
de representação de toda uma categoria, independentemente da
filiação individual dos que a compõem -, propicia a
manutenção da contribuição sindical, estabelecida por lei e de
inequívoco caráter tributário, cujo âmbito de incidência também
se estende a todos os integrantes da categoria respectiva’ - Sem
grifos no original (ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 07.12.00).
Ex posits, nego seguimento ao recurso extraordinário com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Acrescente-se ainda que a controvérsia dos autos é distinta daquela
cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos
do RE 612.043, Relator o Ministro Marco Aurélio, precedente apontado
como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 696.845 AGR / DF
extraordinário refere-se ao momento oportuno de exigir-se a
comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução
de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos
termos do artigo 5º XXI da CF/88 (verbis: “as entidades associativas,
quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente):
“AÇÃO COLETIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL –
ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 – ALCANCE
TEMPORAL – DATA DA FILIAÇÃO. Possui repercussão geral a
controvérsia acerca do momento oportuno de exigir-se a
comprovação de filiação do substituído processual, para fins de
execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por
associação – se em data anterior ou até a formalização do
processo” (Sem grifos no original).
Na manifestação proferida naquela decisão, consignou-se que:
“O questionamento pode repetir-se em inúmeras ações
coletivas ajuizadas a partir do disposto no inciso XXI do artigo
5º da Constituição Federal. Cumpre definir o alcance da
representatividade da associação, ou seja, se são beneficiários
da sentença proferida somente aqueles que estavam filiados à
data da propositura da ação ou também os que, no decorrer
desta, chegaram a tal qualidade.”
Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a
comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução
proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no
artigo 8º, inciso III, da CF/88, verbis: “ao sindicato cabe a defesa dos
direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas”.
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Supremo Tribunal Federal
RE 696.845 AGR / DF
extraordinário refere-se ao momento oportuno de exigir-se a
comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução
de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos
termos do artigo 5º XXI da CF/88 (verbis: “as entidades associativas,
quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente):
“AÇÃO COLETIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL –
ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 – ALCANCE
TEMPORAL – DATA DA FILIAÇÃO. Possui repercussão geral a
controvérsia acerca do momento oportuno de exigir-se a
comprovação de filiação do substituído processual, para fins de
execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por
associação – se em data anterior ou até a formalização do
processo” (Sem grifos no original).
Na manifestação proferida naquela decisão, consignou-se que:
“O questionamento pode repetir-se em inúmeras ações
coletivas ajuizadas a partir do disposto no inciso XXI do artigo
5º da Constituição Federal. Cumpre definir o alcance da
representatividade da associação, ou seja, se são beneficiários
da sentença proferida somente aqueles que estavam filiados à
data da propositura da ação ou também os que, no decorrer
desta, chegaram a tal qualidade.”
Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a
comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução
proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no
artigo 8º, inciso III, da CF/88, verbis: “ao sindicato cabe a defesa dos
direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas”.
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 696.845 AGR / DF
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Supremo Tribunal Federal
RE 696.845 AGR / DF
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE
FINANÇAS E CONTROLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061309
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE
FINANÇAS E CONTROLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061309
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3098642
| 2012-10-16T00:00:00
| 2012-11-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. “O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos” (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07.
2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00).
3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88.
4. O acórdão originalmente recorrido assentou:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur218953
|
- Acórdãos citados:
(LEGITIMIDADE, SINDICATO, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO)
STF: RE 193503(TP), RE 210029(TP);
(LEGITIMIDADE, SINDICATO, DESNECESSIDADE, FILIAÇÃO, FASE COGNITIVA)
AI 760327 AgR(2ªT), ADI 1076 MC(TP);
RE 612043 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 23/11/2012, LLD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
696845
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00021 ART-00008 INC-00003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 696845 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E
TÉCNICOS
DE
FINANÇAS
E
CONTROLE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8..., III, DA
Constituição Federal de 1988/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO
NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. “O artigo 8..., III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade
extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses
coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa
legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos
créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de
substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos”
(Recurso Extraordinário 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No
mesmo sentido: Recurso Extraordinário 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07.
2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os
integrantes da categoria funcional que representa, independente da
comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento.
Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 07.12.00).
3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral
foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso
extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095478.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 696.845 AGR / DF
daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a
comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução
de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos
termos do artigo 5... XXI da Constituição Federal de 1988/88. Todavia, in casu, discute-se o momento
oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de
execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com
respaldo no artigo 8..., inciso III, da Constituição Federal de 1988/88.
4. O acórdão originalmente recorrido assentou:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC.
DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA
COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS
A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO
FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095478.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 696.845 AGR / DF
daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a
comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução
de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos
termos do artigo 5... XXI da Constituição Federal de 1988/88. Todavia, in casu, discute-se o momento
oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de
execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com
respaldo no artigo 8..., inciso III, da Constituição Federal de 1988/88.
4. O acórdão originalmente recorrido assentou:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC.
DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA
COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS
A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO
FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095478.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E
TÉCNICOS
DE
FINANÇAS
E
CONTROLE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO em face de decisão de minha lavra,
assim ementada:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1..., DO
RISTF. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8..., III, DA Constituição Federal de 1988/88.
AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO
NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1..., do
RISTF ).
2. ‘O artigo 8..., III, da Constituição Federal estabelece a
legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em
juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos
integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade
extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095479.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E
TÉCNICOS
DE
FINANÇAS
E
CONTROLE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO em face de decisão de minha lavra,
assim ementada:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1..., DO
RISTF. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8..., III, DA Constituição Federal de 1988/88.
AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO
NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1..., do
RISTF ).
2. ‘O artigo 8..., III, da Constituição Federal estabelece a
legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em
juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos
integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade
extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095479.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 696.845 AGR / DF
dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de
típica hipótese de substituição processual, é desnecessária
qualquer autorização dos substituídos’ (Recurso Extraordinário 210.029, Pleno,
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo
sentido: Recurso Extraordinário 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07.
3. A legitimidade do sindicato para representar em juízo
os integrantes da categoria funcional que representa,
independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase
de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI
1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
07.12.00).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
ESPECIAL.
EXECUÇÃO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO
CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE
SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA
DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS
NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO
AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.’
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, a União sustenta que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 612.043, Relator o Ministro
Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto
destes autos – “momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação
do substituto processual, para fins de execução de sentença proferida em
ação coletiva ajuizada por execução – sem em data anterior ou até a
formalização do processo”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095479.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 696.845 AGR / DF
dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de
típica hipótese de substituição processual, é desnecessária
qualquer autorização dos substituídos’ (Recurso Extraordinário 210.029, Pleno,
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo
sentido: Recurso Extraordinário 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07.
3. A legitimidade do sindicato para representar em juízo
os integrantes da categoria funcional que representa,
independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase
de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI
1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
07.12.00).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
ESPECIAL.
EXECUÇÃO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO
CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE
SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA
DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS
NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO
AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.’
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, a União sustenta que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 612.043, Relator o Ministro
Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto
destes autos – “momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação
do substituto processual, para fins de execução de sentença proferida em
ação coletiva ajuizada por execução – sem em data anterior ou até a
formalização do processo”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095479.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 696.845 AGR / DF
Requer “seja reconsiderada a decisão agravada, conforme autoriza o
art. 557, § 1..., do Código de Processo Civil, para devolução do feito ao
órgão de origem, ou seja, sobrestado o presente feito até o julgamento do
leading case – Recurso Extraordinário n 612.043/PR, submetendo-o ao regime da repercussão
geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095479.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 696.845 AGR / DF
Requer “seja reconsiderada a decisão agravada, conforme autoriza o
art. 557, § 1..., do Código de Processo Civil, para devolução do feito ao
órgão de origem, ou seja, sobrestado o presente feito até o julgamento do
leading case – Recurso Extraordinário n 612.043/PR, submetendo-o ao regime da repercussão
geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095479.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela
UNIÃO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da
Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO
EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES
SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS
ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA
IMPETRAÇÃO.
DIREITO
GARANTIDO
DA
CATEGORIA.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE
INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.’
Foram opostos embargos de declaração, rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, a recorrente alega que, ‘ao
permitir a atuação do Sindicato como substituto processual no
processo de execução – e não apenas no de conhecimento – o
Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação demasiado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela
UNIÃO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da
Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO
EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES
SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS
ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA
IMPETRAÇÃO.
DIREITO
GARANTIDO
DA
CATEGORIA.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE
INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.’
Foram opostos embargos de declaração, rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, a recorrente alega que, ‘ao
permitir a atuação do Sindicato como substituto processual no
processo de execução – e não apenas no de conhecimento – o
Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação demasiado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 696.845 AGR / DF
ampla ao art. 8..., III, da Constituição Federal de 1988, subvertendo-o e aplicando
indevidamente a um processo com o qual ele é totalmente
incompatível’.
Sustenta ainda que ‘nas ações coletivas que versem
interesses individuais homogêneos o rol constante na lista de
substituídos processuais que acompanha a inicial do processo
de cognição não pode ser alterada em data posterior, tampouco
completada, tendo em conta a preclusão da matéria que já
restou apreciada à vista do número de autores envolvidos e sua
condição fática à época em que prolatada a decisão. Desta feita,
manifesta a ilegitimidade ativa quanto aos que não são filiados’.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão
geral, uma vez que o artigo 323, § 1..., do RISTF dispõe que ‘tal
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão
cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou
quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante, casos em que se presume a
existência de repercussão geral’.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 210.029, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07,
fixou entendimento no sentido de que ‘o artigo 8..., III da
Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária
dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses
coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que
representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla,
abrangendo a liquidação e a execução dos créditos
reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese
de substituição processual, é desnecessária qualquer
autorização dos substituídos’ (sem grifos no original).
No mesmo sentido, o acórdão proferido no julgamento do
Recurso Extraordinário 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 24.8.07, assim ementado:
‘EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8..., III
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
LEGITIMIDADE.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 696.845 AGR / DF
ampla ao art. 8..., III, da Constituição Federal de 1988, subvertendo-o e aplicando
indevidamente a um processo com o qual ele é totalmente
incompatível’.
Sustenta ainda que ‘nas ações coletivas que versem
interesses individuais homogêneos o rol constante na lista de
substituídos processuais que acompanha a inicial do processo
de cognição não pode ser alterada em data posterior, tampouco
completada, tendo em conta a preclusão da matéria que já
restou apreciada à vista do número de autores envolvidos e sua
condição fática à época em que prolatada a decisão. Desta feita,
manifesta a ilegitimidade ativa quanto aos que não são filiados’.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão
geral, uma vez que o artigo 323, § 1..., do RISTF dispõe que ‘tal
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão
cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou
quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante, casos em que se presume a
existência de repercussão geral’.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 210.029, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07,
fixou entendimento no sentido de que ‘o artigo 8..., III da
Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária
dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses
coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que
representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla,
abrangendo a liquidação e a execução dos créditos
reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese
de substituição processual, é desnecessária qualquer
autorização dos substituídos’ (sem grifos no original).
No mesmo sentido, o acórdão proferido no julgamento do
Recurso Extraordinário 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 24.8.07, assim ementado:
‘EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8..., III
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
LEGITIMIDADE.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 696.845 AGR / DF
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E
INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8..., III da Constituição
Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos
para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou
individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa
legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e
a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se
tratar de típica hipótese de substituição processual, é
desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso
conhecido e provido’ (sem grifos no original).
Ademais, esta Corte decidiu que ‘a legitimidade do
sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria
funcional que representa, independente da comprovação de
filiação ao sindicato na fase de conhecimento’ - Sem grifos no
original (AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 03.09.10).
Acrescente-se ainda que o Plenário deste Tribunal, ao
analisar o princípio constitucional da autonomia das entidades
sindicais, afirmou ser ele limitado pelo princípio, ‘também
constitucional, da unicidade, que - além de conferir-lhes poder
de representação de toda uma categoria, independentemente da
filiação individual dos que a compõem -, propicia a
manutenção da contribuição sindical, estabelecida por lei e de
inequívoco caráter tributário, cujo âmbito de incidência também
se estende a todos os integrantes da categoria respectiva’ - Sem
grifos no original (ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 07.12.00).
Ex posits, nego seguimento ao recurso extraordinário com
fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.”
Acrescente-se ainda que a controvérsia dos autos é distinta daquela
cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos
do Recurso Extraordinário 612.043, Relator o Ministro Marco Aurélio, precedente apontado
como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 696.845 AGR / DF
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E
INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8..., III da Constituição
Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos
para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou
individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa
legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e
a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se
tratar de típica hipótese de substituição processual, é
desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso
conhecido e provido’ (sem grifos no original).
Ademais, esta Corte decidiu que ‘a legitimidade do
sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria
funcional que representa, independente da comprovação de
filiação ao sindicato na fase de conhecimento’ - Sem grifos no
original (AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 03.09.10).
Acrescente-se ainda que o Plenário deste Tribunal, ao
analisar o princípio constitucional da autonomia das entidades
sindicais, afirmou ser ele limitado pelo princípio, ‘também
constitucional, da unicidade, que - além de conferir-lhes poder
de representação de toda uma categoria, independentemente da
filiação individual dos que a compõem -, propicia a
manutenção da contribuição sindical, estabelecida por lei e de
inequívoco caráter tributário, cujo âmbito de incidência também
se estende a todos os integrantes da categoria respectiva’ - Sem
grifos no original (ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 07.12.00).
Ex posits, nego seguimento ao recurso extraordinário com
fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.”
Acrescente-se ainda que a controvérsia dos autos é distinta daquela
cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos
do Recurso Extraordinário 612.043, Relator o Ministro Marco Aurélio, precedente apontado
como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 696.845 AGR / DF
extraordinário refere-se ao momento oportuno de exigir-se a
comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução
de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos
termos do artigo 5... XXI da Constituição Federal de 1988/88 (verbis: “as entidades associativas,
quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente):
“AÇÃO COLETIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL –
ARTIGO 5..., INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 – ALCANCE
TEMPORAL – DATA DA FILIAÇÃO. Possui repercussão geral a
controvérsia acerca do momento oportuno de exigir-se a
comprovação de filiação do substituído processual, para fins de
execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por
associação – se em data anterior ou até a formalização do
processo” (Sem grifos no original).
Na manifestação proferida naquela decisão, consignou-se que:
“O questionamento pode repetir-se em inúmeras ações
coletivas ajuizadas a partir do disposto no inciso XXI do artigo
5... da Constituição Federal. Cumpre definir o alcance da
representatividade da associação, ou seja, se são beneficiários
da sentença proferida somente aqueles que estavam filiados à
data da propositura da ação ou também os que, no decorrer
desta, chegaram a tal qualidade.”
Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a
comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução
proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no
artigo 8..., inciso III, da Constituição Federal de 1988/88, verbis: “ao sindicato cabe a defesa dos
direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas”.
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 696.845 AGR / DF
extraordinário refere-se ao momento oportuno de exigir-se a
comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução
de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos
termos do artigo 5... XXI da Constituição Federal de 1988/88 (verbis: “as entidades associativas,
quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente):
“AÇÃO COLETIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL –
ARTIGO 5..., INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 – ALCANCE
TEMPORAL – DATA DA FILIAÇÃO. Possui repercussão geral a
controvérsia acerca do momento oportuno de exigir-se a
comprovação de filiação do substituído processual, para fins de
execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por
associação – se em data anterior ou até a formalização do
processo” (Sem grifos no original).
Na manifestação proferida naquela decisão, consignou-se que:
“O questionamento pode repetir-se em inúmeras ações
coletivas ajuizadas a partir do disposto no inciso XXI do artigo
5... da Constituição Federal. Cumpre definir o alcance da
representatividade da associação, ou seja, se são beneficiários
da sentença proferida somente aqueles que estavam filiados à
data da propositura da ação ou também os que, no decorrer
desta, chegaram a tal qualidade.”
Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a
comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução
proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no
artigo 8..., inciso III, da Constituição Federal de 1988/88, verbis: “ao sindicato cabe a defesa dos
direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas”.
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 696.845 AGR / DF
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 696.845 AGR / DF
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095480.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE
FINANÇAS E CONTROLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061309
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE
FINANÇAS E CONTROLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061309
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696 . 845",
"Recurso Extraordinário 210 . 029",
"Recurso Extraordinário 193 . 503",
"AI 760 . 327 - AgR",
"ADI 1 . 076MC",
"Recurso Extraordinário 696 . 845 AGR",
"Recurso Extraordinário 696 . 845 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696 . 845",
"Recurso Extraordinário 696 . 845 AGR",
"Recurso Extraordinário 210 . 029",
"Recurso Extraordinário 193 . 503",
"AI 760 . 327 - AgR",
"ADI 1 . 076MC",
"Recurso Extraordinário 612 . 043",
"Recurso Extraordinário 696 . 845",
"Recurso Extraordinário 210 . 029",
"Recurso Extraordinário 193 . 503",
"AI 760 . 327 - AgR",
"ADI 1 . 076MC",
"Recurso Extraordinário 612 . 043",
"Recurso Extraordinário 696 . 845 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 612 . 043 / PR",
"Recurso Extraordinário 696 . 845 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 612 . 043 / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696 . 845",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696 . 845",
"Recurso Extraordinário 696 . 845 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 210 . 029",
"Recurso Extraordinário 193 . 503",
"Recurso Extraordinário 696 . 845 AGR",
"Recurso Extraordinário 210 . 029",
"Recurso Extraordinário 193 . 503",
"Recurso Extraordinário 696 . 845 AGR",
"AI 760 . 327 - AgR",
"ADI 1 . 076MC",
"Recurso Extraordinário 612 . 043",
"Recurso Extraordinário 696 . 845",
"AI 760 . 327 - AgR",
"ADI 1 . 076MC",
"Recurso Extraordinário 612 . 043",
"Recurso Extraordinário 696 . 845",
"Recurso Extraordinário 696 . 845 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 696 . 845 AGR",
"Recurso Extraordinário 696 . 845 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696 . 845",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696 . 845"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 8 . . . , III , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 8 . . . , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . XXI da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 8 . . . , inciso III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . XXI da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 8 . . . , inciso III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 323 , § 1 . . . , DO RISTF",
"ART . 8 . . . , III , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo",
"artigo 8 . . . , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 323 ,",
"ART . 8 . . . , III , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"artigo 8 . . . , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil ”",
"Medida Provisória n",
"art . 557 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . , III , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"artigo 8 . . . , III da Constituição Federal",
"ART . 8 . . . , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . , III , da Constituição Federal de 1988",
"artigo",
"artigo 8 . . . , III da Constituição Federal",
"ART . 8 . . . , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 8 . . . , III da Constituição Federal",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 8 . . . , III da Constituição Federal",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . XXI da Constituição Federal de 1988 / 88",
"ARTIGO 5 . . . , INCISO XXI , DA CARTA DE 1988",
"inciso XXI do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"artigo 8 . . . , inciso III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . XXI da Constituição Federal de 1988 / 88",
"ARTIGO 5 . . . , INCISO XXI , DA CARTA DE 1988",
"inciso XXI do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"artigo 8 . . . , inciso III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNACON",
"UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNACON",
"UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNACON",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Pleno",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"União",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"União",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNACON",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNACON",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"LUIZ FUX",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"17",
".",
"08",
".",
"07",
"24",
".",
"8",
".",
"07",
"03",
".",
"09",
".",
"10",
"07",
".",
"12",
".",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"08",
".",
"07",
"24",
".",
"8",
".",
"07",
"03",
".",
"09",
".",
"10",
"07",
".",
"12",
".",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"08",
".",
"07",
"24",
".",
"8",
".",
"07",
"03",
".",
"09",
".",
"10",
"07",
".",
"12",
".",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"08",
".",
"07",
"24",
".",
"8",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"08",
".",
"07",
"24",
".",
"8",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"09",
".",
"10",
"07",
".",
"12",
".",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"09",
".",
"10",
"07",
".",
"12",
".",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.516 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VITOR OLIVEIRA MOREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR.
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR
CORREGEDOR. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR
SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
I – Esta Corte tem manifestado o entendimento de que, revelada pela
parte a intenção de sustentar oralmente as teses defensivas, deve ser
assegurada a ela tal possibilidade. Precedentes.
II – Havendo previsão regimental que garante à defesa sustentar
oralmente os argumentos expendidos, a viabilização desse direito é
medida que se impõe, sob pena de violação ao postulado do devido
processo legal.
III – A interpretação conferida pela decisão impugnada, no sentido
de que o art. 116, § 1º, do RISTM, somente é aplicável à Correição Parcial
requerida pelas partes, e não à oferecida pelo Juiz-Auditor Corregedor,
não é a que melhor se coaduna com o princípio da ampla defesa.
IV – No que concerne ao requerimento da Defensoria Pública no
sentido de assegurar o exercício de sua prerrogativa legal de sentar-se no
mesmo plano do Ministério Público, como bem entendeu esta Turma no
julgamento do HC 112.839/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, não existe risco
aparente à liberdade de locomoção do paciente de modo a justificar sua
defesa pela via estreita do habeas corpus.
V – Ordem parcialmente concedida para garantir à defesa o direito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753292.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 112.516 / RJ
de apresentar razões escritas e sustentar oralmente seus argumentos por
ocasião do julgamento da correição parcial proposta em desfavor do
paciente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a
ordem em parte, para garantir à defesa o direito de apresentar razões
escritas e sustentar oralmente seus argumentos por ocasião do
julgamento da Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301/RJ do Superior
Tribunal Militar, proposta em desfavor do paciente, nos termos do voto
do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753292.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.516 / RJ
de apresentar razões escritas e sustentar oralmente seus argumentos por
ocasião do julgamento da correição parcial proposta em desfavor do
paciente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a
ordem em parte, para garantir à defesa o direito de apresentar razões
escritas e sustentar oralmente seus argumentos por ocasião do
julgamento da Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301/RJ do Superior
Tribunal Militar, proposta em desfavor do paciente, nos termos do voto
do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753292.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.516 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VITOR OLIVEIRA MOREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de VITOR OLIVEIRA MOREIRA, contra
decisão do Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, que indeferiu o
pedido de sustentação oral formulado nos autos da Correição Parcial 102-
89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal Militar.
A impetrante narra, em síntese, que foi promovida correição parcial
no STM, visando a desconstituição de sentença proferida pelo Conselho
Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, que julgou extinta, sem
resolução de mérito, a Ação Penal 102-89.2011.7.01.0301, em que era réu o
paciente, processado pela suposta prática do crime de deserção. Informa,
ademais, que essa decisão transitou em julgado em 14/10/2011.
Prossegue informando que, em 13/2/2012, a Defensoria Pública da
União foi intimada sobre a colocação do feito em mesa para julgamento,
oportunidade em que solicitou a sua intimação da data da sessão, com a
finalidade de proferir sustentação oral. O pedido, contudo, foi indeferido
pelo Ministro Relator.
É contra esse decisum que se insurge a impetrante.
Sustenta, inicialmente, que o ato jurisdicional impugnado na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753293.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.516 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VITOR OLIVEIRA MOREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de VITOR OLIVEIRA MOREIRA, contra
decisão do Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, que indeferiu o
pedido de sustentação oral formulado nos autos da Correição Parcial 102-
89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal Militar.
A impetrante narra, em síntese, que foi promovida correição parcial
no STM, visando a desconstituição de sentença proferida pelo Conselho
Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, que julgou extinta, sem
resolução de mérito, a Ação Penal 102-89.2011.7.01.0301, em que era réu o
paciente, processado pela suposta prática do crime de deserção. Informa,
ademais, que essa decisão transitou em julgado em 14/10/2011.
Prossegue informando que, em 13/2/2012, a Defensoria Pública da
União foi intimada sobre a colocação do feito em mesa para julgamento,
oportunidade em que solicitou a sua intimação da data da sessão, com a
finalidade de proferir sustentação oral. O pedido, contudo, foi indeferido
pelo Ministro Relator.
É contra esse decisum que se insurge a impetrante.
Sustenta, inicialmente, que o ato jurisdicional impugnado na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753293.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 112.516 / RJ
correição parcial “não é uma decisão de arquivamento de inquérito, mas, sim,
uma sentença (transitada em julgado!) proferida no bojo de uma relação jurídica
processual penal” (grifos no original). Afirma, assim, que não deve ser
permitida a desconstituição de uma sentença transitada em julgado,
favorável ao réu, sem que lhe seja garantido exercer os seus direitos
fundamentais ao devido processo legal substancial, ao contraditório e à
ampla defesa.
Argumenta, ademais, que “o próprio Regimento Interno do
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR prevê que deve ser assegurado ao réu
o direito de apresentar sua defesa nos processos de correição parcial
instaurados em seu desfavor” (grifos no original).
Enfatiza, para tanto, que o art. 154 do RISTM impõe que o rito a ser
adotado para o processamento da correição parcial é o mesmo do
estabelecido para o recurso em sentido estrito, para o qual é prevista a
faculdade de as partes sustentarem oralmente por quinze minutos, nos
termos do § 1º do art. 116 daquele diploma regimental.
Assevera, outrossim, que o art. 75 do mesmo regimento prevê,
taxativamente, as hipóteses em que não será admitida a sustentação oral,
dentre as quais não está elencada a correição parcial.
Ao final, relaciona algumas correições parciais em que foi admitida a
apresentação de defesa escrita e sustentação oral pela DPU, afirmando
que houve uma virada repentina na jurisprudência do STM sobre a
matéria.
Requer, ao final, o deferimento de liminar, para “determinar o
sobrestamento do trâmite da correição parcial formulada no bojo da ação penal
militar 102-89.2011.7.01.0301-RJ, até o julgamento final da presente
impetração” (grifos no original).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753293.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.516 / RJ
correição parcial “não é uma decisão de arquivamento de inquérito, mas, sim,
uma sentença (transitada em julgado!) proferida no bojo de uma relação jurídica
processual penal” (grifos no original). Afirma, assim, que não deve ser
permitida a desconstituição de uma sentença transitada em julgado,
favorável ao réu, sem que lhe seja garantido exercer os seus direitos
fundamentais ao devido processo legal substancial, ao contraditório e à
ampla defesa.
Argumenta, ademais, que “o próprio Regimento Interno do
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR prevê que deve ser assegurado ao réu
o direito de apresentar sua defesa nos processos de correição parcial
instaurados em seu desfavor” (grifos no original).
Enfatiza, para tanto, que o art. 154 do RISTM impõe que o rito a ser
adotado para o processamento da correição parcial é o mesmo do
estabelecido para o recurso em sentido estrito, para o qual é prevista a
faculdade de as partes sustentarem oralmente por quinze minutos, nos
termos do § 1º do art. 116 daquele diploma regimental.
Assevera, outrossim, que o art. 75 do mesmo regimento prevê,
taxativamente, as hipóteses em que não será admitida a sustentação oral,
dentre as quais não está elencada a correição parcial.
Ao final, relaciona algumas correições parciais em que foi admitida a
apresentação de defesa escrita e sustentação oral pela DPU, afirmando
que houve uma virada repentina na jurisprudência do STM sobre a
matéria.
Requer, ao final, o deferimento de liminar, para “determinar o
sobrestamento do trâmite da correição parcial formulada no bojo da ação penal
militar 102-89.2011.7.01.0301-RJ, até o julgamento final da presente
impetração” (grifos no original).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753293.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 112.516 / RJ
No mérito, pugna pela concessão da ordem, para determinar ao
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR que:
“(...)
3.1. conceda vistas dos autos a esta Instituição Defensória para
apresentação de razões escritas em face da representação de correição
parcial formulada com o intuito de desconstituir a sentença
(transitada em julgado!) que fora proferida em favor do paciente;
3.2. conceda a esta Instituição Defensória a oportunidade de
proferir sustentação oral de suas razões quando do julgamento da
correição parcial em questão, assegurando ao respectivo membro da
Defensoria Pública o exercício de sua prerrogativa legal de sentar-se
no mesmo plano do Ministério Público, prevista no artigo 4.º, § 7.º, da
Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei
Complementar 132/2009”.
Em 6/3/2012, deferi a medida liminar pleiteada para sobrestar o
andamento da correição parcial até o julgamento definitivo deste writ,
solicitei informações ao STM e determinei, na sequência, fosse ouvido o
Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 50/2012-PRES,
de 12/3/2012, recebido nesta Corte no mesmo dia.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manisfestou-se pela
concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753293.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.516 / RJ
No mérito, pugna pela concessão da ordem, para determinar ao
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR que:
“(...)
3.1. conceda vistas dos autos a esta Instituição Defensória para
apresentação de razões escritas em face da representação de correição
parcial formulada com o intuito de desconstituir a sentença
(transitada em julgado!) que fora proferida em favor do paciente;
3.2. conceda a esta Instituição Defensória a oportunidade de
proferir sustentação oral de suas razões quando do julgamento da
correição parcial em questão, assegurando ao respectivo membro da
Defensoria Pública o exercício de sua prerrogativa legal de sentar-se
no mesmo plano do Ministério Público, prevista no artigo 4.º, § 7.º, da
Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei
Complementar 132/2009”.
Em 6/3/2012, deferi a medida liminar pleiteada para sobrestar o
andamento da correição parcial até o julgamento definitivo deste writ,
solicitei informações ao STM e determinei, na sequência, fosse ouvido o
Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 50/2012-PRES,
de 12/3/2012, recebido nesta Corte no mesmo dia.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manisfestou-se pela
concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753293.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.516 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de concessão parcial da ordem.
A decisão questionada possui os seguintes fundamentos:
“(...)
O pleito não merece acolhimento.
Em questão de ordem levantada pelo Eminente Ministro
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, na Correição Parcial nº
94-52.2011.03.0303, julgada em 23/02/2012, esta Corte entendeu pela
impossibilidade de sustentação oral em Correição Parcial oposto nos
termos do art. 498, alínea 'b', do CPPM, e art. 152, inciso II, do
RISTM, haja vista a inexistência de partes no feito e em razão da
natureza jurídica da Representação oferecida pelo Juiz-Auditor
Corregedor da Justiça Militar.
Ante o exposto, indefiro o pedido de sustentação oral” (grifos
no original).
Conforme relatado, a Defensoria Pública da União pretende lhe seja
concedido vista dos autos da correição parcial instaurada contra o
paciente, a fim de apresentar razões escritas, bem como a oportunidade
de proferir sustentação oral de seus argumentos por ocasião do
julgamento do referido processo. Busca, também, assegurar o exercício de
sua prerrogativa legal de sentar-se no mesmo plano do Ministério
Público, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Complementar 80/1994, com a
redação conferida pela Lei Complementar 132/2009.
Tem razão, em parte, a impetrante. Isso porque esta Corte tem
manifestado o entendimento de que, sendo revelada, pela defesa, a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.516 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de concessão parcial da ordem.
A decisão questionada possui os seguintes fundamentos:
“(...)
O pleito não merece acolhimento.
Em questão de ordem levantada pelo Eminente Ministro
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, na Correição Parcial nº
94-52.2011.03.0303, julgada em 23/02/2012, esta Corte entendeu pela
impossibilidade de sustentação oral em Correição Parcial oposto nos
termos do art. 498, alínea 'b', do CPPM, e art. 152, inciso II, do
RISTM, haja vista a inexistência de partes no feito e em razão da
natureza jurídica da Representação oferecida pelo Juiz-Auditor
Corregedor da Justiça Militar.
Ante o exposto, indefiro o pedido de sustentação oral” (grifos
no original).
Conforme relatado, a Defensoria Pública da União pretende lhe seja
concedido vista dos autos da correição parcial instaurada contra o
paciente, a fim de apresentar razões escritas, bem como a oportunidade
de proferir sustentação oral de seus argumentos por ocasião do
julgamento do referido processo. Busca, também, assegurar o exercício de
sua prerrogativa legal de sentar-se no mesmo plano do Ministério
Público, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Complementar 80/1994, com a
redação conferida pela Lei Complementar 132/2009.
Tem razão, em parte, a impetrante. Isso porque esta Corte tem
manifestado o entendimento de que, sendo revelada, pela defesa, a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.516 / RJ
intenção de sustentar oralmente as teses expendidas, deve ser assegurada
a ela tal possibilidade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: HC
104.136/DF e 104.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia;
HC 102.421-ED/MS, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 106.927/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; HC 92.290/SP, de minha relatoria; RHC 90.891/GO e
89.135/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC-MC 88.504/PR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, entre outros.
Ora, se, por um lado, os tribunais não necessitam da presença dos
advogados para a solução das controvérsias que lhes são submetidas,
parece-me, por outro, que compete às cortes assegurar a plenitude do
direito de defesa, nos termos dos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta
Magna.
Embora os precedentes desta Corte refiram-se à necessidade de se
assegurar o direito à sustentação oral em habeas corpus, quando assim o
requerer a parte, verifico que a postulação da impetrante tem por base o
próprio Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, mais
especificamente o art. 154, combinado com o art. 116, § 1º, daquele
diploma regimental, por remissão expressa do § 2º do art. 498 do Código
de Processo Penal Militar.
O art. 154 do RISTM determina que a correição parcial será
processada e julgada no rito estabelecido para o recurso em sentido
estrito. O § 1º do art. 116 do mesmo regimento, por sua vez, quanto a esse
recurso, dispõe que, “anunciado o julgamento, proceder-se-á ao relatório,
sendo facultado às partes sustentar suas razões oralmente por quinze
minutos” (grifos meus).
Por outro lado, o caput do art. 75 do mesmo diploma estabelece,
taxativamente, que “Não haverá sustentação oral no julgamento do Agravo
previsto no art. 118, de Embargos de Declaração e de Arguição de Suspeição e/ou
Impedimento”. E o seu § 1º autoriza que “Nos demais julgamentos, o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.516 / RJ
intenção de sustentar oralmente as teses expendidas, deve ser assegurada
a ela tal possibilidade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: HC
104.136/DF e 104.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia;
HC 102.421-ED/MS, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 106.927/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; HC 92.290/SP, de minha relatoria; RHC 90.891/GO e
89.135/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC-MC 88.504/PR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, entre outros.
Ora, se, por um lado, os tribunais não necessitam da presença dos
advogados para a solução das controvérsias que lhes são submetidas,
parece-me, por outro, que compete às cortes assegurar a plenitude do
direito de defesa, nos termos dos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta
Magna.
Embora os precedentes desta Corte refiram-se à necessidade de se
assegurar o direito à sustentação oral em habeas corpus, quando assim o
requerer a parte, verifico que a postulação da impetrante tem por base o
próprio Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, mais
especificamente o art. 154, combinado com o art. 116, § 1º, daquele
diploma regimental, por remissão expressa do § 2º do art. 498 do Código
de Processo Penal Militar.
O art. 154 do RISTM determina que a correição parcial será
processada e julgada no rito estabelecido para o recurso em sentido
estrito. O § 1º do art. 116 do mesmo regimento, por sua vez, quanto a esse
recurso, dispõe que, “anunciado o julgamento, proceder-se-á ao relatório,
sendo facultado às partes sustentar suas razões oralmente por quinze
minutos” (grifos meus).
Por outro lado, o caput do art. 75 do mesmo diploma estabelece,
taxativamente, que “Não haverá sustentação oral no julgamento do Agravo
previsto no art. 118, de Embargos de Declaração e de Arguição de Suspeição e/ou
Impedimento”. E o seu § 1º autoriza que “Nos demais julgamentos, o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.516 / RJ
Presidente, feito o Relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente
ou peticionário e ao réu ou recorrido, para sustentação de suas alegações,
inclusive as arguições formuladas como preliminares”.
Sendo assim, tenho que, havendo previsão regimental que garante à
defesa sustentar oralmente as teses expendidas, a viabilização desse
direito é medida que se impõe, sob pena de violação ao postulado do
devido processo legal, conforme já decidiu esta Corte.
Nesse sentido, menciono o HC 106.561/RJ, de relatoria do Ministro
Celso de Mello, cujo acórdão foi assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS' -
DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA PERANTE O E. SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO
'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PELA DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DA ORA PACIENTE - FATO
QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO, PELO DEFENSOR
PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL EM
REFERIDO JULGAMENTO - SITUAÇÃO DE INJUSTO
CONSTRANGIMENTO AO 'STATUS LIBERTATIS' DA
PACIENTE - IRRELEVÂNCIA DE A INTIMAÇÃO HAVER SIDO
FEITA NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUOU
PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA,
ÓRGÃO
JUDICIÁRIO
DE
PRIMEIRO
GRAU
-
CONFIGURAÇÃO
DE
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO
JULGAMENTO - A INTIMAÇÃO PESSOAL COMO
PRERROGATIVA PROCESSUAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA
UNIÃO (LC Nº 80/94, ART. 44, I) - RECURSO PROVIDO. - A
sustentação oral - que traduz prerrogativa jurídica de essencial
importância - compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A
injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.516 / RJ
Presidente, feito o Relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente
ou peticionário e ao réu ou recorrido, para sustentação de suas alegações,
inclusive as arguições formuladas como preliminares”.
Sendo assim, tenho que, havendo previsão regimental que garante à
defesa sustentar oralmente as teses expendidas, a viabilização desse
direito é medida que se impõe, sob pena de violação ao postulado do
devido processo legal, conforme já decidiu esta Corte.
Nesse sentido, menciono o HC 106.561/RJ, de relatoria do Ministro
Celso de Mello, cujo acórdão foi assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS' -
DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA PERANTE O E. SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO
'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PELA DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DA ORA PACIENTE - FATO
QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO, PELO DEFENSOR
PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL EM
REFERIDO JULGAMENTO - SITUAÇÃO DE INJUSTO
CONSTRANGIMENTO AO 'STATUS LIBERTATIS' DA
PACIENTE - IRRELEVÂNCIA DE A INTIMAÇÃO HAVER SIDO
FEITA NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUOU
PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA,
ÓRGÃO
JUDICIÁRIO
DE
PRIMEIRO
GRAU
-
CONFIGURAÇÃO
DE
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO
JULGAMENTO - A INTIMAÇÃO PESSOAL COMO
PRERROGATIVA PROCESSUAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA
UNIÃO (LC Nº 80/94, ART. 44, I) - RECURSO PROVIDO. - A
sustentação oral - que traduz prerrogativa jurídica de essencial
importância - compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A
injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.516 / RJ
Defensor Público que oficia perante o órgão judiciário competente para
o julgamento de 'habeas corpus', afeta, em sua própria substância, o
princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do
exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções
concretizadoras do direito de defesa - enseja, quando configurado, a
própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função
da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF. -
O ordenamento positivo brasileiro torna imprescindível a intimação
pessoal do defensor nomeado dativamente (CPP, art. 370, § 4º, na
redação dada pela Lei nº 9.271/96) e reafirma a indispensabilidade da
pessoal intimação dos Defensores Públicos em geral (LC nº 80/94, art.
44, I; art. 89, I, e art. 128, I), inclusive a dos Defensores Públicos dos
Estados-membros (LC nº 80/94, art. 128, I; Lei nº 1.060/50, art. 5º, §
5º, na redação dada pela Lei nº 7.871/89). - A exigência de intimação
pessoal do Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em
sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva do
próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o
estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o
direito à plenitude de defesa em procedimento estatal que respeite as
prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do 'due process
of law'. Precedentes”.
Na mesma esteira, cito ainda os seguintes precedentes, entre outros:
HC 98.357/RJ e HC 89.190/MS, ambos de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia; HC 89.177/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; HC 89.176/PR, Rel. Min.
Gilmar Mendes; HC 83.847/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
Ademais, conforme destacou Subprocurador-Geral da República
Mario José Gisi, em seu parecer,
“(...) a interpretação conferida pelo decisum impugnado, no
sentido de que o art. 116, § 1º, do RISTM, somente é aplicável à
Correição Parcial requerida pelas partes, e não à oferecida pelo Juiz
Auditor Corregedor, por sua natureza administrativa e ausência de
partes no feito, não é a que melhor se coaduna com o princípio da
ampla defesa, visto que o julgamento da Correição poderá resultar em
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.516 / RJ
Defensor Público que oficia perante o órgão judiciário competente para
o julgamento de 'habeas corpus', afeta, em sua própria substância, o
princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do
exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções
concretizadoras do direito de defesa - enseja, quando configurado, a
própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função
da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF. -
O ordenamento positivo brasileiro torna imprescindível a intimação
pessoal do defensor nomeado dativamente (CPP, art. 370, § 4º, na
redação dada pela Lei nº 9.271/96) e reafirma a indispensabilidade da
pessoal intimação dos Defensores Públicos em geral (LC nº 80/94, art.
44, I; art. 89, I, e art. 128, I), inclusive a dos Defensores Públicos dos
Estados-membros (LC nº 80/94, art. 128, I; Lei nº 1.060/50, art. 5º, §
5º, na redação dada pela Lei nº 7.871/89). - A exigência de intimação
pessoal do Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em
sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva do
próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o
estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o
direito à plenitude de defesa em procedimento estatal que respeite as
prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do 'due process
of law'. Precedentes”.
Na mesma esteira, cito ainda os seguintes precedentes, entre outros:
HC 98.357/RJ e HC 89.190/MS, ambos de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia; HC 89.177/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; HC 89.176/PR, Rel. Min.
Gilmar Mendes; HC 83.847/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
Ademais, conforme destacou Subprocurador-Geral da República
Mario José Gisi, em seu parecer,
“(...) a interpretação conferida pelo decisum impugnado, no
sentido de que o art. 116, § 1º, do RISTM, somente é aplicável à
Correição Parcial requerida pelas partes, e não à oferecida pelo Juiz
Auditor Corregedor, por sua natureza administrativa e ausência de
partes no feito, não é a que melhor se coaduna com o princípio da
ampla defesa, visto que o julgamento da Correição poderá resultar em
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.516 / RJ
substancial alteração do julgado que fora favorável ao ora paciente,
sendo imprescindível conceder à Defesa a oportunidade para
manifestação”.
Não bastasse isso, em 28/8/2012, ou seja, na sessão passada, esta
Segunda Turma concedeu a ordem no HC 112.839/RJ, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, para que fosse renovado o julgamento da
correição parcial ajuizada no Superior Tribunal Militar contra paciente
absolvido em primeira instância, como ocorre no caso sob exame,
possibilitando à defesa a apresentação de razões escritas e a sustentação
oral.
Por fim, no que concerne ao requerimento no sentido de que seja
assegurado “ao respectivo membro da Defensoria Pública o exercício de sua
prerrogativa legal de sentar-se no mesmo plano do Ministério Público, prevista
no artigo 4.º, § 7.º, da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei
Complementar 132/2009”, como bem entendeu esta Turma no julgamento
da sessão passada, não existe risco aparente à liberdade de locomoção do
paciente de modo a justificar sua defesa pela via estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, concedo a ordem em parte, para garantir à defesa o
direito de apresentar razões escritas e sustentar oralmente seus
argumentos por ocasião do julgamento da Correição Parcial 102-
89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal Militar, proposta em desfavor
do paciente.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.516 / RJ
substancial alteração do julgado que fora favorável ao ora paciente,
sendo imprescindível conceder à Defesa a oportunidade para
manifestação”.
Não bastasse isso, em 28/8/2012, ou seja, na sessão passada, esta
Segunda Turma concedeu a ordem no HC 112.839/RJ, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, para que fosse renovado o julgamento da
correição parcial ajuizada no Superior Tribunal Militar contra paciente
absolvido em primeira instância, como ocorre no caso sob exame,
possibilitando à defesa a apresentação de razões escritas e a sustentação
oral.
Por fim, no que concerne ao requerimento no sentido de que seja
assegurado “ao respectivo membro da Defensoria Pública o exercício de sua
prerrogativa legal de sentar-se no mesmo plano do Ministério Público, prevista
no artigo 4.º, § 7.º, da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei
Complementar 132/2009”, como bem entendeu esta Turma no julgamento
da sessão passada, não existe risco aparente à liberdade de locomoção do
paciente de modo a justificar sua defesa pela via estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, concedo a ordem em parte, para garantir à defesa o
direito de apresentar razões escritas e sustentar oralmente seus
argumentos por ocasião do julgamento da Correição Parcial 102-
89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal Militar, proposta em desfavor
do paciente.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.516
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : VITOR OLIVEIRA MOREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem em parte,
para garantir à defesa o direito de apresentar razões escritas e
sustentar oralmente seus argumentos por ocasião do julgamento da
Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal
Militar, proposta em desfavor do paciente, nos termos do voto do
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799834
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.516
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : VITOR OLIVEIRA MOREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem em parte,
para garantir à defesa o direito de apresentar razões escritas e
sustentar oralmente seus argumentos por ocasião do julgamento da
Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal
Militar, proposta em desfavor do paciente, nos termos do voto do
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799834
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2812216
| 2012-09-11T00:00:00
| 2012-09-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem em parte, para garantir à defesa o direito de apresentar razões escritas e sustentar oralmente seus argumentos por ocasião do julgamento da Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal Militar, proposta em desfavor do paciente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
I – Esta Corte tem manifestado o entendimento de que, revelada pela parte a intenção de sustentar oralmente as teses defensivas, deve ser assegurada a ela tal possibilidade. Precedentes.
II – Havendo previsão regimental que garante à defesa sustentar oralmente os argumentos expendidos, a viabilização desse direito é medida que se impõe, sob pena de violação ao postulado do devido processo legal.
III – A interpretação conferida pela decisão impugnada, no sentido de que o art. 116, § 1º, do RISTM, somente é aplicável à Correição Parcial requerida pelas partes, e não à oferecida pelo Juiz-Auditor Corregedor, não é a que melhor se coaduna com o princípio da ampla defesa.
IV – No que concerne ao requerimento da Defensoria Pública no sentido de assegurar o exercício de sua prerrogativa legal de sentar-se no mesmo plano do Ministério Público, como bem entendeu esta Turma no julgamento do HC 112.839/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, não existe risco aparente à liberdade de locomoção do paciente de modo a justificar sua defesa pela via estreita do habeas corpus.
V – Ordem parcialmente concedida para garantir à defesa o direito de apresentar razões escritas e sustentar oralmente seus argumentos por ocasião do julgamento da correição parcial proposta em desfavor do paciente.
|
sjur215157
|
- Acórdãos citados: HC 83847, HC 89135, HC 89176, HC 89177,
HC 89190, HC 92290, HC 98357, HC 102421 ED,
HC 104136, HC 104264, RHC 106561, HC 106927, HC 112839.
- Decisão monocrática citada: HC 88504 MC.
- Veja Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301 do STM.
Número de páginas: 11.
Análise: 03/10/2012, IMC.
Revisão: 14/11/2012, MMR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
112516
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\r\n ART-00498 PAR-00002 \r\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR\r\n",
"LEG-FED LCP-000080 ANO-1994\r\n ART-00004 PAR-00007 REDAÇÃO DADA LCP-132/2009 \r\n LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\r\n",
"LEG-FED LCP-000132 ANO-2009\r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1996\r\n ART-00075 \"CAPUT\" PAR-00001 ART-00116 PAR-00001\r\n ART-00154 \r\n REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 112516
|
[
""
] |
PACTE.(S) : VITOR OLIVEIRA MOREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.516 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VITOR OLIVEIRA MOREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR.
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5..., LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR
CORREGEDOR. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR
SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
I – Esta Corte tem manifestado o entendimento de que, revelada pela
parte a intenção de sustentar oralmente as teses defensivas, deve ser
assegurada a ela tal possibilidade. Precedentes.
II – Havendo previsão regimental que garante à defesa sustentar
oralmente os argumentos expendidos, a viabilização desse direito é
medida que se impõe, sob pena de violação ao postulado do devido
processo legal.
III – A interpretação conferida pela decisão impugnada, no sentido
de que o art. 116, § 1..., do RISTM, somente é aplicável à Correição Parcial
requerida pelas partes, e não à oferecida pelo Juiz-Auditor Corregedor,
não é a que melhor se coaduna com o princípio da ampla defesa.
IV – No que concerne ao requerimento da Defensoria Pública no
sentido de assegurar o exercício de sua prerrogativa legal de sentar-se no
mesmo plano do Ministério Público, como bem entendeu esta Turma no
julgamento do HC 112.839/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, não existe risco
aparente à liberdade de locomoção do paciente de modo a justificar sua
defesa pela via estreita do habeas corpus.
V – Ordem parcialmente concedida para garantir à defesa o direito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753292.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 112.516 / RJ
de apresentar razões escritas e sustentar oralmente seus argumentos por
ocasião do julgamento da correição parcial proposta em desfavor do
paciente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a
ordem em parte, para garantir à defesa o direito de apresentar razões
escritas e sustentar oralmente seus argumentos por ocasião do
julgamento da Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301/RJ do Superior
Tribunal Militar, proposta em desfavor do paciente, nos termos do voto
do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753292.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.516 / RJ
de apresentar razões escritas e sustentar oralmente seus argumentos por
ocasião do julgamento da correição parcial proposta em desfavor do
paciente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a
ordem em parte, para garantir à defesa o direito de apresentar razões
escritas e sustentar oralmente seus argumentos por ocasião do
julgamento da Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301/RJ do Superior
Tribunal Militar, proposta em desfavor do paciente, nos termos do voto
do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753292.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.516 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VITOR OLIVEIRA MOREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de VITOR OLIVEIRA MOREIRA, contra
decisão do Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, que indeferiu o
pedido de sustentação oral formulado nos autos da Correição Parcial 102-
89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal Militar.
A impetrante narra, em síntese, que foi promovida correição parcial
no STM, visando a desconstituição de sentença proferida pelo Conselho
Permanente de Justiça da 3... Auditoria da 1... CJM, que julgou extinta, sem
resolução de mérito, a Ação Penal 102-89.2011.7.01.0301, em que era réu o
paciente, processado pela suposta prática do crime de deserção. Informa,
ademais, que essa decisão transitou em julgado em 14/10/2011.
Prossegue informando que, em 13/2/2012, a Defensoria Pública da
União foi intimada sobre a colocação do feito em mesa para julgamento,
oportunidade em que solicitou a sua intimação da data da sessão, com a
finalidade de proferir sustentação oral. O pedido, contudo, foi indeferido
pelo Ministro Relator.
É contra esse decisum que se insurge a impetrante.
Sustenta, inicialmente, que o ato jurisdicional impugnado na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753293.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.516 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VITOR OLIVEIRA MOREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de VITOR OLIVEIRA MOREIRA, contra
decisão do Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, que indeferiu o
pedido de sustentação oral formulado nos autos da Correição Parcial 102-
89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal Militar.
A impetrante narra, em síntese, que foi promovida correição parcial
no STM, visando a desconstituição de sentença proferida pelo Conselho
Permanente de Justiça da 3... Auditoria da 1... CJM, que julgou extinta, sem
resolução de mérito, a Ação Penal 102-89.2011.7.01.0301, em que era réu o
paciente, processado pela suposta prática do crime de deserção. Informa,
ademais, que essa decisão transitou em julgado em 14/10/2011.
Prossegue informando que, em 13/2/2012, a Defensoria Pública da
União foi intimada sobre a colocação do feito em mesa para julgamento,
oportunidade em que solicitou a sua intimação da data da sessão, com a
finalidade de proferir sustentação oral. O pedido, contudo, foi indeferido
pelo Ministro Relator.
É contra esse decisum que se insurge a impetrante.
Sustenta, inicialmente, que o ato jurisdicional impugnado na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753293.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 112.516 / RJ
correição parcial “não é uma decisão de arquivamento de inquérito, mas, sim,
uma sentença (transitada em julgado!) proferida no bojo de uma relação jurídica
processual penal” (grifos no original). Afirma, assim, que não deve ser
permitida a desconstituição de uma sentença transitada em julgado,
favorável ao réu, sem que lhe seja garantido exercer os seus direitos
fundamentais ao devido processo legal substancial, ao contraditório e à
ampla defesa.
Argumenta, ademais, que “o próprio Regimento Interno do
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR prevê que deve ser assegurado ao réu
o direito de apresentar sua defesa nos processos de correição parcial
instaurados em seu desfavor” (grifos no original).
Enfatiza, para tanto, que o art. 154 do RISTM impõe que o rito a ser
adotado para o processamento da correição parcial é o mesmo do
estabelecido para o recurso em sentido estrito, para o qual é prevista a
faculdade de as partes sustentarem oralmente por quinze minutos, nos
termos do § 1... do art. 116 daquele diploma regimental.
Assevera, outrossim, que o art. 75 do mesmo regimento prevê,
taxativamente, as hipóteses em que não será admitida a sustentação oral,
dentre as quais não está elencada a correição parcial.
Ao final, relaciona algumas correições parciais em que foi admitida a
apresentação de defesa escrita e sustentação oral pela DPU, afirmando
que houve uma virada repentina na jurisprudência do STM sobre a
matéria.
Requer, ao final, o deferimento de liminar, para “determinar o
sobrestamento do trâmite da correição parcial formulada no bojo da ação penal
militar 102-89.2011.7.01.0301-RJ, até o julgamento final da presente
impetração” (grifos no original).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753293.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.516 / RJ
correição parcial “não é uma decisão de arquivamento de inquérito, mas, sim,
uma sentença (transitada em julgado!) proferida no bojo de uma relação jurídica
processual penal” (grifos no original). Afirma, assim, que não deve ser
permitida a desconstituição de uma sentença transitada em julgado,
favorável ao réu, sem que lhe seja garantido exercer os seus direitos
fundamentais ao devido processo legal substancial, ao contraditório e à
ampla defesa.
Argumenta, ademais, que “o próprio Regimento Interno do
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR prevê que deve ser assegurado ao réu
o direito de apresentar sua defesa nos processos de correição parcial
instaurados em seu desfavor” (grifos no original).
Enfatiza, para tanto, que o art. 154 do RISTM impõe que o rito a ser
adotado para o processamento da correição parcial é o mesmo do
estabelecido para o recurso em sentido estrito, para o qual é prevista a
faculdade de as partes sustentarem oralmente por quinze minutos, nos
termos do § 1... do art. 116 daquele diploma regimental.
Assevera, outrossim, que o art. 75 do mesmo regimento prevê,
taxativamente, as hipóteses em que não será admitida a sustentação oral,
dentre as quais não está elencada a correição parcial.
Ao final, relaciona algumas correições parciais em que foi admitida a
apresentação de defesa escrita e sustentação oral pela DPU, afirmando
que houve uma virada repentina na jurisprudência do STM sobre a
matéria.
Requer, ao final, o deferimento de liminar, para “determinar o
sobrestamento do trâmite da correição parcial formulada no bojo da ação penal
militar 102-89.2011.7.01.0301-RJ, até o julgamento final da presente
impetração” (grifos no original).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753293.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 112.516 / RJ
No mérito, pugna pela concessão da ordem, para determinar ao
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR que:
“(...)
3.1. conceda vistas dos autos a esta Instituição Defensória para
apresentação de razões escritas em face da representação de correição
parcial formulada com o intuito de desconstituir a sentença
(transitada em julgado!) que fora proferida em favor do paciente;
3.2. conceda a esta Instituição Defensória a oportunidade de
proferir sustentação oral de suas razões quando do julgamento da
correição parcial em questão, assegurando ao respectivo membro da
Defensoria Pública o exercício de sua prerrogativa legal de sentar-se
no mesmo plano do Ministério Público, prevista no artigo 4., § 7., da
Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei
Complementar 132/2009”.
Em 6/3/2012, deferi a medida liminar pleiteada para sobrestar o
andamento da correição parcial até o julgamento definitivo deste writ,
solicitei informações ao STM e determinei, na sequência, fosse ouvido o
Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 50/2012-PRES,
de 12/3/2012, recebido nesta Corte no mesmo dia.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manisfestou-se pela
concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753293.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.516 / RJ
No mérito, pugna pela concessão da ordem, para determinar ao
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR que:
“(...)
3.1. conceda vistas dos autos a esta Instituição Defensória para
apresentação de razões escritas em face da representação de correição
parcial formulada com o intuito de desconstituir a sentença
(transitada em julgado!) que fora proferida em favor do paciente;
3.2. conceda a esta Instituição Defensória a oportunidade de
proferir sustentação oral de suas razões quando do julgamento da
correição parcial em questão, assegurando ao respectivo membro da
Defensoria Pública o exercício de sua prerrogativa legal de sentar-se
no mesmo plano do Ministério Público, prevista no artigo 4., § 7., da
Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei
Complementar 132/2009”.
Em 6/3/2012, deferi a medida liminar pleiteada para sobrestar o
andamento da correição parcial até o julgamento definitivo deste writ,
solicitei informações ao STM e determinei, na sequência, fosse ouvido o
Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 50/2012-PRES,
de 12/3/2012, recebido nesta Corte no mesmo dia.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manisfestou-se pela
concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753293.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.516 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de concessão parcial da ordem.
A decisão questionada possui os seguintes fundamentos:
“(...)
O pleito não merece acolhimento.
Em questão de ordem levantada pelo Eminente Ministro
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, na Correição Parcial n
94-52.2011.03.0303, julgada em 23/02/2012, esta Corte entendeu pela
impossibilidade de sustentação oral em Correição Parcial oposto nos
termos do art. 498, alínea 'b', do CPPM, e art. 152, inciso II, do
RISTM, haja vista a inexistência de partes no feito e em razão da
natureza jurídica da Representação oferecida pelo Juiz-Auditor
Corregedor da Justiça Militar.
Ante o exposto, indefiro o pedido de sustentação oral” (grifos
no original).
Conforme relatado, a Defensoria Pública da União pretende lhe seja
concedido vista dos autos da correição parcial instaurada contra o
paciente, a fim de apresentar razões escritas, bem como a oportunidade
de proferir sustentação oral de seus argumentos por ocasião do
julgamento do referido processo. Busca, também, assegurar o exercício de
sua prerrogativa legal de sentar-se no mesmo plano do Ministério
Público, nos termos do art. 4..., § 7..., da Lei Complementar 80/1994, com a
redação conferida pela Lei Complementar 132/2009.
Tem razão, em parte, a impetrante. Isso porque esta Corte tem
manifestado o entendimento de que, sendo revelada, pela defesa, a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.516 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de concessão parcial da ordem.
A decisão questionada possui os seguintes fundamentos:
“(...)
O pleito não merece acolhimento.
Em questão de ordem levantada pelo Eminente Ministro
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, na Correição Parcial n
94-52.2011.03.0303, julgada em 23/02/2012, esta Corte entendeu pela
impossibilidade de sustentação oral em Correição Parcial oposto nos
termos do art. 498, alínea 'b', do CPPM, e art. 152, inciso II, do
RISTM, haja vista a inexistência de partes no feito e em razão da
natureza jurídica da Representação oferecida pelo Juiz-Auditor
Corregedor da Justiça Militar.
Ante o exposto, indefiro o pedido de sustentação oral” (grifos
no original).
Conforme relatado, a Defensoria Pública da União pretende lhe seja
concedido vista dos autos da correição parcial instaurada contra o
paciente, a fim de apresentar razões escritas, bem como a oportunidade
de proferir sustentação oral de seus argumentos por ocasião do
julgamento do referido processo. Busca, também, assegurar o exercício de
sua prerrogativa legal de sentar-se no mesmo plano do Ministério
Público, nos termos do art. 4..., § 7..., da Lei Complementar 80/1994, com a
redação conferida pela Lei Complementar 132/2009.
Tem razão, em parte, a impetrante. Isso porque esta Corte tem
manifestado o entendimento de que, sendo revelada, pela defesa, a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.516 / RJ
intenção de sustentar oralmente as teses expendidas, deve ser assegurada
a ela tal possibilidade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: HC
104.136/DF e 104.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia;
HC 102.421-ED/MS, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 106.927/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; HC 92.290/SP, de minha relatoria; RHC 90.891/GO e
89.135/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC-MC 88.504/PR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, entre outros.
Ora, se, por um lado, os tribunais não necessitam da presença dos
advogados para a solução das controvérsias que lhes são submetidas,
parece-me, por outro, que compete às cortes assegurar a plenitude do
direito de defesa, nos termos dos incisos LIV e LV do art. 5... da Carta
Magna.
Embora os precedentes desta Corte refiram-se à necessidade de se
assegurar o direito à sustentação oral em habeas corpus, quando assim o
requerer a parte, verifico que a postulação da impetrante tem por base o
próprio Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, mais
especificamente o art. 154, combinado com o art. 116, § 1..., daquele
diploma regimental, por remissão expressa do § 2... do art. 498 do Código
de Processo Penal Militar.
O art. 154 do RISTM determina que a correição parcial será
processada e julgada no rito estabelecido para o recurso em sentido
estrito. O § 1... do art. 116 do mesmo regimento, por sua vez, quanto a esse
recurso, dispõe que, “anunciado o julgamento, proceder-se-á ao relatório,
sendo facultado às partes sustentar suas razões oralmente por quinze
minutos” (grifos meus).
Por outro lado, o caput do art. 75 do mesmo diploma estabelece,
taxativamente, que “Não haverá sustentação oral no julgamento do Agravo
previsto no art. 118, de Embargos de Declaração e de Arguição de Suspeição e/ou
Impedimento”. E o seu § 1... autoriza que “Nos demais julgamentos, o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.516 / RJ
intenção de sustentar oralmente as teses expendidas, deve ser assegurada
a ela tal possibilidade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: HC
104.136/DF e 104.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia;
HC 102.421-ED/MS, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 106.927/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; HC 92.290/SP, de minha relatoria; RHC 90.891/GO e
89.135/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC-MC 88.504/PR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, entre outros.
Ora, se, por um lado, os tribunais não necessitam da presença dos
advogados para a solução das controvérsias que lhes são submetidas,
parece-me, por outro, que compete às cortes assegurar a plenitude do
direito de defesa, nos termos dos incisos LIV e LV do art. 5... da Carta
Magna.
Embora os precedentes desta Corte refiram-se à necessidade de se
assegurar o direito à sustentação oral em habeas corpus, quando assim o
requerer a parte, verifico que a postulação da impetrante tem por base o
próprio Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, mais
especificamente o art. 154, combinado com o art. 116, § 1..., daquele
diploma regimental, por remissão expressa do § 2... do art. 498 do Código
de Processo Penal Militar.
O art. 154 do RISTM determina que a correição parcial será
processada e julgada no rito estabelecido para o recurso em sentido
estrito. O § 1... do art. 116 do mesmo regimento, por sua vez, quanto a esse
recurso, dispõe que, “anunciado o julgamento, proceder-se-á ao relatório,
sendo facultado às partes sustentar suas razões oralmente por quinze
minutos” (grifos meus).
Por outro lado, o caput do art. 75 do mesmo diploma estabelece,
taxativamente, que “Não haverá sustentação oral no julgamento do Agravo
previsto no art. 118, de Embargos de Declaração e de Arguição de Suspeição e/ou
Impedimento”. E o seu § 1... autoriza que “Nos demais julgamentos, o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.516 / RJ
Presidente, feito o Relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente
ou peticionário e ao réu ou recorrido, para sustentação de suas alegações,
inclusive as arguições formuladas como preliminares”.
Sendo assim, tenho que, havendo previsão regimental que garante à
defesa sustentar oralmente as teses expendidas, a viabilização desse
direito é medida que se impõe, sob pena de violação ao postulado do
devido processo legal, conforme já decidiu esta Corte.
Nesse sentido, menciono o HC 106.561/RJ, de relatoria do Ministro
Celso de Mello, cujo acórdão foi assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS' -
DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA PERANTE O E. SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO
'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PELA DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DA ORA PACIENTE - FATO
QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO, PELO DEFENSOR
PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL EM
REFERIDO JULGAMENTO - SITUAÇÃO DE INJUSTO
CONSTRANGIMENTO AO 'STATUS LIBERTATIS' DA
PACIENTE - IRRELEVÂNCIA DE A INTIMAÇÃO HAVER SIDO
FEITA NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUOU
PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA,
ÓRGÃO
JUDICIÁRIO
DE
PRIMEIRO
GRAU
-
CONFIGURAÇÃO
DE
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO
JULGAMENTO - A INTIMAÇÃO PESSOAL COMO
PRERROGATIVA PROCESSUAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA
UNIÃO (Lei Complementar n 80/94, ART. 44, I) - RECURSO PROVIDO. - A
sustentação oral - que traduz prerrogativa jurídica de essencial
importância - compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A
injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.516 / RJ
Presidente, feito o Relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente
ou peticionário e ao réu ou recorrido, para sustentação de suas alegações,
inclusive as arguições formuladas como preliminares”.
Sendo assim, tenho que, havendo previsão regimental que garante à
defesa sustentar oralmente as teses expendidas, a viabilização desse
direito é medida que se impõe, sob pena de violação ao postulado do
devido processo legal, conforme já decidiu esta Corte.
Nesse sentido, menciono o HC 106.561/RJ, de relatoria do Ministro
Celso de Mello, cujo acórdão foi assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS' -
DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA PERANTE O E. SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO
'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PELA DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DA ORA PACIENTE - FATO
QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO, PELO DEFENSOR
PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL EM
REFERIDO JULGAMENTO - SITUAÇÃO DE INJUSTO
CONSTRANGIMENTO AO 'STATUS LIBERTATIS' DA
PACIENTE - IRRELEVÂNCIA DE A INTIMAÇÃO HAVER SIDO
FEITA NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUOU
PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA,
ÓRGÃO
JUDICIÁRIO
DE
PRIMEIRO
GRAU
-
CONFIGURAÇÃO
DE
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO
JULGAMENTO - A INTIMAÇÃO PESSOAL COMO
PRERROGATIVA PROCESSUAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA
UNIÃO (Lei Complementar n 80/94, ART. 44, I) - RECURSO PROVIDO. - A
sustentação oral - que traduz prerrogativa jurídica de essencial
importância - compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A
injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.516 / RJ
Defensor Público que oficia perante o órgão judiciário competente para
o julgamento de 'habeas corpus', afeta, em sua própria substância, o
princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do
exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções
concretizadoras do direito de defesa - enseja, quando configurado, a
própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função
da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. -
O ordenamento positivo brasileiro torna imprescindível a intimação
pessoal do defensor nomeado dativamente (CPP, art. 370, § 4..., na
redação dada pela Lei n 9.271/96) e reafirma a indispensabilidade da
pessoal intimação dos Defensores Públicos em geral (Lei Complementar n 80/94, art.
44, I; art. 89, I, e art. 128, I), inclusive a dos Defensores Públicos dos
Estados-membros (Lei Complementar n 80/94, art. 128, I; Lei n 1.060/50, art. 5..., §
5..., na redação dada pela Lei n 7.871/89). - A exigência de intimação
pessoal do Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em
sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva do
próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o
estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o
direito à plenitude de defesa em procedimento estatal que respeite as
prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do 'due process
of law'. Precedentes”.
Na mesma esteira, cito ainda os seguintes precedentes, entre outros:
HC 98.357/RJ e HC 89.190/MS, ambos de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia; HC 89.177/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; HC 89.176/PR, Rel. Min.
Gilmar Mendes; HC 83.847/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
Ademais, conforme destacou Subprocurador-Geral da República
Mario José Gisi, em seu parecer,
“(...) a interpretação conferida pelo decisum impugnado, no
sentido de que o art. 116, § 1..., do RISTM, somente é aplicável à
Correição Parcial requerida pelas partes, e não à oferecida pelo Juiz
Auditor Corregedor, por sua natureza administrativa e ausência de
partes no feito, não é a que melhor se coaduna com o princípio da
ampla defesa, visto que o julgamento da Correição poderá resultar em
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.516 / RJ
Defensor Público que oficia perante o órgão judiciário competente para
o julgamento de 'habeas corpus', afeta, em sua própria substância, o
princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do
exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções
concretizadoras do direito de defesa - enseja, quando configurado, a
própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função
da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. -
O ordenamento positivo brasileiro torna imprescindível a intimação
pessoal do defensor nomeado dativamente (CPP, art. 370, § 4..., na
redação dada pela Lei n 9.271/96) e reafirma a indispensabilidade da
pessoal intimação dos Defensores Públicos em geral (Lei Complementar n 80/94, art.
44, I; art. 89, I, e art. 128, I), inclusive a dos Defensores Públicos dos
Estados-membros (Lei Complementar n 80/94, art. 128, I; Lei n 1.060/50, art. 5..., §
5..., na redação dada pela Lei n 7.871/89). - A exigência de intimação
pessoal do Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em
sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva do
próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o
estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o
direito à plenitude de defesa em procedimento estatal que respeite as
prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do 'due process
of law'. Precedentes”.
Na mesma esteira, cito ainda os seguintes precedentes, entre outros:
HC 98.357/RJ e HC 89.190/MS, ambos de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia; HC 89.177/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; HC 89.176/PR, Rel. Min.
Gilmar Mendes; HC 83.847/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
Ademais, conforme destacou Subprocurador-Geral da República
Mario José Gisi, em seu parecer,
“(...) a interpretação conferida pelo decisum impugnado, no
sentido de que o art. 116, § 1..., do RISTM, somente é aplicável à
Correição Parcial requerida pelas partes, e não à oferecida pelo Juiz
Auditor Corregedor, por sua natureza administrativa e ausência de
partes no feito, não é a que melhor se coaduna com o princípio da
ampla defesa, visto que o julgamento da Correição poderá resultar em
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.516 / RJ
substancial alteração do julgado que fora favorável ao ora paciente,
sendo imprescindível conceder à Defesa a oportunidade para
manifestação”.
Não bastasse isso, em 28/8/2012, ou seja, na sessão passada, esta
Segunda Turma concedeu a ordem no HC 112.839/RJ, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, para que fosse renovado o julgamento da
correição parcial ajuizada no Superior Tribunal Militar contra paciente
absolvido em primeira instância, como ocorre no caso sob exame,
possibilitando à defesa a apresentação de razões escritas e a sustentação
oral.
Por fim, no que concerne ao requerimento no sentido de que seja
assegurado “ao respectivo membro da Defensoria Pública o exercício de sua
prerrogativa legal de sentar-se no mesmo plano do Ministério Público, prevista
no artigo 4., § 7., da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei
Complementar 132/2009”, como bem entendeu esta Turma no julgamento
da sessão passada, não existe risco aparente à liberdade de locomoção do
paciente de modo a justificar sua defesa pela via estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, concedo a ordem em parte, para garantir à defesa o
direito de apresentar razões escritas e sustentar oralmente seus
argumentos por ocasião do julgamento da Correição Parcial 102-
89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal Militar, proposta em desfavor
do paciente.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.516 / RJ
substancial alteração do julgado que fora favorável ao ora paciente,
sendo imprescindível conceder à Defesa a oportunidade para
manifestação”.
Não bastasse isso, em 28/8/2012, ou seja, na sessão passada, esta
Segunda Turma concedeu a ordem no HC 112.839/RJ, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, para que fosse renovado o julgamento da
correição parcial ajuizada no Superior Tribunal Militar contra paciente
absolvido em primeira instância, como ocorre no caso sob exame,
possibilitando à defesa a apresentação de razões escritas e a sustentação
oral.
Por fim, no que concerne ao requerimento no sentido de que seja
assegurado “ao respectivo membro da Defensoria Pública o exercício de sua
prerrogativa legal de sentar-se no mesmo plano do Ministério Público, prevista
no artigo 4., § 7., da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei
Complementar 132/2009”, como bem entendeu esta Turma no julgamento
da sessão passada, não existe risco aparente à liberdade de locomoção do
paciente de modo a justificar sua defesa pela via estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, concedo a ordem em parte, para garantir à defesa o
direito de apresentar razões escritas e sustentar oralmente seus
argumentos por ocasião do julgamento da Correição Parcial 102-
89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal Militar, proposta em desfavor
do paciente.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.516
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : VITOR OLIVEIRA MOREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem em parte,
para garantir à defesa o direito de apresentar razões escritas e
sustentar oralmente seus argumentos por ocasião do julgamento da
Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal
Militar, proposta em desfavor do paciente, nos termos do voto do
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799834
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.516
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : VITOR OLIVEIRA MOREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem em parte,
para garantir à defesa o direito de apresentar razões escritas e
sustentar oralmente seus argumentos por ocasião do julgamento da
Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal
Militar, proposta em desfavor do paciente, nos termos do voto do
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799834
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 516",
"HC 112 . 839 / RJ",
"HC 112 . 516 / RJ",
"Correição Parcial 102 - 89 . 2011 . 7 . 01 . 0301 / RJ",
"HC 112 . 516 / RJ",
"Correição Parcial 102 - 89 . 2011 . 7 . 01 . 0301 / RJ",
"HABEAS CORPUS 112 . 516",
"Correição Parcial 102 - 89 . 2011 . 7 . 01 . 0301 / RJ",
"Ação Penal 102 - 89 . 2011 . 7 . 01 . 0301",
"HABEAS CORPUS 112 . 516",
"Correição Parcial 102 - 89 . 2011 . 7 . 01 . 0301 / RJ",
"Ação Penal 102 - 89 . 2011 . 7 . 01 . 0301",
"HC 112 . 516 / RJ",
"ação penal militar 102 - 89 . 2011 . 7 . 01 . 0301 - RJ",
"ação penal militar 102 - 89 . 2011 . 7 . 01 . 0301 - RJ",
"HC 112 . 516 / RJ",
"HC 112 . 516 / RJ",
"HABEAS CORPUS 112 . 516",
"Correição Parcial n 94 - 52 . 2011 . 03 . 0303",
"HABEAS CORPUS 112 . 516",
"Correição Parcial n 94 - 52 . 2011 . 03 . 0303",
"HC 112 . 516 / RJ",
"HC 104 . 136 / DF",
"104",
".",
"264",
"/",
"RJ",
"HC 102 . 421 - ED / MS",
"HC 106 . 927 / GO",
"HC 92 . 290 / SP",
"RHC 90 . 891 / GO",
"89",
".",
"135",
"/",
"SP",
"HC",
"-",
"MC 88 . 504 / PR",
"HC 112 . 516 / RJ",
"HC 104 . 136 / DF",
"104",
".",
"264",
"HC 102 . 421 - ED / MS",
"HC 106 . 927 / GO",
"HC 92 . 290 / SP",
"RHC 90 . 891 / GO",
"89",
".",
"135",
"/",
"SP",
"HC",
"-",
"MC 88 . 504 / PR",
"HC 112 . 516 / RJ",
"HC 106 . 561 / RJ",
"HC 112 . 516 / RJ",
"HC 106 . 561 / RJ",
"HC 112 . 516 / RJ",
"HC 98 . 357 / RJ",
"HC 89 . 190 / MS",
"HC 89 . 177 / RJ",
"HC 89 . 176 / PR",
"HC 83 . 847 / PE",
"HC 112 . 516 / RJ",
"HC 98 . 357 / RJ",
"HC 89 . 190 / MS",
"HC 89 . 177 / RJ",
"HC 89 . 176 / PR",
"HC 83 . 847 / PE",
"HC 112 . 516 / RJ",
"HC 112 . 839 / RJ",
"Correição Parcial 102 - 89 . 2011 . 7 . 01 . 0301 / RJ",
"HC 112 . 516 / RJ",
"HC 112 . 839 / RJ",
"Correição Parcial 102 - 89 . 2011 . 7 . 01 . 0301 / RJ",
"HABEAS CORPUS 112 . 516",
"Correição Parcial 102 - 89 . 2011 . 7 . 01 . 0301 / RJ",
"HABEAS CORPUS 112 . 516",
"Correição Parcial 102 - 89 . 2011 . 7 . 01 . 0301 / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"art . 154 do RISTM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"art . 154 do RISTM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . , § 7 . , da Lei Complementar 80 / 1994",
"Lei Complementar 132 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . , § 7 . , da Lei Complementar 80 / 1994",
"Lei Complementar 132 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 498 , alínea ' b ' , do CPPM",
"art . 152 , inciso II , do RISTM",
"art . 4 . . . , § 7 . . . , da Lei Complementar 80 / 1994",
"Lei Complementar 132 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 498 , alínea ' b ' , do CPPM",
"art . 152 , inciso II , do RISTM",
"art . 4 . . . , § 7 . . . , da Lei Complementar 80 / 1994",
"Lei Complementar 132 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do art . 5 . . . da Carta Magna",
"Regimento Interno do Superior Tribunal Militar",
"§ 2 . . . do art . 498 do Código de Processo Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do art . 5 . . . da Carta Magna",
"Regimento Interno do Superior Tribunal Militar",
"§ 2 . . . do art . 498 do Código de Processo Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 80 / 94 , ART . 44 , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 80 / 94 , ART",
"CPP , art . 370 , § 4 . . .",
"Lei n 9 . 271 / 96",
"Lei Complementar n 80 / 94 , art . 44 , I",
"Lei Complementar n 80 / 94 , art . 128 , I",
"Lei n 1 . 060 / 50 , art . 5 . . . , § 5 . . .",
"Lei n 7 . 871 / 89",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 370 , § 4 . . .",
"Lei n 9 . 271 / 96",
"Lei Complementar n 80 / 94 , art . 44 ,",
"Lei Complementar n 80 / 94 , art",
"Lei n 1 . 060 / 50 , art",
"Lei n 7 . 871 / 89",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . , § 7 . , da Lei Complementar 80 / 1994",
"Lei Complementar 132 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . , § 7 . , da Lei Complementar 80 / 1994",
"Lei Complementar 132 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Defensoria Pública",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal Militar",
"STM",
"Conselho Permanente de Justiça da 3",
"CJM",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal Militar",
"STM",
"Conselho Permanente de Justiça da",
"CJM",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DPU",
"STM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"DPU",
"STM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Ministério Público",
"STM",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Ministério Público",
"STM",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Defensoria Pública da União",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Defensoria Pública da União",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal Militar",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal Militar",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VITOR OLIVEIRA MOREIRA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VITOR OLIVEIRA MOREIRA",
"VITOR OLIVEIRA MOREIRA",
"Marcus Vinicius Oliveira dos Santos",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VITOR OLIVEIRA MOREIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VITOR OLIVEIRA MOREIRA",
"Marcus Vinicius Oliveira dos Santos",
"Mario José Gisi",
"Mario José Gisi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Mario José Gisi",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Mario José Gisi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VITOR OLIVEIRA MOREIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VITOR OLIVEIRA MOREIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"12",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"12",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"23",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"23",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AGNEZ SCHAFER WAGNER
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S)
:MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – PREMISSAS. O
julgamento de recurso extraordinário faz-se a partir das premissas
constantes do acórdão impugnado, sendo impróprio o reexame da prova
para assentar-se quadro fático diverso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158679.
Supremo Tribunal Federal
DJe 14/12/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AGNEZ SCHAFER WAGNER
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S)
:MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 143, proferi a
seguinte decisão:
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA –
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO
–
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
EXCLUSÃO.
1. O Plenário, ao julgar os Recursos Extraordinários nos
415.932-5 e 420.816-4, por mim relatado e pelo ministro Carlos
Velloso, respectivamente, conferiu à Medida Provisória nº
2.180-35, no que deu nova redação à Lei nº 9.494/97, presente o
artigo 1º-D, interpretação conforme a Constituição Federal,
entendendo o preceito harmônico com os ditames maiores
quanto às execuções, não embargadas, submetidas ao sistema
de precatório. Vencidos os relatores e o ministro Carlos Ayres
Britto, no que votaram pela inconstitucionalidade linear da
norma, e ausentes os ministros Nelson Jobim e Ellen Gracie, foi
designado para redigir o acórdão o ministro Sepúlveda
Pertence.
2. Ante a proclamação, conheço e provejo este recurso
extraordinário, para excluir os honorários advocatícios,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158680.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AGNEZ SCHAFER WAGNER
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S)
:MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 143, proferi a
seguinte decisão:
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA –
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO
–
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
EXCLUSÃO.
1. O Plenário, ao julgar os Recursos Extraordinários nos
415.932-5 e 420.816-4, por mim relatado e pelo ministro Carlos
Velloso, respectivamente, conferiu à Medida Provisória nº
2.180-35, no que deu nova redação à Lei nº 9.494/97, presente o
artigo 1º-D, interpretação conforme a Constituição Federal,
entendendo o preceito harmônico com os ditames maiores
quanto às execuções, não embargadas, submetidas ao sistema
de precatório. Vencidos os relatores e o ministro Carlos Ayres
Britto, no que votaram pela inconstitucionalidade linear da
norma, e ausentes os ministros Nelson Jobim e Ellen Gracie, foi
designado para redigir o acórdão o ministro Sepúlveda
Pertence.
2. Ante a proclamação, conheço e provejo este recurso
extraordinário, para excluir os honorários advocatícios,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158680.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RE 515.211 AGR / RS
ressalvado o entendimento pessoal.
3. Publiquem.
Na minuta de folha 152 a 154, os agravantes aduzem cuidar-se, na
espécie, de execução individual de ação coletiva. Consideram inaplicável,
portanto, à hipótese o artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97. Evocam precedentes
do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou a
contraminuta de folha 163 a 166, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158680.
Supremo Tribunal Federal
RE 515.211 AGR / RS
ressalvado o entendimento pessoal.
3. Publiquem.
Na minuta de folha 152 a 154, os agravantes aduzem cuidar-se, na
espécie, de execução individual de ação coletiva. Consideram inaplicável,
portanto, à hipótese o artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97. Evocam precedentes
do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou a
contraminuta de folha 163 a 166, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158680.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituída (folha
22 a 27), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Assentada a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97 – e
isso os agravantes não questionam –, não há como pretender afastá-lo,
mediante interpretação segundo a qual estariam fora do alcance daquele
dispositivo os casos de execução individual de ação coletiva. Não é
equivocada a premissa fática lançada na decisão impugnada.
Acresce que o Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 599.903-3/RS,
concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à
incidência de honorários advocatícios nas execuções não embargadas
contra a Fazenda Pública, considerada decisão proferida em ação coletiva,
tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria.
Desprovejo este agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158681.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituída (folha
22 a 27), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Assentada a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97 – e
isso os agravantes não questionam –, não há como pretender afastá-lo,
mediante interpretação segundo a qual estariam fora do alcance daquele
dispositivo os casos de execução individual de ação coletiva. Não é
equivocada a premissa fática lançada na decisão impugnada.
Acresce que o Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 599.903-3/RS,
concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à
incidência de honorários advocatícios nas execuções não embargadas
contra a Fazenda Pública, considerada decisão proferida em ação coletiva,
tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria.
Desprovejo este agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158681.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : AGNEZ SCHAFER WAGNER
ADV.(A/S) : ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S) : MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3177364
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : AGNEZ SCHAFER WAGNER
ADV.(A/S) : ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S) : MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3177364
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195450
| 2012-10-16T00:00:00
| 2012-12-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – PREMISSAS. O julgamento de recurso extraordinário faz-se a partir das premissas constantes do acórdão impugnado, sendo impróprio o reexame da prova para assentar-se quadro fático diverso.
|
sjur221688
|
- Acórdão citado:
(REPERCUSSÃO GERAL, INEXISTÊNCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXECUÇÕES)
STF: RE 572068 RG(TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 07/01/2013, LLD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
515211
|
[
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001D \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 515211 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AGNEZ SCHAFER WAGNER
ADV.(A/S) : ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S) : MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AGNEZ SCHAFER WAGNER
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S)
:MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – PREMISSAS. O
julgamento de recurso extraordinário faz-se a partir das premissas
constantes do acórdão impugnado, sendo impróprio o reexame da prova
para assentar-se quadro fático diverso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158679.
Supremo Tribunal Federal
DJe 14/12/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AGNEZ SCHAFER WAGNER
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S)
:MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 143, proferi a
seguinte decisão:
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA –
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO
–
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
EXCLUSÃO.
1. O Plenário, ao julgar os Recursos Extraordinários nos
415.932-5 e 420.816-4, por mim relatado e pelo ministro Carlos
Velloso, respectivamente, conferiu à Medida Provisória n
2.180-35, no que deu nova redação à Lei n 9.494/97, presente o
artigo 1...-D, interpretação conforme a Constituição Federal,
entendendo o preceito harmônico com os ditames maiores
quanto às execuções, não embargadas, submetidas ao sistema
de precatório. Vencidos os relatores e o ministro Carlos Ayres
Britto, no que votaram pela inconstitucionalidade linear da
norma, e ausentes os ministros Nelson Jobim e Ellen Gracie, foi
designado para redigir o acórdão o ministro Sepúlveda
Pertence.
2. Ante a proclamação, conheço e provejo este recurso
extraordinário, para excluir os honorários advocatícios,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158680.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AGNEZ SCHAFER WAGNER
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S)
:MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 143, proferi a
seguinte decisão:
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA –
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO
–
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
EXCLUSÃO.
1. O Plenário, ao julgar os Recursos Extraordinários nos
415.932-5 e 420.816-4, por mim relatado e pelo ministro Carlos
Velloso, respectivamente, conferiu à Medida Provisória n
2.180-35, no que deu nova redação à Lei n 9.494/97, presente o
artigo 1...-D, interpretação conforme a Constituição Federal,
entendendo o preceito harmônico com os ditames maiores
quanto às execuções, não embargadas, submetidas ao sistema
de precatório. Vencidos os relatores e o ministro Carlos Ayres
Britto, no que votaram pela inconstitucionalidade linear da
norma, e ausentes os ministros Nelson Jobim e Ellen Gracie, foi
designado para redigir o acórdão o ministro Sepúlveda
Pertence.
2. Ante a proclamação, conheço e provejo este recurso
extraordinário, para excluir os honorários advocatícios,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158680.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
Recurso Extraordinário 515.211 AGR / RS
ressalvado o entendimento pessoal.
3. Publiquem.
Na minuta de folha 152 a 154, os agravantes aduzem cuidar-se, na
espécie, de execução individual de ação coletiva. Consideram inaplicável,
portanto, à hipótese o artigo 1...-D da Lei n 9.494/97. Evocam precedentes
do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou a
contraminuta de folha 163 a 166, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158680.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 515.211 AGR / RS
ressalvado o entendimento pessoal.
3. Publiquem.
Na minuta de folha 152 a 154, os agravantes aduzem cuidar-se, na
espécie, de execução individual de ação coletiva. Consideram inaplicável,
portanto, à hipótese o artigo 1...-D da Lei n 9.494/97. Evocam precedentes
do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou a
contraminuta de folha 163 a 166, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158680.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituída (folha
22 a 27), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Assentada a constitucionalidade do artigo 1...-D da Lei n 9.494/97 – e
isso os agravantes não questionam –, não há como pretender afastá-lo,
mediante interpretação segundo a qual estariam fora do alcance daquele
dispositivo os casos de execução individual de ação coletiva. Não é
equivocada a premissa fática lançada na decisão impugnada.
Acresce que o Tribunal, no Recurso Extraordinário n 599.903-3/RS,
concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à
incidência de honorários advocatícios nas execuções não embargadas
contra a Fazenda Pública, considerada decisão proferida em ação coletiva,
tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria.
Desprovejo este agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158681.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituída (folha
22 a 27), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Assentada a constitucionalidade do artigo 1...-D da Lei n 9.494/97 – e
isso os agravantes não questionam –, não há como pretender afastá-lo,
mediante interpretação segundo a qual estariam fora do alcance daquele
dispositivo os casos de execução individual de ação coletiva. Não é
equivocada a premissa fática lançada na decisão impugnada.
Acresce que o Tribunal, no Recurso Extraordinário n 599.903-3/RS,
concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à
incidência de honorários advocatícios nas execuções não embargadas
contra a Fazenda Pública, considerada decisão proferida em ação coletiva,
tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria.
Desprovejo este agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158681.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : AGNEZ SCHAFER WAGNER
ADV.(A/S) : ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S) : MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3177364
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : AGNEZ SCHAFER WAGNER
ADV.(A/S) : ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S) : MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3177364
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515 . 211",
"Recursos",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515 . 211",
"Recursos Extraordinários nos 415 . 932 - 5",
"-",
"Recurso Extraordinário 515 . 211 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 515 . 211 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515 . 211",
"Recurso Extraordinário n 599 . 903 - 3 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515 .",
"Recurso Extraordinário n 599 . 903 - 3 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515 . 211",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515 . 211"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 180 - 35",
"Lei n 9 . 494 / 97",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 180 - 35",
"Lei n 9 . 494 / 97",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . - D da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . - D da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . - D da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . - D da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PROCURADORIA GERAL FEDERAL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PROCURADORIA GERAL FEDERAL",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PROCURADORIA GERAL FEDERAL",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PROCURADORIA GERAL FEDERAL",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"AGNEZ SCHAFER WAGNER",
"ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER",
"MIRIAM WINTER",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"AGNEZ SCHAFER WAGNER",
"ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER",
"MIRIAM WINTER",
"MARCO AURÉLIO",
"Carlos Velloso",
"Carlos Ayres Britto",
"Nelson Jobim",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"AGNEZ SCHAFER WAGNER",
"ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER",
"MIRIAM WINTER",
"MARCO AURÉLIO",
"Carlos Velloso",
"Carlos Ayres Britto",
"Nelson Jobim",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"AGNEZ SCHAFER WAGNER",
"ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER",
"MIRIAM WINTER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"AGNEZ SCHAFER WAGNER",
"ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER",
"MIRIAM WINTER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S)
:JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO DA DEFESA – REFORMA PREJUDICIAL AO
RECORRENTE. Surge com envergadura maior a premissa segundo a
qual, defrontando-se o Colegiado com recurso da defesa, não cabe
modificar o quadro formalizado no Juízo de modo a agravar a situação do
recorrente.
TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO – EXECUÇÃO. A execução
de título judicial condenatório, ante o princípio da não culpabilidade,
pressupõe a preclusão, ou seja, não mais estar sujeito a alteração na via da
recorribilidade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de
ofício, nos termos do voto do relator e por empate, em sessão presidida
pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005478.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S)
:JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
PENA – EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE
TRÂNSITO EM JULGADO – LIMINAR
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente, evadido do sistema penitenciário,
foi preso em flagrante delito por suposta prática do
crime previsto no artigo 304 do Código Penal (uso de
documento falso), quando, durante uma blitz de
rotina, apresentou a documentação a policiais civis.
Recebida a denúncia e concluída a instrução
processual, foi condenado pelo Juízo de Direito da
26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Rio de
Janeiro, à pena de dois anos e onze meses de
reclusão, no regime semiaberto, sendo-lhe
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S)
:JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
PENA – EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE
TRÂNSITO EM JULGADO – LIMINAR
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente, evadido do sistema penitenciário,
foi preso em flagrante delito por suposta prática do
crime previsto no artigo 304 do Código Penal (uso de
documento falso), quando, durante uma blitz de
rotina, apresentou a documentação a policiais civis.
Recebida a denúncia e concluída a instrução
processual, foi condenado pelo Juízo de Direito da
26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Rio de
Janeiro, à pena de dois anos e onze meses de
reclusão, no regime semiaberto, sendo-lhe
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Relatório
HC 107.186 / RJ
assegurado o direito de recorrer em liberdade.
Houve interposição de apelação pela defesa. A
Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao
recurso e determinou a expedição de mandado de
prisão contra o paciente.
A defesa do paciente impetrou habeas corpus
perante o Superior Tribunal de Justiça – de nº
140.540/RJ. O Ministro Jorge Mussi, relator, não
acolheu o pedido de concessão de liminar e, por
ocasião do julgamento do mérito, a Quinta Turma
indeferiu a ordem, tendo em conta o fato de a ele
haver sido assegurado tão só o direito de apelar em
liberdade. Desse modo, não constituiria
constrangimento ilegal a expedição de mandado de
prisão após o julgamento. Acrescentou ostentar o
paciente duas condenações pelos crimes de latrocínio
e roubo duplamente circunstanciado, além de
cuidar-se de foragido do estabelecimento prisional.
Neste processo, o impetrante sustenta a
ilegalidade da medida, sob o argumento de ainda
estarem pendentes de julgamento os recursos de
natureza extraordinária interpostos. Desse modo,
aduz, o recolhimento do paciente à prisão, antes do
trânsito em julgado da sentença condenatória,
implica violação do disposto no artigo 5º, inciso LVII,
da Constituição Federal. Esclarece estarem em curso,
no Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus nº
151.866 – no qual se discute a atipicidade da conduta
do paciente – e, no Supremo, o Agravo de
Instrumento nº 803.894, distribuído a Vossa
Excelência.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
assegurado o direito de recorrer em liberdade.
Houve interposição de apelação pela defesa. A
Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao
recurso e determinou a expedição de mandado de
prisão contra o paciente.
A defesa do paciente impetrou habeas corpus
perante o Superior Tribunal de Justiça – de nº
140.540/RJ. O Ministro Jorge Mussi, relator, não
acolheu o pedido de concessão de liminar e, por
ocasião do julgamento do mérito, a Quinta Turma
indeferiu a ordem, tendo em conta o fato de a ele
haver sido assegurado tão só o direito de apelar em
liberdade. Desse modo, não constituiria
constrangimento ilegal a expedição de mandado de
prisão após o julgamento. Acrescentou ostentar o
paciente duas condenações pelos crimes de latrocínio
e roubo duplamente circunstanciado, além de
cuidar-se de foragido do estabelecimento prisional.
Neste processo, o impetrante sustenta a
ilegalidade da medida, sob o argumento de ainda
estarem pendentes de julgamento os recursos de
natureza extraordinária interpostos. Desse modo,
aduz, o recolhimento do paciente à prisão, antes do
trânsito em julgado da sentença condenatória,
implica violação do disposto no artigo 5º, inciso LVII,
da Constituição Federal. Esclarece estarem em curso,
no Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus nº
151.866 – no qual se discute a atipicidade da conduta
do paciente – e, no Supremo, o Agravo de
Instrumento nº 803.894, distribuído a Vossa
Excelência.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
HC 107.186 / RJ
Pede a concessão de liminar, determinando-se o
recolhimento do mandado de prisão. No mérito,
pretende a confirmação da medida acauteladora que
vier a ser proferida, tendo em conta a ilegalidade da
prisão antes do trânsito em julgado da sentença
penal condenatória.
Vossa Excelência não conheceu do agravo de
instrumento mencionado, pois o agravante, em vez
de indicar à Secretaria as peças a serem trasladadas,
providenciou ele próprio a formação do instrumento,
descuidando-se quanto ao inteiro teor do recurso
extraordinário, que, portanto, não integrou os autos.
Contra a referida decisão foi interposto agravo
regimental, tendo sido intimada a parte agravada
para, querendo, apresentar contraminuta.
[...]
Brasília – residência –, 19 de fevereiro de 2011.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma
estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312 do
Código de Processo Penal para a manutenção da prisão
preventiva, em razão não só do fato de o crime ter sido
praticado quando o paciente se encontrava foragido do sistema
penitenciário, mas também da circunstância de existirem duas
condenações, inclusive por crime hediondo, nos antecedentes
criminais, a atrair a incidência dos dispositivos legais relativos à
preservação da ordem pública e à garantia da aplicação da lei
penal. Ressalta a iminência do trânsito em julgado da
condenação, ante a inadmissão dos recursos especial e
extraordinário interpostos contra o acórdão do Tribunal local e
a negativa de sequência aos agravos de instrumentos a seguir
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
Pede a concessão de liminar, determinando-se o
recolhimento do mandado de prisão. No mérito,
pretende a confirmação da medida acauteladora que
vier a ser proferida, tendo em conta a ilegalidade da
prisão antes do trânsito em julgado da sentença
penal condenatória.
Vossa Excelência não conheceu do agravo de
instrumento mencionado, pois o agravante, em vez
de indicar à Secretaria as peças a serem trasladadas,
providenciou ele próprio a formação do instrumento,
descuidando-se quanto ao inteiro teor do recurso
extraordinário, que, portanto, não integrou os autos.
Contra a referida decisão foi interposto agravo
regimental, tendo sido intimada a parte agravada
para, querendo, apresentar contraminuta.
[...]
Brasília – residência –, 19 de fevereiro de 2011.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma
estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312 do
Código de Processo Penal para a manutenção da prisão
preventiva, em razão não só do fato de o crime ter sido
praticado quando o paciente se encontrava foragido do sistema
penitenciário, mas também da circunstância de existirem duas
condenações, inclusive por crime hediondo, nos antecedentes
criminais, a atrair a incidência dos dispositivos legais relativos à
preservação da ordem pública e à garantia da aplicação da lei
penal. Ressalta a iminência do trânsito em julgado da
condenação, ante a inadmissão dos recursos especial e
extraordinário interpostos contra o acórdão do Tribunal local e
a negativa de sequência aos agravos de instrumentos a seguir
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Relatório
HC 107.186 / RJ
protocolados, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo, em
virtude da ausência de peças obrigatórias. Aduz terem as
instâncias ordinárias maiores subsídios para tomar posturas
mais rigorosas, as quais, diante de uma observação menos
percuciente, poderiam ser consideradas ilegítimas. Opina pelo
indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 14 de maio de 2012, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
protocolados, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo, em
virtude da ausência de peças obrigatórias. Aduz terem as
instâncias ordinárias maiores subsídios para tomar posturas
mais rigorosas, as quais, diante de uma observação menos
percuciente, poderiam ser consideradas ilegítimas. Opina pelo
indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 14 de maio de 2012, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
deferir a medida acauteladora, fiz ver:
[...]
2. O quadro revela a execução de título judicial ainda
passível de modificação. Pouco importa que o Juízo tenha
consignado de forma específica, na sentença proferida, o direito
de o paciente recorrer em liberdade. A cláusula não autoriza
conclusão sobre a possibilidade de executar-se a pena depois do
exame de apelação, mesmo estando pendentes recursos. O que
assentado pelo Tribunal de Justiça coloca em segundo plano o
princípio da não culpabilidade.
3. Defiro a liminar pleiteada para, enquanto não ocorrer o
trânsito em julgado do acórdão proferido, na Apelação
Criminal nº 2.104/08, pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, afastar a prisão do
paciente.
[...]
Acrescento que o Juízo, ao prolatar a sentença condenatória,
consignou:
Considerando o regime de pena aplicado, afigura-se
irrazoável que o condenado tenha que se recolher ao cárcere
para que possa apelar, mormente quando não se vislumbra a
presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Dessa maneira, faculto o apelo em liberdade. Expeça-se alvará
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057708.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
deferir a medida acauteladora, fiz ver:
[...]
2. O quadro revela a execução de título judicial ainda
passível de modificação. Pouco importa que o Juízo tenha
consignado de forma específica, na sentença proferida, o direito
de o paciente recorrer em liberdade. A cláusula não autoriza
conclusão sobre a possibilidade de executar-se a pena depois do
exame de apelação, mesmo estando pendentes recursos. O que
assentado pelo Tribunal de Justiça coloca em segundo plano o
princípio da não culpabilidade.
3. Defiro a liminar pleiteada para, enquanto não ocorrer o
trânsito em julgado do acórdão proferido, na Apelação
Criminal nº 2.104/08, pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, afastar a prisão do
paciente.
[...]
Acrescento que o Juízo, ao prolatar a sentença condenatória,
consignou:
Considerando o regime de pena aplicado, afigura-se
irrazoável que o condenado tenha que se recolher ao cárcere
para que possa apelar, mormente quando não se vislumbra a
presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Dessa maneira, faculto o apelo em liberdade. Expeça-se alvará
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057708.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.186 / RJ
de soltura. Transitada em julgado, lancem o nome do acusado
DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA no rol dos culpados,
comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da Lei de Execuções
Penais.
O que aconteceu, então, considerado o exame da apelação da defesa
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro? Deu-se o
desprovimento, mas, olvidando-se a impossibilidade de, antes do trânsito
em julgado do título condenatório, ocorrer a execução da pena imposta,
proclamou-se, sem lançar as razões: “Expeça-se o competente mandado
de prisão”. Em última análise, determinou-se que o paciente cumprisse a
pena. Em momento algum, cuidou-se de prisão preventiva, talvez mesmo
por esta ter sido tomada como imprópria pelo Juízo e haver o Colegiado
se defrontado com recurso não do Ministério Público, e sim da defesa.
Concedo a ordem, tornando definitiva a medida acauteladora. Deve
ser aguardado o trânsito em julgado da condenação, formalizada pelo
Juízo da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital e confirmada pela
Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ao apreciar a Apelação
Criminal nº 2.104/08.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057708.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
de soltura. Transitada em julgado, lancem o nome do acusado
DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA no rol dos culpados,
comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da Lei de Execuções
Penais.
O que aconteceu, então, considerado o exame da apelação da defesa
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro? Deu-se o
desprovimento, mas, olvidando-se a impossibilidade de, antes do trânsito
em julgado do título condenatório, ocorrer a execução da pena imposta,
proclamou-se, sem lançar as razões: “Expeça-se o competente mandado
de prisão”. Em última análise, determinou-se que o paciente cumprisse a
pena. Em momento algum, cuidou-se de prisão preventiva, talvez mesmo
por esta ter sido tomada como imprópria pelo Juízo e haver o Colegiado
se defrontado com recurso não do Ministério Público, e sim da defesa.
Concedo a ordem, tornando definitiva a medida acauteladora. Deve
ser aguardado o trânsito em julgado da condenação, formalizada pelo
Juízo da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital e confirmada pela
Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ao apreciar a Apelação
Criminal nº 2.104/08.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057708.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
Esclarecimento
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, esclareço que, se for restabelecida a prisão preventiva, se terá
essa prisão sob o ângulo de um regime mais gravoso do que o previsto na
sentença condenatória, que é o semiaberto, já que a preventiva é sempre
observada no regime fechado.
Estou concedendo a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3006565.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, esclareço que, se for restabelecida a prisão preventiva, se terá
essa prisão sob o ângulo de um regime mais gravoso do que o previsto na
sentença condenatória, que é o semiaberto, já que a preventiva é sempre
observada no regime fechado.
Estou concedendo a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3006565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Vista
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
pelas minhas anotações, teria havido o trânsito em julgado da decisão, e,
por isso, a impetração teria perdido o objeto.
Estou em dúvida com relação aos dados fáticos, talvez seja o caso de
pedir vista regimental, se o eminente Relator não se importar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
menos, não é do conhecimento do relator o trânsito em julgado!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De qualquer sorte, a liminar foi concedida.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, de
qualquer forma, o que afasto não é a execução da pena se já há título
judicial condenatório coberto pela preclusão maior, mas apenas a
execução precoce açodada, temporã.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E aqui há liminar, não é
prejuízo retardar uma semana ou duas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081108.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
pelas minhas anotações, teria havido o trânsito em julgado da decisão, e,
por isso, a impetração teria perdido o objeto.
Estou em dúvida com relação aos dados fáticos, talvez seja o caso de
pedir vista regimental, se o eminente Relator não se importar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
menos, não é do conhecimento do relator o trânsito em julgado!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De qualquer sorte, a liminar foi concedida.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, de
qualquer forma, o que afasto não é a execução da pena se já há título
judicial condenatório coberto pela preclusão maior, mas apenas a
execução precoce açodada, temporã.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E aqui há liminar, não é
prejuízo retardar uma semana ou duas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081108.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S) : JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava
definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2138376
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S) : JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava
definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2138376
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23
Voto Vista
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VOTO
O paciente foi condenado à pena de dois anos e onze meses de
reclusão em regime semiaberto por uso de documento falso.
Negado provimento à apelação pelo Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, foi determinada a expedição do mandado de prisão.
Foram interpostos recursos especial e extraordinário.
Nenhum deles foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro.
Interposto agravo contra a negativa do especial foi improvido.
Impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra a
determinação da prisão, ao argumento de que se deveria aguardar o
trânsito em julgado.
O Superior Tribunal de Justiça denegou o HC 140540. Transcrevo a
ementa:
“HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO.
CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIOS INADMITIDOS. AGRAVO NÃO
CONHECIDO E REGIMENTAL IMPROVIDO. IDÔNEOS
FUNDAMENTOS PARA A CONSTRIÇÃO. CONDENAÇÕES
ANTERIORES.
PACIENTEFUGITIVO
DO
SISTEMA
PENITENCIÁRIO.
CONSTRANGIMENTO
NÃO
EVIDENCIADO.
1. Ainda que tenha sido facultado ao paciente o direito de apelar
em liberdade, a determinação de expedição do respectivo mandado de
prisão não constitui constrangimento se, manejados os recursos que
cabiam à defesa, foram os mesmos inadmitidos, nada restando senão
aguardar o passamento em julgado da condenação.
2. Ademais, o fato de ostentar duas anteriores condenações pelos
crimes de latrocínio e roubo duplamente circunstanciado, além de ser
fugitivo do sistema penitenciário, qualifica o paciente a ser submetido
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991251.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VOTO
O paciente foi condenado à pena de dois anos e onze meses de
reclusão em regime semiaberto por uso de documento falso.
Negado provimento à apelação pelo Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, foi determinada a expedição do mandado de prisão.
Foram interpostos recursos especial e extraordinário.
Nenhum deles foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro.
Interposto agravo contra a negativa do especial foi improvido.
Impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra a
determinação da prisão, ao argumento de que se deveria aguardar o
trânsito em julgado.
O Superior Tribunal de Justiça denegou o HC 140540. Transcrevo a
ementa:
“HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO.
CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIOS INADMITIDOS. AGRAVO NÃO
CONHECIDO E REGIMENTAL IMPROVIDO. IDÔNEOS
FUNDAMENTOS PARA A CONSTRIÇÃO. CONDENAÇÕES
ANTERIORES.
PACIENTEFUGITIVO
DO
SISTEMA
PENITENCIÁRIO.
CONSTRANGIMENTO
NÃO
EVIDENCIADO.
1. Ainda que tenha sido facultado ao paciente o direito de apelar
em liberdade, a determinação de expedição do respectivo mandado de
prisão não constitui constrangimento se, manejados os recursos que
cabiam à defesa, foram os mesmos inadmitidos, nada restando senão
aguardar o passamento em julgado da condenação.
2. Ademais, o fato de ostentar duas anteriores condenações pelos
crimes de latrocínio e roubo duplamente circunstanciado, além de ser
fugitivo do sistema penitenciário, qualifica o paciente a ser submetido
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991251.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23
Voto Vista
HC 107.186 / RJ
ao cárcere provisório, à luz das hipóteses legais.
3. Ordem denegada.”
Foi impetrado o presente habeas corpus no Supremo Tribunal Federal.
O Relator concedeu liminar em 19.02.2011.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação do writ.
Em sessão, o eminente Ministro Marco Aurélio votou pela concessão
do habeas corpus e confirmação da liminar.
Pedi vista para melhor examinar.
Observo que o recurso pendente perante o Superior Tribunal de
Justiça (Agravo de Instrumento 1.157.261), não foi conhecido, tendo
havido o trânsito em julgado em 13.5.2010.
Observo que o recurso pendente perante o Supremo Tribunal
Federal (Agravo de Instrumento 803894) não foi conhecido pelo eminente
Relator, Ministro Marco Aurélio, por decisão de 22.10.2010. Contra esta
decisão, foi interposto agravo regimental que não foi conhecido. A
decisão transitou em julgado em 24.4.2012.
Então a condenação criminal transitou em julgado.
Tendo havido o trânsito em julgado não há mais o óbice apontado
pela Impetrante, quanto à decretação da prisão antes do trânsito em
julgado.
Portanto, a impetração perdeu o objeto, pois agora impõe-se a prisão
como consequência da condenação, não mais cabendo discutir a validade
de prisão cautelar decretada antes do julgamento.
Voto, com a vênia do Relator, pela perda superveniente de objeto
deste habeas corpus, revogando-se, como consequência, a liminar.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991251.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
ao cárcere provisório, à luz das hipóteses legais.
3. Ordem denegada.”
Foi impetrado o presente habeas corpus no Supremo Tribunal Federal.
O Relator concedeu liminar em 19.02.2011.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação do writ.
Em sessão, o eminente Ministro Marco Aurélio votou pela concessão
do habeas corpus e confirmação da liminar.
Pedi vista para melhor examinar.
Observo que o recurso pendente perante o Superior Tribunal de
Justiça (Agravo de Instrumento 1.157.261), não foi conhecido, tendo
havido o trânsito em julgado em 13.5.2010.
Observo que o recurso pendente perante o Supremo Tribunal
Federal (Agravo de Instrumento 803894) não foi conhecido pelo eminente
Relator, Ministro Marco Aurélio, por decisão de 22.10.2010. Contra esta
decisão, foi interposto agravo regimental que não foi conhecido. A
decisão transitou em julgado em 24.4.2012.
Então a condenação criminal transitou em julgado.
Tendo havido o trânsito em julgado não há mais o óbice apontado
pela Impetrante, quanto à decretação da prisão antes do trânsito em
julgado.
Portanto, a impetração perdeu o objeto, pois agora impõe-se a prisão
como consequência da condenação, não mais cabendo discutir a validade
de prisão cautelar decretada antes do julgamento.
Voto, com a vênia do Relator, pela perda superveniente de objeto
deste habeas corpus, revogando-se, como consequência, a liminar.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991251.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23
Retificação de Voto
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, como relator, inicialmente retifico o voto para consignar a
inadmissibilidade do habeas corpus, no que substitutivo do recurso
ordinário constitucional, e conceder a ordem de ofício nos termos do que
veiculado na assentada em que houve o pedido de vista.
Faço-o porque aprecio o quadro a partir do que se contém no
próprio processo físico ou eletrônico. Quando veiculei a proposta de
concessão da ordem, tive presente que o Juízo, na sentença, assegurara a
liberdade até o trânsito em julgado do título condenatório. E o Tribunal
de Justiça, examinando apelação da defesa, determinou a expedição
imediata do mandado de prisão.
A parte dispositiva de meu voto restringe-se a essa ordem de prisão
antes do trânsito em julgado. Tanto que apontei:
Concedo a ordem, tornando definitiva a medida
acauteladora. Deve ser aguardado o trânsito em julgado da
condenação, formalizada pelo Juízo da 26ª Vara Criminal da
Comarca da Capital e confirmada pela Sétima Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça ao apreciar a Apelação Criminal nº
2.104/08.
Decido de acordo, repito, com o que está no processo e, portanto,
mantenho o voto concedendo a ordem, de ofício, nesses termos. Claro
que não afasto o cumprimento do mandado de prisão se já se tem a culpa
do paciente selada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3042629.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, como relator, inicialmente retifico o voto para consignar a
inadmissibilidade do habeas corpus, no que substitutivo do recurso
ordinário constitucional, e conceder a ordem de ofício nos termos do que
veiculado na assentada em que houve o pedido de vista.
Faço-o porque aprecio o quadro a partir do que se contém no
próprio processo físico ou eletrônico. Quando veiculei a proposta de
concessão da ordem, tive presente que o Juízo, na sentença, assegurara a
liberdade até o trânsito em julgado do título condenatório. E o Tribunal
de Justiça, examinando apelação da defesa, determinou a expedição
imediata do mandado de prisão.
A parte dispositiva de meu voto restringe-se a essa ordem de prisão
antes do trânsito em julgado. Tanto que apontei:
Concedo a ordem, tornando definitiva a medida
acauteladora. Deve ser aguardado o trânsito em julgado da
condenação, formalizada pelo Juízo da 26ª Vara Criminal da
Comarca da Capital e confirmada pela Sétima Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça ao apreciar a Apelação Criminal nº
2.104/08.
Decido de acordo, repito, com o que está no processo e, portanto,
mantenho o voto concedendo a ordem, de ofício, nesses termos. Claro
que não afasto o cumprimento do mandado de prisão se já se tem a culpa
do paciente selada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3042629.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23
Debate
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ministra Rosa Weber, Vossa Excelência também julga extinto?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. Sua
Excelência declara o prejuízo da impetração.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu realmente não observei
a …
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Em razão da superveniência do trânsito dos recursos sucessivos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. Eu entendo que
houve perda superveniente de objeto, com todo o respeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
disponho de dados no processo. Estou sendo surpreendido pelo voto de
Sua Excelência. Não conto com dados para simplesmente proclamar que
ocorreu o trânsito em julgado, muito embora haja sido, como lembrado
pela ministra Rosa Weber, o relator dos agravos sucessivos. Mas,
recebendo uma média de cem processos por semana, não tenho como
guardar pronunciamentos, muito menos a data da preclusão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034807.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ministra Rosa Weber, Vossa Excelência também julga extinto?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. Sua
Excelência declara o prejuízo da impetração.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu realmente não observei
a …
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Em razão da superveniência do trânsito dos recursos sucessivos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. Eu entendo que
houve perda superveniente de objeto, com todo o respeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
disponho de dados no processo. Estou sendo surpreendido pelo voto de
Sua Excelência. Não conto com dados para simplesmente proclamar que
ocorreu o trânsito em julgado, muito embora haja sido, como lembrado
pela ministra Rosa Weber, o relator dos agravos sucessivos. Mas,
recebendo uma média de cem processos por semana, não tenho como
guardar pronunciamentos, muito menos a data da preclusão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034807.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente,
acompanho a Ministra Rosa porque, no mérito, eu não admitiria que esse
paciente recorresse em liberdade.
Esse paciente atenta contra a ordem pública, na medida em que ele
tem elevada periculosidade social. Ele tem duas condenações anteriores
por crime de latrocínio e roubo duplamente circunstanciado e é fugitivo
do sistema penitenciário. Eu jamais concederia a esse paciente o direito de
recorrer em liberdade.
De sorte que, como a conclusão será a mesma, acompanho o voto da
Ministra Rosa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073458.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente,
acompanho a Ministra Rosa porque, no mérito, eu não admitiria que esse
paciente recorresse em liberdade.
Esse paciente atenta contra a ordem pública, na medida em que ele
tem elevada periculosidade social. Ele tem duas condenações anteriores
por crime de latrocínio e roubo duplamente circunstanciado e é fugitivo
do sistema penitenciário. Eu jamais concederia a esse paciente o direito de
recorrer em liberdade.
De sorte que, como a conclusão será a mesma, acompanho o voto da
Ministra Rosa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
Debate
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, apenas para deixar bem claro: quem assegurou os recursos
em liberdade não foi órgão do Supremo. Foi o Juízo e, em cima da
apelação da defesa – repito: em cima da apelação da defesa –, o Tribunal
de Justiça determinou a expedição do mandado de prisão antes do
trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Pergunto: os dois únicos recursos tirados no Tribunal de Justiça já
transitaram em julgado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O especial e o extraordinário.
No mérito, o especial tem esse teor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não sei,
porque não tenho como transferir a relatoria do processo. Asseguro, de
início, que não houve a juntada ao processo da notícia do trânsito em
julgado do título condenatório.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Quando pedi vista em
sessão, eu o fiz - e aqui tenho as notas - exatamente nesta linha: "Senhor
Presidente, não sei, pelas minhas anotações, teria havido o trânsito em
julgado da decisão, e, por isso, a impetração teria perdido o objeto.
Como eu estou em dúvida em relação aos dados fáticos, talvez seja
o caso de pedir vista regimental."
E, aí, o Ministro Marco Aurélio disse, com todas as letras, que não
era do conhecimento o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Talvez,
para a Turma concluir pelo prejuízo, seja interessante a diligência para
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086101.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, apenas para deixar bem claro: quem assegurou os recursos
em liberdade não foi órgão do Supremo. Foi o Juízo e, em cima da
apelação da defesa – repito: em cima da apelação da defesa –, o Tribunal
de Justiça determinou a expedição do mandado de prisão antes do
trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Pergunto: os dois únicos recursos tirados no Tribunal de Justiça já
transitaram em julgado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O especial e o extraordinário.
No mérito, o especial tem esse teor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não sei,
porque não tenho como transferir a relatoria do processo. Asseguro, de
início, que não houve a juntada ao processo da notícia do trânsito em
julgado do título condenatório.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Quando pedi vista em
sessão, eu o fiz - e aqui tenho as notas - exatamente nesta linha: "Senhor
Presidente, não sei, pelas minhas anotações, teria havido o trânsito em
julgado da decisão, e, por isso, a impetração teria perdido o objeto.
Como eu estou em dúvida em relação aos dados fáticos, talvez seja
o caso de pedir vista regimental."
E, aí, o Ministro Marco Aurélio disse, com todas as letras, que não
era do conhecimento o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Talvez,
para a Turma concluir pelo prejuízo, seja interessante a diligência para
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23
Debate
HC 107.186 / RJ
juntar-se a prova do trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Tenho adotado a prática de encaminhar a questão, informalmente,
ao relator, para que a analise e, se for o caso, para que assente a
prejudicialidade. Porque realmente trabalhamos com inúmeros processos.
E trabalhamos com a informação que está nos autos. É evidente que, com
o passar do tempo, se operam as preclusões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, de
qualquer forma, a concessão da ordem, Presidente, diz respeito apenas ao
que seria uma prisão provisória. Tanto que, na parte conclusiva do voto,
afirmo: "aguardado o trânsito em julgado".
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Superado o trânsito, essa... Porque eu mesmo fico na dúvida. Quer
dizer, que recursos foram tirados?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso pedi vista.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Nós temos conhecimento desses dois. E se há outros? Eu não sei.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E como eu tinha notícia
do trânsito em julgado, porque tenho o hábito de verificar anteriormente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa
Excelência pediu vista do processo e não dos anais do Supremo!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É como voto,
Presidente. Agora, com todo o respeito às compreensões contrárias.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eis um
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086101.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
juntar-se a prova do trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Tenho adotado a prática de encaminhar a questão, informalmente,
ao relator, para que a analise e, se for o caso, para que assente a
prejudicialidade. Porque realmente trabalhamos com inúmeros processos.
E trabalhamos com a informação que está nos autos. É evidente que, com
o passar do tempo, se operam as preclusões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, de
qualquer forma, a concessão da ordem, Presidente, diz respeito apenas ao
que seria uma prisão provisória. Tanto que, na parte conclusiva do voto,
afirmo: "aguardado o trânsito em julgado".
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Superado o trânsito, essa... Porque eu mesmo fico na dúvida. Quer
dizer, que recursos foram tirados?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso pedi vista.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Nós temos conhecimento desses dois. E se há outros? Eu não sei.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E como eu tinha notícia
do trânsito em julgado, porque tenho o hábito de verificar anteriormente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa
Excelência pediu vista do processo e não dos anais do Supremo!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É como voto,
Presidente. Agora, com todo o respeito às compreensões contrárias.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eis um
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
Debate
HC 107.186 / RJ
grande problema: o relator é surpreendido, na assentada, por uma
pesquisa extra-autos da parte daquele que pediu vista, coisa que não faço.
Não surpreendo o colega. Nunca fiz isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Penso que seja o caso de concessão da ordem, com estritos limites,
até o trânsito em julgado...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não
tive intenção alguma - se Vossa Excelência me permite, só para ficar
registrado - de surpreender o eminente Relator, porque o meu pedido de
vista foi exatamente com relação a esse ponto que está nas notas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para
examinar o processo, Excelência?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não. Para esse
aspecto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ou Vossa
Excelência pediu vista de outro volume, de outro processo?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - No caso é processo
eletrônico.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Como não há na liminar concedida, e confirmada agora pelo
eminente Relator, extrapolação para além do trânsito em julgado, se já
houve o trânsito em julgado, essa concessão será inócua.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi anterior àquela
sessão em que pedi vista - só para ficar bem claro, para mim. A solução é
a mesma.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086101.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
grande problema: o relator é surpreendido, na assentada, por uma
pesquisa extra-autos da parte daquele que pediu vista, coisa que não faço.
Não surpreendo o colega. Nunca fiz isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Penso que seja o caso de concessão da ordem, com estritos limites,
até o trânsito em julgado...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não
tive intenção alguma - se Vossa Excelência me permite, só para ficar
registrado - de surpreender o eminente Relator, porque o meu pedido de
vista foi exatamente com relação a esse ponto que está nas notas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para
examinar o processo, Excelência?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não. Para esse
aspecto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ou Vossa
Excelência pediu vista de outro volume, de outro processo?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - No caso é processo
eletrônico.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Como não há na liminar concedida, e confirmada agora pelo
eminente Relator, extrapolação para além do trânsito em julgado, se já
houve o trânsito em julgado, essa concessão será inócua.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi anterior àquela
sessão em que pedi vista - só para ficar bem claro, para mim. A solução é
a mesma.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu vou, então, no ponto, acompanhar o Relator, nos estritos limites
propostos, até por uma questão, digamos, de orientação às instâncias
ordinárias. Por quê?
Nós assistimos, aqui, ao Tribunal local, num recurso da defesa,
trazer um prejuízo ao réu, porque ele estava com o direito de apelar em
liberdade e, posteriormente, o Tribunal local entendeu que, ao negar o
seu apelo, ele deveria ser recolhido provisoriamente ao cárcere, sem que
houvesse apelo do Ministério Público.
Então, eu acompanho o Relator, pedindo vênia aos que dele
divergiram.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034809.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu vou, então, no ponto, acompanhar o Relator, nos estritos limites
propostos, até por uma questão, digamos, de orientação às instâncias
ordinárias. Por quê?
Nós assistimos, aqui, ao Tribunal local, num recurso da defesa,
trazer um prejuízo ao réu, porque ele estava com o direito de apelar em
liberdade e, posteriormente, o Tribunal local entendeu que, ao negar o
seu apelo, ele deveria ser recolhido provisoriamente ao cárcere, sem que
houvesse apelo do Ministério Público.
Então, eu acompanho o Relator, pedindo vênia aos que dele
divergiram.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034809.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23
Debate
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Toffoli, só para
esclarecer.
Mas, depois disso, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a se
pronunciar.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. E aí foi que o Superior
Tribunal de Justiça esclareceu que seria temerário conceder porque,
eventualmente...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agregando nos recursos de defesa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas,
Ministro, o habeas corpus não é ação de mão dupla!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas então o habeas corpus
tem sempre que ser procedente? É isso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No
julgamento de um habeas, não se pode suplementar a decisão mediante
ele atacada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tem que deferir a ordem?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não se
pode não, Excelência, porque, inclusive, fiz questão de dizer que quem
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073460.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Toffoli, só para
esclarecer.
Mas, depois disso, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a se
pronunciar.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. E aí foi que o Superior
Tribunal de Justiça esclareceu que seria temerário conceder porque,
eventualmente...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agregando nos recursos de defesa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas,
Ministro, o habeas corpus não é ação de mão dupla!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas então o habeas corpus
tem sempre que ser procedente? É isso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No
julgamento de um habeas, não se pode suplementar a decisão mediante
ele atacada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tem que deferir a ordem?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não se
pode não, Excelência, porque, inclusive, fiz questão de dizer que quem
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073460.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
Debate
HC 107.186 / RJ
implementou o alvará de soltura não fui eu. Quem o fez foi o Juízo, ao
consignar:
“Considerando o regime de pena aplicado, afigura-se
irrazoável que o condenado tenha que se recolher ao cárcere
para que possa apelar, mormente quando não se vislumbra a
presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Dessa maneira," – ele, Juízo; não fui eu – "faculto o apelo
em liberdade.
Expeça-se alvará de soltura.
Transitado em julgado, lancem o nome do acusado” – tal –
“no rol dos culpados."
O que fez o Tribunal de Justiça? Aqui está a erronia. Em cima de um
recurso da defesa, retirou do mundo jurídico o que decidido a favor do
acusado. Dizer que depois, no julgamento de um habeas, pode-se lançar
fundamentos para uma preventiva ou pode-se implementar, em termos
de fundamentos, a preventiva, é a babel.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, na verdade, aqui houve
o habeas corpus, quer dizer, o Juiz deferiu. Então, houve um recurso da
defesa. Mas para que a defesa recorreu se ela ganhou recorrer em
liberdade em primeiro grau?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque
foi condenado, Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí o delito foi menor porque
esse delito é menor do que os outros dois que ele já praticou. Aí, o
Superior Tribunal de Justiça entendeu temerário conceder o habeas
corpus em razão de outros processos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De outros processos. Mas esse fundamento não estava na decisão do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073460.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
implementou o alvará de soltura não fui eu. Quem o fez foi o Juízo, ao
consignar:
“Considerando o regime de pena aplicado, afigura-se
irrazoável que o condenado tenha que se recolher ao cárcere
para que possa apelar, mormente quando não se vislumbra a
presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Dessa maneira," – ele, Juízo; não fui eu – "faculto o apelo
em liberdade.
Expeça-se alvará de soltura.
Transitado em julgado, lancem o nome do acusado” – tal –
“no rol dos culpados."
O que fez o Tribunal de Justiça? Aqui está a erronia. Em cima de um
recurso da defesa, retirou do mundo jurídico o que decidido a favor do
acusado. Dizer que depois, no julgamento de um habeas, pode-se lançar
fundamentos para uma preventiva ou pode-se implementar, em termos
de fundamentos, a preventiva, é a babel.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, na verdade, aqui houve
o habeas corpus, quer dizer, o Juiz deferiu. Então, houve um recurso da
defesa. Mas para que a defesa recorreu se ela ganhou recorrer em
liberdade em primeiro grau?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque
foi condenado, Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí o delito foi menor porque
esse delito é menor do que os outros dois que ele já praticou. Aí, o
Superior Tribunal de Justiça entendeu temerário conceder o habeas
corpus em razão de outros processos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De outros processos. Mas esse fundamento não estava na decisão do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073460.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
Debate
HC 107.186 / RJ
Juiz de primeiro grau, que o deixou apelar em liberdade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo
faz-se a organicidade do Direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Superior Tribunal de Justiça
é que dá essa informação temerária a eventual concessão ante o iminente,
se não já ocorrido, o trânsito em julgado da condenação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quanto à
ordem jurídica, é incabível, em cima do recurso da defesa, piorar a
situação do acusado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida, a reformatio in
pejus não pode, evidentemente.
Eu entendi que aqui o Superior Tribunal de Justiça se baseou em
outros elementos para não conceder o habeas corpus. E aqui o recurso é
ordinário substitutivo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não,
Excelência, aqui é habeas, tanto que retifiquei o voto, ante a evolução do
Colegiado, para extinguir e conceder de ofício nesses termos.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073460.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
Juiz de primeiro grau, que o deixou apelar em liberdade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo
faz-se a organicidade do Direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Superior Tribunal de Justiça
é que dá essa informação temerária a eventual concessão ante o iminente,
se não já ocorrido, o trânsito em julgado da condenação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quanto à
ordem jurídica, é incabível, em cima do recurso da defesa, piorar a
situação do acusado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida, a reformatio in
pejus não pode, evidentemente.
Eu entendi que aqui o Superior Tribunal de Justiça se baseou em
outros elementos para não conceder o habeas corpus. E aqui o recurso é
ordinário substitutivo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não,
Excelência, aqui é habeas, tanto que retifiquei o voto, ante a evolução do
Colegiado, para extinguir e conceder de ofício nesses termos.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073460.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S) : JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava
definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Decisão: Por empate na votação, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a
concedeu, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida,
nos termos do voto retificado do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator. Votaram pelo prejuízo da impetração a Senhora Ministra
Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061182
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S) : JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava
definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Decisão: Por empate na votação, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a
concedeu, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida,
nos termos do voto retificado do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator. Votaram pelo prejuízo da impetração a Senhora Ministra
Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061182
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3098809
| 2012-10-16T00:00:00
| 2012-11-19T00:00:00
|
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Decisão: Por empate na votação, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto retificado do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Votaram pelo prejuízo da impetração a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
APELAÇÃO DA DEFESA – REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE. Surge com envergadura maior a premissa segundo a qual, defrontando-se o Colegiado com recurso da defesa, não cabe modificar o quadro formalizado no Juízo de modo a agravar a situação do recorrente.
TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO – EXECUÇÃO. A execução de título judicial condenatório, ante o princípio da não culpabilidade, pressupõe a preclusão, ou seja, não mais estar sujeito a alteração na via da recorribilidade.
|
sjur218927
|
- Veja HC 140540 do STJ.
Número de páginas: 23.
Análise: 07/12/2012, IMC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
107186
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 107186
|
[
""
] |
PACTE.(S) : DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S) : JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S)
:JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO DA DEFESA – REFORMA PREJUDICIAL AO
RECORRENTE. Surge com envergadura maior a premissa segundo a
qual, defrontando-se o Colegiado com recurso da defesa, não cabe
modificar o quadro formalizado no Juízo de modo a agravar a situação do
recorrente.
TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO – EXECUÇÃO. A execução
de título judicial condenatório, ante o princípio da não culpabilidade,
pressupõe a preclusão, ou seja, não mais estar sujeito a alteração na via da
recorribilidade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de
ofício, nos termos do voto do relator e por empate, em sessão presidida
pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005478.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Relatório
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S)
:JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
PENA – EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE
TRÂNSITO EM JULGADO – LIMINAR
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente, evadido do sistema penitenciário,
foi preso em flagrante delito por suposta prática do
crime previsto no artigo 304 do Código Penal (uso de
documento falso), quando, durante uma blitz de
rotina, apresentou a documentação a policiais civis.
Recebida a denúncia e concluída a instrução
processual, foi condenado pelo Juízo de Direito da
26... Vara Criminal da Comarca da Capital, Rio de
Janeiro, à pena de dois anos e onze meses de
reclusão, no regime semiaberto, sendo-lhe
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S)
:JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
PENA – EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE
TRÂNSITO EM JULGADO – LIMINAR
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente, evadido do sistema penitenciário,
foi preso em flagrante delito por suposta prática do
crime previsto no artigo 304 do Código Penal (uso de
documento falso), quando, durante uma blitz de
rotina, apresentou a documentação a policiais civis.
Recebida a denúncia e concluída a instrução
processual, foi condenado pelo Juízo de Direito da
26... Vara Criminal da Comarca da Capital, Rio de
Janeiro, à pena de dois anos e onze meses de
reclusão, no regime semiaberto, sendo-lhe
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Relatório
HC 107.186 / RJ
assegurado o direito de recorrer em liberdade.
Houve interposição de apelação pela defesa. A
Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao
recurso e determinou a expedição de mandado de
prisão contra o paciente.
A defesa do paciente impetrou habeas corpus
perante o Superior Tribunal de Justiça – de n
140.540/RJ. O Ministro Jorge Mussi, relator, não
acolheu o pedido de concessão de liminar e, por
ocasião do julgamento do mérito, a Quinta Turma
indeferiu a ordem, tendo em conta o fato de a ele
haver sido assegurado tão só o direito de apelar em
liberdade. Desse modo, não constituiria
constrangimento ilegal a expedição de mandado de
prisão após o julgamento. Acrescentou ostentar o
paciente duas condenações pelos crimes de latrocínio
e roubo duplamente circunstanciado, além de
cuidar-se de foragido do estabelecimento prisional.
Neste processo, o impetrante sustenta a
ilegalidade da medida, sob o argumento de ainda
estarem pendentes de julgamento os recursos de
natureza extraordinária interpostos. Desse modo,
aduz, o recolhimento do paciente à prisão, antes do
trânsito em julgado da sentença condenatória,
implica violação do disposto no artigo 5..., inciso LVII,
da Constituição Federal. Esclarece estarem em curso,
no Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus n
151.866 – no qual se discute a atipicidade da conduta
do paciente – e, no Supremo, o Agravo de
Instrumento n 803.894, distribuído a Vossa
Excelência.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
assegurado o direito de recorrer em liberdade.
Houve interposição de apelação pela defesa. A
Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao
recurso e determinou a expedição de mandado de
prisão contra o paciente.
A defesa do paciente impetrou habeas corpus
perante o Superior Tribunal de Justiça – de n
140.540/RJ. O Ministro Jorge Mussi, relator, não
acolheu o pedido de concessão de liminar e, por
ocasião do julgamento do mérito, a Quinta Turma
indeferiu a ordem, tendo em conta o fato de a ele
haver sido assegurado tão só o direito de apelar em
liberdade. Desse modo, não constituiria
constrangimento ilegal a expedição de mandado de
prisão após o julgamento. Acrescentou ostentar o
paciente duas condenações pelos crimes de latrocínio
e roubo duplamente circunstanciado, além de
cuidar-se de foragido do estabelecimento prisional.
Neste processo, o impetrante sustenta a
ilegalidade da medida, sob o argumento de ainda
estarem pendentes de julgamento os recursos de
natureza extraordinária interpostos. Desse modo,
aduz, o recolhimento do paciente à prisão, antes do
trânsito em julgado da sentença condenatória,
implica violação do disposto no artigo 5..., inciso LVII,
da Constituição Federal. Esclarece estarem em curso,
no Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus n
151.866 – no qual se discute a atipicidade da conduta
do paciente – e, no Supremo, o Agravo de
Instrumento n 803.894, distribuído a Vossa
Excelência.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
HC 107.186 / RJ
Pede a concessão de liminar, determinando-se o
recolhimento do mandado de prisão. No mérito,
pretende a confirmação da medida acauteladora que
vier a ser proferida, tendo em conta a ilegalidade da
prisão antes do trânsito em julgado da sentença
penal condenatória.
Vossa Excelência não conheceu do agravo de
instrumento mencionado, pois o agravante, em vez
de indicar à Secretaria as peças a serem trasladadas,
providenciou ele próprio a formação do instrumento,
descuidando-se quanto ao inteiro teor do recurso
extraordinário, que, portanto, não integrou os autos.
Contra a referida decisão foi interposto agravo
regimental, tendo sido intimada a parte agravada
para, querendo, apresentar contraminuta.
[...]
Brasília – residência –, 19 de fevereiro de 2011.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma
estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312 do
Código de Processo Penal para a manutenção da prisão
preventiva, em razão não só do fato de o crime ter sido
praticado quando o paciente se encontrava foragido do sistema
penitenciário, mas também da circunstância de existirem duas
condenações, inclusive por crime hediondo, nos antecedentes
criminais, a atrair a incidência dos dispositivos legais relativos à
preservação da ordem pública e à garantia da aplicação da lei
penal. Ressalta a iminência do trânsito em julgado da
condenação, ante a inadmissão dos recursos especial e
extraordinário interpostos contra o acórdão do Tribunal local e
a negativa de sequência aos agravos de instrumentos a seguir
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
Pede a concessão de liminar, determinando-se o
recolhimento do mandado de prisão. No mérito,
pretende a confirmação da medida acauteladora que
vier a ser proferida, tendo em conta a ilegalidade da
prisão antes do trânsito em julgado da sentença
penal condenatória.
Vossa Excelência não conheceu do agravo de
instrumento mencionado, pois o agravante, em vez
de indicar à Secretaria as peças a serem trasladadas,
providenciou ele próprio a formação do instrumento,
descuidando-se quanto ao inteiro teor do recurso
extraordinário, que, portanto, não integrou os autos.
Contra a referida decisão foi interposto agravo
regimental, tendo sido intimada a parte agravada
para, querendo, apresentar contraminuta.
[...]
Brasília – residência –, 19 de fevereiro de 2011.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma
estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312 do
Código de Processo Penal para a manutenção da prisão
preventiva, em razão não só do fato de o crime ter sido
praticado quando o paciente se encontrava foragido do sistema
penitenciário, mas também da circunstância de existirem duas
condenações, inclusive por crime hediondo, nos antecedentes
criminais, a atrair a incidência dos dispositivos legais relativos à
preservação da ordem pública e à garantia da aplicação da lei
penal. Ressalta a iminência do trânsito em julgado da
condenação, ante a inadmissão dos recursos especial e
extraordinário interpostos contra o acórdão do Tribunal local e
a negativa de sequência aos agravos de instrumentos a seguir
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Relatório
HC 107.186 / RJ
protocolados, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo, em
virtude da ausência de peças obrigatórias. Aduz terem as
instâncias ordinárias maiores subsídios para tomar posturas
mais rigorosas, as quais, diante de uma observação menos
percuciente, poderiam ser consideradas ilegítimas. Opina pelo
indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 14 de maio de 2012, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
protocolados, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo, em
virtude da ausência de peças obrigatórias. Aduz terem as
instâncias ordinárias maiores subsídios para tomar posturas
mais rigorosas, as quais, diante de uma observação menos
percuciente, poderiam ser consideradas ilegítimas. Opina pelo
indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 14 de maio de 2012, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057707.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
deferir a medida acauteladora, fiz ver:
[...]
2. O quadro revela a execução de título judicial ainda
passível de modificação. Pouco importa que o Juízo tenha
consignado de forma específica, na sentença proferida, o direito
de o paciente recorrer em liberdade. A cláusula não autoriza
conclusão sobre a possibilidade de executar-se a pena depois do
exame de apelação, mesmo estando pendentes recursos. O que
assentado pelo Tribunal de Justiça coloca em segundo plano o
princípio da não culpabilidade.
3. Defiro a liminar pleiteada para, enquanto não ocorrer o
trânsito em julgado do acórdão proferido, na Apelação
Criminal n 2.104/08, pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, afastar a prisão do
paciente.
[...]
Acrescento que o Juízo, ao prolatar a sentença condenatória,
consignou:
Considerando o regime de pena aplicado, afigura-se
irrazoável que o condenado tenha que se recolher ao cárcere
para que possa apelar, mormente quando não se vislumbra a
presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Dessa maneira, faculto o apelo em liberdade. Expeça-se alvará
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057708.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
deferir a medida acauteladora, fiz ver:
[...]
2. O quadro revela a execução de título judicial ainda
passível de modificação. Pouco importa que o Juízo tenha
consignado de forma específica, na sentença proferida, o direito
de o paciente recorrer em liberdade. A cláusula não autoriza
conclusão sobre a possibilidade de executar-se a pena depois do
exame de apelação, mesmo estando pendentes recursos. O que
assentado pelo Tribunal de Justiça coloca em segundo plano o
princípio da não culpabilidade.
3. Defiro a liminar pleiteada para, enquanto não ocorrer o
trânsito em julgado do acórdão proferido, na Apelação
Criminal n 2.104/08, pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, afastar a prisão do
paciente.
[...]
Acrescento que o Juízo, ao prolatar a sentença condenatória,
consignou:
Considerando o regime de pena aplicado, afigura-se
irrazoável que o condenado tenha que se recolher ao cárcere
para que possa apelar, mormente quando não se vislumbra a
presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Dessa maneira, faculto o apelo em liberdade. Expeça-se alvará
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057708.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.186 / RJ
de soltura. Transitada em julgado, lancem o nome do acusado
DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA no rol dos culpados,
comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da Lei de Execuções
Penais.
O que aconteceu, então, considerado o exame da apelação da defesa
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro? Deu-se o
desprovimento, mas, olvidando-se a impossibilidade de, antes do trânsito
em julgado do título condenatório, ocorrer a execução da pena imposta,
proclamou-se, sem lançar as razões: “Expeça-se o competente mandado
de prisão”. Em última análise, determinou-se que o paciente cumprisse a
pena. Em momento algum, cuidou-se de prisão preventiva, talvez mesmo
por esta ter sido tomada como imprópria pelo Juízo e haver o Colegiado
se defrontado com recurso não do Ministério Público, e sim da defesa.
Concedo a ordem, tornando definitiva a medida acauteladora. Deve
ser aguardado o trânsito em julgado da condenação, formalizada pelo
Juízo da 26... Vara Criminal da Comarca da Capital e confirmada pela
Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ao apreciar a Apelação
Criminal n 2.104/08.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057708.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
de soltura. Transitada em julgado, lancem o nome do acusado
DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA no rol dos culpados,
comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da Lei de Execuções
Penais.
O que aconteceu, então, considerado o exame da apelação da defesa
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro? Deu-se o
desprovimento, mas, olvidando-se a impossibilidade de, antes do trânsito
em julgado do título condenatório, ocorrer a execução da pena imposta,
proclamou-se, sem lançar as razões: “Expeça-se o competente mandado
de prisão”. Em última análise, determinou-se que o paciente cumprisse a
pena. Em momento algum, cuidou-se de prisão preventiva, talvez mesmo
por esta ter sido tomada como imprópria pelo Juízo e haver o Colegiado
se defrontado com recurso não do Ministério Público, e sim da defesa.
Concedo a ordem, tornando definitiva a medida acauteladora. Deve
ser aguardado o trânsito em julgado da condenação, formalizada pelo
Juízo da 26... Vara Criminal da Comarca da Capital e confirmada pela
Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ao apreciar a Apelação
Criminal n 2.104/08.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2057708.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
Esclarecimento
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, esclareço que, se for restabelecida a prisão preventiva, se terá
essa prisão sob o ângulo de um regime mais gravoso do que o previsto na
sentença condenatória, que é o semiaberto, já que a preventiva é sempre
observada no regime fechado.
Estou concedendo a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3006565.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, esclareço que, se for restabelecida a prisão preventiva, se terá
essa prisão sob o ângulo de um regime mais gravoso do que o previsto na
sentença condenatória, que é o semiaberto, já que a preventiva é sempre
observada no regime fechado.
Estou concedendo a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3006565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Vista
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
pelas minhas anotações, teria havido o trânsito em julgado da decisão, e,
por isso, a impetração teria perdido o objeto.
Estou em dúvida com relação aos dados fáticos, talvez seja o caso de
pedir vista regimental, se o eminente Relator não se importar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
menos, não é do conhecimento do relator o trânsito em julgado!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De qualquer sorte, a liminar foi concedida.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, de
qualquer forma, o que afasto não é a execução da pena se já há título
judicial condenatório coberto pela preclusão maior, mas apenas a
execução precoce açodada, temporã.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E aqui há liminar, não é
prejuízo retardar uma semana ou duas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081108.
Supremo Tribunal Federal
22/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
pelas minhas anotações, teria havido o trânsito em julgado da decisão, e,
por isso, a impetração teria perdido o objeto.
Estou em dúvida com relação aos dados fáticos, talvez seja o caso de
pedir vista regimental, se o eminente Relator não se importar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
menos, não é do conhecimento do relator o trânsito em julgado!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De qualquer sorte, a liminar foi concedida.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, de
qualquer forma, o que afasto não é a execução da pena se já há título
judicial condenatório coberto pela preclusão maior, mas apenas a
execução precoce açodada, temporã.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E aqui há liminar, não é
prejuízo retardar uma semana ou duas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081108.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S) : JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava
definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2138376
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S) : JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava
definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2138376
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23
Voto Vista
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VOTO
O paciente foi condenado à pena de dois anos e onze meses de
reclusão em regime semiaberto por uso de documento falso.
Negado provimento à apelação pelo Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, foi determinada a expedição do mandado de prisão.
Foram interpostos recursos especial e extraordinário.
Nenhum deles foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro.
Interposto agravo contra a negativa do especial foi improvido.
Impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra a
determinação da prisão, ao argumento de que se deveria aguardar o
trânsito em julgado.
O Superior Tribunal de Justiça denegou o HC 140540. Transcrevo a
ementa:
“HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO.
CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIOS INADMITIDOS. AGRAVO NÃO
CONHECIDO E REGIMENTAL IMPROVIDO. IDÔNEOS
FUNDAMENTOS PARA A CONSTRIÇÃO. CONDENAÇÕES
ANTERIORES.
PACIENTEFUGITIVO
DO
SISTEMA
PENITENCIÁRIO.
CONSTRANGIMENTO
NÃO
EVIDENCIADO.
1. Ainda que tenha sido facultado ao paciente o direito de apelar
em liberdade, a determinação de expedição do respectivo mandado de
prisão não constitui constrangimento se, manejados os recursos que
cabiam à defesa, foram os mesmos inadmitidos, nada restando senão
aguardar o passamento em julgado da condenação.
2. Ademais, o fato de ostentar duas anteriores condenações pelos
crimes de latrocínio e roubo duplamente circunstanciado, além de ser
fugitivo do sistema penitenciário, qualifica o paciente a ser submetido
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991251.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VOTO
O paciente foi condenado à pena de dois anos e onze meses de
reclusão em regime semiaberto por uso de documento falso.
Negado provimento à apelação pelo Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, foi determinada a expedição do mandado de prisão.
Foram interpostos recursos especial e extraordinário.
Nenhum deles foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro.
Interposto agravo contra a negativa do especial foi improvido.
Impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra a
determinação da prisão, ao argumento de que se deveria aguardar o
trânsito em julgado.
O Superior Tribunal de Justiça denegou o HC 140540. Transcrevo a
ementa:
“HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO.
CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIOS INADMITIDOS. AGRAVO NÃO
CONHECIDO E REGIMENTAL IMPROVIDO. IDÔNEOS
FUNDAMENTOS PARA A CONSTRIÇÃO. CONDENAÇÕES
ANTERIORES.
PACIENTEFUGITIVO
DO
SISTEMA
PENITENCIÁRIO.
CONSTRANGIMENTO
NÃO
EVIDENCIADO.
1. Ainda que tenha sido facultado ao paciente o direito de apelar
em liberdade, a determinação de expedição do respectivo mandado de
prisão não constitui constrangimento se, manejados os recursos que
cabiam à defesa, foram os mesmos inadmitidos, nada restando senão
aguardar o passamento em julgado da condenação.
2. Ademais, o fato de ostentar duas anteriores condenações pelos
crimes de latrocínio e roubo duplamente circunstanciado, além de ser
fugitivo do sistema penitenciário, qualifica o paciente a ser submetido
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991251.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23
Voto Vista
HC 107.186 / RJ
ao cárcere provisório, à luz das hipóteses legais.
3. Ordem denegada.”
Foi impetrado o presente habeas corpus no Supremo Tribunal Federal.
O Relator concedeu liminar em 19.02.2011.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação do writ.
Em sessão, o eminente Ministro Marco Aurélio votou pela concessão
do habeas corpus e confirmação da liminar.
Pedi vista para melhor examinar.
Observo que o recurso pendente perante o Superior Tribunal de
Justiça (Agravo de Instrumento 1.157.261), não foi conhecido, tendo
havido o trânsito em julgado em 13.5.2010.
Observo que o recurso pendente perante o Supremo Tribunal
Federal (Agravo de Instrumento 803894) não foi conhecido pelo eminente
Relator, Ministro Marco Aurélio, por decisão de 22.10.2010. Contra esta
decisão, foi interposto agravo regimental que não foi conhecido. A
decisão transitou em julgado em 24.4.2012.
Então a condenação criminal transitou em julgado.
Tendo havido o trânsito em julgado não há mais o óbice apontado
pela Impetrante, quanto à decretação da prisão antes do trânsito em
julgado.
Portanto, a impetração perdeu o objeto, pois agora impõe-se a prisão
como consequência da condenação, não mais cabendo discutir a validade
de prisão cautelar decretada antes do julgamento.
Voto, com a vênia do Relator, pela perda superveniente de objeto
deste habeas corpus, revogando-se, como consequência, a liminar.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991251.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
ao cárcere provisório, à luz das hipóteses legais.
3. Ordem denegada.”
Foi impetrado o presente habeas corpus no Supremo Tribunal Federal.
O Relator concedeu liminar em 19.02.2011.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação do writ.
Em sessão, o eminente Ministro Marco Aurélio votou pela concessão
do habeas corpus e confirmação da liminar.
Pedi vista para melhor examinar.
Observo que o recurso pendente perante o Superior Tribunal de
Justiça (Agravo de Instrumento 1.157.261), não foi conhecido, tendo
havido o trânsito em julgado em 13.5.2010.
Observo que o recurso pendente perante o Supremo Tribunal
Federal (Agravo de Instrumento 803894) não foi conhecido pelo eminente
Relator, Ministro Marco Aurélio, por decisão de 22.10.2010. Contra esta
decisão, foi interposto agravo regimental que não foi conhecido. A
decisão transitou em julgado em 24.4.2012.
Então a condenação criminal transitou em julgado.
Tendo havido o trânsito em julgado não há mais o óbice apontado
pela Impetrante, quanto à decretação da prisão antes do trânsito em
julgado.
Portanto, a impetração perdeu o objeto, pois agora impõe-se a prisão
como consequência da condenação, não mais cabendo discutir a validade
de prisão cautelar decretada antes do julgamento.
Voto, com a vênia do Relator, pela perda superveniente de objeto
deste habeas corpus, revogando-se, como consequência, a liminar.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991251.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23
Retificação de Voto
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, como relator, inicialmente retifico o voto para consignar a
inadmissibilidade do habeas corpus, no que substitutivo do recurso
ordinário constitucional, e conceder a ordem de ofício nos termos do que
veiculado na assentada em que houve o pedido de vista.
Faço-o porque aprecio o quadro a partir do que se contém no
próprio processo físico ou eletrônico. Quando veiculei a proposta de
concessão da ordem, tive presente que o Juízo, na sentença, assegurara a
liberdade até o trânsito em julgado do título condenatório. E o Tribunal
de Justiça, examinando apelação da defesa, determinou a expedição
imediata do mandado de prisão.
A parte dispositiva de meu voto restringe-se a essa ordem de prisão
antes do trânsito em julgado. Tanto que apontei:
Concedo a ordem, tornando definitiva a medida
acauteladora. Deve ser aguardado o trânsito em julgado da
condenação, formalizada pelo Juízo da 26... Vara Criminal da
Comarca da Capital e confirmada pela Sétima Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça ao apreciar a Apelação Criminal n
2.104/08.
Decido de acordo, repito, com o que está no processo e, portanto,
mantenho o voto concedendo a ordem, de ofício, nesses termos. Claro
que não afasto o cumprimento do mandado de prisão se já se tem a culpa
do paciente selada.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3042629.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, como relator, inicialmente retifico o voto para consignar a
inadmissibilidade do habeas corpus, no que substitutivo do recurso
ordinário constitucional, e conceder a ordem de ofício nos termos do que
veiculado na assentada em que houve o pedido de vista.
Faço-o porque aprecio o quadro a partir do que se contém no
próprio processo físico ou eletrônico. Quando veiculei a proposta de
concessão da ordem, tive presente que o Juízo, na sentença, assegurara a
liberdade até o trânsito em julgado do título condenatório. E o Tribunal
de Justiça, examinando apelação da defesa, determinou a expedição
imediata do mandado de prisão.
A parte dispositiva de meu voto restringe-se a essa ordem de prisão
antes do trânsito em julgado. Tanto que apontei:
Concedo a ordem, tornando definitiva a medida
acauteladora. Deve ser aguardado o trânsito em julgado da
condenação, formalizada pelo Juízo da 26... Vara Criminal da
Comarca da Capital e confirmada pela Sétima Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça ao apreciar a Apelação Criminal n
2.104/08.
Decido de acordo, repito, com o que está no processo e, portanto,
mantenho o voto concedendo a ordem, de ofício, nesses termos. Claro
que não afasto o cumprimento do mandado de prisão se já se tem a culpa
do paciente selada.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3042629.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23
Debate
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ministra Rosa Weber, Vossa Excelência também julga extinto?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. Sua
Excelência declara o prejuízo da impetração.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu realmente não observei
a …
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Em razão da superveniência do trânsito dos recursos sucessivos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. Eu entendo que
houve perda superveniente de objeto, com todo o respeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
disponho de dados no processo. Estou sendo surpreendido pelo voto de
Sua Excelência. Não conto com dados para simplesmente proclamar que
ocorreu o trânsito em julgado, muito embora haja sido, como lembrado
pela ministra Rosa Weber, o relator dos agravos sucessivos. Mas,
recebendo uma média de cem processos por semana, não tenho como
guardar pronunciamentos, muito menos a data da preclusão.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034807.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ministra Rosa Weber, Vossa Excelência também julga extinto?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. Sua
Excelência declara o prejuízo da impetração.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu realmente não observei
a …
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Em razão da superveniência do trânsito dos recursos sucessivos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. Eu entendo que
houve perda superveniente de objeto, com todo o respeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
disponho de dados no processo. Estou sendo surpreendido pelo voto de
Sua Excelência. Não conto com dados para simplesmente proclamar que
ocorreu o trânsito em julgado, muito embora haja sido, como lembrado
pela ministra Rosa Weber, o relator dos agravos sucessivos. Mas,
recebendo uma média de cem processos por semana, não tenho como
guardar pronunciamentos, muito menos a data da preclusão.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034807.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente,
acompanho a Ministra Rosa porque, no mérito, eu não admitiria que esse
paciente recorresse em liberdade.
Esse paciente atenta contra a ordem pública, na medida em que ele
tem elevada periculosidade social. Ele tem duas condenações anteriores
por crime de latrocínio e roubo duplamente circunstanciado e é fugitivo
do sistema penitenciário. Eu jamais concederia a esse paciente o direito de
recorrer em liberdade.
De sorte que, como a conclusão será a mesma, acompanho o voto da
Ministra Rosa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073458.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente,
acompanho a Ministra Rosa porque, no mérito, eu não admitiria que esse
paciente recorresse em liberdade.
Esse paciente atenta contra a ordem pública, na medida em que ele
tem elevada periculosidade social. Ele tem duas condenações anteriores
por crime de latrocínio e roubo duplamente circunstanciado e é fugitivo
do sistema penitenciário. Eu jamais concederia a esse paciente o direito de
recorrer em liberdade.
De sorte que, como a conclusão será a mesma, acompanho o voto da
Ministra Rosa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
Debate
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, apenas para deixar bem claro: quem assegurou os recursos
em liberdade não foi órgão do Supremo. Foi o Juízo e, em cima da
apelação da defesa – repito: em cima da apelação da defesa –, o Tribunal
de Justiça determinou a expedição do mandado de prisão antes do
trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Pergunto: os dois únicos recursos tirados no Tribunal de Justiça já
transitaram em julgado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O especial e o extraordinário.
No mérito, o especial tem esse teor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não sei,
porque não tenho como transferir a relatoria do processo. Asseguro, de
início, que não houve a juntada ao processo da notícia do trânsito em
julgado do título condenatório.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Quando pedi vista em
sessão, eu o fiz - e aqui tenho as notas - exatamente nesta linha: "Senhor
Presidente, não sei, pelas minhas anotações, teria havido o trânsito em
julgado da decisão, e, por isso, a impetração teria perdido o objeto.
Como eu estou em dúvida em relação aos dados fáticos, talvez seja
o caso de pedir vista regimental."
E, aí, o Ministro Marco Aurélio disse, com todas as letras, que não
era do conhecimento o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Talvez,
para a Turma concluir pelo prejuízo, seja interessante a diligência para
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086101.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, apenas para deixar bem claro: quem assegurou os recursos
em liberdade não foi órgão do Supremo. Foi o Juízo e, em cima da
apelação da defesa – repito: em cima da apelação da defesa –, o Tribunal
de Justiça determinou a expedição do mandado de prisão antes do
trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Pergunto: os dois únicos recursos tirados no Tribunal de Justiça já
transitaram em julgado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O especial e o extraordinário.
No mérito, o especial tem esse teor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não sei,
porque não tenho como transferir a relatoria do processo. Asseguro, de
início, que não houve a juntada ao processo da notícia do trânsito em
julgado do título condenatório.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Quando pedi vista em
sessão, eu o fiz - e aqui tenho as notas - exatamente nesta linha: "Senhor
Presidente, não sei, pelas minhas anotações, teria havido o trânsito em
julgado da decisão, e, por isso, a impetração teria perdido o objeto.
Como eu estou em dúvida em relação aos dados fáticos, talvez seja
o caso de pedir vista regimental."
E, aí, o Ministro Marco Aurélio disse, com todas as letras, que não
era do conhecimento o trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Talvez,
para a Turma concluir pelo prejuízo, seja interessante a diligência para
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23
Debate
HC 107.186 / RJ
juntar-se a prova do trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Tenho adotado a prática de encaminhar a questão, informalmente,
ao relator, para que a analise e, se for o caso, para que assente a
prejudicialidade. Porque realmente trabalhamos com inúmeros processos.
E trabalhamos com a informação que está nos autos. É evidente que, com
o passar do tempo, se operam as preclusões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, de
qualquer forma, a concessão da ordem, Presidente, diz respeito apenas ao
que seria uma prisão provisória. Tanto que, na parte conclusiva do voto,
afirmo: "aguardado o trânsito em julgado".
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Superado o trânsito, essa... Porque eu mesmo fico na dúvida. Quer
dizer, que recursos foram tirados?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso pedi vista.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Nós temos conhecimento desses dois. E se há outros? Eu não sei.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E como eu tinha notícia
do trânsito em julgado, porque tenho o hábito de verificar anteriormente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa
Excelência pediu vista do processo e não dos anais do Supremo!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É como voto,
Presidente. Agora, com todo o respeito às compreensões contrárias.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eis um
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086101.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
juntar-se a prova do trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Tenho adotado a prática de encaminhar a questão, informalmente,
ao relator, para que a analise e, se for o caso, para que assente a
prejudicialidade. Porque realmente trabalhamos com inúmeros processos.
E trabalhamos com a informação que está nos autos. É evidente que, com
o passar do tempo, se operam as preclusões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, de
qualquer forma, a concessão da ordem, Presidente, diz respeito apenas ao
que seria uma prisão provisória. Tanto que, na parte conclusiva do voto,
afirmo: "aguardado o trânsito em julgado".
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Superado o trânsito, essa... Porque eu mesmo fico na dúvida. Quer
dizer, que recursos foram tirados?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso pedi vista.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Nós temos conhecimento desses dois. E se há outros? Eu não sei.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E como eu tinha notícia
do trânsito em julgado, porque tenho o hábito de verificar anteriormente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa
Excelência pediu vista do processo e não dos anais do Supremo!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É como voto,
Presidente. Agora, com todo o respeito às compreensões contrárias.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eis um
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
Debate
HC 107.186 / RJ
grande problema: o relator é surpreendido, na assentada, por uma
pesquisa extra-autos da parte daquele que pediu vista, coisa que não faço.
Não surpreendo o colega. Nunca fiz isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Penso que seja o caso de concessão da ordem, com estritos limites,
até o trânsito em julgado...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não
tive intenção alguma - se Vossa Excelência me permite, só para ficar
registrado - de surpreender o eminente Relator, porque o meu pedido de
vista foi exatamente com relação a esse ponto que está nas notas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para
examinar o processo, Excelência?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não. Para esse
aspecto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ou Vossa
Excelência pediu vista de outro volume, de outro processo?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - No caso é processo
eletrônico.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Como não há na liminar concedida, e confirmada agora pelo
eminente Relator, extrapolação para além do trânsito em julgado, se já
houve o trânsito em julgado, essa concessão será inócua.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi anterior àquela
sessão em que pedi vista - só para ficar bem claro, para mim. A solução é
a mesma.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086101.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
grande problema: o relator é surpreendido, na assentada, por uma
pesquisa extra-autos da parte daquele que pediu vista, coisa que não faço.
Não surpreendo o colega. Nunca fiz isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Penso que seja o caso de concessão da ordem, com estritos limites,
até o trânsito em julgado...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não
tive intenção alguma - se Vossa Excelência me permite, só para ficar
registrado - de surpreender o eminente Relator, porque o meu pedido de
vista foi exatamente com relação a esse ponto que está nas notas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para
examinar o processo, Excelência?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não. Para esse
aspecto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ou Vossa
Excelência pediu vista de outro volume, de outro processo?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - No caso é processo
eletrônico.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Como não há na liminar concedida, e confirmada agora pelo
eminente Relator, extrapolação para além do trânsito em julgado, se já
houve o trânsito em julgado, essa concessão será inócua.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi anterior àquela
sessão em que pedi vista - só para ficar bem claro, para mim. A solução é
a mesma.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu vou, então, no ponto, acompanhar o Relator, nos estritos limites
propostos, até por uma questão, digamos, de orientação às instâncias
ordinárias. Por quê?
Nós assistimos, aqui, ao Tribunal local, num recurso da defesa,
trazer um prejuízo ao réu, porque ele estava com o direito de apelar em
liberdade e, posteriormente, o Tribunal local entendeu que, ao negar o
seu apelo, ele deveria ser recolhido provisoriamente ao cárcere, sem que
houvesse apelo do Ministério Público.
Então, eu acompanho o Relator, pedindo vênia aos que dele
divergiram.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034809.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu vou, então, no ponto, acompanhar o Relator, nos estritos limites
propostos, até por uma questão, digamos, de orientação às instâncias
ordinárias. Por quê?
Nós assistimos, aqui, ao Tribunal local, num recurso da defesa,
trazer um prejuízo ao réu, porque ele estava com o direito de apelar em
liberdade e, posteriormente, o Tribunal local entendeu que, ao negar o
seu apelo, ele deveria ser recolhido provisoriamente ao cárcere, sem que
houvesse apelo do Ministério Público.
Então, eu acompanho o Relator, pedindo vênia aos que dele
divergiram.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034809.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23
Debate
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Toffoli, só para
esclarecer.
Mas, depois disso, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a se
pronunciar.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. E aí foi que o Superior
Tribunal de Justiça esclareceu que seria temerário conceder porque,
eventualmente...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agregando nos recursos de defesa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas,
Ministro, o habeas corpus não é ação de mão dupla!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas então o habeas corpus
tem sempre que ser procedente? É isso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No
julgamento de um habeas, não se pode suplementar a decisão mediante
ele atacada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tem que deferir a ordem?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não se
pode não, Excelência, porque, inclusive, fiz questão de dizer que quem
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073460.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Toffoli, só para
esclarecer.
Mas, depois disso, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a se
pronunciar.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. E aí foi que o Superior
Tribunal de Justiça esclareceu que seria temerário conceder porque,
eventualmente...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agregando nos recursos de defesa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas,
Ministro, o habeas corpus não é ação de mão dupla!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas então o habeas corpus
tem sempre que ser procedente? É isso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No
julgamento de um habeas, não se pode suplementar a decisão mediante
ele atacada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tem que deferir a ordem?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não se
pode não, Excelência, porque, inclusive, fiz questão de dizer que quem
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073460.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
Debate
HC 107.186 / RJ
implementou o alvará de soltura não fui eu. Quem o fez foi o Juízo, ao
consignar:
“Considerando o regime de pena aplicado, afigura-se
irrazoável que o condenado tenha que se recolher ao cárcere
para que possa apelar, mormente quando não se vislumbra a
presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Dessa maneira," – ele, Juízo; não fui eu – "faculto o apelo
em liberdade.
Expeça-se alvará de soltura.
Transitado em julgado, lancem o nome do acusado” – tal –
“no rol dos culpados."
O que fez o Tribunal de Justiça? Aqui está a erronia. Em cima de um
recurso da defesa, retirou do mundo jurídico o que decidido a favor do
acusado. Dizer que depois, no julgamento de um habeas, pode-se lançar
fundamentos para uma preventiva ou pode-se implementar, em termos
de fundamentos, a preventiva, é a babel.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, na verdade, aqui houve
o habeas corpus, quer dizer, o Juiz deferiu. Então, houve um recurso da
defesa. Mas para que a defesa recorreu se ela ganhou recorrer em
liberdade em primeiro grau?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque
foi condenado, Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí o delito foi menor porque
esse delito é menor do que os outros dois que ele já praticou. Aí, o
Superior Tribunal de Justiça entendeu temerário conceder o habeas
corpus em razão de outros processos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De outros processos. Mas esse fundamento não estava na decisão do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073460.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
implementou o alvará de soltura não fui eu. Quem o fez foi o Juízo, ao
consignar:
“Considerando o regime de pena aplicado, afigura-se
irrazoável que o condenado tenha que se recolher ao cárcere
para que possa apelar, mormente quando não se vislumbra a
presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Dessa maneira," – ele, Juízo; não fui eu – "faculto o apelo
em liberdade.
Expeça-se alvará de soltura.
Transitado em julgado, lancem o nome do acusado” – tal –
“no rol dos culpados."
O que fez o Tribunal de Justiça? Aqui está a erronia. Em cima de um
recurso da defesa, retirou do mundo jurídico o que decidido a favor do
acusado. Dizer que depois, no julgamento de um habeas, pode-se lançar
fundamentos para uma preventiva ou pode-se implementar, em termos
de fundamentos, a preventiva, é a babel.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, na verdade, aqui houve
o habeas corpus, quer dizer, o Juiz deferiu. Então, houve um recurso da
defesa. Mas para que a defesa recorreu se ela ganhou recorrer em
liberdade em primeiro grau?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque
foi condenado, Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí o delito foi menor porque
esse delito é menor do que os outros dois que ele já praticou. Aí, o
Superior Tribunal de Justiça entendeu temerário conceder o habeas
corpus em razão de outros processos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De outros processos. Mas esse fundamento não estava na decisão do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073460.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
Debate
HC 107.186 / RJ
Juiz de primeiro grau, que o deixou apelar em liberdade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo
faz-se a organicidade do Direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Superior Tribunal de Justiça
é que dá essa informação temerária a eventual concessão ante o iminente,
se não já ocorrido, o trânsito em julgado da condenação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quanto à
ordem jurídica, é incabível, em cima do recurso da defesa, piorar a
situação do acusado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida, a reformatio in
pejus não pode, evidentemente.
Eu entendi que aqui o Superior Tribunal de Justiça se baseou em
outros elementos para não conceder o habeas corpus. E aqui o recurso é
ordinário substitutivo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não,
Excelência, aqui é habeas, tanto que retifiquei o voto, ante a evolução do
Colegiado, para extinguir e conceder de ofício nesses termos.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073460.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.186 / RJ
Juiz de primeiro grau, que o deixou apelar em liberdade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo
faz-se a organicidade do Direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Superior Tribunal de Justiça
é que dá essa informação temerária a eventual concessão ante o iminente,
se não já ocorrido, o trânsito em julgado da condenação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quanto à
ordem jurídica, é incabível, em cima do recurso da defesa, piorar a
situação do acusado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida, a reformatio in
pejus não pode, evidentemente.
Eu entendi que aqui o Superior Tribunal de Justiça se baseou em
outros elementos para não conceder o habeas corpus. E aqui o recurso é
ordinário substitutivo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não,
Excelência, aqui é habeas, tanto que retifiquei o voto, ante a evolução do
Colegiado, para extinguir e conceder de ofício nesses termos.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073460.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S) : JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava
definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Decisão: Por empate na votação, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a
concedeu, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida,
nos termos do voto retificado do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator. Votaram pelo prejuízo da impetração a Senhora Ministra
Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061182
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S) : JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava
definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do
processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 22.5.2012.
Decisão: Por empate na votação, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a
concedeu, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida,
nos termos do voto retificado do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator. Votaram pelo prejuízo da impetração a Senhora Ministra
Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061182
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HABEAS CORPUS 107 . 186 RIO",
"HABEAS CORPUS 107 . 186 RIO",
"HC 107 . 186 / RJ",
"Habeas Corpus n 151 . 866",
"Agravo de Instrumento n 803 . 894",
"HC 107 . 186 / RJ",
"Habeas Corpus n 151 . 866",
"Agravo de Instrumento n 803 . 894",
"HC 107 . 186 / RJ",
"HC 107 . 186 / RJ",
"HC 107 . 186 / RJ",
"HC 107 . 186 / RJ",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"Apelação Criminal n 2 . 104 / 08",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"Apelação Criminal n 2 . 104 / 08",
"HC 107 . 186 / RJ",
"Apelação Criminal n 2 . 104 / 08 .",
"HC 107 . 186 / RJ",
"Apelação Criminal n 2 . 104 / 08 .",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HABEAS CORPUS 107 . 186 RIO",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HC 140540",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HC 140540",
"HC 107 . 186 / RJ",
"Agravo de Instrumento 1 . 157 . 261",
"Agravo de Instrumento 803894",
"HC 107 . 186 / RJ",
"Agravo de Instrumento 1 . 157 . 261",
"Agravo de Instrumento 803894",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"Apelação Criminal n 2 . 104 / 08",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"Apelação Criminal n 2 . 104 / 08",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HC 107 . 186 / RJ",
"HC 107 . 186 / RJ",
"HC 107 . 186 / RJ",
"HC 107 . 186 / RJ",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HABEAS CORPUS 107 . 186 RIO DE",
"HABEAS CORPUS 107 . 186 RIO DE JANEIRO",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HC 107 . 186 / RJ",
"HC 107 . 186 / RJ",
"HC 107 . 186 / RJ",
"HC 107 . 186 / RJ",
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HABEAS CORPUS 107 . 186"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 304 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 304 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 105 da Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 105 da Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Vara Criminal da",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Ministério Público",
"26",
".",
". .",
"Vara Criminal da Comarca da Capital",
"Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Ministério Público",
"26",
".",
". . Vara Criminal da Comarca da Capital",
"Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"26 . . . Vara Criminal da Comarca da Capital",
"Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça",
"26 . . . Vara Criminal da Comarca da Capital",
"Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
". Turma",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
".",
". Turma",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA",
"JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA",
"JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA",
"JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES",
"MARCO AURÉLIO",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA",
"DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA",
"JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA",
"JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Rosa",
"Rosa",
"LUIZ FUX",
"Rosa",
"Rosa",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"Toffoli",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"Toffoli",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA",
"JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA",
"JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2011",
"13",
".",
"5",
".",
"2010",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2011",
"13",
".",
"5",
".",
"2010",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADALIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENAN MARTINS VIANA
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - DNOCS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público.
Direito adquirido. Complementação salarial. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113520.
Supremo Tribunal Federal
DJe 07/12/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADALIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENAN MARTINS VIANA
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - DNOCS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Adálio Barbosa de Araújo e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo
de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Adálio Barbosa de Araújo interpõe agravo de instrumento
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 5°, inciso XXXVI e 37,
inciso XV da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra decisão da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. NÃO
CABIMENTO.
1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o
qual não é devida a complementação salarial instituída
pelo Decreto-Lei nº 2.438/1988, visto que, por força do
artigo 2º, § 4º, da Lei nº 7.923/1989, foi incorporada aos
vencimentos dos servidores e concedida como vantagem
individual nominalmente identificada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (fl.
316).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADALIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENAN MARTINS VIANA
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - DNOCS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Adálio Barbosa de Araújo e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo
de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Adálio Barbosa de Araújo interpõe agravo de instrumento
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 5°, inciso XXXVI e 37,
inciso XV da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra decisão da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. NÃO
CABIMENTO.
1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o
qual não é devida a complementação salarial instituída
pelo Decreto-Lei nº 2.438/1988, visto que, por força do
artigo 2º, § 4º, da Lei nº 7.923/1989, foi incorporada aos
vencimentos dos servidores e concedida como vantagem
individual nominalmente identificada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (fl.
316).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
AI 732.244 AGR / CE
Interpostos embargos de declaração (fls. 320 a 322), foram
rejeitados (fl.329 a 333).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta
ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Supremo Tribunal Federal
AI 732.244 AGR / CE
Interpostos embargos de declaração (fls. 320 a 322), foram
rejeitados (fl.329 a 333).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta
ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 732.244 AGR / CE
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02).
Ademais, o acórdão impugnado limitou-se a aplicar a
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Decreto-Lei nº
2.438/88), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal
seria apenas indireta, pois dependeria de reexame de norma de
legislação ordinária, que rege a matéria. Nesse sentido, anote-
se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS.
GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL.
DECRETO-LEI Nº 2.438/88 E LEI Nº 7.923/89. SÚMULA
283 DO STF. Patente, no caso concreto, a intenção do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Supremo Tribunal Federal
AI 732.244 AGR / CE
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02).
Ademais, o acórdão impugnado limitou-se a aplicar a
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Decreto-Lei nº
2.438/88), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal
seria apenas indireta, pois dependeria de reexame de norma de
legislação ordinária, que rege a matéria. Nesse sentido, anote-
se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS.
GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL.
DECRETO-LEI Nº 2.438/88 E LEI Nº 7.923/89. SÚMULA
283 DO STF. Patente, no caso concreto, a intenção do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
AI 732.244 AGR / CE
agravante em rediscutir a matéria de fundo versada no
acórdão a ser rescindido, qual seja, a sistemática de cálculo
da denominada Gratificação de Complementação Salarial,
disciplinada pelo Decreto-Lei nº 2.438/88 e pela Lei nº
7.923/89. Por isso, o conhecimento do presente recurso
extraordinário se mostra inviável. De outra parte, observa-
se que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar
improcedente a ação rescisória, também utilizou, como
razão de decidir, a Súmula 343/STF. Assim, inatacado esse
fundamento, deve incidir também o óbice da Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (RE nº 354.261–AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 10/3/06).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Alegam os agravantes que, ao contrário do que asseverado pela
decisão atacada, foram efetivamente diretamente violados os princípios
constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Supremo Tribunal Federal
AI 732.244 AGR / CE
agravante em rediscutir a matéria de fundo versada no
acórdão a ser rescindido, qual seja, a sistemática de cálculo
da denominada Gratificação de Complementação Salarial,
disciplinada pelo Decreto-Lei nº 2.438/88 e pela Lei nº
7.923/89. Por isso, o conhecimento do presente recurso
extraordinário se mostra inviável. De outra parte, observa-
se que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar
improcedente a ação rescisória, também utilizou, como
razão de decidir, a Súmula 343/STF. Assim, inatacado esse
fundamento, deve incidir também o óbice da Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (RE nº 354.261–AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 10/3/06).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Alegam os agravantes que, ao contrário do que asseverado pela
decisão atacada, foram efetivamente diretamente violados os princípios
constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
No tocante à alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, essa, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que
não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia
decidida
à
luz
de
normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. 2. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe
recurso extraordinário por ofensa ao princípio da
legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais. 3. A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
22/8/08).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não
provido. Não se admite recurso extraordinário que tenha
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República” (RE nº 544.383/RJ-AgR,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113383.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
No tocante à alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, essa, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que
não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia
decidida
à
luz
de
normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. 2. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe
recurso extraordinário por ofensa ao princípio da
legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais. 3. A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
22/8/08).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não
provido. Não se admite recurso extraordinário que tenha
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República” (RE nº 544.383/RJ-AgR,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113383.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 732.244 AGR / CE
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
5/10/07).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A decisão recorrida deve ser mantida pelo que nela se
contém, tendo em conta que os recorrentes não lograram
desconstituir quaisquer dos fundamentos então adotados, que
ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:
‘A questão já foi reiteradamente apreciada e decidida
nesta Corte, que assentou a compreensão de que não é
devida a complementação salarial instituída pelo Decreto-
Lei nº 2.438/1988, visto que, por força do artigo 2º, § 4º, da
Lei nº 7.923/1989, foi incorporada aos vencimentos dos
servidores e concedida como vantagem individual
nominalmente identificada.
(...)’
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental”
(fls. 313/314)
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser cabível a
complementação salarial pleiteada pelos ora agravantes, seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei nº
2.438/1988 e Lei nº 7.923/1989), o que é inviável em sede de recurso
extraordinário.
Nesse mesmo sentido, anote-se: RE nº 595.222/CE, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa (DJe de 6/6/12) e RE nº 396.540/CE, Relator o Ministro
Cezar Peluso (DJe de 17/8/09).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113383.
Supremo Tribunal Federal
AI 732.244 AGR / CE
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
5/10/07).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A decisão recorrida deve ser mantida pelo que nela se
contém, tendo em conta que os recorrentes não lograram
desconstituir quaisquer dos fundamentos então adotados, que
ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:
‘A questão já foi reiteradamente apreciada e decidida
nesta Corte, que assentou a compreensão de que não é
devida a complementação salarial instituída pelo Decreto-
Lei nº 2.438/1988, visto que, por força do artigo 2º, § 4º, da
Lei nº 7.923/1989, foi incorporada aos vencimentos dos
servidores e concedida como vantagem individual
nominalmente identificada.
(...)’
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental”
(fls. 313/314)
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser cabível a
complementação salarial pleiteada pelos ora agravantes, seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei nº
2.438/1988 e Lei nº 7.923/1989), o que é inviável em sede de recurso
extraordinário.
Nesse mesmo sentido, anote-se: RE nº 595.222/CE, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa (DJe de 6/6/12) e RE nº 396.540/CE, Relator o Ministro
Cezar Peluso (DJe de 17/8/09).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113383.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Revisão de Apartes
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive
pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale-
refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual,
e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é
aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da
atualização relativa a servidores do Estado?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando,
tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado,
a aponta.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário
virtual.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é
de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139997.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive
pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale-
refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual,
e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é
aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da
atualização relativa a servidores do Estado?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando,
tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado,
a aponta.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário
virtual.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é
de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139997.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ADALIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENAN MARTINS VIANA
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS -
DNOCS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076660
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ADALIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENAN MARTINS VIANA
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS -
DNOCS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076660
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168750
| 2012-10-30T00:00:00
| 2012-12-07T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Direito adquirido. Complementação salarial. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur221050
|
- Acórdãos citados:
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 670173 AgR(2ªT), RE 544383 AgR(2ªT);
- Decisões monocráticas citadas:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
STF: RE 396540, RE 595222.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/12/2012, LLD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
732244
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-007923 ANO-1989\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002438 ANO-1988\r\n DECRETO-LEI\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 732244 AgR
|
[
""
] |
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
ADV.(A/S) : RENAN MARTINS VIANA
AGTE.(S) : ADALIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADALIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENAN MARTINS VIANA
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - DNOCS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público.
Direito adquirido. Complementação salarial. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional.
Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113520.
Supremo Tribunal Federal
DJe 07/12/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADALIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENAN MARTINS VIANA
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - DNOCS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Adálio Barbosa de Araújo e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo
de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Adálio Barbosa de Araújo interpõe agravo de instrumento
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 5..., inciso XXXVI e 37,
inciso XV da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra decisão da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. NÃO
CABIMENTO.
1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o
qual não é devida a complementação salarial instituída
pelo Decreto-Lei n 2.438/1988, visto que, por força do
artigo 2..., § 4..., da Lei n 7.923/1989, foi incorporada aos
vencimentos dos servidores e concedida como vantagem
individual nominalmente identificada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (fl.
316).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADALIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENAN MARTINS VIANA
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - DNOCS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Adálio Barbosa de Araújo e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo
de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Adálio Barbosa de Araújo interpõe agravo de instrumento
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 5..., inciso XXXVI e 37,
inciso XV da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra decisão da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. NÃO
CABIMENTO.
1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o
qual não é devida a complementação salarial instituída
pelo Decreto-Lei n 2.438/1988, visto que, por força do
artigo 2..., § 4..., da Lei n 7.923/1989, foi incorporada aos
vencimentos dos servidores e concedida como vantagem
individual nominalmente identificada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (fl.
316).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
AI 732.244 AGR / CE
Interpostos embargos de declaração (fls. 320 a 322), foram
rejeitados (fl.329 a 333).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta
ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Supremo Tribunal Federal
AI 732.244 AGR / CE
Interpostos embargos de declaração (fls. 320 a 322), foram
rejeitados (fl.329 a 333).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de
reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta
ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 732.244 AGR / CE
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02).
Ademais, o acórdão impugnado limitou-se a aplicar a
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Decreto-Lei n
2.438/88), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal
seria apenas indireta, pois dependeria de reexame de norma de
legislação ordinária, que rege a matéria. Nesse sentido, anote-
se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS.
GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL.
DECRETO-LEI n 2.438/88 E LEI n 7.923/89. SÚMULA
283 DO Supremo Tribunal Federal. Patente, no caso concreto, a intenção do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Supremo Tribunal Federal
AI 732.244 AGR / CE
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02).
Ademais, o acórdão impugnado limitou-se a aplicar a
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Decreto-Lei n
2.438/88), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal
seria apenas indireta, pois dependeria de reexame de norma de
legislação ordinária, que rege a matéria. Nesse sentido, anote-
se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS.
GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL.
DECRETO-LEI n 2.438/88 E LEI n 7.923/89. SÚMULA
283 DO Supremo Tribunal Federal. Patente, no caso concreto, a intenção do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
AI 732.244 AGR / CE
agravante em rediscutir a matéria de fundo versada no
acórdão a ser rescindido, qual seja, a sistemática de cálculo
da denominada Gratificação de Complementação Salarial,
disciplinada pelo Decreto-Lei n 2.438/88 e pela Lei n
7.923/89. Por isso, o conhecimento do presente recurso
extraordinário se mostra inviável. De outra parte, observa-
se que o Tribunal Regional Federal da 5... Região, ao julgar
improcedente a ação rescisória, também utilizou, como
razão de decidir, a Súmula 343/Supremo Tribunal Federal. Assim, inatacado esse
fundamento, deve incidir também o óbice da Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 354.261–AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 10/3/06).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Alegam os agravantes que, ao contrário do que asseverado pela
decisão atacada, foram efetivamente diretamente violados os princípios
constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Supremo Tribunal Federal
AI 732.244 AGR / CE
agravante em rediscutir a matéria de fundo versada no
acórdão a ser rescindido, qual seja, a sistemática de cálculo
da denominada Gratificação de Complementação Salarial,
disciplinada pelo Decreto-Lei n 2.438/88 e pela Lei n
7.923/89. Por isso, o conhecimento do presente recurso
extraordinário se mostra inviável. De outra parte, observa-
se que o Tribunal Regional Federal da 5... Região, ao julgar
improcedente a ação rescisória, também utilizou, como
razão de decidir, a Súmula 343/Supremo Tribunal Federal. Assim, inatacado esse
fundamento, deve incidir também o óbice da Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 354.261–AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 10/3/06).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Alegam os agravantes que, ao contrário do que asseverado pela
decisão atacada, foram efetivamente diretamente violados os princípios
constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113382.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
No tocante à alegada violação do art. 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal, essa, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que
não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia
decidida
à
luz
de
normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. 2. Nos termos da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, não cabe
recurso extraordinário por ofensa ao princípio da
legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais. 3. A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 670.173/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
22/8/08).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não
provido. Não se admite recurso extraordinário que tenha
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República” (Recurso Extraordinário n 544.383/RJ-AgR,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113383.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
No tocante à alegada violação do art. 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal, essa, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que
não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia
decidida
à
luz
de
normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. 2. Nos termos da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, não cabe
recurso extraordinário por ofensa ao princípio da
legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais. 3. A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 670.173/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
22/8/08).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não
provido. Não se admite recurso extraordinário que tenha
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República” (Recurso Extraordinário n 544.383/RJ-AgR,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113383.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 732.244 AGR / CE
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
5/10/07).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A decisão recorrida deve ser mantida pelo que nela se
contém, tendo em conta que os recorrentes não lograram
desconstituir quaisquer dos fundamentos então adotados, que
ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:
‘A questão já foi reiteradamente apreciada e decidida
nesta Corte, que assentou a compreensão de que não é
devida a complementação salarial instituída pelo Decreto-
Lei n 2.438/1988, visto que, por força do artigo 2..., § 4..., da
Lei n 7.923/1989, foi incorporada aos vencimentos dos
servidores e concedida como vantagem individual
nominalmente identificada.
(...)’
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental”
(fls. 313/314)
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser cabível a
complementação salarial pleiteada pelos ora agravantes, seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei n
2.438/1988 e Lei n 7.923/1989), o que é inviável em sede de recurso
extraordinário.
Nesse mesmo sentido, anote-se: Recurso Extraordinário n 595.222/CE, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa (DJe de 6/6/12) e Recurso Extraordinário n 396.540/CE, Relator o Ministro
Cezar Peluso (DJe de 17/8/09).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113383.
Supremo Tribunal Federal
AI 732.244 AGR / CE
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
5/10/07).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A decisão recorrida deve ser mantida pelo que nela se
contém, tendo em conta que os recorrentes não lograram
desconstituir quaisquer dos fundamentos então adotados, que
ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:
‘A questão já foi reiteradamente apreciada e decidida
nesta Corte, que assentou a compreensão de que não é
devida a complementação salarial instituída pelo Decreto-
Lei n 2.438/1988, visto que, por força do artigo 2..., § 4..., da
Lei n 7.923/1989, foi incorporada aos vencimentos dos
servidores e concedida como vantagem individual
nominalmente identificada.
(...)’
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental”
(fls. 313/314)
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser cabível a
complementação salarial pleiteada pelos ora agravantes, seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei n
2.438/1988 e Lei n 7.923/1989), o que é inviável em sede de recurso
extraordinário.
Nesse mesmo sentido, anote-se: Recurso Extraordinário n 595.222/CE, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa (DJe de 6/6/12) e Recurso Extraordinário n 396.540/CE, Relator o Ministro
Cezar Peluso (DJe de 17/8/09).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113383.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Revisão de Apartes
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive
pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale-
refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual,
e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é
aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da
atualização relativa a servidores do Estado?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando,
tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado,
a aponta.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário
virtual.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é
de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139997.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive
pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale-
refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual,
e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é
aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da
atualização relativa a servidores do Estado?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando,
tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado,
a aponta.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário
virtual.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é
de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139997.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ADALIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENAN MARTINS VIANA
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS -
DNOCS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076660
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ADALIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENAN MARTINS VIANA
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS -
DNOCS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076660
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 244",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 244",
"AI 732 . 244 AGR / CE",
"Questão",
"AI 732 . 244",
"AI 732 . 244 AGR / CE",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"SÚMULA 283 DO Supremo",
"AI 732 . 244 AGR / CE",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 732 . 244",
"Súmula 343 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 354 . 261 – AgR",
"AI 732 . 244 AGR / CE",
"Súmula 343 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 354 . 261 – AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 244",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 670 . 173 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 544 . 383 / RJ - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 244",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 670 . 173 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 544 . 383 / RJ - AgR",
"AI 732 . 244 AGR",
"Recurso Extraordinário n 595 . 222 / CE",
"Recurso Extraordinário n 396 . 540 / CE",
"AI 732 . 244 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário n 595 . 222 / CE",
"Recurso Extraordinário n 396 . 540 / CE",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 244",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 244",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 244",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 244"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXXVI e 37 , inciso XV da Constituição Federal",
"Decreto",
"-",
"Lei n 2 . 438 / 1988",
"artigo 2 . . . , § 4 . . . , da Lei n 7 . 923 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXXVI e 37 , inciso XV da Constituição Federal",
"Decreto",
"-",
"Lei n 2 . 438 / 1988",
"artigo 2 . . . , § 4 . . . , da",
"Lei n 7 . 923 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Decreto",
"-",
"Lei n 2 . 438 / 88",
"Constituição Federal",
"DECRETO",
"-",
"LEI n 2 . 438 / 88",
"LEI n 7 . 923 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ’",
"Constituição",
"Decreto",
"-",
"Lei n 2 . 438 / 88",
"Constituição Federal",
"DECRETO",
"-",
"LEI n 2 . 438 / 88",
"LEI n 7 . 923 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 2 . 438 / 88",
"Lei n 7 . 923 / 89",
"Medida Provisória",
"Decreto",
"-",
"Lei n 2 . 438 / 88",
"Lei n 7 . 923 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Constituição do Brasil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Constituição do Brasil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 2 . 438 / 1988",
"artigo 2 . . . , § 4 . . . , da",
"Lei n 7 . 923 / 1989",
"Decreto",
"-",
"Lei n 2 . 438 / 1988",
"Lei n 7 . 923 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 2 . 438 / 1988",
"artigo 2 . . . , § 4 . . . , da Lei n 7 . 923 / 1989",
"Decreto",
"-",
"Lei n 2 . 438 / 1988",
"Lei n 7 . 923 / 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS",
"DNOCS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS",
"DNOCS",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS",
"DNOCS",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"DNOCS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CE",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS",
"DNOCS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS",
"DNOCS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CE",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CE",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Caixa Econômica Estadual",
"Pleno",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Caixa Econômica Estadual",
"Pleno",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS",
"DNOCS",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL FEDERAL",
"1",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS",
"DNOCS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ADALIO BARBOSA DE ARAUJO",
"RENAN MARTINS VIANA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ADALIO BARBOSA DE ARAUJO",
"RENAN MARTINS VIANA",
"DIAS TOFFOLI",
"Adálio Barbosa de Araújo",
"Adálio Barbosa de Araújo",
"DIAS TOFFOLI",
"ADALIO BARBOSA DE ARAUJO",
"RENAN MARTINS VIANA",
"DIAS TOFFOLI",
"Adálio Barbosa de Araújo",
"Adálio Barbosa de Araújo",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ADALIO BARBOSA DE ARAUJO",
"RENAN MARTINS VIANA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ADALIO BARBOSA DE ARAUJO",
"RENAN MARTINS VIANA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"30 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"07",
"6",
"/",
"6",
"/",
"12",
"17",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"07",
"6",
"/",
"6",
"/",
"12",
"17",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONTROL UNION WARRANTS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER
ADV.(A/S)
:GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE
CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL
DIVERSO – ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre
cabimento de recurso da competência de tribunal diverso, a via
excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão
prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia
equacionada sob o ângulo estritamente legal.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086053.
Supremo Tribunal Federal
DJe 27/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 687.248 AGR / DF
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086053.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.248 AGR / DF
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086053.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONTROL UNION WARRANTS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER
ADV.(A/S)
:GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de agosto de
2012, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO
DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
– IMPROPRIEDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. Nota-se que o não processamento do recurso
extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem
desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição
de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da
República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa
de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente
revisor das decisões prolatadas na última instância do
Judiciário Trabalhista.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086054.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONTROL UNION WARRANTS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER
ADV.(A/S)
:GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de agosto de
2012, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO
DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
– IMPROPRIEDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. Nota-se que o não processamento do recurso
extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem
desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição
de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da
República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa
de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente
revisor das decisões prolatadas na última instância do
Judiciário Trabalhista.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 687.248 AGR / DF
legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se
guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III
do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente
serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria estar sendo utilizado em exame de processo da
competência da Corte.
2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de agravo, reitera os argumentos expendidos
e insiste em ver processado o extraordinário, articulando com a ofensa ao
artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086054.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.248 AGR / DF
legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se
guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III
do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente
serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria estar sendo utilizado em exame de processo da
competência da Corte.
2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de agravo, reitera os argumentos expendidos
e insiste em ver processado o extraordinário, articulando com a ofensa ao
artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário
somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a
Constituição Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos
trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das
Leis do Trabalho. Revela-se estratégia, nesses casos, articular-se com a
transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à
subida do extraordinário. Está-se diante de situação concreta reveladora
do exaurimento da jurisdição especializada que é a do trabalho, não
procedendo o insurgimento da agravante.
A par desse aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada
em interpretação conferida à legislação de regência da matéria.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086055.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário
somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a
Constituição Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos
trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das
Leis do Trabalho. Revela-se estratégia, nesses casos, articular-se com a
transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à
subida do extraordinário. Está-se diante de situação concreta reveladora
do exaurimento da jurisdição especializada que é a do trabalho, não
procedendo o insurgimento da agravante.
A par desse aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada
em interpretação conferida à legislação de regência da matéria.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086055.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 687.248 AGR / DF
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086055.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.248 AGR / DF
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086055.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONTROL UNION WARRANTS LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER
ADV.(A/S) : GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061300
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONTROL UNION WARRANTS LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER
ADV.(A/S) : GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061300
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129675
| 2012-10-16T00:00:00
| 2012-11-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO – ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de tribunal diverso, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur219932
|
Número de páginas: 7.
Análise: 30/11/2012, LLD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
687248
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 687248 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CONTROL UNION WARRANTS LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER
ADV.(A/S) : GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONTROL UNION WARRANTS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER
ADV.(A/S)
:GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE
CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL
DIVERSO – ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre
cabimento de recurso da competência de tribunal diverso, a via
excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão
prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia
equacionada sob o ângulo estritamente legal.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086053.
Supremo Tribunal Federal
DJe 27/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 687.248 AGR / DF
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086053.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.248 AGR / DF
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086053.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONTROL UNION WARRANTS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER
ADV.(A/S)
:GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de agosto de
2012, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO
DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
– IMPROPRIEDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. Nota-se que o não processamento do recurso
extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem
desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição
de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da
República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa
de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente
revisor das decisões prolatadas na última instância do
Judiciário Trabalhista.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086054.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONTROL UNION WARRANTS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER
ADV.(A/S)
:GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de agosto de
2012, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO
DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
– IMPROPRIEDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. Nota-se que o não processamento do recurso
extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem
desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição
de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da
República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa
de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente
revisor das decisões prolatadas na última instância do
Judiciário Trabalhista.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 687.248 AGR / DF
legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se
guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III
do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente
serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria estar sendo utilizado em exame de processo da
competência da Corte.
2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de agravo, reitera os argumentos expendidos
e insiste em ver processado o extraordinário, articulando com a ofensa ao
artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086054.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.248 AGR / DF
legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se
guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III
do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente
serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria estar sendo utilizado em exame de processo da
competência da Corte.
2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de agravo, reitera os argumentos expendidos
e insiste em ver processado o extraordinário, articulando com a ofensa ao
artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário
somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a
Constituição Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos
trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das
Leis do Trabalho. Revela-se estratégia, nesses casos, articular-se com a
transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à
subida do extraordinário. Está-se diante de situação concreta reveladora
do exaurimento da jurisdição especializada que é a do trabalho, não
procedendo o insurgimento da agravante.
A par desse aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada
em interpretação conferida à legislação de regência da matéria.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086055.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário
somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a
Constituição Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos
trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das
Leis do Trabalho. Revela-se estratégia, nesses casos, articular-se com a
transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à
subida do extraordinário. Está-se diante de situação concreta reveladora
do exaurimento da jurisdição especializada que é a do trabalho, não
procedendo o insurgimento da agravante.
A par desse aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada
em interpretação conferida à legislação de regência da matéria.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086055.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 687.248 AGR / DF
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086055.
Supremo Tribunal Federal
ARE 687.248 AGR / DF
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3086055.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONTROL UNION WARRANTS LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER
ADV.(A/S) : GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061300
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONTROL UNION WARRANTS LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER
ADV.(A/S) : GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061300
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687 . 248",
"ARE 687 . 248 AGR / DF",
"ARE 687 . 248 AGR / DF",
"ARE 687 . 248 AGR / DF",
"ARE 687 . 248 AGR",
"AGRAVO 687 . 248",
"ARE 687 . 248 AGR",
"ARE 687 . 248 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei Maior",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei Maior",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONTROL UNION WARRANTS LTDA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONTROL UNION WARRANTS LTDA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNION WARRANTS LTDA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONTROL UNION WARRANTS LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO",
"WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER",
"GUARACY CARLOS SOUZA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO",
"WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER",
"GUARACY CARLOS SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO",
"WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER",
"GUARACY CARLOS SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO",
"WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER",
"GUARACY CARLOS SOUZA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO",
"WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER",
"GUARACY CARLOS SOUZA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE
MINAS LTDA
ADV.(A/S)
:JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ALMIR DANTAS RABELLO FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONTRATO
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL SUSCITADA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969777.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE
MINAS LTDA
ADV.(A/S)
:JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ALMIR DANTAS RABELLO FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso (fls. 242):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição)
interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que
julgou ilegal a manutenção de permissões de prestação de serviço de
transporte interestadual sem licitação.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende o preceito do art. 175 da Constituição, versa questão
constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto
de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que a
questão constitucional foi prequestionada.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969778.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE
MINAS LTDA
ADV.(A/S)
:JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ALMIR DANTAS RABELLO FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso (fls. 242):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição)
interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que
julgou ilegal a manutenção de permissões de prestação de serviço de
transporte interestadual sem licitação.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende o preceito do art. 175 da Constituição, versa questão
constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto
de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que a
questão constitucional foi prequestionada.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969778.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
Para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido
abordada no acórdão impugnado, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre
ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993)
No presente caso, a controvérsia não foi analisada sob o prisma
constitucional, nem foi suscitada, em embargos de declaração, a
apreciação da alegação de ofensa ao art. 175 da Constituição.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969779.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
Para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido
abordada no acórdão impugnado, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre
ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993)
No presente caso, a controvérsia não foi analisada sob o prisma
constitucional, nem foi suscitada, em embargos de declaração, a
apreciação da alegação de ofensa ao art. 175 da Constituição.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA
ADV.(A/S) : JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : ALMIR DANTAS RABELLO FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885365
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA
ADV.(A/S) : JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : ALMIR DANTAS RABELLO FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885365
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3017684
| 2012-09-25T00:00:00
| 2012-10-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur217437
|
- Acórdão citado:
(PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA)
STF: AI 392689 AgR(1ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 05/11/2012, LLD.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
599536
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 599536 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA
ADV.(A/S) : JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : ALMIR DANTAS RABELLO FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : FELIPE LEGRAZIE EZABELLA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE
MINAS LTDA
ADV.(A/S)
:JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ALMIR DANTAS RABELLO FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONTRATO
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL SUSCITADA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969777.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE
MINAS LTDA
ADV.(A/S)
:JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ALMIR DANTAS RABELLO FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso (fls. 242):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição)
interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2... Região, que
julgou ilegal a manutenção de permissões de prestação de serviço de
transporte interestadual sem licitação.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende o preceito do art. 175 da Constituição, versa questão
constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto
de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que a
questão constitucional foi prequestionada.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969778.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE
MINAS LTDA
ADV.(A/S)
:JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ALMIR DANTAS RABELLO FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso (fls. 242):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição)
interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2... Região, que
julgou ilegal a manutenção de permissões de prestação de serviço de
transporte interestadual sem licitação.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende o preceito do art. 175 da Constituição, versa questão
constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto
de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que a
questão constitucional foi prequestionada.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969778.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
Para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido
abordada no acórdão impugnado, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre
ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993)
No presente caso, a controvérsia não foi analisada sob o prisma
constitucional, nem foi suscitada, em embargos de declaração, a
apreciação da alegação de ofensa ao art. 175 da Constituição.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969779.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
Para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido
abordada no acórdão impugnado, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre
ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993)
No presente caso, a controvérsia não foi analisada sob o prisma
constitucional, nem foi suscitada, em embargos de declaração, a
apreciação da alegação de ofensa ao art. 175 da Constituição.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA
ADV.(A/S) : JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : ALMIR DANTAS RABELLO FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885365
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA
ADV.(A/S) : JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : ALMIR DANTAS RABELLO FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885365
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 599 . 536",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 599 . 536",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 599 . 536",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 599 . 536",
"AI 392 . 689 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 599 . 536",
"AI 392 . 689 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 599 . 536"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 175 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 175 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 175 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 175 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA",
"EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA",
"EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA",
"EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA",
"EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA",
"EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI",
"ALMIR DANTAS RABELLO FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI",
"ALMIR DANTAS RABELLO FILHO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI",
"ALMIR DANTAS RABELLO FILHO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Moreira Alves",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Moreira Alves",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI",
"ALMIR DANTAS RABELLO FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI",
"ALMIR DANTAS RABELLO FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
".",
"03",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
".",
"03",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
JUÍZO COMPETENTE. CONTROVÉRSIA QUE NÃO DERIVA DE
RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087683.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 29 de agosto de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, que declarara a incompetência da Justiça do
Trabalho para o julgamento da controvérsia instaurada nos autos, em
razão de não decorrer de relação de trabalho. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
5. Este Supremo Tribunal Federal assentou que compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas: a) sobre à
legitimidade de sindicato ao recolhimento de contribuições sindicais,
b) sobre representação sindical, c) entre sindicatos, d) entre sindicatos
e trabalhadores, e) entre sindicatos e empregadores, e f) decorrentes da
relação de trabalho. Nesse sentido: RE 608.887-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 2.3.2011; AI 404.656-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009; CC 7.221, Rel. Min.
Marco Aurélio, Plenário, DJ 25.8.2006; e RE 563.495-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.2.2011.
6. Na espécie vertente, a Sexta Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento
interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do juiz da
21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087684.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 29 de agosto de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, que declarara a incompetência da Justiça do
Trabalho para o julgamento da controvérsia instaurada nos autos, em
razão de não decorrer de relação de trabalho. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
5. Este Supremo Tribunal Federal assentou que compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas: a) sobre à
legitimidade de sindicato ao recolhimento de contribuições sindicais,
b) sobre representação sindical, c) entre sindicatos, d) entre sindicatos
e trabalhadores, e) entre sindicatos e empregadores, e f) decorrentes da
relação de trabalho. Nesse sentido: RE 608.887-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 2.3.2011; AI 404.656-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009; CC 7.221, Rel. Min.
Marco Aurélio, Plenário, DJ 25.8.2006; e RE 563.495-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.2.2011.
6. Na espécie vertente, a Sexta Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento
interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do juiz da
21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087684.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 597.334 AGR / DF
do voto do Relator o Desembargador Souza Prudente:
(...)
Para se concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias sobre a causa de pedir da ação civil pública seria
necessária examiná-la. Contudo, o reexame do conjunto fático-
probatório é procedimento incabível de ser adotado validamente no
recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Assim, por ter concluído a Sexta Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, nos termos do voto do Relator, que a
controvérsia veiculada na ação civil pública não decorre de relação de
trabalho, mas de poder de polícia da União, não há como na via
recursal extraordinária reexaminar o conteúdo dessa ação para
assentar que ela trataria de relação de trabalho, como pretende a
Recorrente. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Discussão
quanto à existência de vínculo empregatício. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.
2. A Corte de origem concluiu pela inexistência de relação de emprego
entre os litigantes, razão pela qual afastou a competência da Justiça do
Trabalho. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de
fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo
regimental não provido” (AI 794.988-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 8.5.2012, grifos nossos).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 2133-2140).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação em 14.9.2012 (fl. 2141),
interpõe a União, em 25.9.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls.
2148-2153).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087684.
Supremo Tribunal Federal
RE 597.334 AGR / DF
do voto do Relator o Desembargador Souza Prudente:
(...)
Para se concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias sobre a causa de pedir da ação civil pública seria
necessária examiná-la. Contudo, o reexame do conjunto fático-
probatório é procedimento incabível de ser adotado validamente no
recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Assim, por ter concluído a Sexta Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, nos termos do voto do Relator, que a
controvérsia veiculada na ação civil pública não decorre de relação de
trabalho, mas de poder de polícia da União, não há como na via
recursal extraordinária reexaminar o conteúdo dessa ação para
assentar que ela trataria de relação de trabalho, como pretende a
Recorrente. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Discussão
quanto à existência de vínculo empregatício. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.
2. A Corte de origem concluiu pela inexistência de relação de emprego
entre os litigantes, razão pela qual afastou a competência da Justiça do
Trabalho. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de
fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo
regimental não provido” (AI 794.988-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 8.5.2012, grifos nossos).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 2133-2140).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação em 14.9.2012 (fl. 2141),
interpõe a União, em 25.9.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls.
2148-2153).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087684.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 597.334 AGR / DF
3. Afirma a Agravante que não há “qualquer pretensão de reanálise de
prova, consistindo a causa de pedir recursal apenas na equivocada qualificação
jurídica dos fatos exarada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (…) a
qualificação jurídica dos fatos é questão de direito, passível, portanto, de
apreciação em sede extraordinária” (fl. 2151).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087684.
Supremo Tribunal Federal
RE 597.334 AGR / DF
3. Afirma a Agravante que não há “qualquer pretensão de reanálise de
prova, consistindo a causa de pedir recursal apenas na equivocada qualificação
jurídica dos fatos exarada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (…) a
qualificação jurídica dos fatos é questão de direito, passível, portanto, de
apreciação em sede extraordinária” (fl. 2151).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087684.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu que a Justiça trabalhista não teria competência para o julgamento
de controvérsia não fundada em relação de trabalho. Concluir de forma
diversa demandaria a verificação, no caso concreto, da natureza das
relações existentes e se ela justificaria a alteração do foro declarado
competente. Não se trata, portanto, de qualificação jurídica dos fatos, mas
de reexame daqueles que nortearam o acórdão recorrido. Incide na
espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL. NÃO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE
SAÚDE. INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO
DE AFRONTA AO ART. 114, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279-
STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. (...) 2. A existência ou não da relação de trabalho
e sua aferição situam-se no contexto fático-probatório dos autos,
demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede
de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes:RE 501.760-AgR, Rel.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087685.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu que a Justiça trabalhista não teria competência para o julgamento
de controvérsia não fundada em relação de trabalho. Concluir de forma
diversa demandaria a verificação, no caso concreto, da natureza das
relações existentes e se ela justificaria a alteração do foro declarado
competente. Não se trata, portanto, de qualificação jurídica dos fatos, mas
de reexame daqueles que nortearam o acórdão recorrido. Incide na
espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL. NÃO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE
SAÚDE. INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO
DE AFRONTA AO ART. 114, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279-
STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. (...) 2. A existência ou não da relação de trabalho
e sua aferição situam-se no contexto fático-probatório dos autos,
demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede
de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes:RE 501.760-AgR, Rel.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 597.334 AGR / DF
Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 13.4.2011; RE 524.620-AgR,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 24.9.10; AI 637.530-
Agr-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 25.4.2008). 3 .
Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (AI 842.751-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 2. A hipótese dos
autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 637.530-AgR-AgR, Rel.
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.4.2008).
3. Ademais, este Supremo Tribunal Federal assentou que “o artigo
114, inciso III, da Lei Fundamental passou a dispor, de forma explícita, que
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ‘as ações sobre representação
sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e
empregadores’” (CC 7.221, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 25.8.2006).
O caso ora em análise não se enquadra em nenhuma das situações
descritas.
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087685.
Supremo Tribunal Federal
RE 597.334 AGR / DF
Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 13.4.2011; RE 524.620-AgR,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 24.9.10; AI 637.530-
Agr-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 25.4.2008). 3 .
Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (AI 842.751-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 2. A hipótese dos
autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 637.530-AgR-AgR, Rel.
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.4.2008).
3. Ademais, este Supremo Tribunal Federal assentou que “o artigo
114, inciso III, da Lei Fundamental passou a dispor, de forma explícita, que
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ‘as ações sobre representação
sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e
empregadores’” (CC 7.221, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 25.8.2006).
O caso ora em análise não se enquadra em nenhuma das situações
descritas.
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099171
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099171
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112686
| 2012-10-30T00:00:00
| 2012-11-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. CONTROVÉRSIA QUE NÃO DERIVA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur219284
|
- Acórdão(s) citado(s)
(JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA)
STF: AI 842751 AgR (1ªT), AI 637530 AgR-AgR (2ªT), CC 7221 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 05/12/2012, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
597334
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 597334 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
JUÍZO COMPETENTE. CONTROVÉRSIA QUE NÃO DERIVA DE
RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087683.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 29 de agosto de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 1... Região, que declarara a incompetência da Justiça do
Trabalho para o julgamento da controvérsia instaurada nos autos, em
razão de não decorrer de relação de trabalho. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
5. Este Supremo Tribunal Federal assentou que compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas: a) sobre à
legitimidade de sindicato ao recolhimento de contribuições sindicais,
b) sobre representação sindical, c) entre sindicatos, d) entre sindicatos
e trabalhadores, e) entre sindicatos e empregadores, e f) decorrentes da
relação de trabalho. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 608.887-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 2.3.2011; AI 404.656-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009; Código Civil Brasileiro 7.221, Rel. Min.
Marco Aurélio, Plenário, DJ 25.8.2006; e Recurso Extraordinário 563.495-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.2.2011.
6. Na espécie vertente, a Sexta Turma do Tribunal Regional
Federal da 1... Região deu provimento ao agravo de instrumento
interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do juiz da
21... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087684.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 29 de agosto de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 1... Região, que declarara a incompetência da Justiça do
Trabalho para o julgamento da controvérsia instaurada nos autos, em
razão de não decorrer de relação de trabalho. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
5. Este Supremo Tribunal Federal assentou que compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas: a) sobre à
legitimidade de sindicato ao recolhimento de contribuições sindicais,
b) sobre representação sindical, c) entre sindicatos, d) entre sindicatos
e trabalhadores, e) entre sindicatos e empregadores, e f) decorrentes da
relação de trabalho. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 608.887-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 2.3.2011; AI 404.656-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009; Código Civil Brasileiro 7.221, Rel. Min.
Marco Aurélio, Plenário, DJ 25.8.2006; e Recurso Extraordinário 563.495-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.2.2011.
6. Na espécie vertente, a Sexta Turma do Tribunal Regional
Federal da 1... Região deu provimento ao agravo de instrumento
interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do juiz da
21... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087684.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 597.334 AGR / DF
do voto do Relator o Desembargador Souza Prudente:
(...)
Para se concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias sobre a causa de pedir da ação civil pública seria
necessária examiná-la. Contudo, o reexame do conjunto fático-
probatório é procedimento incabível de ser adotado validamente no
recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Assim, por ter concluído a Sexta Turma do Tribunal Regional
Federal da 1... Região, nos termos do voto do Relator, que a
controvérsia veiculada na ação civil pública não decorre de relação de
trabalho, mas de poder de polícia da União, não há como na via
recursal extraordinária reexaminar o conteúdo dessa ação para
assentar que ela trataria de relação de trabalho, como pretende a
Recorrente. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Discussão
quanto à existência de vínculo empregatício. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.
2. A Corte de origem concluiu pela inexistência de relação de emprego
entre os litigantes, razão pela qual afastou a competência da Justiça do
Trabalho. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de
fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental não provido” (AI 794.988-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 8.5.2012, grifos nossos).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 2133-2140).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação em 14.9.2012 (fl. 2141),
interpõe a União, em 25.9.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls.
2148-2153).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087684.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 597.334 AGR / DF
do voto do Relator o Desembargador Souza Prudente:
(...)
Para se concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias sobre a causa de pedir da ação civil pública seria
necessária examiná-la. Contudo, o reexame do conjunto fático-
probatório é procedimento incabível de ser adotado validamente no
recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Assim, por ter concluído a Sexta Turma do Tribunal Regional
Federal da 1... Região, nos termos do voto do Relator, que a
controvérsia veiculada na ação civil pública não decorre de relação de
trabalho, mas de poder de polícia da União, não há como na via
recursal extraordinária reexaminar o conteúdo dessa ação para
assentar que ela trataria de relação de trabalho, como pretende a
Recorrente. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Discussão
quanto à existência de vínculo empregatício. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.
2. A Corte de origem concluiu pela inexistência de relação de emprego
entre os litigantes, razão pela qual afastou a competência da Justiça do
Trabalho. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de
fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental não provido” (AI 794.988-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 8.5.2012, grifos nossos).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 2133-2140).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação em 14.9.2012 (fl. 2141),
interpõe a União, em 25.9.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls.
2148-2153).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087684.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 597.334 AGR / DF
3. Afirma a Agravante que não há “qualquer pretensão de reanálise de
prova, consistindo a causa de pedir recursal apenas na equivocada qualificação
jurídica dos fatos exarada pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região. (…) a
qualificação jurídica dos fatos é questão de direito, passível, portanto, de
apreciação em sede extraordinária” (fl. 2151).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087684.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 597.334 AGR / DF
3. Afirma a Agravante que não há “qualquer pretensão de reanálise de
prova, consistindo a causa de pedir recursal apenas na equivocada qualificação
jurídica dos fatos exarada pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região. (…) a
qualificação jurídica dos fatos é questão de direito, passível, portanto, de
apreciação em sede extraordinária” (fl. 2151).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087684.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu que a Justiça trabalhista não teria competência para o julgamento
de controvérsia não fundada em relação de trabalho. Concluir de forma
diversa demandaria a verificação, no caso concreto, da natureza das
relações existentes e se ela justificaria a alteração do foro declarado
competente. Não se trata, portanto, de qualificação jurídica dos fatos, mas
de reexame daqueles que nortearam o acórdão recorrido. Incide na
espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL. NÃO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE
SAÚDE. INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO
DE AFRONTA AO ART. 114, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279-
Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. (...) 2. A existência ou não da relação de trabalho
e sua aferição situam-se no contexto fático-probatório dos autos,
demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede
de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes:Recurso Extraordinário 501.760-AgR, Rel.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087685.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu que a Justiça trabalhista não teria competência para o julgamento
de controvérsia não fundada em relação de trabalho. Concluir de forma
diversa demandaria a verificação, no caso concreto, da natureza das
relações existentes e se ela justificaria a alteração do foro declarado
competente. Não se trata, portanto, de qualificação jurídica dos fatos, mas
de reexame daqueles que nortearam o acórdão recorrido. Incide na
espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL. NÃO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE
SAÚDE. INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO
DE AFRONTA AO ART. 114, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279-
Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. (...) 2. A existência ou não da relação de trabalho
e sua aferição situam-se no contexto fático-probatório dos autos,
demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede
de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes:Recurso Extraordinário 501.760-AgR, Rel.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 597.334 AGR / DF
Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 13.4.2011; Recurso Extraordinário 524.620-AgR,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 24.9.10; AI 637.530-
Agr-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 2... Turma, DJ 25.4.2008). 3 .
Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (AI 842.751-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 2. A hipótese dos
autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 637.530-AgR-AgR, Rel.
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.4.2008).
3. Ademais, este Supremo Tribunal Federal assentou que “o artigo
114, inciso III, da Lei Fundamental passou a dispor, de forma explícita, que
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ‘as ações sobre representação
sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e
empregadores’” (Código Civil Brasileiro 7.221, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 25.8.2006).
O caso ora em análise não se enquadra em nenhuma das situações
descritas.
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087685.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 597.334 AGR / DF
Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 13.4.2011; Recurso Extraordinário 524.620-AgR,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 24.9.10; AI 637.530-
Agr-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 2... Turma, DJ 25.4.2008). 3 .
Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (AI 842.751-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 2. A hipótese dos
autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 637.530-AgR-AgR, Rel.
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.4.2008).
3. Ademais, este Supremo Tribunal Federal assentou que “o artigo
114, inciso III, da Lei Fundamental passou a dispor, de forma explícita, que
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ‘as ações sobre representação
sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e
empregadores’” (Código Civil Brasileiro 7.221, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 25.8.2006).
O caso ora em análise não se enquadra em nenhuma das situações
descritas.
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099171
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099171
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 334",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 334",
"Recurso Extraordinário 608 . 887 - AgR",
"AI 404 . 656 - AgR",
"Recurso Extraordinário 563 . 495 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 334",
"Recurso Extraordinário 608 . 887 - AgR",
"AI 404 . 656 - AgR",
"Recurso Extraordinário 563 . 495 - AgR",
"Recurso Extraordinário 597 . 334 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 794 . 988 - AgR",
"Recurso Extraordinário 597 . 334",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 794 . 988 - AgR",
"Recurso Extraordinário 597 . 334 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 - Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 501 . 760 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 334",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 - Supremo",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 501 . 760 - AgR",
"Recurso Extraordinário 597 . 334 AGR",
"Recurso Extraordinário 524 . 620 - AgR",
"AI 637 . 530 - Agr - AgR",
"AI 842 . 751 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 637 . 530 - AgR - AgR",
"Recurso Extraordinário 597 . 334 AGR",
"Recurso Extraordinário 524 . 620 - AgR",
"AI 637 . 530 - Agr - AgR",
"AI 842 . 751 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 637 . 530 - AgR - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 334"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7 . 221",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7 . 221",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 114 , VI E IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 114 , VI E IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"Código Civil Brasileiro 7 . 221",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 114 , inciso III , da Lei Fundamental",
"Código Civil Brasileiro 7 . 221",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Segunda",
"Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"21",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"21",
".",
". . Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"União",
"Primeira Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Sexta Turma",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"União",
"Primeira Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"279",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"1",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Souza Prudente",
"Dias Toffoli",
"Souza Prudente",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EROS GRAU",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EROS GRAU",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"30 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"29 de agosto de 2012",
"2",
".",
"3",
".",
"2011",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"25",
".",
"8",
".",
"2006",
"17",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"29 de agosto de 2012",
"2",
".",
"3",
".",
"2011",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"25",
".",
"8",
".",
"2006",
"17",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2012",
"14",
".",
"9",
".",
"2012",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2012",
"14",
".",
"9",
".",
"2012",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
".",
"9",
".",
"10",
"25",
".",
"4",
".",
"2008",
"13",
".",
"9",
".",
"2011",
"25",
".",
"4",
".",
"2008",
"25",
".",
"8",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
".",
"9",
".",
"10",
"25",
".",
"4",
".",
"2008",
"13",
".",
"9",
".",
"2011",
"25",
".",
"4",
".",
"2008",
"25",
".",
"8",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.697 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO
IMPTE.(S)
:GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. Falta de justa
causa. Inocorrência. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Imprescindibilidade do registro no Comando do Exército.
Inobservância. Configuração, em tese, do crime previsto no art. 16 da
Lei nº 10.826/03.
O trancamento de ação penal é medida reservada a hipóteses
excepcionais, como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de
causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios
mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 91.603, rel. Ellen
Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não se observa no caso.
O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta
Corte, segundo a qual é imprescindível o registro de arma de fogo de uso
restrito, independentemente de qualquer prerrogativa funcional ou
subjetiva, como forma de concretização de “uma Política Criminal de
valorização do poder-dever do Estado de controlar as armas de fogo”
(HC 99.582, rel. min. Ayres Britto, DJE de 06.11.2009) e sob pena de
configuração do crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877441.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 110.697 / DF
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877441.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.697 / DF
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877441.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.697 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO
IMPTE.(S)
:GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ JÚLIO
DE MIRANDA COELHO, contra acórdão proferido pela Corte Especial
do Superior Tribunal de Justiça quando do recebimento da denúncia
oferecida nos autos da Ação Penal nº 657/PB, cuja ementa possui a
seguinte redação:
“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.
16 DA LEI N. 10.826/2003.
1 - Considera-se incurso no art. 16 da Lei n. 10.826/2003
aquele que detém a posse ou porte de arma de fogo de uso
restrito sem autorização e em desacordo com determinação
legal e regulamentar, sem registro, portanto, no Comandado
do Exército, contrariamente ao que determina o art. 3º,
parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 e os arts. 33 e 34 do
Decreto n. 5.123/2004.
2 - Os magistrados, bem como aqueles que a eles se
equiparam por força de lei, estão sujeitos à disciplina da Lei n.
10.826/2003 no diz respeito ao porte e posse de armas de fogo.
3 - Denúncia recebida por prática de delito previsto no art.
16 da Lei n. 10.826/2003”.
No presente habeas corpus, os impetrantes requerem “o trancamento
da ação penal 657/PB, uma vez que a conduta narrada na denúncia e recebida
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877442.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.697 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO
IMPTE.(S)
:GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ JÚLIO
DE MIRANDA COELHO, contra acórdão proferido pela Corte Especial
do Superior Tribunal de Justiça quando do recebimento da denúncia
oferecida nos autos da Ação Penal nº 657/PB, cuja ementa possui a
seguinte redação:
“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.
16 DA LEI N. 10.826/2003.
1 - Considera-se incurso no art. 16 da Lei n. 10.826/2003
aquele que detém a posse ou porte de arma de fogo de uso
restrito sem autorização e em desacordo com determinação
legal e regulamentar, sem registro, portanto, no Comandado
do Exército, contrariamente ao que determina o art. 3º,
parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 e os arts. 33 e 34 do
Decreto n. 5.123/2004.
2 - Os magistrados, bem como aqueles que a eles se
equiparam por força de lei, estão sujeitos à disciplina da Lei n.
10.826/2003 no diz respeito ao porte e posse de armas de fogo.
3 - Denúncia recebida por prática de delito previsto no art.
16 da Lei n. 10.826/2003”.
No presente habeas corpus, os impetrantes requerem “o trancamento
da ação penal 657/PB, uma vez que a conduta narrada na denúncia e recebida
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877442.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 110.697 / DF
pela Corte Especial do STJ é manifestamente atípica, faltando justa causa para o
prosseguimento da ação penal”.
Para tanto, os impetrantes alegam que o ora paciente “entendia deter
autorização para possuir e guardar em sua residência as armas apreendidas
[duas pistolas não registradas, sendo uma delas de uso restrito das Forças
Armadas] ante a sua condição de Coronel da Reserva da Polícia Militar do
Estado do Amapá e de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual”, condições
pessoais estas que lhe assegurariam as prerrogativas inerentes tanto aos
militares quanto aos magistrados, cumulativamente.
Indeferi o pedido de liminar, dispensei a requisição de informações e
o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877442.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.697 / DF
pela Corte Especial do STJ é manifestamente atípica, faltando justa causa para o
prosseguimento da ação penal”.
Para tanto, os impetrantes alegam que o ora paciente “entendia deter
autorização para possuir e guardar em sua residência as armas apreendidas
[duas pistolas não registradas, sendo uma delas de uso restrito das Forças
Armadas] ante a sua condição de Coronel da Reserva da Polícia Militar do
Estado do Amapá e de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual”, condições
pessoais estas que lhe assegurariam as prerrogativas inerentes tanto aos
militares quanto aos magistrados, cumulativamente.
Indeferi o pedido de liminar, dispensei a requisição de informações e
o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877442.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.697 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esta Corte tem
decidido, reiteradamente, que o trancamento de ação penal por falta de
justa causa ou por inépcia da denúncia, na via estreita do habeas corpus,
somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da
conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de
indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que
não se verifica no caso.
Ao compulsar os autos, observo que o ponto principal da
controvérsia diz respeito à necessidade ou não de registro, no Comando
do Exército, de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas mantida
sob a guarda de um Conselheiro do Tribunal de Contas que também é
militar da reserva.
Nesse ponto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
“no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 e 23 de outubro de
2005, o possuidor de arma de fogo [sem qualquer distinção de natureza
funcional ou subjetiva] poderia providenciar a regularização do registro
ou a devolução da arma aos órgãos competentes, razão pela qual, neste
espaço delimitado de tempo, a conduta de possuir arma de fogo de uso restrito era
atípica (atipicidade temporária), sendo certo que, após o termo final deste
prazo, aquele flagrado na posse de arma de fogo de uso restrito sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 do Estatuto do Desarmamento”
(HC 109.100/MS, rel. min. Cármen Lúcia, DJe nº 38, publicado em
24.02.2012).
Além disso, é entendimento reiterado deste Tribunal que o tipo
penal previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, ao vincular a
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito à autorização ou à
conformidade com determinação legal ou regulamentar, consubstanciou
“uma Política Criminal de valorização do poder-dever do Estado de controlar as
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.697 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esta Corte tem
decidido, reiteradamente, que o trancamento de ação penal por falta de
justa causa ou por inépcia da denúncia, na via estreita do habeas corpus,
somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da
conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de
indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que
não se verifica no caso.
Ao compulsar os autos, observo que o ponto principal da
controvérsia diz respeito à necessidade ou não de registro, no Comando
do Exército, de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas mantida
sob a guarda de um Conselheiro do Tribunal de Contas que também é
militar da reserva.
Nesse ponto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
“no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 e 23 de outubro de
2005, o possuidor de arma de fogo [sem qualquer distinção de natureza
funcional ou subjetiva] poderia providenciar a regularização do registro
ou a devolução da arma aos órgãos competentes, razão pela qual, neste
espaço delimitado de tempo, a conduta de possuir arma de fogo de uso restrito era
atípica (atipicidade temporária), sendo certo que, após o termo final deste
prazo, aquele flagrado na posse de arma de fogo de uso restrito sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 do Estatuto do Desarmamento”
(HC 109.100/MS, rel. min. Cármen Lúcia, DJe nº 38, publicado em
24.02.2012).
Além disso, é entendimento reiterado deste Tribunal que o tipo
penal previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, ao vincular a
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito à autorização ou à
conformidade com determinação legal ou regulamentar, consubstanciou
“uma Política Criminal de valorização do poder-dever do Estado de controlar as
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 110.697 / DF
armas de fogo” (HC 99.582, rel. min. Ayres Britto, DJE de 06.11.2009).
Assim, é de se inferir que a posse legal de armas deve dar-se em
conformidade com a legislação ou regulamento pertinente à espécie, o
que pressupõe, por razões óbvias, a higidez cadastral da arma, de modo a
permitir que o Poder Público detenha os meios necessários à fiscalização
e ao controle, dentre outros aspectos, da origem, propriedade,
localização, utilização e destinação das armas de fogo.
Ad argumentandum tantum, caso seja admitida a prescindibilidade do
registro de uma arma, estar-se-á admitindo aos detentores de certas
prerrogativas a posse ou porte de um armamento de origem ilícita, com
numeração ou sinal de identificação suprimido ou adulterado, ou até
mesmo produto de crime, o que contraria frontalmente a mens legis que
lastreia o Estatuto do Desarmamento.
No mesmo sentido da fundamentação aqui aduzida, destaco
elucidativos trechos do acórdão impugnado:
“O acusado é investigado nos autos do Inquérito n.
681/AP, no qual se objetiva apurar os crimes de formação de
quadrilha, fraude a licitação, peculato e corrupção em diversos
órgãos do poder público do Estado do Amapá. Nos autos
daquele inquérito, foi autorizada busca e apreensão em
diversos endereços, entre eles, o do denunciado (José Júlio de
Miranda Coelho).
As diligências ocorreram no dia 10 de setembro de 2010,
durante as quais foram encontradas duas armas de fogo sem
registro, estando entre elas uma de uso restrito.
Segundo afirma o Ministério Público, a pistola de uso
restrito é de fabricação da Imbel/Brasil, calibre 9mm, n. de série
30070, número de série de raias 6D (seis dextrógiras),
alimentação semiautomática, em bom estado de conservação e
apta a efetuar disparos, com dois carregadores. (...)
Feita perícia, averiguou-se que a arma em questão não
estava registrada em nome do denunciado no Comando do
Exército, mas em nome de terceiro.
Cabe ressaltar algumas situações:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.697 / DF
armas de fogo” (HC 99.582, rel. min. Ayres Britto, DJE de 06.11.2009).
Assim, é de se inferir que a posse legal de armas deve dar-se em
conformidade com a legislação ou regulamento pertinente à espécie, o
que pressupõe, por razões óbvias, a higidez cadastral da arma, de modo a
permitir que o Poder Público detenha os meios necessários à fiscalização
e ao controle, dentre outros aspectos, da origem, propriedade,
localização, utilização e destinação das armas de fogo.
Ad argumentandum tantum, caso seja admitida a prescindibilidade do
registro de uma arma, estar-se-á admitindo aos detentores de certas
prerrogativas a posse ou porte de um armamento de origem ilícita, com
numeração ou sinal de identificação suprimido ou adulterado, ou até
mesmo produto de crime, o que contraria frontalmente a mens legis que
lastreia o Estatuto do Desarmamento.
No mesmo sentido da fundamentação aqui aduzida, destaco
elucidativos trechos do acórdão impugnado:
“O acusado é investigado nos autos do Inquérito n.
681/AP, no qual se objetiva apurar os crimes de formação de
quadrilha, fraude a licitação, peculato e corrupção em diversos
órgãos do poder público do Estado do Amapá. Nos autos
daquele inquérito, foi autorizada busca e apreensão em
diversos endereços, entre eles, o do denunciado (José Júlio de
Miranda Coelho).
As diligências ocorreram no dia 10 de setembro de 2010,
durante as quais foram encontradas duas armas de fogo sem
registro, estando entre elas uma de uso restrito.
Segundo afirma o Ministério Público, a pistola de uso
restrito é de fabricação da Imbel/Brasil, calibre 9mm, n. de série
30070, número de série de raias 6D (seis dextrógiras),
alimentação semiautomática, em bom estado de conservação e
apta a efetuar disparos, com dois carregadores. (...)
Feita perícia, averiguou-se que a arma em questão não
estava registrada em nome do denunciado no Comando do
Exército, mas em nome de terceiro.
Cabe ressaltar algumas situações:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 110.697 / DF
I - no auto de prisão em flagrante consta que o
denunciado, ao ser informado pelo delegado Servilho da
ordem de prisão e de busca e apreensão a ser cumprida em
sua residência, franqueou o acesso de policiais ao local,
indicando onde as armas se encontravam e esclarecendo que,
embora as possuísse há vinte anos, não as havia registrado.
Afirmou ainda, quanto à pistola de uso restrito, que não se
lembrava de quem a adquirira.
II - segundo o Núcleo de Inteligência Policial (fls. 89/90), a
pistola de uso restrito está registrada em nome de Fernando
Antônio dos Santos Teixeira, agente da Polícia Federal lotado
em Belém, o qual, ao ser interrogado, afirmou que repassou a
pistola ao também policial federal Carlos Alberto Costa
Gatinho, tendo lavrado a documentação referente à
transferência, conforme consta dos autos, não mais se
ocupando com isso. O segundo policial, por sua vez, às fls.
191, declarou que repassou tal arma a um colega de nome
Sandro Guilherme da Silva Cunha, assassinado
posteriormente. (...)
É preciso que fique claro que o objeto apreendido na
residência do acusado é, inegavelmente, arma de fogo,
considerada à luz da legislação, de uso restrito, sem que tenha
sido providenciado o respectivo registro no prazo
estabelecido na Lei n. 10.826/2003, fato confessado na defesa
do réu (fl. 236). (...)
Contudo, para portar a arma (e é bom observar que o
denunciado tratou, em sua defesa prévia, da questão do porte, e
não da posse), o policial deve submeter-se às exigências
referidas no Decreto n. 5.123/2004, que estabelece o seguinte:
(...)
Os integrantes de órgãos policiais estão entre os citados
nos incisos acima indicados.
Mas não há menção de que o acusado tenha a referida
autorização. De mais a mais, em se tratando de integrantes das
Forças Armadas transferidos para a reserva, a lei exige que a
autorização seja renovada a cada três anos. Confira-se:
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.697 / DF
I - no auto de prisão em flagrante consta que o
denunciado, ao ser informado pelo delegado Servilho da
ordem de prisão e de busca e apreensão a ser cumprida em
sua residência, franqueou o acesso de policiais ao local,
indicando onde as armas se encontravam e esclarecendo que,
embora as possuísse há vinte anos, não as havia registrado.
Afirmou ainda, quanto à pistola de uso restrito, que não se
lembrava de quem a adquirira.
II - segundo o Núcleo de Inteligência Policial (fls. 89/90), a
pistola de uso restrito está registrada em nome de Fernando
Antônio dos Santos Teixeira, agente da Polícia Federal lotado
em Belém, o qual, ao ser interrogado, afirmou que repassou a
pistola ao também policial federal Carlos Alberto Costa
Gatinho, tendo lavrado a documentação referente à
transferência, conforme consta dos autos, não mais se
ocupando com isso. O segundo policial, por sua vez, às fls.
191, declarou que repassou tal arma a um colega de nome
Sandro Guilherme da Silva Cunha, assassinado
posteriormente. (...)
É preciso que fique claro que o objeto apreendido na
residência do acusado é, inegavelmente, arma de fogo,
considerada à luz da legislação, de uso restrito, sem que tenha
sido providenciado o respectivo registro no prazo
estabelecido na Lei n. 10.826/2003, fato confessado na defesa
do réu (fl. 236). (...)
Contudo, para portar a arma (e é bom observar que o
denunciado tratou, em sua defesa prévia, da questão do porte, e
não da posse), o policial deve submeter-se às exigências
referidas no Decreto n. 5.123/2004, que estabelece o seguinte:
(...)
Os integrantes de órgãos policiais estão entre os citados
nos incisos acima indicados.
Mas não há menção de que o acusado tenha a referida
autorização. De mais a mais, em se tratando de integrantes das
Forças Armadas transferidos para a reserva, a lei exige que a
autorização seja renovada a cada três anos. Confira-se:
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 110.697 / DF
(...)
E, mesmo que pudesse ser considerada a hipótese de porte
sem autorização, ainda assim, a lei não dispensa o respectivo
registro, não fazendo exceções quanto ao porte ou posse de
arma, conforme o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei
n. 10.826/2003 e no art. 18 e respectivos parágrafos do Decreto
n. 5.123/2004:
(...)
Dessa forma, a posse legal de armas deve dar-se em
conformidade com o regulamento pertinente à espécie. E, no
caso de policiais militares, há regulamentação; por certo, não
poderão ser ultrapassados os termos da lei, dispensando-se as
condições nela previstas de registro e autorização.
Indubitável, portanto, que José Júlio de Miranda Coelho
mantinha, sob sua guarda, sem autorização e em desacordo
com determinação legal e regulamentar, porque não dispunha
de registro da arma no Comandado do Exército (art. 3º,
parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003), arma de fogo de uso
restrito, o que pode implicar a prática do delito de "posse
ilegal ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito",
conforme o caput do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, nas
modalidades "possuir e manter" sob sua guarda”.
Por todo o exposto, vislumbro justa causa para a ação penal
intentada contra o ora paciente, razão pela qual voto pela denegação da
ordem.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.697 / DF
(...)
E, mesmo que pudesse ser considerada a hipótese de porte
sem autorização, ainda assim, a lei não dispensa o respectivo
registro, não fazendo exceções quanto ao porte ou posse de
arma, conforme o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei
n. 10.826/2003 e no art. 18 e respectivos parágrafos do Decreto
n. 5.123/2004:
(...)
Dessa forma, a posse legal de armas deve dar-se em
conformidade com o regulamento pertinente à espécie. E, no
caso de policiais militares, há regulamentação; por certo, não
poderão ser ultrapassados os termos da lei, dispensando-se as
condições nela previstas de registro e autorização.
Indubitável, portanto, que José Júlio de Miranda Coelho
mantinha, sob sua guarda, sem autorização e em desacordo
com determinação legal e regulamentar, porque não dispunha
de registro da arma no Comandado do Exército (art. 3º,
parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003), arma de fogo de uso
restrito, o que pode implicar a prática do delito de "posse
ilegal ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito",
conforme o caput do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, nas
modalidades "possuir e manter" sob sua guarda”.
Por todo o exposto, vislumbro justa causa para a ação penal
intentada contra o ora paciente, razão pela qual voto pela denegação da
ordem.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.697
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO
IMPTE.(S) : GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Hector Freitas. 2ª
Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885309
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.697
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO
IMPTE.(S) : GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Hector Freitas. 2ª
Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885309
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2895573
| 2012-09-25T00:00:00
| 2012-10-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Hector Freitas. 2ª Turma, 25.09.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Imprescindibilidade do registro no Comando do Exército. Inobservância. Configuração, em tese, do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03.
O trancamento de ação penal é medida reservada a hipóteses excepcionais, como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 91.603, rel. Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não se observa no caso.
O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é imprescindível o registro de arma de fogo de uso restrito, independentemente de qualquer prerrogativa funcional ou subjetiva, como forma de concretização de “uma Política Criminal de valorização do poder-dever do Estado de controlar as armas de fogo” (HC 99.582, rel. min. Ayres Britto, DJE de 06.11.2009) e sob pena de configuração do crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.
Ordem denegada.
|
sjur216072
|
- Acórdãos citados: HC 91603, HC 99582, HC 109100.
- Veja Ação Penal 657 do STJ.
Número de páginas: 9.
Análise: 16/10/2012, AAT.
Revisão: 30/10/2012, SOF.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
110697
|
[
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00016 \r\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 110697
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO
IMPTE.(S) : GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.697 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO
IMPTE.(S)
:GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. Falta de justa
causa. Inocorrência. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Imprescindibilidade do registro no Comando do Exército.
Inobservância. Configuração, em tese, do crime previsto no art. 16 da
Lei n 10.826/03.
O trancamento de ação penal é medida reservada a hipóteses
excepcionais, como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de
causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios
mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 91.603, rel. Ellen
Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não se observa no caso.
O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta
Corte, segundo a qual é imprescindível o registro de arma de fogo de uso
restrito, independentemente de qualquer prerrogativa funcional ou
subjetiva, como forma de concretização de “uma Política Criminal de
valorização do poder-dever do Estado de controlar as armas de fogo”
(HC 99.582, rel. min. Ayres Britto, DJE de 06.11.2009) e sob pena de
configuração do crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877441.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 110.697 / DF
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877441.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.697 / DF
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877441.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.697 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO
IMPTE.(S)
:GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ JÚLIO
DE MIRANDA COELHO, contra acórdão proferido pela Corte Especial
do Superior Tribunal de Justiça quando do recebimento da denúncia
oferecida nos autos da Ação Penal n 657/PB, cuja ementa possui a
seguinte redação:
“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.
16 DA LEI N. 10.826/2003.
1 - Considera-se incurso no art. 16 da Lei n. 10.826/2003
aquele que detém a posse ou porte de arma de fogo de uso
restrito sem autorização e em desacordo com determinação
legal e regulamentar, sem registro, portanto, no Comandado
do Exército, contrariamente ao que determina o art. 3...,
parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 e os arts. 33 e 34 do
Decreto n. 5.123/2004.
2 - Os magistrados, bem como aqueles que a eles se
equiparam por força de lei, estão sujeitos à disciplina da Lei n.
10.826/2003 no diz respeito ao porte e posse de armas de fogo.
3 - Denúncia recebida por prática de delito previsto no art.
16 da Lei n. 10.826/2003”.
No presente habeas corpus, os impetrantes requerem “o trancamento
da ação penal 657/PB, uma vez que a conduta narrada na denúncia e recebida
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877442.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.697 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO
IMPTE.(S)
:GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ JÚLIO
DE MIRANDA COELHO, contra acórdão proferido pela Corte Especial
do Superior Tribunal de Justiça quando do recebimento da denúncia
oferecida nos autos da Ação Penal n 657/PB, cuja ementa possui a
seguinte redação:
“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.
16 DA LEI N. 10.826/2003.
1 - Considera-se incurso no art. 16 da Lei n. 10.826/2003
aquele que detém a posse ou porte de arma de fogo de uso
restrito sem autorização e em desacordo com determinação
legal e regulamentar, sem registro, portanto, no Comandado
do Exército, contrariamente ao que determina o art. 3...,
parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 e os arts. 33 e 34 do
Decreto n. 5.123/2004.
2 - Os magistrados, bem como aqueles que a eles se
equiparam por força de lei, estão sujeitos à disciplina da Lei n.
10.826/2003 no diz respeito ao porte e posse de armas de fogo.
3 - Denúncia recebida por prática de delito previsto no art.
16 da Lei n. 10.826/2003”.
No presente habeas corpus, os impetrantes requerem “o trancamento
da ação penal 657/PB, uma vez que a conduta narrada na denúncia e recebida
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877442.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 110.697 / DF
pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é manifestamente atípica, faltando justa causa para o
prosseguimento da ação penal”.
Para tanto, os impetrantes alegam que o ora paciente “entendia deter
autorização para possuir e guardar em sua residência as armas apreendidas
[duas pistolas não registradas, sendo uma delas de uso restrito das Forças
Armadas] ante a sua condição de Coronel da Reserva da Polícia Militar do
Estado do Amapá e de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual”, condições
pessoais estas que lhe assegurariam as prerrogativas inerentes tanto aos
militares quanto aos magistrados, cumulativamente.
Indeferi o pedido de liminar, dispensei a requisição de informações e
o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877442.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.697 / DF
pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é manifestamente atípica, faltando justa causa para o
prosseguimento da ação penal”.
Para tanto, os impetrantes alegam que o ora paciente “entendia deter
autorização para possuir e guardar em sua residência as armas apreendidas
[duas pistolas não registradas, sendo uma delas de uso restrito das Forças
Armadas] ante a sua condição de Coronel da Reserva da Polícia Militar do
Estado do Amapá e de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual”, condições
pessoais estas que lhe assegurariam as prerrogativas inerentes tanto aos
militares quanto aos magistrados, cumulativamente.
Indeferi o pedido de liminar, dispensei a requisição de informações e
o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877442.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.697 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esta Corte tem
decidido, reiteradamente, que o trancamento de ação penal por falta de
justa causa ou por inépcia da denúncia, na via estreita do habeas corpus,
somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da
conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de
indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que
não se verifica no caso.
Ao compulsar os autos, observo que o ponto principal da
controvérsia diz respeito à necessidade ou não de registro, no Comando
do Exército, de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas mantida
sob a guarda de um Conselheiro do Tribunal de Contas que também é
militar da reserva.
Nesse ponto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
“no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 e 23 de outubro de
2005, o possuidor de arma de fogo [sem qualquer distinção de natureza
funcional ou subjetiva] poderia providenciar a regularização do registro
ou a devolução da arma aos órgãos competentes, razão pela qual, neste
espaço delimitado de tempo, a conduta de possuir arma de fogo de uso restrito era
atípica (atipicidade temporária), sendo certo que, após o termo final deste
prazo, aquele flagrado na posse de arma de fogo de uso restrito sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 do Estatuto do Desarmamento”
(HC 109.100/MS, rel. min. Cármen Lúcia, DJe n 38, publicado em
24.02.2012).
Além disso, é entendimento reiterado deste Tribunal que o tipo
penal previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, ao vincular a
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito à autorização ou à
conformidade com determinação legal ou regulamentar, consubstanciou
“uma Política Criminal de valorização do poder-dever do Estado de controlar as
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.697 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esta Corte tem
decidido, reiteradamente, que o trancamento de ação penal por falta de
justa causa ou por inépcia da denúncia, na via estreita do habeas corpus,
somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da
conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de
indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que
não se verifica no caso.
Ao compulsar os autos, observo que o ponto principal da
controvérsia diz respeito à necessidade ou não de registro, no Comando
do Exército, de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas mantida
sob a guarda de um Conselheiro do Tribunal de Contas que também é
militar da reserva.
Nesse ponto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
“no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 e 23 de outubro de
2005, o possuidor de arma de fogo [sem qualquer distinção de natureza
funcional ou subjetiva] poderia providenciar a regularização do registro
ou a devolução da arma aos órgãos competentes, razão pela qual, neste
espaço delimitado de tempo, a conduta de possuir arma de fogo de uso restrito era
atípica (atipicidade temporária), sendo certo que, após o termo final deste
prazo, aquele flagrado na posse de arma de fogo de uso restrito sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 do Estatuto do Desarmamento”
(HC 109.100/MS, rel. min. Cármen Lúcia, DJe n 38, publicado em
24.02.2012).
Além disso, é entendimento reiterado deste Tribunal que o tipo
penal previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, ao vincular a
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito à autorização ou à
conformidade com determinação legal ou regulamentar, consubstanciou
“uma Política Criminal de valorização do poder-dever do Estado de controlar as
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 110.697 / DF
armas de fogo” (HC 99.582, rel. min. Ayres Britto, DJE de 06.11.2009).
Assim, é de se inferir que a posse legal de armas deve dar-se em
conformidade com a legislação ou regulamento pertinente à espécie, o
que pressupõe, por razões óbvias, a higidez cadastral da arma, de modo a
permitir que o Poder Público detenha os meios necessários à fiscalização
e ao controle, dentre outros aspectos, da origem, propriedade,
localização, utilização e destinação das armas de fogo.
Ad argumentandum tantum, caso seja admitida a prescindibilidade do
registro de uma arma, estar-se-á admitindo aos detentores de certas
prerrogativas a posse ou porte de um armamento de origem ilícita, com
numeração ou sinal de identificação suprimido ou adulterado, ou até
mesmo produto de crime, o que contraria frontalmente a mens legis que
lastreia o Estatuto do Desarmamento.
No mesmo sentido da fundamentação aqui aduzida, destaco
elucidativos trechos do acórdão impugnado:
“O acusado é investigado nos autos do Inquérito n.
681/AP, no qual se objetiva apurar os crimes de formação de
quadrilha, fraude a licitação, peculato e corrupção em diversos
órgãos do poder público do Estado do Amapá. Nos autos
daquele inquérito, foi autorizada busca e apreensão em
diversos endereços, entre eles, o do denunciado (José Júlio de
Miranda Coelho).
As diligências ocorreram no dia 10 de setembro de 2010,
durante as quais foram encontradas duas armas de fogo sem
registro, estando entre elas uma de uso restrito.
Segundo afirma o Ministério Público, a pistola de uso
restrito é de fabricação da Imbel/Brasil, calibre 9mm, n. de série
30070, número de série de raias 6D (seis dextrógiras),
alimentação semiautomática, em bom estado de conservação e
apta a efetuar disparos, com dois carregadores. (...)
Feita perícia, averiguou-se que a arma em questão não
estava registrada em nome do denunciado no Comando do
Exército, mas em nome de terceiro.
Cabe ressaltar algumas situações:
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.697 / DF
armas de fogo” (HC 99.582, rel. min. Ayres Britto, DJE de 06.11.2009).
Assim, é de se inferir que a posse legal de armas deve dar-se em
conformidade com a legislação ou regulamento pertinente à espécie, o
que pressupõe, por razões óbvias, a higidez cadastral da arma, de modo a
permitir que o Poder Público detenha os meios necessários à fiscalização
e ao controle, dentre outros aspectos, da origem, propriedade,
localização, utilização e destinação das armas de fogo.
Ad argumentandum tantum, caso seja admitida a prescindibilidade do
registro de uma arma, estar-se-á admitindo aos detentores de certas
prerrogativas a posse ou porte de um armamento de origem ilícita, com
numeração ou sinal de identificação suprimido ou adulterado, ou até
mesmo produto de crime, o que contraria frontalmente a mens legis que
lastreia o Estatuto do Desarmamento.
No mesmo sentido da fundamentação aqui aduzida, destaco
elucidativos trechos do acórdão impugnado:
“O acusado é investigado nos autos do Inquérito n.
681/AP, no qual se objetiva apurar os crimes de formação de
quadrilha, fraude a licitação, peculato e corrupção em diversos
órgãos do poder público do Estado do Amapá. Nos autos
daquele inquérito, foi autorizada busca e apreensão em
diversos endereços, entre eles, o do denunciado (José Júlio de
Miranda Coelho).
As diligências ocorreram no dia 10 de setembro de 2010,
durante as quais foram encontradas duas armas de fogo sem
registro, estando entre elas uma de uso restrito.
Segundo afirma o Ministério Público, a pistola de uso
restrito é de fabricação da Imbel/Brasil, calibre 9mm, n. de série
30070, número de série de raias 6D (seis dextrógiras),
alimentação semiautomática, em bom estado de conservação e
apta a efetuar disparos, com dois carregadores. (...)
Feita perícia, averiguou-se que a arma em questão não
estava registrada em nome do denunciado no Comando do
Exército, mas em nome de terceiro.
Cabe ressaltar algumas situações:
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 110.697 / DF
I - no auto de prisão em flagrante consta que o
denunciado, ao ser informado pelo delegado Servilho da
ordem de prisão e de busca e apreensão a ser cumprida em
sua residência, franqueou o acesso de policiais ao local,
indicando onde as armas se encontravam e esclarecendo que,
embora as possuísse há vinte anos, não as havia registrado.
Afirmou ainda, quanto à pistola de uso restrito, que não se
lembrava de quem a adquirira.
II - segundo o Núcleo de Inteligência Policial (fls. 89/90), a
pistola de uso restrito está registrada em nome de Fernando
Antônio dos Santos Teixeira, agente da Polícia Federal lotado
em Belém, o qual, ao ser interrogado, afirmou que repassou a
pistola ao também policial federal Carlos Alberto Costa
Gatinho, tendo lavrado a documentação referente à
transferência, conforme consta dos autos, não mais se
ocupando com isso. O segundo policial, por sua vez, às fls.
191, declarou que repassou tal arma a um colega de nome
Sandro Guilherme da Silva Cunha, assassinado
posteriormente. (...)
É preciso que fique claro que o objeto apreendido na
residência do acusado é, inegavelmente, arma de fogo,
considerada à luz da legislação, de uso restrito, sem que tenha
sido providenciado o respectivo registro no prazo
estabelecido na Lei n. 10.826/2003, fato confessado na defesa
do réu (fl. 236). (...)
Contudo, para portar a arma (e é bom observar que o
denunciado tratou, em sua defesa prévia, da questão do porte, e
não da posse), o policial deve submeter-se às exigências
referidas no Decreto n. 5.123/2004, que estabelece o seguinte:
(...)
Os integrantes de órgãos policiais estão entre os citados
nos incisos acima indicados.
Mas não há menção de que o acusado tenha a referida
autorização. De mais a mais, em se tratando de integrantes das
Forças Armadas transferidos para a reserva, a lei exige que a
autorização seja renovada a cada três anos. Confira-se:
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.697 / DF
I - no auto de prisão em flagrante consta que o
denunciado, ao ser informado pelo delegado Servilho da
ordem de prisão e de busca e apreensão a ser cumprida em
sua residência, franqueou o acesso de policiais ao local,
indicando onde as armas se encontravam e esclarecendo que,
embora as possuísse há vinte anos, não as havia registrado.
Afirmou ainda, quanto à pistola de uso restrito, que não se
lembrava de quem a adquirira.
II - segundo o Núcleo de Inteligência Policial (fls. 89/90), a
pistola de uso restrito está registrada em nome de Fernando
Antônio dos Santos Teixeira, agente da Polícia Federal lotado
em Belém, o qual, ao ser interrogado, afirmou que repassou a
pistola ao também policial federal Carlos Alberto Costa
Gatinho, tendo lavrado a documentação referente à
transferência, conforme consta dos autos, não mais se
ocupando com isso. O segundo policial, por sua vez, às fls.
191, declarou que repassou tal arma a um colega de nome
Sandro Guilherme da Silva Cunha, assassinado
posteriormente. (...)
É preciso que fique claro que o objeto apreendido na
residência do acusado é, inegavelmente, arma de fogo,
considerada à luz da legislação, de uso restrito, sem que tenha
sido providenciado o respectivo registro no prazo
estabelecido na Lei n. 10.826/2003, fato confessado na defesa
do réu (fl. 236). (...)
Contudo, para portar a arma (e é bom observar que o
denunciado tratou, em sua defesa prévia, da questão do porte, e
não da posse), o policial deve submeter-se às exigências
referidas no Decreto n. 5.123/2004, que estabelece o seguinte:
(...)
Os integrantes de órgãos policiais estão entre os citados
nos incisos acima indicados.
Mas não há menção de que o acusado tenha a referida
autorização. De mais a mais, em se tratando de integrantes das
Forças Armadas transferidos para a reserva, a lei exige que a
autorização seja renovada a cada três anos. Confira-se:
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 110.697 / DF
(...)
E, mesmo que pudesse ser considerada a hipótese de porte
sem autorização, ainda assim, a lei não dispensa o respectivo
registro, não fazendo exceções quanto ao porte ou posse de
arma, conforme o disposto no parágrafo único do art. 3... da Lei
n. 10.826/2003 e no art. 18 e respectivos parágrafos do Decreto
n. 5.123/2004:
(...)
Dessa forma, a posse legal de armas deve dar-se em
conformidade com o regulamento pertinente à espécie. E, no
caso de policiais militares, há regulamentação; por certo, não
poderão ser ultrapassados os termos da lei, dispensando-se as
condições nela previstas de registro e autorização.
Indubitável, portanto, que José Júlio de Miranda Coelho
mantinha, sob sua guarda, sem autorização e em desacordo
com determinação legal e regulamentar, porque não dispunha
de registro da arma no Comandado do Exército (art. 3...,
parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003), arma de fogo de uso
restrito, o que pode implicar a prática do delito de "posse
ilegal ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito",
conforme o caput do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, nas
modalidades "possuir e manter" sob sua guarda”.
Por todo o exposto, vislumbro justa causa para a ação penal
intentada contra o ora paciente, razão pela qual voto pela denegação da
ordem.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.697 / DF
(...)
E, mesmo que pudesse ser considerada a hipótese de porte
sem autorização, ainda assim, a lei não dispensa o respectivo
registro, não fazendo exceções quanto ao porte ou posse de
arma, conforme o disposto no parágrafo único do art. 3... da Lei
n. 10.826/2003 e no art. 18 e respectivos parágrafos do Decreto
n. 5.123/2004:
(...)
Dessa forma, a posse legal de armas deve dar-se em
conformidade com o regulamento pertinente à espécie. E, no
caso de policiais militares, há regulamentação; por certo, não
poderão ser ultrapassados os termos da lei, dispensando-se as
condições nela previstas de registro e autorização.
Indubitável, portanto, que José Júlio de Miranda Coelho
mantinha, sob sua guarda, sem autorização e em desacordo
com determinação legal e regulamentar, porque não dispunha
de registro da arma no Comandado do Exército (art. 3...,
parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003), arma de fogo de uso
restrito, o que pode implicar a prática do delito de "posse
ilegal ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito",
conforme o caput do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, nas
modalidades "possuir e manter" sob sua guarda”.
Por todo o exposto, vislumbro justa causa para a ação penal
intentada contra o ora paciente, razão pela qual voto pela denegação da
ordem.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.697
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO
IMPTE.(S) : GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Hector Freitas. 2...
Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885309
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.697
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO
IMPTE.(S) : GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Hector Freitas. 2...
Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885309
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 697",
"HC 91 . 603",
"HC 99 . 582",
"HC 110 . 697 / DF",
"HC 110 . 697 / DF",
"HABEAS CORPUS 110 . 697",
"Ação Penal n 657 / PB",
"HABEAS CORPUS 110 . 697",
"Ação Penal n 657 / PB",
"ação",
"HC 110 . 697 / DF",
"HC 110 . 697 / DF",
"HABEAS CORPUS 110 . 697",
"HC 109 . 100 / MS",
"HABEAS CORPUS 110 . 697",
"HC 109 . 100 / MS",
"HC 110 . 697 / DF",
"HC 99 . 582",
"Inquérito n . 681 / AP",
"HC 110 . 697 / DF",
"HC 99 . 582",
"Inquérito n . 681 / AP",
"HC 110 . 697 / DF",
"HC 110 . 697 / DF",
"HC 110 . 697 / DF",
"HC 110 . 697 / DF",
"HABEAS CORPUS 110 . 697",
"HABEAS CORPUS 110 . 697"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 16 da Lei n 10 . 826 / 03",
"art . 16 do Estatuto do Desarmamento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 16 DA LEI N . 10 . 826 / 2003",
"art . 16 da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 3 . . . , parágrafo único , da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"arts . 33 e 34 do Decreto n . 5 . 123 / 2004",
"Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 16 da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 16 DA LEI N . 10 . 826 / 2003",
"art . 16 da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 3 . . . , parágrafo único , da",
"Lei n . 10 . 826 / 2003",
"arts . 33 e 34 do Decreto n . 5 . 123 / 2004",
"Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 16 da Lei n . 10",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 do Estatuto do Desarmamento",
"art . 16 do Estatuto do Desarmamento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 do Estatuto do Desarmamento",
"art . 16 do Estatuto do Desarmamento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Desarmamento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Desarmamento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 10 . 826 / 2003",
"Decreto n . 5 . 123 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"Lei n . 10 . 826 / 2003",
"Decreto n . 5 . 123 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 18 e respectivos parágrafos do Decreto n . 5 . 123 / 2004",
"art . 3 . . . , parágrafo único , da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 16 da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do art . 3 . . . da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 18 e respectivos parágrafos do Decreto n . 5 . 123 / 2004",
"art . 3 . . . , parágrafo único , da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 16 da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Amapá",
"Estado do Amapá",
"Belém",
"Belém",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Comando do Exército",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO",
"Exército",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO",
"Exército",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Reserva",
"Polícia Militar do Estado do Amapá",
"Tribunal de Contas Estadual",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Reserva",
"Polícia Militar do Estado do Amapá",
"Tribunal de Contas Estadual",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Comando",
"Exército",
"Tribunal de Contas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Comando do Exército",
"Tribunal de Contas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Imbel",
"/",
"Brasil",
"Comando do Exército",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Imbel",
"/",
"Brasil",
"Comando do Exército",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Núcleo",
"Polícia Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Núcleo",
"Polícia Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Exército",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Exército",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO",
"GUARACY DA SILVA FREITAS",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO",
"GUARACY DA SILVA FREITAS",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO",
"GUARACY DA SILVA FREITAS",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Cármen Lúcia",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Cármen Lúcia",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"José Júlio de Miranda Coelho",
"Ayres Britto",
"José Júlio de Miranda Coelho",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Servilho",
"Fernando Antônio dos Santos Teixeira",
"Carlos Alberto Costa Gatinho",
"Sandro Guilherme da Silva Cunha",
"Servilho",
"Fernando Antônio dos Santos Teixeira",
"Carlos Alberto Costa Gatinho",
"Sandro Guilherme da Silva Cunha",
"JOAQUIM BARBOSA",
"José Júlio de Miranda Coelho",
"José Júlio de Miranda Coelho",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO",
"GUARACY DA SILVA FREITAS",
"Hector Freitas",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO",
"GUARACY DA SILVA FREITAS",
"Hector Freitas",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25",
".",
"09",
".",
"2008",
"06",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"23 de dezembro de 2003",
"23 de outubro de 2005",
"24",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"23 de dezembro de 2003",
"23 de outubro de 2005",
"24",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"11",
".",
"2009",
"10 de setembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"11",
".",
"2009",
"10 de setembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESERÇÃO. Constatando-se no
processo o não recolhimento do preparo, não há que se aplicar a
intimação prevista no artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil,
impondo-se a conclusão sobre a deserção do recurso.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206998.
Supremo Tribunal Federal
DJe 18/12/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 312 e 313,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
DESERÇÃO
–
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO – INSUBSISTÊNCIA
DO
INCONFORMISMO
–
DESPROVIMENTO.
1. O 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro negou o processamento do recurso,
consignando (folha 279):
[...]
Depreende-se da análise dos autos que o recorrente
interpôs recurso extraordinário com o recolhimento
incompleto das custas judiciais, e, intimado a regularizar o
referido preparo, formulou pedido de renovação de prazo,
sob a alegação que não teve acesso aos autos.
Ocorre que, conforme certificado às fls. 261, os autos
estiveram disponíveis durante todo o transcurso do prazo
no setor de atendimento.
Assim sendo, tendo em vista que o recorrente não
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206999.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 312 e 313,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
DESERÇÃO
–
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO – INSUBSISTÊNCIA
DO
INCONFORMISMO
–
DESPROVIMENTO.
1. O 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro negou o processamento do recurso,
consignando (folha 279):
[...]
Depreende-se da análise dos autos que o recorrente
interpôs recurso extraordinário com o recolhimento
incompleto das custas judiciais, e, intimado a regularizar o
referido preparo, formulou pedido de renovação de prazo,
sob a alegação que não teve acesso aos autos.
Ocorre que, conforme certificado às fls. 261, os autos
estiveram disponíveis durante todo o transcurso do prazo
no setor de atendimento.
Assim sendo, tendo em vista que o recorrente não
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206999.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 764.597 AGR / RJ
regularizou o preparo no prazo fixado no despacho de fl.
258, indefiro o processamento do recurso, pela deserção.
[...]
2. Na protocolação deste agravo foram observados os
pressupostos de recorribilidade. O agravante providenciou o
traslado dos documentos previstos no artigo 544, § 1º, do
Código de Processo Civil - estando regular a representação
processual – e respeitou o prazo legal.
Não foram afastadas as premissas do ato negativo do
Juízo primeiro de admissibilidade. Constatou-se o recolhimento
do preparo a menor e a ausência de atendimento a intimação
para regularizar o quadro, não tendo o agravante demonstrado
o contrário. O recurso deve estar devidamente aparelhado, com
os pressupostos observados, no prazo assinado para a
interposição, conforme previsto no artigo 511 do Código de
Processo Civil.
3. Conheço deste agravo, mas a ele nego provimento.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 316 a 342, contesta a veracidade do
que atestado na certidão de folha 257. Sustenta a inexistência de saldo a
complementar quanto ao preparo e evoca os princípios da razoabilidade e
da inafastabilidade da prestação jurisdicional.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 351 e 352,
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206999.
Supremo Tribunal Federal
AI 764.597 AGR / RJ
regularizou o preparo no prazo fixado no despacho de fl.
258, indefiro o processamento do recurso, pela deserção.
[...]
2. Na protocolação deste agravo foram observados os
pressupostos de recorribilidade. O agravante providenciou o
traslado dos documentos previstos no artigo 544, § 1º, do
Código de Processo Civil - estando regular a representação
processual – e respeitou o prazo legal.
Não foram afastadas as premissas do ato negativo do
Juízo primeiro de admissibilidade. Constatou-se o recolhimento
do preparo a menor e a ausência de atendimento a intimação
para regularizar o quadro, não tendo o agravante demonstrado
o contrário. O recurso deve estar devidamente aparelhado, com
os pressupostos observados, no prazo assinado para a
interposição, conforme previsto no artigo 511 do Código de
Processo Civil.
3. Conheço deste agravo, mas a ele nego provimento.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 316 a 342, contesta a veracidade do
que atestado na certidão de folha 257. Sustenta a inexistência de saldo a
complementar quanto ao preparo e evoca os princípios da razoabilidade e
da inafastabilidade da prestação jurisdicional.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 351 e 352,
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206999.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas
56 e 346), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Insisto, mais uma vez, no esclarecimento da verdade real tal como
retratado em ato de quem detém fé pública. À folha 279, está consignado
que o ora agravante foi devidamente intimado para regularizar o
preparo, tendo quedado silente. Descabe, na espécie, potencializar as
informações articuladas para, então, colocar em segundo plano o que
documentado no processo. Não se trata da forma pela forma, mas
simplesmente de homenagear a segurança jurídica. A legislação
instrumental não tem outro objetivo senão viabilizar a certeza da
tramitação processual.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207000.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas
56 e 346), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Insisto, mais uma vez, no esclarecimento da verdade real tal como
retratado em ato de quem detém fé pública. À folha 279, está consignado
que o ora agravante foi devidamente intimado para regularizar o
preparo, tendo quedado silente. Descabe, na espécie, potencializar as
informações articuladas para, então, colocar em segundo plano o que
documentado no processo. Não se trata da forma pela forma, mas
simplesmente de homenagear a segurança jurídica. A legislação
instrumental não tem outro objetivo senão viabilizar a certeza da
tramitação processual.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207000.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 764.597 AGR / RJ
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207000.
Supremo Tribunal Federal
AI 764.597 AGR / RJ
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207000.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076673
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076673
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3216222
| 2012-10-30T00:00:00
| 2012-12-18T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESERÇÃO. Constatando-se no processo o não recolhimento do preparo, não há que se aplicar a intimação prevista no artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo-se a conclusão sobre a deserção do recurso.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur221999
|
Número de páginas: 6.
Análise: 04/01/2013, LLD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
764597
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00511 PAR-00002 ART-00557 PAR-00002\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 764597 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV.(A/S) : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS
AGTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESERÇÃO. Constatando-se no
processo o não recolhimento do preparo, não há que se aplicar a
intimação prevista no artigo 511, § 2..., do Código de Processo Civil,
impondo-se a conclusão sobre a deserção do recurso.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206998.
Supremo Tribunal Federal
DJe 18/12/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 312 e 313,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
DESERÇÃO
–
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO – INSUBSISTÊNCIA
DO
INCONFORMISMO
–
DESPROVIMENTO.
1. O 3... Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro negou o processamento do recurso,
consignando (folha 279):
[...]
Depreende-se da análise dos autos que o recorrente
interpôs recurso extraordinário com o recolhimento
incompleto das custas judiciais, e, intimado a regularizar o
referido preparo, formulou pedido de renovação de prazo,
sob a alegação que não teve acesso aos autos.
Ocorre que, conforme certificado às fls. 261, os autos
estiveram disponíveis durante todo o transcurso do prazo
no setor de atendimento.
Assim sendo, tendo em vista que o recorrente não
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206999.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 312 e 313,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
DESERÇÃO
–
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO – INSUBSISTÊNCIA
DO
INCONFORMISMO
–
DESPROVIMENTO.
1. O 3... Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro negou o processamento do recurso,
consignando (folha 279):
[...]
Depreende-se da análise dos autos que o recorrente
interpôs recurso extraordinário com o recolhimento
incompleto das custas judiciais, e, intimado a regularizar o
referido preparo, formulou pedido de renovação de prazo,
sob a alegação que não teve acesso aos autos.
Ocorre que, conforme certificado às fls. 261, os autos
estiveram disponíveis durante todo o transcurso do prazo
no setor de atendimento.
Assim sendo, tendo em vista que o recorrente não
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206999.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 764.597 AGR / RJ
regularizou o preparo no prazo fixado no despacho de fl.
258, indefiro o processamento do recurso, pela deserção.
[...]
2. Na protocolação deste agravo foram observados os
pressupostos de recorribilidade. O agravante providenciou o
traslado dos documentos previstos no artigo 544, § 1..., do
Código de Processo Civil - estando regular a representação
processual – e respeitou o prazo legal.
Não foram afastadas as premissas do ato negativo do
Juízo primeiro de admissibilidade. Constatou-se o recolhimento
do preparo a menor e a ausência de atendimento a intimação
para regularizar o quadro, não tendo o agravante demonstrado
o contrário. O recurso deve estar devidamente aparelhado, com
os pressupostos observados, no prazo assinado para a
interposição, conforme previsto no artigo 511 do Código de
Processo Civil.
3. Conheço deste agravo, mas a ele nego provimento.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 316 a 342, contesta a veracidade do
que atestado na certidão de folha 257. Sustenta a inexistência de saldo a
complementar quanto ao preparo e evoca os princípios da razoabilidade e
da inafastabilidade da prestação jurisdicional.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 351 e 352,
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206999.
Supremo Tribunal Federal
AI 764.597 AGR / RJ
regularizou o preparo no prazo fixado no despacho de fl.
258, indefiro o processamento do recurso, pela deserção.
[...]
2. Na protocolação deste agravo foram observados os
pressupostos de recorribilidade. O agravante providenciou o
traslado dos documentos previstos no artigo 544, § 1..., do
Código de Processo Civil - estando regular a representação
processual – e respeitou o prazo legal.
Não foram afastadas as premissas do ato negativo do
Juízo primeiro de admissibilidade. Constatou-se o recolhimento
do preparo a menor e a ausência de atendimento a intimação
para regularizar o quadro, não tendo o agravante demonstrado
o contrário. O recurso deve estar devidamente aparelhado, com
os pressupostos observados, no prazo assinado para a
interposição, conforme previsto no artigo 511 do Código de
Processo Civil.
3. Conheço deste agravo, mas a ele nego provimento.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 316 a 342, contesta a veracidade do
que atestado na certidão de folha 257. Sustenta a inexistência de saldo a
complementar quanto ao preparo e evoca os princípios da razoabilidade e
da inafastabilidade da prestação jurisdicional.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 351 e 352,
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206999.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas
56 e 346), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Insisto, mais uma vez, no esclarecimento da verdade real tal como
retratado em ato de quem detém fé pública. À folha 279, está consignado
que o ora agravante foi devidamente intimado para regularizar o
preparo, tendo quedado silente. Descabe, na espécie, potencializar as
informações articuladas para, então, colocar em segundo plano o que
documentado no processo. Não se trata da forma pela forma, mas
simplesmente de homenagear a segurança jurídica. A legislação
instrumental não tem outro objetivo senão viabilizar a certeza da
tramitação processual.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207000.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas
56 e 346), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Insisto, mais uma vez, no esclarecimento da verdade real tal como
retratado em ato de quem detém fé pública. À folha 279, está consignado
que o ora agravante foi devidamente intimado para regularizar o
preparo, tendo quedado silente. Descabe, na espécie, potencializar as
informações articuladas para, então, colocar em segundo plano o que
documentado no processo. Não se trata da forma pela forma, mas
simplesmente de homenagear a segurança jurídica. A legislação
instrumental não tem outro objetivo senão viabilizar a certeza da
tramitação processual.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207000.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 764.597 AGR / RJ
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207000.
Supremo Tribunal Federal
AI 764.597 AGR / RJ
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207000.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076673
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076673
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 597",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 597",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 597",
"AI 764 . 597 AGR",
"AI 764 . 597",
"AGRAVO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 597",
"AI 764 . 597 AGR",
"AI 764 . 597",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 597"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 511 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 511 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 511 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA",
"LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS",
"CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA",
"LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS",
"CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA",
"LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS",
"CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA",
"LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS",
"CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA",
"LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS",
"CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"30 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS
ADV.(A/S)
:ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PREVISÃO
LEGAL DA DECADÊNCIA (LEI N. 9.528/1997). DISCUSSÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084988.
Supremo Tribunal Federal
DJe 20/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS
ADV.(A/S)
:ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Angelo Luiz de Oliveira
Vargas contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual
mantivera sentença de improcedência de revisão de benefício
previdenciário por ter-se operado a decadência.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(na espécie vertente, de dispositivos da Lei n. 8.213/1991), não
viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional
seria indireta.
Nesse sentido:
(…)
7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084989.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS
ADV.(A/S)
:ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Angelo Luiz de Oliveira
Vargas contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual
mantivera sentença de improcedência de revisão de benefício
previdenciário por ter-se operado a decadência.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(na espécie vertente, de dispositivos da Lei n. 8.213/1991), não
viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional
seria indireta.
Nesse sentido:
(…)
7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 708.897 AGR / RS
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2012, interpõe Angelo Luiz
de Oliveira Vargas, em 9.10.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que “a matéria questionada nesta ação obteve o
reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional nos autos
(decadência) do RE 626.489”.
Sustenta que, “mesmo que fosse de dez anos a decadência para eventual
revisão, somente seria contado a partir da Lei 10.839/2004, e não de outra data”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084989.
Supremo Tribunal Federal
ARE 708.897 AGR / RS
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2012, interpõe Angelo Luiz
de Oliveira Vargas, em 9.10.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que “a matéria questionada nesta ação obteve o
reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional nos autos
(decadência) do RE 626.489”.
Sustenta que, “mesmo que fosse de dez anos a decadência para eventual
revisão, somente seria contado a partir da Lei 10.839/2004, e não de outra data”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu:
“Esta Corte vem afastando a incidência da decadência em
relação aos benefícios concedidos anteriormente à lei que a instituiu,
ao argumento de que, ‘uma vez que a alteração introduzida pela Lei
nº. 9.528/97, no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, criando hipótese de
prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do benefício,
rege instituto de direito material, somente afeta as relações jurídicas
constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico
consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício’
(AC nº. 1998.04.01.058356-0/SC, 6ª Turma, Rel. Juiz Wellington
Mendes de Almeida, DJ 11-11-1998, pg. 698). Mais recentemente:
(…)
Considerando que a decadência constitui regra de direito
material, a norma que a institui não pode atingir situações
constituídas anteriormente à sua vigência, somente incidindo nas
concessões de benefícios deferidas após sua edição. Quanto à norma
que a altera, apenas na hipótese em que for mais benéfica ao segurado
seus efeitos alcançarão os benefícios já concedidos.
Esse entendimento vem sendo consagrado pelo Superior
Tribunal de Justiça, que considera que a lei previdenciária mais
benéfica tem efeitos imediatos, podendo ser estendida para situações
pretéritas, consoante demonstra o precedente que segue: (…).
Assim, fica evidente, em face do que vem manifestando o
Egrégio STJ em situações assemelhadas, que os efeitos da Lei
10.839/2004 retroagem à data de 27-06-1997 (edição da MP 1523-9),
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu:
“Esta Corte vem afastando a incidência da decadência em
relação aos benefícios concedidos anteriormente à lei que a instituiu,
ao argumento de que, ‘uma vez que a alteração introduzida pela Lei
nº. 9.528/97, no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, criando hipótese de
prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do benefício,
rege instituto de direito material, somente afeta as relações jurídicas
constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico
consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício’
(AC nº. 1998.04.01.058356-0/SC, 6ª Turma, Rel. Juiz Wellington
Mendes de Almeida, DJ 11-11-1998, pg. 698). Mais recentemente:
(…)
Considerando que a decadência constitui regra de direito
material, a norma que a institui não pode atingir situações
constituídas anteriormente à sua vigência, somente incidindo nas
concessões de benefícios deferidas após sua edição. Quanto à norma
que a altera, apenas na hipótese em que for mais benéfica ao segurado
seus efeitos alcançarão os benefícios já concedidos.
Esse entendimento vem sendo consagrado pelo Superior
Tribunal de Justiça, que considera que a lei previdenciária mais
benéfica tem efeitos imediatos, podendo ser estendida para situações
pretéritas, consoante demonstra o precedente que segue: (…).
Assim, fica evidente, em face do que vem manifestando o
Egrégio STJ em situações assemelhadas, que os efeitos da Lei
10.839/2004 retroagem à data de 27-06-1997 (edição da MP 1523-9),
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708.897 AGR / RS
razão pela qual, desde então, o prazo decadencial é de dez anos.
Observadas tais premissas chega-se à conclusão de que (a) os
benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 (data da edição da
MP 1523-9) não estão sujeitos a prazo decadencial e (b) os deferidos
após 27-06-1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos.
No caso dos autos, tratando-se de benefício deferido após a
primeira alteração legislativa (DIB em 27-04-98, fl. 117), submete-se
ao instituto da decadência.
Uma vez que passados mais de 10 anos entre dia primeiro do
mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação e o ajuizamento
da ação (05-10-09, fl. 02), operou-se a decadência do direito do autor
de requerer a revisão do ato de concessão do seu benefício, motivo pelo
qual merece ser mantida a sentença de improcedência, ainda que por
fundamento diverso” (grifos nossos).
3. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente caso não trata do
tema com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n.
626.489, no qual se discute “a questão constitucional alusiva à possibilidade
de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997
aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência”.
O Tribunal de origem assentou que, “no caso dos autos, tratando-se de
benefício deferido após a primeira alteração legislativa (DIB em 27-04-98, fl.
117), submete-se ao instituto da decadência”.
Inaplicável, portanto, o instituto da repercussão geral à espécie.
4. Como afirmado na decisão agravada, concluir de modo diverso
das instâncias originárias demandaria prévia interpretação de normas
infraconstitucionais (Leis n. 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004).
Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Em caso análogo ao dos autos, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Supremo Tribunal Federal
ARE 708.897 AGR / RS
razão pela qual, desde então, o prazo decadencial é de dez anos.
Observadas tais premissas chega-se à conclusão de que (a) os
benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 (data da edição da
MP 1523-9) não estão sujeitos a prazo decadencial e (b) os deferidos
após 27-06-1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos.
No caso dos autos, tratando-se de benefício deferido após a
primeira alteração legislativa (DIB em 27-04-98, fl. 117), submete-se
ao instituto da decadência.
Uma vez que passados mais de 10 anos entre dia primeiro do
mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação e o ajuizamento
da ação (05-10-09, fl. 02), operou-se a decadência do direito do autor
de requerer a revisão do ato de concessão do seu benefício, motivo pelo
qual merece ser mantida a sentença de improcedência, ainda que por
fundamento diverso” (grifos nossos).
3. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente caso não trata do
tema com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n.
626.489, no qual se discute “a questão constitucional alusiva à possibilidade
de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997
aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência”.
O Tribunal de origem assentou que, “no caso dos autos, tratando-se de
benefício deferido após a primeira alteração legislativa (DIB em 27-04-98, fl.
117), submete-se ao instituto da decadência”.
Inaplicável, portanto, o instituto da repercussão geral à espécie.
4. Como afirmado na decisão agravada, concluir de modo diverso
das instâncias originárias demandaria prévia interpretação de normas
infraconstitucionais (Leis n. 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004).
Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Em caso análogo ao dos autos, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708.897 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. (…) 2. A violação
reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. (...) 3. O direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de
cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não
desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de
matéria infraconstitucional. (...) 4. O RE n. 626.489-RG, da Relatoria
do Ministro Ayres Britto, no qual o Plenário desta Corte Suprema,
reconheceu a repercussão geral do tema, (possibilidade de aplicação do
prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos
benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência),
não se aplica ao caso sub examine, em que o benefício foi concedido em
data posterior à fixada naquele julgado. (...) 6. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 689.418-ED, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 3.10.2012, grifos nossos).
E ainda:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA
RENDA
MENSAL.
DECADÊNCIA.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
693.541-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. 1. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
EMINENTEMENTE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Supremo Tribunal Federal
ARE 708.897 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. (…) 2. A violação
reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. (...) 3. O direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de
cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não
desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de
matéria infraconstitucional. (...) 4. O RE n. 626.489-RG, da Relatoria
do Ministro Ayres Britto, no qual o Plenário desta Corte Suprema,
reconheceu a repercussão geral do tema, (possibilidade de aplicação do
prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos
benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência),
não se aplica ao caso sub examine, em que o benefício foi concedido em
data posterior à fixada naquele julgado. (...) 6. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 689.418-ED, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 3.10.2012, grifos nossos).
E ainda:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA
RENDA
MENSAL.
DECADÊNCIA.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
693.541-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. 1. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
EMINENTEMENTE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708.897 AGR / RS
INFRACONSTITUCIONAL.
2.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário. 2. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental
desprovido” (AI 645.219-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe 21.3.2011).
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Supremo Tribunal Federal
ARE 708.897 AGR / RS
INFRACONSTITUCIONAL.
2.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário. 2. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental
desprovido” (AI 645.219-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe 21.3.2011).
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS
ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099339
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS
ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099339
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3108128
| 2012-10-30T00:00:00
| 2012-11-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PREVISÃO LEGAL DA DECADÊNCIA (LEI N. 9.528/1997). DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
|
sjur219132
|
- Acórdão(s) citado(s)
(OFENSA REFLEXA)
STF: (ARE 689418 ED (1ªT), ARE 693541 ED (1ªT), AI 645219 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 30/11/2012, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
708897
|
[
"LEG-FED LEI-009528 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009711 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010839 ANO-2004\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 708897 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS
ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS
ADV.(A/S)
:ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PREVISÃO
LEGAL DA DECADÊNCIA (LEI N. 9.528/1997). DISCUSSÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084988.
Supremo Tribunal Federal
DJe 20/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS
ADV.(A/S)
:ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Angelo Luiz de Oliveira
Vargas contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4... Região, o qual
mantivera sentença de improcedência de revisão de benefício
previdenciário por ter-se operado a decadência.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(na espécie vertente, de dispositivos da Lei n. 8.213/1991), não
viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional
seria indireta.
Nesse sentido:
(…)
7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084989.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS
ADV.(A/S)
:ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Angelo Luiz de Oliveira
Vargas contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4... Região, o qual
mantivera sentença de improcedência de revisão de benefício
previdenciário por ter-se operado a decadência.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(na espécie vertente, de dispositivos da Lei n. 8.213/1991), não
viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional
seria indireta.
Nesse sentido:
(…)
7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 708.897 AGR / RS
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2012, interpõe Angelo Luiz
de Oliveira Vargas, em 9.10.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que “a matéria questionada nesta ação obteve o
reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional nos autos
(decadência) do Recurso Extraordinário 626.489”.
Sustenta que, “mesmo que fosse de dez anos a decadência para eventual
revisão, somente seria contado a partir da Lei 10.839/2004, e não de outra data”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084989.
Supremo Tribunal Federal
ARE 708.897 AGR / RS
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2012, interpõe Angelo Luiz
de Oliveira Vargas, em 9.10.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que “a matéria questionada nesta ação obteve o
reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional nos autos
(decadência) do Recurso Extraordinário 626.489”.
Sustenta que, “mesmo que fosse de dez anos a decadência para eventual
revisão, somente seria contado a partir da Lei 10.839/2004, e não de outra data”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu:
“Esta Corte vem afastando a incidência da decadência em
relação aos benefícios concedidos anteriormente à lei que a instituiu,
ao argumento de que, ‘uma vez que a alteração introduzida pela Lei
n. 9.528/97, no art. 103 da Lei n. 8.213/91, criando hipótese de
prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do benefício,
rege instituto de direito material, somente afeta as relações jurídicas
constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico
consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício’
(AC n. 1998.04.01.058356-0/SC, 6... Turma, Rel. Juiz Wellington
Mendes de Almeida, DJ 11-11-1998, pg. 698). Mais recentemente:
(…)
Considerando que a decadência constitui regra de direito
material, a norma que a institui não pode atingir situações
constituídas anteriormente à sua vigência, somente incidindo nas
concessões de benefícios deferidas após sua edição. Quanto à norma
que a altera, apenas na hipótese em que for mais benéfica ao segurado
seus efeitos alcançarão os benefícios já concedidos.
Esse entendimento vem sendo consagrado pelo Superior
Tribunal de Justiça, que considera que a lei previdenciária mais
benéfica tem efeitos imediatos, podendo ser estendida para situações
pretéritas, consoante demonstra o precedente que segue: (…).
Assim, fica evidente, em face do que vem manifestando o
Egrégio Superior Tribunal de Justiça em situações assemelhadas, que os efeitos da Lei
10.839/2004 retroagem à data de 27-06-1997 (edição da Medida Provisória 1523-9),
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu:
“Esta Corte vem afastando a incidência da decadência em
relação aos benefícios concedidos anteriormente à lei que a instituiu,
ao argumento de que, ‘uma vez que a alteração introduzida pela Lei
n. 9.528/97, no art. 103 da Lei n. 8.213/91, criando hipótese de
prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do benefício,
rege instituto de direito material, somente afeta as relações jurídicas
constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico
consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício’
(AC n. 1998.04.01.058356-0/SC, 6... Turma, Rel. Juiz Wellington
Mendes de Almeida, DJ 11-11-1998, pg. 698). Mais recentemente:
(…)
Considerando que a decadência constitui regra de direito
material, a norma que a institui não pode atingir situações
constituídas anteriormente à sua vigência, somente incidindo nas
concessões de benefícios deferidas após sua edição. Quanto à norma
que a altera, apenas na hipótese em que for mais benéfica ao segurado
seus efeitos alcançarão os benefícios já concedidos.
Esse entendimento vem sendo consagrado pelo Superior
Tribunal de Justiça, que considera que a lei previdenciária mais
benéfica tem efeitos imediatos, podendo ser estendida para situações
pretéritas, consoante demonstra o precedente que segue: (…).
Assim, fica evidente, em face do que vem manifestando o
Egrégio Superior Tribunal de Justiça em situações assemelhadas, que os efeitos da Lei
10.839/2004 retroagem à data de 27-06-1997 (edição da Medida Provisória 1523-9),
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708.897 AGR / RS
razão pela qual, desde então, o prazo decadencial é de dez anos.
Observadas tais premissas chega-se à conclusão de que (a) os
benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 (data da edição da
Medida Provisória 1523-9) não estão sujeitos a prazo decadencial e (b) os deferidos
após 27-06-1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos.
No caso dos autos, tratando-se de benefício deferido após a
primeira alteração legislativa (DIB em 27-04-98, fl. 117), submete-se
ao instituto da decadência.
Uma vez que passados mais de 10 anos entre dia primeiro do
mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação e o ajuizamento
da ação (05-10-09, fl. 02), operou-se a decadência do direito do autor
de requerer a revisão do ato de concessão do seu benefício, motivo pelo
qual merece ser mantida a sentença de improcedência, ainda que por
fundamento diverso” (grifos nossos).
3. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente caso não trata do
tema com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n.
626.489, no qual se discute “a questão constitucional alusiva à possibilidade
de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997
aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência”.
O Tribunal de origem assentou que, “no caso dos autos, tratando-se de
benefício deferido após a primeira alteração legislativa (DIB em 27-04-98, fl.
117), submete-se ao instituto da decadência”.
Inaplicável, portanto, o instituto da repercussão geral à espécie.
4. Como afirmado na decisão agravada, concluir de modo diverso
das instâncias originárias demandaria prévia interpretação de normas
infraconstitucionais (Leis n. 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004).
Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Em caso análogo ao dos autos, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Supremo Tribunal Federal
ARE 708.897 AGR / RS
razão pela qual, desde então, o prazo decadencial é de dez anos.
Observadas tais premissas chega-se à conclusão de que (a) os
benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 (data da edição da
Medida Provisória 1523-9) não estão sujeitos a prazo decadencial e (b) os deferidos
após 27-06-1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos.
No caso dos autos, tratando-se de benefício deferido após a
primeira alteração legislativa (DIB em 27-04-98, fl. 117), submete-se
ao instituto da decadência.
Uma vez que passados mais de 10 anos entre dia primeiro do
mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação e o ajuizamento
da ação (05-10-09, fl. 02), operou-se a decadência do direito do autor
de requerer a revisão do ato de concessão do seu benefício, motivo pelo
qual merece ser mantida a sentença de improcedência, ainda que por
fundamento diverso” (grifos nossos).
3. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente caso não trata do
tema com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n.
626.489, no qual se discute “a questão constitucional alusiva à possibilidade
de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997
aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência”.
O Tribunal de origem assentou que, “no caso dos autos, tratando-se de
benefício deferido após a primeira alteração legislativa (DIB em 27-04-98, fl.
117), submete-se ao instituto da decadência”.
Inaplicável, portanto, o instituto da repercussão geral à espécie.
4. Como afirmado na decisão agravada, concluir de modo diverso
das instâncias originárias demandaria prévia interpretação de normas
infraconstitucionais (Leis n. 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004).
Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Em caso análogo ao dos autos, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708.897 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. (…) 2. A violação
reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. (...) 3. O direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de
cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não
desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de
matéria infraconstitucional. (...) 4. O Recurso Extraordinário n. 626.489-RG, da Relatoria
do Ministro Ayres Britto, no qual o Plenário desta Corte Suprema,
reconheceu a repercussão geral do tema, (possibilidade de aplicação do
prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos
benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência),
não se aplica ao caso sub examine, em que o benefício foi concedido em
data posterior à fixada naquele julgado. (...) 6. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 689.418-ED, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 3.10.2012, grifos nossos).
E ainda:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA
RENDA
MENSAL.
DECADÊNCIA.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
693.541-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. 1. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
EMINENTEMENTE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Supremo Tribunal Federal
ARE 708.897 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. (…) 2. A violação
reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. (...) 3. O direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de
cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não
desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de
matéria infraconstitucional. (...) 4. O Recurso Extraordinário n. 626.489-RG, da Relatoria
do Ministro Ayres Britto, no qual o Plenário desta Corte Suprema,
reconheceu a repercussão geral do tema, (possibilidade de aplicação do
prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos
benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência),
não se aplica ao caso sub examine, em que o benefício foi concedido em
data posterior à fixada naquele julgado. (...) 6. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 689.418-ED, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 3.10.2012, grifos nossos).
E ainda:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA
RENDA
MENSAL.
DECADÊNCIA.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
693.541-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. 1. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
EMINENTEMENTE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708.897 AGR / RS
INFRACONSTITUCIONAL.
2.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário. 2. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental
desprovido” (AI 645.219-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe 21.3.2011).
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Supremo Tribunal Federal
ARE 708.897 AGR / RS
INFRACONSTITUCIONAL.
2.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário. 2. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental
desprovido” (AI 645.219-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe 21.3.2011).
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084990.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS
ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099339
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS
ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099339
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708 . 897",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708 . 897",
"ARE 708 . 897 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 626 . 489",
"ARE 708 . 897 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 ”",
"AC n . 1998 . 04 . 01 . 058356 - 0 / SC",
"AC n . 1998 . 04 . 01 . 058356 - 0 / SC",
"ARE 708 . 897 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n . 626 . 489",
"ARE 708 . 897 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n . 626 . 489",
".",
"AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n . 626 . 489 - RG",
"ARE 689 . 418 - ED",
"ARE 693 . 541 - ED",
"ARE 708 . 897",
"Recurso Extraordinário n . 626 . 489 - RG",
"ARE 689 . 418 - ED",
"ARE 693 . 541 - ED",
"ARE 708 . 897 AGR / RS",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 645 . 219 - AgR",
"ARE 708 . 897 AGR / RS",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 645 . 219 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI N . 9 . 528 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , LIV e LV , da Constituição da República",
"Lei n . 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , LIV e LV , da Constituição da República",
"Lei n . 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei 10 . 839 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art .",
"Lei 10 . 839 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 528 / 97",
"art . 103 da Lei n . 8 . 213 / 91",
"Lei 10 . 839 / 2004",
"Medida Provisória 1523 - 9",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 528 / 97",
"art . 103 da Lei n . 8 . 213 / 91",
"Lei 10 . 839 / 2004",
"Medida Provisória 1523 - 9",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 1523 - 9",
"Medida Provisória 1 . 523 / 1997",
"Leis n . 9 . 528 / 1997",
"9",
".",
"711",
"/",
"1998",
"10",
".",
"839",
"/",
"2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 1523 - 9",
"Medida Provisória 1 . 523 / 1997",
"Leis n . 9 . 528 / 1997",
"9",
".",
"711",
"/",
"1998",
"10",
".",
"839",
"/",
"2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória 1 . 523 / 1997",
"ART . 5 . . . , INC . XXXVI , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória 1 . 523 / 1997",
"ART . 5 . . . , INC . XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"6",
".",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS",
"ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS",
"ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Angelo Luiz de Oliveira Vargas",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS",
"ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Angelo Luiz de Oliveira Vargas",
"Angelo Luiz de Oliveira Vargas",
"Angelo Luiz de Oliveira Vargas",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Wellington Mendes de Almeida",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Wellington Mendes de Almeida",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA ARE",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS",
"ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"LÚCIA",
"ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS",
"ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"30 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2012",
"9",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2012",
"9",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"11",
"-",
"11",
"-",
"1998",
"27",
"-",
"06",
"-",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"11",
"-",
"11",
"-",
"1998",
"27",
"-",
"06",
"-",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 1997",
"27",
"-",
"06",
"-",
"1997",
"27",
"-",
"04",
"-",
"98",
"05",
"-",
"10",
"-",
"09",
"27",
"-",
"04",
"-",
"98",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 1997",
"27",
"-",
"06",
"-",
"1997",
"27",
"-",
"04",
"-",
"98",
"05",
"-",
"10",
"-",
"09",
"27",
"-",
"04",
"-",
"98",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"10",
".",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"10",
".",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.738 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FABIO BARBOSA DA SILVA
IMPTE.(S)
:LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 130375 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA –
JULGAMENTO – ABSOLVIÇÃO. Uma vez ocorrida a absolvição do
paciente, fica prejudicado o habeas no que contém pedido voltado à
revogação da prisão preventiva.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade,
em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120964.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.738 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FABIO BARBOSA DA SILVA
IMPTE.(S)
:LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 130375 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Neste habeas, formulou-se pedido de revogação da
custódia do paciente em razão da falta de fundamentação do
ato mediante o qual determinada a preventiva e do excesso de
prazo. Ante as informações prestadas pelo Juízo da Vara do Júri
e Execuções Criminais da Comarca de Osasco/SP (folha 324),
noticiando a absolvição do paciente pelo tribunal do júri em
sentença transitada em julgado, Vossa Excelência determinou
que o impetrante se manifestasse sobre o interesse no
prosseguimento deste processo (folha 326).
A Secretaria Judiciária certificou que, embora
devidamente intimado, o impetrante quedou silente (folha 327).
Lancei visto no processo em 16 de outubro de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 30 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120965.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.738 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FABIO BARBOSA DA SILVA
IMPTE.(S)
:LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 130375 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Neste habeas, formulou-se pedido de revogação da
custódia do paciente em razão da falta de fundamentação do
ato mediante o qual determinada a preventiva e do excesso de
prazo. Ante as informações prestadas pelo Juízo da Vara do Júri
e Execuções Criminais da Comarca de Osasco/SP (folha 324),
noticiando a absolvição do paciente pelo tribunal do júri em
sentença transitada em julgado, Vossa Excelência determinou
que o impetrante se manifestasse sobre o interesse no
prosseguimento deste processo (folha 326).
A Secretaria Judiciária certificou que, embora
devidamente intimado, o impetrante quedou silente (folha 327).
Lancei visto no processo em 16 de outubro de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 30 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120965.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.738 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o
quadro, há a perda de objeto da impetração. Declaro-a.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120966.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.738 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o
quadro, há a perda de objeto da impetração. Declaro-a.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120966.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.738
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : FABIO BARBOSA DA SILVA
IMPTE.(S) : LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 130375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076415
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.738
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : FABIO BARBOSA DA SILVA
IMPTE.(S) : LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 130375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076415
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3122046
| 2012-10-30T00:00:00
| 2012-11-26T00:00:00
|
A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA – JULGAMENTO – ABSOLVIÇÃO. Uma vez ocorrida a absolvição do paciente, fica prejudicado o habeas no que contém pedido voltado à revogação da prisão preventiva.
|
sjur219773
|
Número de páginas: 4.
Análise: 30/11/2012, LLD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
98738
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 98738
|
[
""
] |
PACTE.(S) : FABIO BARBOSA DA SILVA
IMPTE.(S) : LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 130375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.738 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FABIO BARBOSA DA SILVA
IMPTE.(S)
:LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 130375 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA –
JULGAMENTO – ABSOLVIÇÃO. Uma vez ocorrida a absolvição do
paciente, fica prejudicado o habeas no que contém pedido voltado à
revogação da prisão preventiva.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade,
em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120964.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.738 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FABIO BARBOSA DA SILVA
IMPTE.(S)
:LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 130375 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Neste habeas, formulou-se pedido de revogação da
custódia do paciente em razão da falta de fundamentação do
ato mediante o qual determinada a preventiva e do excesso de
prazo. Ante as informações prestadas pelo Juízo da Vara do Júri
e Execuções Criminais da Comarca de Osasco/SP (folha 324),
noticiando a absolvição do paciente pelo tribunal do júri em
sentença transitada em julgado, Vossa Excelência determinou
que o impetrante se manifestasse sobre o interesse no
prosseguimento deste processo (folha 326).
A Secretaria Judiciária certificou que, embora
devidamente intimado, o impetrante quedou silente (folha 327).
Lancei visto no processo em 16 de outubro de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 30 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120965.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.738 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FABIO BARBOSA DA SILVA
IMPTE.(S)
:LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 130375 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Neste habeas, formulou-se pedido de revogação da
custódia do paciente em razão da falta de fundamentação do
ato mediante o qual determinada a preventiva e do excesso de
prazo. Ante as informações prestadas pelo Juízo da Vara do Júri
e Execuções Criminais da Comarca de Osasco/SP (folha 324),
noticiando a absolvição do paciente pelo tribunal do júri em
sentença transitada em julgado, Vossa Excelência determinou
que o impetrante se manifestasse sobre o interesse no
prosseguimento deste processo (folha 326).
A Secretaria Judiciária certificou que, embora
devidamente intimado, o impetrante quedou silente (folha 327).
Lancei visto no processo em 16 de outubro de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 30 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120965.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.738 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o
quadro, há a perda de objeto da impetração. Declaro-a.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120966.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.738 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o
quadro, há a perda de objeto da impetração. Declaro-a.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120966.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.738
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : FABIO BARBOSA DA SILVA
IMPTE.(S) : LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 130375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076415
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.738
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : FABIO BARBOSA DA SILVA
IMPTE.(S) : LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 130375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076415
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 98 . 738",
"HC n 130375 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 98 . 738",
"HC n 130375 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 98 . 738 SÃO",
"HC n 130375",
"HABEAS CORPUS 98 . 738",
"HABEAS CORPUS 98 . 738 SÃO",
"HABEAS CORPUS 98 . 738",
"HC n 130375 DO",
"HABEAS CORPUS 98 . 738",
"HC n 130375 DO SUPERIOR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Osasco / SP",
"Vara do Júri",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"FABIO BARBOSA DA SILVA",
"LEANDRO BALCONE PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FABIO BARBOSA DA SILVA",
"LEANDRO BALCONE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FABIO BARBOSA DA SILVA",
"LEANDRO BALCONE PEREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FABIO BARBOSA DA SILVA",
"LEANDRO BALCONE PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"FABIO BARBOSA DA SILVA",
"LEANDRO BALCONE PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"30 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S)
:VALÉRIA ARAÚJO REGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONCEITO DE LUCRO. LEI N. 9.249/1995. 1. Não cabe
ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva
do Imposto de Renda na ausência de previsão legal nesse sentido. 2.
Conceito legal de renda. Matéria infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085020.
Supremo Tribunal Federal
DJe 20/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S)
:VALÉRIA ARAÚJO REGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 5 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Sumatex Produtos Químicos
Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual
confirmou sentença que “julg[ara] improcedente o pedido fundado no
reconhecimento do direito de corrigir monetariamente as suas demonstrações
financeiras a partir de 1996, bem como no afastamento de qualquer ato da
Receita Federal tendente à sua autuação”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A Desembargadora Relatora (Juíza Federal Convocada)
Sandra Chalu Barbosa afirmou:
(…).
7. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.249/1995). Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
(...) (AI 738.929-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.12.2011).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085021.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S)
:VALÉRIA ARAÚJO REGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 5 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Sumatex Produtos Químicos
Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual
confirmou sentença que “julg[ara] improcedente o pedido fundado no
reconhecimento do direito de corrigir monetariamente as suas demonstrações
financeiras a partir de 1996, bem como no afastamento de qualquer ato da
Receita Federal tendente à sua autuação”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A Desembargadora Relatora (Juíza Federal Convocada)
Sandra Chalu Barbosa afirmou:
(…).
7. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.249/1995). Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
(...) (AI 738.929-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.12.2011).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085021.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
ARE 712.135 AGR / RJ
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012, interpõe Sumatex
Produtos Químicos Ltda., em 22.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Alega a Agravante que, “para melhor definirmos o conceito de lucro
tributável, mister se faz ainda a interpretação integrada do artigo 187, § 1º, com
o artigo 192, ambos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), além do disposto no
próprio CTN. Logo, ao admitir a vedação perpetrada pelo artigo 4º da Lei nº
9249/95, o v. aresto acabou por alterar o conceito de renda em nítida afronta aos
artigos 153, inciso III, e artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, sendo
medida de rigor a sua reforma”.
Sustenta que “a irregularidade da exigência contida no artigo 4º da Lei nº
9.249/95, decorrente da desconsideração dos efeitos da inflação sobre as contas
integrantes do ativo imobilizado e do patrimônio líquido é flagrante, pois
caracteriza a utilização de tributo com efeito confiscatório, já que será tributado
como lucro algo que com ele não se confunde e que tem por origem unicamente a
desvalorização sofrida pela moeda ao longo do tempo. Essa prática que o fisco
pretende adotar é expressamente vedada pelo artigo 150, inciso IV, da
Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
Dessa forma, ao considerar legítima a tributação guerreada, com a
desconsideração dos efeitos inflacionários, incidindo sobre o patrimônio da
Agravante e não sobre um acréscimo patrimonial, o v. acórdão violou o artigo
150, IV, da Constituição Federal, sendo imperiosa sua reforma”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085021.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712.135 AGR / RJ
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012, interpõe Sumatex
Produtos Químicos Ltda., em 22.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Alega a Agravante que, “para melhor definirmos o conceito de lucro
tributável, mister se faz ainda a interpretação integrada do artigo 187, § 1º, com
o artigo 192, ambos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), além do disposto no
próprio CTN. Logo, ao admitir a vedação perpetrada pelo artigo 4º da Lei nº
9249/95, o v. aresto acabou por alterar o conceito de renda em nítida afronta aos
artigos 153, inciso III, e artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, sendo
medida de rigor a sua reforma”.
Sustenta que “a irregularidade da exigência contida no artigo 4º da Lei nº
9.249/95, decorrente da desconsideração dos efeitos da inflação sobre as contas
integrantes do ativo imobilizado e do patrimônio líquido é flagrante, pois
caracteriza a utilização de tributo com efeito confiscatório, já que será tributado
como lucro algo que com ele não se confunde e que tem por origem unicamente a
desvalorização sofrida pela moeda ao longo do tempo. Essa prática que o fisco
pretende adotar é expressamente vedada pelo artigo 150, inciso IV, da
Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
Dessa forma, ao considerar legítima a tributação guerreada, com a
desconsideração dos efeitos inflacionários, incidindo sobre o patrimônio da
Agravante e não sobre um acréscimo patrimonial, o v. acórdão violou o artigo
150, IV, da Constituição Federal, sendo imperiosa sua reforma”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085021.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“A correção monetária é criação estatal, descabendo ao Poder
Judiciário desconsiderar o art. 4º da Lei 9.249/95 para funcionar como
legislador positivo e estabelecer o índice de atualização monetária que
entender pertinente.
(…)
Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da
vigência da Lei nº 9.249/95, não existe mais a correção monetária das
demonstrações financeiras para fins de cálculo do Imposto de Renda,
como ficou demonstrado, à saciedade, na decisão recorrida”.
No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal
complementou:
“Efetivamente, a correção monetária está sujeita ao princípio da
legalidade estrita, e somente lei formal expressa é que poderá
determinar a sua pertinência. No caso concreto, a Lei n. 9.249/95
estabeleceu o fim da correção monetária das demonstrações
financeiras, fato que não se mostra inconstitucional, como destacado
pela embargada, ou até eivada de ilegalidade. Ao revés, a prolatada
inconstitucionalidade, se existente, seria reflexa, indireta, limitando-se
o seu exame ao plano infraconstitucional, tal como realizado pelo
Superior Tribunal de Justiça, intérprete final da lei federal que, como
salientado no ato censurado, já sinalou a higidez da lei questionada”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“A correção monetária é criação estatal, descabendo ao Poder
Judiciário desconsiderar o art. 4º da Lei 9.249/95 para funcionar como
legislador positivo e estabelecer o índice de atualização monetária que
entender pertinente.
(…)
Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da
vigência da Lei nº 9.249/95, não existe mais a correção monetária das
demonstrações financeiras para fins de cálculo do Imposto de Renda,
como ficou demonstrado, à saciedade, na decisão recorrida”.
No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal
complementou:
“Efetivamente, a correção monetária está sujeita ao princípio da
legalidade estrita, e somente lei formal expressa é que poderá
determinar a sua pertinência. No caso concreto, a Lei n. 9.249/95
estabeleceu o fim da correção monetária das demonstrações
financeiras, fato que não se mostra inconstitucional, como destacado
pela embargada, ou até eivada de ilegalidade. Ao revés, a prolatada
inconstitucionalidade, se existente, seria reflexa, indireta, limitando-se
o seu exame ao plano infraconstitucional, tal como realizado pelo
Superior Tribunal de Justiça, intérprete final da lei federal que, como
salientado no ato censurado, já sinalou a higidez da lei questionada”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 712.135 AGR / RJ
3. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou não caber ao
Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do
Imposto de Renda na ausência de previsão legal nesse sentido:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ECONÔMICO.
CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA. LEI
N. 9.250/1995. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E
CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, A ELE
NEGADO PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento
quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n.
9.250/1995 por contrariedade ao art. 146, inc. III, alínea a, da
Constituição da República. 2. A vedação constitucional de tributo
confiscatório e a necessidade de se observar o princípio da capacidade
contributiva são questões cuja análise dependem da situação
individual do contribuinte, principalmente em razão da possibilidade
de se proceder a deduções fiscais, como se dá no imposto sobre a renda.
Precedentes. 3. Conforme jurisprudência reiterada deste Supremo
Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção
monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de
previsão legal nesse sentido. Entendimento cujo fundamento é o uso
regular do poder estatal de organizar a vida econômica e financeira do
país no espaço próprio das competências dos Poderes Executivo e
Legislativo. 4. Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte
conhecida, a ele negado provimento” (RE 388.312, de minha
relatoria, Plenário, DJe 11.10.2011).
No voto condutor desse precedente, a respeito dos princípios da
vedação ao confisco e da capacidade contributiva, deixei consignado:
“Não vislumbro, na espécie, afronta aos princípios da proibição
do confisco ou da capacidade contributiva.
Segundo explicitou nosso decano no julgamento da Ação
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712.135 AGR / RJ
3. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou não caber ao
Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do
Imposto de Renda na ausência de previsão legal nesse sentido:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ECONÔMICO.
CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA. LEI
N. 9.250/1995. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E
CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, A ELE
NEGADO PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento
quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n.
9.250/1995 por contrariedade ao art. 146, inc. III, alínea a, da
Constituição da República. 2. A vedação constitucional de tributo
confiscatório e a necessidade de se observar o princípio da capacidade
contributiva são questões cuja análise dependem da situação
individual do contribuinte, principalmente em razão da possibilidade
de se proceder a deduções fiscais, como se dá no imposto sobre a renda.
Precedentes. 3. Conforme jurisprudência reiterada deste Supremo
Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção
monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de
previsão legal nesse sentido. Entendimento cujo fundamento é o uso
regular do poder estatal de organizar a vida econômica e financeira do
país no espaço próprio das competências dos Poderes Executivo e
Legislativo. 4. Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte
conhecida, a ele negado provimento” (RE 388.312, de minha
relatoria, Plenário, DJe 11.10.2011).
No voto condutor desse precedente, a respeito dos princípios da
vedação ao confisco e da capacidade contributiva, deixei consignado:
“Não vislumbro, na espécie, afronta aos princípios da proibição
do confisco ou da capacidade contributiva.
Segundo explicitou nosso decano no julgamento da Ação
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 712.135 AGR / RJ
Declaratória de Constitucionalidade 8 (Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJ 4.4.2003), a proibição constitucional do confisco
em matéria tributária nada mais representa senão a interdição , pela
Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa
conduzir, no campo da fiscalidade , à injusta apropriação estatal, no
todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos
contribuintes, comprometendo-lhes , pela insuportabilidade da carga
tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática
de atividade profissional lícita ou , ainda, a regular satisfação de suas
necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo) .
Desse modo, a constatação das violações suscitadas dependeria,
conforme assentado no acórdão recorrido, da análise da situação
individual de cada contribuinte, ainda mais se considerada a
possibilidade de se proceder a deduções no imposto de renda.
Tal exame, portanto, demandaria a análise de provas, o que é
vedado em sede de recurso extraordinário (Súmula 279). Nesse
sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal quando da alegação de
afronta ao princípio do não-confisco em relação a outros tributos, v.g. :
RE 239.397, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 28.4.2000; AI
505.908-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 14.8.2009;
AI 628.172-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 14.8.2009.
Ademais, os efeitos da natural perda de valor da moeda frente à
inflação apurada em período de estabilidade econômica não parecem
comprometer o direito a uma existência digna dos contribuintes,
mormente se considerada a parcela da população brasileira responsável
pelo recolhimento desse tributo, especialmente os substituídos pelo
sindicato-recorrente, cuja espécie de tributação incide na fonte,
evidenciando a capacidade econômica desses para suportá-la.
11. Tenho que não cabe ao Poder Judiciário proceder a
atualização pretendida, conforme assentado em vários precedentes
deste Supremo Tribunal Federal ( v.g. , RE 415.322-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.5.2005; RE
424.573-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJ 7.4.2006; RE 450.428-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJ 20.4.2006; RE 445.315-AgR, Relator o Ministro
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 1.7.2005; RE 460.150-AgR,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712.135 AGR / RJ
Declaratória de Constitucionalidade 8 (Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJ 4.4.2003), a proibição constitucional do confisco
em matéria tributária nada mais representa senão a interdição , pela
Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa
conduzir, no campo da fiscalidade , à injusta apropriação estatal, no
todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos
contribuintes, comprometendo-lhes , pela insuportabilidade da carga
tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática
de atividade profissional lícita ou , ainda, a regular satisfação de suas
necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo) .
Desse modo, a constatação das violações suscitadas dependeria,
conforme assentado no acórdão recorrido, da análise da situação
individual de cada contribuinte, ainda mais se considerada a
possibilidade de se proceder a deduções no imposto de renda.
Tal exame, portanto, demandaria a análise de provas, o que é
vedado em sede de recurso extraordinário (Súmula 279). Nesse
sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal quando da alegação de
afronta ao princípio do não-confisco em relação a outros tributos, v.g. :
RE 239.397, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 28.4.2000; AI
505.908-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 14.8.2009;
AI 628.172-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 14.8.2009.
Ademais, os efeitos da natural perda de valor da moeda frente à
inflação apurada em período de estabilidade econômica não parecem
comprometer o direito a uma existência digna dos contribuintes,
mormente se considerada a parcela da população brasileira responsável
pelo recolhimento desse tributo, especialmente os substituídos pelo
sindicato-recorrente, cuja espécie de tributação incide na fonte,
evidenciando a capacidade econômica desses para suportá-la.
11. Tenho que não cabe ao Poder Judiciário proceder a
atualização pretendida, conforme assentado em vários precedentes
deste Supremo Tribunal Federal ( v.g. , RE 415.322-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.5.2005; RE
424.573-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJ 7.4.2006; RE 450.428-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJ 20.4.2006; RE 445.315-AgR, Relator o Ministro
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 1.7.2005; RE 460.150-AgR,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 712.135 AGR / RJ
Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 16.12.2005;
RE 434.170, Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJ
16.8.2005; RE 426.842, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
decisão monocrática, DJ 27.5.2005; RE 408.616, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 3.2.2005).
12. Em efeito, o entendimento segundo o qual o Poder Judiciário
não pode impor atualização monetária na ausência de previsão legal
nesse sentido tem por fundamento o uso regular do poder estatal na
organização da vida econômica e financeira do país, no espaço próprio
das competências dos Poderes Executivo e Legislativo.
Ora, quando da edição da Lei n. 9.250/95, o Brasil
experimentava a recém adquirida estabilidade econômica advinda da
implantação do Plano Real, após décadas de inflação crônica e de
sucessivos planos econômicos fracassados, com resultados traumáticos
para a sociedade brasileira.
Uma das realizações desse plano econômico foi exatamente a
quebra da cultura inflacionária desenvolvida com sistemática
indexação.
Nesse contexto, ao converter em reais uma medida de valor e
parâmetro de atualização monetária de tributos e de referência para a
base de cálculo da tabela progressiva do imposto de renda (UFIR), o
Poder Público buscou a conformação da ordem econômica, segundo
princípios jurídicos constitucionalmente assentados, com o objetivo de
combater um dos maiores problemas econômico-financeiros do Brasil
(se não o maior) na segunda metade do Século XX: a inflação crônica,
entrave para a realização dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, expostos no art. 3º da Constituição de 1988.
Assim, permitir que o Poder Judiciário aplique correção
monetária em tributo que a lei não o fez importa, em última análise,
negar a possibilidade de implementação de políticas econômicas ativas,
cuja realização ensina nosso colega, Ministro Eros Grau, em trabalho
doutrinário primoroso constitui dever do Estado e direito reivindicável
pela sociedade (in A Ordem Econômica na Constituição de 1988.
Interpretação e critica . 11ª ed. revista e atualizada. São Paulo:
Malheiros Editores, 2006, p. 256).
13. Poucos temas têm repercussão tão drástica na ordem
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712.135 AGR / RJ
Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 16.12.2005;
RE 434.170, Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJ
16.8.2005; RE 426.842, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
decisão monocrática, DJ 27.5.2005; RE 408.616, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 3.2.2005).
12. Em efeito, o entendimento segundo o qual o Poder Judiciário
não pode impor atualização monetária na ausência de previsão legal
nesse sentido tem por fundamento o uso regular do poder estatal na
organização da vida econômica e financeira do país, no espaço próprio
das competências dos Poderes Executivo e Legislativo.
Ora, quando da edição da Lei n. 9.250/95, o Brasil
experimentava a recém adquirida estabilidade econômica advinda da
implantação do Plano Real, após décadas de inflação crônica e de
sucessivos planos econômicos fracassados, com resultados traumáticos
para a sociedade brasileira.
Uma das realizações desse plano econômico foi exatamente a
quebra da cultura inflacionária desenvolvida com sistemática
indexação.
Nesse contexto, ao converter em reais uma medida de valor e
parâmetro de atualização monetária de tributos e de referência para a
base de cálculo da tabela progressiva do imposto de renda (UFIR), o
Poder Público buscou a conformação da ordem econômica, segundo
princípios jurídicos constitucionalmente assentados, com o objetivo de
combater um dos maiores problemas econômico-financeiros do Brasil
(se não o maior) na segunda metade do Século XX: a inflação crônica,
entrave para a realização dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, expostos no art. 3º da Constituição de 1988.
Assim, permitir que o Poder Judiciário aplique correção
monetária em tributo que a lei não o fez importa, em última análise,
negar a possibilidade de implementação de políticas econômicas ativas,
cuja realização ensina nosso colega, Ministro Eros Grau, em trabalho
doutrinário primoroso constitui dever do Estado e direito reivindicável
pela sociedade (in A Ordem Econômica na Constituição de 1988.
Interpretação e critica . 11ª ed. revista e atualizada. São Paulo:
Malheiros Editores, 2006, p. 256).
13. Poucos temas têm repercussão tão drástica na ordem
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 712.135 AGR / RJ
econômico-financeira quanto o da correção monetária, motivo pelo
qual a sua efetivação não prescinde de expressa previsão legal.
Relembro, no ponto, o que afirmado pelo eminente Ministro
Sepúlveda Pertence no julgamento do RE 201.465 (Red. p/ acórdão
Min. Nelson Jobim, Plenário, DJ 17.10.2003), quando se discutiu,
dentre outras questões, a atualização monetária plena nas
demonstrações financeiras das empresas privadas para fins
tributários. Afirmou Sua Excelência naquele julgamento:
Estou, e deixo explícito, em que não obstante as considerações
feitas sobre o mínimo de realidade exigível da regulação legal no
campo de incidência dos diversos tributos -, não há um direito
constitucional à indexação real, nem nas relações privadas, nem nas
relações de Direito Público, sejam elas tributárias ou de outra
natureza. A questão é de Direito Monetário, pois, ampla a liberdade de
conformação do legislador para dar, ou não, eficácia jurídica ao
fenômeno da perda do valor de compra da moeda . É certo que a
jurisprudência do Tribunal, no final dos anos sessenta e começo dos
setenta, chegou à generalização do princípio da correção monetária.
Fê-lo, no entanto, num quadro em que se multiplicavam as leis
específicas determinantes da correção, e, no qual, a indexação poderia
ser considerada um princípio geral do Direito Positivo brasileiro. Por
isso, pelo que eu chamaria de extensão analógica para salvar o
princípio da isonomia, o Tribunal estendeu a correção monetária
àqueles campos residuais, nos quais ela não era prevista
expressamente (grifos nossos).
A política econômica inaugurada com o Plano Real buscou
superar, com a adoção de mecanismos de desindexação da economia, o
quadro de generalização do princípio da correção monetária
mencionado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que a
atuação do Poder Judiciário na espécie, suprimindo a omissão ora
impugnada, resultaria, data vênia do eminente Relator, em possível
retrocesso àquela situação, além de importar em manifesta limitação
do juízo de oportunidade e conveniência dos órgãos executivos e
legislativos do Poder Público na adoção de medidas necessárias à
estabilização da economia”.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712.135 AGR / RJ
econômico-financeira quanto o da correção monetária, motivo pelo
qual a sua efetivação não prescinde de expressa previsão legal.
Relembro, no ponto, o que afirmado pelo eminente Ministro
Sepúlveda Pertence no julgamento do RE 201.465 (Red. p/ acórdão
Min. Nelson Jobim, Plenário, DJ 17.10.2003), quando se discutiu,
dentre outras questões, a atualização monetária plena nas
demonstrações financeiras das empresas privadas para fins
tributários. Afirmou Sua Excelência naquele julgamento:
Estou, e deixo explícito, em que não obstante as considerações
feitas sobre o mínimo de realidade exigível da regulação legal no
campo de incidência dos diversos tributos -, não há um direito
constitucional à indexação real, nem nas relações privadas, nem nas
relações de Direito Público, sejam elas tributárias ou de outra
natureza. A questão é de Direito Monetário, pois, ampla a liberdade de
conformação do legislador para dar, ou não, eficácia jurídica ao
fenômeno da perda do valor de compra da moeda . É certo que a
jurisprudência do Tribunal, no final dos anos sessenta e começo dos
setenta, chegou à generalização do princípio da correção monetária.
Fê-lo, no entanto, num quadro em que se multiplicavam as leis
específicas determinantes da correção, e, no qual, a indexação poderia
ser considerada um princípio geral do Direito Positivo brasileiro. Por
isso, pelo que eu chamaria de extensão analógica para salvar o
princípio da isonomia, o Tribunal estendeu a correção monetária
àqueles campos residuais, nos quais ela não era prevista
expressamente (grifos nossos).
A política econômica inaugurada com o Plano Real buscou
superar, com a adoção de mecanismos de desindexação da economia, o
quadro de generalização do princípio da correção monetária
mencionado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que a
atuação do Poder Judiciário na espécie, suprimindo a omissão ora
impugnada, resultaria, data vênia do eminente Relator, em possível
retrocesso àquela situação, além de importar em manifesta limitação
do juízo de oportunidade e conveniência dos órgãos executivos e
legislativos do Poder Público na adoção de medidas necessárias à
estabilização da economia”.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 712.135 AGR / RJ
4. Ademais, como posto na decisão agravada, a análise do conceito
de renda e de lucro para fins de incidência do Imposto de Renda
demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CSLL. CONCEITO DE LUCRO.
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEI 9.249/95. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2.
Deveras, a controvérsia foi dirimida por meio da interpretação
conferida a norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
9.249/95. (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
738.929-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
13.12.2011) .
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA
JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO.
DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CRÉDITOS DE
DIFÍCIL OU DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO. RESTRIÇÕES.
VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA.
VEDAÇÃO DO USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE
CONFISCO.
LUCRO
FICTÍCIO.
DISCUSSÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
ART. 43 DA LEI 8.981/1995. RESOLUÇÃO BACEN 1.748/1990.
ARTS. 145, § 1º, 150, VI E 153, III DA CONSTITUIÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Na forma como
versada as questões controvertidas nas razões de recurso
extraordinário e de agravo regimental, eventual violação do conceito
constitucional de renda, da vedação do uso de tributo com efeito
confiscatório e da capacidade contributiva seria indireta ou reflexa, na
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712.135 AGR / RJ
4. Ademais, como posto na decisão agravada, a análise do conceito
de renda e de lucro para fins de incidência do Imposto de Renda
demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CSLL. CONCEITO DE LUCRO.
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEI 9.249/95. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2.
Deveras, a controvérsia foi dirimida por meio da interpretação
conferida a norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
9.249/95. (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
738.929-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
13.12.2011) .
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA
JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO.
DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CRÉDITOS DE
DIFÍCIL OU DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO. RESTRIÇÕES.
VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA.
VEDAÇÃO DO USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE
CONFISCO.
LUCRO
FICTÍCIO.
DISCUSSÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
ART. 43 DA LEI 8.981/1995. RESOLUÇÃO BACEN 1.748/1990.
ARTS. 145, § 1º, 150, VI E 153, III DA CONSTITUIÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Na forma como
versada as questões controvertidas nas razões de recurso
extraordinário e de agravo regimental, eventual violação do conceito
constitucional de renda, da vedação do uso de tributo com efeito
confiscatório e da capacidade contributiva seria indireta ou reflexa, na
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 712.135 AGR / RJ
medida em que imprescindível interpretação dos conceitos legais de
renda e de créditos de liquidação duvidosa (devedores duvidosos) como
parâmetro de controle imediato e primordial. A interpretação
pretendida pelo contribuinte depende essencialmente do tratamento
conferido pela lei ordinária e pela regulamentação contábil própria às
instituições financeiras. Reforça a constatação a ausência de
impugnação analítica e específica das condicionantes à dedução de
valores provisionados, que hipoteticamente poderia conduzir a
discussão ao patamar Constitucional. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (RE 422.944-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 31.3.2011).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712.135 AGR / RJ
medida em que imprescindível interpretação dos conceitos legais de
renda e de créditos de liquidação duvidosa (devedores duvidosos) como
parâmetro de controle imediato e primordial. A interpretação
pretendida pelo contribuinte depende essencialmente do tratamento
conferido pela lei ordinária e pela regulamentação contábil própria às
instituições financeiras. Reforça a constatação a ausência de
impugnação analítica e específica das condicionantes à dedução de
valores provisionados, que hipoteticamente poderia conduzir a
discussão ao patamar Constitucional. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (RE 422.944-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 31.3.2011).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S) : VALÉRIA ARAÚJO REGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099385
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S) : VALÉRIA ARAÚJO REGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099385
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3108253
| 2012-10-30T00:00:00
| 2012-11-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCEITO DE LUCRO. LEI N. 9.249/1995. 1. Não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda na ausência de previsão legal nesse sentido. 2. Conceito legal de renda. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur219157
|
- Acórdão(s) citado(s)
(TABELA DE IMPOSTO DE RENDA, CORREÇÃO MONETÁRIA)
STF: RE 388312 (TP);
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 738929 AgR (1ªT), RE 422944 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 30/11/2012, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
712135
|
[
"LEG-FED LEI-009249 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 712135 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S) : GISELE BLAINE AMARAL BATISTA
ADV.(A/S) : VALÉRIA ARAÚJO REGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S)
:VALÉRIA ARAÚJO REGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONCEITO DE LUCRO. LEI N. 9.249/1995. 1. Não cabe
ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva
do Imposto de Renda na ausência de previsão legal nesse sentido. 2.
Conceito legal de renda. Matéria infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085020.
Supremo Tribunal Federal
DJe 20/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S)
:VALÉRIA ARAÚJO REGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 5 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Sumatex Produtos Químicos
Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2... Região, o qual
confirmou sentença que “julg[ara] improcedente o pedido fundado no
reconhecimento do direito de corrigir monetariamente as suas demonstrações
financeiras a partir de 1996, bem como no afastamento de qualquer ato da
Receita Federal tendente à sua autuação”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A Desembargadora Relatora (Juíza Federal Convocada)
Sandra Chalu Barbosa afirmou:
(…).
7. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.249/1995). Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
(...) (AI 738.929-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.12.2011).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085021.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S)
:VALÉRIA ARAÚJO REGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 5 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Sumatex Produtos Químicos
Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2... Região, o qual
confirmou sentença que “julg[ara] improcedente o pedido fundado no
reconhecimento do direito de corrigir monetariamente as suas demonstrações
financeiras a partir de 1996, bem como no afastamento de qualquer ato da
Receita Federal tendente à sua autuação”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A Desembargadora Relatora (Juíza Federal Convocada)
Sandra Chalu Barbosa afirmou:
(…).
7. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.249/1995). Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
(...) (AI 738.929-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.12.2011).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085021.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
ARE 712.135 AGR / RJ
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012, interpõe Sumatex
Produtos Químicos Ltda., em 22.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Alega a Agravante que, “para melhor definirmos o conceito de lucro
tributável, mister se faz ainda a interpretação integrada do artigo 187, § 1..., com
o artigo 192, ambos da Lei n 6.404/76 (Lei das S.A.), além do disposto no
próprio CTN. Logo, ao admitir a vedação perpetrada pelo artigo 4... da Lei n
9249/95, o v. aresto acabou por alterar o conceito de renda em nítida afronta aos
artigos 153, inciso III, e artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, sendo
medida de rigor a sua reforma”.
Sustenta que “a irregularidade da exigência contida no artigo 4... da Lei n
9.249/95, decorrente da desconsideração dos efeitos da inflação sobre as contas
integrantes do ativo imobilizado e do patrimônio líquido é flagrante, pois
caracteriza a utilização de tributo com efeito confiscatório, já que será tributado
como lucro algo que com ele não se confunde e que tem por origem unicamente a
desvalorização sofrida pela moeda ao longo do tempo. Essa prática que o fisco
pretende adotar é expressamente vedada pelo artigo 150, inciso IV, da
Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
Dessa forma, ao considerar legítima a tributação guerreada, com a
desconsideração dos efeitos inflacionários, incidindo sobre o patrimônio da
Agravante e não sobre um acréscimo patrimonial, o v. acórdão violou o artigo
150, IV, da Constituição Federal, sendo imperiosa sua reforma”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085021.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712.135 AGR / RJ
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012, interpõe Sumatex
Produtos Químicos Ltda., em 22.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Alega a Agravante que, “para melhor definirmos o conceito de lucro
tributável, mister se faz ainda a interpretação integrada do artigo 187, § 1..., com
o artigo 192, ambos da Lei n 6.404/76 (Lei das S.A.), além do disposto no
próprio CTN. Logo, ao admitir a vedação perpetrada pelo artigo 4... da Lei n
9249/95, o v. aresto acabou por alterar o conceito de renda em nítida afronta aos
artigos 153, inciso III, e artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, sendo
medida de rigor a sua reforma”.
Sustenta que “a irregularidade da exigência contida no artigo 4... da Lei n
9.249/95, decorrente da desconsideração dos efeitos da inflação sobre as contas
integrantes do ativo imobilizado e do patrimônio líquido é flagrante, pois
caracteriza a utilização de tributo com efeito confiscatório, já que será tributado
como lucro algo que com ele não se confunde e que tem por origem unicamente a
desvalorização sofrida pela moeda ao longo do tempo. Essa prática que o fisco
pretende adotar é expressamente vedada pelo artigo 150, inciso IV, da
Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
Dessa forma, ao considerar legítima a tributação guerreada, com a
desconsideração dos efeitos inflacionários, incidindo sobre o patrimônio da
Agravante e não sobre um acréscimo patrimonial, o v. acórdão violou o artigo
150, IV, da Constituição Federal, sendo imperiosa sua reforma”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085021.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“A correção monetária é criação estatal, descabendo ao Poder
Judiciário desconsiderar o art. 4... da Lei 9.249/95 para funcionar como
legislador positivo e estabelecer o índice de atualização monetária que
entender pertinente.
(…)
Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da
vigência da Lei n 9.249/95, não existe mais a correção monetária das
demonstrações financeiras para fins de cálculo do Imposto de Renda,
como ficou demonstrado, à saciedade, na decisão recorrida”.
No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal
complementou:
“Efetivamente, a correção monetária está sujeita ao princípio da
legalidade estrita, e somente lei formal expressa é que poderá
determinar a sua pertinência. No caso concreto, a Lei n. 9.249/95
estabeleceu o fim da correção monetária das demonstrações
financeiras, fato que não se mostra inconstitucional, como destacado
pela embargada, ou até eivada de ilegalidade. Ao revés, a prolatada
inconstitucionalidade, se existente, seria reflexa, indireta, limitando-se
o seu exame ao plano infraconstitucional, tal como realizado pelo
Superior Tribunal de Justiça, intérprete final da lei federal que, como
salientado no ato censurado, já sinalou a higidez da lei questionada”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“A correção monetária é criação estatal, descabendo ao Poder
Judiciário desconsiderar o art. 4... da Lei 9.249/95 para funcionar como
legislador positivo e estabelecer o índice de atualização monetária que
entender pertinente.
(…)
Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da
vigência da Lei n 9.249/95, não existe mais a correção monetária das
demonstrações financeiras para fins de cálculo do Imposto de Renda,
como ficou demonstrado, à saciedade, na decisão recorrida”.
No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal
complementou:
“Efetivamente, a correção monetária está sujeita ao princípio da
legalidade estrita, e somente lei formal expressa é que poderá
determinar a sua pertinência. No caso concreto, a Lei n. 9.249/95
estabeleceu o fim da correção monetária das demonstrações
financeiras, fato que não se mostra inconstitucional, como destacado
pela embargada, ou até eivada de ilegalidade. Ao revés, a prolatada
inconstitucionalidade, se existente, seria reflexa, indireta, limitando-se
o seu exame ao plano infraconstitucional, tal como realizado pelo
Superior Tribunal de Justiça, intérprete final da lei federal que, como
salientado no ato censurado, já sinalou a higidez da lei questionada”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 712.135 AGR / RJ
3. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou não caber ao
Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do
Imposto de Renda na ausência de previsão legal nesse sentido:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ECONÔMICO.
CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA. LEI
N. 9.250/1995. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E
CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, A ELE
NEGADO PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento
quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n.
9.250/1995 por contrariedade ao art. 146, inc. III, alínea a, da
Constituição da República. 2. A vedação constitucional de tributo
confiscatório e a necessidade de se observar o princípio da capacidade
contributiva são questões cuja análise dependem da situação
individual do contribuinte, principalmente em razão da possibilidade
de se proceder a deduções fiscais, como se dá no imposto sobre a renda.
Precedentes. 3. Conforme jurisprudência reiterada deste Supremo
Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção
monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de
previsão legal nesse sentido. Entendimento cujo fundamento é o uso
regular do poder estatal de organizar a vida econômica e financeira do
país no espaço próprio das competências dos Poderes Executivo e
Legislativo. 4. Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte
conhecida, a ele negado provimento” (Recurso Extraordinário 388.312, de minha
relatoria, Plenário, DJe 11.10.2011).
No voto condutor desse precedente, a respeito dos princípios da
vedação ao confisco e da capacidade contributiva, deixei consignado:
“Não vislumbro, na espécie, afronta aos princípios da proibição
do confisco ou da capacidade contributiva.
Segundo explicitou nosso decano no julgamento da Ação
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712.135 AGR / RJ
3. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou não caber ao
Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do
Imposto de Renda na ausência de previsão legal nesse sentido:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ECONÔMICO.
CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA. LEI
N. 9.250/1995. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E
CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, A ELE
NEGADO PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento
quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n.
9.250/1995 por contrariedade ao art. 146, inc. III, alínea a, da
Constituição da República. 2. A vedação constitucional de tributo
confiscatório e a necessidade de se observar o princípio da capacidade
contributiva são questões cuja análise dependem da situação
individual do contribuinte, principalmente em razão da possibilidade
de se proceder a deduções fiscais, como se dá no imposto sobre a renda.
Precedentes. 3. Conforme jurisprudência reiterada deste Supremo
Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção
monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de
previsão legal nesse sentido. Entendimento cujo fundamento é o uso
regular do poder estatal de organizar a vida econômica e financeira do
país no espaço próprio das competências dos Poderes Executivo e
Legislativo. 4. Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte
conhecida, a ele negado provimento” (Recurso Extraordinário 388.312, de minha
relatoria, Plenário, DJe 11.10.2011).
No voto condutor desse precedente, a respeito dos princípios da
vedação ao confisco e da capacidade contributiva, deixei consignado:
“Não vislumbro, na espécie, afronta aos princípios da proibição
do confisco ou da capacidade contributiva.
Segundo explicitou nosso decano no julgamento da Ação
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 712.135 AGR / RJ
Declaratória de Constitucionalidade 8 (Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJ 4.4.2003), a proibição constitucional do confisco
em matéria tributária nada mais representa senão a interdição , pela
Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa
conduzir, no campo da fiscalidade , à injusta apropriação estatal, no
todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos
contribuintes, comprometendo-lhes , pela insuportabilidade da carga
tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática
de atividade profissional lícita ou , ainda, a regular satisfação de suas
necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo) .
Desse modo, a constatação das violações suscitadas dependeria,
conforme assentado no acórdão recorrido, da análise da situação
individual de cada contribuinte, ainda mais se considerada a
possibilidade de se proceder a deduções no imposto de renda.
Tal exame, portanto, demandaria a análise de provas, o que é
vedado em sede de recurso extraordinário (Súmula 279). Nesse
sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal quando da alegação de
afronta ao princípio do não-confisco em relação a outros tributos, v.g. :
Recurso Extraordinário 239.397, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 28.4.2000; AI
505.908-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 14.8.2009;
AI 628.172-AgR, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 14.8.2009.
Ademais, os efeitos da natural perda de valor da moeda frente à
inflação apurada em período de estabilidade econômica não parecem
comprometer o direito a uma existência digna dos contribuintes,
mormente se considerada a parcela da população brasileira responsável
pelo recolhimento desse tributo, especialmente os substituídos pelo
sindicato-recorrente, cuja espécie de tributação incide na fonte,
evidenciando a capacidade econômica desses para suportá-la.
11. Tenho que não cabe ao Poder Judiciário proceder a
atualização pretendida, conforme assentado em vários precedentes
deste Supremo Tribunal Federal ( v.g. , Recurso Extraordinário 415.322-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.5.2005; Recurso Extraordinário
424.573-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJ 7.4.2006; Recurso Extraordinário 450.428-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJ 20.4.2006; Recurso Extraordinário 445.315-AgR, Relator o Ministro
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 1.7.2005; Recurso Extraordinário 460.150-AgR,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712.135 AGR / RJ
Declaratória de Constitucionalidade 8 (Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJ 4.4.2003), a proibição constitucional do confisco
em matéria tributária nada mais representa senão a interdição , pela
Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa
conduzir, no campo da fiscalidade , à injusta apropriação estatal, no
todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos
contribuintes, comprometendo-lhes , pela insuportabilidade da carga
tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática
de atividade profissional lícita ou , ainda, a regular satisfação de suas
necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo) .
Desse modo, a constatação das violações suscitadas dependeria,
conforme assentado no acórdão recorrido, da análise da situação
individual de cada contribuinte, ainda mais se considerada a
possibilidade de se proceder a deduções no imposto de renda.
Tal exame, portanto, demandaria a análise de provas, o que é
vedado em sede de recurso extraordinário (Súmula 279). Nesse
sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal quando da alegação de
afronta ao princípio do não-confisco em relação a outros tributos, v.g. :
Recurso Extraordinário 239.397, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 28.4.2000; AI
505.908-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 14.8.2009;
AI 628.172-AgR, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 14.8.2009.
Ademais, os efeitos da natural perda de valor da moeda frente à
inflação apurada em período de estabilidade econômica não parecem
comprometer o direito a uma existência digna dos contribuintes,
mormente se considerada a parcela da população brasileira responsável
pelo recolhimento desse tributo, especialmente os substituídos pelo
sindicato-recorrente, cuja espécie de tributação incide na fonte,
evidenciando a capacidade econômica desses para suportá-la.
11. Tenho que não cabe ao Poder Judiciário proceder a
atualização pretendida, conforme assentado em vários precedentes
deste Supremo Tribunal Federal ( v.g. , Recurso Extraordinário 415.322-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.5.2005; Recurso Extraordinário
424.573-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJ 7.4.2006; Recurso Extraordinário 450.428-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJ 20.4.2006; Recurso Extraordinário 445.315-AgR, Relator o Ministro
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 1.7.2005; Recurso Extraordinário 460.150-AgR,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 712.135 AGR / RJ
Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 16.12.2005;
Recurso Extraordinário 434.170, Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJ
16.8.2005; Recurso Extraordinário 426.842, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
decisão monocrática, DJ 27.5.2005; Recurso Extraordinário 408.616, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 3.2.2005).
12. Em efeito, o entendimento segundo o qual o Poder Judiciário
não pode impor atualização monetária na ausência de previsão legal
nesse sentido tem por fundamento o uso regular do poder estatal na
organização da vida econômica e financeira do país, no espaço próprio
das competências dos Poderes Executivo e Legislativo.
Ora, quando da edição da Lei n. 9.250/95, o Brasil
experimentava a recém adquirida estabilidade econômica advinda da
implantação do Plano Real, após décadas de inflação crônica e de
sucessivos planos econômicos fracassados, com resultados traumáticos
para a sociedade brasileira.
Uma das realizações desse plano econômico foi exatamente a
quebra da cultura inflacionária desenvolvida com sistemática
indexação.
Nesse contexto, ao converter em reais uma medida de valor e
parâmetro de atualização monetária de tributos e de referência para a
base de cálculo da tabela progressiva do imposto de renda (UFIR), o
Poder Público buscou a conformação da ordem econômica, segundo
princípios jurídicos constitucionalmente assentados, com o objetivo de
combater um dos maiores problemas econômico-financeiros do Brasil
(se não o maior) na segunda metade do Século XX: a inflação crônica,
entrave para a realização dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, expostos no art. 3... da Constituição de 1988.
Assim, permitir que o Poder Judiciário aplique correção
monetária em tributo que a lei não o fez importa, em última análise,
negar a possibilidade de implementação de políticas econômicas ativas,
cuja realização ensina nosso colega, Ministro Eros Grau, em trabalho
doutrinário primoroso constitui dever do Estado e direito reivindicável
pela sociedade (in A Ordem Econômica na Constituição de 1988.
Interpretação e critica . 11... ed. revista e atualizada. São Paulo:
Malheiros Editores, 2006, p. 256).
13. Poucos temas têm repercussão tão drástica na ordem
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712.135 AGR / RJ
Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 16.12.2005;
Recurso Extraordinário 434.170, Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJ
16.8.2005; Recurso Extraordinário 426.842, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
decisão monocrática, DJ 27.5.2005; Recurso Extraordinário 408.616, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 3.2.2005).
12. Em efeito, o entendimento segundo o qual o Poder Judiciário
não pode impor atualização monetária na ausência de previsão legal
nesse sentido tem por fundamento o uso regular do poder estatal na
organização da vida econômica e financeira do país, no espaço próprio
das competências dos Poderes Executivo e Legislativo.
Ora, quando da edição da Lei n. 9.250/95, o Brasil
experimentava a recém adquirida estabilidade econômica advinda da
implantação do Plano Real, após décadas de inflação crônica e de
sucessivos planos econômicos fracassados, com resultados traumáticos
para a sociedade brasileira.
Uma das realizações desse plano econômico foi exatamente a
quebra da cultura inflacionária desenvolvida com sistemática
indexação.
Nesse contexto, ao converter em reais uma medida de valor e
parâmetro de atualização monetária de tributos e de referência para a
base de cálculo da tabela progressiva do imposto de renda (UFIR), o
Poder Público buscou a conformação da ordem econômica, segundo
princípios jurídicos constitucionalmente assentados, com o objetivo de
combater um dos maiores problemas econômico-financeiros do Brasil
(se não o maior) na segunda metade do Século XX: a inflação crônica,
entrave para a realização dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, expostos no art. 3... da Constituição de 1988.
Assim, permitir que o Poder Judiciário aplique correção
monetária em tributo que a lei não o fez importa, em última análise,
negar a possibilidade de implementação de políticas econômicas ativas,
cuja realização ensina nosso colega, Ministro Eros Grau, em trabalho
doutrinário primoroso constitui dever do Estado e direito reivindicável
pela sociedade (in A Ordem Econômica na Constituição de 1988.
Interpretação e critica . 11... ed. revista e atualizada. São Paulo:
Malheiros Editores, 2006, p. 256).
13. Poucos temas têm repercussão tão drástica na ordem
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 712.135 AGR / RJ
econômico-financeira quanto o da correção monetária, motivo pelo
qual a sua efetivação não prescinde de expressa previsão legal.
Relembro, no ponto, o que afirmado pelo eminente Ministro
Sepúlveda Pertence no julgamento do Recurso Extraordinário 201.465 (Red. p/ acórdão
Min. Nelson Jobim, Plenário, DJ 17.10.2003), quando se discutiu,
dentre outras questões, a atualização monetária plena nas
demonstrações financeiras das empresas privadas para fins
tributários. Afirmou Sua Excelência naquele julgamento:
Estou, e deixo explícito, em que não obstante as considerações
feitas sobre o mínimo de realidade exigível da regulação legal no
campo de incidência dos diversos tributos -, não há um direito
constitucional à indexação real, nem nas relações privadas, nem nas
relações de Direito Público, sejam elas tributárias ou de outra
natureza. A questão é de Direito Monetário, pois, ampla a liberdade de
conformação do legislador para dar, ou não, eficácia jurídica ao
fenômeno da perda do valor de compra da moeda . É certo que a
jurisprudência do Tribunal, no final dos anos sessenta e começo dos
setenta, chegou à generalização do princípio da correção monetária.
Fê-lo, no entanto, num quadro em que se multiplicavam as leis
específicas determinantes da correção, e, no qual, a indexação poderia
ser considerada um princípio geral do Direito Positivo brasileiro. Por
isso, pelo que eu chamaria de extensão analógica para salvar o
princípio da isonomia, o Tribunal estendeu a correção monetária
àqueles campos residuais, nos quais ela não era prevista
expressamente (grifos nossos).
A política econômica inaugurada com o Plano Real buscou
superar, com a adoção de mecanismos de desindexação da economia, o
quadro de generalização do princípio da correção monetária
mencionado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que a
atuação do Poder Judiciário na espécie, suprimindo a omissão ora
impugnada, resultaria, data vênia do eminente Relator, em possível
retrocesso àquela situação, além de importar em manifesta limitação
do juízo de oportunidade e conveniência dos órgãos executivos e
legislativos do Poder Público na adoção de medidas necessárias à
estabilização da economia”.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712.135 AGR / RJ
econômico-financeira quanto o da correção monetária, motivo pelo
qual a sua efetivação não prescinde de expressa previsão legal.
Relembro, no ponto, o que afirmado pelo eminente Ministro
Sepúlveda Pertence no julgamento do Recurso Extraordinário 201.465 (Red. p/ acórdão
Min. Nelson Jobim, Plenário, DJ 17.10.2003), quando se discutiu,
dentre outras questões, a atualização monetária plena nas
demonstrações financeiras das empresas privadas para fins
tributários. Afirmou Sua Excelência naquele julgamento:
Estou, e deixo explícito, em que não obstante as considerações
feitas sobre o mínimo de realidade exigível da regulação legal no
campo de incidência dos diversos tributos -, não há um direito
constitucional à indexação real, nem nas relações privadas, nem nas
relações de Direito Público, sejam elas tributárias ou de outra
natureza. A questão é de Direito Monetário, pois, ampla a liberdade de
conformação do legislador para dar, ou não, eficácia jurídica ao
fenômeno da perda do valor de compra da moeda . É certo que a
jurisprudência do Tribunal, no final dos anos sessenta e começo dos
setenta, chegou à generalização do princípio da correção monetária.
Fê-lo, no entanto, num quadro em que se multiplicavam as leis
específicas determinantes da correção, e, no qual, a indexação poderia
ser considerada um princípio geral do Direito Positivo brasileiro. Por
isso, pelo que eu chamaria de extensão analógica para salvar o
princípio da isonomia, o Tribunal estendeu a correção monetária
àqueles campos residuais, nos quais ela não era prevista
expressamente (grifos nossos).
A política econômica inaugurada com o Plano Real buscou
superar, com a adoção de mecanismos de desindexação da economia, o
quadro de generalização do princípio da correção monetária
mencionado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que a
atuação do Poder Judiciário na espécie, suprimindo a omissão ora
impugnada, resultaria, data vênia do eminente Relator, em possível
retrocesso àquela situação, além de importar em manifesta limitação
do juízo de oportunidade e conveniência dos órgãos executivos e
legislativos do Poder Público na adoção de medidas necessárias à
estabilização da economia”.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 712.135 AGR / RJ
4. Ademais, como posto na decisão agravada, a análise do conceito
de renda e de lucro para fins de incidência do Imposto de Renda
demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CSLL. CONCEITO DE LUCRO.
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEI 9.249/95. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2.
Deveras, a controvérsia foi dirimida por meio da interpretação
conferida a norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
9.249/95. (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
738.929-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
13.12.2011) .
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA
JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO.
DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CRÉDITOS DE
DIFÍCIL OU DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO. RESTRIÇÕES.
VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA.
VEDAÇÃO DO USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE
CONFISCO.
LUCRO
FICTÍCIO.
DISCUSSÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
ART. 43 DA LEI 8.981/1995. RESOLUÇÃO BACEN 1.748/1990.
ARTS. 145, § 1..., 150, VI E 153, III DA CONSTITUIÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Na forma como
versada as questões controvertidas nas razões de recurso
extraordinário e de agravo regimental, eventual violação do conceito
constitucional de renda, da vedação do uso de tributo com efeito
confiscatório e da capacidade contributiva seria indireta ou reflexa, na
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712.135 AGR / RJ
4. Ademais, como posto na decisão agravada, a análise do conceito
de renda e de lucro para fins de incidência do Imposto de Renda
demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CSLL. CONCEITO DE LUCRO.
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEI 9.249/95. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2.
Deveras, a controvérsia foi dirimida por meio da interpretação
conferida a norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
9.249/95. (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
738.929-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
13.12.2011) .
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA
JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO.
DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CRÉDITOS DE
DIFÍCIL OU DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO. RESTRIÇÕES.
VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA.
VEDAÇÃO DO USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE
CONFISCO.
LUCRO
FICTÍCIO.
DISCUSSÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
ART. 43 DA LEI 8.981/1995. RESOLUÇÃO BACEN 1.748/1990.
ARTS. 145, § 1..., 150, VI E 153, III DA CONSTITUIÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Na forma como
versada as questões controvertidas nas razões de recurso
extraordinário e de agravo regimental, eventual violação do conceito
constitucional de renda, da vedação do uso de tributo com efeito
confiscatório e da capacidade contributiva seria indireta ou reflexa, na
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 712.135 AGR / RJ
medida em que imprescindível interpretação dos conceitos legais de
renda e de créditos de liquidação duvidosa (devedores duvidosos) como
parâmetro de controle imediato e primordial. A interpretação
pretendida pelo contribuinte depende essencialmente do tratamento
conferido pela lei ordinária e pela regulamentação contábil própria às
instituições financeiras. Reforça a constatação a ausência de
impugnação analítica e específica das condicionantes à dedução de
valores provisionados, que hipoteticamente poderia conduzir a
discussão ao patamar Constitucional. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (Recurso Extraordinário 422.944-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 31.3.2011).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712.135 AGR / RJ
medida em que imprescindível interpretação dos conceitos legais de
renda e de créditos de liquidação duvidosa (devedores duvidosos) como
parâmetro de controle imediato e primordial. A interpretação
pretendida pelo contribuinte depende essencialmente do tratamento
conferido pela lei ordinária e pela regulamentação contábil própria às
instituições financeiras. Reforça a constatação a ausência de
impugnação analítica e específica das condicionantes à dedução de
valores provisionados, que hipoteticamente poderia conduzir a
discussão ao patamar Constitucional. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (Recurso Extraordinário 422.944-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 31.3.2011).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S) : VALÉRIA ARAÚJO REGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099385
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S) : VALÉRIA ARAÚJO REGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099385
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712 . 135",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712 . 135",
"AI 738",
"RECURSO",
"AI 738 . 929 - AgR",
"ARE 712 . 135 AGR",
"ARE 712 . 135 AGR / RJ",
"ARE 712 . 135 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 388 . 312",
"ARE 712 . 135 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 388 . 312",
"ARE 712 . 135 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 239 . 397",
"AI 505 . 908 - AgR",
"AI 628 . 172 - AgR",
"Recurso Extraordinário 415 . 322 - AgR",
"Recurso Extraordinário 424 . 573 - AgR",
"Recurso Extraordinário 450 . 428 - AgR",
"Recurso Extraordinário 445 . 315 - AgR",
"Recurso Extraordinário 460 . 150 - AgR",
"ARE 712 . 135 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 239 . 397",
"AI 505 . 908 - AgR",
"AI 628 . 172 - AgR",
"Recurso Extraordinário 415 . 322 - AgR",
"Recurso Extraordinário 424 . 573 - AgR",
"Recurso Extraordinário 450 . 428 - AgR",
"Recurso Extraordinário 445 . 315 - AgR",
"Recurso Extraordinário 460 . 150 - AgR",
"ARE 712 . 135 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 434 . 170",
"Recurso Extraordinário 426 . 842",
"Recurso Extraordinário 408 . 616",
"ARE 712 . 135 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 434 . 170",
"Recurso Extraordinário 426 . 842",
"Recurso Extraordinário 408 . 616",
"ARE 712 . 135 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 201 . 465",
"ARE 712 . 135 AGR",
"Recurso Extraordinário 201 . 465",
"ARE 712 . 135 AGR / RJ",
"AI 738 . 929 - AgR",
"ARE 712 . 135 AGR / RJ",
"AI 738 . 929 - AgR",
"ARE 712 . 135 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 422 . 944 - AgR",
"ARE 712 . 135 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 422 . 944 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI N . 9 . 249 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 249 / 1995",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 249 / 1995",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 187 , § 1 . . .",
"artigo 192 , ambos da Lei n 6 . 404 / 76",
"Lei das",
"CTN",
"artigo 4 . . . da Lei n 9249 / 95",
"artigos 153 , inciso III , e artigo 146 , inciso III , da Constituição Federal",
"artigo 4 . . . da Lei n 9 . 249 / 95",
"artigo 150 , inciso IV , da Constituição Federal",
"artigo 150 , IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 187 , § 1 . . . , com o",
"artigo 192 , ambos da Lei n 6 . 404 / 76",
"Lei das S . A .",
"CTN",
"artigo 4 . . . da Lei n",
"artigos 153 , inciso III , e artigo 146 , inciso III , da Constituição Federal",
"artigo 4 . . . da Lei n 9 . 249 / 95",
"artigo 150 , inciso IV , da Constituição Federal",
"artigo 150 , IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Lei 9 . 249 / 95",
"Lei n 9 . 249 / 95",
"Lei n . 9 . 249 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da",
"Lei 9 . 249",
"/",
"95",
"Lei n 9 . 249 / 95",
"Lei n . 9 . 249 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 9 . 250 /",
"Lei n . 9 . 250 / 1995",
"art . 146 , inc . III , alínea a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 9 . 250 / 1995",
"Lei n . 9 . 250 / 1995",
"art . 146 , inc . III , alínea a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 250 / 95",
"art . 3 . . . da Constituição de 1988",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 250 / 95",
"art . 3 . . . da Constituição de 1988",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 249 / 95",
"Constituição Federal",
"Lei 9 . 249 / 95",
"ART . 43 DA LEI 8 . 981 / 1995",
"ARTS . 145 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 249 / 95",
"Constituição Federal",
"Lei 9 . 249 / 95",
"ART . 43 DA LEI 8 . 981 / 1995",
"RESOLUÇÃO BACEN 1 . 748 / 1990",
"ARTS . 145 , § 1 . . . , 150 , VI E 153 , III DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Brasil",
"São Paulo",
"Brasil",
"São Paulo",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA",
"UNIÃO",
"Sumatex Produtos Químicos Ltda .",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Receita Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA",
"UNIÃO",
"Sumatex Produtos Químicos Ltda .",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Receita Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sumatex Produtos Químicos Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sumatex Produtos Químicos Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Brasil",
"República Federativa do Brasil",
"Malheiros Editores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"República Federativa do Brasil",
"Malheiros Editores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"VALÉRIA ARAÚJO REGO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALÉRIA ARAÚJO REGO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sandra Chalu Barbosa",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALÉRIA ARAÚJO REGO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sandra Chalu Barbosa",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Velloso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Carlos Velloso",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Carlos Velloso",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Nelson Jobim",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Nelson Jobim",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALÉRIA ARAÚJO REGO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALÉRIA ARAÚJO REGO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"30 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"5 de outubro de 2012",
"1996",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"5 de outubro de 2012",
"1996",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2012",
"22",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2012",
"22",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"4",
".",
"2003",
"28",
".",
"4",
".",
"2000",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"13",
".",
"5",
".",
"2005",
"7",
".",
"4",
".",
"2006",
"20",
".",
"4",
".",
"2006",
"1",
".",
"7",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"4",
".",
"2003",
"28",
".",
"4",
".",
"2000",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"13",
".",
"5",
".",
"2005",
"7",
".",
"4",
".",
"2006",
"20",
".",
"4",
".",
"2006",
"1",
".",
"7",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2005",
"16",
".",
"8",
".",
"2005",
"27",
".",
"5",
".",
"2005",
"3",
".",
"2",
".",
"2005",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2005",
"16",
".",
"8",
".",
"2005",
"27",
".",
"5",
".",
"2005",
"3",
".",
"2",
".",
"2005",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
:PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. .
NECESSIDADE DE REGISTRO DE SINDICATO NO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084936.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
:PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 20 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da
Universidade Estadual do Maranhão contra julgado do Tribunal de
Justiça daquele Estado, o qual decidira que “é incontroverso que o apelado
[ora Agravante] não comprovou o seu registro junto ao Ministério do Trabalho
e Emprego, mas apenas o seu registro junto ao órgão competente do Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, o que se mostra insuficiente para legitimá-lo a
defender os interesses de seus filiados”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Relator, Desembargador Marcelo Carvalho Silva, afirmou:
(...) (fl. 17, doc. 2).
Este Supremo Tribunal Federal assentou que a legitimidade dos
sindicatos para representação de determinada categoria depende do
registro no Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao
princípio da unicidade sindical.
Confiram-se os seguintes julgados:
(...) (AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084937.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
:PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 20 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da
Universidade Estadual do Maranhão contra julgado do Tribunal de
Justiça daquele Estado, o qual decidira que “é incontroverso que o apelado
[ora Agravante] não comprovou o seu registro junto ao Ministério do Trabalho
e Emprego, mas apenas o seu registro junto ao órgão competente do Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, o que se mostra insuficiente para legitimá-lo a
defender os interesses de seus filiados”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Relator, Desembargador Marcelo Carvalho Silva, afirmou:
(...) (fl. 17, doc. 2).
Este Supremo Tribunal Federal assentou que a legitimidade dos
sindicatos para representação de determinada categoria depende do
registro no Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao
princípio da unicidade sindical.
Confiram-se os seguintes julgados:
(...) (AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 697.852 AGR / MA
DJe 28.10.2010).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.8.2012, interpõe o Sindicato
dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão, em 31.8.2012,
tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que “o registro sindical perante o Ministério do
Trabalho e Emprego constitui providência meramente administrativa, não
representando óbice à existência jurídica da entidade a ausência do referido
registro, face ao princípio da autonomia organizacional previsto no art. 8º, I, da
Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084937.
Supremo Tribunal Federal
ARE 697.852 AGR / MA
DJe 28.10.2010).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.8.2012, interpõe o Sindicato
dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão, em 31.8.2012,
tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que “o registro sindical perante o Ministério do
Trabalho e Emprego constitui providência meramente administrativa, não
representando óbice à existência jurídica da entidade a ausência do referido
registro, face ao princípio da autonomia organizacional previsto no art. 8º, I, da
Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“No caso concreto é incontroverso que o apelado não comprovou
o seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, mas apenas
o seu registro junto ao órgão competente do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, o que se mostra insuficiente para legitimá-lo a defender os
interesses de seus filiados”.
Como posto na decisão agravada, o entendimento do Tribunal de
origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que assentou que a legitimidade dos sindicatos para
representação de determinada categoria depende do registro no
Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao princípio da
unicidade sindical.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Sindicato. Registro. Necessidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. A orientação firmada nesta Corte é no sentido de ser o
registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o
legitima à representação de determinada categoria. 3. Agravo
regimental não provido” (AI 820.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084938.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“No caso concreto é incontroverso que o apelado não comprovou
o seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, mas apenas
o seu registro junto ao órgão competente do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, o que se mostra insuficiente para legitimá-lo a defender os
interesses de seus filiados”.
Como posto na decisão agravada, o entendimento do Tribunal de
origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que assentou que a legitimidade dos sindicatos para
representação de determinada categoria depende do registro no
Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao princípio da
unicidade sindical.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Sindicato. Registro. Necessidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. A orientação firmada nesta Corte é no sentido de ser o
registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o
legitima à representação de determinada categoria. 3. Agravo
regimental não provido” (AI 820.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084938.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 697.852 AGR / MA
Primeira Turma, DJe 26.9.2012).
“CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO
SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE
SINDICAL. 1. É indispensável o registro sindical perante o
Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de
determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância ao
princípio da unicidade sindical. Precedente. 2. Agravo regimental”
(AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
28.10.2010).
E ainda ARE 663.138, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.3.2012,
trânsito em julgado em 19.3.2012.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084938.
Supremo Tribunal Federal
ARE 697.852 AGR / MA
Primeira Turma, DJe 26.9.2012).
“CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO
SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE
SINDICAL. 1. É indispensável o registro sindical perante o
Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de
determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância ao
princípio da unicidade sindical. Precedente. 2. Agravo regimental”
(AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
28.10.2010).
E ainda ARE 663.138, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.3.2012,
trânsito em julgado em 19.3.2012.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084938.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
MARANHÃO
ADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099273
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
MARANHÃO
ADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099273
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112421
| 2012-10-30T00:00:00
| 2012-11-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. . NECESSIDADE DE REGISTRO DE SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur219300
|
- Acórdão(s) citado(s)
(SINDICATO, REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)
STF: AI 820650 AgR (1ªT);
- Decisão(ões) monocrática(s) citada(s)
(SINDICATO, REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)
STF: ARE 663138.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/12/2012, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
697852
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 697852 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : ROGÉRIO MARQUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : PERLA MARIA FERNANDES RIBEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
:PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. .
NECESSIDADE DE REGISTRO DE SINDICATO NO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084936.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
:PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 20 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da
Universidade Estadual do Maranhão contra julgado do Tribunal de
Justiça daquele Estado, o qual decidira que “é incontroverso que o apelado
[ora Agravante] não comprovou o seu registro junto ao Ministério do Trabalho
e Emprego, mas apenas o seu registro junto ao órgão competente do Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, o que se mostra insuficiente para legitimá-lo a
defender os interesses de seus filiados”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Relator, Desembargador Marcelo Carvalho Silva, afirmou:
(...) (fl. 17, doc. 2).
Este Supremo Tribunal Federal assentou que a legitimidade dos
sindicatos para representação de determinada categoria depende do
registro no Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao
princípio da unicidade sindical.
Confiram-se os seguintes julgados:
(...) (AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084937.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
:PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 20 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da
Universidade Estadual do Maranhão contra julgado do Tribunal de
Justiça daquele Estado, o qual decidira que “é incontroverso que o apelado
[ora Agravante] não comprovou o seu registro junto ao Ministério do Trabalho
e Emprego, mas apenas o seu registro junto ao órgão competente do Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, o que se mostra insuficiente para legitimá-lo a
defender os interesses de seus filiados”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Relator, Desembargador Marcelo Carvalho Silva, afirmou:
(...) (fl. 17, doc. 2).
Este Supremo Tribunal Federal assentou que a legitimidade dos
sindicatos para representação de determinada categoria depende do
registro no Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao
princípio da unicidade sindical.
Confiram-se os seguintes julgados:
(...) (AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 697.852 AGR / MA
DJe 28.10.2010).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.8.2012, interpõe o Sindicato
dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão, em 31.8.2012,
tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que “o registro sindical perante o Ministério do
Trabalho e Emprego constitui providência meramente administrativa, não
representando óbice à existência jurídica da entidade a ausência do referido
registro, face ao princípio da autonomia organizacional previsto no art. 8..., I, da
Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084937.
Supremo Tribunal Federal
ARE 697.852 AGR / MA
DJe 28.10.2010).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.8.2012, interpõe o Sindicato
dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão, em 31.8.2012,
tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que “o registro sindical perante o Ministério do
Trabalho e Emprego constitui providência meramente administrativa, não
representando óbice à existência jurídica da entidade a ausência do referido
registro, face ao princípio da autonomia organizacional previsto no art. 8..., I, da
Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“No caso concreto é incontroverso que o apelado não comprovou
o seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, mas apenas
o seu registro junto ao órgão competente do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, o que se mostra insuficiente para legitimá-lo a defender os
interesses de seus filiados”.
Como posto na decisão agravada, o entendimento do Tribunal de
origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que assentou que a legitimidade dos sindicatos para
representação de determinada categoria depende do registro no
Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao princípio da
unicidade sindical.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Sindicato. Registro. Necessidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. A orientação firmada nesta Corte é no sentido de ser o
registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o
legitima à representação de determinada categoria. 3. Agravo
regimental não provido” (AI 820.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084938.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“No caso concreto é incontroverso que o apelado não comprovou
o seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, mas apenas
o seu registro junto ao órgão competente do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, o que se mostra insuficiente para legitimá-lo a defender os
interesses de seus filiados”.
Como posto na decisão agravada, o entendimento do Tribunal de
origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que assentou que a legitimidade dos sindicatos para
representação de determinada categoria depende do registro no
Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao princípio da
unicidade sindical.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Sindicato. Registro. Necessidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. A orientação firmada nesta Corte é no sentido de ser o
registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o
legitima à representação de determinada categoria. 3. Agravo
regimental não provido” (AI 820.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084938.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 697.852 AGR / MA
Primeira Turma, DJe 26.9.2012).
“CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO
SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE
SINDICAL. 1. É indispensável o registro sindical perante o
Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de
determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância ao
princípio da unicidade sindical. Precedente. 2. Agravo regimental”
(AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
28.10.2010).
E ainda ARE 663.138, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.3.2012,
trânsito em julgado em 19.3.2012.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084938.
Supremo Tribunal Federal
ARE 697.852 AGR / MA
Primeira Turma, DJe 26.9.2012).
“CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO
SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE
SINDICAL. 1. É indispensável o registro sindical perante o
Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de
determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância ao
princípio da unicidade sindical. Precedente. 2. Agravo regimental”
(AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
28.10.2010).
E ainda ARE 663.138, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.3.2012,
trânsito em julgado em 19.3.2012.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084938.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
MARANHÃO
ADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099273
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
MARANHÃO
ADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099273
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697 . 852",
"AI 789 . 108 - AgR",
"AI 789 . 108 - AgR",
"ARE 697 . 852 AGR / MA",
"ARE 697 . 852 AGR / MA",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 820 . 650 - AgR",
"RECURSO",
"Súmulas ns 282",
"AI 820 . 650 - AgR",
"ARE 697 . 852 AGR / MA",
"AI 789 . 108 - AgR",
"ARE 663 . 138",
"ARE 697 . 852 AGR / MA",
"AI 789 . 108 - AgR",
"ARE 663 . 138"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 8 . . . , I , da Constituição Federal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 8 . . . , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO",
"MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO",
"Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão",
"Tribunal de Justiça",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO",
"Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"UNICIDADE",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marcelo Carvalho Silva",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marcelo Carvalho Silva",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"30 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"20 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"20 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
".",
"8",
".",
"2012",
"31",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
".",
"8",
".",
"2012",
"31",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"9",
".",
"2012",
"28",
".",
"10",
".",
"2010",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"9",
".",
"2012",
"28",
".",
"10",
".",
"2010",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PARMO FOLLONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PENA DE
PERDIMENTO DE BENS: ANULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO. DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261873.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PARMO FOLLONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.9.2014, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra
inadmissão de recurso extraordinário interposto por Issa Car Importação
de Veículos Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta
Região, o qual concluíra que o afastamento da pena de perdimento de
bens não caracterizou situação geradora de dano indenizável. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Agravante.
5. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da
legislação aplicável à espécie (Código Civil, Código Tributário
Nacional e Lei n. 10.833/2003) e o reexame do conjunto fático-
probatório constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos não atacados. Súmula n 283. Princípios do
contraditório e da ampla defesa. Ilícito fiscal. Perdimento de bens.
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Súmula n. 279. 1. A
jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de
negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são
impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incide, na
espécie, a inteligência da Súmula nº.283 desta Corte. 2. A ponderação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261874.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PARMO FOLLONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.9.2014, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra
inadmissão de recurso extraordinário interposto por Issa Car Importação
de Veículos Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta
Região, o qual concluíra que o afastamento da pena de perdimento de
bens não caracterizou situação geradora de dano indenizável. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Agravante.
5. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da
legislação aplicável à espécie (Código Civil, Código Tributário
Nacional e Lei n. 10.833/2003) e o reexame do conjunto fático-
probatório constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos não atacados. Súmula n 283. Princípios do
contraditório e da ampla defesa. Ilícito fiscal. Perdimento de bens.
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Súmula n. 279. 1. A
jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de
negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são
impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incide, na
espécie, a inteligência da Súmula nº.283 desta Corte. 2. A ponderação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 861141 AGR / PR
da situação em que foram apreendidos os bens, da boa-fé do condutor
do veículo e da aplicação, ou não, da pena imposta, como deseja a
agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e a análise da legislação infraconstitucional (Decreto-Lei n.
37/66 e Decreto n 4.543/02), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE 662.564-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.8.2012,
grifos nossos).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Tributário.
Processo administrativo-fiscal. Perdimento de bens. 3. Alegação de
negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de
contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice do
enunciado da Súmula 279. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (RE 404.781-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 13.3.2012).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PERDIMENTO DE
BENS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 832.627-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 26.4.2011, grifos nossos).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (grifos nossos).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.9.2014, interpõe Issa Car
Importação de Veículos Ltda., em 25.9.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Sustenta estar “a situação fática (...) consolidada em favor da
Agravante. A tese que se discute, a respeito da amplitude do art. 37, § 6º da
Constituição Federal, é a seguinte: há dever de indenizar decorrente do dano e do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261874.
Supremo Tribunal Federal
AI 861141 AGR / PR
da situação em que foram apreendidos os bens, da boa-fé do condutor
do veículo e da aplicação, ou não, da pena imposta, como deseja a
agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e a análise da legislação infraconstitucional (Decreto-Lei n.
37/66 e Decreto n 4.543/02), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE 662.564-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.8.2012,
grifos nossos).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Tributário.
Processo administrativo-fiscal. Perdimento de bens. 3. Alegação de
negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de
contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice do
enunciado da Súmula 279. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (RE 404.781-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 13.3.2012).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PERDIMENTO DE
BENS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 832.627-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 26.4.2011, grifos nossos).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (grifos nossos).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.9.2014, interpõe Issa Car
Importação de Veículos Ltda., em 25.9.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Sustenta estar “a situação fática (...) consolidada em favor da
Agravante. A tese que se discute, a respeito da amplitude do art. 37, § 6º da
Constituição Federal, é a seguinte: há dever de indenizar decorrente do dano e do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 861141 AGR / PR
nexo de causalidade entre o dano e a atuação da União. (...) Por isso, não incide a
Súmula 279 no presente caso, porque não se pretende, de forma alguma,
rediscutir matéria de fato, cuja apreensão pelas instâncias ordinárias foi favorável
ao Agravante. O que se discute é a consequência jurídica dos fatos tais como
compreendido nas instâncias ordinárias” (fl. 992).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261874.
Supremo Tribunal Federal
AI 861141 AGR / PR
nexo de causalidade entre o dano e a atuação da União. (...) Por isso, não incide a
Súmula 279 no presente caso, porque não se pretende, de forma alguma,
rediscutir matéria de fato, cuja apreensão pelas instâncias ordinárias foi favorável
ao Agravante. O que se discute é a consequência jurídica dos fatos tais como
compreendido nas instâncias ordinárias” (fl. 992).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia sobre a
existência de danos indenizáveis demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO DE
CAUSALIDADE.
MONTANTE
INDENIZATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo
de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao
montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 787.681-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.4.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do
Estado. Indenização por dano moral. 3. Verificação de nexo de
causalidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279
da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 779.442-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 2.4.2014).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261875.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia sobre a
existência de danos indenizáveis demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO DE
CAUSALIDADE.
MONTANTE
INDENIZATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo
de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao
montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 787.681-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.4.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do
Estado. Indenização por dano moral. 3. Verificação de nexo de
causalidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279
da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 779.442-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 2.4.2014).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261875.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 861141 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO DE
CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 744.760-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
“EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO
RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 14.10.2011. (...) Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE 749.025-AgR/PE, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 4.9.2013).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261875.
Supremo Tribunal Federal
AI 861141 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO DE
CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 744.760-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
“EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO
RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 14.10.2011. (...) Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE 749.025-AgR/PE, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 4.9.2013).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261875.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ PARMO FOLLONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237857
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ PARMO FOLLONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237857
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7450254
| 2014-11-11T00:00:00
| 2014-12-10T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS: ANULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur287487
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DANO MORAL)
ARE 744760 AgR (2ªT), ARE 749025 AgR (1ªT), ARE 787681 AgR (2ªT), ARE 779442 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/01/2015, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
861141
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 861141 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ PARMO FOLLONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PARMO FOLLONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PENA DE
PERDIMENTO DE BENS: ANULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO. DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261873.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PARMO FOLLONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.9.2014, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra
inadmissão de recurso extraordinário interposto por Issa Car Importação
de Veículos Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta
Região, o qual concluíra que o afastamento da pena de perdimento de
bens não caracterizou situação geradora de dano indenizável. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Agravante.
5. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da
legislação aplicável à espécie (Código Civil, Código Tributário
Nacional e Lei n. 10.833/2003) e o reexame do conjunto fático-
probatório constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos não atacados. Súmula n 283. Princípios do
contraditório e da ampla defesa. Ilícito fiscal. Perdimento de bens.
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Súmula n. 279. 1. A
jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de
negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são
impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incide, na
espécie, a inteligência da Súmula n.283 desta Corte. 2. A ponderação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261874.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PARMO FOLLONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.9.2014, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra
inadmissão de recurso extraordinário interposto por Issa Car Importação
de Veículos Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta
Região, o qual concluíra que o afastamento da pena de perdimento de
bens não caracterizou situação geradora de dano indenizável. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Agravante.
5. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da
legislação aplicável à espécie (Código Civil, Código Tributário
Nacional e Lei n. 10.833/2003) e o reexame do conjunto fático-
probatório constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos não atacados. Súmula n 283. Princípios do
contraditório e da ampla defesa. Ilícito fiscal. Perdimento de bens.
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Súmula n. 279. 1. A
jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de
negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são
impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incide, na
espécie, a inteligência da Súmula n.283 desta Corte. 2. A ponderação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 861141 AGR / PR
da situação em que foram apreendidos os bens, da boa-fé do condutor
do veículo e da aplicação, ou não, da pena imposta, como deseja a
agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e a análise da legislação infraconstitucional (Decreto-Lei n.
37/66 e Decreto n 4.543/02), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE 662.564-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.8.2012,
grifos nossos).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Tributário.
Processo administrativo-fiscal. Perdimento de bens. 3. Alegação de
negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de
contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice do
enunciado da Súmula 279. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (Recurso Extraordinário 404.781-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 13.3.2012).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PERDIMENTO DE
BENS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 832.627-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 26.4.2011, grifos nossos).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (grifos nossos).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.9.2014, interpõe Issa Car
Importação de Veículos Ltda., em 25.9.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Sustenta estar “a situação fática (...) consolidada em favor da
Agravante. A tese que se discute, a respeito da amplitude do art. 37, § 6... da
Constituição Federal, é a seguinte: há dever de indenizar decorrente do dano e do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261874.
Supremo Tribunal Federal
AI 861141 AGR / PR
da situação em que foram apreendidos os bens, da boa-fé do condutor
do veículo e da aplicação, ou não, da pena imposta, como deseja a
agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e a análise da legislação infraconstitucional (Decreto-Lei n.
37/66 e Decreto n 4.543/02), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE 662.564-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.8.2012,
grifos nossos).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Tributário.
Processo administrativo-fiscal. Perdimento de bens. 3. Alegação de
negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de
contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice do
enunciado da Súmula 279. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (Recurso Extraordinário 404.781-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 13.3.2012).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PERDIMENTO DE
BENS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 832.627-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 26.4.2011, grifos nossos).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (grifos nossos).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.9.2014, interpõe Issa Car
Importação de Veículos Ltda., em 25.9.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Sustenta estar “a situação fática (...) consolidada em favor da
Agravante. A tese que se discute, a respeito da amplitude do art. 37, § 6... da
Constituição Federal, é a seguinte: há dever de indenizar decorrente do dano e do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 861141 AGR / PR
nexo de causalidade entre o dano e a atuação da União. (...) Por isso, não incide a
Súmula 279 no presente caso, porque não se pretende, de forma alguma,
rediscutir matéria de fato, cuja apreensão pelas instâncias ordinárias foi favorável
ao Agravante. O que se discute é a consequência jurídica dos fatos tais como
compreendido nas instâncias ordinárias” (fl. 992).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261874.
Supremo Tribunal Federal
AI 861141 AGR / PR
nexo de causalidade entre o dano e a atuação da União. (...) Por isso, não incide a
Súmula 279 no presente caso, porque não se pretende, de forma alguma,
rediscutir matéria de fato, cuja apreensão pelas instâncias ordinárias foi favorável
ao Agravante. O que se discute é a consequência jurídica dos fatos tais como
compreendido nas instâncias ordinárias” (fl. 992).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia sobre a
existência de danos indenizáveis demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO DE
CAUSALIDADE.
MONTANTE
INDENIZATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo
de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao
montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 787.681-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.4.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do
Estado. Indenização por dano moral. 3. Verificação de nexo de
causalidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279
da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 779.442-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 2.4.2014).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261875.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia sobre a
existência de danos indenizáveis demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO DE
CAUSALIDADE.
MONTANTE
INDENIZATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo
de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao
montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 787.681-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.4.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do
Estado. Indenização por dano moral. 3. Verificação de nexo de
causalidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279
da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 779.442-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 2.4.2014).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261875.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 861141 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO DE
CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 744.760-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
“EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO
RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 14.10.2011. (...) Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE 749.025-AgR/PE, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 4.9.2013).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261875.
Supremo Tribunal Federal
AI 861141 AGR / PR
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO DE
CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 744.760-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
“EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO
RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 14.10.2011. (...) Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE 749.025-AgR/PE, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 4.9.2013).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261875.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ PARMO FOLLONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237857
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ PARMO FOLLONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237857
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 141",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 141",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"Súmula n . 283 desta Corte",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 141",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 283 desta Corte",
"AI 861141 AGR / PR",
"ARE 662 . 564 - AgR",
"Recurso Extraordinário 404 . 781 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 832 . 627 - AgR",
"AI 861141 AGR / PR",
"ARE 662 . 564 - AgR",
"Recurso Extraordinário 404 . 781 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI 832 . 627 - AgR",
"AI 861141 AGR /",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 141",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 787 . 681 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 779 . 442 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 787 . 681 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 779 . 442 - AgR",
"AI 861141 AGR / PR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 749 . 025 - AgR / PE",
"AI 861141 AGR / PR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 744 . 760 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal",
"ARE 749 . 025 - AgR / PE",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 141",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 141"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Código Tributário Nacional",
"Lei n . 10 . 833 / 2003",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Código Tributário Nacional",
"Lei n . 10 . 833 / 2003",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 37 / 66",
"Decreto n 4 . 543 / 02",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 37 , § 6 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 37 / 66",
"Decreto n 4 . 543 / 02",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 37 , § 6 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Issa Car Importação de Veículos Ltda .",
"Tribunal Regional Federal da Quarta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Issa Car Importação de Veículos Ltda .",
"Tribunal Regional Federal da Quarta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Issa Car Importação de Veículos Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Issa Car Importação de Veículos Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDRÉ PARMO FOLLONI",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDRÉ PARMO FOLLONI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDRÉ PARMO FOLLONI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDRÉ PARMO FOLLONI",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen",
"Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDRÉ PARMO FOLLONI",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"16",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"16",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"8",
".",
"2012",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"26",
".",
"4",
".",
"2011",
"22",
".",
"9",
".",
"2014",
"25",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"8",
".",
"2012",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"26",
".",
"4",
".",
"2011",
"22",
".",
"9",
".",
"2014",
"25",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"15",
".",
"4",
".",
"2014",
"2",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"15",
".",
"4",
".",
"2014",
"2",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2013",
"14",
".",
"10",
".",
"2011",
"4",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2013",
"14",
".",
"10",
".",
"2011",
"4",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:CESAR ARLEI PALUDO
ADV.(A/S)
:MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO –
ITBI – PROGRESSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066503.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:CESAR ARLEI PALUDO
ADV.(A/S)
:MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela
parte ora agravada.
Postula-se, nesta sede recursal, seja negado provimento ao apelo
extremo que a parte ora recorrida interpôs (fls. 176/180).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066504.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:CESAR ARLEI PALUDO
ADV.(A/S)
:MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela
parte ora agravada.
Postula-se, nesta sede recursal, seja negado provimento ao apelo
extremo que a parte ora recorrida interpôs (fls. 176/180).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066504.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 234.105/SP,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO (RTJ 173/325), firmou orientação sobre a
controvérsia ora em análise, proferindo decisão consubstanciada em acórdão
assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS, ‘INTER VIVOS’
–
ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F., art. 156, II, § 2º.
Lei nº 11.154, de 30.12.91, do Município de São Paulo, SP.
I. - Imposto de transmissão de imóveis, ‘inter vivos’ – ITBI:
alíquotas progressivas: a Constituição Federal não autoriza a
progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade
contributiva proporcionalmente ao preço da venda.
II. - R.E. conhecido e provido.”
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito
desta Corte (AI 417.730/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 422.537/MG,
Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 501.691/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
RE 227.033/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 251.242/SP, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – RE 259.339/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
RE 689.003/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), valendo referir, dentre
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066505.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 234.105/SP,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO (RTJ 173/325), firmou orientação sobre a
controvérsia ora em análise, proferindo decisão consubstanciada em acórdão
assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS, ‘INTER VIVOS’
–
ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F., art. 156, II, § 2º.
Lei nº 11.154, de 30.12.91, do Município de São Paulo, SP.
I. - Imposto de transmissão de imóveis, ‘inter vivos’ – ITBI:
alíquotas progressivas: a Constituição Federal não autoriza a
progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade
contributiva proporcionalmente ao preço da venda.
II. - R.E. conhecido e provido.”
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito
desta Corte (AI 417.730/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 422.537/MG,
Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 501.691/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
RE 227.033/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 251.242/SP, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – RE 259.339/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
RE 689.003/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), valendo referir, dentre
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 700.360 AGR / RS
eles, aquele que, proferido pela colenda Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, apreciou controvérsia idêntica à ora versada nesta causa,
em decisão que desautoriza a pretensão recursal deduzida pela parte
recorrente:
“AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO
ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/89.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 826.208-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066505.
Supremo Tribunal Federal
RE 700.360 AGR / RS
eles, aquele que, proferido pela colenda Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, apreciou controvérsia idêntica à ora versada nesta causa,
em decisão que desautoriza a pretensão recursal deduzida pela parte
recorrente:
“AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO
ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/89.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 826.208-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S) : CESAR ARLEI PALUDO
ADV.(A/S) : MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052068
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S) : CESAR ARLEI PALUDO
ADV.(A/S) : MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052068
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3076317
| 2012-10-16T00:00:00
| 2012-11-12T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – ITBI – PROGRESSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur218412
|
- Acórdãos citados:
(ITBI, PROGRESSIVIDADE, INADMISSIBILIDADE)
STF: AI 826208 AgR(2ªT), RE 227033(1ªT), RE 234105(TP), RE 251242(2ªT),
RE 259339(1ªT); RTJ 173/325.
- Decisões monocráticas citadas:
(ITBI, PROGRESSIVIDADE, INADMISSIBILIDADE)
STF: AI 417730, AI 422537, AI 501691, RE 689003.
Número de páginas: 5.
Análise: 19/11/2012, LLD.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
700360
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 700360 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S) : CESAR ARLEI PALUDO
ADV.(A/S) : MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:CESAR ARLEI PALUDO
ADV.(A/S)
:MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO –
ITBI – PROGRESSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066503.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:CESAR ARLEI PALUDO
ADV.(A/S)
:MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela
parte ora agravada.
Postula-se, nesta sede recursal, seja negado provimento ao apelo
extremo que a parte ora recorrida interpôs (fls. 176/180).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066504.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:CESAR ARLEI PALUDO
ADV.(A/S)
:MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela
parte ora agravada.
Postula-se, nesta sede recursal, seja negado provimento ao apelo
extremo que a parte ora recorrida interpôs (fls. 176/180).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066504.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 234.105/SP,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO (RTJ 173/325), firmou orientação sobre a
controvérsia ora em análise, proferindo decisão consubstanciada em acórdão
assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS, ‘INTER VIVOS’
–
ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F., art. 156, II, § 2....
Lei n 11.154, de 30.12.91, do Município de São Paulo, SP.
I. - Imposto de transmissão de imóveis, ‘inter vivos’ – ITBI:
alíquotas progressivas: a Constituição Federal não autoriza a
progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade
contributiva proporcionalmente ao preço da venda.
II. - R.E. conhecido e provido.”
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito
desta Corte (AI 417.730/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 422.537/MG,
Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 501.691/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
Recurso Extraordinário 227.033/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 251.242/SP, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 259.339/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
Recurso Extraordinário 689.003/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), valendo referir, dentre
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066505.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 234.105/SP,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO (RTJ 173/325), firmou orientação sobre a
controvérsia ora em análise, proferindo decisão consubstanciada em acórdão
assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS, ‘INTER VIVOS’
–
ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F., art. 156, II, § 2....
Lei n 11.154, de 30.12.91, do Município de São Paulo, SP.
I. - Imposto de transmissão de imóveis, ‘inter vivos’ – ITBI:
alíquotas progressivas: a Constituição Federal não autoriza a
progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade
contributiva proporcionalmente ao preço da venda.
II. - R.E. conhecido e provido.”
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito
desta Corte (AI 417.730/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 422.537/MG,
Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 501.691/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
Recurso Extraordinário 227.033/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 251.242/SP, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 259.339/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
Recurso Extraordinário 689.003/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), valendo referir, dentre
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 700.360 AGR / RS
eles, aquele que, proferido pela colenda Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, apreciou controvérsia idêntica à ora versada nesta causa,
em decisão que desautoriza a pretensão recursal deduzida pela parte
recorrente:
“AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO
ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/89.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 826.208-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066505.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 700.360 AGR / RS
eles, aquele que, proferido pela colenda Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, apreciou controvérsia idêntica à ora versada nesta causa,
em decisão que desautoriza a pretensão recursal deduzida pela parte
recorrente:
“AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO
ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/89.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 826.208-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S) : CESAR ARLEI PALUDO
ADV.(A/S) : MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052068
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S) : CESAR ARLEI PALUDO
ADV.(A/S) : MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052068
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700 . 360",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700 . 360",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700 . 360",
"Recurso Extraordinário 234 . 105 / SP",
"AI 417 . 730 / MG",
"AI 422 . 537 / MG",
"AI 501 . 691 / MG",
"Recurso Extraordinário 227 . 033 / SP",
"Recurso Extraordinário 251 . 242 / SP",
"Recurso Extraordinário 259 . 339 / SP",
"Recurso Extraordinário 689 . 003 / RS",
"Recurso Extraordinário 234 . 105 / SP",
"RTJ 173 / 325",
"AI 417 . 730 / MG",
"AI 422 . 537 / MG",
"AI 501 . 691 / MG",
"Recurso Extraordinário 227 . 033 / SP",
"Recurso Extraordinário 251 . 242 / SP",
"Recurso Extraordinário 259 . 339 / SP",
"Recurso Extraordinário 689 . 003 / RS",
"Recurso Extraordinário 700 . 360 AGR / RS",
"ENUNCIADO 656 DA SÚMULA /",
"AI 826 . 208 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 700 . 360 AGR / RS",
"ENUNCIADO 656 DA SÚMULA",
"AI 826 . 208 - AgR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700 . 360",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700 . 360"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 154",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Lei n 11 . 154",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2",
"LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Município de São Paulo , SP",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Município de São Paulo",
"PORTO ALEGRE",
"PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO",
"PORTO ALEGRE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"CESAR ARLEI PALUDO",
"MIGUEL ZACHIA PALUDO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CESAR ARLEI PALUDO",
"MIGUEL ZACHIA PALUDO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CESAR ARLEI PALUDO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"ELLEN GRACIE",
"MOREIRA ALVES",
"MARCO AURÉLIO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"ELLEN GRACIE",
"MOREIRA ALVES",
"MARCO AURÉLIO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CESAR ARLEI PALUDO",
"MIGUEL ZACHIA PALUDO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"CELSO DE MELLO",
"CESAR ARLEI PALUDO",
"MIGUEL ZACHIA PALUDO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"30",
".",
"12",
".",
"91",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"30",
".",
"12",
".",
"91",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal.
Remição. Inexistência de meios, no estabelecimento prisional, para o
desempenho de atividades laborais ou pedagógicas. Pretendido
cômputo fictício de potenciais dias de trabalho ou estudo.
Inadmissibilidade. Necessidade do efetivo exercício dessas atividades.
Preso, ademais, sob regime disciplinar diferenciado (RDD).
Inexistência de previsão legal para que deixe a cela para executar
trabalho interno. Recurso não provido.
1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades
laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de
modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador,
razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual.
2. Por falta de previsão legal, não há direito subjetivo ao crédito de
potenciais dias de trabalho ou estudo em razão da inexistência de meios
para o desempenho de atividades laborativas ou pedagógicas no
estabelecimento prisional.
3. O Regime Disciplinar Diferenciado impõe ao preso tratamento
penitenciário peculiar, mais severo e distinto daquele reservado aos
demais detentos, estabelecendo que o preso somente poderá sair da cela
individual, diariamente, por duas horas, para banho de sol.
4. Não há previsão, na Lei de Execução Penal, para que o preso, no
regime disciplinar diferenciado, deixe a cela para executar trabalho
interno, o que também se erige em óbice ao pretendido reconhecimento
do direito à remição ficta.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505955.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 124775 / RO
5. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505955.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124775 / RO
5. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso em habeas corpus, interposto por Márcio Marques do
Nascimento, contra acórdão mediante o qual a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Jorge Mussi, negou provimento ao
agravo regimental no HC nº 208.619/RO.
Aduz o recorrente que
“[o] trabalho tem um papel fundamental na vida do preso,
proporcionando sua recuperação, integração, ocupação e
ressocialização, por isso foi consagrado na Constituição Federal
e leis infraconstitucionais, devendo ser realmente aplicado pelo
sistema penitenciário, mesmo se o Estado não o efetive
materialmente. Se o Estado não proporciona o exercício do
direito, deve conceder a remi[ç]ão virtual, seja como punição,
seja como alerta para que realmente proporcione condições
para que os presos se ressocializem e recuperem a sua alta
estima e possam voltar ao convívio em sociedade.
Por sua vez, o art. 126 da Lei 7.210, estabelece que o
condenado terá sua pena remida, desde que realize atividade
laborativa, sendo que no presente caso, o agravante não pode
obter esse benefício pois não lhe foi proporcionado
oportunidade para trabalhar, por parte da penitenciária,
situação que viola seu direito subjetivo, senão vejamos:
‘Art. 126. O condenado que cumpre a pena em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505952.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso em habeas corpus, interposto por Márcio Marques do
Nascimento, contra acórdão mediante o qual a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Jorge Mussi, negou provimento ao
agravo regimental no HC nº 208.619/RO.
Aduz o recorrente que
“[o] trabalho tem um papel fundamental na vida do preso,
proporcionando sua recuperação, integração, ocupação e
ressocialização, por isso foi consagrado na Constituição Federal
e leis infraconstitucionais, devendo ser realmente aplicado pelo
sistema penitenciário, mesmo se o Estado não o efetive
materialmente. Se o Estado não proporciona o exercício do
direito, deve conceder a remi[ç]ão virtual, seja como punição,
seja como alerta para que realmente proporcione condições
para que os presos se ressocializem e recuperem a sua alta
estima e possam voltar ao convívio em sociedade.
Por sua vez, o art. 126 da Lei 7.210, estabelece que o
condenado terá sua pena remida, desde que realize atividade
laborativa, sendo que no presente caso, o agravante não pode
obter esse benefício pois não lhe foi proporcionado
oportunidade para trabalhar, por parte da penitenciária,
situação que viola seu direito subjetivo, senão vejamos:
‘Art. 126. O condenado que cumpre a pena em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505952.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 124775 / RO
regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho
ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita
à razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de
frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio,
inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de
requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três)
dias;
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de
trabalho.
Nesse sentido, estabelece tanto o § 1º, I e II, do art. 26,
como o art. 28 da Lei 7210/84.
O artigo 26, § 1º, I e II, da Lei n. 7.210/1984, regulamenta a
forma como deve ser calculada a remição e ordena que o
benefício será concedido com base nas horas de frequência
escolar ou nos dias trabalhados e o art. 28 preceitua que o
trabalho do condenado, como dever social e condição de
dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva
Assim como a Constituição Federal, a lei 7.210/84, no art.
41, II, também dispõe acerca do direito ao trabalho do
condenado, in verbis:
‘art. 41 - Constituem direitos do preso: (…) II
atribuição de trabalho e sua remuneração (...)’.
Nesse sentido é o entendimento do Professor Celso
Delmanto, cujo escólio reproduz-se:
‘Dadas as nossas péssimas condições carcerárias, não será
incomum o condenado querer trabalhar e o Estado não lhe dar
condições para isso. Nesta hipótese, desde que comprovadas
essas circunstâncias, entendemos que o condenado fará jus a
remição’.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505952.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124775 / RO
regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho
ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita
à razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de
frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio,
inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de
requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três)
dias;
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de
trabalho.
Nesse sentido, estabelece tanto o § 1º, I e II, do art. 26,
como o art. 28 da Lei 7210/84.
O artigo 26, § 1º, I e II, da Lei n. 7.210/1984, regulamenta a
forma como deve ser calculada a remição e ordena que o
benefício será concedido com base nas horas de frequência
escolar ou nos dias trabalhados e o art. 28 preceitua que o
trabalho do condenado, como dever social e condição de
dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva
Assim como a Constituição Federal, a lei 7.210/84, no art.
41, II, também dispõe acerca do direito ao trabalho do
condenado, in verbis:
‘art. 41 - Constituem direitos do preso: (…) II
atribuição de trabalho e sua remuneração (...)’.
Nesse sentido é o entendimento do Professor Celso
Delmanto, cujo escólio reproduz-se:
‘Dadas as nossas péssimas condições carcerárias, não será
incomum o condenado querer trabalhar e o Estado não lhe dar
condições para isso. Nesta hipótese, desde que comprovadas
essas circunstâncias, entendemos que o condenado fará jus a
remição’.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505952.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RHC 124775 / RO
(...)
Verifica-se portanto, que o impedimento do preso, por
deficiência do Estado, ao trabalho afronta diretamente a
Constituição Federal e a Lei de Execução Penal.”
Ao ver do recorrente, o Estado, ao não lhe disponibilizar qualquer
forma de trabalho ou estudo, teria violado seu direito subjetivo à remição
da pena e, por consequência, à antecipação de sua colocação em
liberdade.
Ante o exposto, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe
seja assegurada a remição virtual pleiteada, relativa aos dias em que ficou
preso sem poder trabalhar ou estudar.
O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-
Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira,
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505952.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124775 / RO
(...)
Verifica-se portanto, que o impedimento do preso, por
deficiência do Estado, ao trabalho afronta diretamente a
Constituição Federal e a Lei de Execução Penal.”
Ao ver do recorrente, o Estado, ao não lhe disponibilizar qualquer
forma de trabalho ou estudo, teria violado seu direito subjetivo à remição
da pena e, por consequência, à antecipação de sua colocação em
liberdade.
Ante o exposto, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe
seja assegurada a remição virtual pleiteada, relativa aos dias em que ficou
preso sem poder trabalhar ou estudar.
O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-
Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira,
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505952.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso em habeas corpus interposto
por Márcio Marques do Nascimento contra acórdão mediante o qual a
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao
agravo regimental no HC nº 208.619/RO.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO
SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO
CONHECIMENTO DO MANDAMUS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SEGUIMENTO
NEGADO.
1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para
julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou
última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas
hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas "a", "b" e
"c".
2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo
Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões
judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas
corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão
contra a qual exista previsão de recurso específico no
ordenamento jurídico.
3. Tendo em vista que a impetração aponta como ato
coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de agravo
em execução penal, contra o qual seria cabível a interposição do
recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso em habeas corpus interposto
por Márcio Marques do Nascimento contra acórdão mediante o qual a
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao
agravo regimental no HC nº 208.619/RO.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO
SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO
CONHECIMENTO DO MANDAMUS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SEGUIMENTO
NEGADO.
1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para
julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou
última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas
hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas "a", "b" e
"c".
2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo
Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões
judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas
corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão
contra a qual exista previsão de recurso específico no
ordenamento jurídico.
3. Tendo em vista que a impetração aponta como ato
coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de agravo
em execução penal, contra o qual seria cabível a interposição do
recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 124775 / RO
da via eleita, circunstância que também impede o seu
conhecimento.
4. A verificação de inexistência de ilegalidade manifesta
impede a atuação de ofício deste Sodalício.
EXERCÍCIO
LABORAL.
ATIVIDADE
NÃO
OPORTUNIZADA. OMISSÃO ESTATAL. REMIÇÃO FICTA.
IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 28 E 126 DA LEP.
1. Os arts. 28 e 126 da Lei n. 7.210/21984, exigem a efetiva
participação do reeducando em seu processo de ressocialização,
na medida em que não há como ser atingida a finalidade
educativa nem a produtiva sem que o sentenciado aperfeiçoe
seus estudos ou realize alguma tarefa producente.
2. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como
causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende
de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu
progresso educativo e ressocializador.
3. Agravo regimental improvido.”
Contra essa decisão, insurge-se o recorrente.
Preliminarmente, registro que, embora o Superior Tribunal de Justiça
tenha negado seguimento à impetração, o mérito do inconformismo foi
analisado no acórdão ora impugnado.
Não há, portanto, óbice processual ao reexame da matéria nesta
sede, o qual passo a fazer.
O recorrente, condenado a 39 (trinta e nove) anos e 11 (onze) meses
de reclusão por diversos roubos qualificados e latrocínio (fls. 99/101), foi
recolhido na penitenciária federal de segurança máxima de Porto
Velho/RO entre 2009 e 2010 (fls 20 e 57), até ser removido para uma
penitenciária estadual, em regime disciplinar diferenciado (RDD) – fl. 86.
O juízo federal de execução criminal negou ao recorrente o direito à
remição, diante da indisponibilidade de meios para o trabalho no
estabelecimento prisional, acrescentando que, “embora salutar e
recomendável, o labor, em presídios federais de segurança máxima,
reclama redobrada cautela na implementação, mercê do perfil dos
reeducandos” (fl. 20).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124775 / RO
da via eleita, circunstância que também impede o seu
conhecimento.
4. A verificação de inexistência de ilegalidade manifesta
impede a atuação de ofício deste Sodalício.
EXERCÍCIO
LABORAL.
ATIVIDADE
NÃO
OPORTUNIZADA. OMISSÃO ESTATAL. REMIÇÃO FICTA.
IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 28 E 126 DA LEP.
1. Os arts. 28 e 126 da Lei n. 7.210/21984, exigem a efetiva
participação do reeducando em seu processo de ressocialização,
na medida em que não há como ser atingida a finalidade
educativa nem a produtiva sem que o sentenciado aperfeiçoe
seus estudos ou realize alguma tarefa producente.
2. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como
causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende
de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu
progresso educativo e ressocializador.
3. Agravo regimental improvido.”
Contra essa decisão, insurge-se o recorrente.
Preliminarmente, registro que, embora o Superior Tribunal de Justiça
tenha negado seguimento à impetração, o mérito do inconformismo foi
analisado no acórdão ora impugnado.
Não há, portanto, óbice processual ao reexame da matéria nesta
sede, o qual passo a fazer.
O recorrente, condenado a 39 (trinta e nove) anos e 11 (onze) meses
de reclusão por diversos roubos qualificados e latrocínio (fls. 99/101), foi
recolhido na penitenciária federal de segurança máxima de Porto
Velho/RO entre 2009 e 2010 (fls 20 e 57), até ser removido para uma
penitenciária estadual, em regime disciplinar diferenciado (RDD) – fl. 86.
O juízo federal de execução criminal negou ao recorrente o direito à
remição, diante da indisponibilidade de meios para o trabalho no
estabelecimento prisional, acrescentando que, “embora salutar e
recomendável, o labor, em presídios federais de segurança máxima,
reclama redobrada cautela na implementação, mercê do perfil dos
reeducandos” (fl. 20).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 124775 / RO
Em face dessa negativa, referendada pelo Tribunal Regional Federal
da 1ª Região (fls. 62/66) e pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 132/139),
insiste o recorrente no reconhecimento do seu suposto direito subjetivo à
remição ficta, derivada do cômputo dos dias em que poderia ter
trabalhado, mas não o fez, em decorrência da omissão estatal.
Seu inconformismo, todavia, não vinga.
Nos termos do art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal, a contagem
do tempo de remição será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12
(doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio,
inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional -
divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, ou de 1 (um) dia de pena a cada 3
(três) dias de trabalho.
Por sua vez, cumpre à autoridade administrativa encaminhar ao
juízo da execução criminal, mensalmente, “cópia do registro de todos os
condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação
dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de
atividades de ensino de cada um deles” (arts. 126 e 129 da Lei nº
7.210/84).
Esses dispositivos legais não deixam a mais tênue dúvida de que o
direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou
estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo
inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador.
A inexistência de meios, no estabelecimento em que recolhido o
preso, para o desempenho de atividades laborais ou pedagógicas não
gera direito subjetivo ao crédito de potenciais dias de trabalho ou estudo,
por inexistência de previsão legal para tanto.
Com efeito, a Lei de Execução Penal somente admite o cômputo de
tempo ficto, para fins de remição, quando o preso já estiver trabalhando
ou estudando e, por acidente, fique impossibilitado de prosseguir nessas
atividades (art. 126, § 5º).
E não é só.
Nos termos do art. 33 da Lei de Execução Penal, “a jornada normal
de trabalho não será inferior a 6 (seis), nem superior a 8 (oito) horas, com
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124775 / RO
Em face dessa negativa, referendada pelo Tribunal Regional Federal
da 1ª Região (fls. 62/66) e pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 132/139),
insiste o recorrente no reconhecimento do seu suposto direito subjetivo à
remição ficta, derivada do cômputo dos dias em que poderia ter
trabalhado, mas não o fez, em decorrência da omissão estatal.
Seu inconformismo, todavia, não vinga.
Nos termos do art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal, a contagem
do tempo de remição será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12
(doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio,
inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional -
divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, ou de 1 (um) dia de pena a cada 3
(três) dias de trabalho.
Por sua vez, cumpre à autoridade administrativa encaminhar ao
juízo da execução criminal, mensalmente, “cópia do registro de todos os
condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação
dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de
atividades de ensino de cada um deles” (arts. 126 e 129 da Lei nº
7.210/84).
Esses dispositivos legais não deixam a mais tênue dúvida de que o
direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou
estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo
inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador.
A inexistência de meios, no estabelecimento em que recolhido o
preso, para o desempenho de atividades laborais ou pedagógicas não
gera direito subjetivo ao crédito de potenciais dias de trabalho ou estudo,
por inexistência de previsão legal para tanto.
Com efeito, a Lei de Execução Penal somente admite o cômputo de
tempo ficto, para fins de remição, quando o preso já estiver trabalhando
ou estudando e, por acidente, fique impossibilitado de prosseguir nessas
atividades (art. 126, § 5º).
E não é só.
Nos termos do art. 33 da Lei de Execução Penal, “a jornada normal
de trabalho não será inferior a 6 (seis), nem superior a 8 (oito) horas, com
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 124775 / RO
descanso nos domingos e feriados”.
Ocorre que o Regime Disciplinar Diferenciado impõe ao preso, como
sua própria denominação indica, tratamento penitenciário peculiar, mais
severo e distinto daquele reservado aos demais detentos.
As características desse regime estão previstas no art. 52 da Lei de
Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que, além de determinar o recolhimento
em cela individual, estabelece que o preso dela somente poderá sair: i)
semanalmente, por duas horas, para receber as visitas cadastradas; e ii)
diariamente, por duas horas, para banho de sol.
Não há previsão, portanto, na lei de regência, para que o preso, no
regime disciplinar diferenciado, deixe a cela para executar trabalho
interno (nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci. Leis processuais
penais e processuais penais comentadas. 6. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais. v. 2 p. 231), o que também se erige em óbice ao pretendido
reconhecimento do direito à remição ficta.
Mesmo o Decreto nº 6.049/07, que instituiu o Regulamento
Penitenciário Federal, não criou, para o preso submetido ao regime
disciplinar diferenciado, direito subjetivo ao trabalho, uma vez que prevê
a obrigatoriedade de implantação de rotinas de trabalho aos presos em
regime disciplinar diferenciado, desde que essa não comprometa a
ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal (art. 98, § 1º).
Em suma, não existe qualquer ilegalidade a ser reparada.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124775 / RO
descanso nos domingos e feriados”.
Ocorre que o Regime Disciplinar Diferenciado impõe ao preso, como
sua própria denominação indica, tratamento penitenciário peculiar, mais
severo e distinto daquele reservado aos demais detentos.
As características desse regime estão previstas no art. 52 da Lei de
Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que, além de determinar o recolhimento
em cela individual, estabelece que o preso dela somente poderá sair: i)
semanalmente, por duas horas, para receber as visitas cadastradas; e ii)
diariamente, por duas horas, para banho de sol.
Não há previsão, portanto, na lei de regência, para que o preso, no
regime disciplinar diferenciado, deixe a cela para executar trabalho
interno (nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci. Leis processuais
penais e processuais penais comentadas. 6. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais. v. 2 p. 231), o que também se erige em óbice ao pretendido
reconhecimento do direito à remição ficta.
Mesmo o Decreto nº 6.049/07, que instituiu o Regulamento
Penitenciário Federal, não criou, para o preso submetido ao regime
disciplinar diferenciado, direito subjetivo ao trabalho, uma vez que prevê
a obrigatoriedade de implantação de rotinas de trabalho aos presos em
regime disciplinar diferenciado, desde que essa não comprometa a
ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal (art. 98, § 1º).
Em suma, não existe qualquer ilegalidade a ser reparada.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310102
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310102
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7516821
| 2014-11-11T00:00:00
| 2014-12-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição. Inexistência de meios, no estabelecimento prisional, para o desempenho de atividades laborais ou pedagógicas. Pretendido cômputo fictício de potenciais dias de trabalho ou estudo. Inadmissibilidade. Necessidade do efetivo exercício dessas atividades. Preso, ademais, sob regime disciplinar diferenciado (RDD). Inexistência de previsão legal para que deixe a cela para executar trabalho interno. Recurso não provido.
1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual.
2. Por falta de previsão legal, não há direito subjetivo ao crédito de potenciais dias de trabalho ou estudo em razão da inexistência de meios para o desempenho de atividades laborativas ou pedagógicas no estabelecimento prisional.
3. O Regime Disciplinar Diferenciado impõe ao preso tratamento penitenciário peculiar, mais severo e distinto daquele reservado aos demais detentos, estabelecendo que o preso somente poderá sair da cela individual, diariamente, por duas horas, para banho de sol.
4. Não há previsão, na Lei de Execução Penal, para que o preso, no regime disciplinar diferenciado, deixe a cela para executar trabalho interno, o que também se erige em óbice ao pretendido reconhecimento do direito à remição ficta.
5. Recurso não provido.
|
sjur289343
|
Número de páginas: 10.
Análise: 14/01/2015, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
124775
|
[
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00033 ART-00052 ART-00126 PAR-00001 \n PAR-00005 ART-00129\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEC-006049 ANO-2007\n ART-00098 PAR-00001\n DECRETO"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 124775
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal.
Remição. Inexistência de meios, no estabelecimento prisional, para o
desempenho de atividades laborais ou pedagógicas. Pretendido
cômputo fictício de potenciais dias de trabalho ou estudo.
Inadmissibilidade. Necessidade do efetivo exercício dessas atividades.
Preso, ademais, sob regime disciplinar diferenciado (RDD).
Inexistência de previsão legal para que deixe a cela para executar
trabalho interno. Recurso não provido.
1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades
laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de
modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador,
razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual.
2. Por falta de previsão legal, não há direito subjetivo ao crédito de
potenciais dias de trabalho ou estudo em razão da inexistência de meios
para o desempenho de atividades laborativas ou pedagógicas no
estabelecimento prisional.
3. O Regime Disciplinar Diferenciado impõe ao preso tratamento
penitenciário peculiar, mais severo e distinto daquele reservado aos
demais detentos, estabelecendo que o preso somente poderá sair da cela
individual, diariamente, por duas horas, para banho de sol.
4. Não há previsão, na Lei de Execução Penal, para que o preso, no
regime disciplinar diferenciado, deixe a cela para executar trabalho
interno, o que também se erige em óbice ao pretendido reconhecimento
do direito à remição ficta.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505955.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 124775 / RO
5. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505955.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124775 / RO
5. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso em habeas corpus, interposto por Márcio Marques do
Nascimento, contra acórdão mediante o qual a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Jorge Mussi, negou provimento ao
agravo regimental no HC n 208.619/RO.
Aduz o recorrente que
“[o] trabalho tem um papel fundamental na vida do preso,
proporcionando sua recuperação, integração, ocupação e
ressocialização, por isso foi consagrado na Constituição Federal
e leis infraconstitucionais, devendo ser realmente aplicado pelo
sistema penitenciário, mesmo se o Estado não o efetive
materialmente. Se o Estado não proporciona o exercício do
direito, deve conceder a remi[ç]ão virtual, seja como punição,
seja como alerta para que realmente proporcione condições
para que os presos se ressocializem e recuperem a sua alta
estima e possam voltar ao convívio em sociedade.
Por sua vez, o art. 126 da Lei 7.210, estabelece que o
condenado terá sua pena remida, desde que realize atividade
laborativa, sendo que no presente caso, o agravante não pode
obter esse benefício pois não lhe foi proporcionado
oportunidade para trabalhar, por parte da penitenciária,
situação que viola seu direito subjetivo, senão vejamos:
‘Art. 126. O condenado que cumpre a pena em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505952.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso em habeas corpus, interposto por Márcio Marques do
Nascimento, contra acórdão mediante o qual a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Jorge Mussi, negou provimento ao
agravo regimental no HC n 208.619/RO.
Aduz o recorrente que
“[o] trabalho tem um papel fundamental na vida do preso,
proporcionando sua recuperação, integração, ocupação e
ressocialização, por isso foi consagrado na Constituição Federal
e leis infraconstitucionais, devendo ser realmente aplicado pelo
sistema penitenciário, mesmo se o Estado não o efetive
materialmente. Se o Estado não proporciona o exercício do
direito, deve conceder a remi[ç]ão virtual, seja como punição,
seja como alerta para que realmente proporcione condições
para que os presos se ressocializem e recuperem a sua alta
estima e possam voltar ao convívio em sociedade.
Por sua vez, o art. 126 da Lei 7.210, estabelece que o
condenado terá sua pena remida, desde que realize atividade
laborativa, sendo que no presente caso, o agravante não pode
obter esse benefício pois não lhe foi proporcionado
oportunidade para trabalhar, por parte da penitenciária,
situação que viola seu direito subjetivo, senão vejamos:
‘Art. 126. O condenado que cumpre a pena em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505952.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 124775 / RO
regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho
ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
§ 1... A contagem de tempo referida no caput será feita
à razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de
frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio,
inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de
requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três)
dias;
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de
trabalho.
Nesse sentido, estabelece tanto o § 1..., I e II, do art. 26,
como o art. 28 da Lei 7210/84.
O artigo 26, § 1..., I e II, da Lei n. 7.210/1984, regulamenta a
forma como deve ser calculada a remição e ordena que o
benefício será concedido com base nas horas de frequência
escolar ou nos dias trabalhados e o art. 28 preceitua que o
trabalho do condenado, como dever social e condição de
dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva
Assim como a Constituição Federal, a lei 7.210/84, no art.
41, II, também dispõe acerca do direito ao trabalho do
condenado, in verbis:
‘art. 41 - Constituem direitos do preso: (…) II
atribuição de trabalho e sua remuneração (...)’.
Nesse sentido é o entendimento do Professor Celso
Delmanto, cujo escólio reproduz-se:
‘Dadas as nossas péssimas condições carcerárias, não será
incomum o condenado querer trabalhar e o Estado não lhe dar
condições para isso. Nesta hipótese, desde que comprovadas
essas circunstâncias, entendemos que o condenado fará jus a
remição’.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505952.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124775 / RO
regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho
ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
§ 1... A contagem de tempo referida no caput será feita
à razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de
frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio,
inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de
requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três)
dias;
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de
trabalho.
Nesse sentido, estabelece tanto o § 1..., I e II, do art. 26,
como o art. 28 da Lei 7210/84.
O artigo 26, § 1..., I e II, da Lei n. 7.210/1984, regulamenta a
forma como deve ser calculada a remição e ordena que o
benefício será concedido com base nas horas de frequência
escolar ou nos dias trabalhados e o art. 28 preceitua que o
trabalho do condenado, como dever social e condição de
dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva
Assim como a Constituição Federal, a lei 7.210/84, no art.
41, II, também dispõe acerca do direito ao trabalho do
condenado, in verbis:
‘art. 41 - Constituem direitos do preso: (…) II
atribuição de trabalho e sua remuneração (...)’.
Nesse sentido é o entendimento do Professor Celso
Delmanto, cujo escólio reproduz-se:
‘Dadas as nossas péssimas condições carcerárias, não será
incomum o condenado querer trabalhar e o Estado não lhe dar
condições para isso. Nesta hipótese, desde que comprovadas
essas circunstâncias, entendemos que o condenado fará jus a
remição’.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505952.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RHC 124775 / RO
(...)
Verifica-se portanto, que o impedimento do preso, por
deficiência do Estado, ao trabalho afronta diretamente a
Constituição Federal e a Lei de Execução Penal.”
Ao ver do recorrente, o Estado, ao não lhe disponibilizar qualquer
forma de trabalho ou estudo, teria violado seu direito subjetivo à remição
da pena e, por consequência, à antecipação de sua colocação em
liberdade.
Ante o exposto, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe
seja assegurada a remição virtual pleiteada, relativa aos dias em que ficou
preso sem poder trabalhar ou estudar.
O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-
Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira,
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505952.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124775 / RO
(...)
Verifica-se portanto, que o impedimento do preso, por
deficiência do Estado, ao trabalho afronta diretamente a
Constituição Federal e a Lei de Execução Penal.”
Ao ver do recorrente, o Estado, ao não lhe disponibilizar qualquer
forma de trabalho ou estudo, teria violado seu direito subjetivo à remição
da pena e, por consequência, à antecipação de sua colocação em
liberdade.
Ante o exposto, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe
seja assegurada a remição virtual pleiteada, relativa aos dias em que ficou
preso sem poder trabalhar ou estudar.
O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-
Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira,
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505952.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso em habeas corpus interposto
por Márcio Marques do Nascimento contra acórdão mediante o qual a
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao
agravo regimental no HC n 208.619/RO.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO
SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO
CONHECIMENTO DO MANDAMUS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SEGUIMENTO
NEGADO.
1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para
julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou
última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas
hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas "a", "b" e
"c".
2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo
Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões
judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas
corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão
contra a qual exista previsão de recurso específico no
ordenamento jurídico.
3. Tendo em vista que a impetração aponta como ato
coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de agravo
em execução penal, contra o qual seria cabível a interposição do
recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso em habeas corpus interposto
por Márcio Marques do Nascimento contra acórdão mediante o qual a
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao
agravo regimental no HC n 208.619/RO.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO
SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO
CONHECIMENTO DO MANDAMUS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SEGUIMENTO
NEGADO.
1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para
julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou
última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas
hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas "a", "b" e
"c".
2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo
Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões
judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas
corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão
contra a qual exista previsão de recurso específico no
ordenamento jurídico.
3. Tendo em vista que a impetração aponta como ato
coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de agravo
em execução penal, contra o qual seria cabível a interposição do
recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 124775 / RO
da via eleita, circunstância que também impede o seu
conhecimento.
4. A verificação de inexistência de ilegalidade manifesta
impede a atuação de ofício deste Sodalício.
EXERCÍCIO
LABORAL.
ATIVIDADE
NÃO
OPORTUNIZADA. OMISSÃO ESTATAL. REMIÇÃO FICTA.
IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 28 E 126 DA LEP.
1. Os arts. 28 e 126 da Lei n. 7.210/21984, exigem a efetiva
participação do reeducando em seu processo de ressocialização,
na medida em que não há como ser atingida a finalidade
educativa nem a produtiva sem que o sentenciado aperfeiçoe
seus estudos ou realize alguma tarefa producente.
2. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como
causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende
de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu
progresso educativo e ressocializador.
3. Agravo regimental improvido.”
Contra essa decisão, insurge-se o recorrente.
Preliminarmente, registro que, embora o Superior Tribunal de Justiça
tenha negado seguimento à impetração, o mérito do inconformismo foi
analisado no acórdão ora impugnado.
Não há, portanto, óbice processual ao reexame da matéria nesta
sede, o qual passo a fazer.
O recorrente, condenado a 39 (trinta e nove) anos e 11 (onze) meses
de reclusão por diversos roubos qualificados e latrocínio (fls. 99/101), foi
recolhido na penitenciária federal de segurança máxima de Porto
Velho/RO entre 2009 e 2010 (fls 20 e 57), até ser removido para uma
penitenciária estadual, em regime disciplinar diferenciado (RDD) – fl. 86.
O juízo federal de execução criminal negou ao recorrente o direito à
remição, diante da indisponibilidade de meios para o trabalho no
estabelecimento prisional, acrescentando que, “embora salutar e
recomendável, o labor, em presídios federais de segurança máxima,
reclama redobrada cautela na implementação, mercê do perfil dos
reeducandos” (fl. 20).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124775 / RO
da via eleita, circunstância que também impede o seu
conhecimento.
4. A verificação de inexistência de ilegalidade manifesta
impede a atuação de ofício deste Sodalício.
EXERCÍCIO
LABORAL.
ATIVIDADE
NÃO
OPORTUNIZADA. OMISSÃO ESTATAL. REMIÇÃO FICTA.
IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 28 E 126 DA LEP.
1. Os arts. 28 e 126 da Lei n. 7.210/21984, exigem a efetiva
participação do reeducando em seu processo de ressocialização,
na medida em que não há como ser atingida a finalidade
educativa nem a produtiva sem que o sentenciado aperfeiçoe
seus estudos ou realize alguma tarefa producente.
2. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como
causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende
de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu
progresso educativo e ressocializador.
3. Agravo regimental improvido.”
Contra essa decisão, insurge-se o recorrente.
Preliminarmente, registro que, embora o Superior Tribunal de Justiça
tenha negado seguimento à impetração, o mérito do inconformismo foi
analisado no acórdão ora impugnado.
Não há, portanto, óbice processual ao reexame da matéria nesta
sede, o qual passo a fazer.
O recorrente, condenado a 39 (trinta e nove) anos e 11 (onze) meses
de reclusão por diversos roubos qualificados e latrocínio (fls. 99/101), foi
recolhido na penitenciária federal de segurança máxima de Porto
Velho/RO entre 2009 e 2010 (fls 20 e 57), até ser removido para uma
penitenciária estadual, em regime disciplinar diferenciado (RDD) – fl. 86.
O juízo federal de execução criminal negou ao recorrente o direito à
remição, diante da indisponibilidade de meios para o trabalho no
estabelecimento prisional, acrescentando que, “embora salutar e
recomendável, o labor, em presídios federais de segurança máxima,
reclama redobrada cautela na implementação, mercê do perfil dos
reeducandos” (fl. 20).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 124775 / RO
Em face dessa negativa, referendada pelo Tribunal Regional Federal
da 1... Região (fls. 62/66) e pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 132/139),
insiste o recorrente no reconhecimento do seu suposto direito subjetivo à
remição ficta, derivada do cômputo dos dias em que poderia ter
trabalhado, mas não o fez, em decorrência da omissão estatal.
Seu inconformismo, todavia, não vinga.
Nos termos do art. 126, § 1..., da Lei de Execução Penal, a contagem
do tempo de remição será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12
(doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio,
inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional -
divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, ou de 1 (um) dia de pena a cada 3
(três) dias de trabalho.
Por sua vez, cumpre à autoridade administrativa encaminhar ao
juízo da execução criminal, mensalmente, “cópia do registro de todos os
condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação
dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de
atividades de ensino de cada um deles” (arts. 126 e 129 da Lei n
7.210/84).
Esses dispositivos legais não deixam a mais tênue dúvida de que o
direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou
estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo
inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador.
A inexistência de meios, no estabelecimento em que recolhido o
preso, para o desempenho de atividades laborais ou pedagógicas não
gera direito subjetivo ao crédito de potenciais dias de trabalho ou estudo,
por inexistência de previsão legal para tanto.
Com efeito, a Lei de Execução Penal somente admite o cômputo de
tempo ficto, para fins de remição, quando o preso já estiver trabalhando
ou estudando e, por acidente, fique impossibilitado de prosseguir nessas
atividades (art. 126, § 5...).
E não é só.
Nos termos do art. 33 da Lei de Execução Penal, “a jornada normal
de trabalho não será inferior a 6 (seis), nem superior a 8 (oito) horas, com
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124775 / RO
Em face dessa negativa, referendada pelo Tribunal Regional Federal
da 1... Região (fls. 62/66) e pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 132/139),
insiste o recorrente no reconhecimento do seu suposto direito subjetivo à
remição ficta, derivada do cômputo dos dias em que poderia ter
trabalhado, mas não o fez, em decorrência da omissão estatal.
Seu inconformismo, todavia, não vinga.
Nos termos do art. 126, § 1..., da Lei de Execução Penal, a contagem
do tempo de remição será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12
(doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio,
inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional -
divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, ou de 1 (um) dia de pena a cada 3
(três) dias de trabalho.
Por sua vez, cumpre à autoridade administrativa encaminhar ao
juízo da execução criminal, mensalmente, “cópia do registro de todos os
condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação
dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de
atividades de ensino de cada um deles” (arts. 126 e 129 da Lei n
7.210/84).
Esses dispositivos legais não deixam a mais tênue dúvida de que o
direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou
estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo
inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador.
A inexistência de meios, no estabelecimento em que recolhido o
preso, para o desempenho de atividades laborais ou pedagógicas não
gera direito subjetivo ao crédito de potenciais dias de trabalho ou estudo,
por inexistência de previsão legal para tanto.
Com efeito, a Lei de Execução Penal somente admite o cômputo de
tempo ficto, para fins de remição, quando o preso já estiver trabalhando
ou estudando e, por acidente, fique impossibilitado de prosseguir nessas
atividades (art. 126, § 5...).
E não é só.
Nos termos do art. 33 da Lei de Execução Penal, “a jornada normal
de trabalho não será inferior a 6 (seis), nem superior a 8 (oito) horas, com
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 124775 / RO
descanso nos domingos e feriados”.
Ocorre que o Regime Disciplinar Diferenciado impõe ao preso, como
sua própria denominação indica, tratamento penitenciário peculiar, mais
severo e distinto daquele reservado aos demais detentos.
As características desse regime estão previstas no art. 52 da Lei de
Execução Penal (Lei n 7.210/84), que, além de determinar o recolhimento
em cela individual, estabelece que o preso dela somente poderá sair: i)
semanalmente, por duas horas, para receber as visitas cadastradas; e ii)
diariamente, por duas horas, para banho de sol.
Não há previsão, portanto, na lei de regência, para que o preso, no
regime disciplinar diferenciado, deixe a cela para executar trabalho
interno (nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci. Leis processuais
penais e processuais penais comentadas. 6. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais. v. 2 p. 231), o que também se erige em óbice ao pretendido
reconhecimento do direito à remição ficta.
Mesmo o Decreto n 6.049/07, que instituiu o Regulamento
Penitenciário Federal, não criou, para o preso submetido ao regime
disciplinar diferenciado, direito subjetivo ao trabalho, uma vez que prevê
a obrigatoriedade de implantação de rotinas de trabalho aos presos em
regime disciplinar diferenciado, desde que essa não comprometa a
ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal (art. 98, § 1...).
Em suma, não existe qualquer ilegalidade a ser reparada.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124775 / RO
descanso nos domingos e feriados”.
Ocorre que o Regime Disciplinar Diferenciado impõe ao preso, como
sua própria denominação indica, tratamento penitenciário peculiar, mais
severo e distinto daquele reservado aos demais detentos.
As características desse regime estão previstas no art. 52 da Lei de
Execução Penal (Lei n 7.210/84), que, além de determinar o recolhimento
em cela individual, estabelece que o preso dela somente poderá sair: i)
semanalmente, por duas horas, para receber as visitas cadastradas; e ii)
diariamente, por duas horas, para banho de sol.
Não há previsão, portanto, na lei de regência, para que o preso, no
regime disciplinar diferenciado, deixe a cela para executar trabalho
interno (nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci. Leis processuais
penais e processuais penais comentadas. 6. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais. v. 2 p. 231), o que também se erige em óbice ao pretendido
reconhecimento do direito à remição ficta.
Mesmo o Decreto n 6.049/07, que instituiu o Regulamento
Penitenciário Federal, não criou, para o preso submetido ao regime
disciplinar diferenciado, direito subjetivo ao trabalho, uma vez que prevê
a obrigatoriedade de implantação de rotinas de trabalho aos presos em
regime disciplinar diferenciado, desde que essa não comprometa a
ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal (art. 98, § 1...).
Em suma, não existe qualquer ilegalidade a ser reparada.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7505953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310102
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310102
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RHC 124775 / RO",
"RHC 124775 / RO",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 775 RONDÔNIA",
"HC n 208 . 619 / RO",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 124 . 775",
"HC n 208 . 619 / RO",
"RHC 124775 / RO",
"RHC 124775 / RO",
"RHC 124775 / RO",
"RHC 124775 / RO",
"HC n 208 . 619 / RO",
"HABEAS CORPUS 124 . 775 RONDÔNIA",
"HC n 208 . 619 / RO",
"RHC 124775 / RO",
"RHC 124775 / RO",
"RHC 124775 / RO",
"RHC 124775 / RO",
"RHC 124775 / RO",
"RHC 124775 / RO"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 126 da Lei 7 . 210",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 126 da Lei 7 . 210",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei 7210 / 84",
"artigo 26 , § 1 .",
"Constituição Federal",
"lei 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei 7210 / 84",
"artigo 26 , § 1 . . . , I e II , da Lei n . 7 . 210 / 1984",
"Constituição Federal",
"lei 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição Federal",
"Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 105 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 105 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 28 E 126 DA LEP",
"arts . 28 e 126 da Lei n . 7 . 210 / 21984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 28 E 126 DA LEP",
"e",
"126 da Lei n . 7 . 210 / 21984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 126 , § 1 . . . , da Lei de Execução Penal",
"arts . 126 e 129 da Lei n 7 . 210 / 84",
"Lei de Execução Penal",
"art . 33 da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 126 , § 1 . . . , da Lei de Execução Penal",
"arts . 126 e 129 da Lei n 7 . 210 / 84",
"Lei de Execução Penal",
"art",
"Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 52 da Lei de Execução Penal",
"Lei n 7 . 210 / 84",
"Decreto n 6 . 049 / 07",
"Medida Provisória n 2",
"art . 52 da Lei de Execução Penal",
"Lei n 7 . 210 / 84",
"Decreto n 6 . 049 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"penitenciária federal de segurança máxima de",
"Porto Velho / RO",
"penitenciária federal de segurança máxima de",
"Porto Velho / RO",
"São Paulo",
"São Paulo"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 1",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Revista dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO",
"DIAS TOFFOLI",
"Márcio Marques do Nascimento",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO",
"DIAS TOFFOLI",
"Márcio Marques do Nascimento",
"Jorge Mussi",
"Celso Delmanto",
"Celso Delmanto",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"Deborah Macedo",
"Duprat de Britto Pereira",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Márcio Marques do Nascimento",
"DIAS TOFFOLI",
"Márcio Marques do Nascimento",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Guilherme de Souza Nucci",
"Guilherme de Souza Nucci",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEE VAN GLEFFE BERNARDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO
DE SARGENTOS. 1. Liminar ou tutela antecipada: ato decisório não
definitivo. Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de
cláusulas editalícias: Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070759.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEE VAN GLEFFE BERNARDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Lee Van Gleffe Bernardino
e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que
manteve suspensão de tutela antecipada permissiva da participação dos
Agravantes em fases subsequentes de concurso público.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. As medidas antecipatórias e cautelares, por não representarem
pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito da controvérsia,
devem ser confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que
julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou
revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu.
Assim, a natureza precária e provisória do juízo desenvolvido
em liminar ou tutela antecipada não viabiliza o recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070760.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEE VAN GLEFFE BERNARDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Lee Van Gleffe Bernardino
e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que
manteve suspensão de tutela antecipada permissiva da participação dos
Agravantes em fases subsequentes de concurso público.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. As medidas antecipatórias e cautelares, por não representarem
pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito da controvérsia,
devem ser confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que
julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou
revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu.
Assim, a natureza precária e provisória do juízo desenvolvido
em liminar ou tutela antecipada não viabiliza o recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070760.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 709.766 AGR / PE
extraordinário, pois somente com a sentença é que se terá o
pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões
jurídicas enfrentadas na apreciação das liminares.
(…)
7. Incide na espécie vertente a Súmula n. 735 do Supremo
Tribunal:
‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar’.
8. Além disso, a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal impede a
solução de controvérsia sobre interpretação de norma de edital de
concurso público:
(…)
9. Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2012, interpõem Lee Van
Gleffe Bernardino e outros, em 8.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Afirmam os Agravantes que teriam sido contrariados os princípios
constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da
inafastabilidade do Poder Judiciário.
Reiteram as razões do recurso de agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070760.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709.766 AGR / PE
extraordinário, pois somente com a sentença é que se terá o
pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões
jurídicas enfrentadas na apreciação das liminares.
(…)
7. Incide na espécie vertente a Súmula n. 735 do Supremo
Tribunal:
‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar’.
8. Além disso, a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal impede a
solução de controvérsia sobre interpretação de norma de edital de
concurso público:
(…)
9. Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2012, interpõem Lee Van
Gleffe Bernardino e outros, em 8.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Afirmam os Agravantes que teriam sido contrariados os princípios
constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da
inafastabilidade do Poder Judiciário.
Reiteram as razões do recurso de agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070760.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 709.766 AGR / PE
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070760.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709.766 AGR / PE
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070760.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu:
“Cuida-se de recurso de agravo regimental diante de decisão
interlocutória que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento
em apenso, com fundamento nos arts. 527, III, e 558 do CPC.
(…)
Da análise do excerto da decisão recorrida em destaque
depreende-se que não houve alteração ilegal do edital, mas tão somente
esclarecimento em relação aos parâmetros utilizados para a correção
das provas e classificação dos candidatos, a ser considerado, por óbvio,
antes da correção dos exames e, portanto, abrangendo todos os
candidatos indistintamente.
Saliente-se, por oportuno, que a prevalecer a tese da ilegalidade
da suposta alteração do edital, impor-se-ia ao Estado convocar para a
fase seguinte do certame, número de candidatos em dimensão capaz de
inviabilizar o processo seletivo, com as indesejáveis consequências
financeiras decorrentes, se consideradas as notas de classificação dos
agravados (5.40 e 5.50, respectivamente) e o número de candidatos
que obtiveram pontuação superior a destes, tal como se depreende das
relações dos reprovados (fls, 67 e 73 dos autos apensados)” (grifos
nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, incide na espécie a Súmula
n. 735 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe “não caber recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu:
“Cuida-se de recurso de agravo regimental diante de decisão
interlocutória que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento
em apenso, com fundamento nos arts. 527, III, e 558 do CPC.
(…)
Da análise do excerto da decisão recorrida em destaque
depreende-se que não houve alteração ilegal do edital, mas tão somente
esclarecimento em relação aos parâmetros utilizados para a correção
das provas e classificação dos candidatos, a ser considerado, por óbvio,
antes da correção dos exames e, portanto, abrangendo todos os
candidatos indistintamente.
Saliente-se, por oportuno, que a prevalecer a tese da ilegalidade
da suposta alteração do edital, impor-se-ia ao Estado convocar para a
fase seguinte do certame, número de candidatos em dimensão capaz de
inviabilizar o processo seletivo, com as indesejáveis consequências
financeiras decorrentes, se consideradas as notas de classificação dos
agravados (5.40 e 5.50, respectivamente) e o número de candidatos
que obtiveram pontuação superior a destes, tal como se depreende das
relações dos reprovados (fls, 67 e 73 dos autos apensados)” (grifos
nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, incide na espécie a Súmula
n. 735 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe “não caber recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 709.766 AGR / PE
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA
ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
802.533-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
25.11.2010).
E:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO
DEFINITIVO.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela,
medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo
definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 735 do STF. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido” (ARE 660.760-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.2.2012).
4. Ademais, como também afirmado na decisão agravada, divergir
das instâncias originárias sobre a interpretação conferida ao edital para
Curso de Formação de Sargento da PMPE demandaria o reexame das
cláusulas editalícias, inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709.766 AGR / PE
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA
ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
802.533-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
25.11.2010).
E:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO
DEFINITIVO.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela,
medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo
definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 735 do STF. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido” (ARE 660.760-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.2.2012).
4. Ademais, como também afirmado na decisão agravada, divergir
das instâncias originárias sobre a interpretação conferida ao edital para
Curso de Formação de Sargento da PMPE demandaria o reexame das
cláusulas editalícias, inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 709.766 AGR / PE
a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA.
ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE NECESSITA DA
ANÁLISE DE EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso
que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas
validades encerram reexame de norma infraconstitucional,
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in
casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de
cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje
de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Dje de 24/03/11” (ARE 647.138-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 29.2.2012).
E:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO
CARGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DAS CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 856.483-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 24.9.2012).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709.766 AGR / PE
a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA.
ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE NECESSITA DA
ANÁLISE DE EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso
que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas
validades encerram reexame de norma infraconstitucional,
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in
casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de
cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje
de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Dje de 24/03/11” (ARE 647.138-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 29.2.2012).
E:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO
CARGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DAS CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 856.483-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 24.9.2012).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 709.766 AGR / PE
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709.766 AGR / PE
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LEE VAN GLEFFE BERNARDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052210
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LEE VAN GLEFFE BERNARDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052210
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3080720
| 2012-10-16T00:00:00
| 2012-11-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. 1. Liminar ou tutela antecipada: ato decisório não definitivo. Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de cláusulas editalícias: Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur218600
|
- Acórdãos citados:
(SÚMULA 454)
STF: ARE 647138 AgR (1ªT), AI 856483 AgR (2ªT)
(SÚMULA 735)
STF: AI 802533 AgR (1ªT), ARE 660760 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 23/11/2012, MAC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
709766
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000735 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 709766 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LEE VAN GLEFFE BERNARDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEE VAN GLEFFE BERNARDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO
DE SARGENTOS. 1. Liminar ou tutela antecipada: ato decisório não
definitivo. Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de
cláusulas editalícias: Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070759.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEE VAN GLEFFE BERNARDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Lee Van Gleffe Bernardino
e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que
manteve suspensão de tutela antecipada permissiva da participação dos
Agravantes em fases subsequentes de concurso público.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. As medidas antecipatórias e cautelares, por não representarem
pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito da controvérsia,
devem ser confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que
julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou
revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu.
Assim, a natureza precária e provisória do juízo desenvolvido
em liminar ou tutela antecipada não viabiliza o recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070760.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEE VAN GLEFFE BERNARDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Lee Van Gleffe Bernardino
e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que
manteve suspensão de tutela antecipada permissiva da participação dos
Agravantes em fases subsequentes de concurso público.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. As medidas antecipatórias e cautelares, por não representarem
pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito da controvérsia,
devem ser confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que
julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou
revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu.
Assim, a natureza precária e provisória do juízo desenvolvido
em liminar ou tutela antecipada não viabiliza o recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070760.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 709.766 AGR / PE
extraordinário, pois somente com a sentença é que se terá o
pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões
jurídicas enfrentadas na apreciação das liminares.
(…)
7. Incide na espécie vertente a Súmula n. 735 do Supremo
Tribunal:
‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar’.
8. Além disso, a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal impede a
solução de controvérsia sobre interpretação de norma de edital de
concurso público:
(…)
9. Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2012, interpõem Lee Van
Gleffe Bernardino e outros, em 8.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Afirmam os Agravantes que teriam sido contrariados os princípios
constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da
inafastabilidade do Poder Judiciário.
Reiteram as razões do recurso de agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070760.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709.766 AGR / PE
extraordinário, pois somente com a sentença é que se terá o
pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões
jurídicas enfrentadas na apreciação das liminares.
(…)
7. Incide na espécie vertente a Súmula n. 735 do Supremo
Tribunal:
‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar’.
8. Além disso, a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal impede a
solução de controvérsia sobre interpretação de norma de edital de
concurso público:
(…)
9. Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2012, interpõem Lee Van
Gleffe Bernardino e outros, em 8.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Afirmam os Agravantes que teriam sido contrariados os princípios
constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da
inafastabilidade do Poder Judiciário.
Reiteram as razões do recurso de agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070760.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 709.766 AGR / PE
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070760.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709.766 AGR / PE
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070760.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu:
“Cuida-se de recurso de agravo regimental diante de decisão
interlocutória que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento
em apenso, com fundamento nos arts. 527, III, e 558 do Código de Processo Civil.
(…)
Da análise do excerto da decisão recorrida em destaque
depreende-se que não houve alteração ilegal do edital, mas tão somente
esclarecimento em relação aos parâmetros utilizados para a correção
das provas e classificação dos candidatos, a ser considerado, por óbvio,
antes da correção dos exames e, portanto, abrangendo todos os
candidatos indistintamente.
Saliente-se, por oportuno, que a prevalecer a tese da ilegalidade
da suposta alteração do edital, impor-se-ia ao Estado convocar para a
fase seguinte do certame, número de candidatos em dimensão capaz de
inviabilizar o processo seletivo, com as indesejáveis consequências
financeiras decorrentes, se consideradas as notas de classificação dos
agravados (5.40 e 5.50, respectivamente) e o número de candidatos
que obtiveram pontuação superior a destes, tal como se depreende das
relações dos reprovados (fls, 67 e 73 dos autos apensados)” (grifos
nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, incide na espécie a Súmula
n. 735 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe “não caber recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu:
“Cuida-se de recurso de agravo regimental diante de decisão
interlocutória que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento
em apenso, com fundamento nos arts. 527, III, e 558 do Código de Processo Civil.
(…)
Da análise do excerto da decisão recorrida em destaque
depreende-se que não houve alteração ilegal do edital, mas tão somente
esclarecimento em relação aos parâmetros utilizados para a correção
das provas e classificação dos candidatos, a ser considerado, por óbvio,
antes da correção dos exames e, portanto, abrangendo todos os
candidatos indistintamente.
Saliente-se, por oportuno, que a prevalecer a tese da ilegalidade
da suposta alteração do edital, impor-se-ia ao Estado convocar para a
fase seguinte do certame, número de candidatos em dimensão capaz de
inviabilizar o processo seletivo, com as indesejáveis consequências
financeiras decorrentes, se consideradas as notas de classificação dos
agravados (5.40 e 5.50, respectivamente) e o número de candidatos
que obtiveram pontuação superior a destes, tal como se depreende das
relações dos reprovados (fls, 67 e 73 dos autos apensados)” (grifos
nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, incide na espécie a Súmula
n. 735 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe “não caber recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 709.766 AGR / PE
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA
ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
802.533-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
25.11.2010).
E:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO
DEFINITIVO.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela,
medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo
definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido” (ARE 660.760-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.2.2012).
4. Ademais, como também afirmado na decisão agravada, divergir
das instâncias originárias sobre a interpretação conferida ao edital para
Curso de Formação de Sargento da PMPE demandaria o reexame das
cláusulas editalícias, inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709.766 AGR / PE
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA
ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
802.533-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
25.11.2010).
E:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO
DEFINITIVO.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela,
medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo
definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido” (ARE 660.760-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.2.2012).
4. Ademais, como também afirmado na decisão agravada, divergir
das instâncias originárias sobre a interpretação conferida ao edital para
Curso de Formação de Sargento da PMPE demandaria o reexame das
cláusulas editalícias, inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 709.766 AGR / PE
a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA.
ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE NECESSITA DA
ANÁLISE DE EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso
que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas
validades encerram reexame de norma infraconstitucional,
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in
casu, o óbice da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de
cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 599.127-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje
de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Dje de 24/03/11” (ARE 647.138-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 29.2.2012).
E:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO
CARGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DAS CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 856.483-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 24.9.2012).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709.766 AGR / PE
a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA.
ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE NECESSITA DA
ANÁLISE DE EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso
que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas
validades encerram reexame de norma infraconstitucional,
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in
casu, o óbice da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de
cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 599.127-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje
de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Dje de 24/03/11” (ARE 647.138-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 29.2.2012).
E:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO
CARGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DAS CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 856.483-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 24.9.2012).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 709.766 AGR / PE
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709.766 AGR / PE
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3070761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LEE VAN GLEFFE BERNARDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052210
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LEE VAN GLEFFE BERNARDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052210
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 766",
"Súmula n . 735 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 766",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 766",
"ARE 709 . 766 AGR / PE",
"Súmula n . 735 do Supremo Tribunal",
"Súmula n . 454 do Supremo Tribunal",
"ARE 709 . 766 AGR",
"Súmula n . 735 do Supremo Tribunal :",
"Súmula n . 454 do Supremo Tribunal",
"ARE 709 . 766 AGR / PE",
"ARE 709 . 766 AGR / PE",
"Súmula n . 735 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 735 do Supremo Tribunal",
"SÚMULA N . 735 DO SUPREMO",
"AI 802 . 533 - AgR",
"SÚMULA 735 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 660 . 760 - AgR",
"ARE 709 . 766 AGR /",
"SÚMULA N . 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 802 . 533 - AgR",
"SÚMULA 735 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 660 . 760 - AgR",
"ARE 709 . 766 AGR",
"Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 599 . 127 - AgR",
"AI 829 . 036 - AgR",
"ARE 647 . 138 - AgR",
"SÚMULAS N . 279",
"AI 856 . 483 - AgR",
"ARE 709 . 766 AGR / PE",
"Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 599 . 127 - AgR",
"AI 829 . 036 - AgR",
"ARE 647 . 138 - AgR",
"SÚMULAS N . 279",
"AI 856 . 483 - AgR",
"ARE 709 . 766",
"ARE 709 . 766"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 527 , III , e 558 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 527 , III , e 558 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PMPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PMPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"2",
".",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LEE VAN GLEFFE BERNARDINO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEE VAN GLEFFE BERNARDINO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Lee Van Gleffe Bernardino",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEE VAN GLEFFE BERNARDINO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Lee Van Gleffe Bernardino",
"Lee Van Gleffe Bernardino",
"Lee Van Gleffe Bernardino",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEE VAN GLEFFE BERNARDINO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEE VAN GLEFFE BERNARDINO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2012",
"8",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2012",
"8",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"11",
".",
"2010",
"22",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"11",
".",
"2010",
"22",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"03",
"/",
"11",
"24",
"/",
"03",
"/",
"11",
"29",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"03",
"/",
"11",
"24",
"/",
"03",
"/",
"11",
"29",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO FACIO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Criminal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.
1. Para se chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido,
necessário seria a prévia interpretação da norma infraconstitucional (LEP,
art. 127), medida incabível em sede de recurso extraordinário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506094.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO FACIO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ministério Público Federal interpõe tempestivo agravo regimental
contra a decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento
ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“A irresignação não merece ser acolhida.
Com efeito, a alegada violação aos preceitos
constitucionais em questão carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram objeto do
acórdão recorrido, sequer foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidem,
na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
‘AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL PENAL. 1) LEI DE EXECUÇÃO PENAL:
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 2)
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL
SE NEGA SEGUIMENTO (ARE nº 658.404/RS, decisão
monocrática, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11);
1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506091.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO FACIO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ministério Público Federal interpõe tempestivo agravo regimental
contra a decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento
ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“A irresignação não merece ser acolhida.
Com efeito, a alegada violação aos preceitos
constitucionais em questão carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram objeto do
acórdão recorrido, sequer foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidem,
na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
‘AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL PENAL. 1) LEI DE EXECUÇÃO PENAL:
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 2)
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL
SE NEGA SEGUIMENTO (ARE nº 658.404/RS, decisão
monocrática, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11);
1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 660712 AGR / DF
constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06);
(...)
Ademais, forçoso concluir que o Superior Tribunal de
Justiça ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação
infraconstitucional. Com efeito, para que se pudesse decidir de
forma diversa do acórdão recorrido seria imprescindível
debruçar-se sobre legislação ordinária, a saber, Lei nº 7.210/84
(Lei de Execução Penal). Por consequência, a violação, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Nessa linha de entendimento, anote-se:
‘PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
INOCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. LEI DE
EXECUÇÕES PENAIS, ART. 52. IMPOSSIBILIDADE DE
REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
OFENSA
INDIRETA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise do malferimento de dispositivo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506091.
Supremo Tribunal Federal
ARE 660712 AGR / DF
constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06);
(...)
Ademais, forçoso concluir que o Superior Tribunal de
Justiça ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação
infraconstitucional. Com efeito, para que se pudesse decidir de
forma diversa do acórdão recorrido seria imprescindível
debruçar-se sobre legislação ordinária, a saber, Lei nº 7.210/84
(Lei de Execução Penal). Por consequência, a violação, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Nessa linha de entendimento, anote-se:
‘PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
INOCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. LEI DE
EXECUÇÕES PENAIS, ART. 52. IMPOSSIBILIDADE DE
REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
OFENSA
INDIRETA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise do malferimento de dispositivo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 660712 AGR / DF
infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, não
ensejando recurso extraordinário. Precedentes: AI n.
738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ
25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª
Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEM LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. Agravo
regimental desprovido’ (AI nº 801.325/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/6/11);
(...)
Com essas considerações, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário” (grifos conforme
original).
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta ter havido o devido
prequestionamento dos dispositivos constitucionais alegados como
violados, bem como aduz ser direta a afronta ao texto da Constituição,
uma vez que
“[o] acórdão recusou-se a aplicar o art. 127 – que prevê
expressamente a perda dos dias remidos em razão do
cometimento da falta grave, do que decorre necessariamente o
reinício da contagem do prazo para a progressão de regime – ao
fundamento de que haveria violação ao princípio da
legalidade”.
Conclui afirmando que “[o] acórdão impugnado, portanto, negou
aplicação à lei invocando, para tanto, fundamento de ordem
constitucional, o que viabiliza a interposição do recurso extraordinário”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506091.
Supremo Tribunal Federal
ARE 660712 AGR / DF
infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, não
ensejando recurso extraordinário. Precedentes: AI n.
738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ
25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª
Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEM LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. Agravo
regimental desprovido’ (AI nº 801.325/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/6/11);
(...)
Com essas considerações, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário” (grifos conforme
original).
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta ter havido o devido
prequestionamento dos dispositivos constitucionais alegados como
violados, bem como aduz ser direta a afronta ao texto da Constituição,
uma vez que
“[o] acórdão recusou-se a aplicar o art. 127 – que prevê
expressamente a perda dos dias remidos em razão do
cometimento da falta grave, do que decorre necessariamente o
reinício da contagem do prazo para a progressão de regime – ao
fundamento de que haveria violação ao princípio da
legalidade”.
Conclui afirmando que “[o] acórdão impugnado, portanto, negou
aplicação à lei invocando, para tanto, fundamento de ordem
constitucional, o que viabiliza a interposição do recurso extraordinário”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Não obstante razão assista ao agravante quanto ao
prequestionamento do art. 5º, incisos II e XXXIX, da Constituição Federal,
reitero que, para se chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido,
necessário seria a prévia interpretação da norma infraconstitucional (LEP,
art. 127), medida incabível em sede de recurso extraordinário.
Nesse sentido destaco precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282
DESTE
SUPREMO
TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos
declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a
decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito
da questão antes suscitada". Precedentes. 2. O Supremo
Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 580.465/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/9/08 – grifei);
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506092.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Não obstante razão assista ao agravante quanto ao
prequestionamento do art. 5º, incisos II e XXXIX, da Constituição Federal,
reitero que, para se chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido,
necessário seria a prévia interpretação da norma infraconstitucional (LEP,
art. 127), medida incabível em sede de recurso extraordinário.
Nesse sentido destaco precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282
DESTE
SUPREMO
TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos
declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a
decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito
da questão antes suscitada". Precedentes. 2. O Supremo
Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 580.465/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/9/08 – grifei);
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506092.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660712 AGR / DF
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DO
JULGAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por
violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de violação meramente reflexa do
texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 757.450/MT-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 4/12/09 – grifei).
Perfilhando esse entendimento, destaco as seguintes decisões
monocráticas: ARE nº 660.282/DF, de minha relatoria, DJe de 7/2/14; ARE
nº 653.635/RS, de minha relatoria, DJe de 12/6/13; e ARE nº 698.857/RS,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/12.
Ressalte-se, ainda, o enunciado da Súmula nº 636 da Corte, segundo
o qual
“não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506092.
Supremo Tribunal Federal
ARE 660712 AGR / DF
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DO
JULGAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por
violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de violação meramente reflexa do
texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 757.450/MT-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 4/12/09 – grifei).
Perfilhando esse entendimento, destaco as seguintes decisões
monocráticas: ARE nº 660.282/DF, de minha relatoria, DJe de 7/2/14; ARE
nº 653.635/RS, de minha relatoria, DJe de 12/6/13; e ARE nº 698.857/RS,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/12.
Ressalte-se, ainda, o enunciado da Súmula nº 636 da Corte, segundo
o qual
“não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506092.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660712 AGR / DF
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506092.
Supremo Tribunal Federal
ARE 660712 AGR / DF
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506092.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO FACIO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310114
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO FACIO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310114
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7516598
| 2014-11-11T00:00:00
| 2014-12-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. Para se chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, necessário seria a prévia interpretação da norma infraconstitucional (LEP, art. 127), medida incabível em sede de recurso extraordinário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur289350
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 580465 AgR (1ªT), AI 757450 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 653635, ARE 660282, ARE 698857.
Número de páginas: 8.
Análise: 14/01/2015, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
660712
|
[
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00127\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 660712 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO FACIO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO FACIO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Criminal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.
1. Para se chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido,
necessário seria a prévia interpretação da norma infraconstitucional (LEP,
art. 127), medida incabível em sede de recurso extraordinário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506094.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO FACIO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ministério Público Federal interpõe tempestivo agravo regimental
contra a decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento
ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“A irresignação não merece ser acolhida.
Com efeito, a alegada violação aos preceitos
constitucionais em questão carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram objeto do
acórdão recorrido, sequer foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidem,
na espécie, as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
‘AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL PENAL. 1) LEI DE EXECUÇÃO PENAL:
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 2)
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL
SE NEGA SEGUIMENTO (ARE n 658.404/RS, decisão
monocrática, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11);
1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506091.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO FACIO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ministério Público Federal interpõe tempestivo agravo regimental
contra a decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento
ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“A irresignação não merece ser acolhida.
Com efeito, a alegada violação aos preceitos
constitucionais em questão carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram objeto do
acórdão recorrido, sequer foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidem,
na espécie, as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
‘AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL PENAL. 1) LEI DE EXECUÇÃO PENAL:
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 2)
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL
SE NEGA SEGUIMENTO (ARE n 658.404/RS, decisão
monocrática, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11);
1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 660712 AGR / DF
constitucional dado por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI n 596.757/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06);
(...)
Ademais, forçoso concluir que o Superior Tribunal de
Justiça ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação
infraconstitucional. Com efeito, para que se pudesse decidir de
forma diversa do acórdão recorrido seria imprescindível
debruçar-se sobre legislação ordinária, a saber, Lei n 7.210/84
(Lei de Execução Penal). Por consequência, a violação, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Nessa linha de entendimento, anote-se:
‘PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
INOCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. LEI DE
EXECUÇÕES PENAIS, ART. 52. IMPOSSIBILIDADE DE
REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5..., LVII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
OFENSA
INDIRETA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise do malferimento de dispositivo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506091.
Supremo Tribunal Federal
ARE 660712 AGR / DF
constitucional dado por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI n 596.757/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06);
(...)
Ademais, forçoso concluir que o Superior Tribunal de
Justiça ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação
infraconstitucional. Com efeito, para que se pudesse decidir de
forma diversa do acórdão recorrido seria imprescindível
debruçar-se sobre legislação ordinária, a saber, Lei n 7.210/84
(Lei de Execução Penal). Por consequência, a violação, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Nessa linha de entendimento, anote-se:
‘PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
INOCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. LEI DE
EXECUÇÕES PENAIS, ART. 52. IMPOSSIBILIDADE DE
REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5..., LVII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
OFENSA
INDIRETA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise do malferimento de dispositivo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 660712 AGR / DF
infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, não
ensejando recurso extraordinário. Precedentes: AI n.
738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ
25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2...
Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEM LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 2. Agravo
regimental desprovido’ (AI n 801.325/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/6/11);
(...)
Com essas considerações, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário” (grifos conforme
original).
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta ter havido o devido
prequestionamento dos dispositivos constitucionais alegados como
violados, bem como aduz ser direta a afronta ao texto da Constituição,
uma vez que
“[o] acórdão recusou-se a aplicar o art. 127 – que prevê
expressamente a perda dos dias remidos em razão do
cometimento da falta grave, do que decorre necessariamente o
reinício da contagem do prazo para a progressão de regime – ao
fundamento de que haveria violação ao princípio da
legalidade”.
Conclui afirmando que “[o] acórdão impugnado, portanto, negou
aplicação à lei invocando, para tanto, fundamento de ordem
constitucional, o que viabiliza a interposição do recurso extraordinário”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506091.
Supremo Tribunal Federal
ARE 660712 AGR / DF
infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, não
ensejando recurso extraordinário. Precedentes: AI n.
738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ
25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2...
Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEM LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 2. Agravo
regimental desprovido’ (AI n 801.325/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/6/11);
(...)
Com essas considerações, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário” (grifos conforme
original).
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta ter havido o devido
prequestionamento dos dispositivos constitucionais alegados como
violados, bem como aduz ser direta a afronta ao texto da Constituição,
uma vez que
“[o] acórdão recusou-se a aplicar o art. 127 – que prevê
expressamente a perda dos dias remidos em razão do
cometimento da falta grave, do que decorre necessariamente o
reinício da contagem do prazo para a progressão de regime – ao
fundamento de que haveria violação ao princípio da
legalidade”.
Conclui afirmando que “[o] acórdão impugnado, portanto, negou
aplicação à lei invocando, para tanto, fundamento de ordem
constitucional, o que viabiliza a interposição do recurso extraordinário”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Não obstante razão assista ao agravante quanto ao
prequestionamento do art. 5..., incisos II e XXXIX, da Constituição Federal,
reitero que, para se chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido,
necessário seria a prévia interpretação da norma infraconstitucional (LEP,
art. 127), medida incabível em sede de recurso extraordinário.
Nesse sentido destaco precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282
DESTE
SUPREMO
TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos
declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a
decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito
da questão antes suscitada". Precedentes. 2. O Supremo
Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n 580.465/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/9/08 – grifei);
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506092.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Não obstante razão assista ao agravante quanto ao
prequestionamento do art. 5..., incisos II e XXXIX, da Constituição Federal,
reitero que, para se chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido,
necessário seria a prévia interpretação da norma infraconstitucional (LEP,
art. 127), medida incabível em sede de recurso extraordinário.
Nesse sentido destaco precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282
DESTE
SUPREMO
TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos
declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a
decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito
da questão antes suscitada". Precedentes. 2. O Supremo
Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n 580.465/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/9/08 – grifei);
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506092.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660712 AGR / DF
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DO
JULGAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por
violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de violação meramente reflexa do
texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 757.450/MT-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 4/12/09 – grifei).
Perfilhando esse entendimento, destaco as seguintes decisões
monocráticas: ARE n 660.282/DF, de minha relatoria, DJe de 7/2/14; ARE
n 653.635/RS, de minha relatoria, DJe de 12/6/13; e ARE n 698.857/RS,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/12.
Ressalte-se, ainda, o enunciado da Súmula n 636 da Corte, segundo
o qual
“não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506092.
Supremo Tribunal Federal
ARE 660712 AGR / DF
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DO
JULGAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por
violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de violação meramente reflexa do
texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 757.450/MT-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 4/12/09 – grifei).
Perfilhando esse entendimento, destaco as seguintes decisões
monocráticas: ARE n 660.282/DF, de minha relatoria, DJe de 7/2/14; ARE
n 653.635/RS, de minha relatoria, DJe de 12/6/13; e ARE n 698.857/RS,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/12.
Ressalte-se, ainda, o enunciado da Súmula n 636 da Corte, segundo
o qual
“não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506092.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 660712 AGR / DF
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506092.
Supremo Tribunal Federal
ARE 660712 AGR / DF
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506092.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO FACIO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310114
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO FACIO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310114
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660 . 712",
"RECURSO",
"SÚMULAS N . 282",
"ARE n 658 . 404 / RS",
"AGRAVO 660 . 712",
"SÚMULAS N . 282",
"ARE n 658 . 404 / RS",
"ARE 660712 AGR / DF",
"AI n 596 . 757 / RS -",
"ARE 660712 AGR",
"AI n 596 . 757 / RS - AgR",
"ARE 660712",
".",
"738",
".",
"AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"AI n 801 . 325 / RS - AgR",
"AI n . 738",
"AI n . 482 . 317 -",
"AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"AI n 801 . 325 / RS - AgR",
"SÚMULA 282 DESTE",
"AI n 580 . 465 / SP - AgR",
"AGRAVO 660 . 712",
"SÚMULA 282 DESTE",
"AI n 580 . 465 / SP - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 757 . 450 / MT - AgR",
"ARE n 660 . 282 / DF",
"ARE n 653 . 635 / RS",
"ARE n 698 . 857 / RS",
"Súmula n 636 da Corte",
"ARE 660712 AGR / DF",
"Súmulas ns . 282",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 757 . 450 / MT - AgR",
"ARE n 660 . 282 / DF",
"ARE n 653 . 635 / RS",
"ARE n 698 . 857 / RS",
"Súmula n 636 da Corte",
"ARE 660712",
"ARE 660712 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"LEP , art . 127",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II",
"Lei n 7 . 210 / 84",
"Lei de Execução Penal",
"LEI DE EXECUÇÕES PENAIS , ART . 52",
"ART . 5 . . . , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II",
"Lei n 7 . 210 / 84",
"Lei de Execução Penal",
"LEI DE EXECUÇÕES PENAIS",
"ART . 5 . . . , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos II e XXXIX , da Constituição Federal",
"LEP , art . 127",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos II e XXXIX , da Constituição Federal",
"LEP , art . 127",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BRASIL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS ALBERTO FACIO",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS ALBERTO FACIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS ALBERTO FACIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEM LÚCIA",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEM LÚCIA",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS ALBERTO FACIO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS ALBERTO FACIO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"17",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"17",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"19",
"/",
"9",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"19",
"/",
"9",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"7",
"/",
"2",
"/",
"14",
"12",
"/",
"6",
"/",
"13",
"3",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"/",
"09",
"7",
"/",
"2",
"/",
"14",
"12",
"/",
"6",
"/",
"13",
"3",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ PERDIZ DE JESUS
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON/SP
ADV.(A/S)
:LÚCIA DE FARIA FREITAS
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
Administrativo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-
QO-RG 791.292. 4. Aplicação de multa. PROCON. Necessidade de rever a
interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional e de
proceder ao reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.
Incidência dos enunciados 279, 280 e 636 da Súmula desta Corte.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664759.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ PERDIZ DE JESUS
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON/SP
ADV.(A/S)
:LÚCIA DE FARIA FREITAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência e nos
enunciados 279, 280 e 636 da Súmula desta Corte.
Nas razões recursais, a agravante insiste na alegação de violação ao
princípio da legalidade, ao direito adquirido e à irretroatividade das leis,
bem como na negativa de prestação jurisdicional.
Ademais, sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fático-
probatório dos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664760.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ PERDIZ DE JESUS
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON/SP
ADV.(A/S)
:LÚCIA DE FARIA FREITAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência e nos
enunciados 279, 280 e 636 da Súmula desta Corte.
Nas razões recursais, a agravante insiste na alegação de violação ao
princípio da legalidade, ao direito adquirido e à irretroatividade das leis,
bem como na negativa de prestação jurisdicional.
Ademais, sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fático-
probatório dos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664760.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, ratifico que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou
as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da recorrente.
Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de
fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da
questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664761.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, ratifico que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou
as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da recorrente.
Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de
fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da
questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 786.646 AGR / SP
No mérito, ressalto que o Tribunal de origem, interpretando a
legislação infraconstitucional (Lei 8.078/90, Código de Defesa do
Consumidor, Portaria 6/2000 do PROCON) e o conjunto fático-probatório
dos autos, assentou a legalidade da multa imposta pelo PROCON à
agravante.
Dessa forma, como já demonstrado pela decisão ora agravada, para
concluir de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, seria
necessário rever a interpretação conferida pela origem à referida
legislação e revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providências
vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor dos enunciados 279,
280 e 636 da Súmula desta Corte.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
CIVIL,
DIREITO
DO
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE “TAXA
DE COBRANÇA”. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR
CONDUTA PRATICADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA.
PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: “MULTA – PRETENSÃO AO PREVALECIMENTO
DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 400.000,00
PARA O CORRESPONDENTE A 20.000 UFIR´S – REDUÇÃO
PARA R$ 100.000,00 PROPOSTA NOS VOTOS VENCEDORES
QUE ATENDE À NECESSIDADE DE PENALIZAÇÃO DE
ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE
INIBIÇÃO
DA
REINCIDÊNCIA,
SEM
PERMITIR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664761.
Supremo Tribunal Federal
AI 786.646 AGR / SP
No mérito, ressalto que o Tribunal de origem, interpretando a
legislação infraconstitucional (Lei 8.078/90, Código de Defesa do
Consumidor, Portaria 6/2000 do PROCON) e o conjunto fático-probatório
dos autos, assentou a legalidade da multa imposta pelo PROCON à
agravante.
Dessa forma, como já demonstrado pela decisão ora agravada, para
concluir de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, seria
necessário rever a interpretação conferida pela origem à referida
legislação e revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providências
vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor dos enunciados 279,
280 e 636 da Súmula desta Corte.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
CIVIL,
DIREITO
DO
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE “TAXA
DE COBRANÇA”. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR
CONDUTA PRATICADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA.
PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: “MULTA – PRETENSÃO AO PREVALECIMENTO
DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 400.000,00
PARA O CORRESPONDENTE A 20.000 UFIR´S – REDUÇÃO
PARA R$ 100.000,00 PROPOSTA NOS VOTOS VENCEDORES
QUE ATENDE À NECESSIDADE DE PENALIZAÇÃO DE
ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE
INIBIÇÃO
DA
REINCIDÊNCIA,
SEM
PERMITIR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 786.646 AGR / SP
ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, OBSERVADOS OS
PRINCÍPIOS
DA
PROPORCIONALIDADE
E
RAZOABILIDADE – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DA
UTILIZAÇÃO DA UFIR, EXTINTA POR LEI FEDERAL, COMO
PARÂMETRO – RESULTADO DO JULGAMENTO
COLEGIADO NO APELO, MANTIDO – EMBARGOS
INFRINGENTES DESACOLHIDOS”. 4. Agravo regimental
desprovido”. (AI-AgR 777.530, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe 28.6.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664761.
Supremo Tribunal Federal
AI 786.646 AGR / SP
ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, OBSERVADOS OS
PRINCÍPIOS
DA
PROPORCIONALIDADE
E
RAZOABILIDADE – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DA
UTILIZAÇÃO DA UFIR, EXTINTA POR LEI FEDERAL, COMO
PARÂMETRO – RESULTADO DO JULGAMENTO
COLEGIADO NO APELO, MANTIDO – EMBARGOS
INFRINGENTES DESACOLHIDOS”. 4. Agravo regimental
desprovido”. (AI-AgR 777.530, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe 28.6.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO
PAULO - PROCON/SP
ADV.(A/S) : LÚCIA DE FARIA FREITAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752275
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO
PAULO - PROCON/SP
ADV.(A/S) : LÚCIA DE FARIA FREITAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752275
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765152
| 2012-08-28T00:00:00
| 2012-09-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Aplicação de multa. PROCON. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional e de proceder ao reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 279, 280 e 636 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur214620
|
- Acórdãos citados: AI 777530 AgR, AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 25/09/2012, LLD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
786646
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-EST PRT-000006 ANO-2000\r\n PORTARIA, SP"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 786646 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON/SP
ADV.(A/S) : LÚCIA DE FARIA FREITAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ PERDIZ DE JESUS
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON/SP
ADV.(A/S)
:LÚCIA DE FARIA FREITAS
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
Administrativo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-
QO-RG 791.292. 4. Aplicação de multa. PROCON. Necessidade de rever a
interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional e de
proceder ao reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.
Incidência dos enunciados 279, 280 e 636 da Súmula desta Corte.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664759.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ PERDIZ DE JESUS
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON/SP
ADV.(A/S)
:LÚCIA DE FARIA FREITAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência e nos
enunciados 279, 280 e 636 da Súmula desta Corte.
Nas razões recursais, a agravante insiste na alegação de violação ao
princípio da legalidade, ao direito adquirido e à irretroatividade das leis,
bem como na negativa de prestação jurisdicional.
Ademais, sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fático-
probatório dos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664760.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ PERDIZ DE JESUS
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON/SP
ADV.(A/S)
:LÚCIA DE FARIA FREITAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência e nos
enunciados 279, 280 e 636 da Súmula desta Corte.
Nas razões recursais, a agravante insiste na alegação de violação ao
princípio da legalidade, ao direito adquirido e à irretroatividade das leis,
bem como na negativa de prestação jurisdicional.
Ademais, sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fático-
probatório dos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664760.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, ratifico que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou
as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da recorrente.
Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de
fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da
questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664761.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, ratifico que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou
as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da recorrente.
Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de
fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da
questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 786.646 AGR / SP
No mérito, ressalto que o Tribunal de origem, interpretando a
legislação infraconstitucional (Lei 8.078/90, Código de Defesa do
Consumidor, Portaria 6/2000 do PROCON) e o conjunto fático-probatório
dos autos, assentou a legalidade da multa imposta pelo PROCON à
agravante.
Dessa forma, como já demonstrado pela decisão ora agravada, para
concluir de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, seria
necessário rever a interpretação conferida pela origem à referida
legislação e revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providências
vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor dos enunciados 279,
280 e 636 da Súmula desta Corte.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
CIVIL,
DIREITO
DO
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE “TAXA
DE COBRANÇA”. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR
CONDUTA PRATICADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA.
PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: “MULTA – PRETENSÃO AO PREVALECIMENTO
DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 400.000,00
PARA O CORRESPONDENTE A 20.000 UFIR´S – REDUÇÃO
PARA R$ 100.000,00 PROPOSTA NOS VOTOS VENCEDORES
QUE ATENDE À NECESSIDADE DE PENALIZAÇÃO DE
ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE
INIBIÇÃO
DA
REINCIDÊNCIA,
SEM
PERMITIR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664761.
Supremo Tribunal Federal
AI 786.646 AGR / SP
No mérito, ressalto que o Tribunal de origem, interpretando a
legislação infraconstitucional (Lei 8.078/90, Código de Defesa do
Consumidor, Portaria 6/2000 do PROCON) e o conjunto fático-probatório
dos autos, assentou a legalidade da multa imposta pelo PROCON à
agravante.
Dessa forma, como já demonstrado pela decisão ora agravada, para
concluir de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, seria
necessário rever a interpretação conferida pela origem à referida
legislação e revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providências
vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor dos enunciados 279,
280 e 636 da Súmula desta Corte.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
CIVIL,
DIREITO
DO
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE “TAXA
DE COBRANÇA”. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR
CONDUTA PRATICADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA.
PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: “MULTA – PRETENSÃO AO PREVALECIMENTO
DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 400.000,00
PARA O CORRESPONDENTE A 20.000 UFIR´S – REDUÇÃO
PARA R$ 100.000,00 PROPOSTA NOS VOTOS VENCEDORES
QUE ATENDE À NECESSIDADE DE PENALIZAÇÃO DE
ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE
INIBIÇÃO
DA
REINCIDÊNCIA,
SEM
PERMITIR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 786.646 AGR / SP
ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, OBSERVADOS OS
PRINCÍPIOS
DA
PROPORCIONALIDADE
E
RAZOABILIDADE – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DA
UTILIZAÇÃO DA UFIR, EXTINTA POR LEI FEDERAL, COMO
PARÂMETRO – RESULTADO DO JULGAMENTO
COLEGIADO NO APELO, MANTIDO – EMBARGOS
INFRINGENTES DESACOLHIDOS”. 4. Agravo regimental
desprovido”. (AI-AgR 777.530, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe 28.6.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664761.
Supremo Tribunal Federal
AI 786.646 AGR / SP
ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, OBSERVADOS OS
PRINCÍPIOS
DA
PROPORCIONALIDADE
E
RAZOABILIDADE – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DA
UTILIZAÇÃO DA UFIR, EXTINTA POR LEI FEDERAL, COMO
PARÂMETRO – RESULTADO DO JULGAMENTO
COLEGIADO NO APELO, MANTIDO – EMBARGOS
INFRINGENTES DESACOLHIDOS”. 4. Agravo regimental
desprovido”. (AI-AgR 777.530, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe 28.6.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2664761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO
PAULO - PROCON/SP
ADV.(A/S) : LÚCIA DE FARIA FREITAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752275
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO
PAULO - PROCON/SP
ADV.(A/S) : LÚCIA DE FARIA FREITAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752275
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 786 . 646",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 786 . 646",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 786 . 646",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 786 . 646",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI 786 . 646 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 786 . 646 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 786 . 646 AGR",
"AI",
"-",
"AgR 777 . 530",
"AI 786 . 646 AGR",
"AI",
"-",
"AgR 777 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 786 . 646",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 786 . 646"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 078 / 90",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Portaria 6 / 2000 do PROCON",
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 078 / 90",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Portaria 6 / 2000 do PROCON",
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"EDITORA GLOBO S / A",
"FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO",
"PROCON",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EDITORA GLOBO S / A",
"FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO",
"PROCON",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO",
"PROCON",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PROCON",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PROCON",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"UFIR",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"EDITORA GLOBO S / A",
"FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO",
"PROCON",
"/",
"SP",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EDITORA GLOBO S / A",
"FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO",
"PROCON",
"/",
"SP",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ PERDIZ DE JESUS",
"LÚCIA DE FARIA FREITAS",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ PERDIZ DE JESUS",
"LÚCIA DE FARIA FREITAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ PERDIZ DE JESUS",
"LÚCIA DE FARIA FREITAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ PERDIZ DE JESUS",
"LÚCIA DE FARIA FREITAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ PERDIZ DE JESUS",
"LÚCIA DE FARIA FREITAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INDUSTRIAL APPEL LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO
HENRIQUE
FONTES
FORNASARO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
– A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7293960.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INDUSTRIAL APPEL LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO
HENRIQUE
FONTES
FORNASARO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7293961.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INDUSTRIAL APPEL LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO
HENRIQUE
FONTES
FORNASARO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7293961.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 805296 AGR / SC
torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo
processamento foi corretamente denegado na origem.
Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria
controvérsia suscitada nestes autos, que o entendimento exposto na
presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no
âmbito desta Suprema Corte que versaram matéria assemelhada à
veiculada no caso em exame (AI 774.645/PR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI –
RE
473.155-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RE 476.530-AgR/DF, Rel. Min. AYRES
BRITTO – RE 491.829/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7293961.
Supremo Tribunal Federal
ARE 805296 AGR / SC
torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo
processamento foi corretamente denegado na origem.
Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria
controvérsia suscitada nestes autos, que o entendimento exposto na
presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no
âmbito desta Suprema Corte que versaram matéria assemelhada à
veiculada no caso em exame (AI 774.645/PR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI –
RE
473.155-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RE 476.530-AgR/DF, Rel. Min. AYRES
BRITTO – RE 491.829/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7293961.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7293962.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7293962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INDUSTRIAL APPEL LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237759
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INDUSTRIAL APPEL LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237759
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7310703
| 2014-11-11T00:00:00
| 2014-11-24T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
– A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
|
sjur285987
|
Número de páginas: 5.
Análise: 10/12/2014, MAR.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
805296
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 805296 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INDUSTRIAL APPEL LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INDUSTRIAL APPEL LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO
HENRIQUE
FONTES
FORNASARO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
– A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7293960.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INDUSTRIAL APPEL LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO
HENRIQUE
FONTES
FORNASARO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7293961.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INDUSTRIAL APPEL LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO
HENRIQUE
FONTES
FORNASARO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7293961.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 805296 AGR / SC
torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo
processamento foi corretamente denegado na origem.
Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria
controvérsia suscitada nestes autos, que o entendimento exposto na
presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no
âmbito desta Suprema Corte que versaram matéria assemelhada à
veiculada no caso em exame (AI 774.645/PR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI –
Recurso Extraordinário
473.155-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Recurso Extraordinário 476.530-AgR/DF, Rel. Min. AYRES
BRITTO – Recurso Extraordinário 491.829/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 544, § 4...,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7293961.
Supremo Tribunal Federal
ARE 805296 AGR / SC
torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo
processamento foi corretamente denegado na origem.
Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria
controvérsia suscitada nestes autos, que o entendimento exposto na
presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no
âmbito desta Suprema Corte que versaram matéria assemelhada à
veiculada no caso em exame (AI 774.645/PR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI –
Recurso Extraordinário
473.155-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Recurso Extraordinário 476.530-AgR/DF, Rel. Min. AYRES
BRITTO – Recurso Extraordinário 491.829/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 544, § 4...,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7293961.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7293962.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7293962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INDUSTRIAL APPEL LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237759
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INDUSTRIAL APPEL LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237759
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805 . 296",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805 . 296",
"RTJ 120 / 912",
"ARE 805296 AGR / SC",
"AI 774 . 645 / PR",
"Recurso Extraordinário 473 . 155 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 476 . 530 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 491 . 829 / DF",
"ARE 805296 AGR / SC",
"AI 774 . 645 / PR",
"Recurso Extraordinário 473 . 155 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 476 . 530 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 491 . 829 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . . , II , ‘ b ’",
"Lei n 12 . 322 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 ,",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INDUSTRIAL APPEL LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INDUSTRIAL APPEL LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INDUSTRIAL APPEL LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INDUSTRIAL APPEL LTDA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INDUSTRIAL APPEL LTDA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO",
"Teori Zavascki",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AYRES BRITTO",
"MENEZES DIREITO",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AYRES BRITTO",
"MENEZES DIREITO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO(A/S)
EMENTAS: 1. TRABALHO. Efeitos de adesão a plano de demissão
voluntária. Repercussão geral reconhecida no RE nº 590.415, Rel. Min.
MENEZES DIREITO, DJe de 07.8.2009. Foi reconhecida repercussão
geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a renúncia genérica a
direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.
2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral
reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, §
único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada.
Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da
questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos
baixar à origem, para os fins do art. 543-B do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao agravo de
instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657447.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO, do teor seguinte:
“DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que o Tribunal Superior
de Trabalho dirimiu a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional e da jurisprudência daquela egrégia Corte.
Patente, assim, que eventual ofensa ao texto constitucional, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, não ensejando
a abertura da via extraordinária. Confiram-se, a propósito, os
AIs 393.537, 430.945-AgR e 427.167-AgR.
Incide, por fim, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do
STF.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21
do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se” (fls. 369).
A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas
razões expostas às fls. 372-383, com o consequente provimento do
recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657448.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO, do teor seguinte:
“DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que o Tribunal Superior
de Trabalho dirimiu a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional e da jurisprudência daquela egrégia Corte.
Patente, assim, que eventual ofensa ao texto constitucional, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, não ensejando
a abertura da via extraordinária. Confiram-se, a propósito, os
AIs 393.537, 430.945-AgR e 427.167-AgR.
Incide, por fim, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do
STF.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21
do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se” (fls. 369).
A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas
razões expostas às fls. 372-383, com o consequente provimento do
recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657448.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. CEZAR PELUSO
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Está prejudicado
o agravo.
É que se trata de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja
repercussão geral foi reconhecida na análise do RE nº 590.415 (Rel. Min.
MENEZES DIREITO, DJe de 07.8.2009, TEMA 152).
A Corte, no julgamento do RE nº 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN
GRACIE , Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou
afirmado no RE nº 540.410-QO, de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e
do AI nº 715.423-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.9.2008,
resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração
interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema
foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução:
reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os
embargos de declaração.
2. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com
fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do
CPC, ficando prejudicado o agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657449.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Está prejudicado
o agravo.
É que se trata de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja
repercussão geral foi reconhecida na análise do RE nº 590.415 (Rel. Min.
MENEZES DIREITO, DJe de 07.8.2009, TEMA 152).
A Corte, no julgamento do RE nº 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN
GRACIE , Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou
afirmado no RE nº 540.410-QO, de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e
do AI nº 715.423-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.9.2008,
resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração
interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema
foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução:
reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os
embargos de declaração.
2. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com
fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do
CPC, ficando prejudicado o agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657449.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão
agravada, deu provimento ao agravo de instrumento para, desde
logo, admitir o recurso extraordinário e determinou a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752056
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão
agravada, deu provimento ao agravo de instrumento para, desde
logo, admitir o recurso extraordinário e determinou a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752056
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765248
| 2012-08-28T00:00:00
| 2012-09-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao agravo de instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementas: 1. TRABALHO. Efeitos de adesão a plano de demissão voluntária. Repercussão geral reconhecida no RE nº 590.415, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 07.8.2009. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.
2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, § único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem, para os fins do art. 543-B do CPC.
|
sjur214566
|
- Acórdãos citados: RE 590415 RG, RE 565153 AgR-QO, RE 540410 QO, AI 715423 QO.
Número de páginas: 4.
Análise: 01/10/2012, MJC.
|
CEZAR PELUSO
|
Segunda Turma
|
653471
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 PAR-ÚNICO \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 653471 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO(A/S)
EMENTAS: 1. TRABALHO. Efeitos de adesão a plano de demissão
voluntária. Repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n 590.415, Rel. Min.
MENEZES DIREITO, DJe de 07.8.2009. Foi reconhecida repercussão
geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a renúncia genérica a
direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.
2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral
reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, §
único, do RISTF e 543-B do Código de Processo Civil. Reconsideração da decisão agravada.
Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da
questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos
baixar à origem, para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao agravo de
instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657447.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO, do teor seguinte:
“DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que o Tribunal Superior
de Trabalho dirimiu a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional e da jurisprudência daquela egrégia Corte.
Patente, assim, que eventual ofensa ao texto constitucional, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, não ensejando
a abertura da via extraordinária. Confiram-se, a propósito, os
AIs 393.537, 430.945-AgR e 427.167-AgR.
Incide, por fim, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21
do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo.
Publique-se” (fls. 369).
A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas
razões expostas às fls. 372-383, com o consequente provimento do
recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657448.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO, do teor seguinte:
“DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que o Tribunal Superior
de Trabalho dirimiu a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional e da jurisprudência daquela egrégia Corte.
Patente, assim, que eventual ofensa ao texto constitucional, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, não ensejando
a abertura da via extraordinária. Confiram-se, a propósito, os
AIs 393.537, 430.945-AgR e 427.167-AgR.
Incide, por fim, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21
do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo.
Publique-se” (fls. 369).
A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas
razões expostas às fls. 372-383, com o consequente provimento do
recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657448.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. CEZAR PELUSO
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Está prejudicado
o agravo.
É que se trata de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja
repercussão geral foi reconhecida na análise do Recurso Extraordinário n 590.415 (Rel. Min.
MENEZES DIREITO, DJe de 07.8.2009, TEMA 152).
A Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN
GRACIE , Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou
afirmado no Recurso Extraordinário n 540.410-QO, de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e
do AI n 715.423-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.9.2008,
resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração
interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema
foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução:
reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os
embargos de declaração.
2. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com
fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do
Código de Processo Civil, ficando prejudicado o agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657449.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Está prejudicado
o agravo.
É que se trata de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja
repercussão geral foi reconhecida na análise do Recurso Extraordinário n 590.415 (Rel. Min.
MENEZES DIREITO, DJe de 07.8.2009, TEMA 152).
A Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN
GRACIE , Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou
afirmado no Recurso Extraordinário n 540.410-QO, de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e
do AI n 715.423-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.9.2008,
resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração
interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema
foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução:
reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os
embargos de declaração.
2. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com
fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do
Código de Processo Civil, ficando prejudicado o agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657449.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão
agravada, deu provimento ao agravo de instrumento para, desde
logo, admitir o recurso extraordinário e determinou a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752056
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão
agravada, deu provimento ao agravo de instrumento para, desde
logo, admitir o recurso extraordinário e determinou a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752056
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 471",
"Recurso Extraordinário n 590 . 415",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 471",
"AIs 393 . 537",
"430",
".",
"945",
"-",
"AgR",
"427",
".",
"167",
"-",
"AgR",
"Súmulas 282",
"AIs 393 . 537",
"AgR",
"427",
"167",
"AgR",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário n 590 . 415",
"Recurso Extraordinário n 565 . 153 - AgR - QO",
"Recurso Extraordinário n 540 . 410 - QO",
"AI n 715 . 423 - QO",
"Recurso Extraordinário n 590 . 415",
"Recurso Extraordinário n 565 . 153 - AgR - QO",
"Recurso Extraordinário n 540 . 410 - QO",
"AI n 715 . 423 - QO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 471"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 328 , § único , do RISTF",
"543",
"-",
"B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 , parágrafo único , do RISTF",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 , parágrafo único , do RISTF",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior de Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior de Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CEZAR PELUSO",
"ITAIPU BINACIONAL",
"JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL",
"AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO",
"MARCO AURÉLIO FAGUNDES",
"MENEZES DIREITO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"ITAIPU BINACIONAL",
"JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL",
"AFONSO",
"MARCO AURÉLIO FAGUNDES",
"CEZAR PELUSO",
"AYRES BRITTO",
"CEZAR PELUSO",
"ITAIPU BINACIONAL",
"JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL",
"AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO",
"MARCO AURÉLIO FAGUNDES",
"CEZAR PELUSO",
"AYRES BRITTO",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"MENEZES",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"CEZAR PELUSO",
"MENEZES DIREITO",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"CEZAR PELUSO",
"ITAIPU BINACIONAL",
"JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL",
"AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO",
"MARCO AURÉLIO FAGUNDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"CEZAR PELUSO",
"ITAIPU BINACIONAL",
"JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL",
"AFONSO TRINDADE",
"MARCO AURÉLIO FAGUNDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"07",
".",
"8",
".",
"2009",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"07",
".",
"8",
".",
"2009",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"16",
".",
"10",
".",
"2008",
"4",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"07",
".",
"8",
".",
"2009",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"16",
".",
"10",
".",
"2008",
"4",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS
ADV.(A/S)
:LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:IPERN - INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO.
PROFESSOR APOSENTADO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.
DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA:
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em converter
os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar
provimento, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261897.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS
ADV.(A/S)
:LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:IPERN - INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Estado do Rio Grande do Norte e Instituto
de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte – IPERN contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual determinara a
revisão de proventos da Agravada. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“7. O Desembargador Relator do caso assentou:
‘No mérito, a análise do presente está adstrita à
possibilidade de imediata implantação, no contracheque da
autora, do valor total dos proventos calculados sobre a jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas, nos termos do seu ato
aposentador.
Compulsando-se os autos, mormente os fundamentos
fáticos e os elementos probatórios juntados pelas partes aos
autos, observa-se, especificamente da Resolução Administrativa
n. 505/1994 (fl. 20), expedida pela Secretaria de Administração,
que a apelada (matrícula n. 64.217) se aposentou em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS
ADV.(A/S)
:LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:IPERN - INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Estado do Rio Grande do Norte e Instituto
de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte – IPERN contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual determinara a
revisão de proventos da Agravada. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“7. O Desembargador Relator do caso assentou:
‘No mérito, a análise do presente está adstrita à
possibilidade de imediata implantação, no contracheque da
autora, do valor total dos proventos calculados sobre a jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas, nos termos do seu ato
aposentador.
Compulsando-se os autos, mormente os fundamentos
fáticos e os elementos probatórios juntados pelas partes aos
autos, observa-se, especificamente da Resolução Administrativa
n. 505/1994 (fl. 20), expedida pela Secretaria de Administração,
que a apelada (matrícula n. 64.217) se aposentou em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 830723 ED / RN
18.10.1994, no cargo de Professor P-6-E, Nível ’J’, com uma
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Ocorre que, de acordo com as informações lançadas nas
fichas financeiras da apelada, observa-se que, desde a entrada em
vigor da lei que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Magistério Público Estadual, ou seja, a partir de
janeiro de 2006, a recorrida vem percebendo seus proventos
como se tivesse se aposentado com apenas 30 (trinta) horas
semanais, restando evidente a perda salarial suportada,
circunstância tal que aponta possível afronta ao art. 5º, XXXVI
e art. 40, § 4º, todos da CF.
In casu, imperioso ressaltar que, embora argumente o
apelante o descabimento do pleito do recorrido, em razão da tese
pacificada nos tribunais superiores de inexistência de direito
adquirido a regime jurídico, tal assertiva não merece guarida.
Isso porque, no caso em tela, o cerne da questão não se refere a
mudança de regime jurídico, mas, tão somente, a verificação do
acerto ou não do enquadramento do servidor ao novo regime,
tendo-se por base a preservação dos direitos dispostos no seu ato
aposentador.
Nesse contexto, se a LC n. 322/2006 estipulou uma carga
de 30 (trinta) horas e 40 (quarenta) horas e, tendo a parte
apelada se aposentado com base nesta última, devem as regras
dela, bem como seu respectivo padrão remuneratório, serem
aplicados e pagos em favor da servidora aposentada,
considerando que o regime jurídico previdenciário e o ato de
aposentação constituem ato jurídico perfeito e direito adquirido.
Logo, as modificações ocorridas após a aposentadoria,
especialmente as de novos planos de cargos e salários, não
podem alterar as situações já configuradas, inclusive no âmbito
previdenciário, para que não surjam classificações de servidores
com redução de carga horária e/ou remuneração, com prejuízos
sobre o valor dos proventos de aposentadoria. Neste aspecto,
oportuno trazer ao ensejo a Súmula n. 359 do STF.
Saliente-se, nesse diapasão, portanto, que a nova legislação
não pode conduzir à descaracterização das situações anteriores
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830723 ED / RN
18.10.1994, no cargo de Professor P-6-E, Nível ’J’, com uma
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Ocorre que, de acordo com as informações lançadas nas
fichas financeiras da apelada, observa-se que, desde a entrada em
vigor da lei que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Magistério Público Estadual, ou seja, a partir de
janeiro de 2006, a recorrida vem percebendo seus proventos
como se tivesse se aposentado com apenas 30 (trinta) horas
semanais, restando evidente a perda salarial suportada,
circunstância tal que aponta possível afronta ao art. 5º, XXXVI
e art. 40, § 4º, todos da CF.
In casu, imperioso ressaltar que, embora argumente o
apelante o descabimento do pleito do recorrido, em razão da tese
pacificada nos tribunais superiores de inexistência de direito
adquirido a regime jurídico, tal assertiva não merece guarida.
Isso porque, no caso em tela, o cerne da questão não se refere a
mudança de regime jurídico, mas, tão somente, a verificação do
acerto ou não do enquadramento do servidor ao novo regime,
tendo-se por base a preservação dos direitos dispostos no seu ato
aposentador.
Nesse contexto, se a LC n. 322/2006 estipulou uma carga
de 30 (trinta) horas e 40 (quarenta) horas e, tendo a parte
apelada se aposentado com base nesta última, devem as regras
dela, bem como seu respectivo padrão remuneratório, serem
aplicados e pagos em favor da servidora aposentada,
considerando que o regime jurídico previdenciário e o ato de
aposentação constituem ato jurídico perfeito e direito adquirido.
Logo, as modificações ocorridas após a aposentadoria,
especialmente as de novos planos de cargos e salários, não
podem alterar as situações já configuradas, inclusive no âmbito
previdenciário, para que não surjam classificações de servidores
com redução de carga horária e/ou remuneração, com prejuízos
sobre o valor dos proventos de aposentadoria. Neste aspecto,
oportuno trazer ao ensejo a Súmula n. 359 do STF.
Saliente-se, nesse diapasão, portanto, que a nova legislação
não pode conduzir à descaracterização das situações anteriores
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 830723 ED / RN
constituídas, mesmo no que se refere a cargas horárias extintas,
o que não é o caso da autora, pois o art. 27, II e II, da LC n.
322/2006, estipula carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, não sendo razoável a admissão do enquadramento
daquele em jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais,
sob pena de infringência aos princípios da segurança jurídica, da
legalidade e moralidade, conforme o art. 5º, XXXVI e 37, caput,
da CF.
Feitas essas considerações, sobressai a constatação de que a
apelada, não obstante tenha cumprido, nos termos da legislação
então vigente, as condições para se aposentar com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais, não foi implementado, como
deveria, o seu enquadramento na LC n. 322/2006, estando, por
tal razão, a perceber proventos em valor inferior ao que faz jus,
devendo ser contemplada com os benefícios em simetria com os
servidores ativos de sua categoria, como proventos básicos com
base na remuneração de uma carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, consoante o ato de aposentadoria’ (fls. 196-200,
grifos nossos).
Este Supremo Tribunal concluiu que, em matéria
previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo da reunião dos
requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit
actum):
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO
CIVIL.
PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 40, §
2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de que os proventos
regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo da
aposentadoria, excluindo-se do desconto na remuneração as
vantagens de caráter pessoal. É plausível a tese do direito
adquirido. Precedente. Agravo Regimental a que se nega
provimento’ (AI 767.759-AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe 18.12.2009, grifos nossos).
‘Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei
vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830723 ED / RN
constituídas, mesmo no que se refere a cargas horárias extintas,
o que não é o caso da autora, pois o art. 27, II e II, da LC n.
322/2006, estipula carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, não sendo razoável a admissão do enquadramento
daquele em jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais,
sob pena de infringência aos princípios da segurança jurídica, da
legalidade e moralidade, conforme o art. 5º, XXXVI e 37, caput,
da CF.
Feitas essas considerações, sobressai a constatação de que a
apelada, não obstante tenha cumprido, nos termos da legislação
então vigente, as condições para se aposentar com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais, não foi implementado, como
deveria, o seu enquadramento na LC n. 322/2006, estando, por
tal razão, a perceber proventos em valor inferior ao que faz jus,
devendo ser contemplada com os benefícios em simetria com os
servidores ativos de sua categoria, como proventos básicos com
base na remuneração de uma carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, consoante o ato de aposentadoria’ (fls. 196-200,
grifos nossos).
Este Supremo Tribunal concluiu que, em matéria
previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo da reunião dos
requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit
actum):
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO
CIVIL.
PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 40, §
2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de que os proventos
regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo da
aposentadoria, excluindo-se do desconto na remuneração as
vantagens de caráter pessoal. É plausível a tese do direito
adquirido. Precedente. Agravo Regimental a que se nega
provimento’ (AI 767.759-AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe 18.12.2009, grifos nossos).
‘Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei
vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 830723 ED / RN
sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra ‘tempus
regit actum’, que indica o estatuto de regência ordinariamente
aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de
benefícios de caráter previdenciário. Precedentes’ (AI 625.446-
AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
19.9.2008, grifos nossos).
8. A apreciação do pleito recursal, quanto à ocorrência ou não de
decesso remuneratório, dependeria do reexame de provas,
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO.
DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE 732.599-AgR/RN, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 14.06.2013, grifos nossos).
Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 244-249).
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.10.2014 (fl. 250), interpõe
Estado do Rio Grande do Norte, em 28.10.2014, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 254-257).
3. O Agravante afirma que “a matéria discutida no bojo do presente
recurso já fora objeto de análise por parte dessa Suprema Corte, no julgamento do
RE 606.199/RN, de relatoria do Ministro Teori Zavasky” (fl. 255).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso para reconhecer-se a repercussão geral do tema e
devolver-se o processo à origem.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830723 ED / RN
sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra ‘tempus
regit actum’, que indica o estatuto de regência ordinariamente
aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de
benefícios de caráter previdenciário. Precedentes’ (AI 625.446-
AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
19.9.2008, grifos nossos).
8. A apreciação do pleito recursal, quanto à ocorrência ou não de
decesso remuneratório, dependeria do reexame de provas,
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO.
DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE 732.599-AgR/RN, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 14.06.2013, grifos nossos).
Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 244-249).
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.10.2014 (fl. 250), interpõe
Estado do Rio Grande do Norte, em 28.10.2014, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 254-257).
3. O Agravante afirma que “a matéria discutida no bojo do presente
recurso já fora objeto de análise por parte dessa Suprema Corte, no julgamento do
RE 606.199/RN, de relatoria do Ministro Teori Zavasky” (fl. 255).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso para reconhecer-se a repercussão geral do tema e
devolver-se o processo à origem.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Inicialmente, a matéria discutida nos presentes autos não tem
identidade com a tratada no Recurso Extraordinário n. 606.199-RG,
Relator o Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral reconhecida.
Naquele julgado, discutiu-se o direito de servidor inativo a perceber
proventos correspondentes aos do nível ou padrão mais elevado da nova
carreira, ainda que aposentado no último nível da carreira anterior,
reestruturada por lei superveniente, sem ter havido qualquer redução dos
proventos do servidor inativo.
Neste processo, professora aposentada, com carga de quarenta
horas, passou a perceber proventos como se tivesse aposentado com
apenas trinta horas semanais.
4. O Tribunal de origem assentou:
“De acordo com as informações lançadas nas fichas financeiras
da apelada, observa-se que, desde a entrada em vigor da lei que
instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público Estadual, ou seja, a partir de janeiro de 2006, a recorrida vem
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Inicialmente, a matéria discutida nos presentes autos não tem
identidade com a tratada no Recurso Extraordinário n. 606.199-RG,
Relator o Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral reconhecida.
Naquele julgado, discutiu-se o direito de servidor inativo a perceber
proventos correspondentes aos do nível ou padrão mais elevado da nova
carreira, ainda que aposentado no último nível da carreira anterior,
reestruturada por lei superveniente, sem ter havido qualquer redução dos
proventos do servidor inativo.
Neste processo, professora aposentada, com carga de quarenta
horas, passou a perceber proventos como se tivesse aposentado com
apenas trinta horas semanais.
4. O Tribunal de origem assentou:
“De acordo com as informações lançadas nas fichas financeiras
da apelada, observa-se que, desde a entrada em vigor da lei que
instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público Estadual, ou seja, a partir de janeiro de 2006, a recorrida vem
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 830723 ED / RN
percebendo seus proventos como se tivesse aposentado com apenas 30
(trinta) horas semanais, restando evidente a perda salarial suportada,
circunstância que aponta possível afronta ao art. 5º, XXXVI e art. 40,
§ 4º, todos da CF.
Nesse contexto, se a LC nº 322/2006 estipulou uma carga de 30
(trinta) e 40 (quarenta) horas e, tendo a parte apelada se aposentado
com base nesta última, devem as regras dela, bem como seu respectivo
padrão remuneratório, serem aplicados e pagos em favor da servidora
aposentada, (...)
Logo, as modificações ocorridas após a aposentadoria,
especialmente as de novos planos de cargos e salários, não podem
alterar as situações já configuradas, inclusive no âmbito
previdenciário, para que não surjam classificações de servidores com
redução de carga horária e/ou remuneração, com prejuízos sobre o
valor dos proventos de aposentadoria” (fls. 197-198, grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal,
quanto à ocorrência ou não de decesso remuneratório, dependeria do
reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos
termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO
REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 732.599-AgR/RN,
de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.6.2013, grifos
nossos).
“ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I – Apesar
de inexistir direito adquirido a determinada forma de cálculo de
remuneração, a modificação do regime remuneratório não pode
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830723 ED / RN
percebendo seus proventos como se tivesse aposentado com apenas 30
(trinta) horas semanais, restando evidente a perda salarial suportada,
circunstância que aponta possível afronta ao art. 5º, XXXVI e art. 40,
§ 4º, todos da CF.
Nesse contexto, se a LC nº 322/2006 estipulou uma carga de 30
(trinta) e 40 (quarenta) horas e, tendo a parte apelada se aposentado
com base nesta última, devem as regras dela, bem como seu respectivo
padrão remuneratório, serem aplicados e pagos em favor da servidora
aposentada, (...)
Logo, as modificações ocorridas após a aposentadoria,
especialmente as de novos planos de cargos e salários, não podem
alterar as situações já configuradas, inclusive no âmbito
previdenciário, para que não surjam classificações de servidores com
redução de carga horária e/ou remuneração, com prejuízos sobre o
valor dos proventos de aposentadoria” (fls. 197-198, grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal,
quanto à ocorrência ou não de decesso remuneratório, dependeria do
reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos
termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO
REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 732.599-AgR/RN,
de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.6.2013, grifos
nossos).
“ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I – Apesar
de inexistir direito adquirido a determinada forma de cálculo de
remuneração, a modificação do regime remuneratório não pode
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 830723 ED / RN
resultar em decesso nos vencimentos do servidor. II - Fixado pelo
Tribunal de origem que a retirada de certa parcela da remuneração do
servidor implicaria redução de seus vencimentos, conclusão diversa
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da Súmula
279 do STF. III - Agravo regimental desprovido” (RE 488.657-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
10.11.2010).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório.
Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da
irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de
provas e de análise e interpretação da legislação local. Verbetes 279 e
280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 767.617-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
17.9.2012).
5. Este Supremo Tribunal concluiu, em matéria previdenciária, ser a
lei de regência a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a
concessão do benefício (princípio tempus regit actum):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROVENTOS.
TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 40, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que os proventos regulam-se pela lei
vigente à época do ato concessivo da aposentadoria, excluindo-se do
desconto na remuneração as vantagens de caráter pessoal. É plausível
a tese do direito adquirido. Precedente. Agravo Regimental a que se
nega provimento” (AI 767.759-AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe 18.12.2009, grifos nossos).
“Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente
ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua
concessão. Incidência, nesse domínio, da regra ‘
tempus regit actum
’,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830723 ED / RN
resultar em decesso nos vencimentos do servidor. II - Fixado pelo
Tribunal de origem que a retirada de certa parcela da remuneração do
servidor implicaria redução de seus vencimentos, conclusão diversa
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da Súmula
279 do STF. III - Agravo regimental desprovido” (RE 488.657-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
10.11.2010).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório.
Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da
irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de
provas e de análise e interpretação da legislação local. Verbetes 279 e
280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 767.617-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
17.9.2012).
5. Este Supremo Tribunal concluiu, em matéria previdenciária, ser a
lei de regência a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a
concessão do benefício (princípio tempus regit actum):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROVENTOS.
TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 40, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que os proventos regulam-se pela lei
vigente à época do ato concessivo da aposentadoria, excluindo-se do
desconto na remuneração as vantagens de caráter pessoal. É plausível
a tese do direito adquirido. Precedente. Agravo Regimental a que se
nega provimento” (AI 767.759-AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe 18.12.2009, grifos nossos).
“Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente
ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua
concessão. Incidência, nesse domínio, da regra ‘
tempus regit actum
’,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 830723 ED / RN
que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria
de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter
previdenciário. Precedentes” (AI 625.446-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.9.2008, grifos nossos).
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830723 ED / RN
que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria
de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter
previdenciário. Precedentes” (AI 625.446-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.9.2008, grifos nossos).
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237838
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237838
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7506503
| 2014-11-11T00:00:00
| 2014-12-18T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA: PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur288889
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, DECESSO REMUNERATÓRIO)
RE 488657 AgR, AI 767617 AgR (2ªT), ARE 732599 AgR (2ªT).
(APOSENTADORIA, PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM")
AI 625446 AgR (2ªT), AI 767759 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 12/01/2015, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
830723
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000322 ANO-2006\n LEI COMPLEMENTAR, RN"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 830723 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS
ADV.(A/S)
:LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:IPERN - INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO.
PROFESSOR APOSENTADO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.
DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA:
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em converter
os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar
provimento, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261897.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS
ADV.(A/S)
:LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:IPERN - INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Estado do Rio Grande do Norte e Instituto
de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte – IPERN contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual determinara a
revisão de proventos da Agravada. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“7. O Desembargador Relator do caso assentou:
‘No mérito, a análise do presente está adstrita à
possibilidade de imediata implantação, no contracheque da
autora, do valor total dos proventos calculados sobre a jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas, nos termos do seu ato
aposentador.
Compulsando-se os autos, mormente os fundamentos
fáticos e os elementos probatórios juntados pelas partes aos
autos, observa-se, especificamente da Resolução Administrativa
n. 505/1994 (fl. 20), expedida pela Secretaria de Administração,
que a apelada (matrícula n. 64.217) se aposentou em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS
ADV.(A/S)
:LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:IPERN - INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Estado do Rio Grande do Norte e Instituto
de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte – IPERN contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual determinara a
revisão de proventos da Agravada. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“7. O Desembargador Relator do caso assentou:
‘No mérito, a análise do presente está adstrita à
possibilidade de imediata implantação, no contracheque da
autora, do valor total dos proventos calculados sobre a jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas, nos termos do seu ato
aposentador.
Compulsando-se os autos, mormente os fundamentos
fáticos e os elementos probatórios juntados pelas partes aos
autos, observa-se, especificamente da Resolução Administrativa
n. 505/1994 (fl. 20), expedida pela Secretaria de Administração,
que a apelada (matrícula n. 64.217) se aposentou em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 830723 ED / RN
18.10.1994, no cargo de Professor P-6-E, Nível ’J’, com uma
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Ocorre que, de acordo com as informações lançadas nas
fichas financeiras da apelada, observa-se que, desde a entrada em
vigor da lei que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Magistério Público Estadual, ou seja, a partir de
janeiro de 2006, a recorrida vem percebendo seus proventos
como se tivesse se aposentado com apenas 30 (trinta) horas
semanais, restando evidente a perda salarial suportada,
circunstância tal que aponta possível afronta ao art. 5..., XXXVI
e art. 40, § 4..., todos da Constituição Federal de 1988.
In casu, imperioso ressaltar que, embora argumente o
apelante o descabimento do pleito do recorrido, em razão da tese
pacificada nos tribunais superiores de inexistência de direito
adquirido a regime jurídico, tal assertiva não merece guarida.
Isso porque, no caso em tela, o cerne da questão não se refere a
mudança de regime jurídico, mas, tão somente, a verificação do
acerto ou não do enquadramento do servidor ao novo regime,
tendo-se por base a preservação dos direitos dispostos no seu ato
aposentador.
Nesse contexto, se a Lei Complementar n. 322/2006 estipulou uma carga
de 30 (trinta) horas e 40 (quarenta) horas e, tendo a parte
apelada se aposentado com base nesta última, devem as regras
dela, bem como seu respectivo padrão remuneratório, serem
aplicados e pagos em favor da servidora aposentada,
considerando que o regime jurídico previdenciário e o ato de
aposentação constituem ato jurídico perfeito e direito adquirido.
Logo, as modificações ocorridas após a aposentadoria,
especialmente as de novos planos de cargos e salários, não
podem alterar as situações já configuradas, inclusive no âmbito
previdenciário, para que não surjam classificações de servidores
com redução de carga horária e/ou remuneração, com prejuízos
sobre o valor dos proventos de aposentadoria. Neste aspecto,
oportuno trazer ao ensejo a Súmula n. 359 do Supremo Tribunal Federal.
Saliente-se, nesse diapasão, portanto, que a nova legislação
não pode conduzir à descaracterização das situações anteriores
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830723 ED / RN
18.10.1994, no cargo de Professor P-6-E, Nível ’J’, com uma
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Ocorre que, de acordo com as informações lançadas nas
fichas financeiras da apelada, observa-se que, desde a entrada em
vigor da lei que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Magistério Público Estadual, ou seja, a partir de
janeiro de 2006, a recorrida vem percebendo seus proventos
como se tivesse se aposentado com apenas 30 (trinta) horas
semanais, restando evidente a perda salarial suportada,
circunstância tal que aponta possível afronta ao art. 5..., XXXVI
e art. 40, § 4..., todos da Constituição Federal de 1988.
In casu, imperioso ressaltar que, embora argumente o
apelante o descabimento do pleito do recorrido, em razão da tese
pacificada nos tribunais superiores de inexistência de direito
adquirido a regime jurídico, tal assertiva não merece guarida.
Isso porque, no caso em tela, o cerne da questão não se refere a
mudança de regime jurídico, mas, tão somente, a verificação do
acerto ou não do enquadramento do servidor ao novo regime,
tendo-se por base a preservação dos direitos dispostos no seu ato
aposentador.
Nesse contexto, se a Lei Complementar n. 322/2006 estipulou uma carga
de 30 (trinta) horas e 40 (quarenta) horas e, tendo a parte
apelada se aposentado com base nesta última, devem as regras
dela, bem como seu respectivo padrão remuneratório, serem
aplicados e pagos em favor da servidora aposentada,
considerando que o regime jurídico previdenciário e o ato de
aposentação constituem ato jurídico perfeito e direito adquirido.
Logo, as modificações ocorridas após a aposentadoria,
especialmente as de novos planos de cargos e salários, não
podem alterar as situações já configuradas, inclusive no âmbito
previdenciário, para que não surjam classificações de servidores
com redução de carga horária e/ou remuneração, com prejuízos
sobre o valor dos proventos de aposentadoria. Neste aspecto,
oportuno trazer ao ensejo a Súmula n. 359 do Supremo Tribunal Federal.
Saliente-se, nesse diapasão, portanto, que a nova legislação
não pode conduzir à descaracterização das situações anteriores
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 830723 ED / RN
constituídas, mesmo no que se refere a cargas horárias extintas,
o que não é o caso da autora, pois o art. 27, II e II, da Lei Complementar n.
322/2006, estipula carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, não sendo razoável a admissão do enquadramento
daquele em jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais,
sob pena de infringência aos princípios da segurança jurídica, da
legalidade e moralidade, conforme o art. 5..., XXXVI e 37, caput,
da Constituição Federal de 1988.
Feitas essas considerações, sobressai a constatação de que a
apelada, não obstante tenha cumprido, nos termos da legislação
então vigente, as condições para se aposentar com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais, não foi implementado, como
deveria, o seu enquadramento na Lei Complementar n. 322/2006, estando, por
tal razão, a perceber proventos em valor inferior ao que faz jus,
devendo ser contemplada com os benefícios em simetria com os
servidores ativos de sua categoria, como proventos básicos com
base na remuneração de uma carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, consoante o ato de aposentadoria’ (fls. 196-200,
grifos nossos).
Este Supremo Tribunal concluiu que, em matéria
previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo da reunião dos
requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit
actum):
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO
CIVIL.
PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 40, §
2..., DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de que os proventos
regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo da
aposentadoria, excluindo-se do desconto na remuneração as
vantagens de caráter pessoal. É plausível a tese do direito
adquirido. Precedente. Agravo Regimental a que se nega
provimento’ (AI 767.759-AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe 18.12.2009, grifos nossos).
‘Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei
vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830723 ED / RN
constituídas, mesmo no que se refere a cargas horárias extintas,
o que não é o caso da autora, pois o art. 27, II e II, da Lei Complementar n.
322/2006, estipula carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, não sendo razoável a admissão do enquadramento
daquele em jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais,
sob pena de infringência aos princípios da segurança jurídica, da
legalidade e moralidade, conforme o art. 5..., XXXVI e 37, caput,
da Constituição Federal de 1988.
Feitas essas considerações, sobressai a constatação de que a
apelada, não obstante tenha cumprido, nos termos da legislação
então vigente, as condições para se aposentar com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais, não foi implementado, como
deveria, o seu enquadramento na Lei Complementar n. 322/2006, estando, por
tal razão, a perceber proventos em valor inferior ao que faz jus,
devendo ser contemplada com os benefícios em simetria com os
servidores ativos de sua categoria, como proventos básicos com
base na remuneração de uma carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, consoante o ato de aposentadoria’ (fls. 196-200,
grifos nossos).
Este Supremo Tribunal concluiu que, em matéria
previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo da reunião dos
requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit
actum):
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO
CIVIL.
PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 40, §
2..., DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de que os proventos
regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo da
aposentadoria, excluindo-se do desconto na remuneração as
vantagens de caráter pessoal. É plausível a tese do direito
adquirido. Precedente. Agravo Regimental a que se nega
provimento’ (AI 767.759-AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe 18.12.2009, grifos nossos).
‘Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei
vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 830723 ED / RN
sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra ‘tempus
regit actum’, que indica o estatuto de regência ordinariamente
aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de
benefícios de caráter previdenciário. Precedentes’ (AI 625.446-
AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
19.9.2008, grifos nossos).
8. A apreciação do pleito recursal, quanto à ocorrência ou não de
decesso remuneratório, dependeria do reexame de provas,
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO.
DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE 732.599-AgR/RN, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 14.06.2013, grifos nossos).
Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 244-249).
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.10.2014 (fl. 250), interpõe
Estado do Rio Grande do Norte, em 28.10.2014, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 254-257).
3. O Agravante afirma que “a matéria discutida no bojo do presente
recurso já fora objeto de análise por parte dessa Suprema Corte, no julgamento do
Recurso Extraordinário 606.199/RN, de relatoria do Ministro Teori Zavasky” (fl. 255).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso para reconhecer-se a repercussão geral do tema e
devolver-se o processo à origem.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830723 ED / RN
sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra ‘tempus
regit actum’, que indica o estatuto de regência ordinariamente
aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de
benefícios de caráter previdenciário. Precedentes’ (AI 625.446-
AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
19.9.2008, grifos nossos).
8. A apreciação do pleito recursal, quanto à ocorrência ou não de
decesso remuneratório, dependeria do reexame de provas,
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO.
DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE 732.599-AgR/RN, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 14.06.2013, grifos nossos).
Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 244-249).
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.10.2014 (fl. 250), interpõe
Estado do Rio Grande do Norte, em 28.10.2014, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 254-257).
3. O Agravante afirma que “a matéria discutida no bojo do presente
recurso já fora objeto de análise por parte dessa Suprema Corte, no julgamento do
Recurso Extraordinário 606.199/RN, de relatoria do Ministro Teori Zavasky” (fl. 255).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso para reconhecer-se a repercussão geral do tema e
devolver-se o processo à origem.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261898.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e Recurso Extraordinário 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Inicialmente, a matéria discutida nos presentes autos não tem
identidade com a tratada no Recurso Extraordinário n. 606.199-RG,
Relator o Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral reconhecida.
Naquele julgado, discutiu-se o direito de servidor inativo a perceber
proventos correspondentes aos do nível ou padrão mais elevado da nova
carreira, ainda que aposentado no último nível da carreira anterior,
reestruturada por lei superveniente, sem ter havido qualquer redução dos
proventos do servidor inativo.
Neste processo, professora aposentada, com carga de quarenta
horas, passou a perceber proventos como se tivesse aposentado com
apenas trinta horas semanais.
4. O Tribunal de origem assentou:
“De acordo com as informações lançadas nas fichas financeiras
da apelada, observa-se que, desde a entrada em vigor da lei que
instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público Estadual, ou seja, a partir de janeiro de 2006, a recorrida vem
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e Recurso Extraordinário 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Inicialmente, a matéria discutida nos presentes autos não tem
identidade com a tratada no Recurso Extraordinário n. 606.199-RG,
Relator o Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral reconhecida.
Naquele julgado, discutiu-se o direito de servidor inativo a perceber
proventos correspondentes aos do nível ou padrão mais elevado da nova
carreira, ainda que aposentado no último nível da carreira anterior,
reestruturada por lei superveniente, sem ter havido qualquer redução dos
proventos do servidor inativo.
Neste processo, professora aposentada, com carga de quarenta
horas, passou a perceber proventos como se tivesse aposentado com
apenas trinta horas semanais.
4. O Tribunal de origem assentou:
“De acordo com as informações lançadas nas fichas financeiras
da apelada, observa-se que, desde a entrada em vigor da lei que
instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público Estadual, ou seja, a partir de janeiro de 2006, a recorrida vem
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 830723 ED / RN
percebendo seus proventos como se tivesse aposentado com apenas 30
(trinta) horas semanais, restando evidente a perda salarial suportada,
circunstância que aponta possível afronta ao art. 5..., XXXVI e art. 40,
§ 4..., todos da Constituição Federal de 1988.
Nesse contexto, se a Lei Complementar n 322/2006 estipulou uma carga de 30
(trinta) e 40 (quarenta) horas e, tendo a parte apelada se aposentado
com base nesta última, devem as regras dela, bem como seu respectivo
padrão remuneratório, serem aplicados e pagos em favor da servidora
aposentada, (...)
Logo, as modificações ocorridas após a aposentadoria,
especialmente as de novos planos de cargos e salários, não podem
alterar as situações já configuradas, inclusive no âmbito
previdenciário, para que não surjam classificações de servidores com
redução de carga horária e/ou remuneração, com prejuízos sobre o
valor dos proventos de aposentadoria” (fls. 197-198, grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal,
quanto à ocorrência ou não de decesso remuneratório, dependeria do
reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos
termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO
REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 732.599-AgR/RN,
de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.6.2013, grifos
nossos).
“ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I – Apesar
de inexistir direito adquirido a determinada forma de cálculo de
remuneração, a modificação do regime remuneratório não pode
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830723 ED / RN
percebendo seus proventos como se tivesse aposentado com apenas 30
(trinta) horas semanais, restando evidente a perda salarial suportada,
circunstância que aponta possível afronta ao art. 5..., XXXVI e art. 40,
§ 4..., todos da Constituição Federal de 1988.
Nesse contexto, se a Lei Complementar n 322/2006 estipulou uma carga de 30
(trinta) e 40 (quarenta) horas e, tendo a parte apelada se aposentado
com base nesta última, devem as regras dela, bem como seu respectivo
padrão remuneratório, serem aplicados e pagos em favor da servidora
aposentada, (...)
Logo, as modificações ocorridas após a aposentadoria,
especialmente as de novos planos de cargos e salários, não podem
alterar as situações já configuradas, inclusive no âmbito
previdenciário, para que não surjam classificações de servidores com
redução de carga horária e/ou remuneração, com prejuízos sobre o
valor dos proventos de aposentadoria” (fls. 197-198, grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal,
quanto à ocorrência ou não de decesso remuneratório, dependeria do
reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos
termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO
REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 732.599-AgR/RN,
de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.6.2013, grifos
nossos).
“ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I – Apesar
de inexistir direito adquirido a determinada forma de cálculo de
remuneração, a modificação do regime remuneratório não pode
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 830723 ED / RN
resultar em decesso nos vencimentos do servidor. II - Fixado pelo
Tribunal de origem que a retirada de certa parcela da remuneração do
servidor implicaria redução de seus vencimentos, conclusão diversa
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 488.657-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
10.11.2010).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório.
Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da
irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de
provas e de análise e interpretação da legislação local. Verbetes 279 e
280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 767.617-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
17.9.2012).
5. Este Supremo Tribunal concluiu, em matéria previdenciária, ser a
lei de regência a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a
concessão do benefício (princípio tempus regit actum):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROVENTOS.
TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 40, § 2..., DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que os proventos regulam-se pela lei
vigente à época do ato concessivo da aposentadoria, excluindo-se do
desconto na remuneração as vantagens de caráter pessoal. É plausível
a tese do direito adquirido. Precedente. Agravo Regimental a que se
nega provimento” (AI 767.759-AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe 18.12.2009, grifos nossos).
“Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente
ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua
concessão. Incidência, nesse domínio, da regra ‘
tempus regit actum
’,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830723 ED / RN
resultar em decesso nos vencimentos do servidor. II - Fixado pelo
Tribunal de origem que a retirada de certa parcela da remuneração do
servidor implicaria redução de seus vencimentos, conclusão diversa
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 488.657-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
10.11.2010).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório.
Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da
irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de
provas e de análise e interpretação da legislação local. Verbetes 279 e
280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 767.617-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
17.9.2012).
5. Este Supremo Tribunal concluiu, em matéria previdenciária, ser a
lei de regência a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a
concessão do benefício (princípio tempus regit actum):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROVENTOS.
TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 40, § 2..., DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento no sentido de que os proventos regulam-se pela lei
vigente à época do ato concessivo da aposentadoria, excluindo-se do
desconto na remuneração as vantagens de caráter pessoal. É plausível
a tese do direito adquirido. Precedente. Agravo Regimental a que se
nega provimento” (AI 767.759-AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe 18.12.2009, grifos nossos).
“Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente
ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua
concessão. Incidência, nesse domínio, da regra ‘
tempus regit actum
’,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 830723 ED / RN
que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria
de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter
previdenciário. Precedentes” (AI 625.446-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.9.2008, grifos nossos).
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830723 ED / RN
que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria
de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter
previdenciário. Precedentes” (AI 625.446-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.9.2008, grifos nossos).
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7261899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237838
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7237838
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 830723 ED / RN",
"Súmula n . 359 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 830723 ED / RN",
"Súmula n . 359 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 830723 ED / RN",
"AI 767 . 759 - AgR",
"ARE 830723 ED / RN",
"AI 767 . 759 - AgR",
"ARE 830723 ED / RN",
"AI 625 . 446 - AgR",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 732 . 599 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 606 . 199 / RN",
"ARE 830723 ED / RN",
"AI 625 . 446 - AgR",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 732 . 599 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 606 . 199 / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830 . 723",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Recurso Extraordinário n . 606 . 199 - RG",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Recurso Extraordinário n . 606 . 199 - RG",
"ARE 830723 ED / RN",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"ARE 732 . 599 - AgR / RN",
"ARE 830723 ED / RN",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 732 . 599 - AgR / RN",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 488 . 657 - AgR",
"AI 767 . 617 - AgR",
"AI 767 . 759 - AgR",
"ARE 830723 ED / RN",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 488 . 657 - AgR",
"AI 767 . 617 - AgR",
"AI 767 . 759 - AgR",
"ARE 830723 ED / RN",
"AI 625 . 446 - AgR",
"ARE 830723 ED / RN",
"AI 625 . 446 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução Administrativa n . 505 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução Administrativa n . 505 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI e art . 40 , § 4 . . . , todos da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI e art . 40 , § 4 . . . , todos da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar n . 322 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"art . 27 , II e II , da Lei Complementar n . 322 / 2006",
"art . 5 . . . , XXXVI e 37 , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar n . 322 / 2006",
"ARTIGO 40 , § 2 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 27 , II e II , da Lei Complementar n . 322 / 2006",
"art . 5 . . . , XXXVI e 37 , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar n . 322 / 2006",
"ARTIGO 40 , § 2 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI e art . 40 , § 4 . . . , todos da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar n 322 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI e art . 40 , § 4 . . . , todos da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar n 322 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 40 , § 2 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 40 , § 2 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"IPERN",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"IPERN",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte",
"IPERN",
"Tribunal de Justiça",
"Secretaria",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"IPERN",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte",
"IPERN",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Estado",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Estado",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"IPERN",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"IPERN",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS",
"LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS",
"LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS",
"LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Teori Zavasky ”",
"Celso de Mello",
"Teori Zavasky ”",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS",
"LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS",
"LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"10",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"10",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"1994",
"janeiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"1994",
"janeiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"14",
".",
"06",
".",
"2013",
"16",
".",
"10",
".",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"14",
".",
"06",
".",
"2013",
"16",
".",
"10",
".",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"janeiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"17",
".",
"9",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"17",
".",
"9",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EWALDO FIDENCIO DA COSTA
ADV.(A/S)
:EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GENERAL
MOTORS
DO
BRASIL
LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO
DE CASTILHO GIROTTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Honorários de sucumbência. Titularidade. Advogado empregado.
Regime da Lei nº 4.215/63. Prequestionamento. Ausência. Ofensa
reflexa. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506074.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 648237 AGR / SP
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506074.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506074.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EWALDO FIDENCIO DA COSTA
ADV.(A/S)
:EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GENERAL
MOTORS
DO
BRASIL
LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO
DE CASTILHO GIROTTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ewaldo Fidencio da Costa interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“EWALDO FIDENCIO DA COSTA E OUTROS interpõem
recurso extraordinário (folhas 546 a 583), contra acórdão
proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO QUE NÃO
ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PARA
INTERPOR RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE
DIREITO. INAPLICABILIDADE SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA PELA
QUAL OCORREU VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
SÚMULA
284/STF.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO REGIME DA
LEI 4.215/1963 E DO ART. 20 DO CPC. TITULARIDADE
DA PARTE, E NÃO DO ADVOGADO-EMPREGADO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EWALDO FIDENCIO DA COSTA
ADV.(A/S)
:EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GENERAL
MOTORS
DO
BRASIL
LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO
DE CASTILHO GIROTTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ewaldo Fidencio da Costa interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“EWALDO FIDENCIO DA COSTA E OUTROS interpõem
recurso extraordinário (folhas 546 a 583), contra acórdão
proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO QUE NÃO
ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PARA
INTERPOR RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE
DIREITO. INAPLICABILIDADE SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA PELA
QUAL OCORREU VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
SÚMULA
284/STF.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO REGIME DA
LEI 4.215/1963 E DO ART. 20 DO CPC. TITULARIDADE
DA PARTE, E NÃO DO ADVOGADO-EMPREGADO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
1. No Recurso Especial cujo objeto é a discussão
sobre titularidade de honorários advocatícios de
sucumbência, a legitimação pertence ao advogado que
atuou na causa originária (recorrente) e a empresa que o
contratou (recorrida), não se estendendo ao procurador
contratado pelo primeiro para defendê-lo em juízo.
2. A controvérsia tem por objeto a definição da
titularidade da verba honorária de sucumbência, no
regime anterior ao instituído pela Lei 8.906/1994. Trata-se
de questão eminentemente jurídica, de modo que não
incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. É deficientemente fundamentado o Recurso
Especial que não demonstra como ocorreu violação de
legislação federal – no caso, o art. 284 do CPC. Aplicação,
por analogia, da Súmula 284/STF.
4. O STJ entende que, mesmo no período anterior à
Lei 8.906/1994, já era assegurado o direito (material)
autônomo do advogado à percepção dos honorários
sucumbenciais ou estabelecidos em contrato.
5. No entanto, quando o causídico não atua como
profissional autônomo, mas, sim, por força de contrato de
trabalho
(advogado-empregado),
os
honorários
advocatícios, no regime da Lei 4.215/1963, c/c o art. 20 do
CPC, pertencem à parte vencedora. Precedentes do STJ.
6. Agravo Regimental parcialmente provido’ (fl. 352).
Interpostos embargos de declaração (folhas 398 a 417),
foram acolhidos, sem efeitos modificativos (folhas 472 a 493), o
que ensejou a interposição de novos embargos (fls. 496 a 507),
que foram rejeitados (fls. 535 a 542), agora com imposição de
multa.
Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao
artigo 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, 7º, incisos XXXII e
XXXIV, 93, inciso IX, 100, § 1º, da Constituição Federal e artigos
33 e 78 do ADCT, em razão da má prestação jurisdicional
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
1. No Recurso Especial cujo objeto é a discussão
sobre titularidade de honorários advocatícios de
sucumbência, a legitimação pertence ao advogado que
atuou na causa originária (recorrente) e a empresa que o
contratou (recorrida), não se estendendo ao procurador
contratado pelo primeiro para defendê-lo em juízo.
2. A controvérsia tem por objeto a definição da
titularidade da verba honorária de sucumbência, no
regime anterior ao instituído pela Lei 8.906/1994. Trata-se
de questão eminentemente jurídica, de modo que não
incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. É deficientemente fundamentado o Recurso
Especial que não demonstra como ocorreu violação de
legislação federal – no caso, o art. 284 do CPC. Aplicação,
por analogia, da Súmula 284/STF.
4. O STJ entende que, mesmo no período anterior à
Lei 8.906/1994, já era assegurado o direito (material)
autônomo do advogado à percepção dos honorários
sucumbenciais ou estabelecidos em contrato.
5. No entanto, quando o causídico não atua como
profissional autônomo, mas, sim, por força de contrato de
trabalho
(advogado-empregado),
os
honorários
advocatícios, no regime da Lei 4.215/1963, c/c o art. 20 do
CPC, pertencem à parte vencedora. Precedentes do STJ.
6. Agravo Regimental parcialmente provido’ (fl. 352).
Interpostos embargos de declaração (folhas 398 a 417),
foram acolhidos, sem efeitos modificativos (folhas 472 a 493), o
que ensejou a interposição de novos embargos (fls. 496 a 507),
que foram rejeitados (fls. 535 a 542), agora com imposição de
multa.
Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao
artigo 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, 7º, incisos XXXII e
XXXIV, 93, inciso IX, 100, § 1º, da Constituição Federal e artigos
33 e 78 do ADCT, em razão da má prestação jurisdicional
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
ocorrida nos autos e porque destinada à empresa recorrida os
honorários advocatícios que seriam de titularidade dos
recorrentes, em razão de patrocínio de ação, em que arbitrada
tal verba de sucumbência.
Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 729 a 749), o
recurso não foi admitido, na origem (folha 752 a 760), o que
ensejou a interposição de agravo (fls. 764 a 784).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão .
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez
que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão
dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem justificado, de
forma adequada, suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelas
partes, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes
à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
ocorrida nos autos e porque destinada à empresa recorrida os
honorários advocatícios que seriam de titularidade dos
recorrentes, em razão de patrocínio de ação, em que arbitrada
tal verba de sucumbência.
Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 729 a 749), o
recurso não foi admitido, na origem (folha 752 a 760), o que
ensejou a interposição de agravo (fls. 764 a 784).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão .
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez
que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão
dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem justificado, de
forma adequada, suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelas
partes, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes
à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
E, ainda, que não há que se falar em acolhimento desta
insurgência apenas para fins de reconhecimento da nulidade do
acórdão recorrido, por se tratar de pretensão calcada em
matéria de cunho infraconstitucional. Nesse sentido, cite-se a
ementa do seguinte acórdão, representativo da jurisprudência
desta Suprema Corte a respeito do tema:
‘PROCESSO
CIVIL.
JUIZADO
ESPECIAL.
REEXAME DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NULIDADE. RECURSO INOMINADO.
DESERÇÃO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, do CPC. 1. É inviável
o processamento do apelo extremo para debater matéria
processual, relativa ao reexame do julgamento proferido
na instância a quo, para fins de nulidade, por suposta
ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição. 2. No
mérito, a alegada ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria
indireta, a depender da análise de legislação
infraconstitucional, o que também impede o trânsito do
extraordinário. 3. Aplicável, assim, o art. 557, caput, do
CPC, que permite ao relator, em decisão monocrática,
negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo,
incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a
jurisprudência predominante do Tribunal. 4. Agravo
regimental improvido’ (AI nº 698.721/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
17/9/2009).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, motivação dos atos decisórios,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual
posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido,
anote-se:
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
E, ainda, que não há que se falar em acolhimento desta
insurgência apenas para fins de reconhecimento da nulidade do
acórdão recorrido, por se tratar de pretensão calcada em
matéria de cunho infraconstitucional. Nesse sentido, cite-se a
ementa do seguinte acórdão, representativo da jurisprudência
desta Suprema Corte a respeito do tema:
‘PROCESSO
CIVIL.
JUIZADO
ESPECIAL.
REEXAME DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NULIDADE. RECURSO INOMINADO.
DESERÇÃO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, do CPC. 1. É inviável
o processamento do apelo extremo para debater matéria
processual, relativa ao reexame do julgamento proferido
na instância a quo, para fins de nulidade, por suposta
ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição. 2. No
mérito, a alegada ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria
indireta, a depender da análise de legislação
infraconstitucional, o que também impede o trânsito do
extraordinário. 3. Aplicável, assim, o art. 557, caput, do
CPC, que permite ao relator, em decisão monocrática,
negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo,
incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a
jurisprudência predominante do Tribunal. 4. Agravo
regimental improvido’ (AI nº 698.721/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
17/9/2009).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, motivação dos atos decisórios,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual
posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido,
anote-se:
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Quanto ao mais, tem-se que a questão controversa nestes
autos foi assim definida pelo acórdão recorrido:
‘Ao reexaminar a questão de mérito, cheguei à
conclusão de que é procedente a irresignação dos
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Quanto ao mais, tem-se que a questão controversa nestes
autos foi assim definida pelo acórdão recorrido:
‘Ao reexaminar a questão de mérito, cheguei à
conclusão de que é procedente a irresignação dos
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
agravantes.
Com efeito, embora o conteúdo da decisão
monocrática, em si, esteja correto e tenha aplicado o
entendimento atual do STJ a respeito da titularidade dos
honorários advocatícios, o fato é que existe peculiaridade
que não havia sido observada.
Em síntese, a jurisprudência do STJ passou pelas
seguintes etapas:
1ª) originalmente, entendia-se que os honorários
advocatícios, no regime da Lei 4.215/1963, c/c o art. 20 do
CPC, pertenciam à parte, com a ressalva de que, por se
tratar de direito disponível, a destinação de tal verba
poderia ser livremente convencionada entre o cliente e o
seu patrono;
2ª) após a edição da Lei 8.906/1994, o referido crédito
passou a constituir direito autônomo do advogado;
3ª) finalmente, a interpretação atual é a de que os
honorários advocatícios sempre pertenceram ao
advogado, isto é, mesmo no regime anterior ao instituído
pelo novo Estatuto dos Advogados.
Os precedentes utilizados na decisão monocrática,
portanto, estão corretos.
Não obstante, referem-se à prestação de serviços por
profissional autônomo.
É aqui que se verifica a peculiaridade dos autos: os
agravados não prestaram serviços na qualidade de
profissional autônomo, mas, sim, de advogado
empregado.
Embora, no regime da lei atual, também este último
tenha direito autônomo às verbas de patrocínio da causa,
verifiquei que a interpretação conferida nesta Corte é a de
que, no regime anterior (caso dos autos, pois a atuação dos
agravados se deu quando vigente o regime da Lei
4.215/1963, c/c o art. 20 do CPC), a titularidade dos
honorários advocatícios pertencia à parte. Cito precedente:
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
agravantes.
Com efeito, embora o conteúdo da decisão
monocrática, em si, esteja correto e tenha aplicado o
entendimento atual do STJ a respeito da titularidade dos
honorários advocatícios, o fato é que existe peculiaridade
que não havia sido observada.
Em síntese, a jurisprudência do STJ passou pelas
seguintes etapas:
1ª) originalmente, entendia-se que os honorários
advocatícios, no regime da Lei 4.215/1963, c/c o art. 20 do
CPC, pertenciam à parte, com a ressalva de que, por se
tratar de direito disponível, a destinação de tal verba
poderia ser livremente convencionada entre o cliente e o
seu patrono;
2ª) após a edição da Lei 8.906/1994, o referido crédito
passou a constituir direito autônomo do advogado;
3ª) finalmente, a interpretação atual é a de que os
honorários advocatícios sempre pertenceram ao
advogado, isto é, mesmo no regime anterior ao instituído
pelo novo Estatuto dos Advogados.
Os precedentes utilizados na decisão monocrática,
portanto, estão corretos.
Não obstante, referem-se à prestação de serviços por
profissional autônomo.
É aqui que se verifica a peculiaridade dos autos: os
agravados não prestaram serviços na qualidade de
profissional autônomo, mas, sim, de advogado
empregado.
Embora, no regime da lei atual, também este último
tenha direito autônomo às verbas de patrocínio da causa,
verifiquei que a interpretação conferida nesta Corte é a de
que, no regime anterior (caso dos autos, pois a atuação dos
agravados se deu quando vigente o regime da Lei
4.215/1963, c/c o art. 20 do CPC), a titularidade dos
honorários advocatícios pertencia à parte. Cito precedente:
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
‘PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS RECEBIDOS PELA PARTE. AÇÃO DE
COBRANÇA
MOVIDA
PELO
ADVOGADO
EMPREGADO. VERBA PERTENCENTE À PARTE
VENCEDORA, NÃO AO CAUSÍDICO. LEI N. 4.215/1964,
ART. 99. EXEGESE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Os honorários de sucumbência, na vigência da Lei
n. 4.215/1964, pertenciam à parte e não ao seu advogado,
de sorte que não prospera a ação movida por seu espólio
contra a empresa empregadora, objetivando o recebimento
da aludida verba que fora por ela recebida em execução de
sentença contra a fazenda estadual em ação indenizatória
patrocinada pelo causídico falecido. Precedentes do STJ.
II. Inexistência de contrato de honorários ou praxe
em sentido contrário reconhecida pelas instâncias
ordinárias, conclusão que não pode ser revista ante o óbice
da Súmula n. 7 do STJ.
III. Recurso especial não conhecido’ (REsp
188.768/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 20/03/2006
p. 274).
Portanto, deve ser dado provimento ao presente
recurso’ (fls. 349/350).
Aos embargos de declaração que se seguiram, com
argumentação de que houve inovação processual com a
interposição do agravo regimental que acabou por ser provido
pelo STJ, que essa decisão partiu de premissa equivocada, além
de padecer de omissões e contradição, foi dado parcial
provimento, tão somente para reconhecer a omissão, no tocante
à aplicação do disposto no artigo 504 do Código de Processo
Civil, mas sem efeitos modificativos, porquanto se entendeu
que o despacho em questão possuía conteúdo decisório.
Ainda inconformados, os recorrentes opuseram novo
recurso de embargos de declaração, assentado na persistência
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
‘PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS RECEBIDOS PELA PARTE. AÇÃO DE
COBRANÇA
MOVIDA
PELO
ADVOGADO
EMPREGADO. VERBA PERTENCENTE À PARTE
VENCEDORA, NÃO AO CAUSÍDICO. LEI N. 4.215/1964,
ART. 99. EXEGESE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Os honorários de sucumbência, na vigência da Lei
n. 4.215/1964, pertenciam à parte e não ao seu advogado,
de sorte que não prospera a ação movida por seu espólio
contra a empresa empregadora, objetivando o recebimento
da aludida verba que fora por ela recebida em execução de
sentença contra a fazenda estadual em ação indenizatória
patrocinada pelo causídico falecido. Precedentes do STJ.
II. Inexistência de contrato de honorários ou praxe
em sentido contrário reconhecida pelas instâncias
ordinárias, conclusão que não pode ser revista ante o óbice
da Súmula n. 7 do STJ.
III. Recurso especial não conhecido’ (REsp
188.768/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 20/03/2006
p. 274).
Portanto, deve ser dado provimento ao presente
recurso’ (fls. 349/350).
Aos embargos de declaração que se seguiram, com
argumentação de que houve inovação processual com a
interposição do agravo regimental que acabou por ser provido
pelo STJ, que essa decisão partiu de premissa equivocada, além
de padecer de omissões e contradição, foi dado parcial
provimento, tão somente para reconhecer a omissão, no tocante
à aplicação do disposto no artigo 504 do Código de Processo
Civil, mas sem efeitos modificativos, porquanto se entendeu
que o despacho em questão possuía conteúdo decisório.
Ainda inconformados, os recorrentes opuseram novo
recurso de embargos de declaração, assentado na persistência
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
de omissões, ausência de fundamentação do que restou
decidido e, ainda, em contrariedade à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Tal recurso foi rejeitado, sob o fundamento de que
pretendia, em verdade, rediscutir a matéria de mérito já
decidida e como se entendeu que não havia razões para sua
interposição, foi aplicada multa aos recorrentes.
O desenrolar do trâmite deste processo no Superior
Tribunal de Justiça demonstra, à saciedade, que todas as
decisões proferidas naquela Corte foram devidamente
fundamentadas, expondo, com clareza, a opinião da douta
Turma Julgadora a respeito do tema, não havendo, destarte, que
se falar em ausência de fundamentação dos acórdãos lá
proferidos.
Também se constata, da análise desses recursos de
embargos interpostos naquela Corte e dos acórdãos por meio
dos quais decididas as questões, que não ocorreu
prequestionamento quanto às normas dos artigos 7º, incisos
XXXII e XXXIV e 100, § 1º da Constituição Federal e 33 e 78, do
ADCT, vez que não foram mencionadas pelo acórdão recorrido,
tampouco foram objetos dos embargos de declaração
interpostos. Incidência, na espécie, das Súmulas nº 282 e 356
desta Corte.
Diga-se, por fim, que a questão litigiosa posta em debate
nestes autos diz com a titularidade de honorários advocatícios
decorrentes de sucumbência em ação em que os recorrentes
patrocinavam os interesses da parte vencedora.
E a lide foi composta pela aplicação do direito material à
espécie, observada a peculiaridade de que os recorrentes eram
funcionários da empresa cujos interesses representaram no bojo
da referida demanda; por isso e em razão do direito vigente à
época, entendeu-se que a titularidade de tal verba incumbiria à
empresa e não aos advogados empregados dela.
Convém que se diga que tal conclusão em nenhum
momento afronta a mencionada jurisprudência desta Suprema
Corte a respeito do tema, ao contrário do asseverado pelos
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
de omissões, ausência de fundamentação do que restou
decidido e, ainda, em contrariedade à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Tal recurso foi rejeitado, sob o fundamento de que
pretendia, em verdade, rediscutir a matéria de mérito já
decidida e como se entendeu que não havia razões para sua
interposição, foi aplicada multa aos recorrentes.
O desenrolar do trâmite deste processo no Superior
Tribunal de Justiça demonstra, à saciedade, que todas as
decisões proferidas naquela Corte foram devidamente
fundamentadas, expondo, com clareza, a opinião da douta
Turma Julgadora a respeito do tema, não havendo, destarte, que
se falar em ausência de fundamentação dos acórdãos lá
proferidos.
Também se constata, da análise desses recursos de
embargos interpostos naquela Corte e dos acórdãos por meio
dos quais decididas as questões, que não ocorreu
prequestionamento quanto às normas dos artigos 7º, incisos
XXXII e XXXIV e 100, § 1º da Constituição Federal e 33 e 78, do
ADCT, vez que não foram mencionadas pelo acórdão recorrido,
tampouco foram objetos dos embargos de declaração
interpostos. Incidência, na espécie, das Súmulas nº 282 e 356
desta Corte.
Diga-se, por fim, que a questão litigiosa posta em debate
nestes autos diz com a titularidade de honorários advocatícios
decorrentes de sucumbência em ação em que os recorrentes
patrocinavam os interesses da parte vencedora.
E a lide foi composta pela aplicação do direito material à
espécie, observada a peculiaridade de que os recorrentes eram
funcionários da empresa cujos interesses representaram no bojo
da referida demanda; por isso e em razão do direito vigente à
época, entendeu-se que a titularidade de tal verba incumbiria à
empresa e não aos advogados empregados dela.
Convém que se diga que tal conclusão em nenhum
momento afronta a mencionada jurisprudência desta Suprema
Corte a respeito do tema, ao contrário do asseverado pelos
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
recorrentes.
E isso porque a aludida ADI nº 1.194/DF, mencionada
pelos recorrentes, foi interposta contra normas do vigente
Estatuto da OAB, que sequer estava em vigor à época em que
estabelecido o litígio acerca da titularidade da verba honorária
em discussão nestes autos, ressaltando-se que o acórdão
recorrido fez expressa menção a esse fato, prestigiando a
jurisprudência daquela Corte a respeito da aplicação da Lei nº
4.215/63 ao caso.
Bem por isso, não há que se falar que, por essa razão, a
decisão teria infringido a norma do artigo 102, § 2º, da
Constituição Federal.
Já nos autos do RE nº 470.407/DF, a controvérsia também
girou em torno da aplicação, à hipótese então em discussão, de
preceitos do vigente Estatuto da OAB, algo diverso, portanto,
do que ocorre nestes autos, tendo ficado assentado, quando do
julgamento do segundo recurso de embargos de declaração
interposto no STJ, que “a discussão a respeito da natureza da verba
honorária (se alimentar ou não) é absolutamente irrelevante para a
composição da presente lide” (fl. 539), exatamente em razão da
peculiar situação em debate nestes autos, em que os recorrentes
integravam o quadro de empregados da empresa que era parte
naquele processo.
Vê-se, portanto, que inexiste a apontada divergência entre
a referida decisão e a jurisprudência desta Corte a respeito do
tema e, ainda, que para divergir do que assentado no STJ sobre
o tema, não se poderia prescindir da reanálise dessa legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de insuscetível
ocorrência, no âmbito de um apelo extremo como presente.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso extraordinário”.
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, 7º, incisos XXXII,
XXXIV; 100, § 1º; 102, § 2º, da Constituição Federal e 33 e 78 do ADCT,
bem como que a decisão agravada fere o entendimento vinculante do
Supremo em decisão prolatada na ADI nº 1.194.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
recorrentes.
E isso porque a aludida ADI nº 1.194/DF, mencionada
pelos recorrentes, foi interposta contra normas do vigente
Estatuto da OAB, que sequer estava em vigor à época em que
estabelecido o litígio acerca da titularidade da verba honorária
em discussão nestes autos, ressaltando-se que o acórdão
recorrido fez expressa menção a esse fato, prestigiando a
jurisprudência daquela Corte a respeito da aplicação da Lei nº
4.215/63 ao caso.
Bem por isso, não há que se falar que, por essa razão, a
decisão teria infringido a norma do artigo 102, § 2º, da
Constituição Federal.
Já nos autos do RE nº 470.407/DF, a controvérsia também
girou em torno da aplicação, à hipótese então em discussão, de
preceitos do vigente Estatuto da OAB, algo diverso, portanto,
do que ocorre nestes autos, tendo ficado assentado, quando do
julgamento do segundo recurso de embargos de declaração
interposto no STJ, que “a discussão a respeito da natureza da verba
honorária (se alimentar ou não) é absolutamente irrelevante para a
composição da presente lide” (fl. 539), exatamente em razão da
peculiar situação em debate nestes autos, em que os recorrentes
integravam o quadro de empregados da empresa que era parte
naquele processo.
Vê-se, portanto, que inexiste a apontada divergência entre
a referida decisão e a jurisprudência desta Corte a respeito do
tema e, ainda, que para divergir do que assentado no STJ sobre
o tema, não se poderia prescindir da reanálise dessa legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de insuscetível
ocorrência, no âmbito de um apelo extremo como presente.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso extraordinário”.
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, 7º, incisos XXXII,
XXXIV; 100, § 1º; 102, § 2º, da Constituição Federal e 33 e 78 do ADCT,
bem como que a decisão agravada fere o entendimento vinculante do
Supremo em decisão prolatada na ADI nº 1.194.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
Aduz que
“ao contrário do que afirmou a decisão regimentalmente
agravada, toda discussão acerca do direito aos honorários
sucumbenciais tem origem já na vigência da Lei 8.906/94 e toda
a matéria atinente ao caráter alimentar da honorária, bem como
à possibilidade do causídico executar essa parcela da
condenação, está devidamente prequestionada” (fl. 837).
Sustenta que “toda a discussão travada nos autos acerca da
destinação dos honorários teve início no ano de 2000, quando já vigia a
Lei 8.906/94” (fl. 844) e que, portanto, “não deveria o acórdão recorrido
direcionar os honorários de sucumbência às empresas Recorridas em
detrimento dos advogados” (fl. 845).
Afirma, por fim, que a atuação do advogado no processo se dá por
conta de mandato, e não por conta de contrato de trabalho e, assim, os
consectários alimentares da sucumbência estariam relacionados com o
exercício da profissão constitucionalmente estabelecida no art. 133 da
CRFB/88.
É o relatório.
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
Aduz que
“ao contrário do que afirmou a decisão regimentalmente
agravada, toda discussão acerca do direito aos honorários
sucumbenciais tem origem já na vigência da Lei 8.906/94 e toda
a matéria atinente ao caráter alimentar da honorária, bem como
à possibilidade do causídico executar essa parcela da
condenação, está devidamente prequestionada” (fl. 837).
Sustenta que “toda a discussão travada nos autos acerca da
destinação dos honorários teve início no ano de 2000, quando já vigia a
Lei 8.906/94” (fl. 844) e que, portanto, “não deveria o acórdão recorrido
direcionar os honorários de sucumbência às empresas Recorridas em
detrimento dos advogados” (fl. 845).
Afirma, por fim, que a atuação do advogado no processo se dá por
conta de mandato, e não por conta de contrato de trabalho e, assim, os
consectários alimentares da sucumbência estariam relacionados com o
exercício da profissão constitucionalmente estabelecida no art. 133 da
CRFB/88.
É o relatório.
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar as fundamentações
que amparam a decisão agravada.
Conforme mencionado, o acórdão recorrido decidiu a questão a
respeito da titularidade dos honorários advocatícios, conforme
consignara, diante das peculiaridades que não haviam sido observadas,
dentre elas a de que o agravante não prestou serviços na qualidade de
profissional autônomo, mas, sim, de advogado empregado. Em razão
dessas considerações, entendeu que
“[e]mbora, no regime da lei atual, também este último
tenha direito autônomo às verbas de patrocínio da causa,
verifiquei que a interpretação conferida nesta Corte é a de que,
no regime anterior (caso dos autos, pois a atuação dos
agravados se deu quando vigente o regime da Lei 4.215/1963,
c/c o art. 20 do CPC), a titularidade dos honorários advocatícios
pertencia à parte”.
Na sequência, aos embargos de declaração que se seguiram, nos
quais constaram argumentação de que houve inovação processual com a
interposição do agravo regimental que acabou por ser provido pelo STJ e
que essa decisão partiu de premissa equivocada, além de padecer de
omissões e contradição, foi dado parcial provimento tão somente para se
reconhecer a omissão no tocante à aplicação do disposto no art. 504 do
Código de Processo Civil, mas sem efeitos modificativos, porquanto se
entendeu que o despacho em questão possuía conteúdo decisório.
Ainda inconformados, os recorrentes opuseram novo recurso de
embargos de declaração, assentado na persistência de omissões, ausência
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506072.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar as fundamentações
que amparam a decisão agravada.
Conforme mencionado, o acórdão recorrido decidiu a questão a
respeito da titularidade dos honorários advocatícios, conforme
consignara, diante das peculiaridades que não haviam sido observadas,
dentre elas a de que o agravante não prestou serviços na qualidade de
profissional autônomo, mas, sim, de advogado empregado. Em razão
dessas considerações, entendeu que
“[e]mbora, no regime da lei atual, também este último
tenha direito autônomo às verbas de patrocínio da causa,
verifiquei que a interpretação conferida nesta Corte é a de que,
no regime anterior (caso dos autos, pois a atuação dos
agravados se deu quando vigente o regime da Lei 4.215/1963,
c/c o art. 20 do CPC), a titularidade dos honorários advocatícios
pertencia à parte”.
Na sequência, aos embargos de declaração que se seguiram, nos
quais constaram argumentação de que houve inovação processual com a
interposição do agravo regimental que acabou por ser provido pelo STJ e
que essa decisão partiu de premissa equivocada, além de padecer de
omissões e contradição, foi dado parcial provimento tão somente para se
reconhecer a omissão no tocante à aplicação do disposto no art. 504 do
Código de Processo Civil, mas sem efeitos modificativos, porquanto se
entendeu que o despacho em questão possuía conteúdo decisório.
Ainda inconformados, os recorrentes opuseram novo recurso de
embargos de declaração, assentado na persistência de omissões, ausência
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506072.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 648237 AGR / SP
de fundamentação do que restou decidido e, ainda, em contrariedade à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Tal recurso foi rejeitado, sob o fundamento de que se pretendia, em
verdade, provocar a rediscussão de matéria de mérito já decidida. Como
se entendeu que não havia razões para sua interposição, foi aplicada
multa aos recorrentes.
O desenrolar do trâmite desse processo no Superior Tribunal de
Justiça demonstra, à saciedade, que todas as decisões proferidas naquela
Corte foram devidamente fundamentadas, expondo, com clareza, a
opinião da douta Turma Julgadora a respeito do tema, não havendo,
destarte, que se falar em ausência de fundamentação dos acórdãos lá
proferidos.
Ao contrário do que alega o ora agravante, pela mera análise desses
recursos de embargos interpostos naquela Corte e dos acórdãos por meio
dos quais decididas as questões, se constata que não ocorreu
prequestionamento quanto às normas dos arts. 7º, incisos XXXII e XXXIV,
e 100, § 1º, da Constituição Federal e 33 e 78 do ADCT, uma vez que não
foram mencionadas no acórdão recorrido, tampouco foram objeto dos
embargos de declaração interpostos. Incidência, na espécie, das Súmulas
nºs 282 e 356 desta Corte.
Diga-se, ademais, que a questão litigiosa posta em debate nestes
autos diz respeito à titularidade de honorários advocatícios decorrentes
de sucumbência em ação em que os recorrentes patrocinavam os
interesses da parte vencedora. Com efeito, a lide foi composta pela
aplicação do direito material à espécie, observada a peculiaridade de que
os recorrentes eram funcionários da empresa cujos interesses
representaram no bojo da referida demanda; por isso e em razão do
direito vigente à época, entendeu-se que a titularidade de tal verba
incumbiria à empresa, e não aos advogados empregados dela.
Convém que se diga que tal conclusão em nenhum momento afronta
a mencionada jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, ao
contrário do asseverado pelos recorrentes.
Embora a invocação da jurisprudência da Corte tenha sido trazida
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506072.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
de fundamentação do que restou decidido e, ainda, em contrariedade à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Tal recurso foi rejeitado, sob o fundamento de que se pretendia, em
verdade, provocar a rediscussão de matéria de mérito já decidida. Como
se entendeu que não havia razões para sua interposição, foi aplicada
multa aos recorrentes.
O desenrolar do trâmite desse processo no Superior Tribunal de
Justiça demonstra, à saciedade, que todas as decisões proferidas naquela
Corte foram devidamente fundamentadas, expondo, com clareza, a
opinião da douta Turma Julgadora a respeito do tema, não havendo,
destarte, que se falar em ausência de fundamentação dos acórdãos lá
proferidos.
Ao contrário do que alega o ora agravante, pela mera análise desses
recursos de embargos interpostos naquela Corte e dos acórdãos por meio
dos quais decididas as questões, se constata que não ocorreu
prequestionamento quanto às normas dos arts. 7º, incisos XXXII e XXXIV,
e 100, § 1º, da Constituição Federal e 33 e 78 do ADCT, uma vez que não
foram mencionadas no acórdão recorrido, tampouco foram objeto dos
embargos de declaração interpostos. Incidência, na espécie, das Súmulas
nºs 282 e 356 desta Corte.
Diga-se, ademais, que a questão litigiosa posta em debate nestes
autos diz respeito à titularidade de honorários advocatícios decorrentes
de sucumbência em ação em que os recorrentes patrocinavam os
interesses da parte vencedora. Com efeito, a lide foi composta pela
aplicação do direito material à espécie, observada a peculiaridade de que
os recorrentes eram funcionários da empresa cujos interesses
representaram no bojo da referida demanda; por isso e em razão do
direito vigente à época, entendeu-se que a titularidade de tal verba
incumbiria à empresa, e não aos advogados empregados dela.
Convém que se diga que tal conclusão em nenhum momento afronta
a mencionada jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, ao
contrário do asseverado pelos recorrentes.
Embora a invocação da jurisprudência da Corte tenha sido trazida
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506072.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 648237 AGR / SP
pela primeira vez no bojo dos segundos embargos de declaração -
portanto, reputo-a carecedora de prequestionamento -, cumpre esclarecer
que a aludida ADI nº 1.194/DF, mencionada no regimental, foi interposta
contra normas do vigente Estatuto da OAB, que nem sequer estava em
vigor à época em que estabelecido o litígio acerca da titularidade da verba
honorária em discussão nestes autos, ressaltando-se que o acórdão
recorrido fez expressa menção a esse fato, prestigiando a jurisprudência
daquela Corte a respeito da aplicação da Lei nº 4.215/63 ao caso. E não é
demais ressaltar que os fatos da causa devem ser considerados na versão
do acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula nº 279 da Corte.
Bem por isso, não há que se falar que, por essa razão, a decisão teria
infringido a norma do art. 102, § 2º, da Constituição Federal.
Da mesma forma, já nos autos do RE nº 470.407/DF, a controvérsia
também girou em torno da aplicação à hipótese então em discussão de
preceitos do vigente Estatuto da OAB, algo diverso, portanto, do que
ocorre nestes autos, tendo ficado assentado, quando do julgamento do
segundo recurso de embargos de declaração interposto no STJ, que “a
discussão a respeito da natureza da verba honorária (se alimentar ou não)
é absolutamente irrelevante para a composição da presente lide” (fl. 539),
exatamente em razão da peculiar situação em debate nestes autos, em que
os recorrentes integravam o quadro de empregados da empresa que era
parte naquele processo.
Vê-se, portanto, que inexiste a apontada divergência entre a referida
decisão e a jurisprudência desta Corte a respeito do tema e, ainda, que,
para divergir do que assentado no STJ sobre o tema, não se poderia
prescindir da reanálise dessa legislação infraconstitucional pertinente, o
que se mostra de insuscetível ocorrência no âmbito de um apelo extremo
como o presente.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506072.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
pela primeira vez no bojo dos segundos embargos de declaração -
portanto, reputo-a carecedora de prequestionamento -, cumpre esclarecer
que a aludida ADI nº 1.194/DF, mencionada no regimental, foi interposta
contra normas do vigente Estatuto da OAB, que nem sequer estava em
vigor à época em que estabelecido o litígio acerca da titularidade da verba
honorária em discussão nestes autos, ressaltando-se que o acórdão
recorrido fez expressa menção a esse fato, prestigiando a jurisprudência
daquela Corte a respeito da aplicação da Lei nº 4.215/63 ao caso. E não é
demais ressaltar que os fatos da causa devem ser considerados na versão
do acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula nº 279 da Corte.
Bem por isso, não há que se falar que, por essa razão, a decisão teria
infringido a norma do art. 102, § 2º, da Constituição Federal.
Da mesma forma, já nos autos do RE nº 470.407/DF, a controvérsia
também girou em torno da aplicação à hipótese então em discussão de
preceitos do vigente Estatuto da OAB, algo diverso, portanto, do que
ocorre nestes autos, tendo ficado assentado, quando do julgamento do
segundo recurso de embargos de declaração interposto no STJ, que “a
discussão a respeito da natureza da verba honorária (se alimentar ou não)
é absolutamente irrelevante para a composição da presente lide” (fl. 539),
exatamente em razão da peculiar situação em debate nestes autos, em que
os recorrentes integravam o quadro de empregados da empresa que era
parte naquele processo.
Vê-se, portanto, que inexiste a apontada divergência entre a referida
decisão e a jurisprudência desta Corte a respeito do tema e, ainda, que,
para divergir do que assentado no STJ sobre o tema, não se poderia
prescindir da reanálise dessa legislação infraconstitucional pertinente, o
que se mostra de insuscetível ocorrência no âmbito de um apelo extremo
como o presente.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506072.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EWALDO FIDENCIO DA COSTA
ADV.(A/S) : EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310111
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EWALDO FIDENCIO DA COSTA
ADV.(A/S) : EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310111
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7517773
| 2014-11-11T00:00:00
| 2014-12-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários de sucumbência. Titularidade. Advogado empregado. Regime da Lei nº 4.215/63. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur289368
|
Número de páginas: 16.
Análise: 14/01/2015, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
648237
|
[
"LEG-FED LEI-004215 ANO-1963\n EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 648237 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EWALDO FIDENCIO DA COSTA
ADV.(A/S) : EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EWALDO FIDENCIO DA COSTA
ADV.(A/S)
:EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GENERAL
MOTORS
DO
BRASIL
LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO
DE CASTILHO GIROTTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Honorários de sucumbência. Titularidade. Advogado empregado.
Regime da Lei n 4.215/63. Prequestionamento. Ausência. Ofensa
reflexa. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506074.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 648237 AGR / SP
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506074.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
Brasília, 11 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506074.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EWALDO FIDENCIO DA COSTA
ADV.(A/S)
:EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GENERAL
MOTORS
DO
BRASIL
LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO
DE CASTILHO GIROTTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ewaldo Fidencio da Costa interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“EWALDO FIDENCIO DA COSTA E OUTROS interpõem
recurso extraordinário (folhas 546 a 583), contra acórdão
proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO QUE NÃO
ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PARA
INTERPOR RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE
DIREITO. INAPLICABILIDADE SÚMULAS 5 E 7 DO Superior Tribunal de Justiça.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA PELA
QUAL OCORREU VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
SÚMULA
284/Supremo Tribunal Federal.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO REGIME DA
LEI 4.215/1963 E DO ART. 20 DO Código de Processo Civil. TITULARIDADE
DA PARTE, E NÃO DO ADVOGADO-EMPREGADO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EWALDO FIDENCIO DA COSTA
ADV.(A/S)
:EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GENERAL
MOTORS
DO
BRASIL
LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO
DE CASTILHO GIROTTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ewaldo Fidencio da Costa interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“EWALDO FIDENCIO DA COSTA E OUTROS interpõem
recurso extraordinário (folhas 546 a 583), contra acórdão
proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO QUE NÃO
ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PARA
INTERPOR RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE
DIREITO. INAPLICABILIDADE SÚMULAS 5 E 7 DO Superior Tribunal de Justiça.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA PELA
QUAL OCORREU VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
SÚMULA
284/Supremo Tribunal Federal.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO REGIME DA
LEI 4.215/1963 E DO ART. 20 DO Código de Processo Civil. TITULARIDADE
DA PARTE, E NÃO DO ADVOGADO-EMPREGADO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
1. No Recurso Especial cujo objeto é a discussão
sobre titularidade de honorários advocatícios de
sucumbência, a legitimação pertence ao advogado que
atuou na causa originária (recorrente) e a empresa que o
contratou (recorrida), não se estendendo ao procurador
contratado pelo primeiro para defendê-lo em juízo.
2. A controvérsia tem por objeto a definição da
titularidade da verba honorária de sucumbência, no
regime anterior ao instituído pela Lei 8.906/1994. Trata-se
de questão eminentemente jurídica, de modo que não
incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. É deficientemente fundamentado o Recurso
Especial que não demonstra como ocorreu violação de
legislação federal – no caso, o art. 284 do Código de Processo Civil. Aplicação,
por analogia, da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo no período anterior à
Lei 8.906/1994, já era assegurado o direito (material)
autônomo do advogado à percepção dos honorários
sucumbenciais ou estabelecidos em contrato.
5. No entanto, quando o causídico não atua como
profissional autônomo, mas, sim, por força de contrato de
trabalho
(advogado-empregado),
os
honorários
advocatícios, no regime da Lei 4.215/1963, c/c o art. 20 do
Código de Processo Civil, pertencem à parte vencedora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo Regimental parcialmente provido’ (fl. 352).
Interpostos embargos de declaração (folhas 398 a 417),
foram acolhidos, sem efeitos modificativos (folhas 472 a 493), o
que ensejou a interposição de novos embargos (fls. 496 a 507),
que foram rejeitados (fls. 535 a 542), agora com imposição de
multa.
Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao
artigo 5..., caput e incisos XXXV, LIV e LV, 7..., incisos XXXII e
XXXIV, 93, inciso IX, 100, § 1..., da Constituição Federal e artigos
33 e 78 do ADCT, em razão da má prestação jurisdicional
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
1. No Recurso Especial cujo objeto é a discussão
sobre titularidade de honorários advocatícios de
sucumbência, a legitimação pertence ao advogado que
atuou na causa originária (recorrente) e a empresa que o
contratou (recorrida), não se estendendo ao procurador
contratado pelo primeiro para defendê-lo em juízo.
2. A controvérsia tem por objeto a definição da
titularidade da verba honorária de sucumbência, no
regime anterior ao instituído pela Lei 8.906/1994. Trata-se
de questão eminentemente jurídica, de modo que não
incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. É deficientemente fundamentado o Recurso
Especial que não demonstra como ocorreu violação de
legislação federal – no caso, o art. 284 do Código de Processo Civil. Aplicação,
por analogia, da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo no período anterior à
Lei 8.906/1994, já era assegurado o direito (material)
autônomo do advogado à percepção dos honorários
sucumbenciais ou estabelecidos em contrato.
5. No entanto, quando o causídico não atua como
profissional autônomo, mas, sim, por força de contrato de
trabalho
(advogado-empregado),
os
honorários
advocatícios, no regime da Lei 4.215/1963, c/c o art. 20 do
Código de Processo Civil, pertencem à parte vencedora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo Regimental parcialmente provido’ (fl. 352).
Interpostos embargos de declaração (folhas 398 a 417),
foram acolhidos, sem efeitos modificativos (folhas 472 a 493), o
que ensejou a interposição de novos embargos (fls. 496 a 507),
que foram rejeitados (fls. 535 a 542), agora com imposição de
multa.
Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao
artigo 5..., caput e incisos XXXV, LIV e LV, 7..., incisos XXXII e
XXXIV, 93, inciso IX, 100, § 1..., da Constituição Federal e artigos
33 e 78 do ADCT, em razão da má prestação jurisdicional
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
ocorrida nos autos e porque destinada à empresa recorrida os
honorários advocatícios que seriam de titularidade dos
recorrentes, em razão de patrocínio de ação, em que arbitrada
tal verba de sucumbência.
Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 729 a 749), o
recurso não foi admitido, na origem (folha 752 a 760), o que
ensejou a interposição de agravo (fls. 764 a 784).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão .
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez
que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão
dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem justificado, de
forma adequada, suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelas
partes, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes
à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
ocorrida nos autos e porque destinada à empresa recorrida os
honorários advocatícios que seriam de titularidade dos
recorrentes, em razão de patrocínio de ação, em que arbitrada
tal verba de sucumbência.
Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 729 a 749), o
recurso não foi admitido, na origem (folha 752 a 760), o que
ensejou a interposição de agravo (fls. 764 a 784).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão .
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez
que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão
dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem justificado, de
forma adequada, suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelas
partes, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes
à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
E, ainda, que não há que se falar em acolhimento desta
insurgência apenas para fins de reconhecimento da nulidade do
acórdão recorrido, por se tratar de pretensão calcada em
matéria de cunho infraconstitucional. Nesse sentido, cite-se a
ementa do seguinte acórdão, representativo da jurisprudência
desta Suprema Corte a respeito do tema:
‘PROCESSO
CIVIL.
JUIZADO
ESPECIAL.
REEXAME DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NULIDADE. RECURSO INOMINADO.
DESERÇÃO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, do Código de Processo Civil. 1. É inviável
o processamento do apelo extremo para debater matéria
processual, relativa ao reexame do julgamento proferido
na instância a quo, para fins de nulidade, por suposta
ofensa aos artigos 5..., LV, e 93, IX, da Constituição. 2. No
mérito, a alegada ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria
indireta, a depender da análise de legislação
infraconstitucional, o que também impede o trânsito do
extraordinário. 3. Aplicável, assim, o art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, que permite ao relator, em decisão monocrática,
negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo,
incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a
jurisprudência predominante do Tribunal. 4. Agravo
regimental improvido’ (AI n 698.721/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
17/9/2009).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, motivação dos atos decisórios,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual
posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido,
anote-se:
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
E, ainda, que não há que se falar em acolhimento desta
insurgência apenas para fins de reconhecimento da nulidade do
acórdão recorrido, por se tratar de pretensão calcada em
matéria de cunho infraconstitucional. Nesse sentido, cite-se a
ementa do seguinte acórdão, representativo da jurisprudência
desta Suprema Corte a respeito do tema:
‘PROCESSO
CIVIL.
JUIZADO
ESPECIAL.
REEXAME DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NULIDADE. RECURSO INOMINADO.
DESERÇÃO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, do Código de Processo Civil. 1. É inviável
o processamento do apelo extremo para debater matéria
processual, relativa ao reexame do julgamento proferido
na instância a quo, para fins de nulidade, por suposta
ofensa aos artigos 5..., LV, e 93, IX, da Constituição. 2. No
mérito, a alegada ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria
indireta, a depender da análise de legislação
infraconstitucional, o que também impede o trânsito do
extraordinário. 3. Aplicável, assim, o art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, que permite ao relator, em decisão monocrática,
negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo,
incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a
jurisprudência predominante do Tribunal. 4. Agravo
regimental improvido’ (AI n 698.721/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
17/9/2009).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, motivação dos atos decisórios,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual
posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido,
anote-se:
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Quanto ao mais, tem-se que a questão controversa nestes
autos foi assim definida pelo acórdão recorrido:
‘Ao reexaminar a questão de mérito, cheguei à
conclusão de que é procedente a irresignação dos
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Quanto ao mais, tem-se que a questão controversa nestes
autos foi assim definida pelo acórdão recorrido:
‘Ao reexaminar a questão de mérito, cheguei à
conclusão de que é procedente a irresignação dos
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
agravantes.
Com efeito, embora o conteúdo da decisão
monocrática, em si, esteja correto e tenha aplicado o
entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça a respeito da titularidade dos
honorários advocatícios, o fato é que existe peculiaridade
que não havia sido observada.
Em síntese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou pelas
seguintes etapas:
1...) originalmente, entendia-se que os honorários
advocatícios, no regime da Lei 4.215/1963, c/c o art. 20 do
Código de Processo Civil, pertenciam à parte, com a ressalva de que, por se
tratar de direito disponível, a destinação de tal verba
poderia ser livremente convencionada entre o cliente e o
seu patrono;
2...) após a edição da Lei 8.906/1994, o referido crédito
passou a constituir direito autônomo do advogado;
3...) finalmente, a interpretação atual é a de que os
honorários advocatícios sempre pertenceram ao
advogado, isto é, mesmo no regime anterior ao instituído
pelo novo Estatuto dos Advogados.
Os precedentes utilizados na decisão monocrática,
portanto, estão corretos.
Não obstante, referem-se à prestação de serviços por
profissional autônomo.
É aqui que se verifica a peculiaridade dos autos: os
agravados não prestaram serviços na qualidade de
profissional autônomo, mas, sim, de advogado
empregado.
Embora, no regime da lei atual, também este último
tenha direito autônomo às verbas de patrocínio da causa,
verifiquei que a interpretação conferida nesta Corte é a de
que, no regime anterior (caso dos autos, pois a atuação dos
agravados se deu quando vigente o regime da Lei
4.215/1963, c/c o art. 20 do Código de Processo Civil), a titularidade dos
honorários advocatícios pertencia à parte. Cito precedente:
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
agravantes.
Com efeito, embora o conteúdo da decisão
monocrática, em si, esteja correto e tenha aplicado o
entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça a respeito da titularidade dos
honorários advocatícios, o fato é que existe peculiaridade
que não havia sido observada.
Em síntese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou pelas
seguintes etapas:
1...) originalmente, entendia-se que os honorários
advocatícios, no regime da Lei 4.215/1963, c/c o art. 20 do
Código de Processo Civil, pertenciam à parte, com a ressalva de que, por se
tratar de direito disponível, a destinação de tal verba
poderia ser livremente convencionada entre o cliente e o
seu patrono;
2...) após a edição da Lei 8.906/1994, o referido crédito
passou a constituir direito autônomo do advogado;
3...) finalmente, a interpretação atual é a de que os
honorários advocatícios sempre pertenceram ao
advogado, isto é, mesmo no regime anterior ao instituído
pelo novo Estatuto dos Advogados.
Os precedentes utilizados na decisão monocrática,
portanto, estão corretos.
Não obstante, referem-se à prestação de serviços por
profissional autônomo.
É aqui que se verifica a peculiaridade dos autos: os
agravados não prestaram serviços na qualidade de
profissional autônomo, mas, sim, de advogado
empregado.
Embora, no regime da lei atual, também este último
tenha direito autônomo às verbas de patrocínio da causa,
verifiquei que a interpretação conferida nesta Corte é a de
que, no regime anterior (caso dos autos, pois a atuação dos
agravados se deu quando vigente o regime da Lei
4.215/1963, c/c o art. 20 do Código de Processo Civil), a titularidade dos
honorários advocatícios pertencia à parte. Cito precedente:
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
‘PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS RECEBIDOS PELA PARTE. AÇÃO DE
COBRANÇA
MOVIDA
PELO
ADVOGADO
EMPREGADO. VERBA PERTENCENTE À PARTE
VENCEDORA, NÃO AO CAUSÍDICO. LEI N. 4.215/1964,
ART. 99. EXEGESE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-Superior Tribunal de Justiça.
I. Os honorários de sucumbência, na vigência da Lei
n. 4.215/1964, pertenciam à parte e não ao seu advogado,
de sorte que não prospera a ação movida por seu espólio
contra a empresa empregadora, objetivando o recebimento
da aludida verba que fora por ela recebida em execução de
sentença contra a fazenda estadual em ação indenizatória
patrocinada pelo causídico falecido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II. Inexistência de contrato de honorários ou praxe
em sentido contrário reconhecida pelas instâncias
ordinárias, conclusão que não pode ser revista ante o óbice
da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
III. Recurso especial não conhecido’ (REsp
188.768/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 20/03/2006
p. 274).
Portanto, deve ser dado provimento ao presente
recurso’ (fls. 349/350).
Aos embargos de declaração que se seguiram, com
argumentação de que houve inovação processual com a
interposição do agravo regimental que acabou por ser provido
pelo Superior Tribunal de Justiça, que essa decisão partiu de premissa equivocada, além
de padecer de omissões e contradição, foi dado parcial
provimento, tão somente para reconhecer a omissão, no tocante
à aplicação do disposto no artigo 504 do Código de Processo
Civil, mas sem efeitos modificativos, porquanto se entendeu
que o despacho em questão possuía conteúdo decisório.
Ainda inconformados, os recorrentes opuseram novo
recurso de embargos de declaração, assentado na persistência
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
‘PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS RECEBIDOS PELA PARTE. AÇÃO DE
COBRANÇA
MOVIDA
PELO
ADVOGADO
EMPREGADO. VERBA PERTENCENTE À PARTE
VENCEDORA, NÃO AO CAUSÍDICO. LEI N. 4.215/1964,
ART. 99. EXEGESE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-Superior Tribunal de Justiça.
I. Os honorários de sucumbência, na vigência da Lei
n. 4.215/1964, pertenciam à parte e não ao seu advogado,
de sorte que não prospera a ação movida por seu espólio
contra a empresa empregadora, objetivando o recebimento
da aludida verba que fora por ela recebida em execução de
sentença contra a fazenda estadual em ação indenizatória
patrocinada pelo causídico falecido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II. Inexistência de contrato de honorários ou praxe
em sentido contrário reconhecida pelas instâncias
ordinárias, conclusão que não pode ser revista ante o óbice
da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
III. Recurso especial não conhecido’ (REsp
188.768/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 20/03/2006
p. 274).
Portanto, deve ser dado provimento ao presente
recurso’ (fls. 349/350).
Aos embargos de declaração que se seguiram, com
argumentação de que houve inovação processual com a
interposição do agravo regimental que acabou por ser provido
pelo Superior Tribunal de Justiça, que essa decisão partiu de premissa equivocada, além
de padecer de omissões e contradição, foi dado parcial
provimento, tão somente para reconhecer a omissão, no tocante
à aplicação do disposto no artigo 504 do Código de Processo
Civil, mas sem efeitos modificativos, porquanto se entendeu
que o despacho em questão possuía conteúdo decisório.
Ainda inconformados, os recorrentes opuseram novo
recurso de embargos de declaração, assentado na persistência
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
de omissões, ausência de fundamentação do que restou
decidido e, ainda, em contrariedade à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Tal recurso foi rejeitado, sob o fundamento de que
pretendia, em verdade, rediscutir a matéria de mérito já
decidida e como se entendeu que não havia razões para sua
interposição, foi aplicada multa aos recorrentes.
O desenrolar do trâmite deste processo no Superior
Tribunal de Justiça demonstra, à saciedade, que todas as
decisões proferidas naquela Corte foram devidamente
fundamentadas, expondo, com clareza, a opinião da douta
Turma Julgadora a respeito do tema, não havendo, destarte, que
se falar em ausência de fundamentação dos acórdãos lá
proferidos.
Também se constata, da análise desses recursos de
embargos interpostos naquela Corte e dos acórdãos por meio
dos quais decididas as questões, que não ocorreu
prequestionamento quanto às normas dos artigos 7..., incisos
XXXII e XXXIV e 100, § 1... da Constituição Federal e 33 e 78, do
ADCT, vez que não foram mencionadas pelo acórdão recorrido,
tampouco foram objetos dos embargos de declaração
interpostos. Incidência, na espécie, das Súmulas n 282 e 356
desta Corte.
Diga-se, por fim, que a questão litigiosa posta em debate
nestes autos diz com a titularidade de honorários advocatícios
decorrentes de sucumbência em ação em que os recorrentes
patrocinavam os interesses da parte vencedora.
E a lide foi composta pela aplicação do direito material à
espécie, observada a peculiaridade de que os recorrentes eram
funcionários da empresa cujos interesses representaram no bojo
da referida demanda; por isso e em razão do direito vigente à
época, entendeu-se que a titularidade de tal verba incumbiria à
empresa e não aos advogados empregados dela.
Convém que se diga que tal conclusão em nenhum
momento afronta a mencionada jurisprudência desta Suprema
Corte a respeito do tema, ao contrário do asseverado pelos
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
de omissões, ausência de fundamentação do que restou
decidido e, ainda, em contrariedade à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Tal recurso foi rejeitado, sob o fundamento de que
pretendia, em verdade, rediscutir a matéria de mérito já
decidida e como se entendeu que não havia razões para sua
interposição, foi aplicada multa aos recorrentes.
O desenrolar do trâmite deste processo no Superior
Tribunal de Justiça demonstra, à saciedade, que todas as
decisões proferidas naquela Corte foram devidamente
fundamentadas, expondo, com clareza, a opinião da douta
Turma Julgadora a respeito do tema, não havendo, destarte, que
se falar em ausência de fundamentação dos acórdãos lá
proferidos.
Também se constata, da análise desses recursos de
embargos interpostos naquela Corte e dos acórdãos por meio
dos quais decididas as questões, que não ocorreu
prequestionamento quanto às normas dos artigos 7..., incisos
XXXII e XXXIV e 100, § 1... da Constituição Federal e 33 e 78, do
ADCT, vez que não foram mencionadas pelo acórdão recorrido,
tampouco foram objetos dos embargos de declaração
interpostos. Incidência, na espécie, das Súmulas n 282 e 356
desta Corte.
Diga-se, por fim, que a questão litigiosa posta em debate
nestes autos diz com a titularidade de honorários advocatícios
decorrentes de sucumbência em ação em que os recorrentes
patrocinavam os interesses da parte vencedora.
E a lide foi composta pela aplicação do direito material à
espécie, observada a peculiaridade de que os recorrentes eram
funcionários da empresa cujos interesses representaram no bojo
da referida demanda; por isso e em razão do direito vigente à
época, entendeu-se que a titularidade de tal verba incumbiria à
empresa e não aos advogados empregados dela.
Convém que se diga que tal conclusão em nenhum
momento afronta a mencionada jurisprudência desta Suprema
Corte a respeito do tema, ao contrário do asseverado pelos
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
recorrentes.
E isso porque a aludida ADI n 1.194/DF, mencionada
pelos recorrentes, foi interposta contra normas do vigente
Estatuto da OAB, que sequer estava em vigor à época em que
estabelecido o litígio acerca da titularidade da verba honorária
em discussão nestes autos, ressaltando-se que o acórdão
recorrido fez expressa menção a esse fato, prestigiando a
jurisprudência daquela Corte a respeito da aplicação da Lei n
4.215/63 ao caso.
Bem por isso, não há que se falar que, por essa razão, a
decisão teria infringido a norma do artigo 102, § 2..., da
Constituição Federal.
Já nos autos do Recurso Extraordinário n 470.407/DF, a controvérsia também
girou em torno da aplicação, à hipótese então em discussão, de
preceitos do vigente Estatuto da OAB, algo diverso, portanto,
do que ocorre nestes autos, tendo ficado assentado, quando do
julgamento do segundo recurso de embargos de declaração
interposto no Superior Tribunal de Justiça, que “a discussão a respeito da natureza da verba
honorária (se alimentar ou não) é absolutamente irrelevante para a
composição da presente lide” (fl. 539), exatamente em razão da
peculiar situação em debate nestes autos, em que os recorrentes
integravam o quadro de empregados da empresa que era parte
naquele processo.
Vê-se, portanto, que inexiste a apontada divergência entre
a referida decisão e a jurisprudência desta Corte a respeito do
tema e, ainda, que para divergir do que assentado no Superior Tribunal de Justiça sobre
o tema, não se poderia prescindir da reanálise dessa legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de insuscetível
ocorrência, no âmbito de um apelo extremo como presente.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso extraordinário”.
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5..., 7..., incisos XXXII,
XXXIV; 100, § 1...; 102, § 2..., da Constituição Federal e 33 e 78 do ADCT,
bem como que a decisão agravada fere o entendimento vinculante do
Supremo em decisão prolatada na ADI n 1.194.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
recorrentes.
E isso porque a aludida ADI n 1.194/DF, mencionada
pelos recorrentes, foi interposta contra normas do vigente
Estatuto da OAB, que sequer estava em vigor à época em que
estabelecido o litígio acerca da titularidade da verba honorária
em discussão nestes autos, ressaltando-se que o acórdão
recorrido fez expressa menção a esse fato, prestigiando a
jurisprudência daquela Corte a respeito da aplicação da Lei n
4.215/63 ao caso.
Bem por isso, não há que se falar que, por essa razão, a
decisão teria infringido a norma do artigo 102, § 2..., da
Constituição Federal.
Já nos autos do Recurso Extraordinário n 470.407/DF, a controvérsia também
girou em torno da aplicação, à hipótese então em discussão, de
preceitos do vigente Estatuto da OAB, algo diverso, portanto,
do que ocorre nestes autos, tendo ficado assentado, quando do
julgamento do segundo recurso de embargos de declaração
interposto no Superior Tribunal de Justiça, que “a discussão a respeito da natureza da verba
honorária (se alimentar ou não) é absolutamente irrelevante para a
composição da presente lide” (fl. 539), exatamente em razão da
peculiar situação em debate nestes autos, em que os recorrentes
integravam o quadro de empregados da empresa que era parte
naquele processo.
Vê-se, portanto, que inexiste a apontada divergência entre
a referida decisão e a jurisprudência desta Corte a respeito do
tema e, ainda, que para divergir do que assentado no Superior Tribunal de Justiça sobre
o tema, não se poderia prescindir da reanálise dessa legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de insuscetível
ocorrência, no âmbito de um apelo extremo como presente.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso extraordinário”.
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5..., 7..., incisos XXXII,
XXXIV; 100, § 1...; 102, § 2..., da Constituição Federal e 33 e 78 do ADCT,
bem como que a decisão agravada fere o entendimento vinculante do
Supremo em decisão prolatada na ADI n 1.194.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Relatório
ARE 648237 AGR / SP
Aduz que
“ao contrário do que afirmou a decisão regimentalmente
agravada, toda discussão acerca do direito aos honorários
sucumbenciais tem origem já na vigência da Lei 8.906/94 e toda
a matéria atinente ao caráter alimentar da honorária, bem como
à possibilidade do causídico executar essa parcela da
condenação, está devidamente prequestionada” (fl. 837).
Sustenta que “toda a discussão travada nos autos acerca da
destinação dos honorários teve início no ano de 2000, quando já vigia a
Lei 8.906/94” (fl. 844) e que, portanto, “não deveria o acórdão recorrido
direcionar os honorários de sucumbência às empresas Recorridas em
detrimento dos advogados” (fl. 845).
Afirma, por fim, que a atuação do advogado no processo se dá por
conta de mandato, e não por conta de contrato de trabalho e, assim, os
consectários alimentares da sucumbência estariam relacionados com o
exercício da profissão constitucionalmente estabelecida no art. 133 da
CRFB/88.
É o relatório.
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
Aduz que
“ao contrário do que afirmou a decisão regimentalmente
agravada, toda discussão acerca do direito aos honorários
sucumbenciais tem origem já na vigência da Lei 8.906/94 e toda
a matéria atinente ao caráter alimentar da honorária, bem como
à possibilidade do causídico executar essa parcela da
condenação, está devidamente prequestionada” (fl. 837).
Sustenta que “toda a discussão travada nos autos acerca da
destinação dos honorários teve início no ano de 2000, quando já vigia a
Lei 8.906/94” (fl. 844) e que, portanto, “não deveria o acórdão recorrido
direcionar os honorários de sucumbência às empresas Recorridas em
detrimento dos advogados” (fl. 845).
Afirma, por fim, que a atuação do advogado no processo se dá por
conta de mandato, e não por conta de contrato de trabalho e, assim, os
consectários alimentares da sucumbência estariam relacionados com o
exercício da profissão constitucionalmente estabelecida no art. 133 da
CRFB/88.
É o relatório.
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar as fundamentações
que amparam a decisão agravada.
Conforme mencionado, o acórdão recorrido decidiu a questão a
respeito da titularidade dos honorários advocatícios, conforme
consignara, diante das peculiaridades que não haviam sido observadas,
dentre elas a de que o agravante não prestou serviços na qualidade de
profissional autônomo, mas, sim, de advogado empregado. Em razão
dessas considerações, entendeu que
“[e]mbora, no regime da lei atual, também este último
tenha direito autônomo às verbas de patrocínio da causa,
verifiquei que a interpretação conferida nesta Corte é a de que,
no regime anterior (caso dos autos, pois a atuação dos
agravados se deu quando vigente o regime da Lei 4.215/1963,
c/c o art. 20 do Código de Processo Civil), a titularidade dos honorários advocatícios
pertencia à parte”.
Na sequência, aos embargos de declaração que se seguiram, nos
quais constaram argumentação de que houve inovação processual com a
interposição do agravo regimental que acabou por ser provido pelo Superior Tribunal de Justiça e
que essa decisão partiu de premissa equivocada, além de padecer de
omissões e contradição, foi dado parcial provimento tão somente para se
reconhecer a omissão no tocante à aplicação do disposto no art. 504 do
Código de Processo Civil, mas sem efeitos modificativos, porquanto se
entendeu que o despacho em questão possuía conteúdo decisório.
Ainda inconformados, os recorrentes opuseram novo recurso de
embargos de declaração, assentado na persistência de omissões, ausência
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506072.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar as fundamentações
que amparam a decisão agravada.
Conforme mencionado, o acórdão recorrido decidiu a questão a
respeito da titularidade dos honorários advocatícios, conforme
consignara, diante das peculiaridades que não haviam sido observadas,
dentre elas a de que o agravante não prestou serviços na qualidade de
profissional autônomo, mas, sim, de advogado empregado. Em razão
dessas considerações, entendeu que
“[e]mbora, no regime da lei atual, também este último
tenha direito autônomo às verbas de patrocínio da causa,
verifiquei que a interpretação conferida nesta Corte é a de que,
no regime anterior (caso dos autos, pois a atuação dos
agravados se deu quando vigente o regime da Lei 4.215/1963,
c/c o art. 20 do Código de Processo Civil), a titularidade dos honorários advocatícios
pertencia à parte”.
Na sequência, aos embargos de declaração que se seguiram, nos
quais constaram argumentação de que houve inovação processual com a
interposição do agravo regimental que acabou por ser provido pelo Superior Tribunal de Justiça e
que essa decisão partiu de premissa equivocada, além de padecer de
omissões e contradição, foi dado parcial provimento tão somente para se
reconhecer a omissão no tocante à aplicação do disposto no art. 504 do
Código de Processo Civil, mas sem efeitos modificativos, porquanto se
entendeu que o despacho em questão possuía conteúdo decisório.
Ainda inconformados, os recorrentes opuseram novo recurso de
embargos de declaração, assentado na persistência de omissões, ausência
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506072.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 648237 AGR / SP
de fundamentação do que restou decidido e, ainda, em contrariedade à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Tal recurso foi rejeitado, sob o fundamento de que se pretendia, em
verdade, provocar a rediscussão de matéria de mérito já decidida. Como
se entendeu que não havia razões para sua interposição, foi aplicada
multa aos recorrentes.
O desenrolar do trâmite desse processo no Superior Tribunal de
Justiça demonstra, à saciedade, que todas as decisões proferidas naquela
Corte foram devidamente fundamentadas, expondo, com clareza, a
opinião da douta Turma Julgadora a respeito do tema, não havendo,
destarte, que se falar em ausência de fundamentação dos acórdãos lá
proferidos.
Ao contrário do que alega o ora agravante, pela mera análise desses
recursos de embargos interpostos naquela Corte e dos acórdãos por meio
dos quais decididas as questões, se constata que não ocorreu
prequestionamento quanto às normas dos arts. 7..., incisos XXXII e XXXIV,
e 100, § 1..., da Constituição Federal e 33 e 78 do ADCT, uma vez que não
foram mencionadas no acórdão recorrido, tampouco foram objeto dos
embargos de declaração interpostos. Incidência, na espécie, das Súmulas
ns 282 e 356 desta Corte.
Diga-se, ademais, que a questão litigiosa posta em debate nestes
autos diz respeito à titularidade de honorários advocatícios decorrentes
de sucumbência em ação em que os recorrentes patrocinavam os
interesses da parte vencedora. Com efeito, a lide foi composta pela
aplicação do direito material à espécie, observada a peculiaridade de que
os recorrentes eram funcionários da empresa cujos interesses
representaram no bojo da referida demanda; por isso e em razão do
direito vigente à época, entendeu-se que a titularidade de tal verba
incumbiria à empresa, e não aos advogados empregados dela.
Convém que se diga que tal conclusão em nenhum momento afronta
a mencionada jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, ao
contrário do asseverado pelos recorrentes.
Embora a invocação da jurisprudência da Corte tenha sido trazida
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506072.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
de fundamentação do que restou decidido e, ainda, em contrariedade à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Tal recurso foi rejeitado, sob o fundamento de que se pretendia, em
verdade, provocar a rediscussão de matéria de mérito já decidida. Como
se entendeu que não havia razões para sua interposição, foi aplicada
multa aos recorrentes.
O desenrolar do trâmite desse processo no Superior Tribunal de
Justiça demonstra, à saciedade, que todas as decisões proferidas naquela
Corte foram devidamente fundamentadas, expondo, com clareza, a
opinião da douta Turma Julgadora a respeito do tema, não havendo,
destarte, que se falar em ausência de fundamentação dos acórdãos lá
proferidos.
Ao contrário do que alega o ora agravante, pela mera análise desses
recursos de embargos interpostos naquela Corte e dos acórdãos por meio
dos quais decididas as questões, se constata que não ocorreu
prequestionamento quanto às normas dos arts. 7..., incisos XXXII e XXXIV,
e 100, § 1..., da Constituição Federal e 33 e 78 do ADCT, uma vez que não
foram mencionadas no acórdão recorrido, tampouco foram objeto dos
embargos de declaração interpostos. Incidência, na espécie, das Súmulas
ns 282 e 356 desta Corte.
Diga-se, ademais, que a questão litigiosa posta em debate nestes
autos diz respeito à titularidade de honorários advocatícios decorrentes
de sucumbência em ação em que os recorrentes patrocinavam os
interesses da parte vencedora. Com efeito, a lide foi composta pela
aplicação do direito material à espécie, observada a peculiaridade de que
os recorrentes eram funcionários da empresa cujos interesses
representaram no bojo da referida demanda; por isso e em razão do
direito vigente à época, entendeu-se que a titularidade de tal verba
incumbiria à empresa, e não aos advogados empregados dela.
Convém que se diga que tal conclusão em nenhum momento afronta
a mencionada jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, ao
contrário do asseverado pelos recorrentes.
Embora a invocação da jurisprudência da Corte tenha sido trazida
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506072.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 648237 AGR / SP
pela primeira vez no bojo dos segundos embargos de declaração -
portanto, reputo-a carecedora de prequestionamento -, cumpre esclarecer
que a aludida ADI n 1.194/DF, mencionada no regimental, foi interposta
contra normas do vigente Estatuto da OAB, que nem sequer estava em
vigor à época em que estabelecido o litígio acerca da titularidade da verba
honorária em discussão nestes autos, ressaltando-se que o acórdão
recorrido fez expressa menção a esse fato, prestigiando a jurisprudência
daquela Corte a respeito da aplicação da Lei n 4.215/63 ao caso. E não é
demais ressaltar que os fatos da causa devem ser considerados na versão
do acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula n 279 da Corte.
Bem por isso, não há que se falar que, por essa razão, a decisão teria
infringido a norma do art. 102, § 2..., da Constituição Federal.
Da mesma forma, já nos autos do Recurso Extraordinário n 470.407/DF, a controvérsia
também girou em torno da aplicação à hipótese então em discussão de
preceitos do vigente Estatuto da OAB, algo diverso, portanto, do que
ocorre nestes autos, tendo ficado assentado, quando do julgamento do
segundo recurso de embargos de declaração interposto no Superior Tribunal de Justiça, que “a
discussão a respeito da natureza da verba honorária (se alimentar ou não)
é absolutamente irrelevante para a composição da presente lide” (fl. 539),
exatamente em razão da peculiar situação em debate nestes autos, em que
os recorrentes integravam o quadro de empregados da empresa que era
parte naquele processo.
Vê-se, portanto, que inexiste a apontada divergência entre a referida
decisão e a jurisprudência desta Corte a respeito do tema e, ainda, que,
para divergir do que assentado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não se poderia
prescindir da reanálise dessa legislação infraconstitucional pertinente, o
que se mostra de insuscetível ocorrência no âmbito de um apelo extremo
como o presente.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506072.
Supremo Tribunal Federal
ARE 648237 AGR / SP
pela primeira vez no bojo dos segundos embargos de declaração -
portanto, reputo-a carecedora de prequestionamento -, cumpre esclarecer
que a aludida ADI n 1.194/DF, mencionada no regimental, foi interposta
contra normas do vigente Estatuto da OAB, que nem sequer estava em
vigor à época em que estabelecido o litígio acerca da titularidade da verba
honorária em discussão nestes autos, ressaltando-se que o acórdão
recorrido fez expressa menção a esse fato, prestigiando a jurisprudência
daquela Corte a respeito da aplicação da Lei n 4.215/63 ao caso. E não é
demais ressaltar que os fatos da causa devem ser considerados na versão
do acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula n 279 da Corte.
Bem por isso, não há que se falar que, por essa razão, a decisão teria
infringido a norma do art. 102, § 2..., da Constituição Federal.
Da mesma forma, já nos autos do Recurso Extraordinário n 470.407/DF, a controvérsia
também girou em torno da aplicação à hipótese então em discussão de
preceitos do vigente Estatuto da OAB, algo diverso, portanto, do que
ocorre nestes autos, tendo ficado assentado, quando do julgamento do
segundo recurso de embargos de declaração interposto no Superior Tribunal de Justiça, que “a
discussão a respeito da natureza da verba honorária (se alimentar ou não)
é absolutamente irrelevante para a composição da presente lide” (fl. 539),
exatamente em razão da peculiar situação em debate nestes autos, em que
os recorrentes integravam o quadro de empregados da empresa que era
parte naquele processo.
Vê-se, portanto, que inexiste a apontada divergência entre a referida
decisão e a jurisprudência desta Corte a respeito do tema e, ainda, que,
para divergir do que assentado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não se poderia
prescindir da reanálise dessa legislação infraconstitucional pertinente, o
que se mostra de insuscetível ocorrência no âmbito de um apelo extremo
como o presente.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7506072.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EWALDO FIDENCIO DA COSTA
ADV.(A/S) : EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310111
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EWALDO FIDENCIO DA COSTA
ADV.(A/S) : EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310111
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648 . 237",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636",
"ARE 648237 AGR / SP",
"ARE 648237 AGR / SP",
"SÚMULAS 5",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 648237 AGR / SP",
"Súmulas 5",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 648237 AGR / SP",
"Súmulas 5",
"Súmula 284",
"ARE 648237 AGR / SP",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"ARE 648237 AGR / SP",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"ARE 648237 AGR / SP",
"AI n 698 . 721 / RJ - AgR",
"ARE 648237 AGR / SP",
"AI n 698 . 721 / RJ - AgR",
"ARE 648237 AGR / SP",
"AI n 594",
".",
"887",
"/",
"SP",
"AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 648237 AGR / SP",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 648237 AGR / SP",
"ARE 648237 AGR",
"ARE 648237 AGR / SP",
"SÚMULA N . 7 - Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"REsp 188 . 768 / SP",
"ARE 648237 AGR / SP",
"SÚMULA N . 7 - Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"REsp 188 . 768 / SP",
"ARE 648237 AGR / SP",
"ARE 648237 AGR / SP",
"ARE 648237 AGR / SP",
"ADI n 1 . 194 / DF",
"Recurso Extraordinário n 470 . 407 / DF",
"ADI n 1 . 194 . 9",
"ARE 648237 AGR / SP",
"ADI n 1 . 194 / DF",
"Recurso Extraordinário n 470 . 407 / DF",
"ADI n 1 . 194 . 9",
"AGRAVO 648 . 237",
"ARE 648237 AGR / SP",
"ARE 648237 AGR / SP",
"Súmulas",
"ARE 648237 AGR / SP",
"ADI n 1 . 194 / DF",
"Súmula n 279 da Corte",
"Recurso Extraordinário n 470 . 407 / DF",
"ARE 648237",
"ADI n 1 . 194 / DF",
"Súmula n 279 da Corte",
"Recurso Extraordinário n 470 . 407 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 4 . 215 / 63",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 4 . 215 / 1963",
"ART . 20 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 4 . 215 / 1963",
"ART . 20 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 906 / 1994",
"art . 284 do Código de Processo Civil",
"Lei 8 . 906 / 1994",
"Lei 4 . 215 / 1963",
"art . 20 do Código de Processo Civil",
"artigos 33 e 78 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 906 / 1994",
"art . 284 do Código de Processo Civil",
"Lei 8 . 906 / 1994",
"Lei 4 . 215 / 1963",
"art . 20 do Código de Processo Civil",
"artigo 5 .",
"artigos 33 e 78 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 , CAPUT , do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , LV , e 93 , IX , da Constituição",
"Lei Maior",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 , CAPUT , do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , LV , e 93 , IX , da Constituição",
"Lei Maior",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 215 / 1963",
"art . 20 do Código de Processo Civil",
"Lei 8 . 906 / 1994",
"Estatuto dos Advogados",
"Lei 4 . 215 / 1963",
"art . 20 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 215 / 1963",
"art . 20 do Código de Processo Civil",
"Lei 8 . 906 / 1994",
"Estatuto dos Advogados",
"Lei 4 . 215 / 1963",
"art . 20 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 4 . 215 / 1964 ,",
"Lei n . 4 . 215 / 1964",
"artigo 504 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 4 . 215 / 1964 , ART . 99",
"Lei n . 4 . 215 / 1964",
"artigo 504 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 7 . . . , incisos XXXII e XXXIV e 100 , § 1 . . . da Constituição Federal",
"33 e 78 , do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 7 . . . , incisos XXXII e XXXIV e 100 , § 1 . . . da Constituição Federal",
"33 e 78 , do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da OAB",
"Lei n 4 . 215 / 63",
"artigo 102 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Estatuto da OAB",
"arts . 5 . . . , 7 . . . , incisos XXXII , XXXIV ; 100 , § 1 . . . ; 102 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da OAB",
"Lei n 4 . 215 / 63",
"artigo 102 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Estatuto da OAB",
"arts",
"33 e 78 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 906 / 94",
"Lei 8 . 906 / 94",
"art . 133 da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 906 / 94",
"Lei 8 . 906 / 94",
"art . 133 da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 215 / 1963",
"art . 20 do Código de Processo Civil",
"art . 504 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 215 / 1963",
"art . 20 do Código de Processo Civil",
"art . 504 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 7 . . . , incisos XXXII e XXXIV , e 100 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"33 e 78 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"33 e 78 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da OAB",
"Lei n 4 . 215 / 63",
"art . 102 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Estatuto da OAB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da OAB",
"Lei n 4 . 215 / 63",
"art . 102 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Estatuto da OAB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MOTORS DO BRASIL LTDA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"fazenda estadual",
"Superior Tribunal de Justiça",
"QUARTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"fazenda estadual",
"Superior Tribunal de Justiça",
"QUARTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"EWALDO FIDENCIO DA COSTA",
"EDMIR COELHO DA COSTA",
"LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EWALDO FIDENCIO DA COSTA",
"EDMIR COELHO DA COSTA",
"LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO",
"DIAS TOFFOLI",
"Ewaldo Fidencio da Costa",
"EWALDO FIDENCIO DA COSTA",
"DIAS TOFFOLI",
"EWALDO FIDENCIO DA COSTA",
"EDMIR COELHO DA COSTA",
"LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO",
"DIAS TOFFOLI",
"Ewaldo Fidencio da Costa",
"EWALDO FIDENCIO DA COSTA",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"ALDIR PASSARINHO JUNIOR",
"ALDIR PASSARINHO JUNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EWALDO FIDENCIO DA COSTA",
"EDMIR COELHO DA COSTA",
"LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"EWALDO FIDENCIO DA COSTA",
"EDMIR COELHO DA COSTA",
"LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"18",
"/",
"5",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"18",
"/",
"5",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.213 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:PAULO ROGERIO POLLAK
ADV.(A/S)
:GUILHERME GIBERTONI ANSELMO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
E M E N T A: ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL
MERAMENTE
RECORRÍVEL
–
PRISÃO
CAUTELAR
–
RECOLHIMENTO A “SALA DE ESTADO-MAIOR” ATÉ O TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRERROGATIVA
PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA
ADVOCACIA, ART. 7º, V) – INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO
RECOLHIMENTO PRISIONAL,
DE DEPENDÊNCIA
QUE
SE
QUALIFIQUE COMO “SALA DE ESTADO-MAIOR” – HIPÓTESE EM
QUE SE ASSEGURA, AO ADVOGADO, O RECOLHIMENTO “EM
PRISÃO DOMICILIAR” (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V, “IN
FINE”) –
SUPERVENIÊNCIA
DA LEI Nº 10.258/2001 –
INAPLICABILIDADE
DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO AOS
ADVOGADOS –
EXISTÊNCIA,
NO CASO,
DE ANTINOMIA
SOLÚVEL – SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CONFLITO MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE – PREVALÊNCIA
DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA
LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA – PEDIDO DE “HABEAS
CORPUS” DEFERIDO.
- O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em norma não
derrogada pela Lei nº 10.258/2001 (que alterou o art. 295 do CPP),
garante, ao Advogado, enquanto não transitar em julgado a sentença penal
que o condenou, o direito de “não ser recolhido preso (...), senão em sala de
Estado-Maior (...) e, na sua falta, em prisão domiciliar” (art. 7º, inciso V).
- Trata-se de prerrogativa de índole profissional – qualificável como
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652655.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
HC 109.213 / SP
direito público subjetivo do Advogado regularmente inscrito na OAB –
que não pode ser desrespeitada pelo Poder Público e por seus agentes,
muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal.
Doutrina. Jurisprudência.
Essa prerrogativa profissional, contudo, não poderá ser invocada
pelo Advogado, se cancelada a sua inscrição (Lei nº 8.906/94, art. 11) ou,
então, se suspenso, preventivamente, o exercício de sua atividade
profissional, por órgão disciplinar competente (Lei nº 8.906/94, art. 70,
§ 3º).
- A inexistência, na comarca ou nas Seções e Subseções Judiciárias, de
estabelecimento adequado ao recolhimento prisional do Advogado
confere-lhe, antes de consumado o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, o direito de beneficiar-se do regime de prisão domiciliar
(RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640), não lhe sendo aplicável, considerado o
princípio da especialidade, a Lei nº 10.258/2001.
- Existe, entre o art. 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (norma
anterior especial) e a Lei nº 10.258/2001 (norma posterior geral), que alterou o
art. 295 do CPP, situação reveladora de típica antinomia de segundo grau,
eminentemente solúvel, porque superável pela aplicação do critério da
especialidade (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”), cuja
incidência, no caso, tem a virtude de preservar a essencial coerência,
integridade
e
unidade sistêmica do ordenamento positivo
(RTJ 172/226-227), permitindo, assim, que coexistam, de modo harmonioso,
normas em relação de (aparente) conflito. Doutrina. Consequente
subsistência, na espécie, não obstante o advento da Lei nº 10.258/2001, da
norma inscrita no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia,
ressalvada, unicamente, por inconstitucional (ADI 1.127/DF), a expressão
“assim reconhecidas pela OAB” constante de referido preceito normativo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652655.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
direito público subjetivo do Advogado regularmente inscrito na OAB –
que não pode ser desrespeitada pelo Poder Público e por seus agentes,
muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal.
Doutrina. Jurisprudência.
Essa prerrogativa profissional, contudo, não poderá ser invocada
pelo Advogado, se cancelada a sua inscrição (Lei nº 8.906/94, art. 11) ou,
então, se suspenso, preventivamente, o exercício de sua atividade
profissional, por órgão disciplinar competente (Lei nº 8.906/94, art. 70,
§ 3º).
- A inexistência, na comarca ou nas Seções e Subseções Judiciárias, de
estabelecimento adequado ao recolhimento prisional do Advogado
confere-lhe, antes de consumado o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, o direito de beneficiar-se do regime de prisão domiciliar
(RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640), não lhe sendo aplicável, considerado o
princípio da especialidade, a Lei nº 10.258/2001.
- Existe, entre o art. 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (norma
anterior especial) e a Lei nº 10.258/2001 (norma posterior geral), que alterou o
art. 295 do CPP, situação reveladora de típica antinomia de segundo grau,
eminentemente solúvel, porque superável pela aplicação do critério da
especialidade (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”), cuja
incidência, no caso, tem a virtude de preservar a essencial coerência,
integridade
e
unidade sistêmica do ordenamento positivo
(RTJ 172/226-227), permitindo, assim, que coexistam, de modo harmonioso,
normas em relação de (aparente) conflito. Doutrina. Consequente
subsistência, na espécie, não obstante o advento da Lei nº 10.258/2001, da
norma inscrita no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia,
ressalvada, unicamente, por inconstitucional (ADI 1.127/DF), a expressão
“assim reconhecidas pela OAB” constante de referido preceito normativo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652655.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24
Ementa e Acórdão
HC 109.213 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido
de “habeas corpus”, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente
deferida, em ordem a garantir, ao ora paciente (Paulo Rogério Pollak), o
seu recolhimento (e permanência) em prisão domiciliar (Lei nº 8.906/94,
art. 7º, V, “in fine”), até o trânsito em julgado da sentença condenatória
contra ele proferida nos autos do Processo-crime nº 089.01.2010-008435-
-6/000.000-000 (1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude da comarca
de Botucatu/SP). O magistrado processante (MM. Juiz de Direito da
1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de
Botucatu/SP –
Processo-crime
nº 089.01.2010-008435-6/000.000-000,
Controle nº 734/2010) deverá determinar as normas de vigilância e de
conduta de Paulo Rogério Pollak, ficando igualmente autorizado a fazer
cessar referido recolhimento domiciliar, se e quando se registrar eventual
abuso por parte do Advogado em questão, que declarou possuir
residência em Botucatu/SP (Rua Antônio Amando de Barros, nº 241,
apartamento 44, bloco 03, Jardim Souza Santos, Edifício Ilhas Gregas), nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652655.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido
de “habeas corpus”, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente
deferida, em ordem a garantir, ao ora paciente (Paulo Rogério Pollak), o
seu recolhimento (e permanência) em prisão domiciliar (Lei nº 8.906/94,
art. 7º, V, “in fine”), até o trânsito em julgado da sentença condenatória
contra ele proferida nos autos do Processo-crime nº 089.01.2010-008435-
-6/000.000-000 (1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude da comarca
de Botucatu/SP). O magistrado processante (MM. Juiz de Direito da
1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de
Botucatu/SP –
Processo-crime
nº 089.01.2010-008435-6/000.000-000,
Controle nº 734/2010) deverá determinar as normas de vigilância e de
conduta de Paulo Rogério Pollak, ficando igualmente autorizado a fazer
cessar referido recolhimento domiciliar, se e quando se registrar eventual
abuso por parte do Advogado em questão, que declarou possuir
residência em Botucatu/SP (Rua Antônio Amando de Barros, nº 241,
apartamento 44, bloco 03, Jardim Souza Santos, Edifício Ilhas Gregas), nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652655.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.213 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:PAULO ROGERIO POLLAK
ADV.(A/S)
:GUILHERME GIBERTONI ANSELMO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O
Ministério Público Federal,
em
parecer
da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“1. O paciente, preso em flagrante no dia 14.07.2010, foi
denunciado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, ‘caput’, 35 e
40, V, todos da Lei 11.343/06. A defesa impetrou habeas corpus
objetivando a revogação da custódia cautelar, mas a 15ª Câmara de
Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
denegou a ordem. Posteriormente, impetrou-se o HC nº 200053/SP no
Superior Tribunal de Justiça, cuja liminar foi indeferida. O mérito do
‘writ’ ainda não foi julgado.
2. Por isso o presente ‘writ’, no qual sustenta o
impetrante/paciente a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez
que é advogado e não foi colocado em Sala de Estado-Maior, conforme
determina o artigo 7º da Lei nº 8.906/2004. Assim, busca, com o
afastamento da Súmula nº 691/STF, a concessão da ordem para que
lhe seja assegurado o direito de na ausência de Sala de Estado-Maior,
ser transferido para prisão domiciliar.
3. O pedido de liminar foi deferido.
4. Penso que a excepcionalidade do caso, patente
constrangimento ilegal, permite a atuação dessa Suprema Corte.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652656.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.213 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:PAULO ROGERIO POLLAK
ADV.(A/S)
:GUILHERME GIBERTONI ANSELMO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O
Ministério Público Federal,
em
parecer
da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“1. O paciente, preso em flagrante no dia 14.07.2010, foi
denunciado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, ‘caput’, 35 e
40, V, todos da Lei 11.343/06. A defesa impetrou habeas corpus
objetivando a revogação da custódia cautelar, mas a 15ª Câmara de
Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
denegou a ordem. Posteriormente, impetrou-se o HC nº 200053/SP no
Superior Tribunal de Justiça, cuja liminar foi indeferida. O mérito do
‘writ’ ainda não foi julgado.
2. Por isso o presente ‘writ’, no qual sustenta o
impetrante/paciente a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez
que é advogado e não foi colocado em Sala de Estado-Maior, conforme
determina o artigo 7º da Lei nº 8.906/2004. Assim, busca, com o
afastamento da Súmula nº 691/STF, a concessão da ordem para que
lhe seja assegurado o direito de na ausência de Sala de Estado-Maior,
ser transferido para prisão domiciliar.
3. O pedido de liminar foi deferido.
4. Penso que a excepcionalidade do caso, patente
constrangimento ilegal, permite a atuação dessa Suprema Corte.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652656.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24
Relatório
HC 109.213 / SP
5. Essa Suprema Corte tem decidido que, na falta de
estabelecimento adequado, deve ser concedida a prisão domiciliar
ao beneficiário da prisão especial (HC nº 90.707/SP, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 22.06.2007; HC nº 95.332/RJ, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJ de 30.04.2009; HC nº 96.539/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ de 07.05.2010).
6. Importante registrar que, em consulta ao sítio eletrônico do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que o paciente
foi condenado ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 02 (dois)
meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 815
(oitocentos e quinze) dias-multa, por infração ao artigo 33, ‘caput’,
c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/06, garantindo-se a
prisão domiciliar até o trânsito em julgado da condenação, por falta de
Sala de Estado-Maior, conforme determinado pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal.
7. Isso posto, opino pela concessão da ordem.” (grifei)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652656.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
5. Essa Suprema Corte tem decidido que, na falta de
estabelecimento adequado, deve ser concedida a prisão domiciliar
ao beneficiário da prisão especial (HC nº 90.707/SP, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 22.06.2007; HC nº 95.332/RJ, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJ de 30.04.2009; HC nº 96.539/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ de 07.05.2010).
6. Importante registrar que, em consulta ao sítio eletrônico do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que o paciente
foi condenado ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 02 (dois)
meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 815
(oitocentos e quinze) dias-multa, por infração ao artigo 33, ‘caput’,
c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/06, garantindo-se a
prisão domiciliar até o trânsito em julgado da condenação, por falta de
Sala de Estado-Maior, conforme determinado pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal.
7. Isso posto, opino pela concessão da ordem.” (grifei)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652656.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.213 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada de eminente
Ministro de Tribunal Superior da União que, em sede de outra ação de
“habeas corpus” ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça
(HC 200.053/SP), denegou medida liminar que lhe havia sido requerida
em favor do ora paciente.
Busca-se , na presente impetração, seja garantido , ao ora paciente,
advogado militante (OAB/MS 10.028), a prerrogativa que lhe assegura
o art. 7º, inciso V, “in fine”, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia),
que assim dispõe:
“Art. 7º São direitos do advogado:
.......................................................................................................
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em
julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e
comodidades condignas (...), e, na sua falta, em prisão
domiciliar.” (grifei)
A natureza da matéria impõe algumas breves observações que faço,
desde logo, em caráter introdutório.
Não se pode perder de perspectiva, quando examinada a questão
pertinente às prerrogativas profissionais dos Advogados, um aspecto
que assume relevo indiscutível. Há que se reconhecer, na abordagem desse
tema, a íntima conexão que existe entre as prerrogativas profissionais
dos Advogados, de um lado, e a declaração constitucional de direitos e
garantias dos cidadãos, de outro.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.213 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada de eminente
Ministro de Tribunal Superior da União que, em sede de outra ação de
“habeas corpus” ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça
(HC 200.053/SP), denegou medida liminar que lhe havia sido requerida
em favor do ora paciente.
Busca-se , na presente impetração, seja garantido , ao ora paciente,
advogado militante (OAB/MS 10.028), a prerrogativa que lhe assegura
o art. 7º, inciso V, “in fine”, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia),
que assim dispõe:
“Art. 7º São direitos do advogado:
.......................................................................................................
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em
julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e
comodidades condignas (...), e, na sua falta, em prisão
domiciliar.” (grifei)
A natureza da matéria impõe algumas breves observações que faço,
desde logo, em caráter introdutório.
Não se pode perder de perspectiva, quando examinada a questão
pertinente às prerrogativas profissionais dos Advogados, um aspecto
que assume relevo indiscutível. Há que se reconhecer, na abordagem desse
tema, a íntima conexão que existe entre as prerrogativas profissionais
dos Advogados, de um lado, e a declaração constitucional de direitos e
garantias dos cidadãos, de outro.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
É que as prerrogativas profissionais dos Advogados não existem
em função de si mesmas
. Elas traduzem, na realidade, emanações da
própria Constituição da República, pois, ainda que definidas no Estatuto
da Advocacia (Lei nº 8.906/94), foram concebidas com o só propósito de
viabilizar a defesa da integridade das liberdades públicas dos cidadãos,
tais como proclamadas em nosso ordenamento constitucional.
As prerrogativas profissionais de que se acham investidos os
Advogados, portanto, mais do que poderes jurídicos que lhes são
inerentes, traduzem, em sua precípua destinação, meios essenciais
vocacionados a ensejar a proteção e a tutela dos direitos e garantias que o
sistema de direito constitucional reconhece às pessoas em geral.
As prerrogativas profissionais, por isso mesmo, não devem ser
confundidas com meros privilégios de índole estamental ou de natureza
corporativa, pois destinam-se, enquanto instrumentos vocacionados a
preservar a atuação independente do Advogado, a conferir efetividade
às franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos
interesses lhe são confiados.
O
Supremo
Tribunal
Federal,
presentes tais considerações,
compreendendo a alta missão institucional que qualifica a atuação dos
Advogados e tendo consciência de que as prerrogativas desses
profissionais existem para permitir-lhes a tutela efetiva dos interesses e
direitos de seus constituintes e, também, para que possam defender a
Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito,
construiu importante jurisprudência que, ao destacar a vocação
protetiva inerente à ação desses imprescindíveis operadores do Direito,
tem a eles dispensado o amparo jurisdicional necessário ao desempenho
integral das atribuições de que se acham investidos.
Essa percepção – é preciso enfatizar – já havia sido revelada pelo
eminente LEVI CARNEIRO, que foi o primeiro Presidente da Ordem dos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
É que as prerrogativas profissionais dos Advogados não existem
em função de si mesmas
. Elas traduzem, na realidade, emanações da
própria Constituição da República, pois, ainda que definidas no Estatuto
da Advocacia (Lei nº 8.906/94), foram concebidas com o só propósito de
viabilizar a defesa da integridade das liberdades públicas dos cidadãos,
tais como proclamadas em nosso ordenamento constitucional.
As prerrogativas profissionais de que se acham investidos os
Advogados, portanto, mais do que poderes jurídicos que lhes são
inerentes, traduzem, em sua precípua destinação, meios essenciais
vocacionados a ensejar a proteção e a tutela dos direitos e garantias que o
sistema de direito constitucional reconhece às pessoas em geral.
As prerrogativas profissionais, por isso mesmo, não devem ser
confundidas com meros privilégios de índole estamental ou de natureza
corporativa, pois destinam-se, enquanto instrumentos vocacionados a
preservar a atuação independente do Advogado, a conferir efetividade
às franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos
interesses lhe são confiados.
O
Supremo
Tribunal
Federal,
presentes tais considerações,
compreendendo a alta missão institucional que qualifica a atuação dos
Advogados e tendo consciência de que as prerrogativas desses
profissionais existem para permitir-lhes a tutela efetiva dos interesses e
direitos de seus constituintes e, também, para que possam defender a
Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito,
construiu importante jurisprudência que, ao destacar a vocação
protetiva inerente à ação desses imprescindíveis operadores do Direito,
tem a eles dispensado o amparo jurisdicional necessário ao desempenho
integral das atribuições de que se acham investidos.
Essa percepção – é preciso enfatizar – já havia sido revelada pelo
eminente LEVI CARNEIRO, que foi o primeiro Presidente da Ordem dos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
Advogados do Brasil (1933), em passagem na qual bem sintetizou o alto
significado da atuação do Advogado:
“Tenho sempre afirmado que nosso dever de advogados, de
juristas, de homens voltados ao culto da ordem jurídica – é, menos a
defesa de interesses eventuais de certo número de indivíduos
envolvidos em pleitos jurídicos que os da própria coletividade
nacional.”
Os elementos de informação constantes da presente ação de “habeas
corpus” revelam que o paciente, que é Advogado regularmente inscrito
nos quadros da OAB, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes
descritos nos arts. 33, “caput”, 35 e 40, V, todos da Lei nº 11.343/2006,
havendo sido recolhido a estabelecimento prisional – a Penitenciária de
Araraquara/SP – que não satisfaz a exigência fixada no preceito legal
mencionado.
Impõe-se observar, por isso mesmo, que tal paciente, por ser
Advogado, tem o insuprimível direito, uma vez efetivada a sua prisão, de
ser recolhido a “sala de Estado-Maior”, enquanto não transitada em julgado
a decisão penal condenatória (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V).
Na verdade, trata-se de prerrogativa de ordem profissional, que não
pode deixar de ser respeitada pelos órgãos e agentes do Estado, embora
cesse com o trânsito em julgado da condenação penal (situação inocorrente na
espécie), consoante proclama a doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE,
“Processo Penal”, p. 353, 1991, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código
de Processo Penal Anotado”, p. 187, 10ª ed., 1993, Saraiva; MAGALHÃES
NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 161, item n. 91,
19ª ed., 1989, Saraiva) e adverte a jurisprudência dos Tribunais
(RT
579/294),
inclusive
a deste Supremo Tribunal Federal
(RHC 51.295/GO, Rel. Min. OSWALDO TRIGUEIRO).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
Advogados do Brasil (1933), em passagem na qual bem sintetizou o alto
significado da atuação do Advogado:
“Tenho sempre afirmado que nosso dever de advogados, de
juristas, de homens voltados ao culto da ordem jurídica – é, menos a
defesa de interesses eventuais de certo número de indivíduos
envolvidos em pleitos jurídicos que os da própria coletividade
nacional.”
Os elementos de informação constantes da presente ação de “habeas
corpus” revelam que o paciente, que é Advogado regularmente inscrito
nos quadros da OAB, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes
descritos nos arts. 33, “caput”, 35 e 40, V, todos da Lei nº 11.343/2006,
havendo sido recolhido a estabelecimento prisional – a Penitenciária de
Araraquara/SP – que não satisfaz a exigência fixada no preceito legal
mencionado.
Impõe-se observar, por isso mesmo, que tal paciente, por ser
Advogado, tem o insuprimível direito, uma vez efetivada a sua prisão, de
ser recolhido a “sala de Estado-Maior”, enquanto não transitada em julgado
a decisão penal condenatória (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V).
Na verdade, trata-se de prerrogativa de ordem profissional, que não
pode deixar de ser respeitada pelos órgãos e agentes do Estado, embora
cesse com o trânsito em julgado da condenação penal (situação inocorrente na
espécie), consoante proclama a doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE,
“Processo Penal”, p. 353, 1991, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código
de Processo Penal Anotado”, p. 187, 10ª ed., 1993, Saraiva; MAGALHÃES
NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 161, item n. 91,
19ª ed., 1989, Saraiva) e adverte a jurisprudência dos Tribunais
(RT
579/294),
inclusive
a deste Supremo Tribunal Federal
(RHC 51.295/GO, Rel. Min. OSWALDO TRIGUEIRO).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
O recolhimento do Advogado a sala de Estado-Maior, na realidade,
constitui direito público subjetivo outorgado a esse profissional do
Direito pelo ordenamento positivo nacional, desde o primeiro
Regulamento da OAB, aprovado pelo Decreto nº 20.784, de 14/12/1931,
não cabendo opor-lhe quaisquer embaraços, enquanto a decisão penal
condenatória – insista-se – não se qualificar como irrecorrível.
Tendo presente esse contexto normativo, revela-se lapidar o
pronunciamento jurisdicional
consubstanciado
em acórdão do
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou precisa
orientação a respeito desse tema:
“A prisão especial assegurada ao advogado é prerrogativa de
toda uma classe, é um direito legal inafastável, sob qualquer
pretexto, devendo o Poder Judiciário fazê-lo valer a qualquer custo,
no interesse maior da própria ordem jurídica. Não é um favor que
necessite de beneplácito de quem quer que seja.”
(Revista dos Tribunais, vol. 509/334-335, Rel. Des.
CAVALCANTI SILVA – grifei)
Cumpre ressaltar, neste ponto, que os fundamentos em que se apoia
esta impetração têm o beneplácito tanto do magistério jurisprudencial
desta Suprema Corte (RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640, v.g.) quanto dos
Tribunais em geral (RSTJ 24/133-142 – RT 383/385, dentre outros).
Impende registrar, ainda, por extremamente relevante, que o Plenário
do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da ADI 1.127/DF, Rel. p/
o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, rejeitou questão prejudicial
nela suscitada pertinente à subsistência, ou não, do inciso V do art. 7º do
Estatuto da Advocacia em face da superveniência da Lei nº 10.258/2001. Ao
assim
proceder, esta Corte,
em referido julgamento plenário,
entendeu subsistente a norma consubstanciada no inciso V do art. 7º da
Lei nº 8.906/94 (ressalvada, unicamente, por inconstitucional, a expressão
“assim reconhecidas pela OAB” inscrita em tal preceito normativo),
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
O recolhimento do Advogado a sala de Estado-Maior, na realidade,
constitui direito público subjetivo outorgado a esse profissional do
Direito pelo ordenamento positivo nacional, desde o primeiro
Regulamento da OAB, aprovado pelo Decreto nº 20.784, de 14/12/1931,
não cabendo opor-lhe quaisquer embaraços, enquanto a decisão penal
condenatória – insista-se – não se qualificar como irrecorrível.
Tendo presente esse contexto normativo, revela-se lapidar o
pronunciamento jurisdicional
consubstanciado
em acórdão do
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou precisa
orientação a respeito desse tema:
“A prisão especial assegurada ao advogado é prerrogativa de
toda uma classe, é um direito legal inafastável, sob qualquer
pretexto, devendo o Poder Judiciário fazê-lo valer a qualquer custo,
no interesse maior da própria ordem jurídica. Não é um favor que
necessite de beneplácito de quem quer que seja.”
(Revista dos Tribunais, vol. 509/334-335, Rel. Des.
CAVALCANTI SILVA – grifei)
Cumpre ressaltar, neste ponto, que os fundamentos em que se apoia
esta impetração têm o beneplácito tanto do magistério jurisprudencial
desta Suprema Corte (RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640, v.g.) quanto dos
Tribunais em geral (RSTJ 24/133-142 – RT 383/385, dentre outros).
Impende registrar, ainda, por extremamente relevante, que o Plenário
do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da ADI 1.127/DF, Rel. p/
o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, rejeitou questão prejudicial
nela suscitada pertinente à subsistência, ou não, do inciso V do art. 7º do
Estatuto da Advocacia em face da superveniência da Lei nº 10.258/2001. Ao
assim
proceder, esta Corte,
em referido julgamento plenário,
entendeu subsistente a norma consubstanciada no inciso V do art. 7º da
Lei nº 8.906/94 (ressalvada, unicamente, por inconstitucional, a expressão
“assim reconhecidas pela OAB” inscrita em tal preceito normativo),
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
enfatizando, então, ser inaplicável, aos Advogados, em tema de prisão
cautelar, a Lei nº 10.258/2001.
Na realidade, esta Suprema Corte, ao proceder ao exame
comparativo entre a Lei nº 10.258/2001 e a Lei nº 8.906/94 (art. 7º, V),
reconheceu, nesse cotejo, a existência de uma típica situação configuradora de
antinomia em sentido próprio, eminentemente solúvel, porque superável
mediante utilização, na espécie, do critério da especialidade (“lex specialis
derogat generali”), cuja incidência, no caso, tem a virtude de viabilizar a
preservação da essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do
ordenamento positivo (RTJ 172/226-227, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.):
“ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE
RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A
‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRERROGATIVA
PROFISSIONAL
ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94
(ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V) – INEXISTÊNCIA,
NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL,
DE
DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO ‘SALA DE
ESTADO-MAIOR’ – HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA, AO
ADVOGADO, O RECOLHIMENTO ‘EM PRISÃO DOMICILIAR’
(ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V, ‘IN FINE’) –
SUPERVENIÊNCIA
DA
LEI
Nº
10.258/2001
–
INAPLICABILIDADE DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO
AOS ADVOGADOS –
EXISTÊNCIA, NO CASO,
DE
ANTINOMIA SOLÚVEL – SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE
CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA
ESPECIALIDADE – PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA
ADVOCACIA – CONFIRMAÇÃO DAS MEDIDAS LIMINARES
ANTERIORMENTE DEFERIDAS – PEDIDO DE ‘HABEAS
CORPUS’ DEFERIDO. (...).”
(HC 88.702/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma)
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
enfatizando, então, ser inaplicável, aos Advogados, em tema de prisão
cautelar, a Lei nº 10.258/2001.
Na realidade, esta Suprema Corte, ao proceder ao exame
comparativo entre a Lei nº 10.258/2001 e a Lei nº 8.906/94 (art. 7º, V),
reconheceu, nesse cotejo, a existência de uma típica situação configuradora de
antinomia em sentido próprio, eminentemente solúvel, porque superável
mediante utilização, na espécie, do critério da especialidade (“lex specialis
derogat generali”), cuja incidência, no caso, tem a virtude de viabilizar a
preservação da essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do
ordenamento positivo (RTJ 172/226-227, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.):
“ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE
RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A
‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRERROGATIVA
PROFISSIONAL
ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94
(ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V) – INEXISTÊNCIA,
NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL,
DE
DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO ‘SALA DE
ESTADO-MAIOR’ – HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA, AO
ADVOGADO, O RECOLHIMENTO ‘EM PRISÃO DOMICILIAR’
(ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V, ‘IN FINE’) –
SUPERVENIÊNCIA
DA
LEI
Nº
10.258/2001
–
INAPLICABILIDADE DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO
AOS ADVOGADOS –
EXISTÊNCIA, NO CASO,
DE
ANTINOMIA SOLÚVEL – SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE
CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA
ESPECIALIDADE – PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA
ADVOCACIA – CONFIRMAÇÃO DAS MEDIDAS LIMINARES
ANTERIORMENTE DEFERIDAS – PEDIDO DE ‘HABEAS
CORPUS’ DEFERIDO. (...).”
(HC 88.702/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma)
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal teve presente –
dentre outras lições expendidas por eminentes autores (HUGO DE
BRITO MACHADO, “Introdução ao Estudo do Direito”, p. 164/166 e 168,
itens ns. 1.2, 1.3 e 1.6, 2ª ed., 2004, Atlas; MARIA HELENA DINIZ, “Lei de
Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada”, p. 67/69, item n. 4,
e p. 72/75, item n. 7, 1994, Saraiva; ROBERTO CARLOS BATISTA,
“Antinomias Jurídicas e Critérios de Resolução”, “in” Revista de
Doutrina e Jurisprudência-TJDF/T, vol. 58/25-38, 32-34, 1998; RAFAEL
MARINANGELO, “Critérios para Solução de Antinomias do
Ordenamento Jurídico”, “in” Revista do Instituto dos Advogados de São
Paulo, vol. 15/216-240, 232/233, 2005, RT, v.g) – o magistério, sempre lúcido
e autorizado, de NORBERTO BOBBIO (“Teoria do Ordenamento
Jurídico”, p. 91/92 e 95/97, item n. 5, trad. Cláudio de Cicco/Maria Celeste
C. J. Santos, 1989, Polis/Editora UnB), para quem, na perspectiva do
contexto em exame, e ocorrendo situação de conflito entre normas
(aparentemente) incompatíveis, deve prevalecer, por efeito do critério da
especialidade, o diploma estatal (o Estatuto da Advocacia, no caso) “que
subtrai, de uma norma, uma parte de sua matéria, para submetê-la a uma
regulamentação diferente (contrária ou contraditória)...” (grifei).
Cabe observar, de outro lado, neste ponto, que, mesmo que se tenha
por configurada, na espécie, hipótese mais complexa (motivada pela
existência
de antinomia
entre
os
critérios
cronológico
e
de
especialidade), reveladora, por tal razão, de uma clássica antinomia de
segundo grau – decorrente, no caso, da incompatibilidade entre norma
anterior especial (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V) e norma posterior geral
(Lei nº 10.258/2001) –, ainda assim prevalecerá, por efeito da hierarquização
do critério da especialidade (JUAREZ FREITAS, “A Interpretação
Sistemática do Direito”, p. 94/98, item n. 3.4, e p. 106/107, item n. 4.2,
3ª ed., 2002, Malheiros), a norma fundada no Estatuto da Advocacia
(“lex posterior generalis non derogat priori speciali”).
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal teve presente –
dentre outras lições expendidas por eminentes autores (HUGO DE
BRITO MACHADO, “Introdução ao Estudo do Direito”, p. 164/166 e 168,
itens ns. 1.2, 1.3 e 1.6, 2ª ed., 2004, Atlas; MARIA HELENA DINIZ, “Lei de
Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada”, p. 67/69, item n. 4,
e p. 72/75, item n. 7, 1994, Saraiva; ROBERTO CARLOS BATISTA,
“Antinomias Jurídicas e Critérios de Resolução”, “in” Revista de
Doutrina e Jurisprudência-TJDF/T, vol. 58/25-38, 32-34, 1998; RAFAEL
MARINANGELO, “Critérios para Solução de Antinomias do
Ordenamento Jurídico”, “in” Revista do Instituto dos Advogados de São
Paulo, vol. 15/216-240, 232/233, 2005, RT, v.g) – o magistério, sempre lúcido
e autorizado, de NORBERTO BOBBIO (“Teoria do Ordenamento
Jurídico”, p. 91/92 e 95/97, item n. 5, trad. Cláudio de Cicco/Maria Celeste
C. J. Santos, 1989, Polis/Editora UnB), para quem, na perspectiva do
contexto em exame, e ocorrendo situação de conflito entre normas
(aparentemente) incompatíveis, deve prevalecer, por efeito do critério da
especialidade, o diploma estatal (o Estatuto da Advocacia, no caso) “que
subtrai, de uma norma, uma parte de sua matéria, para submetê-la a uma
regulamentação diferente (contrária ou contraditória)...” (grifei).
Cabe observar, de outro lado, neste ponto, que, mesmo que se tenha
por configurada, na espécie, hipótese mais complexa (motivada pela
existência
de antinomia
entre
os
critérios
cronológico
e
de
especialidade), reveladora, por tal razão, de uma clássica antinomia de
segundo grau – decorrente, no caso, da incompatibilidade entre norma
anterior especial (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V) e norma posterior geral
(Lei nº 10.258/2001) –, ainda assim prevalecerá, por efeito da hierarquização
do critério da especialidade (JUAREZ FREITAS, “A Interpretação
Sistemática do Direito”, p. 94/98, item n. 3.4, e p. 106/107, item n. 4.2,
3ª ed., 2002, Malheiros), a norma fundada no Estatuto da Advocacia
(“lex posterior generalis non derogat priori speciali”).
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
Vale referir, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas
observações,
o
douto magistério
de FERNANDO DA COSTA
TOURINHO FILHO (“Em que Consiste a Prisão Especial?”, “in”
“Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem ao Professor Paulo
Cláudio Tovo”, organização de Alexandre Wunderlich, p. 119/123, Lumen
Juris, 2002):
“Insta esclarecer que o bacharel em Direito faz jus à prisão
especial, nos termos do inc. VII do art. 295, por ser diplomado por
escola superior. Mas, se inscrito na OAB, nos termos do art. 7º, V,
da Lei nº 8.906, de 4/7/1994 (Estatuto da Advocacia), não pode
ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão
em sala do Estado-Maior, com instalações e comodidades
condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. Trata-se de lei
especial, e, a nosso juízo, em face do princípio de especialidade, a
nova lei não a revogou, não só porque ‘lex posterior generalis non
derogat speciali’, como também porque ali não se fala em prisão
especial, mas em sala do Estado-Maior ou prisão domiciliar.”
(grifei)
Não foi por outra razão que a douta Procuradoria-Geral da República,
ao pronunciar-se sobre essa especial prerrogativa conferida aos
Advogados, assim apreciou a controvérsia:
“4. Penso que a excepcionalidade do caso, patente
constrangimento ilegal, permite a atuação dessa Suprema Corte.
5. Essa Suprema Corte tem decidido que, na falta de
estabelecimento adequado, deve ser concedida a prisão domiciliar ao
beneficiário da prisão especial (HC nº 90.707/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 22.06.2007; HC nº 95.332/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJ de 30.04.2009; HC nº 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ de 07.05.2010).
6. Importante registrar que, em consulta ao sítio eletrônico do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que o paciente
foi condenado ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 02 (dois)
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
Vale referir, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas
observações,
o
douto magistério
de FERNANDO DA COSTA
TOURINHO FILHO (“Em que Consiste a Prisão Especial?”, “in”
“Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem ao Professor Paulo
Cláudio Tovo”, organização de Alexandre Wunderlich, p. 119/123, Lumen
Juris, 2002):
“Insta esclarecer que o bacharel em Direito faz jus à prisão
especial, nos termos do inc. VII do art. 295, por ser diplomado por
escola superior. Mas, se inscrito na OAB, nos termos do art. 7º, V,
da Lei nº 8.906, de 4/7/1994 (Estatuto da Advocacia), não pode
ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão
em sala do Estado-Maior, com instalações e comodidades
condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. Trata-se de lei
especial, e, a nosso juízo, em face do princípio de especialidade, a
nova lei não a revogou, não só porque ‘lex posterior generalis non
derogat speciali’, como também porque ali não se fala em prisão
especial, mas em sala do Estado-Maior ou prisão domiciliar.”
(grifei)
Não foi por outra razão que a douta Procuradoria-Geral da República,
ao pronunciar-se sobre essa especial prerrogativa conferida aos
Advogados, assim apreciou a controvérsia:
“4. Penso que a excepcionalidade do caso, patente
constrangimento ilegal, permite a atuação dessa Suprema Corte.
5. Essa Suprema Corte tem decidido que, na falta de
estabelecimento adequado, deve ser concedida a prisão domiciliar ao
beneficiário da prisão especial (HC nº 90.707/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 22.06.2007; HC nº 95.332/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJ de 30.04.2009; HC nº 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ de 07.05.2010).
6. Importante registrar que, em consulta ao sítio eletrônico do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que o paciente
foi condenado ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 02 (dois)
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 815
(oitocentos e quinze) dias-multa, por infração ao artigo 33, ‘caput’,
c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/06, garantindo-se a
prisão domiciliar até o trânsito em julgado da condenação, por falta de
Sala de Estado-Maior, conforme determinado pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal.” (grifei)
Foi
por
tal
motivo,
considerada
a
inaplicabilidade, aos
Advogados, do preceito inscrito no art. 295, § 2º, do CPP, na redação que
lhe deu a Lei nº 10.258/2001, que assinalei – caso não existissem, na
comarca de Botucatu/SP, dependências que se qualificassem como
“sala de Estado-Maior” (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V) – que asseguraria, ao ora
paciente, que é Advogado sujeito a condenação penal ainda não transitada
em julgado, a prerrogativa de ordem profissional, instituída pelo
Estatuto da Advocacia, consistente em recolhimento a prisão domiciliar
(art. 7º, V, “in fine”).
Ante a impossibilidade de se garantir, ao ora paciente, o recolhimento
em “sala de Estado-maior”, determinei, em sede cautelar, a imediata
transferência do Advogado em questão a prisão domiciliar, aplicando,
à espécie, o preceito inscrito no art. 7º, inciso V, “in fine”, da Lei nº 8.906/94,
assegurando-lhe o gozo dessa prerrogativa até o trânsito em julgado da
decisão penal condenatória.
Como se sabe, a execução da prisão provisória em regime domiciliar
reveste-se de caráter excepcional, regendo-se pelo princípio da
subsidiariedade, na medida em que só terá pertinência quando, na
localidade onde deva ser efetivada, não houver estabelecimento
adequado ao recolhimento dos que a ela tenham direito.
Essa é a razão pela qual o magistério doutrinário afirma revestir-se
de excepcionalidade o benefício da prisão domiciliar, cuja concessão
pressupõe, necessariamente, como prescreve a lei, a inexistência de
estabelecimento adequado à efetivação da prisão provisória
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 815
(oitocentos e quinze) dias-multa, por infração ao artigo 33, ‘caput’,
c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/06, garantindo-se a
prisão domiciliar até o trânsito em julgado da condenação, por falta de
Sala de Estado-Maior, conforme determinado pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal.” (grifei)
Foi
por
tal
motivo,
considerada
a
inaplicabilidade, aos
Advogados, do preceito inscrito no art. 295, § 2º, do CPP, na redação que
lhe deu a Lei nº 10.258/2001, que assinalei – caso não existissem, na
comarca de Botucatu/SP, dependências que se qualificassem como
“sala de Estado-Maior” (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V) – que asseguraria, ao ora
paciente, que é Advogado sujeito a condenação penal ainda não transitada
em julgado, a prerrogativa de ordem profissional, instituída pelo
Estatuto da Advocacia, consistente em recolhimento a prisão domiciliar
(art. 7º, V, “in fine”).
Ante a impossibilidade de se garantir, ao ora paciente, o recolhimento
em “sala de Estado-maior”, determinei, em sede cautelar, a imediata
transferência do Advogado em questão a prisão domiciliar, aplicando,
à espécie, o preceito inscrito no art. 7º, inciso V, “in fine”, da Lei nº 8.906/94,
assegurando-lhe o gozo dessa prerrogativa até o trânsito em julgado da
decisão penal condenatória.
Como se sabe, a execução da prisão provisória em regime domiciliar
reveste-se de caráter excepcional, regendo-se pelo princípio da
subsidiariedade, na medida em que só terá pertinência quando, na
localidade onde deva ser efetivada, não houver estabelecimento
adequado ao recolhimento dos que a ela tenham direito.
Essa é a razão pela qual o magistério doutrinário afirma revestir-se
de excepcionalidade o benefício da prisão domiciliar, cuja concessão
pressupõe, necessariamente, como prescreve a lei, a inexistência de
estabelecimento adequado à efetivação da prisão provisória
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
(MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”,
p. 161, item n. 91, 19ª ed., 1989, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE,
“Processo Penal”, p. 353/354, 1991, Atlas).
Cumpre ter presente, neste ponto, que o próprio Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RHC 61.624/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, já
havia acentuado que o deferimento da prisão domiciliar somente se
justificaria, se e quando inexistisse – como sucede na espécie – local
apropriado ao recolhimento daqueles que fazem jus à prisão especial ou,
então, como no caso de Advogado, ao recolhimento em sala de
Estado-Maior:
“Só é cabível a prisão domiciliar nas localidades em que não
houver estabelecimentos adequados ao recolhimento dos que tenham
direito a prisão especial, de acordo com o disposto na Lei 5.256/67.”
(RT 588/401-402, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei)
Esse pronunciamento nada mais reflete senão a orientação
jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte que já deixou
assentado, a propósito do tema, que apenas a circunstância consistente na
impossibilidade material de o Estado propiciar ao réu as condições
inerentes à prisão especial (ou à custódia provisória em sala de
Estado-Maior) é que autorizará, sempre em caráter extraordinário, o
recolhimento prisional do acusado sob regime domiciliar (RTJ 43/380,
Rel. Min. ELOY DA ROCHA – HC 90.707/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – HC 95.332/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 96.539/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 5.240-MC/SP, Rel. Min.
AYRES BRITTO –
Rcl
5.488-MC/PR, Rel. Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 5.712-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 6.158-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE
RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A
‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
(MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”,
p. 161, item n. 91, 19ª ed., 1989, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE,
“Processo Penal”, p. 353/354, 1991, Atlas).
Cumpre ter presente, neste ponto, que o próprio Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RHC 61.624/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, já
havia acentuado que o deferimento da prisão domiciliar somente se
justificaria, se e quando inexistisse – como sucede na espécie – local
apropriado ao recolhimento daqueles que fazem jus à prisão especial ou,
então, como no caso de Advogado, ao recolhimento em sala de
Estado-Maior:
“Só é cabível a prisão domiciliar nas localidades em que não
houver estabelecimentos adequados ao recolhimento dos que tenham
direito a prisão especial, de acordo com o disposto na Lei 5.256/67.”
(RT 588/401-402, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei)
Esse pronunciamento nada mais reflete senão a orientação
jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte que já deixou
assentado, a propósito do tema, que apenas a circunstância consistente na
impossibilidade material de o Estado propiciar ao réu as condições
inerentes à prisão especial (ou à custódia provisória em sala de
Estado-Maior) é que autorizará, sempre em caráter extraordinário, o
recolhimento prisional do acusado sob regime domiciliar (RTJ 43/380,
Rel. Min. ELOY DA ROCHA – HC 90.707/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – HC 95.332/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 96.539/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 5.240-MC/SP, Rel. Min.
AYRES BRITTO –
Rcl
5.488-MC/PR, Rel. Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 5.712-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 6.158-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE
RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A
‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRERROGATIVA
PROFISSIONAL
ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94
(ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V) – INEXISTÊNCIA, NO
LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA
QUE SE QUALIFIQUE COMO ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ –
HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA, AO ADVOGADO, O
RECOLHIMENTO ‘EM PRISÃO DOMICILIAR’ (ESTATUTO DA
ADVOCACIA, ART. 7º, V, ‘IN FINE’) – SUPERVENIÊNCIA DA
LEI Nº 10.258/2001 – INAPLICABILIDADE DESSE NOVO
DIPLOMA LEGISLATIVO AOS ADVOGADOS – EXISTÊNCIA, NO
CASO, DE ANTINOMIA SOLÚVEL – SUPERAÇÃO DA
SITUAÇÃO DE CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO
CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE –
PREVALÊNCIA
DO
ESTATUTO DA ADVOCACIA
–
CONFIRMAÇÃO
DAS
MEDIDAS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS –
PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO.
- O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em norma não
derrogada pela Lei nº 10.258/2001 (que alterou o art. 295 do CPP),
garante, ao Advogado, enquanto não transitar em julgado a
sentença penal que o condenou, o direito de ‘não ser recolhido preso
(...), senão em sala de Estado-Maior (...) e, na sua falta, em prisão
domiciliar’ (art. 7º, inciso V).
- Trata-se de prerrogativa de índole profissional – qualificável
como direito público subjetivo do Advogado regularmente inscrito na
OAB – que não pode ser desrespeitada pelo Poder Público e por
seus agentes, muito embora cesse com o trânsito em julgado da
condenação penal. Doutrina. Jurisprudência.
Essa prerrogativa profissional, contudo, não poderá ser
invocada
pelo Advogado,
se cancelada
a sua inscrição
(Lei nº 8.906/94, art. 11) ou, então, se suspenso, preventivamente, o
exercício de sua atividade profissional, por órgão disciplinar
competente (Lei nº 8.906/94, art. 70, § 3º).
- A inexistência, na comarca ou nas Seções e Subseções
Judiciárias, de estabelecimento adequado ao recolhimento prisional
do Advogado confere-lhe, antes de consumado o trânsito em
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRERROGATIVA
PROFISSIONAL
ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94
(ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V) – INEXISTÊNCIA, NO
LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA
QUE SE QUALIFIQUE COMO ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ –
HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA, AO ADVOGADO, O
RECOLHIMENTO ‘EM PRISÃO DOMICILIAR’ (ESTATUTO DA
ADVOCACIA, ART. 7º, V, ‘IN FINE’) – SUPERVENIÊNCIA DA
LEI Nº 10.258/2001 – INAPLICABILIDADE DESSE NOVO
DIPLOMA LEGISLATIVO AOS ADVOGADOS – EXISTÊNCIA, NO
CASO, DE ANTINOMIA SOLÚVEL – SUPERAÇÃO DA
SITUAÇÃO DE CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO
CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE –
PREVALÊNCIA
DO
ESTATUTO DA ADVOCACIA
–
CONFIRMAÇÃO
DAS
MEDIDAS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS –
PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO.
- O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em norma não
derrogada pela Lei nº 10.258/2001 (que alterou o art. 295 do CPP),
garante, ao Advogado, enquanto não transitar em julgado a
sentença penal que o condenou, o direito de ‘não ser recolhido preso
(...), senão em sala de Estado-Maior (...) e, na sua falta, em prisão
domiciliar’ (art. 7º, inciso V).
- Trata-se de prerrogativa de índole profissional – qualificável
como direito público subjetivo do Advogado regularmente inscrito na
OAB – que não pode ser desrespeitada pelo Poder Público e por
seus agentes, muito embora cesse com o trânsito em julgado da
condenação penal. Doutrina. Jurisprudência.
Essa prerrogativa profissional, contudo, não poderá ser
invocada
pelo Advogado,
se cancelada
a sua inscrição
(Lei nº 8.906/94, art. 11) ou, então, se suspenso, preventivamente, o
exercício de sua atividade profissional, por órgão disciplinar
competente (Lei nº 8.906/94, art. 70, § 3º).
- A inexistência, na comarca ou nas Seções e Subseções
Judiciárias, de estabelecimento adequado ao recolhimento prisional
do Advogado confere-lhe, antes de consumado o trânsito em
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
julgado da sentença penal condenatória, o direito de beneficiar-se do
regime de prisão domiciliar (RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640), não
lhe sendo aplicável, considerado o princípio da especialidade, a
Lei nº 10.258/2001.
- Existe, entre o art. 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia
(norma anterior especial) e a Lei nº 10.258/2001 (norma
posterior geral), que alterou o art. 295 do CPP, situação reveladora
de típica antinomia de segundo grau, eminentemente solúvel,
porque superável pela aplicação do critério da especialidade (‘lex
posterior generalis non derogat priori speciali’), cuja incidência,
no caso, tem a virtude de preservar a essencial coerência, integridade
e unidade sistêmica do ordenamento positivo (RTJ 172/226-227),
permitindo, assim, que coexistam, de modo harmonioso, normas
em relação de (aparente) conflito. Doutrina. Conseqüente
subsistência, na espécie, não obstante o advento da Lei nº 10.258/2001,
da norma inscrita no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia,
ressalvada, unicamente, por inconstitucional (ADI 1.127/DF), a
expressão ‘assim reconhecidas pela OAB’ constante de referido preceito
normativo.
- Concessão, no entanto, de ofício, e em maior extensão, da
ordem de ‘habeas corpus’, para assegurar, aos pacientes, o direito de
aguardar, em liberdade, o julgamento definitivo da causa penal, eis
que precariamente motivada a decisão que lhes decretou a prisão
cautelar.”
(HC 88.702/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Essa prerrogativa legal – concernente ao recolhimento em prisão
domiciliar, na falta de dependência que se qualifique como “sala de
Estado-maior” – tem sido garantida pelo Supremo Tribunal Federal, quer
antes do advento da Lei nº 10.258/2001, quer após a edição desse mesmo
diploma legislativo, valendo referir, por extremamente pertinentes, os
seguintes julgamentos:
“(...)
ADVOGADO
–
CONDENAÇÃO
PENAL
RECORRÍVEL
–
DIREITO
À
PRISÃO
ESPECIAL
–
PRERROGATIVA
DE
ORDEM
PROFISSIONAL
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
julgado da sentença penal condenatória, o direito de beneficiar-se do
regime de prisão domiciliar (RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640), não
lhe sendo aplicável, considerado o princípio da especialidade, a
Lei nº 10.258/2001.
- Existe, entre o art. 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia
(norma anterior especial) e a Lei nº 10.258/2001 (norma
posterior geral), que alterou o art. 295 do CPP, situação reveladora
de típica antinomia de segundo grau, eminentemente solúvel,
porque superável pela aplicação do critério da especialidade (‘lex
posterior generalis non derogat priori speciali’), cuja incidência,
no caso, tem a virtude de preservar a essencial coerência, integridade
e unidade sistêmica do ordenamento positivo (RTJ 172/226-227),
permitindo, assim, que coexistam, de modo harmonioso, normas
em relação de (aparente) conflito. Doutrina. Conseqüente
subsistência, na espécie, não obstante o advento da Lei nº 10.258/2001,
da norma inscrita no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia,
ressalvada, unicamente, por inconstitucional (ADI 1.127/DF), a
expressão ‘assim reconhecidas pela OAB’ constante de referido preceito
normativo.
- Concessão, no entanto, de ofício, e em maior extensão, da
ordem de ‘habeas corpus’, para assegurar, aos pacientes, o direito de
aguardar, em liberdade, o julgamento definitivo da causa penal, eis
que precariamente motivada a decisão que lhes decretou a prisão
cautelar.”
(HC 88.702/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Essa prerrogativa legal – concernente ao recolhimento em prisão
domiciliar, na falta de dependência que se qualifique como “sala de
Estado-maior” – tem sido garantida pelo Supremo Tribunal Federal, quer
antes do advento da Lei nº 10.258/2001, quer após a edição desse mesmo
diploma legislativo, valendo referir, por extremamente pertinentes, os
seguintes julgamentos:
“(...)
ADVOGADO
–
CONDENAÇÃO
PENAL
RECORRÍVEL
–
DIREITO
À
PRISÃO
ESPECIAL
–
PRERROGATIVA
DE
ORDEM
PROFISSIONAL
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
(LEI N. 8.906/94).
- O Advogado tem o insuprimível direito, uma vez efetivada
a sua prisão, e até o trânsito em julgado da decisão penal
condenatória, de ser recolhido a sala de Estado-Maior, com
instalações e comodidades condignas (Lei nº 8.906/94, art. 7., V).
Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que não pode
deixar de ser respeitada, muito embora cesse com o trânsito em
julgado da condenação penal. Doutrina e jurisprudência.
O recolhimento do Advogado a prisão especial constitui
direito público subjetivo outorgado a esse profissional do Direito pelo
ordenamento positivo brasileiro, não cabendo opor-lhe quaisquer
embaraços, desde que a decisão penal condenatória ainda não se
tenha qualificado pela nota da irrecorribilidade.
A inexistência, na comarca, de estabelecimento adequado
ao recolhimento prisional do Advogado, antes de consumado o
trânsito em julgado da condenação penal, confere-lhe o direito de
beneficiar-se do regime de prisão domiciliar.”
(RTJ 169/271-274, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira
Turma)
“HABEAS-CORPUS.
ADVOGADO.
PRISÃO
PROVISÓRIA. SALA DE ESTADO-MAIOR. PRERROGATIVA
DE CLASSE. RECOLHIMENTO EM DISTRITO POLICIAL.
CELA QUE NÃO ATENDE A REQUISITOS LEGAIS.
SITUAÇÃO DEMONSTRADA
POR DOCUMENTOS E
RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM OUTRO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESNECESSIDADE. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA.
.......................................................................................................
2. Bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil. Lei 8906/94, artigo 7º, inciso V. Recolhimento
em sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória. Direito público subjetivo, decorrente de
prerrogativa profissional, que não admite negativa do Estado, sob
pena de deferimento de prisão domiciliar.
3. Incompatibilidade do estabelecimento prisional em que
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
(LEI N. 8.906/94).
- O Advogado tem o insuprimível direito, uma vez efetivada
a sua prisão, e até o trânsito em julgado da decisão penal
condenatória, de ser recolhido a sala de Estado-Maior, com
instalações e comodidades condignas (Lei nº 8.906/94, art. 7., V).
Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que não pode
deixar de ser respeitada, muito embora cesse com o trânsito em
julgado da condenação penal. Doutrina e jurisprudência.
O recolhimento do Advogado a prisão especial constitui
direito público subjetivo outorgado a esse profissional do Direito pelo
ordenamento positivo brasileiro, não cabendo opor-lhe quaisquer
embaraços, desde que a decisão penal condenatória ainda não se
tenha qualificado pela nota da irrecorribilidade.
A inexistência, na comarca, de estabelecimento adequado
ao recolhimento prisional do Advogado, antes de consumado o
trânsito em julgado da condenação penal, confere-lhe o direito de
beneficiar-se do regime de prisão domiciliar.”
(RTJ 169/271-274, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira
Turma)
“HABEAS-CORPUS.
ADVOGADO.
PRISÃO
PROVISÓRIA. SALA DE ESTADO-MAIOR. PRERROGATIVA
DE CLASSE. RECOLHIMENTO EM DISTRITO POLICIAL.
CELA QUE NÃO ATENDE A REQUISITOS LEGAIS.
SITUAÇÃO DEMONSTRADA
POR DOCUMENTOS E
RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM OUTRO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESNECESSIDADE. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA.
.......................................................................................................
2. Bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil. Lei 8906/94, artigo 7º, inciso V. Recolhimento
em sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória. Direito público subjetivo, decorrente de
prerrogativa profissional, que não admite negativa do Estado, sob
pena de deferimento de prisão domiciliar.
3. Incompatibilidade do estabelecimento prisional em que
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
recolhido o paciente, demonstrada documentalmente pela Ordem dos
Advogados do Brasil-SP (...).
Ordem deferida para assegurar ao paciente seu
recolhimento em prisão domiciliar.”
(RTJ 184/640, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO
CORRÊA, Segunda Turma – grifei)
Impende assinalar, ainda, que esta colenda Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 85.431/SP, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, deferiu o pedido e manteve, em favor do paciente
(magistrado federal), a medida cautelar anteriormente deferida em seu
benefício, tornando-a definitiva, em ordem a assegurar-lhe, nos termos e
para os fins do art. 33, III, da LOMAN, “até que sobrevenha condenação
definitiva”, a imediata transferência para o Quartel do Regimento de
Cavalaria Montada “Nove de Julho” da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, na cidade de São Paulo/SP.
No caso em referência, somente não se deferiu, àquele magistrado
federal, o regime de prisão domiciliar, porque existente, no foro em que se
achava, local qualificável como “sala de Estado-Maior”.
Assinalo, neste ponto, que essa prerrogativa de ordem profissional,
prevista no Estatuto da Advocacia (art. 7º, V), também se acha
contemplada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (“Art. 33 – São
prerrogativas do magistrado: (...) III – ser recolhido a prisão especial, ou a
sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do
órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final”),
na
Lei
Orgânica
do
Ministério
Público
da
União
(Lei
Complementar nº 75/93, “Art. 18 – São prerrogativas dos membros do
Ministério Público da União: (...) II – processuais: (...) e) ser recolhido à
prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade
e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão
antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver
de ser cumprida a pena”) e na Lei Orgânica Nacional do Ministério
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
recolhido o paciente, demonstrada documentalmente pela Ordem dos
Advogados do Brasil-SP (...).
Ordem deferida para assegurar ao paciente seu
recolhimento em prisão domiciliar.”
(RTJ 184/640, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO
CORRÊA, Segunda Turma – grifei)
Impende assinalar, ainda, que esta colenda Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 85.431/SP, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, deferiu o pedido e manteve, em favor do paciente
(magistrado federal), a medida cautelar anteriormente deferida em seu
benefício, tornando-a definitiva, em ordem a assegurar-lhe, nos termos e
para os fins do art. 33, III, da LOMAN, “até que sobrevenha condenação
definitiva”, a imediata transferência para o Quartel do Regimento de
Cavalaria Montada “Nove de Julho” da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, na cidade de São Paulo/SP.
No caso em referência, somente não se deferiu, àquele magistrado
federal, o regime de prisão domiciliar, porque existente, no foro em que se
achava, local qualificável como “sala de Estado-Maior”.
Assinalo, neste ponto, que essa prerrogativa de ordem profissional,
prevista no Estatuto da Advocacia (art. 7º, V), também se acha
contemplada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (“Art. 33 – São
prerrogativas do magistrado: (...) III – ser recolhido a prisão especial, ou a
sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do
órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final”),
na
Lei
Orgânica
do
Ministério
Público
da
União
(Lei
Complementar nº 75/93, “Art. 18 – São prerrogativas dos membros do
Ministério Público da União: (...) II – processuais: (...) e) ser recolhido à
prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade
e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão
antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver
de ser cumprida a pena”) e na Lei Orgânica Nacional do Ministério
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
Público dos Estados-membros (Lei nº 8.625/93, “Art. 40 – Constituem
prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas
na Lei Orgânica: (...) V – ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à
sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal
competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final”).
Torna-se relevante observar que a expressão “sala de Estado-Maior”
constante dos diplomas legislativos mencionados tem por finalidade um
só objetivo, tal como enfatizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça,
quando do julgamento do HC 2.200/SP, Rel. Min. JOSÉ DANTAS
(RSTJ 65/95), ocasião em que essa Alta Corte judiciária, ao pronunciar-se
sobre o alcance de tal cláusula normativa, advertiu que outro não era o
fim visado pelo legislador “senão o de assegurar custódia condigna, em
acomodações castrenses distintas das instalações destinadas aos presos
temporários comuns, nas cadeias públicas”.
De extrema pertinência, no ponto, considerado o próprio contexto
ora em exame, a análise efetuada por ROBERTO DELMANTO JÚNIOR
(“Prisão Especial, Sala de Estado-Maior e Prisão Domiciliar em face da
Lei 10.258/2001”, “in” RT 793/463-474), quando assinala que não se
confunde a prisão especial, a que se refere a Lei 10.258/2001, com o direito
a recolhimento em sala de Estado-Maior, garantido por leis específicas,
tais como o Estatuto da Advocacia (art. 7º, V), a LOMAN (art. 33, III), a
Lei Orgânica do Ministério Público da União (art. 18, II, “e”) e a Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados-membros (art. 40,
V):
“Fundamental observar, porém, que a prisão especial
prevista no art. 295, ‘caput’, 2.ª parte, bem como em algumas leis
especiais, regulamentada, agora, pelos novos §§ 1.º a 5.º do referido
artigo do diploma processual penal, não se confunde, a nosso ver,
com o recolhimento a sala de Estado-Maior ou sala decente.
Em outras palavras, diante dos termos do art. 295 e seus
parágrafos, a expressão ‘prisão especial’ não se traduz em gênero,
14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
Público dos Estados-membros (Lei nº 8.625/93, “Art. 40 – Constituem
prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas
na Lei Orgânica: (...) V – ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à
sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal
competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final”).
Torna-se relevante observar que a expressão “sala de Estado-Maior”
constante dos diplomas legislativos mencionados tem por finalidade um
só objetivo, tal como enfatizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça,
quando do julgamento do HC 2.200/SP, Rel. Min. JOSÉ DANTAS
(RSTJ 65/95), ocasião em que essa Alta Corte judiciária, ao pronunciar-se
sobre o alcance de tal cláusula normativa, advertiu que outro não era o
fim visado pelo legislador “senão o de assegurar custódia condigna, em
acomodações castrenses distintas das instalações destinadas aos presos
temporários comuns, nas cadeias públicas”.
De extrema pertinência, no ponto, considerado o próprio contexto
ora em exame, a análise efetuada por ROBERTO DELMANTO JÚNIOR
(“Prisão Especial, Sala de Estado-Maior e Prisão Domiciliar em face da
Lei 10.258/2001”, “in” RT 793/463-474), quando assinala que não se
confunde a prisão especial, a que se refere a Lei 10.258/2001, com o direito
a recolhimento em sala de Estado-Maior, garantido por leis específicas,
tais como o Estatuto da Advocacia (art. 7º, V), a LOMAN (art. 33, III), a
Lei Orgânica do Ministério Público da União (art. 18, II, “e”) e a Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados-membros (art. 40,
V):
“Fundamental observar, porém, que a prisão especial
prevista no art. 295, ‘caput’, 2.ª parte, bem como em algumas leis
especiais, regulamentada, agora, pelos novos §§ 1.º a 5.º do referido
artigo do diploma processual penal, não se confunde, a nosso ver,
com o recolhimento a sala de Estado-Maior ou sala decente.
Em outras palavras, diante dos termos do art. 295 e seus
parágrafos, a expressão ‘prisão especial’ não se traduz em gênero,
14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
do qual o ‘recolhimento a quartéis’ (em sala de Estado-Maior ou
sala decente, conforme veremos), seria simples espécie.
Com efeito, o próprio ‘caput’ do art. 295 do CPP faz a
distinção entre quartéis e prisão especial, deixando claras duas
hipóteses distintas (serão recolhidos: 1) a quartéis ou 2) a
prisão especial). A locução ‘ou’, aqui, indica alternância, e não
sinonímia, caso contrário não haveria a necessidade do emprego da
locução ‘a’ antes dá expressão ‘prisão especial’.
Por outro lado, em nosso vernáculo é cediço que ‘uma sala se
distingue de uma cela’, justamente por esta ser guardada por grades
e ferros.
.......................................................................................................
Diferentemente é o ‘recolhimento a quartéis’, utilizando-se a
legislação especial – composta por leis ordinárias e leis
complementares, de igual ou maior hierarquia do que o Código de
Processo Penal e posteriores a ele –, aqui, da expressão ‘sala decente’,
no que concerne a jornalistas, bem como ‘sala de Estado-Maior’,
no que se refere a membros do Ministério Público Federal e Estadual,
magistrados e advogados. Isto, em complementação, portanto, à
primeira parte do art. 295 do CPP, pressupondo-se, por conseguinte,
a ‘ausência de grades’.
.......................................................................................................
Importante observar que a leitura atenta dos novos
parágrafos do art. 295 do CPP não leva a outra conclusão. Com
efeito, referem-se os §§ 2.° e 3.° unicamente a cela - ínsita ao
recolhimento a prisão especial -, jamais a sala - inerente ao
recolhimento em quartel:
‘§ 2.° Não havendo estabelecimento específico para o preso
especial, este será recolhido em ‘cela’ distinta do mesmo
estabelecimento.
§ 3.° A ‘cela’ especial poderá consistir em alojamento
coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela
concorrência dos fatores de areação, insolação e condicionamento
térmico adequados à existência humana.’
15
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
do qual o ‘recolhimento a quartéis’ (em sala de Estado-Maior ou
sala decente, conforme veremos), seria simples espécie.
Com efeito, o próprio ‘caput’ do art. 295 do CPP faz a
distinção entre quartéis e prisão especial, deixando claras duas
hipóteses distintas (serão recolhidos: 1) a quartéis ou 2) a
prisão especial). A locução ‘ou’, aqui, indica alternância, e não
sinonímia, caso contrário não haveria a necessidade do emprego da
locução ‘a’ antes dá expressão ‘prisão especial’.
Por outro lado, em nosso vernáculo é cediço que ‘uma sala se
distingue de uma cela’, justamente por esta ser guardada por grades
e ferros.
.......................................................................................................
Diferentemente é o ‘recolhimento a quartéis’, utilizando-se a
legislação especial – composta por leis ordinárias e leis
complementares, de igual ou maior hierarquia do que o Código de
Processo Penal e posteriores a ele –, aqui, da expressão ‘sala decente’,
no que concerne a jornalistas, bem como ‘sala de Estado-Maior’,
no que se refere a membros do Ministério Público Federal e Estadual,
magistrados e advogados. Isto, em complementação, portanto, à
primeira parte do art. 295 do CPP, pressupondo-se, por conseguinte,
a ‘ausência de grades’.
.......................................................................................................
Importante observar que a leitura atenta dos novos
parágrafos do art. 295 do CPP não leva a outra conclusão. Com
efeito, referem-se os §§ 2.° e 3.° unicamente a cela - ínsita ao
recolhimento a prisão especial -, jamais a sala - inerente ao
recolhimento em quartel:
‘§ 2.° Não havendo estabelecimento específico para o preso
especial, este será recolhido em ‘cela’ distinta do mesmo
estabelecimento.
§ 3.° A ‘cela’ especial poderá consistir em alojamento
coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela
concorrência dos fatores de areação, insolação e condicionamento
térmico adequados à existência humana.’
15
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
A exceção prevista no início do § 2.° acima transcrito – ‘não
havendo estabelecimento específico para o preso especial’ – também
vem reafirmar o nosso entendimento.
Indubitável, portanto, que a nova disciplina estabelecida
pelos parágrafos acrescentados ao art. 295 do diploma processual
penal, acima tratada, não se aplica à prisão em sala decente ou
em sala de Estado-Maior, expressamente estabelecida para
categorias restritas, unicamente em função de atividades que, pelas
suas características, a justificam, bem como não impede a prisão
domiciliar, caso inexista a referida sala, conforme será abordado no
próximo tópico.
…...................................................................................................
Por outro lado, não há que se falar que a Lei 10.258, de
11.07.2001, ao alterar o art. 295 do CPP, tenha revogado
tacitamente os referidos dispositivos legais que fazem menção a
‘sala decente’ e ‘sala de Estado-Maior’. Como é curial, jamais uma
lei de cunho geral terá o condão de derrogar leis especiais que
disponham de forma diversa e específica, em consonância,
inclusive, com o art. 2.°, § 2.°, da LICC, ‘verbis’:
‘Art. 2 (...) § 2.° A lei nova, que estabeleça disposições
gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem
modifica a lei anterior’.
Nessa esteira, ao contrário do que ocorre com a prisão
especial, prevista de forma genérica para as pessoas elencadas nos
incisos I a XI do art. 295 do diploma processual penal, bem como em
leis esparsas que se referem ‘tão-somente a ela’, ora regulamentada
pelos novos parágrafos do referido artigo (...), a Lei 10.258/01 não
alterou o direito que assiste aos jornalistas, membros do
Ministério Público, magistrados e advogados de que a sua custódia
cautelar seja em sala desprovida de grades, já que os seus
estatutos são específicos e dispõem expressamente de forma diversa.”
(grifei)
16
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
A exceção prevista no início do § 2.° acima transcrito – ‘não
havendo estabelecimento específico para o preso especial’ – também
vem reafirmar o nosso entendimento.
Indubitável, portanto, que a nova disciplina estabelecida
pelos parágrafos acrescentados ao art. 295 do diploma processual
penal, acima tratada, não se aplica à prisão em sala decente ou
em sala de Estado-Maior, expressamente estabelecida para
categorias restritas, unicamente em função de atividades que, pelas
suas características, a justificam, bem como não impede a prisão
domiciliar, caso inexista a referida sala, conforme será abordado no
próximo tópico.
…...................................................................................................
Por outro lado, não há que se falar que a Lei 10.258, de
11.07.2001, ao alterar o art. 295 do CPP, tenha revogado
tacitamente os referidos dispositivos legais que fazem menção a
‘sala decente’ e ‘sala de Estado-Maior’. Como é curial, jamais uma
lei de cunho geral terá o condão de derrogar leis especiais que
disponham de forma diversa e específica, em consonância,
inclusive, com o art. 2.°, § 2.°, da LICC, ‘verbis’:
‘Art. 2 (...) § 2.° A lei nova, que estabeleça disposições
gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem
modifica a lei anterior’.
Nessa esteira, ao contrário do que ocorre com a prisão
especial, prevista de forma genérica para as pessoas elencadas nos
incisos I a XI do art. 295 do diploma processual penal, bem como em
leis esparsas que se referem ‘tão-somente a ela’, ora regulamentada
pelos novos parágrafos do referido artigo (...), a Lei 10.258/01 não
alterou o direito que assiste aos jornalistas, membros do
Ministério Público, magistrados e advogados de que a sua custódia
cautelar seja em sala desprovida de grades, já que os seus
estatutos são específicos e dispõem expressamente de forma diversa.”
(grifei)
16
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
Em suma, e tal como assinalado, com especial ênfase, pelo eminente
Professor FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, em trabalho
publicado após o advento da Lei nº 10.258/2001 (“Em que Consiste a
Prisão Especial?”, “in” “Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem
ao Professor Paulo Cláudio Tovo”, p. 122/123, 2001, Lumen Juris), o
Advogado – que não pode ser recolhido preso antes de sentença
transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e
comodidades condignas – tem direito, quando inexistente sala de
Estado-Maior ou local a esta assimilável, ao recolhimento em prisão
domiciliar, até que o eventual título penal condenatório se torne
irrecorrível:
“Insta esclarecer que o bacharel em Direito faz jus à
prisão especial, nos termos do inc. VII do art. 295, por ser
diplomado por escola superior. Mas, se inscrito na OAB, nos
termos do art. 7º, V, da Lei nº 8.906, de 4/7/1994 (Estatuto da
Advocacia), não pode ser recolhido preso antes de sentença
transitada em julgado, senão em sala do Estado-Maior, com
instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão
domiciliar. Trata-se de lei especial, e, a nosso juízo, em face do
princípio de especialidade, a nova lei não a revogou, não só porque
‘lex posterior generatis non derogat speciali’, como também porque ali
não se fala em prisão especial, mas em sala do Estado-Maior ou prisão
domiciliar. (...).
.......................................................................................................
A prisão domiciliar, hoje, como sucedâneo da prisão provisória, a
nosso juízo, só existe em se tratando de Advogados inscritos na OAB.
(...).” (grifei)
Concluo o meu voto, Senhores Ministros, assinalando, a partir do
julgamento plenário da ADI 1.127/DF, que reconheceu subsistente o
inciso V do art. 7º da Lei nº 8.906/94, não obstante o advento da
Lei nº 10.258/2001, que assiste, ao Advogado, como prerrogativa
profissional, o direito de “não ser recolhido preso, antes de sentença
transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e
17
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
Em suma, e tal como assinalado, com especial ênfase, pelo eminente
Professor FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, em trabalho
publicado após o advento da Lei nº 10.258/2001 (“Em que Consiste a
Prisão Especial?”, “in” “Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem
ao Professor Paulo Cláudio Tovo”, p. 122/123, 2001, Lumen Juris), o
Advogado – que não pode ser recolhido preso antes de sentença
transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e
comodidades condignas – tem direito, quando inexistente sala de
Estado-Maior ou local a esta assimilável, ao recolhimento em prisão
domiciliar, até que o eventual título penal condenatório se torne
irrecorrível:
“Insta esclarecer que o bacharel em Direito faz jus à
prisão especial, nos termos do inc. VII do art. 295, por ser
diplomado por escola superior. Mas, se inscrito na OAB, nos
termos do art. 7º, V, da Lei nº 8.906, de 4/7/1994 (Estatuto da
Advocacia), não pode ser recolhido preso antes de sentença
transitada em julgado, senão em sala do Estado-Maior, com
instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão
domiciliar. Trata-se de lei especial, e, a nosso juízo, em face do
princípio de especialidade, a nova lei não a revogou, não só porque
‘lex posterior generatis non derogat speciali’, como também porque ali
não se fala em prisão especial, mas em sala do Estado-Maior ou prisão
domiciliar. (...).
.......................................................................................................
A prisão domiciliar, hoje, como sucedâneo da prisão provisória, a
nosso juízo, só existe em se tratando de Advogados inscritos na OAB.
(...).” (grifei)
Concluo o meu voto, Senhores Ministros, assinalando, a partir do
julgamento plenário da ADI 1.127/DF, que reconheceu subsistente o
inciso V do art. 7º da Lei nº 8.906/94, não obstante o advento da
Lei nº 10.258/2001, que assiste, ao Advogado, como prerrogativa
profissional, o direito de “não ser recolhido preso, antes de sentença
transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e
17
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
comodidades condignas (...), e, na sua falta, em prisão domiciliar (...)”, salvo
se cancelada a sua inscrição na OAB (Lei nº 8.906/94, art. 11) ou, então, se
suspenso, preventivamente, por ato de órgão disciplinar competente, o
exercício de sua atividade profissional (Lei nº 8.906/94, art. 70, § 3º).
Sendo assim, pelas razões expostas, defiro o pedido de “habeas
corpus”, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente deferida, em
ordem a garantir, ao ora paciente (Paulo Rogério Pollak), o seu recolhimento
(e permanência) em prisão domiciliar (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, “in fine”),
até o trânsito em julgado da sentença condenatória contra ele proferida nos
autos do Processo-crime nº 089.01.2010-008435-6/000.000-000 (1ª Vara
Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP).
O magistrado processante (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara
Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP –
Processo-crime nº 089.01.2010-008435-6/000.000-000, Controle nº 734/2010)
deverá determinar as normas de vigilância e de conduta de Paulo Rogério
Pollak, ficando igualmente autorizado a fazer cessar referido recolhimento
domiciliar, se e quando se registrar eventual abuso por parte do Advogado
em questão, que declarou possuir residência em Botucatu/SP (Rua Antônio
Amando de Barros, nº 241, apartamento 44, bloco 03, Jardim Souza Santos,
Edifício “Ilhas Gregas”).
É o meu voto.
18
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
comodidades condignas (...), e, na sua falta, em prisão domiciliar (...)”, salvo
se cancelada a sua inscrição na OAB (Lei nº 8.906/94, art. 11) ou, então, se
suspenso, preventivamente, por ato de órgão disciplinar competente, o
exercício de sua atividade profissional (Lei nº 8.906/94, art. 70, § 3º).
Sendo assim, pelas razões expostas, defiro o pedido de “habeas
corpus”, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente deferida, em
ordem a garantir, ao ora paciente (Paulo Rogério Pollak), o seu recolhimento
(e permanência) em prisão domiciliar (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, “in fine”),
até o trânsito em julgado da sentença condenatória contra ele proferida nos
autos do Processo-crime nº 089.01.2010-008435-6/000.000-000 (1ª Vara
Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP).
O magistrado processante (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara
Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP –
Processo-crime nº 089.01.2010-008435-6/000.000-000, Controle nº 734/2010)
deverá determinar as normas de vigilância e de conduta de Paulo Rogério
Pollak, ficando igualmente autorizado a fazer cessar referido recolhimento
domiciliar, se e quando se registrar eventual abuso por parte do Advogado
em questão, que declarou possuir residência em Botucatu/SP (Rua Antônio
Amando de Barros, nº 241, apartamento 44, bloco 03, Jardim Souza Santos,
Edifício “Ilhas Gregas”).
É o meu voto.
18
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.213
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : PAULO ROGERIO POLLAK
ADV.(A/S) : GUILHERME GIBERTONI ANSELMO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas
corpus, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente
deferida, em ordem a garantir, ao ora paciente (Paulo Rogério
Pollak), o seu recolhimento (e permanência) em prisão domiciliar
(Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, in fine), até o trânsito em julgado
da sentença condenatória contra ele proferida nos autos do
Processo-crime nº 089.01.2010-008435-6/000.000-000 (1ª Vara
Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP). O
magistrado processante (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal,
da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP – Processo-
crime nº 089.01.2010-008435-6/000.000-000, Controle nº 734/2010)
deverá determinar as normas de vigilância e de conduta de Paulo
Rogério Pollak, ficando igualmente autorizado a fazer cessar
referido recolhimento domiciliar, se e quando se registrar
eventual abuso por parte do Advogado em questão, que declarou
possuir residência em Botucatu/SP (Rua Antônio Amando de Barros,
nº 241, apartamento 44, bloco 03, Jardim Souza Santos, Edifício
Ilhas Gregas), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751698
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.213
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : PAULO ROGERIO POLLAK
ADV.(A/S) : GUILHERME GIBERTONI ANSELMO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas
corpus, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente
deferida, em ordem a garantir, ao ora paciente (Paulo Rogério
Pollak), o seu recolhimento (e permanência) em prisão domiciliar
(Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, in fine), até o trânsito em julgado
da sentença condenatória contra ele proferida nos autos do
Processo-crime nº 089.01.2010-008435-6/000.000-000 (1ª Vara
Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP). O
magistrado processante (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal,
da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP – Processo-
crime nº 089.01.2010-008435-6/000.000-000, Controle nº 734/2010)
deverá determinar as normas de vigilância e de conduta de Paulo
Rogério Pollak, ficando igualmente autorizado a fazer cessar
referido recolhimento domiciliar, se e quando se registrar
eventual abuso por parte do Advogado em questão, que declarou
possuir residência em Botucatu/SP (Rua Antônio Amando de Barros,
nº 241, apartamento 44, bloco 03, Jardim Souza Santos, Edifício
Ilhas Gregas), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751698
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765630
| 2012-08-28T00:00:00
| 2012-09-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente deferida, em ordem a garantir, ao ora paciente (Paulo Rogério Pollak), o seu recolhimento (e permanência) em prisão domiciliar (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, in fine), até o trânsito em julgado da sentença condenatória contra ele proferida nos autos do Processo-crime nº 089.01.2010-008435-6/000.000-000 (1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP). O magistrado processante (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP - Processo-crime nº 089.01.2010-008435-6/000.000-000, Controle nº 734/2010) deverá determinar as normas de vigilância e de conduta de Paulo Rogério Pollak, ficando igualmente autorizado a fazer cessar referido recolhimento domiciliar, se e quando se registrar eventual abuso por parte do Advogado em questão, que declarou possuir residência em Botucatu/SP (Rua Antônio Amando de Barros, nº 241, apartamento 44, bloco 03, Jardim Souza Santos, Edifício Ilhas Gregas), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A “SALA DE ESTADO-MAIOR” ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V) – INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO “SALA DE ESTADO-MAIOR” – HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA, AO ADVOGADO, O RECOLHIMENTO “EM PRISÃO DOMICILIAR” (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V, “IN FINE”) – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.258/2001 – INAPLICABILIDADE DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO AOS ADVOGADOS – EXISTÊNCIA, NO CASO, DE ANTINOMIA SOLÚVEL – SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE – PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.
- O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em norma não derrogada pela Lei nº 10.258/2001 (que alterou o art. 295 do CPP), garante, ao Advogado, enquanto não transitar em julgado a sentença penal que o condenou, o direito de “não ser recolhido preso (...), senão em sala de Estado-Maior (...) e, na sua falta, em prisão domiciliar” (art. 7º, inciso V).
- Trata-se de prerrogativa de índole profissional – qualificável como direito público subjetivo do Advogado regularmente inscrito na OAB – que não pode ser desrespeitada pelo Poder Público e por seus agentes, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. Doutrina. Jurisprudência.
Essa prerrogativa profissional, contudo, não poderá ser invocada pelo Advogado, se cancelada a sua inscrição (Lei nº 8.906/94, art. 11) ou, então, se suspenso, preventivamente, o exercício de sua atividade profissional, por órgão disciplinar competente (Lei nº 8.906/94, art. 70, § 3º).
- A inexistência, na comarca ou nas Seções e Subseções Judiciárias, de estabelecimento adequado ao recolhimento prisional do Advogado confere-lhe, antes de consumado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o direito de beneficiar-se do regime de prisão domiciliar (RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640), não lhe sendo aplicável, considerado o princípio da especialidade, a Lei nº 10.258/2001.
- Existe, entre o art. 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (norma anterior especial) e a Lei nº 10.258/2001 (norma posterior geral), que alterou o art. 295 do CPP, situação reveladora de típica antinomia de segundo grau, eminentemente solúvel, porque superável pela aplicação do critério da especialidade (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”), cuja incidência, no caso, tem a virtude de preservar a essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do ordenamento positivo (RTJ 172/226-227), permitindo, assim, que coexistam, de modo harmonioso, normas em relação de (aparente) conflito. Doutrina. Consequente subsistência, na espécie, não obstante o advento da Lei nº 10.258/2001, da norma inscrita no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia, ressalvada, unicamente, por inconstitucional (ADI 1.127/DF), a expressão “assim reconhecidas pela OAB” constante de referido preceito normativo.
|
sjur214516
|
- Acórdãos citados: ADI 1127, RHC 51295, RHC 61624, HC 85431, HC 88702, HC 90707, HC 95332, HC 96539; STJ: HC 2200, RTJ 43/380, RTJ 169/271, RTJ 172/226, RTJ 184/640; RSTJ 24/133, RT 383/385, RT 509/334, RT 579/294, RT 588/401.
- Decisões monocráticas citadas: Rcl 5240 MC, Rcl 5488, Rcl 5712 MC, Rcl 6158.
Número de páginas: 24.
Análise: 04/10/2012, IMC.
Revisão: 16/11/2012, MMR.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
109213
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00295 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10258/2001 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\r\n ART-00033 INC-00003 \r\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\r\n",
"LEG-FED LCP-000075 ANO-1993\r\n ART-00018 INC-00002 LET-E \r\n LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO\r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n",
"LEG-FED LEI-008625 ANO-1993\r\n ART-00040 INC-00005 \r\n LEI ORGÔNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS-MEMBROS \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\r\n ART-00007 INC-00005 ART-00011 ART-00070\r\n PAR-00003 \r\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n",
"LEG-FED LEI-010258 ANO-2001\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 \"CAPUT\" ART-00035 ART-00040\r\n INC-00005\r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED DEC-020784 ANO-1931\r\n DECRETO"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 109213
|
[
""
] |
PACTE.(S) : PAULO ROGERIO POLLAK
ADV.(A/S) : GUILHERME GIBERTONI ANSELMO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.213 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:PAULO ROGERIO POLLAK
ADV.(A/S)
:GUILHERME GIBERTONI ANSELMO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
E M E N T A: ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL
MERAMENTE
RECORRÍVEL
–
PRISÃO
CAUTELAR
–
RECOLHIMENTO A “SALA DE ESTADO-MAIOR” ATÉ O TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRERROGATIVA
PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI n 8.906/94 (ESTATUTO DA
ADVOCACIA, ART. 7..., V) – INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO
RECOLHIMENTO PRISIONAL,
DE DEPENDÊNCIA
QUE
SE
QUALIFIQUE COMO “SALA DE ESTADO-MAIOR” – HIPÓTESE EM
QUE SE ASSEGURA, AO ADVOGADO, O RECOLHIMENTO “EM
PRISÃO DOMICILIAR” (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7..., V, “IN
FINE”) –
SUPERVENIÊNCIA
DA LEI n 10.258/2001 –
INAPLICABILIDADE
DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO AOS
ADVOGADOS –
EXISTÊNCIA,
NO CASO,
DE ANTINOMIA
SOLÚVEL – SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CONFLITO MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE – PREVALÊNCIA
DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA
LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA – PEDIDO DE “HABEAS
CORPUS” DEFERIDO.
- O Estatuto da Advocacia (Lei n 8.906/94), em norma não
derrogada pela Lei n 10.258/2001 (que alterou o art. 295 do CPP),
garante, ao Advogado, enquanto não transitar em julgado a sentença penal
que o condenou, o direito de “não ser recolhido preso (...), senão em sala de
Estado-Maior (...) e, na sua falta, em prisão domiciliar” (art. 7..., inciso V).
- Trata-se de prerrogativa de índole profissional – qualificável como
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652655.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
HC 109.213 / SP
direito público subjetivo do Advogado regularmente inscrito na OAB –
que não pode ser desrespeitada pelo Poder Público e por seus agentes,
muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal.
Doutrina. Jurisprudência.
Essa prerrogativa profissional, contudo, não poderá ser invocada
pelo Advogado, se cancelada a sua inscrição (Lei n 8.906/94, art. 11) ou,
então, se suspenso, preventivamente, o exercício de sua atividade
profissional, por órgão disciplinar competente (Lei n 8.906/94, art. 70,
§ 3...).
- A inexistência, na comarca ou nas Seções e Subseções Judiciárias, de
estabelecimento adequado ao recolhimento prisional do Advogado
confere-lhe, antes de consumado o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, o direito de beneficiar-se do regime de prisão domiciliar
(RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640), não lhe sendo aplicável, considerado o
princípio da especialidade, a Lei n 10.258/2001.
- Existe, entre o art. 7..., inciso V, do Estatuto da Advocacia (norma
anterior especial) e a Lei n 10.258/2001 (norma posterior geral), que alterou o
art. 295 do CPP, situação reveladora de típica antinomia de segundo grau,
eminentemente solúvel, porque superável pela aplicação do critério da
especialidade (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”), cuja
incidência, no caso, tem a virtude de preservar a essencial coerência,
integridade
e
unidade sistêmica do ordenamento positivo
(RTJ 172/226-227), permitindo, assim, que coexistam, de modo harmonioso,
normas em relação de (aparente) conflito. Doutrina. Consequente
subsistência, na espécie, não obstante o advento da Lei n 10.258/2001, da
norma inscrita no inciso V do art. 7... do Estatuto da Advocacia,
ressalvada, unicamente, por inconstitucional (ADI 1.127/DF), a expressão
“assim reconhecidas pela OAB” constante de referido preceito normativo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652655.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
direito público subjetivo do Advogado regularmente inscrito na OAB –
que não pode ser desrespeitada pelo Poder Público e por seus agentes,
muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal.
Doutrina. Jurisprudência.
Essa prerrogativa profissional, contudo, não poderá ser invocada
pelo Advogado, se cancelada a sua inscrição (Lei n 8.906/94, art. 11) ou,
então, se suspenso, preventivamente, o exercício de sua atividade
profissional, por órgão disciplinar competente (Lei n 8.906/94, art. 70,
§ 3...).
- A inexistência, na comarca ou nas Seções e Subseções Judiciárias, de
estabelecimento adequado ao recolhimento prisional do Advogado
confere-lhe, antes de consumado o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, o direito de beneficiar-se do regime de prisão domiciliar
(RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640), não lhe sendo aplicável, considerado o
princípio da especialidade, a Lei n 10.258/2001.
- Existe, entre o art. 7..., inciso V, do Estatuto da Advocacia (norma
anterior especial) e a Lei n 10.258/2001 (norma posterior geral), que alterou o
art. 295 do CPP, situação reveladora de típica antinomia de segundo grau,
eminentemente solúvel, porque superável pela aplicação do critério da
especialidade (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”), cuja
incidência, no caso, tem a virtude de preservar a essencial coerência,
integridade
e
unidade sistêmica do ordenamento positivo
(RTJ 172/226-227), permitindo, assim, que coexistam, de modo harmonioso,
normas em relação de (aparente) conflito. Doutrina. Consequente
subsistência, na espécie, não obstante o advento da Lei n 10.258/2001, da
norma inscrita no inciso V do art. 7... do Estatuto da Advocacia,
ressalvada, unicamente, por inconstitucional (ADI 1.127/DF), a expressão
“assim reconhecidas pela OAB” constante de referido preceito normativo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652655.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24
Ementa e Acórdão
HC 109.213 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido
de “habeas corpus”, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente
deferida, em ordem a garantir, ao ora paciente (Paulo Rogério Pollak), o
seu recolhimento (e permanência) em prisão domiciliar (Lei n 8.906/94,
art. 7..., V, “in fine”), até o trânsito em julgado da sentença condenatória
contra ele proferida nos autos do Processo-crime n 089.01.2010-008435-
-6/000.000-000 (1... Vara Criminal, da Infância e da Juventude da comarca
de Botucatu/SP). O magistrado processante (MM. Juiz de Direito da
1... Vara Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de
Botucatu/SP –
Processo-crime
n 089.01.2010-008435-6/000.000-000,
Controle n 734/2010) deverá determinar as normas de vigilância e de
conduta de Paulo Rogério Pollak, ficando igualmente autorizado a fazer
cessar referido recolhimento domiciliar, se e quando se registrar eventual
abuso por parte do Advogado em questão, que declarou possuir
residência em Botucatu/SP (Rua Antônio Amando de Barros, n 241,
apartamento 44, bloco 03, Jardim Souza Santos, Edifício Ilhas Gregas), nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652655.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido
de “habeas corpus”, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente
deferida, em ordem a garantir, ao ora paciente (Paulo Rogério Pollak), o
seu recolhimento (e permanência) em prisão domiciliar (Lei n 8.906/94,
art. 7..., V, “in fine”), até o trânsito em julgado da sentença condenatória
contra ele proferida nos autos do Processo-crime n 089.01.2010-008435-
-6/000.000-000 (1... Vara Criminal, da Infância e da Juventude da comarca
de Botucatu/SP). O magistrado processante (MM. Juiz de Direito da
1... Vara Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de
Botucatu/SP –
Processo-crime
n 089.01.2010-008435-6/000.000-000,
Controle n 734/2010) deverá determinar as normas de vigilância e de
conduta de Paulo Rogério Pollak, ficando igualmente autorizado a fazer
cessar referido recolhimento domiciliar, se e quando se registrar eventual
abuso por parte do Advogado em questão, que declarou possuir
residência em Botucatu/SP (Rua Antônio Amando de Barros, n 241,
apartamento 44, bloco 03, Jardim Souza Santos, Edifício Ilhas Gregas), nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652655.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.213 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:PAULO ROGERIO POLLAK
ADV.(A/S)
:GUILHERME GIBERTONI ANSELMO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O
Ministério Público Federal,
em
parecer
da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“1. O paciente, preso em flagrante no dia 14.07.2010, foi
denunciado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, ‘caput’, 35 e
40, V, todos da Lei 11.343/06. A defesa impetrou habeas corpus
objetivando a revogação da custódia cautelar, mas a 15... Câmara de
Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
denegou a ordem. Posteriormente, impetrou-se o HC n 200053/SP no
Superior Tribunal de Justiça, cuja liminar foi indeferida. O mérito do
‘writ’ ainda não foi julgado.
2. Por isso o presente ‘writ’, no qual sustenta o
impetrante/paciente a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez
que é advogado e não foi colocado em Sala de Estado-Maior, conforme
determina o artigo 7... da Lei n 8.906/2004. Assim, busca, com o
afastamento da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal, a concessão da ordem para que
lhe seja assegurado o direito de na ausência de Sala de Estado-Maior,
ser transferido para prisão domiciliar.
3. O pedido de liminar foi deferido.
4. Penso que a excepcionalidade do caso, patente
constrangimento ilegal, permite a atuação dessa Suprema Corte.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652656.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.213 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:PAULO ROGERIO POLLAK
ADV.(A/S)
:GUILHERME GIBERTONI ANSELMO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O
Ministério Público Federal,
em
parecer
da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“1. O paciente, preso em flagrante no dia 14.07.2010, foi
denunciado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, ‘caput’, 35 e
40, V, todos da Lei 11.343/06. A defesa impetrou habeas corpus
objetivando a revogação da custódia cautelar, mas a 15... Câmara de
Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
denegou a ordem. Posteriormente, impetrou-se o HC n 200053/SP no
Superior Tribunal de Justiça, cuja liminar foi indeferida. O mérito do
‘writ’ ainda não foi julgado.
2. Por isso o presente ‘writ’, no qual sustenta o
impetrante/paciente a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez
que é advogado e não foi colocado em Sala de Estado-Maior, conforme
determina o artigo 7... da Lei n 8.906/2004. Assim, busca, com o
afastamento da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal, a concessão da ordem para que
lhe seja assegurado o direito de na ausência de Sala de Estado-Maior,
ser transferido para prisão domiciliar.
3. O pedido de liminar foi deferido.
4. Penso que a excepcionalidade do caso, patente
constrangimento ilegal, permite a atuação dessa Suprema Corte.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652656.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24
Relatório
HC 109.213 / SP
5. Essa Suprema Corte tem decidido que, na falta de
estabelecimento adequado, deve ser concedida a prisão domiciliar
ao beneficiário da prisão especial (HC n 90.707/SP, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 22.06.2007; HC n 95.332/RJ, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJ de 30.04.2009; HC n 96.539/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ de 07.05.2010).
6. Importante registrar que, em consulta ao sítio eletrônico do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que o paciente
foi condenado ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 02 (dois)
meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 815
(oitocentos e quinze) dias-multa, por infração ao artigo 33, ‘caput’,
c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, garantindo-se a
prisão domiciliar até o trânsito em julgado da condenação, por falta de
Sala de Estado-Maior, conforme determinado pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal.
7. Isso posto, opino pela concessão da ordem.” (grifei)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652656.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
5. Essa Suprema Corte tem decidido que, na falta de
estabelecimento adequado, deve ser concedida a prisão domiciliar
ao beneficiário da prisão especial (HC n 90.707/SP, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 22.06.2007; HC n 95.332/RJ, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJ de 30.04.2009; HC n 96.539/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ de 07.05.2010).
6. Importante registrar que, em consulta ao sítio eletrônico do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que o paciente
foi condenado ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 02 (dois)
meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 815
(oitocentos e quinze) dias-multa, por infração ao artigo 33, ‘caput’,
c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, garantindo-se a
prisão domiciliar até o trânsito em julgado da condenação, por falta de
Sala de Estado-Maior, conforme determinado pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal.
7. Isso posto, opino pela concessão da ordem.” (grifei)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652656.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.213 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada de eminente
Ministro de Tribunal Superior da União que, em sede de outra ação de
“habeas corpus” ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça
(HC 200.053/SP), denegou medida liminar que lhe havia sido requerida
em favor do ora paciente.
Busca-se , na presente impetração, seja garantido , ao ora paciente,
advogado militante (OAB/MS 10.028), a prerrogativa que lhe assegura
o art. 7..., inciso V, “in fine”, da Lei n 8.906/94 (Estatuto da Advocacia),
que assim dispõe:
“Art. 7... São direitos do advogado:
.......................................................................................................
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em
julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e
comodidades condignas (...), e, na sua falta, em prisão
domiciliar.” (grifei)
A natureza da matéria impõe algumas breves observações que faço,
desde logo, em caráter introdutório.
Não se pode perder de perspectiva, quando examinada a questão
pertinente às prerrogativas profissionais dos Advogados, um aspecto
que assume relevo indiscutível. Há que se reconhecer, na abordagem desse
tema, a íntima conexão que existe entre as prerrogativas profissionais
dos Advogados, de um lado, e a declaração constitucional de direitos e
garantias dos cidadãos, de outro.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.213 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada de eminente
Ministro de Tribunal Superior da União que, em sede de outra ação de
“habeas corpus” ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça
(HC 200.053/SP), denegou medida liminar que lhe havia sido requerida
em favor do ora paciente.
Busca-se , na presente impetração, seja garantido , ao ora paciente,
advogado militante (OAB/MS 10.028), a prerrogativa que lhe assegura
o art. 7..., inciso V, “in fine”, da Lei n 8.906/94 (Estatuto da Advocacia),
que assim dispõe:
“Art. 7... São direitos do advogado:
.......................................................................................................
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em
julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e
comodidades condignas (...), e, na sua falta, em prisão
domiciliar.” (grifei)
A natureza da matéria impõe algumas breves observações que faço,
desde logo, em caráter introdutório.
Não se pode perder de perspectiva, quando examinada a questão
pertinente às prerrogativas profissionais dos Advogados, um aspecto
que assume relevo indiscutível. Há que se reconhecer, na abordagem desse
tema, a íntima conexão que existe entre as prerrogativas profissionais
dos Advogados, de um lado, e a declaração constitucional de direitos e
garantias dos cidadãos, de outro.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
É que as prerrogativas profissionais dos Advogados não existem
em função de si mesmas
. Elas traduzem, na realidade, emanações da
própria Constituição da República, pois, ainda que definidas no Estatuto
da Advocacia (Lei n 8.906/94), foram concebidas com o só propósito de
viabilizar a defesa da integridade das liberdades públicas dos cidadãos,
tais como proclamadas em nosso ordenamento constitucional.
As prerrogativas profissionais de que se acham investidos os
Advogados, portanto, mais do que poderes jurídicos que lhes são
inerentes, traduzem, em sua precípua destinação, meios essenciais
vocacionados a ensejar a proteção e a tutela dos direitos e garantias que o
sistema de direito constitucional reconhece às pessoas em geral.
As prerrogativas profissionais, por isso mesmo, não devem ser
confundidas com meros privilégios de índole estamental ou de natureza
corporativa, pois destinam-se, enquanto instrumentos vocacionados a
preservar a atuação independente do Advogado, a conferir efetividade
às franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos
interesses lhe são confiados.
O
Supremo
Tribunal
Federal,
presentes tais considerações,
compreendendo a alta missão institucional que qualifica a atuação dos
Advogados e tendo consciência de que as prerrogativas desses
profissionais existem para permitir-lhes a tutela efetiva dos interesses e
direitos de seus constituintes e, também, para que possam defender a
Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito,
construiu importante jurisprudência que, ao destacar a vocação
protetiva inerente à ação desses imprescindíveis operadores do Direito,
tem a eles dispensado o amparo jurisdicional necessário ao desempenho
integral das atribuições de que se acham investidos.
Essa percepção – é preciso enfatizar – já havia sido revelada pelo
eminente LEVI CARNEIRO, que foi o primeiro Presidente da Ordem dos
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
É que as prerrogativas profissionais dos Advogados não existem
em função de si mesmas
. Elas traduzem, na realidade, emanações da
própria Constituição da República, pois, ainda que definidas no Estatuto
da Advocacia (Lei n 8.906/94), foram concebidas com o só propósito de
viabilizar a defesa da integridade das liberdades públicas dos cidadãos,
tais como proclamadas em nosso ordenamento constitucional.
As prerrogativas profissionais de que se acham investidos os
Advogados, portanto, mais do que poderes jurídicos que lhes são
inerentes, traduzem, em sua precípua destinação, meios essenciais
vocacionados a ensejar a proteção e a tutela dos direitos e garantias que o
sistema de direito constitucional reconhece às pessoas em geral.
As prerrogativas profissionais, por isso mesmo, não devem ser
confundidas com meros privilégios de índole estamental ou de natureza
corporativa, pois destinam-se, enquanto instrumentos vocacionados a
preservar a atuação independente do Advogado, a conferir efetividade
às franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos
interesses lhe são confiados.
O
Supremo
Tribunal
Federal,
presentes tais considerações,
compreendendo a alta missão institucional que qualifica a atuação dos
Advogados e tendo consciência de que as prerrogativas desses
profissionais existem para permitir-lhes a tutela efetiva dos interesses e
direitos de seus constituintes e, também, para que possam defender a
Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito,
construiu importante jurisprudência que, ao destacar a vocação
protetiva inerente à ação desses imprescindíveis operadores do Direito,
tem a eles dispensado o amparo jurisdicional necessário ao desempenho
integral das atribuições de que se acham investidos.
Essa percepção – é preciso enfatizar – já havia sido revelada pelo
eminente LEVI CARNEIRO, que foi o primeiro Presidente da Ordem dos
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
Advogados do Brasil (1933), em passagem na qual bem sintetizou o alto
significado da atuação do Advogado:
“Tenho sempre afirmado que nosso dever de advogados, de
juristas, de homens voltados ao culto da ordem jurídica – é, menos a
defesa de interesses eventuais de certo número de indivíduos
envolvidos em pleitos jurídicos que os da própria coletividade
nacional.”
Os elementos de informação constantes da presente ação de “habeas
corpus” revelam que o paciente, que é Advogado regularmente inscrito
nos quadros da OAB, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes
descritos nos arts. 33, “caput”, 35 e 40, V, todos da Lei n 11.343/2006,
havendo sido recolhido a estabelecimento prisional – a Penitenciária de
Araraquara/SP – que não satisfaz a exigência fixada no preceito legal
mencionado.
Impõe-se observar, por isso mesmo, que tal paciente, por ser
Advogado, tem o insuprimível direito, uma vez efetivada a sua prisão, de
ser recolhido a “sala de Estado-Maior”, enquanto não transitada em julgado
a decisão penal condenatória (Lei n 8.906/94, art. 7..., V).
Na verdade, trata-se de prerrogativa de ordem profissional, que não
pode deixar de ser respeitada pelos órgãos e agentes do Estado, embora
cesse com o trânsito em julgado da condenação penal (situação inocorrente na
espécie), consoante proclama a doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE,
“Processo Penal”, p. 353, 1991, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código
de Processo Penal Anotado”, p. 187, 10... ed., 1993, Saraiva; MAGALHÃES
NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 161, item n. 91,
19... ed., 1989, Saraiva) e adverte a jurisprudência dos Tribunais
(RT
579/294),
inclusive
a deste Supremo Tribunal Federal
(RHC 51.295/GO, Rel. Min. OSWALDO TRIGUEIRO).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
Advogados do Brasil (1933), em passagem na qual bem sintetizou o alto
significado da atuação do Advogado:
“Tenho sempre afirmado que nosso dever de advogados, de
juristas, de homens voltados ao culto da ordem jurídica – é, menos a
defesa de interesses eventuais de certo número de indivíduos
envolvidos em pleitos jurídicos que os da própria coletividade
nacional.”
Os elementos de informação constantes da presente ação de “habeas
corpus” revelam que o paciente, que é Advogado regularmente inscrito
nos quadros da OAB, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes
descritos nos arts. 33, “caput”, 35 e 40, V, todos da Lei n 11.343/2006,
havendo sido recolhido a estabelecimento prisional – a Penitenciária de
Araraquara/SP – que não satisfaz a exigência fixada no preceito legal
mencionado.
Impõe-se observar, por isso mesmo, que tal paciente, por ser
Advogado, tem o insuprimível direito, uma vez efetivada a sua prisão, de
ser recolhido a “sala de Estado-Maior”, enquanto não transitada em julgado
a decisão penal condenatória (Lei n 8.906/94, art. 7..., V).
Na verdade, trata-se de prerrogativa de ordem profissional, que não
pode deixar de ser respeitada pelos órgãos e agentes do Estado, embora
cesse com o trânsito em julgado da condenação penal (situação inocorrente na
espécie), consoante proclama a doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE,
“Processo Penal”, p. 353, 1991, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código
de Processo Penal Anotado”, p. 187, 10... ed., 1993, Saraiva; MAGALHÃES
NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 161, item n. 91,
19... ed., 1989, Saraiva) e adverte a jurisprudência dos Tribunais
(RT
579/294),
inclusive
a deste Supremo Tribunal Federal
(RHC 51.295/GO, Rel. Min. OSWALDO TRIGUEIRO).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
O recolhimento do Advogado a sala de Estado-Maior, na realidade,
constitui direito público subjetivo outorgado a esse profissional do
Direito pelo ordenamento positivo nacional, desde o primeiro
Regulamento da OAB, aprovado pelo Decreto n 20.784, de 14/12/1931,
não cabendo opor-lhe quaisquer embaraços, enquanto a decisão penal
condenatória – insista-se – não se qualificar como irrecorrível.
Tendo presente esse contexto normativo, revela-se lapidar o
pronunciamento jurisdicional
consubstanciado
em acórdão do
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou precisa
orientação a respeito desse tema:
“A prisão especial assegurada ao advogado é prerrogativa de
toda uma classe, é um direito legal inafastável, sob qualquer
pretexto, devendo o Poder Judiciário fazê-lo valer a qualquer custo,
no interesse maior da própria ordem jurídica. Não é um favor que
necessite de beneplácito de quem quer que seja.”
(Revista dos Tribunais, vol. 509/334-335, Rel. Des.
CAVALCANTI SILVA – grifei)
Cumpre ressaltar, neste ponto, que os fundamentos em que se apoia
esta impetração têm o beneplácito tanto do magistério jurisprudencial
desta Suprema Corte (RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640, v.g.) quanto dos
Tribunais em geral (RSTJ 24/133-142 – RT 383/385, dentre outros).
Impende registrar, ainda, por extremamente relevante, que o Plenário
do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da ADI 1.127/DF, Rel. p/
o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, rejeitou questão prejudicial
nela suscitada pertinente à subsistência, ou não, do inciso V do art. 7... do
Estatuto da Advocacia em face da superveniência da Lei n 10.258/2001. Ao
assim
proceder, esta Corte,
em referido julgamento plenário,
entendeu subsistente a norma consubstanciada no inciso V do art. 7... da
Lei n 8.906/94 (ressalvada, unicamente, por inconstitucional, a expressão
“assim reconhecidas pela OAB” inscrita em tal preceito normativo),
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
O recolhimento do Advogado a sala de Estado-Maior, na realidade,
constitui direito público subjetivo outorgado a esse profissional do
Direito pelo ordenamento positivo nacional, desde o primeiro
Regulamento da OAB, aprovado pelo Decreto n 20.784, de 14/12/1931,
não cabendo opor-lhe quaisquer embaraços, enquanto a decisão penal
condenatória – insista-se – não se qualificar como irrecorrível.
Tendo presente esse contexto normativo, revela-se lapidar o
pronunciamento jurisdicional
consubstanciado
em acórdão do
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou precisa
orientação a respeito desse tema:
“A prisão especial assegurada ao advogado é prerrogativa de
toda uma classe, é um direito legal inafastável, sob qualquer
pretexto, devendo o Poder Judiciário fazê-lo valer a qualquer custo,
no interesse maior da própria ordem jurídica. Não é um favor que
necessite de beneplácito de quem quer que seja.”
(Revista dos Tribunais, vol. 509/334-335, Rel. Des.
CAVALCANTI SILVA – grifei)
Cumpre ressaltar, neste ponto, que os fundamentos em que se apoia
esta impetração têm o beneplácito tanto do magistério jurisprudencial
desta Suprema Corte (RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640, v.g.) quanto dos
Tribunais em geral (RSTJ 24/133-142 – RT 383/385, dentre outros).
Impende registrar, ainda, por extremamente relevante, que o Plenário
do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da ADI 1.127/DF, Rel. p/
o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, rejeitou questão prejudicial
nela suscitada pertinente à subsistência, ou não, do inciso V do art. 7... do
Estatuto da Advocacia em face da superveniência da Lei n 10.258/2001. Ao
assim
proceder, esta Corte,
em referido julgamento plenário,
entendeu subsistente a norma consubstanciada no inciso V do art. 7... da
Lei n 8.906/94 (ressalvada, unicamente, por inconstitucional, a expressão
“assim reconhecidas pela OAB” inscrita em tal preceito normativo),
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
enfatizando, então, ser inaplicável, aos Advogados, em tema de prisão
cautelar, a Lei n 10.258/2001.
Na realidade, esta Suprema Corte, ao proceder ao exame
comparativo entre a Lei n 10.258/2001 e a Lei n 8.906/94 (art. 7..., V),
reconheceu, nesse cotejo, a existência de uma típica situação configuradora de
antinomia em sentido próprio, eminentemente solúvel, porque superável
mediante utilização, na espécie, do critério da especialidade (“lex specialis
derogat generali”), cuja incidência, no caso, tem a virtude de viabilizar a
preservação da essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do
ordenamento positivo (RTJ 172/226-227, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.):
“ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE
RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A
‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRERROGATIVA
PROFISSIONAL
ASSEGURADA PELA LEI n 8.906/94
(ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7..., V) – INEXISTÊNCIA,
NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL,
DE
DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO ‘SALA DE
ESTADO-MAIOR’ – HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA, AO
ADVOGADO, O RECOLHIMENTO ‘EM PRISÃO DOMICILIAR’
(ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7..., V, ‘IN FINE’) –
SUPERVENIÊNCIA
DA
LEI
n
10.258/2001
–
INAPLICABILIDADE DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO
AOS ADVOGADOS –
EXISTÊNCIA, NO CASO,
DE
ANTINOMIA SOLÚVEL – SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE
CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA
ESPECIALIDADE – PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA
ADVOCACIA – CONFIRMAÇÃO DAS MEDIDAS LIMINARES
ANTERIORMENTE DEFERIDAS – PEDIDO DE ‘HABEAS
CORPUS’ DEFERIDO. (...).”
(HC 88.702/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma)
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
enfatizando, então, ser inaplicável, aos Advogados, em tema de prisão
cautelar, a Lei n 10.258/2001.
Na realidade, esta Suprema Corte, ao proceder ao exame
comparativo entre a Lei n 10.258/2001 e a Lei n 8.906/94 (art. 7..., V),
reconheceu, nesse cotejo, a existência de uma típica situação configuradora de
antinomia em sentido próprio, eminentemente solúvel, porque superável
mediante utilização, na espécie, do critério da especialidade (“lex specialis
derogat generali”), cuja incidência, no caso, tem a virtude de viabilizar a
preservação da essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do
ordenamento positivo (RTJ 172/226-227, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.):
“ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE
RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A
‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRERROGATIVA
PROFISSIONAL
ASSEGURADA PELA LEI n 8.906/94
(ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7..., V) – INEXISTÊNCIA,
NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL,
DE
DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO ‘SALA DE
ESTADO-MAIOR’ – HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA, AO
ADVOGADO, O RECOLHIMENTO ‘EM PRISÃO DOMICILIAR’
(ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7..., V, ‘IN FINE’) –
SUPERVENIÊNCIA
DA
LEI
n
10.258/2001
–
INAPLICABILIDADE DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO
AOS ADVOGADOS –
EXISTÊNCIA, NO CASO,
DE
ANTINOMIA SOLÚVEL – SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE
CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA
ESPECIALIDADE – PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA
ADVOCACIA – CONFIRMAÇÃO DAS MEDIDAS LIMINARES
ANTERIORMENTE DEFERIDAS – PEDIDO DE ‘HABEAS
CORPUS’ DEFERIDO. (...).”
(HC 88.702/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma)
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal teve presente –
dentre outras lições expendidas por eminentes autores (HUGO DE
BRITO MACHADO, “Introdução ao Estudo do Direito”, p. 164/166 e 168,
itens ns. 1.2, 1.3 e 1.6, 2... ed., 2004, Atlas; MARIA HELENA DINIZ, “Lei de
Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada”, p. 67/69, item n. 4,
e p. 72/75, item n. 7, 1994, Saraiva; ROBERTO CARLOS BATISTA,
“Antinomias Jurídicas e Critérios de Resolução”, “in” Revista de
Doutrina e Jurisprudência-TJDF/T, vol. 58/25-38, 32-34, 1998; RAFAEL
MARINANGELO, “Critérios para Solução de Antinomias do
Ordenamento Jurídico”, “in” Revista do Instituto dos Advogados de São
Paulo, vol. 15/216-240, 232/233, 2005, RT, v.g) – o magistério, sempre lúcido
e autorizado, de NORBERTO BOBBIO (“Teoria do Ordenamento
Jurídico”, p. 91/92 e 95/97, item n. 5, trad. Cláudio de Cicco/Maria Celeste
C. J. Santos, 1989, Polis/Editora UnB), para quem, na perspectiva do
contexto em exame, e ocorrendo situação de conflito entre normas
(aparentemente) incompatíveis, deve prevalecer, por efeito do critério da
especialidade, o diploma estatal (o Estatuto da Advocacia, no caso) “que
subtrai, de uma norma, uma parte de sua matéria, para submetê-la a uma
regulamentação diferente (contrária ou contraditória)...” (grifei).
Cabe observar, de outro lado, neste ponto, que, mesmo que se tenha
por configurada, na espécie, hipótese mais complexa (motivada pela
existência
de antinomia
entre
os
critérios
cronológico
e
de
especialidade), reveladora, por tal razão, de uma clássica antinomia de
segundo grau – decorrente, no caso, da incompatibilidade entre norma
anterior especial (Lei n 8.906/94, art. 7..., V) e norma posterior geral
(Lei n 10.258/2001) –, ainda assim prevalecerá, por efeito da hierarquização
do critério da especialidade (JUAREZ FREITAS, “A Interpretação
Sistemática do Direito”, p. 94/98, item n. 3.4, e p. 106/107, item n. 4.2,
3... ed., 2002, Malheiros), a norma fundada no Estatuto da Advocacia
(“lex posterior generalis non derogat priori speciali”).
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal teve presente –
dentre outras lições expendidas por eminentes autores (HUGO DE
BRITO MACHADO, “Introdução ao Estudo do Direito”, p. 164/166 e 168,
itens ns. 1.2, 1.3 e 1.6, 2... ed., 2004, Atlas; MARIA HELENA DINIZ, “Lei de
Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada”, p. 67/69, item n. 4,
e p. 72/75, item n. 7, 1994, Saraiva; ROBERTO CARLOS BATISTA,
“Antinomias Jurídicas e Critérios de Resolução”, “in” Revista de
Doutrina e Jurisprudência-TJDF/T, vol. 58/25-38, 32-34, 1998; RAFAEL
MARINANGELO, “Critérios para Solução de Antinomias do
Ordenamento Jurídico”, “in” Revista do Instituto dos Advogados de São
Paulo, vol. 15/216-240, 232/233, 2005, RT, v.g) – o magistério, sempre lúcido
e autorizado, de NORBERTO BOBBIO (“Teoria do Ordenamento
Jurídico”, p. 91/92 e 95/97, item n. 5, trad. Cláudio de Cicco/Maria Celeste
C. J. Santos, 1989, Polis/Editora UnB), para quem, na perspectiva do
contexto em exame, e ocorrendo situação de conflito entre normas
(aparentemente) incompatíveis, deve prevalecer, por efeito do critério da
especialidade, o diploma estatal (o Estatuto da Advocacia, no caso) “que
subtrai, de uma norma, uma parte de sua matéria, para submetê-la a uma
regulamentação diferente (contrária ou contraditória)...” (grifei).
Cabe observar, de outro lado, neste ponto, que, mesmo que se tenha
por configurada, na espécie, hipótese mais complexa (motivada pela
existência
de antinomia
entre
os
critérios
cronológico
e
de
especialidade), reveladora, por tal razão, de uma clássica antinomia de
segundo grau – decorrente, no caso, da incompatibilidade entre norma
anterior especial (Lei n 8.906/94, art. 7..., V) e norma posterior geral
(Lei n 10.258/2001) –, ainda assim prevalecerá, por efeito da hierarquização
do critério da especialidade (JUAREZ FREITAS, “A Interpretação
Sistemática do Direito”, p. 94/98, item n. 3.4, e p. 106/107, item n. 4.2,
3... ed., 2002, Malheiros), a norma fundada no Estatuto da Advocacia
(“lex posterior generalis non derogat priori speciali”).
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
Vale referir, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas
observações,
o
douto magistério
de FERNANDO DA COSTA
TOURINHO FILHO (“Em que Consiste a Prisão Especial?”, “in”
“Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem ao Professor Paulo
Cláudio Tovo”, organização de Alexandre Wunderlich, p. 119/123, Lumen
Juris, 2002):
“Insta esclarecer que o bacharel em Direito faz jus à prisão
especial, nos termos do inc. VII do art. 295, por ser diplomado por
escola superior. Mas, se inscrito na OAB, nos termos do art. 7..., V,
da Lei n 8.906, de 4/7/1994 (Estatuto da Advocacia), não pode
ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão
em sala do Estado-Maior, com instalações e comodidades
condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. Trata-se de lei
especial, e, a nosso juízo, em face do princípio de especialidade, a
nova lei não a revogou, não só porque ‘lex posterior generalis non
derogat speciali’, como também porque ali não se fala em prisão
especial, mas em sala do Estado-Maior ou prisão domiciliar.”
(grifei)
Não foi por outra razão que a douta Procuradoria-Geral da República,
ao pronunciar-se sobre essa especial prerrogativa conferida aos
Advogados, assim apreciou a controvérsia:
“4. Penso que a excepcionalidade do caso, patente
constrangimento ilegal, permite a atuação dessa Suprema Corte.
5. Essa Suprema Corte tem decidido que, na falta de
estabelecimento adequado, deve ser concedida a prisão domiciliar ao
beneficiário da prisão especial (HC n 90.707/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 22.06.2007; HC n 95.332/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJ de 30.04.2009; HC n 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ de 07.05.2010).
6. Importante registrar que, em consulta ao sítio eletrônico do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que o paciente
foi condenado ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 02 (dois)
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
Vale referir, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas
observações,
o
douto magistério
de FERNANDO DA COSTA
TOURINHO FILHO (“Em que Consiste a Prisão Especial?”, “in”
“Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem ao Professor Paulo
Cláudio Tovo”, organização de Alexandre Wunderlich, p. 119/123, Lumen
Juris, 2002):
“Insta esclarecer que o bacharel em Direito faz jus à prisão
especial, nos termos do inc. VII do art. 295, por ser diplomado por
escola superior. Mas, se inscrito na OAB, nos termos do art. 7..., V,
da Lei n 8.906, de 4/7/1994 (Estatuto da Advocacia), não pode
ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão
em sala do Estado-Maior, com instalações e comodidades
condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. Trata-se de lei
especial, e, a nosso juízo, em face do princípio de especialidade, a
nova lei não a revogou, não só porque ‘lex posterior generalis non
derogat speciali’, como também porque ali não se fala em prisão
especial, mas em sala do Estado-Maior ou prisão domiciliar.”
(grifei)
Não foi por outra razão que a douta Procuradoria-Geral da República,
ao pronunciar-se sobre essa especial prerrogativa conferida aos
Advogados, assim apreciou a controvérsia:
“4. Penso que a excepcionalidade do caso, patente
constrangimento ilegal, permite a atuação dessa Suprema Corte.
5. Essa Suprema Corte tem decidido que, na falta de
estabelecimento adequado, deve ser concedida a prisão domiciliar ao
beneficiário da prisão especial (HC n 90.707/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 22.06.2007; HC n 95.332/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJ de 30.04.2009; HC n 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ de 07.05.2010).
6. Importante registrar que, em consulta ao sítio eletrônico do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que o paciente
foi condenado ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 02 (dois)
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 815
(oitocentos e quinze) dias-multa, por infração ao artigo 33, ‘caput’,
c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, garantindo-se a
prisão domiciliar até o trânsito em julgado da condenação, por falta de
Sala de Estado-Maior, conforme determinado pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal.” (grifei)
Foi
por
tal
motivo,
considerada
a
inaplicabilidade, aos
Advogados, do preceito inscrito no art. 295, § 2..., do CPP, na redação que
lhe deu a Lei n 10.258/2001, que assinalei – caso não existissem, na
comarca de Botucatu/SP, dependências que se qualificassem como
“sala de Estado-Maior” (Lei n 8.906/94, art. 7..., V) – que asseguraria, ao ora
paciente, que é Advogado sujeito a condenação penal ainda não transitada
em julgado, a prerrogativa de ordem profissional, instituída pelo
Estatuto da Advocacia, consistente em recolhimento a prisão domiciliar
(art. 7..., V, “in fine”).
Ante a impossibilidade de se garantir, ao ora paciente, o recolhimento
em “sala de Estado-maior”, determinei, em sede cautelar, a imediata
transferência do Advogado em questão a prisão domiciliar, aplicando,
à espécie, o preceito inscrito no art. 7..., inciso V, “in fine”, da Lei n 8.906/94,
assegurando-lhe o gozo dessa prerrogativa até o trânsito em julgado da
decisão penal condenatória.
Como se sabe, a execução da prisão provisória em regime domiciliar
reveste-se de caráter excepcional, regendo-se pelo princípio da
subsidiariedade, na medida em que só terá pertinência quando, na
localidade onde deva ser efetivada, não houver estabelecimento
adequado ao recolhimento dos que a ela tenham direito.
Essa é a razão pela qual o magistério doutrinário afirma revestir-se
de excepcionalidade o benefício da prisão domiciliar, cuja concessão
pressupõe, necessariamente, como prescreve a lei, a inexistência de
estabelecimento adequado à efetivação da prisão provisória
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 815
(oitocentos e quinze) dias-multa, por infração ao artigo 33, ‘caput’,
c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, garantindo-se a
prisão domiciliar até o trânsito em julgado da condenação, por falta de
Sala de Estado-Maior, conforme determinado pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal.” (grifei)
Foi
por
tal
motivo,
considerada
a
inaplicabilidade, aos
Advogados, do preceito inscrito no art. 295, § 2..., do CPP, na redação que
lhe deu a Lei n 10.258/2001, que assinalei – caso não existissem, na
comarca de Botucatu/SP, dependências que se qualificassem como
“sala de Estado-Maior” (Lei n 8.906/94, art. 7..., V) – que asseguraria, ao ora
paciente, que é Advogado sujeito a condenação penal ainda não transitada
em julgado, a prerrogativa de ordem profissional, instituída pelo
Estatuto da Advocacia, consistente em recolhimento a prisão domiciliar
(art. 7..., V, “in fine”).
Ante a impossibilidade de se garantir, ao ora paciente, o recolhimento
em “sala de Estado-maior”, determinei, em sede cautelar, a imediata
transferência do Advogado em questão a prisão domiciliar, aplicando,
à espécie, o preceito inscrito no art. 7..., inciso V, “in fine”, da Lei n 8.906/94,
assegurando-lhe o gozo dessa prerrogativa até o trânsito em julgado da
decisão penal condenatória.
Como se sabe, a execução da prisão provisória em regime domiciliar
reveste-se de caráter excepcional, regendo-se pelo princípio da
subsidiariedade, na medida em que só terá pertinência quando, na
localidade onde deva ser efetivada, não houver estabelecimento
adequado ao recolhimento dos que a ela tenham direito.
Essa é a razão pela qual o magistério doutrinário afirma revestir-se
de excepcionalidade o benefício da prisão domiciliar, cuja concessão
pressupõe, necessariamente, como prescreve a lei, a inexistência de
estabelecimento adequado à efetivação da prisão provisória
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
(MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”,
p. 161, item n. 91, 19... ed., 1989, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE,
“Processo Penal”, p. 353/354, 1991, Atlas).
Cumpre ter presente, neste ponto, que o próprio Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RHC 61.624/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, já
havia acentuado que o deferimento da prisão domiciliar somente se
justificaria, se e quando inexistisse – como sucede na espécie – local
apropriado ao recolhimento daqueles que fazem jus à prisão especial ou,
então, como no caso de Advogado, ao recolhimento em sala de
Estado-Maior:
“Só é cabível a prisão domiciliar nas localidades em que não
houver estabelecimentos adequados ao recolhimento dos que tenham
direito a prisão especial, de acordo com o disposto na Lei 5.256/67.”
(RT 588/401-402, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei)
Esse pronunciamento nada mais reflete senão a orientação
jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte que já deixou
assentado, a propósito do tema, que apenas a circunstância consistente na
impossibilidade material de o Estado propiciar ao réu as condições
inerentes à prisão especial (ou à custódia provisória em sala de
Estado-Maior) é que autorizará, sempre em caráter extraordinário, o
recolhimento prisional do acusado sob regime domiciliar (RTJ 43/380,
Rel. Min. ELOY DA ROCHA – HC 90.707/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – HC 95.332/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 96.539/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 5.240-MC/SP, Rel. Min.
AYRES BRITTO –
Rcl
5.488-MC/PR, Rel. Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 5.712-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 6.158-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE
RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A
‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
(MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”,
p. 161, item n. 91, 19... ed., 1989, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE,
“Processo Penal”, p. 353/354, 1991, Atlas).
Cumpre ter presente, neste ponto, que o próprio Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RHC 61.624/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, já
havia acentuado que o deferimento da prisão domiciliar somente se
justificaria, se e quando inexistisse – como sucede na espécie – local
apropriado ao recolhimento daqueles que fazem jus à prisão especial ou,
então, como no caso de Advogado, ao recolhimento em sala de
Estado-Maior:
“Só é cabível a prisão domiciliar nas localidades em que não
houver estabelecimentos adequados ao recolhimento dos que tenham
direito a prisão especial, de acordo com o disposto na Lei 5.256/67.”
(RT 588/401-402, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei)
Esse pronunciamento nada mais reflete senão a orientação
jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte que já deixou
assentado, a propósito do tema, que apenas a circunstância consistente na
impossibilidade material de o Estado propiciar ao réu as condições
inerentes à prisão especial (ou à custódia provisória em sala de
Estado-Maior) é que autorizará, sempre em caráter extraordinário, o
recolhimento prisional do acusado sob regime domiciliar (RTJ 43/380,
Rel. Min. ELOY DA ROCHA – HC 90.707/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – HC 95.332/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 96.539/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 5.240-MC/SP, Rel. Min.
AYRES BRITTO –
Rcl
5.488-MC/PR, Rel. Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 5.712-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 6.158-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE
RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A
‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRERROGATIVA
PROFISSIONAL
ASSEGURADA PELA LEI n 8.906/94
(ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7..., V) – INEXISTÊNCIA, NO
LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA
QUE SE QUALIFIQUE COMO ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ –
HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA, AO ADVOGADO, O
RECOLHIMENTO ‘EM PRISÃO DOMICILIAR’ (ESTATUTO DA
ADVOCACIA, ART. 7..., V, ‘IN FINE’) – SUPERVENIÊNCIA DA
LEI n 10.258/2001 – INAPLICABILIDADE DESSE NOVO
DIPLOMA LEGISLATIVO AOS ADVOGADOS – EXISTÊNCIA, NO
CASO, DE ANTINOMIA SOLÚVEL – SUPERAÇÃO DA
SITUAÇÃO DE CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO
CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE –
PREVALÊNCIA
DO
ESTATUTO DA ADVOCACIA
–
CONFIRMAÇÃO
DAS
MEDIDAS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS –
PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO.
- O Estatuto da Advocacia (Lei n 8.906/94), em norma não
derrogada pela Lei n 10.258/2001 (que alterou o art. 295 do CPP),
garante, ao Advogado, enquanto não transitar em julgado a
sentença penal que o condenou, o direito de ‘não ser recolhido preso
(...), senão em sala de Estado-Maior (...) e, na sua falta, em prisão
domiciliar’ (art. 7..., inciso V).
- Trata-se de prerrogativa de índole profissional – qualificável
como direito público subjetivo do Advogado regularmente inscrito na
OAB – que não pode ser desrespeitada pelo Poder Público e por
seus agentes, muito embora cesse com o trânsito em julgado da
condenação penal. Doutrina. Jurisprudência.
Essa prerrogativa profissional, contudo, não poderá ser
invocada
pelo Advogado,
se cancelada
a sua inscrição
(Lei n 8.906/94, art. 11) ou, então, se suspenso, preventivamente, o
exercício de sua atividade profissional, por órgão disciplinar
competente (Lei n 8.906/94, art. 70, § 3...).
- A inexistência, na comarca ou nas Seções e Subseções
Judiciárias, de estabelecimento adequado ao recolhimento prisional
do Advogado confere-lhe, antes de consumado o trânsito em
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRERROGATIVA
PROFISSIONAL
ASSEGURADA PELA LEI n 8.906/94
(ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7..., V) – INEXISTÊNCIA, NO
LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA
QUE SE QUALIFIQUE COMO ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ –
HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA, AO ADVOGADO, O
RECOLHIMENTO ‘EM PRISÃO DOMICILIAR’ (ESTATUTO DA
ADVOCACIA, ART. 7..., V, ‘IN FINE’) – SUPERVENIÊNCIA DA
LEI n 10.258/2001 – INAPLICABILIDADE DESSE NOVO
DIPLOMA LEGISLATIVO AOS ADVOGADOS – EXISTÊNCIA, NO
CASO, DE ANTINOMIA SOLÚVEL – SUPERAÇÃO DA
SITUAÇÃO DE CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO
CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE –
PREVALÊNCIA
DO
ESTATUTO DA ADVOCACIA
–
CONFIRMAÇÃO
DAS
MEDIDAS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS –
PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO.
- O Estatuto da Advocacia (Lei n 8.906/94), em norma não
derrogada pela Lei n 10.258/2001 (que alterou o art. 295 do CPP),
garante, ao Advogado, enquanto não transitar em julgado a
sentença penal que o condenou, o direito de ‘não ser recolhido preso
(...), senão em sala de Estado-Maior (...) e, na sua falta, em prisão
domiciliar’ (art. 7..., inciso V).
- Trata-se de prerrogativa de índole profissional – qualificável
como direito público subjetivo do Advogado regularmente inscrito na
OAB – que não pode ser desrespeitada pelo Poder Público e por
seus agentes, muito embora cesse com o trânsito em julgado da
condenação penal. Doutrina. Jurisprudência.
Essa prerrogativa profissional, contudo, não poderá ser
invocada
pelo Advogado,
se cancelada
a sua inscrição
(Lei n 8.906/94, art. 11) ou, então, se suspenso, preventivamente, o
exercício de sua atividade profissional, por órgão disciplinar
competente (Lei n 8.906/94, art. 70, § 3...).
- A inexistência, na comarca ou nas Seções e Subseções
Judiciárias, de estabelecimento adequado ao recolhimento prisional
do Advogado confere-lhe, antes de consumado o trânsito em
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
julgado da sentença penal condenatória, o direito de beneficiar-se do
regime de prisão domiciliar (RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640), não
lhe sendo aplicável, considerado o princípio da especialidade, a
Lei n 10.258/2001.
- Existe, entre o art. 7..., inciso V, do Estatuto da Advocacia
(norma anterior especial) e a Lei n 10.258/2001 (norma
posterior geral), que alterou o art. 295 do CPP, situação reveladora
de típica antinomia de segundo grau, eminentemente solúvel,
porque superável pela aplicação do critério da especialidade (‘lex
posterior generalis non derogat priori speciali’), cuja incidência,
no caso, tem a virtude de preservar a essencial coerência, integridade
e unidade sistêmica do ordenamento positivo (RTJ 172/226-227),
permitindo, assim, que coexistam, de modo harmonioso, normas
em relação de (aparente) conflito. Doutrina. Conseqüente
subsistência, na espécie, não obstante o advento da Lei n 10.258/2001,
da norma inscrita no inciso V do art. 7... do Estatuto da Advocacia,
ressalvada, unicamente, por inconstitucional (ADI 1.127/DF), a
expressão ‘assim reconhecidas pela OAB’ constante de referido preceito
normativo.
- Concessão, no entanto, de ofício, e em maior extensão, da
ordem de ‘habeas corpus’, para assegurar, aos pacientes, o direito de
aguardar, em liberdade, o julgamento definitivo da causa penal, eis
que precariamente motivada a decisão que lhes decretou a prisão
cautelar.”
(HC 88.702/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Essa prerrogativa legal – concernente ao recolhimento em prisão
domiciliar, na falta de dependência que se qualifique como “sala de
Estado-maior” – tem sido garantida pelo Supremo Tribunal Federal, quer
antes do advento da Lei n 10.258/2001, quer após a edição desse mesmo
diploma legislativo, valendo referir, por extremamente pertinentes, os
seguintes julgamentos:
“(...)
ADVOGADO
–
CONDENAÇÃO
PENAL
RECORRÍVEL
–
DIREITO
À
PRISÃO
ESPECIAL
–
PRERROGATIVA
DE
ORDEM
PROFISSIONAL
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
julgado da sentença penal condenatória, o direito de beneficiar-se do
regime de prisão domiciliar (RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640), não
lhe sendo aplicável, considerado o princípio da especialidade, a
Lei n 10.258/2001.
- Existe, entre o art. 7..., inciso V, do Estatuto da Advocacia
(norma anterior especial) e a Lei n 10.258/2001 (norma
posterior geral), que alterou o art. 295 do CPP, situação reveladora
de típica antinomia de segundo grau, eminentemente solúvel,
porque superável pela aplicação do critério da especialidade (‘lex
posterior generalis non derogat priori speciali’), cuja incidência,
no caso, tem a virtude de preservar a essencial coerência, integridade
e unidade sistêmica do ordenamento positivo (RTJ 172/226-227),
permitindo, assim, que coexistam, de modo harmonioso, normas
em relação de (aparente) conflito. Doutrina. Conseqüente
subsistência, na espécie, não obstante o advento da Lei n 10.258/2001,
da norma inscrita no inciso V do art. 7... do Estatuto da Advocacia,
ressalvada, unicamente, por inconstitucional (ADI 1.127/DF), a
expressão ‘assim reconhecidas pela OAB’ constante de referido preceito
normativo.
- Concessão, no entanto, de ofício, e em maior extensão, da
ordem de ‘habeas corpus’, para assegurar, aos pacientes, o direito de
aguardar, em liberdade, o julgamento definitivo da causa penal, eis
que precariamente motivada a decisão que lhes decretou a prisão
cautelar.”
(HC 88.702/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Essa prerrogativa legal – concernente ao recolhimento em prisão
domiciliar, na falta de dependência que se qualifique como “sala de
Estado-maior” – tem sido garantida pelo Supremo Tribunal Federal, quer
antes do advento da Lei n 10.258/2001, quer após a edição desse mesmo
diploma legislativo, valendo referir, por extremamente pertinentes, os
seguintes julgamentos:
“(...)
ADVOGADO
–
CONDENAÇÃO
PENAL
RECORRÍVEL
–
DIREITO
À
PRISÃO
ESPECIAL
–
PRERROGATIVA
DE
ORDEM
PROFISSIONAL
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
(LEI N. 8.906/94).
- O Advogado tem o insuprimível direito, uma vez efetivada
a sua prisão, e até o trânsito em julgado da decisão penal
condenatória, de ser recolhido a sala de Estado-Maior, com
instalações e comodidades condignas (Lei n 8.906/94, art. 7., V).
Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que não pode
deixar de ser respeitada, muito embora cesse com o trânsito em
julgado da condenação penal. Doutrina e jurisprudência.
O recolhimento do Advogado a prisão especial constitui
direito público subjetivo outorgado a esse profissional do Direito pelo
ordenamento positivo brasileiro, não cabendo opor-lhe quaisquer
embaraços, desde que a decisão penal condenatória ainda não se
tenha qualificado pela nota da irrecorribilidade.
A inexistência, na comarca, de estabelecimento adequado
ao recolhimento prisional do Advogado, antes de consumado o
trânsito em julgado da condenação penal, confere-lhe o direito de
beneficiar-se do regime de prisão domiciliar.”
(RTJ 169/271-274, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira
Turma)
“HABEAS-CORPUS.
ADVOGADO.
PRISÃO
PROVISÓRIA. SALA DE ESTADO-MAIOR. PRERROGATIVA
DE CLASSE. RECOLHIMENTO EM DISTRITO POLICIAL.
CELA QUE NÃO ATENDE A REQUISITOS LEGAIS.
SITUAÇÃO DEMONSTRADA
POR DOCUMENTOS E
RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM OUTRO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESNECESSIDADE. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA.
.......................................................................................................
2. Bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil. Lei 8906/94, artigo 7..., inciso V. Recolhimento
em sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória. Direito público subjetivo, decorrente de
prerrogativa profissional, que não admite negativa do Estado, sob
pena de deferimento de prisão domiciliar.
3. Incompatibilidade do estabelecimento prisional em que
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
(LEI N. 8.906/94).
- O Advogado tem o insuprimível direito, uma vez efetivada
a sua prisão, e até o trânsito em julgado da decisão penal
condenatória, de ser recolhido a sala de Estado-Maior, com
instalações e comodidades condignas (Lei n 8.906/94, art. 7., V).
Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que não pode
deixar de ser respeitada, muito embora cesse com o trânsito em
julgado da condenação penal. Doutrina e jurisprudência.
O recolhimento do Advogado a prisão especial constitui
direito público subjetivo outorgado a esse profissional do Direito pelo
ordenamento positivo brasileiro, não cabendo opor-lhe quaisquer
embaraços, desde que a decisão penal condenatória ainda não se
tenha qualificado pela nota da irrecorribilidade.
A inexistência, na comarca, de estabelecimento adequado
ao recolhimento prisional do Advogado, antes de consumado o
trânsito em julgado da condenação penal, confere-lhe o direito de
beneficiar-se do regime de prisão domiciliar.”
(RTJ 169/271-274, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira
Turma)
“HABEAS-CORPUS.
ADVOGADO.
PRISÃO
PROVISÓRIA. SALA DE ESTADO-MAIOR. PRERROGATIVA
DE CLASSE. RECOLHIMENTO EM DISTRITO POLICIAL.
CELA QUE NÃO ATENDE A REQUISITOS LEGAIS.
SITUAÇÃO DEMONSTRADA
POR DOCUMENTOS E
RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM OUTRO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESNECESSIDADE. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA.
.......................................................................................................
2. Bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil. Lei 8906/94, artigo 7..., inciso V. Recolhimento
em sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória. Direito público subjetivo, decorrente de
prerrogativa profissional, que não admite negativa do Estado, sob
pena de deferimento de prisão domiciliar.
3. Incompatibilidade do estabelecimento prisional em que
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
recolhido o paciente, demonstrada documentalmente pela Ordem dos
Advogados do Brasil-SP (...).
Ordem deferida para assegurar ao paciente seu
recolhimento em prisão domiciliar.”
(RTJ 184/640, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO
CORRÊA, Segunda Turma – grifei)
Impende assinalar, ainda, que esta colenda Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 85.431/SP, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, deferiu o pedido e manteve, em favor do paciente
(magistrado federal), a medida cautelar anteriormente deferida em seu
benefício, tornando-a definitiva, em ordem a assegurar-lhe, nos termos e
para os fins do art. 33, III, da LOMAN, “até que sobrevenha condenação
definitiva”, a imediata transferência para o Quartel do Regimento de
Cavalaria Montada “Nove de Julho” da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, na cidade de São Paulo/SP.
No caso em referência, somente não se deferiu, àquele magistrado
federal, o regime de prisão domiciliar, porque existente, no foro em que se
achava, local qualificável como “sala de Estado-Maior”.
Assinalo, neste ponto, que essa prerrogativa de ordem profissional,
prevista no Estatuto da Advocacia (art. 7..., V), também se acha
contemplada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (“Art. 33 – São
prerrogativas do magistrado: (...) III – ser recolhido a prisão especial, ou a
sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do
órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final”),
na
Lei
Orgânica
do
Ministério
Público
da
União
(Lei
Complementar n 75/93, “Art. 18 – São prerrogativas dos membros do
Ministério Público da União: (...) II – processuais: (...) e) ser recolhido à
prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade
e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão
antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver
de ser cumprida a pena”) e na Lei Orgânica Nacional do Ministério
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
recolhido o paciente, demonstrada documentalmente pela Ordem dos
Advogados do Brasil-SP (...).
Ordem deferida para assegurar ao paciente seu
recolhimento em prisão domiciliar.”
(RTJ 184/640, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO
CORRÊA, Segunda Turma – grifei)
Impende assinalar, ainda, que esta colenda Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 85.431/SP, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, deferiu o pedido e manteve, em favor do paciente
(magistrado federal), a medida cautelar anteriormente deferida em seu
benefício, tornando-a definitiva, em ordem a assegurar-lhe, nos termos e
para os fins do art. 33, III, da LOMAN, “até que sobrevenha condenação
definitiva”, a imediata transferência para o Quartel do Regimento de
Cavalaria Montada “Nove de Julho” da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, na cidade de São Paulo/SP.
No caso em referência, somente não se deferiu, àquele magistrado
federal, o regime de prisão domiciliar, porque existente, no foro em que se
achava, local qualificável como “sala de Estado-Maior”.
Assinalo, neste ponto, que essa prerrogativa de ordem profissional,
prevista no Estatuto da Advocacia (art. 7..., V), também se acha
contemplada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (“Art. 33 – São
prerrogativas do magistrado: (...) III – ser recolhido a prisão especial, ou a
sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do
órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final”),
na
Lei
Orgânica
do
Ministério
Público
da
União
(Lei
Complementar n 75/93, “Art. 18 – São prerrogativas dos membros do
Ministério Público da União: (...) II – processuais: (...) e) ser recolhido à
prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade
e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão
antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver
de ser cumprida a pena”) e na Lei Orgânica Nacional do Ministério
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
Público dos Estados-membros (Lei n 8.625/93, “Art. 40 – Constituem
prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas
na Lei Orgânica: (...) V – ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à
sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal
competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final”).
Torna-se relevante observar que a expressão “sala de Estado-Maior”
constante dos diplomas legislativos mencionados tem por finalidade um
só objetivo, tal como enfatizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça,
quando do julgamento do HC 2.200/SP, Rel. Min. JOSÉ DANTAS
(RSTJ 65/95), ocasião em que essa Alta Corte judiciária, ao pronunciar-se
sobre o alcance de tal cláusula normativa, advertiu que outro não era o
fim visado pelo legislador “senão o de assegurar custódia condigna, em
acomodações castrenses distintas das instalações destinadas aos presos
temporários comuns, nas cadeias públicas”.
De extrema pertinência, no ponto, considerado o próprio contexto
ora em exame, a análise efetuada por ROBERTO DELMANTO JÚNIOR
(“Prisão Especial, Sala de Estado-Maior e Prisão Domiciliar em face da
Lei 10.258/2001”, “in” RT 793/463-474), quando assinala que não se
confunde a prisão especial, a que se refere a Lei 10.258/2001, com o direito
a recolhimento em sala de Estado-Maior, garantido por leis específicas,
tais como o Estatuto da Advocacia (art. 7..., V), a LOMAN (art. 33, III), a
Lei Orgânica do Ministério Público da União (art. 18, II, “e”) e a Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados-membros (art. 40,
V):
“Fundamental observar, porém, que a prisão especial
prevista no art. 295, ‘caput’, 2. parte, bem como em algumas leis
especiais, regulamentada, agora, pelos novos §§ 1. a 5. do referido
artigo do diploma processual penal, não se confunde, a nosso ver,
com o recolhimento a sala de Estado-Maior ou sala decente.
Em outras palavras, diante dos termos do art. 295 e seus
parágrafos, a expressão ‘prisão especial’ não se traduz em gênero,
14
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
Público dos Estados-membros (Lei n 8.625/93, “Art. 40 – Constituem
prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas
na Lei Orgânica: (...) V – ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à
sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal
competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final”).
Torna-se relevante observar que a expressão “sala de Estado-Maior”
constante dos diplomas legislativos mencionados tem por finalidade um
só objetivo, tal como enfatizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça,
quando do julgamento do HC 2.200/SP, Rel. Min. JOSÉ DANTAS
(RSTJ 65/95), ocasião em que essa Alta Corte judiciária, ao pronunciar-se
sobre o alcance de tal cláusula normativa, advertiu que outro não era o
fim visado pelo legislador “senão o de assegurar custódia condigna, em
acomodações castrenses distintas das instalações destinadas aos presos
temporários comuns, nas cadeias públicas”.
De extrema pertinência, no ponto, considerado o próprio contexto
ora em exame, a análise efetuada por ROBERTO DELMANTO JÚNIOR
(“Prisão Especial, Sala de Estado-Maior e Prisão Domiciliar em face da
Lei 10.258/2001”, “in” RT 793/463-474), quando assinala que não se
confunde a prisão especial, a que se refere a Lei 10.258/2001, com o direito
a recolhimento em sala de Estado-Maior, garantido por leis específicas,
tais como o Estatuto da Advocacia (art. 7..., V), a LOMAN (art. 33, III), a
Lei Orgânica do Ministério Público da União (art. 18, II, “e”) e a Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados-membros (art. 40,
V):
“Fundamental observar, porém, que a prisão especial
prevista no art. 295, ‘caput’, 2. parte, bem como em algumas leis
especiais, regulamentada, agora, pelos novos §§ 1. a 5. do referido
artigo do diploma processual penal, não se confunde, a nosso ver,
com o recolhimento a sala de Estado-Maior ou sala decente.
Em outras palavras, diante dos termos do art. 295 e seus
parágrafos, a expressão ‘prisão especial’ não se traduz em gênero,
14
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
do qual o ‘recolhimento a quartéis’ (em sala de Estado-Maior ou
sala decente, conforme veremos), seria simples espécie.
Com efeito, o próprio ‘caput’ do art. 295 do CPP faz a
distinção entre quartéis e prisão especial, deixando claras duas
hipóteses distintas (serão recolhidos: 1) a quartéis ou 2) a
prisão especial). A locução ‘ou’, aqui, indica alternância, e não
sinonímia, caso contrário não haveria a necessidade do emprego da
locução ‘a’ antes dá expressão ‘prisão especial’.
Por outro lado, em nosso vernáculo é cediço que ‘uma sala se
distingue de uma cela’, justamente por esta ser guardada por grades
e ferros.
.......................................................................................................
Diferentemente é o ‘recolhimento a quartéis’, utilizando-se a
legislação especial – composta por leis ordinárias e leis
complementares, de igual ou maior hierarquia do que o Código de
Processo Penal e posteriores a ele –, aqui, da expressão ‘sala decente’,
no que concerne a jornalistas, bem como ‘sala de Estado-Maior’,
no que se refere a membros do Ministério Público Federal e Estadual,
magistrados e advogados. Isto, em complementação, portanto, à
primeira parte do art. 295 do CPP, pressupondo-se, por conseguinte,
a ‘ausência de grades’.
.......................................................................................................
Importante observar que a leitura atenta dos novos
parágrafos do art. 295 do CPP não leva a outra conclusão. Com
efeito, referem-se os §§ 2. e 3. unicamente a cela - ínsita ao
recolhimento a prisão especial -, jamais a sala - inerente ao
recolhimento em quartel:
‘§ 2. Não havendo estabelecimento específico para o preso
especial, este será recolhido em ‘cela’ distinta do mesmo
estabelecimento.
§ 3. A ‘cela’ especial poderá consistir em alojamento
coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela
concorrência dos fatores de areação, insolação e condicionamento
térmico adequados à existência humana.’
15
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
do qual o ‘recolhimento a quartéis’ (em sala de Estado-Maior ou
sala decente, conforme veremos), seria simples espécie.
Com efeito, o próprio ‘caput’ do art. 295 do CPP faz a
distinção entre quartéis e prisão especial, deixando claras duas
hipóteses distintas (serão recolhidos: 1) a quartéis ou 2) a
prisão especial). A locução ‘ou’, aqui, indica alternância, e não
sinonímia, caso contrário não haveria a necessidade do emprego da
locução ‘a’ antes dá expressão ‘prisão especial’.
Por outro lado, em nosso vernáculo é cediço que ‘uma sala se
distingue de uma cela’, justamente por esta ser guardada por grades
e ferros.
.......................................................................................................
Diferentemente é o ‘recolhimento a quartéis’, utilizando-se a
legislação especial – composta por leis ordinárias e leis
complementares, de igual ou maior hierarquia do que o Código de
Processo Penal e posteriores a ele –, aqui, da expressão ‘sala decente’,
no que concerne a jornalistas, bem como ‘sala de Estado-Maior’,
no que se refere a membros do Ministério Público Federal e Estadual,
magistrados e advogados. Isto, em complementação, portanto, à
primeira parte do art. 295 do CPP, pressupondo-se, por conseguinte,
a ‘ausência de grades’.
.......................................................................................................
Importante observar que a leitura atenta dos novos
parágrafos do art. 295 do CPP não leva a outra conclusão. Com
efeito, referem-se os §§ 2. e 3. unicamente a cela - ínsita ao
recolhimento a prisão especial -, jamais a sala - inerente ao
recolhimento em quartel:
‘§ 2. Não havendo estabelecimento específico para o preso
especial, este será recolhido em ‘cela’ distinta do mesmo
estabelecimento.
§ 3. A ‘cela’ especial poderá consistir em alojamento
coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela
concorrência dos fatores de areação, insolação e condicionamento
térmico adequados à existência humana.’
15
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
A exceção prevista no início do § 2. acima transcrito – ‘não
havendo estabelecimento específico para o preso especial’ – também
vem reafirmar o nosso entendimento.
Indubitável, portanto, que a nova disciplina estabelecida
pelos parágrafos acrescentados ao art. 295 do diploma processual
penal, acima tratada, não se aplica à prisão em sala decente ou
em sala de Estado-Maior, expressamente estabelecida para
categorias restritas, unicamente em função de atividades que, pelas
suas características, a justificam, bem como não impede a prisão
domiciliar, caso inexista a referida sala, conforme será abordado no
próximo tópico.
…...................................................................................................
Por outro lado, não há que se falar que a Lei 10.258, de
11.07.2001, ao alterar o art. 295 do CPP, tenha revogado
tacitamente os referidos dispositivos legais que fazem menção a
‘sala decente’ e ‘sala de Estado-Maior’. Como é curial, jamais uma
lei de cunho geral terá o condão de derrogar leis especiais que
disponham de forma diversa e específica, em consonância,
inclusive, com o art. 2., § 2., da LICC, ‘verbis’:
‘Art. 2 (...) § 2. A lei nova, que estabeleça disposições
gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem
modifica a lei anterior’.
Nessa esteira, ao contrário do que ocorre com a prisão
especial, prevista de forma genérica para as pessoas elencadas nos
incisos I a XI do art. 295 do diploma processual penal, bem como em
leis esparsas que se referem ‘tão-somente a ela’, ora regulamentada
pelos novos parágrafos do referido artigo (...), a Lei 10.258/01 não
alterou o direito que assiste aos jornalistas, membros do
Ministério Público, magistrados e advogados de que a sua custódia
cautelar seja em sala desprovida de grades, já que os seus
estatutos são específicos e dispõem expressamente de forma diversa.”
(grifei)
16
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
A exceção prevista no início do § 2. acima transcrito – ‘não
havendo estabelecimento específico para o preso especial’ – também
vem reafirmar o nosso entendimento.
Indubitável, portanto, que a nova disciplina estabelecida
pelos parágrafos acrescentados ao art. 295 do diploma processual
penal, acima tratada, não se aplica à prisão em sala decente ou
em sala de Estado-Maior, expressamente estabelecida para
categorias restritas, unicamente em função de atividades que, pelas
suas características, a justificam, bem como não impede a prisão
domiciliar, caso inexista a referida sala, conforme será abordado no
próximo tópico.
…...................................................................................................
Por outro lado, não há que se falar que a Lei 10.258, de
11.07.2001, ao alterar o art. 295 do CPP, tenha revogado
tacitamente os referidos dispositivos legais que fazem menção a
‘sala decente’ e ‘sala de Estado-Maior’. Como é curial, jamais uma
lei de cunho geral terá o condão de derrogar leis especiais que
disponham de forma diversa e específica, em consonância,
inclusive, com o art. 2., § 2., da LICC, ‘verbis’:
‘Art. 2 (...) § 2. A lei nova, que estabeleça disposições
gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem
modifica a lei anterior’.
Nessa esteira, ao contrário do que ocorre com a prisão
especial, prevista de forma genérica para as pessoas elencadas nos
incisos I a XI do art. 295 do diploma processual penal, bem como em
leis esparsas que se referem ‘tão-somente a ela’, ora regulamentada
pelos novos parágrafos do referido artigo (...), a Lei 10.258/01 não
alterou o direito que assiste aos jornalistas, membros do
Ministério Público, magistrados e advogados de que a sua custódia
cautelar seja em sala desprovida de grades, já que os seus
estatutos são específicos e dispõem expressamente de forma diversa.”
(grifei)
16
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
Em suma, e tal como assinalado, com especial ênfase, pelo eminente
Professor FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, em trabalho
publicado após o advento da Lei n 10.258/2001 (“Em que Consiste a
Prisão Especial?”, “in” “Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem
ao Professor Paulo Cláudio Tovo”, p. 122/123, 2001, Lumen Juris), o
Advogado – que não pode ser recolhido preso antes de sentença
transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e
comodidades condignas – tem direito, quando inexistente sala de
Estado-Maior ou local a esta assimilável, ao recolhimento em prisão
domiciliar, até que o eventual título penal condenatório se torne
irrecorrível:
“Insta esclarecer que o bacharel em Direito faz jus à
prisão especial, nos termos do inc. VII do art. 295, por ser
diplomado por escola superior. Mas, se inscrito na OAB, nos
termos do art. 7..., V, da Lei n 8.906, de 4/7/1994 (Estatuto da
Advocacia), não pode ser recolhido preso antes de sentença
transitada em julgado, senão em sala do Estado-Maior, com
instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão
domiciliar. Trata-se de lei especial, e, a nosso juízo, em face do
princípio de especialidade, a nova lei não a revogou, não só porque
‘lex posterior generatis non derogat speciali’, como também porque ali
não se fala em prisão especial, mas em sala do Estado-Maior ou prisão
domiciliar. (...).
.......................................................................................................
A prisão domiciliar, hoje, como sucedâneo da prisão provisória, a
nosso juízo, só existe em se tratando de Advogados inscritos na OAB.
(...).” (grifei)
Concluo o meu voto, Senhores Ministros, assinalando, a partir do
julgamento plenário da ADI 1.127/DF, que reconheceu subsistente o
inciso V do art. 7... da Lei n 8.906/94, não obstante o advento da
Lei n 10.258/2001, que assiste, ao Advogado, como prerrogativa
profissional, o direito de “não ser recolhido preso, antes de sentença
transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e
17
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
Em suma, e tal como assinalado, com especial ênfase, pelo eminente
Professor FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, em trabalho
publicado após o advento da Lei n 10.258/2001 (“Em que Consiste a
Prisão Especial?”, “in” “Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem
ao Professor Paulo Cláudio Tovo”, p. 122/123, 2001, Lumen Juris), o
Advogado – que não pode ser recolhido preso antes de sentença
transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e
comodidades condignas – tem direito, quando inexistente sala de
Estado-Maior ou local a esta assimilável, ao recolhimento em prisão
domiciliar, até que o eventual título penal condenatório se torne
irrecorrível:
“Insta esclarecer que o bacharel em Direito faz jus à
prisão especial, nos termos do inc. VII do art. 295, por ser
diplomado por escola superior. Mas, se inscrito na OAB, nos
termos do art. 7..., V, da Lei n 8.906, de 4/7/1994 (Estatuto da
Advocacia), não pode ser recolhido preso antes de sentença
transitada em julgado, senão em sala do Estado-Maior, com
instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão
domiciliar. Trata-se de lei especial, e, a nosso juízo, em face do
princípio de especialidade, a nova lei não a revogou, não só porque
‘lex posterior generatis non derogat speciali’, como também porque ali
não se fala em prisão especial, mas em sala do Estado-Maior ou prisão
domiciliar. (...).
.......................................................................................................
A prisão domiciliar, hoje, como sucedâneo da prisão provisória, a
nosso juízo, só existe em se tratando de Advogados inscritos na OAB.
(...).” (grifei)
Concluo o meu voto, Senhores Ministros, assinalando, a partir do
julgamento plenário da ADI 1.127/DF, que reconheceu subsistente o
inciso V do art. 7... da Lei n 8.906/94, não obstante o advento da
Lei n 10.258/2001, que assiste, ao Advogado, como prerrogativa
profissional, o direito de “não ser recolhido preso, antes de sentença
transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e
17
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 109.213 / SP
comodidades condignas (...), e, na sua falta, em prisão domiciliar (...)”, salvo
se cancelada a sua inscrição na OAB (Lei n 8.906/94, art. 11) ou, então, se
suspenso, preventivamente, por ato de órgão disciplinar competente, o
exercício de sua atividade profissional (Lei n 8.906/94, art. 70, § 3...).
Sendo assim, pelas razões expostas, defiro o pedido de “habeas
corpus”, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente deferida, em
ordem a garantir, ao ora paciente (Paulo Rogério Pollak), o seu recolhimento
(e permanência) em prisão domiciliar (Lei n 8.906/94, art. 7..., V, “in fine”),
até o trânsito em julgado da sentença condenatória contra ele proferida nos
autos do Processo-crime n 089.01.2010-008435-6/000.000-000 (1... Vara
Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP).
O magistrado processante (MM. Juiz de Direito da 1... Vara
Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP –
Processo-crime n 089.01.2010-008435-6/000.000-000, Controle n 734/2010)
deverá determinar as normas de vigilância e de conduta de Paulo Rogério
Pollak, ficando igualmente autorizado a fazer cessar referido recolhimento
domiciliar, se e quando se registrar eventual abuso por parte do Advogado
em questão, que declarou possuir residência em Botucatu/SP (Rua Antônio
Amando de Barros, n 241, apartamento 44, bloco 03, Jardim Souza Santos,
Edifício “Ilhas Gregas”).
É o meu voto.
18
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.213 / SP
comodidades condignas (...), e, na sua falta, em prisão domiciliar (...)”, salvo
se cancelada a sua inscrição na OAB (Lei n 8.906/94, art. 11) ou, então, se
suspenso, preventivamente, por ato de órgão disciplinar competente, o
exercício de sua atividade profissional (Lei n 8.906/94, art. 70, § 3...).
Sendo assim, pelas razões expostas, defiro o pedido de “habeas
corpus”, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente deferida, em
ordem a garantir, ao ora paciente (Paulo Rogério Pollak), o seu recolhimento
(e permanência) em prisão domiciliar (Lei n 8.906/94, art. 7..., V, “in fine”),
até o trânsito em julgado da sentença condenatória contra ele proferida nos
autos do Processo-crime n 089.01.2010-008435-6/000.000-000 (1... Vara
Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP).
O magistrado processante (MM. Juiz de Direito da 1... Vara
Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP –
Processo-crime n 089.01.2010-008435-6/000.000-000, Controle n 734/2010)
deverá determinar as normas de vigilância e de conduta de Paulo Rogério
Pollak, ficando igualmente autorizado a fazer cessar referido recolhimento
domiciliar, se e quando se registrar eventual abuso por parte do Advogado
em questão, que declarou possuir residência em Botucatu/SP (Rua Antônio
Amando de Barros, n 241, apartamento 44, bloco 03, Jardim Souza Santos,
Edifício “Ilhas Gregas”).
É o meu voto.
18
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2652657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.213
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : PAULO ROGERIO POLLAK
ADV.(A/S) : GUILHERME GIBERTONI ANSELMO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas
corpus, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente
deferida, em ordem a garantir, ao ora paciente (Paulo Rogério
Pollak), o seu recolhimento (e permanência) em prisão domiciliar
(Lei n 8.906/94, art. 7..., V, in fine), até o trânsito em julgado
da sentença condenatória contra ele proferida nos autos do
Processo-crime n 089.01.2010-008435-6/000.000-000 (1... Vara
Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP). O
magistrado processante (MM. Juiz de Direito da 1... Vara Criminal,
da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP – Processo-
crime n 089.01.2010-008435-6/000.000-000, Controle n 734/2010)
deverá determinar as normas de vigilância e de conduta de Paulo
Rogério Pollak, ficando igualmente autorizado a fazer cessar
referido recolhimento domiciliar, se e quando se registrar
eventual abuso por parte do Advogado em questão, que declarou
possuir residência em Botucatu/SP (Rua Antônio Amando de Barros,
n 241, apartamento 44, bloco 03, Jardim Souza Santos, Edifício
Ilhas Gregas), nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751698
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.213
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : PAULO ROGERIO POLLAK
ADV.(A/S) : GUILHERME GIBERTONI ANSELMO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas
corpus, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente
deferida, em ordem a garantir, ao ora paciente (Paulo Rogério
Pollak), o seu recolhimento (e permanência) em prisão domiciliar
(Lei n 8.906/94, art. 7..., V, in fine), até o trânsito em julgado
da sentença condenatória contra ele proferida nos autos do
Processo-crime n 089.01.2010-008435-6/000.000-000 (1... Vara
Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP). O
magistrado processante (MM. Juiz de Direito da 1... Vara Criminal,
da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu/SP – Processo-
crime n 089.01.2010-008435-6/000.000-000, Controle n 734/2010)
deverá determinar as normas de vigilância e de conduta de Paulo
Rogério Pollak, ficando igualmente autorizado a fazer cessar
referido recolhimento domiciliar, se e quando se registrar
eventual abuso por parte do Advogado em questão, que declarou
possuir residência em Botucatu/SP (Rua Antônio Amando de Barros,
n 241, apartamento 44, bloco 03, Jardim Souza Santos, Edifício
Ilhas Gregas), nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751698
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 213",
"HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"HC 109 . 213 / SP",
"RTJ 169 / 271 - 274",
"RTJ 184 / 640",
"ADI 1 . 127 / DF",
"HC 109 . 213 / SP",
"RTJ 169 / 271 - 274",
"RTJ 184 / 640",
"RTJ 172 / 226 - 227",
"ADI 1 . 127 / DF",
"HC 109 . 213 / SP",
"Processo",
"-",
"crime n 089 . 01 . 2010 - 008435 - - 6",
"Processo",
"-",
"crime n 089 . 01 . 2010 -",
"008435 - 6 / 000 .",
"HC 109 .",
"Processo",
"-",
"crime n 089 . 01 . 2010 -",
"008435",
"-",
"-",
"CORPUS 109 . 213",
"HC 200053",
"HC n 200053 / SP",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 109 . 213 SÃO PAULO",
"HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"HC n 200053 / SP",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC n 90 . 707 / SP",
"HC n 95 . 332 / RJ",
"HC n 96 . 539 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC n 90 . 707 / SP",
"HC n 95 . 332 / RJ",
"HC n 96 . 539 / SP",
"HABEAS CORPUS 109 . 213",
"HC 200 . 053 / SP",
"HABEAS CORPUS 109 . 213",
"HC 200 . 053 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"RT 579 / 294",
"RHC 51 . 295 / GO",
"HC 109 . 213 / SP",
"RT 579 / 294",
"RHC 51 . 295 / GO",
"HC 109 . 213 / SP",
"RTJ 169 / 271 - 274",
"RTJ 184 / 640",
"RSTJ 24 / 133",
"RT 383 / 385",
"ADI 1 . 127 / DF",
"HC 109 . 213 / SP",
"RTJ 169 / 271 - 274",
"RTJ 184 / 640",
"RSTJ 24 / 133 - 142",
"RT 383 / 385",
"ADI 1 . 127 / DF",
"HC 109 . 213 / SP",
"RTJ 172 / 226 - 227",
"HC 88 . 702 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"RTJ 172 / 226 - 227",
"HC 88 . 702 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC n 90 . 707 / SP",
"HC n 95 . 332 / RJ",
"HC n 96 . 539 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC n 90 . 707 / SP",
"HC n 95 . 332 / RJ",
"HC n 96 . 539 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"RHC 61 . 624 / SP",
"RT 588 / 401 - 402",
"RTJ 43 / 380",
"HC 90 . 707 / SP",
"HC 95 . 332 / RJ",
"HC 96 . 539 / SP",
"Rcl 5 . 240 - MC / SP",
"Rcl 5 . 488 - MC / PR",
"Rcl 5 . 712 - MC / SP",
"Rcl 6 . 158 - MC / MG",
"HC 109 . 213 / SP",
"RHC 61 . 624 / SP",
"RT 588 / 401 - 402",
"RTJ 43 / 380",
"HC 90 . 707 / SP",
"HC 95 . 332 / RJ",
"HC 96 . 539 / SP",
"Rcl 5 . 240 - MC / SP",
"Rcl 5 . 488 - MC / PR",
"Rcl 5 . 712 - MC / SP",
"Rcl 6 . 158 - MC / MG",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"RTJ 169 / 271 - 274",
"RTJ 184 / 640",
"RTJ 172 / 226 - 227",
"ADI 1 . 127 / DF",
"HC 88 . 702 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"RTJ 169 / 271 - 274",
"RTJ 184 / 640",
"RTJ 172 / 226 - 227",
"ADI 1 . 127 / DF",
"HC 88 . 702 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"RTJ 169 / 271 - 274",
"HC 109 . 213 / SP",
"RTJ 169 / 271 - 274",
"HC 109 . 213 / SP",
"RTJ 184 / 640",
"HC 85 . 431 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"RTJ 184 / 640",
"HC 85 . 431 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC 2 . 200 / SP",
"RSTJ",
"RT 793 / 463 - 474",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC 2 . 200 / SP",
"RSTJ",
"RT 793 / 463 - 474",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"HC 109 . 213 / SP",
"ADI 1 . 127 / DF",
"HC 109 . 213 / SP",
"ADI 1 . 127 / DF",
"HC 109 . 213 / SP",
"Processo",
"-",
"crime n 089 . 01 . 2010",
"008435",
"-",
"HC 109 . 213 / SP",
"Processo",
"-",
"crime n 089 . 01 . 2010",
"008435",
"-",
"HABEAS CORPUS 109 . 213",
"HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"Processo",
"-",
"crime n 089 . 01 . 2010 - 008435 - 6",
"Processo",
"-",
"crime n 089 . 01 . 2010 -",
"008435 -",
"6 / 000 .",
"- 000",
"HABEAS CORPUS 109 . 213",
"HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Processo",
"-",
"crime n 089 . 01 . 2010 - 008435"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 8 . 906 / 94",
"LEI n 10 . 258 / 2001",
"Estatuto da Advocacia",
"Lei n 8 . 906 / 94",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"art . 295 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art . 11",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"art . 7 . . . , inciso V , do Estatuto da Advocacia",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"art . 295 do CPP",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art . 11",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art . 70 , § 3 . .",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"art . 7 . . . , inciso V , do Estatuto da Advocacia",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"art . 295 do CPP",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"inciso V do art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art . 7 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art . 7 . . . , V",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 , ‘ caput ’ , 35 e 40 , V , todos da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 7 . . . da Lei n 8 . 906 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 , ‘ caput ’ , 35 e 40 , V , todos da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 7 . . . da Lei n 8 . 906 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , ‘ caput ’ , c . c . artigo 40 , inciso V , ambos da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , ‘ caput ’ , c . c . artigo 40 , inciso V , ambos da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , inciso V , “ in",
"Estatuto da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , inciso V , “ in fine ” , da Lei n 8 . 906 / 94",
"Estatuto da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Estatuto da Advocacia",
"Lei n 8 . 906 / 94",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Estatuto da Advocacia",
"Lei n 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 , “ caput ” , 35 e 40 , V , todos da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 , “ caput ” , 35 e 40 , V , todos da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art . 7 . . .",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 20 . 784",
"Estatuto da Advocacia",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"inciso V",
"Lei n 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 20 . 784",
"inciso V do art . 7 . . . do Estatuto da Advocacia",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"inciso V do art . 7 . . . da Lei n 8 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"Lei n 8 . 906 / 94",
"LEI n 8 . 906 / 94",
"LEI n 10 . 258 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"Lei n 8 . 906 / 94",
"LEI n 8 . 906 / 94",
"ESTATUTO DA",
"LEI n 10 . 258 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro",
"Estatuto da Advocacia",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"Estatuto da Advocacia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei",
"Código Civil Brasileiro",
"Estatuto da Advocacia",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"Estatuto da Advocacia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , V , da Lei n 8 . 906",
"Estatuto da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , V , da Lei n 8 . 906",
"Estatuto da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , ‘ caput ’ , c . c . artigo 40 , inciso V , ambos da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 295 , § 2 . . . , do CPP",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art . 7 . . . , V",
"Estatuto da Advocacia",
"art . 7 . . . , inciso V , “ in fine ” , da Lei n 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , ‘ caput ’ , c . c . artigo 40 , inciso V , ambos da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 295 , § 2 . . . , do CPP",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art . 7 . . . , V",
"Estatuto da Advocacia",
"art . 7 . . . , inciso V , “",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 5 . 256 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 5 . 256 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 906 / 94",
"ESTATUTO",
"LEI n 10 . 258 / 2001",
"Estatuto da Advocacia",
"Lei n 8 . 906 / 94",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"art . 295 do CPP",
"Lei n 8 . 906 / 94",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art . 70 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 906 / 94",
"LEI n 10 . 258 / 2001",
"Estatuto da Advocacia",
"Lei n 8 . 906 / 94",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"art . 295 do CPP",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art . 70 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"art . 7 . . . , inciso V , do Estatuto da Advocacia",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"art . 295 do CPP",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"inciso",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"art . 7 . . . , inciso V , do Estatuto da Advocacia",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"art . 295 do CPP",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 906 / 94",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art . 7 . , V",
"Lei 8906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 906 / 94",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art . 7 . , V",
"Lei 8906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , III , da LOMAN",
"Estatuto da Advocacia",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"Lei Orgânica do Ministério Público da União",
"Lei Complementar n 75 / 93",
"Lei Orgânica Nacional do Ministério",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Estatuto da Advocacia",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"Lei Orgânica do Ministério Público da União",
"Lei Complementar n 75 / 93",
"Lei Orgânica Nacional do Ministério",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 625 / 93 ,",
"Lei 10 . 258 / 2001",
"Lei 10 . 258 / 2001",
"Estatuto da Advocacia",
"LOMAN",
"Lei Orgânica do Ministério Público da União",
"Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados - membros",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 625 / 93 ,",
"Lei 10 . 258 / 2001",
"Lei 10 . 258 / 2001",
"Estatuto da Advocacia",
"Lei Orgânica do Ministério Público da União",
"Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 295 do CPP",
"Código de Processo Penal",
"art . 295 do CPP",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"caput",
"art . 295 do CPP",
"Código de Processo Penal",
"art . 295 do CPP",
"art . 295 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 258",
"art . 295 do CPP",
"art . 2 . , § 2 . , da LICC",
"Lei 10 . 258 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 258",
"art . 295 do CPP",
"art . 2 . , § 2 . , da LICC",
"Lei 10 . 258 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"art . 7 . . . , V , da Lei n 8 . 906",
"Estatuto da",
"inciso V do art . 7 . . . da Lei n 8 . 906 / 94",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"art . 7 . . . , V , da Lei n 8 . 906",
"Estatuto da",
"inciso V do art . 7 . . . da Lei n 8 . 906 / 94",
"Lei n 10 . 258 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 906",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art . 70 , § 3 .",
"Lei n 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 906 / 94",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art . 70 , § 3 . . .",
"Lei n 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 906 / 94 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Botucatu",
"/",
"SP",
"Rua Antônio Amando de Barros",
"Jardim Souza Santos",
"Ilhas Gregas",
"Brasília",
"Botucatu",
"/",
"SP",
"Rua Antônio Amando de Barros",
"Jardim Souza Santos",
"Ilhas Gregas",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Penitenciária de Araraquara / SP",
"comarca de Botucatu / SP",
"Botucatu",
"/",
"SP",
"São Paulo / SP",
"São Paulo / SP",
"Botucatu",
"/",
"SP",
"Rua Antônio Amando de Barros",
"Jardim Souza Santos",
"Ilhas Gregas",
"Botucatu",
"/",
"SP",
"Rua Antônio Amando de Barros",
"Jardim Souza Santos",
"Ilhas Gregas",
"SÃO PAULO",
"Botucatu",
"/",
"SP",
"Rua Antônio Amando de Barros",
"Jardim Souza Santos",
"Ilhas Gregas",
"SÃO PAULO",
"Botucatu",
"/",
"SP",
"Rua Antônio Amando",
"Jardim Souza Santos",
"Ilhas Gregas"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"OAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"OAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Vara Criminal , da Infância e da Juventude da comarca",
"Vara Criminal , da Infância e da Juventude da comarca",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Vara Criminal , da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu / SP",
"Vara Criminal , da Infância e da Juventude da comarca de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"15",
".",
".",
".",
"Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Federal",
"Suprema",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"OAB",
"/",
"MS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"OAB",
"/",
"MS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ordem dos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ordem dos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"OAB",
"Penitenciária",
"Atlas",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"Atlas",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"OAB",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Revista dos Tribunais",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"E",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Revista dos Tribunais",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Saraiva",
"Revista",
"TJDF",
"/",
"T",
"Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo",
"Polis",
"/",
"Editora UnB",
"Malheiros",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Saraiva",
"Revista de Doutrina e Jurisprudência",
"TJDF",
"/",
"T",
"Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo",
"Polis",
"/",
"Editora UnB",
"Malheiros",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Lumen Juris",
"OAB",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Suprema",
"Suprema",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Lumen",
"OAB",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Suprema",
"Suprema",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"OAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ordem dos Advogados do Brasil - SP",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Regimento de Cavalaria Montada",
"Polícia Militar do Estado de São Paulo",
"Ministério Público da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"SP",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Quartel",
"Polícia Militar do Estado de São",
"Ministério Público da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"OAB",
"OAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"OAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"OAB",
"Vara Criminal , da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu / SP",
"Vara Criminal , da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu /",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"Vara Criminal , da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu / SP",
"Vara Criminal , da Infância e da Juventude da comarca de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Vara Criminal , da Infância e da Juventude da comarca",
"Vara Criminal , da Infância e da Juventude da comarca",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Vara Criminal , da Infância e da Juventude da comarca de Botucatu / SP",
"Vara Criminal , da Infância e da Juventude da",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"PAULO ROGERIO POLLAK",
"GUILHERME GIBERTONI ANSELMO",
"Ricardo Lewandowski",
"Paulo Rogério Pollak",
"Paulo Rogério Pollak",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Paulo Rogério Pollak",
"Paulo Rogério Pollak",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO ROGERIO POLLAK",
"GUILHERME GIBERTONI ANSELMO",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO ROGERIO POLLAK",
"GUILHERME GIBERTONI ANSELMO",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LEVI CARNEIRO",
"LEVI CARNEIRO",
"CELSO DE MELLO",
"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"DAMÁSIO E . DE JESUS",
"MAGALHÃES NORONHA",
"OSWALDO TRIGUEIRO",
"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"DAMÁSIO E . DE JESUS",
"MAGALHÃES NORONHA",
"OSWALDO TRIGUEIRO",
"CELSO DE MELLO",
"CAVALCANTI SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CAVALCANTI SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"HUGO DE BRITO MACHADO",
"MARIA HELENA DINIZ",
"ROBERTO CARLOS BATISTA",
"RAFAEL MARINANGELO",
"NORBERTO BOBBIO",
"Cláudio de Cicco",
"Maria Celeste C . J . Santos",
"JUAREZ FREITAS",
"HUGO DE BRITO MACHADO",
"MARIA HELENA DINIZ",
"ROBERTO CARLOS BATISTA",
"RAFAEL MARINANGELO",
"NORBERTO BOBBIO",
"Cláudio de Cicco",
"Maria Celeste C . J . Santos",
"JUAREZ FREITAS",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO",
"Paulo Cláudio Tovo",
"Alexandre Wunderlich",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO",
"Paulo Cláudio Tovo",
"Alexandre Wunderlich",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAGALHÃES NORONHA",
"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"ALDIR PASSARINHO",
"ALDIR PASSARINHO",
"ELOY DA ROCHA",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AYRES BRITTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAGALHÃES NORONHA",
"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"ALDIR PASSARINHO",
"ALDIR PASSARINHO",
"ELOY DA ROCHA",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AYRES BRITTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ DANTAS",
"ROBERTO DELMANTO JÚNIOR",
"JOSÉ DANTAS",
"ROBERTO DELMANTO JÚNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO",
"Paulo Cláudio Tovo",
"FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO",
"Paulo Cláudio Tovo",
"CELSO DE MELLO",
"Paulo Rogério Pollak",
"Paulo Rogério Pollak",
"Paulo Rogério Pollak",
"Paulo Rogério Pollak",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO ROGERIO POLLAK",
"GUILHERME GIBERTONI ANSELMO",
"Paulo Rogério Pollak",
"Paulo Rogério Pollak",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO ROGERIO POLLAK",
"GUILHERME GIBERTONI ANSELMO",
"Paulo Rogério Pollak",
"Paulo Rogério Pollak",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"14",
".",
"07",
".",
"2010",
"’",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"14",
".",
"07",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"06",
".",
"2007",
"30",
".",
"04",
".",
"2009",
"07",
".",
"05",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"06",
".",
"2007",
"30",
".",
"04",
".",
"2009",
"07",
".",
"05",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1991",
"1993",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1991",
"1993",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"1931",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"1931",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"1994",
"1998",
"2005",
"1989",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"1994",
"1998",
"2005",
"1989",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"4",
"/",
"7",
"/",
"1994",
"22",
".",
"06",
".",
"2007",
"30",
".",
"04",
".",
"2009",
"07",
".",
"05",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"4",
"/",
"7",
"/",
"1994",
"22",
".",
"06",
".",
"2007",
"30",
".",
"04",
".",
"2009",
"07",
".",
"05",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"07",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"07",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"4",
"/",
"7",
"/",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"4",
"/",
"7",
"/",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
666.713 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
EMBTE.(S)
:ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO
HENRIQUE
BALBINO
PASQUA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FERNANDO DANTAS ALVES FILHO
ADV.(A/S)
:MIGUEL
ÂNGELO
SALLES
MANENTE
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Recurso interposto
antes da publicação no Diário da Justiça. Extemporâneo. Não
conhecimento. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação
da decisão recorrida no Diário da Justiça.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657492.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
666.713 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
EMBTE.(S)
:ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO
HENRIQUE
BALBINO
PASQUA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FERNANDO DANTAS ALVES FILHO
ADV.(A/S)
:MIGUEL
ÂNGELO
SALLES
MANENTE
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de
embargos opostos contra julgado da relatoria do Min. AYRES BRITTO
assim ementado (fls. 390):
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 2.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como
analisar o acervo fático-probatório dos autos.
2. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância
judicante de origem sobre temas constitucionais suscitados no
recurso extraordinário impossibilita a abertura da via recursal
extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento das
matérias (Súmulas 282 e 356/STF).
Agravo regimental desprovido.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657493.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
666.713 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
EMBTE.(S)
:ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO
HENRIQUE
BALBINO
PASQUA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FERNANDO DANTAS ALVES FILHO
ADV.(A/S)
:MIGUEL
ÂNGELO
SALLES
MANENTE
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de
embargos opostos contra julgado da relatoria do Min. AYRES BRITTO
assim ementado (fls. 390):
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 2.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como
analisar o acervo fático-probatório dos autos.
2. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância
judicante de origem sobre temas constitucionais suscitados no
recurso extraordinário impossibilita a abertura da via recursal
extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento das
matérias (Súmulas 282 e 356/STF).
Agravo regimental desprovido.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 666.713 AGR-ED / SP
Sustenta a parte embargante que esta Corte, ao negar provimento ao
agravo regimental, omitiu-se quanto à tese da desnecessidade de
interpretação de legislação infraconstitucional, revolvimento do conjunto
fático-probatório e da presença de prequestionamento, razões pelas quais
requer o acolhimento dos embargos (fls. 396-408).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657493.
Supremo Tribunal Federal
ARE 666.713 AGR-ED / SP
Sustenta a parte embargante que esta Corte, ao negar provimento ao
agravo regimental, omitiu-se quanto à tese da desnecessidade de
interpretação de legislação infraconstitucional, revolvimento do conjunto
fático-probatório e da presença de prequestionamento, razões pelas quais
requer o acolhimento dos embargos (fls. 396-408).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CEZAR PELUSO
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
666.713 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR):
1.
Incognoscíveis os embargos.
É que o recurso foi interposto de forma prepóstera. Publicado o
acórdão embargado no dia 12 de abril de 2012 (fl. 392), o recurso já tinha
sido interposto em 06 de abril de 2012 (fl. 396).
Em casos semelhantes, já assentou a jurisprudência desta Corte,
como se vê ao julgamento do AI nº 375.124-AgR-ED (Rel. Min. CELSO
DE MELLO, DJ de 28.06.2002), cuja ementa é eloqüente:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
–
EXTEMPORANEIDADE
– IMPUGNAÇÃO RECURSAL
PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO –
NÂO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de
impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos
acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se
registram após o decurso dos prazos recursais).
Em qualquer das duas situações – impugnação prematura
ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é
uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua
extemporânea interposição.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
advertido que a simples notícia do julgamento, além de não
dar início a fluência do prazo recursal, também não legitima a
prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657494.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
666.713 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR):
1.
Incognoscíveis os embargos.
É que o recurso foi interposto de forma prepóstera. Publicado o
acórdão embargado no dia 12 de abril de 2012 (fl. 392), o recurso já tinha
sido interposto em 06 de abril de 2012 (fl. 396).
Em casos semelhantes, já assentou a jurisprudência desta Corte,
como se vê ao julgamento do AI nº 375.124-AgR-ED (Rel. Min. CELSO
DE MELLO, DJ de 28.06.2002), cuja ementa é eloqüente:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
–
EXTEMPORANEIDADE
– IMPUGNAÇÃO RECURSAL
PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO –
NÂO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de
impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos
acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se
registram após o decurso dos prazos recursais).
Em qualquer das duas situações – impugnação prematura
ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é
uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua
extemporânea interposição.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
advertido que a simples notícia do julgamento, além de não
dar início a fluência do prazo recursal, também não legitima a
prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CEZAR PELUSO
ARE 666.713 AGR-ED / SP
Precedentes”.
2.
Ante o exposto, não conheço dos embargos.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657494.
Supremo Tribunal Federal
ARE 666.713 AGR-ED / SP
Precedentes”.
2.
Ante o exposto, não conheço dos embargos.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.713
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
EMBTE.(S) : ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : FERNANDO DANTAS ALVES FILHO
ADV.(A/S) : MIGUEL ÂNGELO SALLES MANENTE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752065
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.713
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
EMBTE.(S) : ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : FERNANDO DANTAS ALVES FILHO
ADV.(A/S) : MIGUEL ÂNGELO SALLES MANENTE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752065
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765521
| 2012-08-28T00:00:00
| 2012-09-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação no Diário da Justiça. Extemporâneo. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça.
|
sjur214572
|
- Acórdão citado: AI 375124 AgR-ED.
Número de páginas: 6.
Análise: 15/10/2012, MJC.
|
CEZAR PELUSO
|
Segunda Turma
|
666713
| null |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 666713 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBDO.(A/S) : FERNANDO DANTAS ALVES FILHO
EMBTE.(S) : ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MIGUEL ÂNGELO SALLES MANENTE E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
666.713 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
EMBTE.(S)
:ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO
HENRIQUE
BALBINO
PASQUA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FERNANDO DANTAS ALVES FILHO
ADV.(A/S)
:MIGUEL
ÂNGELO
SALLES
MANENTE
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Recurso interposto
antes da publicação no Diário da Justiça. Extemporâneo. Não
conhecimento. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação
da decisão recorrida no Diário da Justiça.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657492.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
666.713 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
EMBTE.(S)
:ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO
HENRIQUE
BALBINO
PASQUA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FERNANDO DANTAS ALVES FILHO
ADV.(A/S)
:MIGUEL
ÂNGELO
SALLES
MANENTE
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de
embargos opostos contra julgado da relatoria do Min. AYRES BRITTO
assim ementado (fls. 390):
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 2.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como
analisar o acervo fático-probatório dos autos.
2. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância
judicante de origem sobre temas constitucionais suscitados no
recurso extraordinário impossibilita a abertura da via recursal
extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento das
matérias (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
Agravo regimental desprovido.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657493.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
666.713 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
EMBTE.(S)
:ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO
HENRIQUE
BALBINO
PASQUA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FERNANDO DANTAS ALVES FILHO
ADV.(A/S)
:MIGUEL
ÂNGELO
SALLES
MANENTE
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de
embargos opostos contra julgado da relatoria do Min. AYRES BRITTO
assim ementado (fls. 390):
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 2.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como
analisar o acervo fático-probatório dos autos.
2. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância
judicante de origem sobre temas constitucionais suscitados no
recurso extraordinário impossibilita a abertura da via recursal
extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento das
matérias (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
Agravo regimental desprovido.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 666.713 AGR-ED / SP
Sustenta a parte embargante que esta Corte, ao negar provimento ao
agravo regimental, omitiu-se quanto à tese da desnecessidade de
interpretação de legislação infraconstitucional, revolvimento do conjunto
fático-probatório e da presença de prequestionamento, razões pelas quais
requer o acolhimento dos embargos (fls. 396-408).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657493.
Supremo Tribunal Federal
ARE 666.713 AGR-ED / SP
Sustenta a parte embargante que esta Corte, ao negar provimento ao
agravo regimental, omitiu-se quanto à tese da desnecessidade de
interpretação de legislação infraconstitucional, revolvimento do conjunto
fático-probatório e da presença de prequestionamento, razões pelas quais
requer o acolhimento dos embargos (fls. 396-408).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CEZAR PELUSO
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
666.713 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR):
1.
Incognoscíveis os embargos.
É que o recurso foi interposto de forma prepóstera. Publicado o
acórdão embargado no dia 12 de abril de 2012 (fl. 392), o recurso já tinha
sido interposto em 06 de abril de 2012 (fl. 396).
Em casos semelhantes, já assentou a jurisprudência desta Corte,
como se vê ao julgamento do AI n 375.124-AgR-ED (Rel. Min. CELSO
DE MELLO, DJ de 28.06.2002), cuja ementa é eloqüente:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
–
EXTEMPORANEIDADE
– IMPUGNAÇÃO RECURSAL
PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO –
NÂO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de
impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos
acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se
registram após o decurso dos prazos recursais).
Em qualquer das duas situações – impugnação prematura
ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é
uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua
extemporânea interposição.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
advertido que a simples notícia do julgamento, além de não
dar início a fluência do prazo recursal, também não legitima a
prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657494.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
666.713 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR):
1.
Incognoscíveis os embargos.
É que o recurso foi interposto de forma prepóstera. Publicado o
acórdão embargado no dia 12 de abril de 2012 (fl. 392), o recurso já tinha
sido interposto em 06 de abril de 2012 (fl. 396).
Em casos semelhantes, já assentou a jurisprudência desta Corte,
como se vê ao julgamento do AI n 375.124-AgR-ED (Rel. Min. CELSO
DE MELLO, DJ de 28.06.2002), cuja ementa é eloqüente:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
–
EXTEMPORANEIDADE
– IMPUGNAÇÃO RECURSAL
PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO –
NÂO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de
impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos
acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se
registram após o decurso dos prazos recursais).
Em qualquer das duas situações – impugnação prematura
ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é
uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua
extemporânea interposição.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
advertido que a simples notícia do julgamento, além de não
dar início a fluência do prazo recursal, também não legitima a
prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CEZAR PELUSO
ARE 666.713 AGR-ED / SP
Precedentes”.
2.
Ante o exposto, não conheço dos embargos.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657494.
Supremo Tribunal Federal
ARE 666.713 AGR-ED / SP
Precedentes”.
2.
Ante o exposto, não conheço dos embargos.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2657494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.713
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
EMBTE.(S) : ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : FERNANDO DANTAS ALVES FILHO
ADV.(A/S) : MIGUEL ÂNGELO SALLES MANENTE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752065
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.713
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
EMBTE.(S) : ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : FERNANDO DANTAS ALVES FILHO
ADV.(A/S) : MIGUEL ÂNGELO SALLES MANENTE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752065
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666 . 713",
"AGRAVO 666 . 713",
"Súmulas 282",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 666 . 713 AGR - ED / SP",
"ARE 666 . 713",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666 . 713",
"AI n 375 . 124 - AgR - ED",
"AI n 375 . 124 - AgR - ED",
"ARE 666 . 713 AGR - ED / SP",
"ARE 666 . 713 AGR - ED / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CEZAR PELUSO",
"ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA",
"EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA",
"FERNANDO DANTAS ALVES FILHO",
"MIGUEL ÂNGELO SALLES MANENTE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA",
"EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA",
"FERNANDO DANTAS ALVES FILHO",
"MIGUEL ÂNGELO SALLES MANENTE",
"CEZAR PELUSO",
"AYRES BRITTO",
"CEZAR PELUSO",
"ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA",
"EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA",
"FERNANDO DANTAS ALVES FILHO",
"ÂNGELO SALLES MANENTE",
"CEZAR PELUSO",
"AYRES BRITTO",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA",
"EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA",
"FERNANDO DANTAS ALVES FILHO",
"MIGUEL ÂNGELO SALLES MANENTE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"CEZAR PELUSO",
"ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA",
"EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA",
"FERNANDO DANTAS ALVES FILHO",
"MIGUEL ÂNGELO SALLES MANENTE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"12 de abril de 2012",
"06 de abril de 2012",
"28",
".",
"06",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"12 de abril de 2012",
"06 de abril de 2012",
"28",
".",
"06",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (SUCESSORA POR
INCORPORAÇÃO DA TVA SISTEMA DE TELEVISÃO
S/A)
ADV.(A/S)
:SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE CONSULTA
FAVORÁVEL À AGRAVANTE. APLICABILIDADE AO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO E VINCULAÇÃO FAZENDÁRIA.
MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA A TEMPO E MODO
PRÓPRIOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS
COM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188624.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (SUCESSORA POR
INCORPORAÇÃO DA TVA SISTEMA DE TELEVISÃO
S/A)
ADV.(A/S)
:SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102,
III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que
concluiu pela invalidade da cobrança do adicional na alíquota
do ICMS previsto na Lei estadual 4.056/02 e nos Decretos
estaduais 32.646/03 e 33.123/03 (Fundo Estadual de Combate à
Pobreza).
Sustenta-se, em síntese, a violação de diversos dispositivos
constitucionais.
Com razão o recorrente.
A jurisprudência desta Corte se firmou em sentido
contrário ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem.
Confiram-se:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ICMS.
ADICIONAL.
LEI
ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE
COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188625.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (SUCESSORA POR
INCORPORAÇÃO DA TVA SISTEMA DE TELEVISÃO
S/A)
ADV.(A/S)
:SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102,
III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que
concluiu pela invalidade da cobrança do adicional na alíquota
do ICMS previsto na Lei estadual 4.056/02 e nos Decretos
estaduais 32.646/03 e 33.123/03 (Fundo Estadual de Combate à
Pobreza).
Sustenta-se, em síntese, a violação de diversos dispositivos
constitucionais.
Com razão o recorrente.
A jurisprudência desta Corte se firmou em sentido
contrário ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem.
Confiram-se:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ICMS.
ADICIONAL.
LEI
ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE
COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 545.327 AGR / RJ
42/03. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida
na ADI n. 2.869, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de
13.5.04, fixou que 'o art. 4º da Emenda Constitucional nº
42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo
Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo
com o previsto na Emenda Constitucional nº 31/2000.
Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da
constitucionalidade dos diplomas normativos ora
adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo
mencionado art. 4º'. Agravo regimental a que se nega
provimento. (RE 570.016-AgR, rel. min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe de 12.09.2008)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO
ESTADUAL
DE
COMBATE
À
POBREZA:
CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 42/03. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 606.127-AgR, rel.
min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 1º.12.2010)
No mesmo sentido: RE 454.709 (rel. min. Celso de Mello,
DJe de 16.12.2009); RE 576.329 (rel. min. Ayres Britto, DJe de
09.02.2010); RE 511.585-AgR (rel. min. Cezar Peluso, DJe de
12.03.2010); RE 467.245 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 02.06.2010)
e RE 592.152 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
16.02.2011).
Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário
para denegar a segurança pleiteada.
Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).
Custas ex lege .
Publique-se.” (fls. 564-565).
Em síntese, a agravante informa que o estado-agravado publicou
resposta à consulta que lhe seria favorável sobre a matéria, de modo a
retirar o interesse processual no julgamento do recurso extraordinário.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188625.
Supremo Tribunal Federal
RE 545.327 AGR / RJ
42/03. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida
na ADI n. 2.869, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de
13.5.04, fixou que 'o art. 4º da Emenda Constitucional nº
42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo
Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo
com o previsto na Emenda Constitucional nº 31/2000.
Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da
constitucionalidade dos diplomas normativos ora
adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo
mencionado art. 4º'. Agravo regimental a que se nega
provimento. (RE 570.016-AgR, rel. min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe de 12.09.2008)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO
ESTADUAL
DE
COMBATE
À
POBREZA:
CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 42/03. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 606.127-AgR, rel.
min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 1º.12.2010)
No mesmo sentido: RE 454.709 (rel. min. Celso de Mello,
DJe de 16.12.2009); RE 576.329 (rel. min. Ayres Britto, DJe de
09.02.2010); RE 511.585-AgR (rel. min. Cezar Peluso, DJe de
12.03.2010); RE 467.245 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 02.06.2010)
e RE 592.152 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
16.02.2011).
Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário
para denegar a segurança pleiteada.
Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).
Custas ex lege .
Publique-se.” (fls. 564-565).
Em síntese, a agravante informa que o estado-agravado publicou
resposta à consulta que lhe seria favorável sobre a matéria, de modo a
retirar o interesse processual no julgamento do recurso extraordinário.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 545.327 AGR / RJ
Para tanto, argumenta que o estado-agravante teria desistido do
recurso especial, embora nada tenha dito expressamente sobre o recurso
extraordinário.
O estado-agravado nega ter desistido dos recursos especial e
extraordinário e reafirma o interesse processual no julgamento do recurso
extraordinário (fls. 733-736). Em resposta à manifestação do estado-
agravado, o agravante reitera a falta de interesse processual já apontada
(fls. 742-748).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188625.
Supremo Tribunal Federal
RE 545.327 AGR / RJ
Para tanto, argumenta que o estado-agravante teria desistido do
recurso especial, embora nada tenha dito expressamente sobre o recurso
extraordinário.
O estado-agravado nega ter desistido dos recursos especial e
extraordinário e reafirma o interesse processual no julgamento do recurso
extraordinário (fls. 733-736). Em resposta à manifestação do estado-
agravado, o agravante reitera a falta de interesse processual já apontada
(fls. 742-748).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327 RIO DE JANEIRO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE CONSULTA
FAVORÁVEL À AGRAVANTE. APLICABILIDADE AO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO E VINCULAÇÃO FAZENDÁRIA.
MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA A TEMPO E MODO
PRÓPRIOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS
COM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
Inicialmente, observo que não cabe agravo regimental se as razões
recursais estiverem dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
(art. 317, § 1º do RISTF). Ocorre que a parte-agravante somente trouxe o
novo evento ao conhecimento desta Suprema Corte por ocasião da
interposição do recurso, embora pudesse fazê-lo anteriormente (a
informação consta de página da internet da Receita do Rio de Janeiro,
nomeada de “Dúvidas da Semana – 24 a 28 de fevereiro de 2003” - fls.
725).
Ainda que o alegado fato superveniente pudesse ser conhecido como
argumento recursal, melhor sorte não assiste à parte.
Por se tratarem de instrumentos essenciais ao exercício do direito
fundamental à Jurisdição, a desistência de ações ou de recursos deve ser
expressa de modo inequívoco e por pessoa com específicos poderes de
representação legal e judicial.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188626.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327 RIO DE JANEIRO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE CONSULTA
FAVORÁVEL À AGRAVANTE. APLICABILIDADE AO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO E VINCULAÇÃO FAZENDÁRIA.
MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA A TEMPO E MODO
PRÓPRIOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS
COM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
Inicialmente, observo que não cabe agravo regimental se as razões
recursais estiverem dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
(art. 317, § 1º do RISTF). Ocorre que a parte-agravante somente trouxe o
novo evento ao conhecimento desta Suprema Corte por ocasião da
interposição do recurso, embora pudesse fazê-lo anteriormente (a
informação consta de página da internet da Receita do Rio de Janeiro,
nomeada de “Dúvidas da Semana – 24 a 28 de fevereiro de 2003” - fls.
725).
Ainda que o alegado fato superveniente pudesse ser conhecido como
argumento recursal, melhor sorte não assiste à parte.
Por se tratarem de instrumentos essenciais ao exercício do direito
fundamental à Jurisdição, a desistência de ações ou de recursos deve ser
expressa de modo inequívoco e por pessoa com específicos poderes de
representação legal e judicial.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 545.327 AGR / RJ
Ademais, como está em jogo crédito tributário, cuja constituição e
exigibilidade são determinadas por ato administrativo plenamente
vinculado, eventual desistência deve ser motivada com elementos que
indiquem a invalidade da cobrança ou a autorização para que não haja a
cobrança, por economia legal ou processual.
No caso em exame o estado-recorrido não desistiu expressamente do
recurso extraordinário, não cabendo presumir a falta de interesse
processual.
Quanto à superveniência de alegada resposta à consulta fiscal que
lhe seria favorável, a agravante tem razão em sustentar a vinculação do
estado-agravado ao seu resultado (art. 100 do Código Tributário
Nacional).
Porém, em regra, o recurso extraordinário tem causa de pedir
fechada, descabendo ampliar o rol de argumentos autônomos para
abarcar questões que não foram apreciadas pelo Juízo Natural originário.
Assim, a aplicabilidade e os efeitos da resposta à consulta narrada
pela agravante deverão, a tempo e modo próprios, serem examinadas
pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.
Ante o exposto nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188626.
Supremo Tribunal Federal
RE 545.327 AGR / RJ
Ademais, como está em jogo crédito tributário, cuja constituição e
exigibilidade são determinadas por ato administrativo plenamente
vinculado, eventual desistência deve ser motivada com elementos que
indiquem a invalidade da cobrança ou a autorização para que não haja a
cobrança, por economia legal ou processual.
No caso em exame o estado-recorrido não desistiu expressamente do
recurso extraordinário, não cabendo presumir a falta de interesse
processual.
Quanto à superveniência de alegada resposta à consulta fiscal que
lhe seria favorável, a agravante tem razão em sustentar a vinculação do
estado-agravado ao seu resultado (art. 100 do Código Tributário
Nacional).
Porém, em regra, o recurso extraordinário tem causa de pedir
fechada, descabendo ampliar o rol de argumentos autônomos para
abarcar questões que não foram apreciadas pelo Juízo Natural originário.
Assim, a aplicabilidade e os efeitos da resposta à consulta narrada
pela agravante deverão, a tempo e modo próprios, serem examinadas
pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.
Ante o exposto nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA
TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A)
ADV.(A/S) : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187878
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA
TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A)
ADV.(A/S) : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187878
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2212855
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE CONSULTA FAVORÁVEL À AGRAVANTE. APLICABILIDADE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO E VINCULAÇÃO FAZENDÁRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS COM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur211172
|
Número de páginas: 7.
Análise: 05/07/2012, BMB.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
545327
|
[
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\r\n ART-00100 \r\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 545327 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (SUCESSORA POR
INCORPORAÇÃO DA TVA SISTEMA DE TELEVISÃO
S/A)
ADV.(A/S)
:SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE CONSULTA
FAVORÁVEL À AGRAVANTE. APLICABILIDADE AO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO E VINCULAÇÃO FAZENDÁRIA.
MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA A TEMPO E MODO
PRÓPRIOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS
COM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de junho de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188624.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (SUCESSORA POR
INCORPORAÇÃO DA TVA SISTEMA DE TELEVISÃO
S/A)
ADV.(A/S)
:SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102,
III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que
concluiu pela invalidade da cobrança do adicional na alíquota
do ICMS previsto na Lei estadual 4.056/02 e nos Decretos
estaduais 32.646/03 e 33.123/03 (Fundo Estadual de Combate à
Pobreza).
Sustenta-se, em síntese, a violação de diversos dispositivos
constitucionais.
Com razão o recorrente.
A jurisprudência desta Corte se firmou em sentido
contrário ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem.
Confiram-se:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ICMS.
ADICIONAL.
LEI
ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE
COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188625.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (SUCESSORA POR
INCORPORAÇÃO DA TVA SISTEMA DE TELEVISÃO
S/A)
ADV.(A/S)
:SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102,
III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que
concluiu pela invalidade da cobrança do adicional na alíquota
do ICMS previsto na Lei estadual 4.056/02 e nos Decretos
estaduais 32.646/03 e 33.123/03 (Fundo Estadual de Combate à
Pobreza).
Sustenta-se, em síntese, a violação de diversos dispositivos
constitucionais.
Com razão o recorrente.
A jurisprudência desta Corte se firmou em sentido
contrário ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem.
Confiram-se:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ICMS.
ADICIONAL.
LEI
ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE
COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 545.327 AGR / RJ
42/03. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida
na ADI n. 2.869, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de
13.5.04, fixou que 'o art. 4... da Emenda Constitucional n
42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo
Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo
com o previsto na Emenda Constitucional n 31/2000.
Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da
constitucionalidade dos diplomas normativos ora
adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo
mencionado art. 4...'. Agravo regimental a que se nega
provimento. (Recurso Extraordinário 570.016-AgR, rel. min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe de 12.09.2008)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO
ESTADUAL
DE
COMBATE
À
POBREZA:
CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 42/03. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário 606.127-AgR, rel.
min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 1....12.2010)
No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 454.709 (rel. min. Celso de Mello,
DJe de 16.12.2009); Recurso Extraordinário 576.329 (rel. min. Ayres Britto, DJe de
09.02.2010); Recurso Extraordinário 511.585-AgR (rel. min. Cezar Peluso, DJe de
12.03.2010); Recurso Extraordinário 467.245 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 02.06.2010)
e Recurso Extraordinário 592.152 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
16.02.2011).
Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário
para denegar a segurança pleiteada.
Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal).
Custas ex lege .
Publique-se.” (fls. 564-565).
Em síntese, a agravante informa que o estado-agravado publicou
resposta à consulta que lhe seria favorável sobre a matéria, de modo a
retirar o interesse processual no julgamento do recurso extraordinário.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188625.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 545.327 AGR / RJ
42/03. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida
na ADI n. 2.869, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de
13.5.04, fixou que 'o art. 4... da Emenda Constitucional n
42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo
Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo
com o previsto na Emenda Constitucional n 31/2000.
Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da
constitucionalidade dos diplomas normativos ora
adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo
mencionado art. 4...'. Agravo regimental a que se nega
provimento. (Recurso Extraordinário 570.016-AgR, rel. min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe de 12.09.2008)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO
ESTADUAL
DE
COMBATE
À
POBREZA:
CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 42/03. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário 606.127-AgR, rel.
min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 1....12.2010)
No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 454.709 (rel. min. Celso de Mello,
DJe de 16.12.2009); Recurso Extraordinário 576.329 (rel. min. Ayres Britto, DJe de
09.02.2010); Recurso Extraordinário 511.585-AgR (rel. min. Cezar Peluso, DJe de
12.03.2010); Recurso Extraordinário 467.245 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 02.06.2010)
e Recurso Extraordinário 592.152 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
16.02.2011).
Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário
para denegar a segurança pleiteada.
Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal).
Custas ex lege .
Publique-se.” (fls. 564-565).
Em síntese, a agravante informa que o estado-agravado publicou
resposta à consulta que lhe seria favorável sobre a matéria, de modo a
retirar o interesse processual no julgamento do recurso extraordinário.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 545.327 AGR / RJ
Para tanto, argumenta que o estado-agravante teria desistido do
recurso especial, embora nada tenha dito expressamente sobre o recurso
extraordinário.
O estado-agravado nega ter desistido dos recursos especial e
extraordinário e reafirma o interesse processual no julgamento do recurso
extraordinário (fls. 733-736). Em resposta à manifestação do estado-
agravado, o agravante reitera a falta de interesse processual já apontada
(fls. 742-748).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188625.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 545.327 AGR / RJ
Para tanto, argumenta que o estado-agravante teria desistido do
recurso especial, embora nada tenha dito expressamente sobre o recurso
extraordinário.
O estado-agravado nega ter desistido dos recursos especial e
extraordinário e reafirma o interesse processual no julgamento do recurso
extraordinário (fls. 733-736). Em resposta à manifestação do estado-
agravado, o agravante reitera a falta de interesse processual já apontada
(fls. 742-748).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327 RIO DE JANEIRO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE CONSULTA
FAVORÁVEL À AGRAVANTE. APLICABILIDADE AO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO E VINCULAÇÃO FAZENDÁRIA.
MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA A TEMPO E MODO
PRÓPRIOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS
COM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
Inicialmente, observo que não cabe agravo regimental se as razões
recursais estiverem dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
(art. 317, § 1... do RISTF). Ocorre que a parte-agravante somente trouxe o
novo evento ao conhecimento desta Suprema Corte por ocasião da
interposição do recurso, embora pudesse fazê-lo anteriormente (a
informação consta de página da internet da Receita do Rio de Janeiro,
nomeada de “Dúvidas da Semana – 24 a 28 de fevereiro de 2003” - fls.
725).
Ainda que o alegado fato superveniente pudesse ser conhecido como
argumento recursal, melhor sorte não assiste à parte.
Por se tratarem de instrumentos essenciais ao exercício do direito
fundamental à Jurisdição, a desistência de ações ou de recursos deve ser
expressa de modo inequívoco e por pessoa com específicos poderes de
representação legal e judicial.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188626.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327 RIO DE JANEIRO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE CONSULTA
FAVORÁVEL À AGRAVANTE. APLICABILIDADE AO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO E VINCULAÇÃO FAZENDÁRIA.
MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA A TEMPO E MODO
PRÓPRIOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS
COM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
Inicialmente, observo que não cabe agravo regimental se as razões
recursais estiverem dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
(art. 317, § 1... do RISTF). Ocorre que a parte-agravante somente trouxe o
novo evento ao conhecimento desta Suprema Corte por ocasião da
interposição do recurso, embora pudesse fazê-lo anteriormente (a
informação consta de página da internet da Receita do Rio de Janeiro,
nomeada de “Dúvidas da Semana – 24 a 28 de fevereiro de 2003” - fls.
725).
Ainda que o alegado fato superveniente pudesse ser conhecido como
argumento recursal, melhor sorte não assiste à parte.
Por se tratarem de instrumentos essenciais ao exercício do direito
fundamental à Jurisdição, a desistência de ações ou de recursos deve ser
expressa de modo inequívoco e por pessoa com específicos poderes de
representação legal e judicial.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
Recurso Extraordinário 545.327 AGR / RJ
Ademais, como está em jogo crédito tributário, cuja constituição e
exigibilidade são determinadas por ato administrativo plenamente
vinculado, eventual desistência deve ser motivada com elementos que
indiquem a invalidade da cobrança ou a autorização para que não haja a
cobrança, por economia legal ou processual.
No caso em exame o estado-recorrido não desistiu expressamente do
recurso extraordinário, não cabendo presumir a falta de interesse
processual.
Quanto à superveniência de alegada resposta à consulta fiscal que
lhe seria favorável, a agravante tem razão em sustentar a vinculação do
estado-agravado ao seu resultado (art. 100 do Código Tributário
Nacional).
Porém, em regra, o recurso extraordinário tem causa de pedir
fechada, descabendo ampliar o rol de argumentos autônomos para
abarcar questões que não foram apreciadas pelo Juízo Natural originário.
Assim, a aplicabilidade e os efeitos da resposta à consulta narrada
pela agravante deverão, a tempo e modo próprios, serem examinadas
pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.
Ante o exposto nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188626.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 545.327 AGR / RJ
Ademais, como está em jogo crédito tributário, cuja constituição e
exigibilidade são determinadas por ato administrativo plenamente
vinculado, eventual desistência deve ser motivada com elementos que
indiquem a invalidade da cobrança ou a autorização para que não haja a
cobrança, por economia legal ou processual.
No caso em exame o estado-recorrido não desistiu expressamente do
recurso extraordinário, não cabendo presumir a falta de interesse
processual.
Quanto à superveniência de alegada resposta à consulta fiscal que
lhe seria favorável, a agravante tem razão em sustentar a vinculação do
estado-agravado ao seu resultado (art. 100 do Código Tributário
Nacional).
Porém, em regra, o recurso extraordinário tem causa de pedir
fechada, descabendo ampliar o rol de argumentos autônomos para
abarcar questões que não foram apreciadas pelo Juízo Natural originário.
Assim, a aplicabilidade e os efeitos da resposta à consulta narrada
pela agravante deverão, a tempo e modo próprios, serem examinadas
pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.
Ante o exposto nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2188626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA
TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A)
ADV.(A/S) : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187878
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA
TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A)
ADV.(A/S) : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
05.06.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187878
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 327",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 327",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 327",
"Recurso Extraordinário 545 . 327 AGR / RJ 42 / 03",
"ADI n . 2 . 869",
"Recurso Extraordinário 570 . 016 - AgR",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 42 / 03",
"Recurso Extraordinário 606 . 127 - AgR",
"Recurso Extraordinário 454 . 709",
"Recurso Extraordinário 576 . 329",
"Recurso Extraordinário 511 . 585 - AgR",
"Recurso Extraordinário 467 . 245",
"Recurso Extraordinário 592 . 152",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 545 . 327 AGR / RJ 42 / 03",
"ADI n . 2 . 869",
"Recurso Extraordinário 570 . 016 - AgR",
"Recurso Extraordinário 606 . 127 - AgR",
"Recurso Extraordinário 454 . 709",
"Recurso Extraordinário 576 . 329",
"Recurso Extraordinário 511 . 585 - AgR",
"Recurso Extraordinário 467 . 245",
"Recurso Extraordinário 592 . 152",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 545 . 327 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 545 . 327 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 327",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 327",
"Recurso Extraordinário 545 . 327 AGR",
"Recurso Extraordinário 545 . 327",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 327"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"Lei estadual 4 . 056 / 02",
"Decretos estaduais 32 .",
"646 / 03",
"33",
".",
"123",
"/",
"03",
"LEI ESTADUAL N . 4 . 056 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"Lei estadual 4 . 056 / 02",
"Decretos estaduais 32 . 646 / 03",
"33",
".",
"123",
"/",
"03",
"LEI ESTADUAL N . 4 . 056 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Emenda Constitucional n 42 / 2003",
"Emenda Constitucional n 31 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Emenda Constitucional",
"Emenda Constitucional",
"EMENDA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ABRIL COMUNICAÇÕES S / A",
"TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ABRIL COMUNICAÇÕES S / A",
"TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S / A",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Fundo Estadual de Combate à Pobreza",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ABRIL COMUNICAÇÕES S / A",
"TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S / A",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Fundo Estadual de Combate à Pobreza",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Receita do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Receita do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ABRIL COMUNICAÇÕES S / A",
"TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ABRIL COMUNICAÇÕES S / A",
"TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S / A",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"05 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"5",
".",
"04",
"12",
".",
"09",
".",
"2008",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2010",
"16",
".",
"12",
".",
"2009",
"09",
".",
"02",
".",
"2010",
"12",
".",
"03",
".",
"2010",
"02",
".",
"06",
".",
"2010",
"16",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"5",
".",
"04",
"12",
".",
"09",
".",
"2008",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2010",
"16",
".",
"12",
".",
"2009",
"09",
".",
"02",
".",
"2010",
"12",
".",
"03",
".",
"2010",
"02",
".",
"06",
".",
"2010",
"16",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"28 de fevereiro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA
COMARCA DE UBERLANDIA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA.
1. A controvérsia em que se discute o cabimento de mandado de
segurança, em face de seus específicos pressupostos de admissibilidade,
já restou analisada no AI 800.074–RG, da relatoria do Min. Gilmar
Mendes, DJe de 06/12/10, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar
sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise de
norma infraconstitucional.
2. In casu, o acórdão originariamente recorrido indeferiu a inicial do
mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, com fulcro no
artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o processo, sem resolução de
mérito.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646253.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA
COMARCA DE UBERLANDIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra a
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
fls. 185/188 alegando em síntese que:
“é patente a relevância da matéria, que alcança
indubitável repercussão no mundo jurídico, ultrapassando os
interesses subjetivos da causa, visto que permite verdadeira
distorção do princípio da fundamentação e correta motivação
dos atos judiciais”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646254.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA
COMARCA DE UBERLANDIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra a
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
fls. 185/188 alegando em síntese que:
“é patente a relevância da matéria, que alcança
indubitável repercussão no mundo jurídico, ultrapassando os
interesses subjetivos da causa, visto que permite verdadeira
distorção do princípio da fundamentação e correta motivação
dos atos judiciais”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646254.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário em que se discute,
à luz dos artigos 5º, XXXV, LV e LXIX, e 148, da Constituição
Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança, em
face de seus específicos pressupostos de admissibilidade.
O agravo não merece ser conhecido.
A controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI
800.074– RG, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de
06/12/10, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua
repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise
de norma infraconstitucional.
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646255.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário em que se discute,
à luz dos artigos 5º, XXXV, LV e LXIX, e 148, da Constituição
Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança, em
face de seus específicos pressupostos de admissibilidade.
O agravo não merece ser conhecido.
A controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI
800.074– RG, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de
06/12/10, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua
repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise
de norma infraconstitucional.
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646255.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA
DE UBERLANDIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655389
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA
DE UBERLANDIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655389
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2662630
| 2012-08-21T00:00:00
| 2012-09-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.
1. A controvérsia em que se discute o cabimento de mandado de segurança, em face de seus específicos pressupostos de admissibilidade, já restou analisada no AI 800.074–RG, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 06/12/10, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise de norma infraconstitucional.
2. In casu, o acórdão originariamente recorrido indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o processo, sem resolução de mérito.
3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur214039
|
- Acórdão citado: AI 800074 RG.
Número de páginas: 4.
Análise: 13/09/2012, LLD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
841801
|
[
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\r\n ART-00010 \r\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 841801 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE UBERLANDIA
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA
COMARCA DE UBERLANDIA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA.
1. A controvérsia em que se discute o cabimento de mandado de
segurança, em face de seus específicos pressupostos de admissibilidade,
já restou analisada no AI 800.074–RG, da relatoria do Min. Gilmar
Mendes, DJe de 06/12/10, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar
sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise de
norma infraconstitucional.
2. In casu, o acórdão originariamente recorrido indeferiu a inicial do
mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, com fulcro no
artigo 10 da Lei n 12.016/2009, extinguindo o processo, sem resolução de
mérito.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646253.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA
COMARCA DE UBERLANDIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra a
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
fls. 185/188 alegando em síntese que:
“é patente a relevância da matéria, que alcança
indubitável repercussão no mundo jurídico, ultrapassando os
interesses subjetivos da causa, visto que permite verdadeira
distorção do princípio da fundamentação e correta motivação
dos atos judiciais”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646254.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA
COMARCA DE UBERLANDIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra a
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
fls. 185/188 alegando em síntese que:
“é patente a relevância da matéria, que alcança
indubitável repercussão no mundo jurídico, ultrapassando os
interesses subjetivos da causa, visto que permite verdadeira
distorção do princípio da fundamentação e correta motivação
dos atos judiciais”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646254.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário em que se discute,
à luz dos artigos 5..., XXXV, LV e LXIX, e 148, da Constituição
Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança, em
face de seus específicos pressupostos de admissibilidade.
O agravo não merece ser conhecido.
A controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI
800.074– RG, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de
06/12/10, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua
repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise
de norma infraconstitucional.
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646255.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário em que se discute,
à luz dos artigos 5..., XXXV, LV e LXIX, e 148, da Constituição
Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança, em
face de seus específicos pressupostos de admissibilidade.
O agravo não merece ser conhecido.
A controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI
800.074– RG, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de
06/12/10, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua
repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise
de norma infraconstitucional.
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646255.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA
DE UBERLANDIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655389
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA
DE UBERLANDIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655389
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 801",
"AI 800 . 074 – RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 801",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 801",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 801",
"AI 800 . 074 – RG",
"AI 800 . 074 – RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 801"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 10 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXV , LV e LXIX , e 148 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXV , LV e LXIX , e 148 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"COMARCA DE UBERLANDIA",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"COMARCA DE UBERLANDIA",
"MINAS GERAIS",
"COMARCA DE UBERLANDIA",
"MINAS GERAIS",
"MINAS",
"COMARCA DE UBERLANDIA",
"COMARCA DE UBERLANDIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Plenário",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"OSMAR MENDES PAIXAO CORTES",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"OSMAR MENDES PAIXAO CORTES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"OSMAR MENDES PAIXAO CORTES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"OSMAR MENDES PAIXAO CORTES",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"OSMAR MENDES PAIXAO CORTES",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"10",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JOÃO PEIXOTO FILHO
ADV.(A/S)
:EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA. ATUALIZAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º, 37, X, E 169, §
1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA A NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art.
102, III, “a”, da Lei Maior.
Agravo conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058519.
Supremo Tribunal Federal
DJe 10/12/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
AI 781.579 AGR / PB
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058519.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058519.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JOÃO PEIXOTO FILHO
ADV.(A/S)
:EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls. 125-33), mediante a qual
negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja
agravo regimental o Estado da Paraíba (fls.138-42).
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que prequestionados os dispositivos constitucionais indicados no apelo
extremo mediante a oposição de embargos aclaratórios.
Acordão do Colégio Recursal do Juizado Especial da 51ª
Circunscrição de São Paulo publicado em 13.4.2012 (fl. 141).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058520.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JOÃO PEIXOTO FILHO
ADV.(A/S)
:EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls. 125-33), mediante a qual
negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja
agravo regimental o Estado da Paraíba (fls.138-42).
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que prequestionados os dispositivos constitucionais indicados no apelo
extremo mediante a oposição de embargos aclaratórios.
Acordão do Colégio Recursal do Juizado Especial da 51ª
Circunscrição de São Paulo publicado em 13.4.2012 (fl. 141).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058520.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
maneja agravo de instrumento o Estado da Paraíba. Sustenta, o
agravante, que a matéria é de direito, dada a
inconstitucionalidade da incorporação da gratificação percebida
em decorrência do exercício de cargo ou função comissionada
em estrutura diversa da investidura original.
Aparelhado o recurso extraordinário em suposta ofensa
aos arts. 2º, 37, X, e 169, § 1º, I, da Constituição Federal, teve o
seguimento obstado aos fundamentos de que não demonstrado
o requisito preliminar formal da repercussão geral da matéria
constitucional e destituídas de clareza acerca da violação de
norma constitucional as razões recursais.
Sem contraminuta.
Substituição da Relatora à fl. 123 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento
do recurso extraordinário, exarada na origem:
“(...)
Examinando-se detidamente os autos, constata-se, de logo,
que a inconformação foi manejada dentro do lapso temporal
prescrito em lei e por quem detinha legitimidade e interesse
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
maneja agravo de instrumento o Estado da Paraíba. Sustenta, o
agravante, que a matéria é de direito, dada a
inconstitucionalidade da incorporação da gratificação percebida
em decorrência do exercício de cargo ou função comissionada
em estrutura diversa da investidura original.
Aparelhado o recurso extraordinário em suposta ofensa
aos arts. 2º, 37, X, e 169, § 1º, I, da Constituição Federal, teve o
seguimento obstado aos fundamentos de que não demonstrado
o requisito preliminar formal da repercussão geral da matéria
constitucional e destituídas de clareza acerca da violação de
norma constitucional as razões recursais.
Sem contraminuta.
Substituição da Relatora à fl. 123 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento
do recurso extraordinário, exarada na origem:
“(...)
Examinando-se detidamente os autos, constata-se, de logo,
que a inconformação foi manejada dentro do lapso temporal
prescrito em lei e por quem detinha legitimidade e interesse
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
para recorrer.
O Recorrente está dispensado de recolher o preparo, em
face do disposto no art. 511, § 1º, do CPC.
Todavia, não atentou o Recorrente para a plena
observância de requisito formal necessário à admissibilidade da
irresignação, consubstanciado na necessidade de demonstração
precisa e clara das razões de os Acórdãos combatidos terem
negado vigência à norma constitucional.
Com efeito, embora o Recorrente tenha suscitado a
violação ao mencionado dispositivo da Constituição Federal,
não demonstrou, com argumentos lógicos e seguros, a ofensa
frontal ao dispositivo constitucional pretensamente malferido
pelo decisum guerreado, limitando-se a contestar a análise
probatória realizada por este Pretório, inaceitável, em sua ótica.
Desse modo, extrai-se, de forma veemente, a simples
intenção ao reexame de matéria fática, circunstância que
encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.
Eis o seu exato teor:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’.
Também não se evidencia a demonstração da repercussão
geral da questão constitucional, conforme o estabelecido no §
2º, do art. 543-A do CPC.
De acordo com a nova ótica processual impõe-se ao
Recorrente que demonstre, em preliminar, a ocorrência da
repercussão geral, o que inexiste no recurso em comento.”
Por seu turno, ao adequado enfrentamento da
controvérsia, transcrevo as razões de decidir, quando do
julgamento do recurso veiculado na origem:
“Inicialmente, faço referência à cota da douta
Procuradoria Geral de Justiça, que requereu a citação da
PBPREV como litisconsorte passivo necessário, por entender
que o vencimento do impetrante, em se tratando de
aposentado, é pago por esta instituição previdenciária.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
para recorrer.
O Recorrente está dispensado de recolher o preparo, em
face do disposto no art. 511, § 1º, do CPC.
Todavia, não atentou o Recorrente para a plena
observância de requisito formal necessário à admissibilidade da
irresignação, consubstanciado na necessidade de demonstração
precisa e clara das razões de os Acórdãos combatidos terem
negado vigência à norma constitucional.
Com efeito, embora o Recorrente tenha suscitado a
violação ao mencionado dispositivo da Constituição Federal,
não demonstrou, com argumentos lógicos e seguros, a ofensa
frontal ao dispositivo constitucional pretensamente malferido
pelo decisum guerreado, limitando-se a contestar a análise
probatória realizada por este Pretório, inaceitável, em sua ótica.
Desse modo, extrai-se, de forma veemente, a simples
intenção ao reexame de matéria fática, circunstância que
encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.
Eis o seu exato teor:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’.
Também não se evidencia a demonstração da repercussão
geral da questão constitucional, conforme o estabelecido no §
2º, do art. 543-A do CPC.
De acordo com a nova ótica processual impõe-se ao
Recorrente que demonstre, em preliminar, a ocorrência da
repercussão geral, o que inexiste no recurso em comento.”
Por seu turno, ao adequado enfrentamento da
controvérsia, transcrevo as razões de decidir, quando do
julgamento do recurso veiculado na origem:
“Inicialmente, faço referência à cota da douta
Procuradoria Geral de Justiça, que requereu a citação da
PBPREV como litisconsorte passivo necessário, por entender
que o vencimento do impetrante, em se tratando de
aposentado, é pago por esta instituição previdenciária.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
Assim, acatando esse entendimento, embora o mérito da
causa esteja adstrito ao pedido de atualização do valor referente
à gratificação já incorporada aos vencimentos do impetrante,
determinei a intimação da PBPREV para figurar no pólo
passivo do presente mandamus como litisconsorte, evitando
assim qualquer nulidade que possa vir a ser argüida
posteriormente.
A discussão no caso em exame gira em torno da
atualização do valor já incorporado aos proventos do
impetrante, considerando que tal pedido foi dirigido,
administrativamente, ao Senhor Secretário de Administração do
Estado, tendo este indeferido, sob o argumento de inexistir
dotação orçamentária para atualizar o valor fixado pelo
Tribunal de Justiça, através da Lei n° 7.723/2005.
O impetrante não pretende incorporar gratificação, apenas
e tão somente a atualização do seu valor.
Embora a autoridade coatora, em suas informações,
confunda o pleito com o pedido de incorporação, levantando o
fato de ser inconstitucional incorporar gratificação exercida em
outro poder, eis que não pode o Executivo arcar com despesas
não previstas em sua dotação orçamentária, essa não é a
matéria dos autos.
Ainda, faz referência o impetrado que "a incorporação das
gratificações oriundas de outro Poder é ilegal e inconstitucional,
não há o que se falar em atualização da mesma, posto que a
própria incorporação é ilegal, sendo irrelevante o fato do
impetrante ter incorporado ou não a referida vantagem através
de decisão judicial (acessório acompanha o principal)."(fl. 52).
Acontece que o impetrante, no ato de sua aposentadoria,
incorporou aos seus proventos a gratificação pelo exercício da
função gratificada de Chefe do Serviço de Empenho e Prestação
de Contas — FG 12 (corresponde a Função de Oficial Judiciário
II -- símbolo TJ-FG-705), prestada perante o Tribunal de Justiça
da Paraíba, adquirindo, a partir de então, o direito de receber o
valor incorporado, assim como atualizá-lo, caso haja
modificação através de lei, o que é o caso dos autos.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
Assim, acatando esse entendimento, embora o mérito da
causa esteja adstrito ao pedido de atualização do valor referente
à gratificação já incorporada aos vencimentos do impetrante,
determinei a intimação da PBPREV para figurar no pólo
passivo do presente mandamus como litisconsorte, evitando
assim qualquer nulidade que possa vir a ser argüida
posteriormente.
A discussão no caso em exame gira em torno da
atualização do valor já incorporado aos proventos do
impetrante, considerando que tal pedido foi dirigido,
administrativamente, ao Senhor Secretário de Administração do
Estado, tendo este indeferido, sob o argumento de inexistir
dotação orçamentária para atualizar o valor fixado pelo
Tribunal de Justiça, através da Lei n° 7.723/2005.
O impetrante não pretende incorporar gratificação, apenas
e tão somente a atualização do seu valor.
Embora a autoridade coatora, em suas informações,
confunda o pleito com o pedido de incorporação, levantando o
fato de ser inconstitucional incorporar gratificação exercida em
outro poder, eis que não pode o Executivo arcar com despesas
não previstas em sua dotação orçamentária, essa não é a
matéria dos autos.
Ainda, faz referência o impetrado que "a incorporação das
gratificações oriundas de outro Poder é ilegal e inconstitucional,
não há o que se falar em atualização da mesma, posto que a
própria incorporação é ilegal, sendo irrelevante o fato do
impetrante ter incorporado ou não a referida vantagem através
de decisão judicial (acessório acompanha o principal)."(fl. 52).
Acontece que o impetrante, no ato de sua aposentadoria,
incorporou aos seus proventos a gratificação pelo exercício da
função gratificada de Chefe do Serviço de Empenho e Prestação
de Contas — FG 12 (corresponde a Função de Oficial Judiciário
II -- símbolo TJ-FG-705), prestada perante o Tribunal de Justiça
da Paraíba, adquirindo, a partir de então, o direito de receber o
valor incorporado, assim como atualizá-lo, caso haja
modificação através de lei, o que é o caso dos autos.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
Todavia, vem recebendo valor inferior ao realmente fixado
através da Lei n° 7.723/2005, que corresponde atualmente ao
patamar de R$768,39 (setecentos e sessenta e oito reais e trinta e
nove centavos), enquanto em seu contracheque consta apenas
R$81,87 (oitenta e um reais e oitenta e sete centavos). Desta
forma, requereu administrativamente sua atualização, sem
êxito, motivando a presente ordem mandamental.
Contudo, a alegação do impetrado não merece qualquer
guarida, haja vista que tal matéria já é conhecida deste Tribunal,
sendo inclusive objeto de súmula, a seguir transcrita:
Súmula n° 02 do Egrégio TJ/PB: "A vantagem prevista no
artigo 154 da Lei Complementar n° 39/85, com a nova redação
dada pela Lei Complementar n° 41/86, é devida aos servidores
públicos estaduais, independentemente de a gratificação ser em
razão de função ou cargo exercido em Poderes diferentes do
Estado.”
Percebe-se que o impetrante adquiriu o direito de
incorporar tal gratificação ainda na vigência da Lei
Complementar n° 39/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado da Paraíba), com as alterações da LC n°41/86, nos
termos do art. 154, §1°:
"Art. 154. O funcionário que contar com 08 (oito) anos de
exercício de cargo em comissão, como definido no art. 14, ou de
assessoria especial prevista no inciso IV do art. 197, e no art.
201, faz jus acrescer ao vencimento do seu cargo efetivo o valor
da gratificação pelo exercício do cargo comissionado, da função
gratificada ou da assessoria especial.
§1°. O acréscimo a que se refere este artigo poderá
efetivar-se gradualmente, a partir do quinto ano, à razão de um
quarto (1/4) do valor da gratificação por este quinto ano e a
cada um dos anos subseqüentes, até o valor integral do
benefício."
Este artigo é preciso em afirmar que o servidor poderá
incorporar aos seus proventos de cargo efetivo "o valor da
gratificação pelo exercício do cargo comissionado", não me
parecendo correta a interpretação de que tenha de incorporar
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
Todavia, vem recebendo valor inferior ao realmente fixado
através da Lei n° 7.723/2005, que corresponde atualmente ao
patamar de R$768,39 (setecentos e sessenta e oito reais e trinta e
nove centavos), enquanto em seu contracheque consta apenas
R$81,87 (oitenta e um reais e oitenta e sete centavos). Desta
forma, requereu administrativamente sua atualização, sem
êxito, motivando a presente ordem mandamental.
Contudo, a alegação do impetrado não merece qualquer
guarida, haja vista que tal matéria já é conhecida deste Tribunal,
sendo inclusive objeto de súmula, a seguir transcrita:
Súmula n° 02 do Egrégio TJ/PB: "A vantagem prevista no
artigo 154 da Lei Complementar n° 39/85, com a nova redação
dada pela Lei Complementar n° 41/86, é devida aos servidores
públicos estaduais, independentemente de a gratificação ser em
razão de função ou cargo exercido em Poderes diferentes do
Estado.”
Percebe-se que o impetrante adquiriu o direito de
incorporar tal gratificação ainda na vigência da Lei
Complementar n° 39/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado da Paraíba), com as alterações da LC n°41/86, nos
termos do art. 154, §1°:
"Art. 154. O funcionário que contar com 08 (oito) anos de
exercício de cargo em comissão, como definido no art. 14, ou de
assessoria especial prevista no inciso IV do art. 197, e no art.
201, faz jus acrescer ao vencimento do seu cargo efetivo o valor
da gratificação pelo exercício do cargo comissionado, da função
gratificada ou da assessoria especial.
§1°. O acréscimo a que se refere este artigo poderá
efetivar-se gradualmente, a partir do quinto ano, à razão de um
quarto (1/4) do valor da gratificação por este quinto ano e a
cada um dos anos subseqüentes, até o valor integral do
benefício."
Este artigo é preciso em afirmar que o servidor poderá
incorporar aos seus proventos de cargo efetivo "o valor da
gratificação pelo exercício do cargo comissionado", não me
parecendo correta a interpretação de que tenha de incorporar
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
apenas o valor da gratificação na época de sua concessão, mas
sim, o percentual, eis que o § 1° autoriza a incorporação do
valor integral do benefício, se exercido por mais de oito anos,
garantindo ao servidor a incorporação progressiva da vantagem
a partir do quinto ano, à razão de ¼ do valor da gratificação, ou
seja, vinte e cinco por cento a mais por cada ano, até completar
um inteiro.
Portanto, a meu sentir, é devida a atualização da referida
vantagem, eis que a incorporação não se dá pelo valor
congelado da gratificação de exercício, mas sim pelo seu valor,
sempre atualizado.
Reiteradamente, esta Corte de Justiça vem entendendo
pela atualização do valor de gratificação já incorporada, senão
vejamos:
"Mandado de Segurança. Servidor público. Administração
direta. Gratificação prevista no art. 154 (LC 39/85) já
incorporada. Discrepância entre o valor incorporado e o
atualmente pago. Atualização. Possibilidade. Concessão.
Restando provado que a importância atual da gratificação que o
servidor incorporou é superior à que lhe vem sendo paga, este
fará jus a sua atualização, impondo-se, in casu, a concessão da
segurança para tal fim." (Mandado de Segurança n°
2003.010388-8, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, publicado
no DJ do dia 10/0312004).
"Mandado de Segurança. Servidor Público. Gratificação de
exercício de cargo comissionado de Assessor de Gabinete do
TJ/PB já incorporada. Discrepância entre o valor incorporado
(R$ 600,00) e o atualmente existente (R$ 1.200,00). Pedido de
atualização. Indeferimento. Violação a direito líquido e certo.
Concessão da segurança. - Estando devidamente comprovado
que o valor atual da gratificação incorporada pelo impetrante é
superior ao que lhe vem sendo pago, necessário se faz sua
atualização, haja vista que a incorporação da aludida vantagem
não diz respeito apenas ao valor pago à época, mas sim ao valor
sempre atualizado. - Concessão da segurança." (Mandado de
Segurança N° 888.2003.013838-0/001 – Relator: Des. João
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
apenas o valor da gratificação na época de sua concessão, mas
sim, o percentual, eis que o § 1° autoriza a incorporação do
valor integral do benefício, se exercido por mais de oito anos,
garantindo ao servidor a incorporação progressiva da vantagem
a partir do quinto ano, à razão de ¼ do valor da gratificação, ou
seja, vinte e cinco por cento a mais por cada ano, até completar
um inteiro.
Portanto, a meu sentir, é devida a atualização da referida
vantagem, eis que a incorporação não se dá pelo valor
congelado da gratificação de exercício, mas sim pelo seu valor,
sempre atualizado.
Reiteradamente, esta Corte de Justiça vem entendendo
pela atualização do valor de gratificação já incorporada, senão
vejamos:
"Mandado de Segurança. Servidor público. Administração
direta. Gratificação prevista no art. 154 (LC 39/85) já
incorporada. Discrepância entre o valor incorporado e o
atualmente pago. Atualização. Possibilidade. Concessão.
Restando provado que a importância atual da gratificação que o
servidor incorporou é superior à que lhe vem sendo paga, este
fará jus a sua atualização, impondo-se, in casu, a concessão da
segurança para tal fim." (Mandado de Segurança n°
2003.010388-8, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, publicado
no DJ do dia 10/0312004).
"Mandado de Segurança. Servidor Público. Gratificação de
exercício de cargo comissionado de Assessor de Gabinete do
TJ/PB já incorporada. Discrepância entre o valor incorporado
(R$ 600,00) e o atualmente existente (R$ 1.200,00). Pedido de
atualização. Indeferimento. Violação a direito líquido e certo.
Concessão da segurança. - Estando devidamente comprovado
que o valor atual da gratificação incorporada pelo impetrante é
superior ao que lhe vem sendo pago, necessário se faz sua
atualização, haja vista que a incorporação da aludida vantagem
não diz respeito apenas ao valor pago à época, mas sim ao valor
sempre atualizado. - Concessão da segurança." (Mandado de
Segurança N° 888.2003.013838-0/001 – Relator: Des. João
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
Antônio de Moura - Data Julgamento:5/5/2004 - Data de
Publicação:21/5/2004 - Orgão Julgador:Tribunal Pleno).
Com isso, restando devidamente comprovado que o valor
da gratificação já foi incorporado, necessário se faz a
atualização do valor percebido pelo impetrante.
Por tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando
a liminar e, em conseqüência, determino que se proceda a
correta atualização da vantagem incorporada pelo impetrante.
Ato contínuo, fixo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais),
em caso de descumprimento desta decisão”.
Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte
de origem:
“Aduz a embargante que o Acórdão não analisou
devidamente as provas, resultando na concessão da segurança,
por considerar legal a atualização do valor referente a
gratificação incorporada.
Acontece que no Acórdão de fl. 107/110, inexiste qualquer
contradição, omissão ou obscuridade apontada pela
embargante, capazes de ensejar o acolhimento dos embargos,
com efeitos modificativos.
Após revisar os documentos acostados, percebi que a real
intenção da embargante é rediscutir a matéria, uma vez que
suas alegações não apresentam qualquer fato novo. Sabe-se que
a gratificação já estava incorporada, porém, desatualizada com
relação ao valor de hoje.
Logo, inexistem as hipóteses previstas no art. 535 do
Código de Processo Civil. E nesse caso, os embargos
declaratórios não se prestam para rediscutir matéria já
devidamente analisada, sendo cabível apenas na hipótese de
obscuridade, contradição ou omissão, repita-se, o que não é o
caso.
Em decisões recentes, assim se posicionou o STJ:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FALTA DE
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
Antônio de Moura - Data Julgamento:5/5/2004 - Data de
Publicação:21/5/2004 - Orgão Julgador:Tribunal Pleno).
Com isso, restando devidamente comprovado que o valor
da gratificação já foi incorporado, necessário se faz a
atualização do valor percebido pelo impetrante.
Por tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando
a liminar e, em conseqüência, determino que se proceda a
correta atualização da vantagem incorporada pelo impetrante.
Ato contínuo, fixo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais),
em caso de descumprimento desta decisão”.
Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte
de origem:
“Aduz a embargante que o Acórdão não analisou
devidamente as provas, resultando na concessão da segurança,
por considerar legal a atualização do valor referente a
gratificação incorporada.
Acontece que no Acórdão de fl. 107/110, inexiste qualquer
contradição, omissão ou obscuridade apontada pela
embargante, capazes de ensejar o acolhimento dos embargos,
com efeitos modificativos.
Após revisar os documentos acostados, percebi que a real
intenção da embargante é rediscutir a matéria, uma vez que
suas alegações não apresentam qualquer fato novo. Sabe-se que
a gratificação já estava incorporada, porém, desatualizada com
relação ao valor de hoje.
Logo, inexistem as hipóteses previstas no art. 535 do
Código de Processo Civil. E nesse caso, os embargos
declaratórios não se prestam para rediscutir matéria já
devidamente analisada, sendo cabível apenas na hipótese de
obscuridade, contradição ou omissão, repita-se, o que não é o
caso.
Em decisões recentes, assim se posicionou o STJ:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FALTA DE
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
PREQUESTIONAMENTO. REJULGAMENTO DA DEMANDA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis
somente nas hipóteses do art. 535, I e II, c/c a parte final do art.
536 do CPC, id est, quando "houver, na sentença ou no acórdão,
obscuridade, dúvida ou contradição". No acórdão embargado
não se encontram nenhum dos vícios registrados, visto que seus
fundamentos são claros e nítidos. A matéria tratada nos autos
encontra-se devidamente motivada. 2. (...). 3. Pretensão de que a
matéria seja reexaminada. Procedimento inadmissível nas vias
estreitas dos aclaratórios. 4. Embargos rejeitados". (EDcl nos
EDcl no Ag 670.389/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.09.2005, DJ 10.10.2005 p.
232).
No caso em tela, não há qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, pois a decisão combatida é coerente e
lógica com os próprios pressupostos. Ademais, os embargos
declaratórios não servem para reexaminar a matéria já
devidamente apreciada.
O v. Acórdão encontra-se suficientemente fundamentado,
prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado,
segundo o qual o magistrado forma e firma sua convicção a
partir das provas, da legislação pertinente, da jurisprudência,
enfim, sem estar necessariamente vinculado às alegações das
partes.
Acrescente-se, que a embargante busca atribuir efeito
infringente. Contudo, frise-se que, mesmo nessa hipótese é
necessário que o julgado padeça de um dos vícios elencados no
art. 535 do Código de Processo Civil, caso contrário, terão, sim,
caráter meramente procrastinatórios.
Neste sentido, decisão do STJ:
"Mesmo nos embargos de Declaração com fim de
prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no
art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e,
por construção pretoriano integrativa, a hipótese de erro
material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa"
(REsp 11465-0-SP, Rel. Min. Demócríto Reinaldo, in Theotônio
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
PREQUESTIONAMENTO. REJULGAMENTO DA DEMANDA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis
somente nas hipóteses do art. 535, I e II, c/c a parte final do art.
536 do CPC, id est, quando "houver, na sentença ou no acórdão,
obscuridade, dúvida ou contradição". No acórdão embargado
não se encontram nenhum dos vícios registrados, visto que seus
fundamentos são claros e nítidos. A matéria tratada nos autos
encontra-se devidamente motivada. 2. (...). 3. Pretensão de que a
matéria seja reexaminada. Procedimento inadmissível nas vias
estreitas dos aclaratórios. 4. Embargos rejeitados". (EDcl nos
EDcl no Ag 670.389/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.09.2005, DJ 10.10.2005 p.
232).
No caso em tela, não há qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, pois a decisão combatida é coerente e
lógica com os próprios pressupostos. Ademais, os embargos
declaratórios não servem para reexaminar a matéria já
devidamente apreciada.
O v. Acórdão encontra-se suficientemente fundamentado,
prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado,
segundo o qual o magistrado forma e firma sua convicção a
partir das provas, da legislação pertinente, da jurisprudência,
enfim, sem estar necessariamente vinculado às alegações das
partes.
Acrescente-se, que a embargante busca atribuir efeito
infringente. Contudo, frise-se que, mesmo nessa hipótese é
necessário que o julgado padeça de um dos vícios elencados no
art. 535 do Código de Processo Civil, caso contrário, terão, sim,
caráter meramente procrastinatórios.
Neste sentido, decisão do STJ:
"Mesmo nos embargos de Declaração com fim de
prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no
art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e,
por construção pretoriano integrativa, a hipótese de erro
material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa"
(REsp 11465-0-SP, Rel. Min. Demócríto Reinaldo, in Theotônio
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
Negrão, op. cit. nota ao art. 535).
Não se pode voltar, repita-se, em sede de embargos de
declaração, a questões já julgadas e óbices já superados, exceto,
para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
Com estas considerações, rejeito os emargos”.
Nada colhe o agravo.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco pelos embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável,
na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
Negrão, op. cit. nota ao art. 535).
Não se pode voltar, repita-se, em sede de embargos de
declaração, a questões já julgadas e óbices já superados, exceto,
para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
Com estas considerações, rejeito os emargos”.
Nada colhe o agravo.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco pelos embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável,
na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o
prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput)”.
Ainda que se supere parcialmente o óbice do prequestionamento, o
recurso extremo não alcança trânsito nesta Casa.
Consoante emerge das decisões exaradas na origem, a segurança
resultou concedida no presente writ com espeque em interpretação de
normas infraconstitucionais de âmbito estadual– Lei Complementar 39/85
(Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) com as alterações
conferidas pela Lei Complementar 41/86.
Assim, eventual afronta aos dispositivos constitucionais insculpidos
nas razões do recurso extraordinário somente se viabilizaria de forma
reflexa ou oblíqua, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o
prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput)”.
Ainda que se supere parcialmente o óbice do prequestionamento, o
recurso extremo não alcança trânsito nesta Casa.
Consoante emerge das decisões exaradas na origem, a segurança
resultou concedida no presente writ com espeque em interpretação de
normas infraconstitucionais de âmbito estadual– Lei Complementar 39/85
(Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) com as alterações
conferidas pela Lei Complementar 41/86.
Assim, eventual afronta aos dispositivos constitucionais insculpidos
nas razões do recurso extraordinário somente se viabilizaria de forma
reflexa ou oblíqua, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São servidores da
extinta Caixa, e houve, simplesmente, a preservação do direito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a situação desses
aproveitados da Caixa é diversa.
Por isso, acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140064.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São servidores da
extinta Caixa, e houve, simplesmente, a preservação do direito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a situação desses
aproveitados da Caixa é diversa.
Por isso, acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140064.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JOÃO PEIXOTO FILHO
ADV.(A/S) : EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076679
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JOÃO PEIXOTO FILHO
ADV.(A/S) : EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076679
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3169148
| 2012-10-30T00:00:00
| 2012-12-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º, 37, X, E 169, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA A NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Agravo conhecido e não provido.
|
sjur221211
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 282 E 356)
STF: AI 743256 AgR (1ªT), AI 827894 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 17/12/2012, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
781579
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 ART-00037 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A ART-00169 PAR-00001 INC-00001\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000041 ANO-1986\r\n LEI COMPLEMENTAR, PB"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 781579 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JOÃO PEIXOTO FILHO
ADV.(A/S) : EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JOÃO PEIXOTO FILHO
ADV.(A/S)
:EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA. ATUALIZAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2..., 37, X, E 169, §
1..., I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA A NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art.
102, III, “a”, da Lei Maior.
Agravo conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058519.
Supremo Tribunal Federal
DJe 10/12/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
AI 781.579 AGR / PB
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058519.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058519.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JOÃO PEIXOTO FILHO
ADV.(A/S)
:EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls. 125-33), mediante a qual
negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja
agravo regimental o Estado da Paraíba (fls.138-42).
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que prequestionados os dispositivos constitucionais indicados no apelo
extremo mediante a oposição de embargos aclaratórios.
Acordão do Colégio Recursal do Juizado Especial da 51...
Circunscrição de São Paulo publicado em 13.4.2012 (fl. 141).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058520.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JOÃO PEIXOTO FILHO
ADV.(A/S)
:EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls. 125-33), mediante a qual
negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja
agravo regimental o Estado da Paraíba (fls.138-42).
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que prequestionados os dispositivos constitucionais indicados no apelo
extremo mediante a oposição de embargos aclaratórios.
Acordão do Colégio Recursal do Juizado Especial da 51...
Circunscrição de São Paulo publicado em 13.4.2012 (fl. 141).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058520.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
maneja agravo de instrumento o Estado da Paraíba. Sustenta, o
agravante, que a matéria é de direito, dada a
inconstitucionalidade da incorporação da gratificação percebida
em decorrência do exercício de cargo ou função comissionada
em estrutura diversa da investidura original.
Aparelhado o recurso extraordinário em suposta ofensa
aos arts. 2..., 37, X, e 169, § 1..., I, da Constituição Federal, teve o
seguimento obstado aos fundamentos de que não demonstrado
o requisito preliminar formal da repercussão geral da matéria
constitucional e destituídas de clareza acerca da violação de
norma constitucional as razões recursais.
Sem contraminuta.
Substituição da Relatora à fl. 123 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento
do recurso extraordinário, exarada na origem:
“(...)
Examinando-se detidamente os autos, constata-se, de logo,
que a inconformação foi manejada dentro do lapso temporal
prescrito em lei e por quem detinha legitimidade e interesse
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
maneja agravo de instrumento o Estado da Paraíba. Sustenta, o
agravante, que a matéria é de direito, dada a
inconstitucionalidade da incorporação da gratificação percebida
em decorrência do exercício de cargo ou função comissionada
em estrutura diversa da investidura original.
Aparelhado o recurso extraordinário em suposta ofensa
aos arts. 2..., 37, X, e 169, § 1..., I, da Constituição Federal, teve o
seguimento obstado aos fundamentos de que não demonstrado
o requisito preliminar formal da repercussão geral da matéria
constitucional e destituídas de clareza acerca da violação de
norma constitucional as razões recursais.
Sem contraminuta.
Substituição da Relatora à fl. 123 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento
do recurso extraordinário, exarada na origem:
“(...)
Examinando-se detidamente os autos, constata-se, de logo,
que a inconformação foi manejada dentro do lapso temporal
prescrito em lei e por quem detinha legitimidade e interesse
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
para recorrer.
O Recorrente está dispensado de recolher o preparo, em
face do disposto no art. 511, § 1..., do Código de Processo Civil.
Todavia, não atentou o Recorrente para a plena
observância de requisito formal necessário à admissibilidade da
irresignação, consubstanciado na necessidade de demonstração
precisa e clara das razões de os Acórdãos combatidos terem
negado vigência à norma constitucional.
Com efeito, embora o Recorrente tenha suscitado a
violação ao mencionado dispositivo da Constituição Federal,
não demonstrou, com argumentos lógicos e seguros, a ofensa
frontal ao dispositivo constitucional pretensamente malferido
pelo decisum guerreado, limitando-se a contestar a análise
probatória realizada por este Pretório, inaceitável, em sua ótica.
Desse modo, extrai-se, de forma veemente, a simples
intenção ao reexame de matéria fática, circunstância que
encontra óbice na Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal.
Eis o seu exato teor:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’.
Também não se evidencia a demonstração da repercussão
geral da questão constitucional, conforme o estabelecido no §
2..., do art. 543-A do Código de Processo Civil.
De acordo com a nova ótica processual impõe-se ao
Recorrente que demonstre, em preliminar, a ocorrência da
repercussão geral, o que inexiste no recurso em comento.”
Por seu turno, ao adequado enfrentamento da
controvérsia, transcrevo as razões de decidir, quando do
julgamento do recurso veiculado na origem:
“Inicialmente, faço referência à cota da douta
Procuradoria Geral de Justiça, que requereu a citação da
PBPREV como litisconsorte passivo necessário, por entender
que o vencimento do impetrante, em se tratando de
aposentado, é pago por esta instituição previdenciária.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
para recorrer.
O Recorrente está dispensado de recolher o preparo, em
face do disposto no art. 511, § 1..., do Código de Processo Civil.
Todavia, não atentou o Recorrente para a plena
observância de requisito formal necessário à admissibilidade da
irresignação, consubstanciado na necessidade de demonstração
precisa e clara das razões de os Acórdãos combatidos terem
negado vigência à norma constitucional.
Com efeito, embora o Recorrente tenha suscitado a
violação ao mencionado dispositivo da Constituição Federal,
não demonstrou, com argumentos lógicos e seguros, a ofensa
frontal ao dispositivo constitucional pretensamente malferido
pelo decisum guerreado, limitando-se a contestar a análise
probatória realizada por este Pretório, inaceitável, em sua ótica.
Desse modo, extrai-se, de forma veemente, a simples
intenção ao reexame de matéria fática, circunstância que
encontra óbice na Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal.
Eis o seu exato teor:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’.
Também não se evidencia a demonstração da repercussão
geral da questão constitucional, conforme o estabelecido no §
2..., do art. 543-A do Código de Processo Civil.
De acordo com a nova ótica processual impõe-se ao
Recorrente que demonstre, em preliminar, a ocorrência da
repercussão geral, o que inexiste no recurso em comento.”
Por seu turno, ao adequado enfrentamento da
controvérsia, transcrevo as razões de decidir, quando do
julgamento do recurso veiculado na origem:
“Inicialmente, faço referência à cota da douta
Procuradoria Geral de Justiça, que requereu a citação da
PBPREV como litisconsorte passivo necessário, por entender
que o vencimento do impetrante, em se tratando de
aposentado, é pago por esta instituição previdenciária.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
Assim, acatando esse entendimento, embora o mérito da
causa esteja adstrito ao pedido de atualização do valor referente
à gratificação já incorporada aos vencimentos do impetrante,
determinei a intimação da PBPREV para figurar no pólo
passivo do presente mandamus como litisconsorte, evitando
assim qualquer nulidade que possa vir a ser argüida
posteriormente.
A discussão no caso em exame gira em torno da
atualização do valor já incorporado aos proventos do
impetrante, considerando que tal pedido foi dirigido,
administrativamente, ao Senhor Secretário de Administração do
Estado, tendo este indeferido, sob o argumento de inexistir
dotação orçamentária para atualizar o valor fixado pelo
Tribunal de Justiça, através da Lei n 7.723/2005.
O impetrante não pretende incorporar gratificação, apenas
e tão somente a atualização do seu valor.
Embora a autoridade coatora, em suas informações,
confunda o pleito com o pedido de incorporação, levantando o
fato de ser inconstitucional incorporar gratificação exercida em
outro poder, eis que não pode o Executivo arcar com despesas
não previstas em sua dotação orçamentária, essa não é a
matéria dos autos.
Ainda, faz referência o impetrado que "a incorporação das
gratificações oriundas de outro Poder é ilegal e inconstitucional,
não há o que se falar em atualização da mesma, posto que a
própria incorporação é ilegal, sendo irrelevante o fato do
impetrante ter incorporado ou não a referida vantagem através
de decisão judicial (acessório acompanha o principal)."(fl. 52).
Acontece que o impetrante, no ato de sua aposentadoria,
incorporou aos seus proventos a gratificação pelo exercício da
função gratificada de Chefe do Serviço de Empenho e Prestação
de Contas — FG 12 (corresponde a Função de Oficial Judiciário
II -- símbolo TJ-FG-705), prestada perante o Tribunal de Justiça
da Paraíba, adquirindo, a partir de então, o direito de receber o
valor incorporado, assim como atualizá-lo, caso haja
modificação através de lei, o que é o caso dos autos.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
Assim, acatando esse entendimento, embora o mérito da
causa esteja adstrito ao pedido de atualização do valor referente
à gratificação já incorporada aos vencimentos do impetrante,
determinei a intimação da PBPREV para figurar no pólo
passivo do presente mandamus como litisconsorte, evitando
assim qualquer nulidade que possa vir a ser argüida
posteriormente.
A discussão no caso em exame gira em torno da
atualização do valor já incorporado aos proventos do
impetrante, considerando que tal pedido foi dirigido,
administrativamente, ao Senhor Secretário de Administração do
Estado, tendo este indeferido, sob o argumento de inexistir
dotação orçamentária para atualizar o valor fixado pelo
Tribunal de Justiça, através da Lei n 7.723/2005.
O impetrante não pretende incorporar gratificação, apenas
e tão somente a atualização do seu valor.
Embora a autoridade coatora, em suas informações,
confunda o pleito com o pedido de incorporação, levantando o
fato de ser inconstitucional incorporar gratificação exercida em
outro poder, eis que não pode o Executivo arcar com despesas
não previstas em sua dotação orçamentária, essa não é a
matéria dos autos.
Ainda, faz referência o impetrado que "a incorporação das
gratificações oriundas de outro Poder é ilegal e inconstitucional,
não há o que se falar em atualização da mesma, posto que a
própria incorporação é ilegal, sendo irrelevante o fato do
impetrante ter incorporado ou não a referida vantagem através
de decisão judicial (acessório acompanha o principal)."(fl. 52).
Acontece que o impetrante, no ato de sua aposentadoria,
incorporou aos seus proventos a gratificação pelo exercício da
função gratificada de Chefe do Serviço de Empenho e Prestação
de Contas — FG 12 (corresponde a Função de Oficial Judiciário
II -- símbolo TJ-FG-705), prestada perante o Tribunal de Justiça
da Paraíba, adquirindo, a partir de então, o direito de receber o
valor incorporado, assim como atualizá-lo, caso haja
modificação através de lei, o que é o caso dos autos.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
Todavia, vem recebendo valor inferior ao realmente fixado
através da Lei n 7.723/2005, que corresponde atualmente ao
patamar de R$768,39 (setecentos e sessenta e oito reais e trinta e
nove centavos), enquanto em seu contracheque consta apenas
R$81,87 (oitenta e um reais e oitenta e sete centavos). Desta
forma, requereu administrativamente sua atualização, sem
êxito, motivando a presente ordem mandamental.
Contudo, a alegação do impetrado não merece qualquer
guarida, haja vista que tal matéria já é conhecida deste Tribunal,
sendo inclusive objeto de súmula, a seguir transcrita:
Súmula n 02 do Egrégio TJ/PB: "A vantagem prevista no
artigo 154 da Lei Complementar n 39/85, com a nova redação
dada pela Lei Complementar n 41/86, é devida aos servidores
públicos estaduais, independentemente de a gratificação ser em
razão de função ou cargo exercido em Poderes diferentes do
Estado.”
Percebe-se que o impetrante adquiriu o direito de
incorporar tal gratificação ainda na vigência da Lei
Complementar n 39/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado da Paraíba), com as alterações da Lei Complementar n41/86, nos
termos do art. 154, §1...:
"Art. 154. O funcionário que contar com 08 (oito) anos de
exercício de cargo em comissão, como definido no art. 14, ou de
assessoria especial prevista no inciso IV do art. 197, e no art.
201, faz jus acrescer ao vencimento do seu cargo efetivo o valor
da gratificação pelo exercício do cargo comissionado, da função
gratificada ou da assessoria especial.
§1.... O acréscimo a que se refere este artigo poderá
efetivar-se gradualmente, a partir do quinto ano, à razão de um
quarto (1/4) do valor da gratificação por este quinto ano e a
cada um dos anos subseqüentes, até o valor integral do
benefício."
Este artigo é preciso em afirmar que o servidor poderá
incorporar aos seus proventos de cargo efetivo "o valor da
gratificação pelo exercício do cargo comissionado", não me
parecendo correta a interpretação de que tenha de incorporar
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
Todavia, vem recebendo valor inferior ao realmente fixado
através da Lei n 7.723/2005, que corresponde atualmente ao
patamar de R$768,39 (setecentos e sessenta e oito reais e trinta e
nove centavos), enquanto em seu contracheque consta apenas
R$81,87 (oitenta e um reais e oitenta e sete centavos). Desta
forma, requereu administrativamente sua atualização, sem
êxito, motivando a presente ordem mandamental.
Contudo, a alegação do impetrado não merece qualquer
guarida, haja vista que tal matéria já é conhecida deste Tribunal,
sendo inclusive objeto de súmula, a seguir transcrita:
Súmula n 02 do Egrégio TJ/PB: "A vantagem prevista no
artigo 154 da Lei Complementar n 39/85, com a nova redação
dada pela Lei Complementar n 41/86, é devida aos servidores
públicos estaduais, independentemente de a gratificação ser em
razão de função ou cargo exercido em Poderes diferentes do
Estado.”
Percebe-se que o impetrante adquiriu o direito de
incorporar tal gratificação ainda na vigência da Lei
Complementar n 39/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado da Paraíba), com as alterações da Lei Complementar n41/86, nos
termos do art. 154, §1...:
"Art. 154. O funcionário que contar com 08 (oito) anos de
exercício de cargo em comissão, como definido no art. 14, ou de
assessoria especial prevista no inciso IV do art. 197, e no art.
201, faz jus acrescer ao vencimento do seu cargo efetivo o valor
da gratificação pelo exercício do cargo comissionado, da função
gratificada ou da assessoria especial.
§1.... O acréscimo a que se refere este artigo poderá
efetivar-se gradualmente, a partir do quinto ano, à razão de um
quarto (1/4) do valor da gratificação por este quinto ano e a
cada um dos anos subseqüentes, até o valor integral do
benefício."
Este artigo é preciso em afirmar que o servidor poderá
incorporar aos seus proventos de cargo efetivo "o valor da
gratificação pelo exercício do cargo comissionado", não me
parecendo correta a interpretação de que tenha de incorporar
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
apenas o valor da gratificação na época de sua concessão, mas
sim, o percentual, eis que o § 1... autoriza a incorporação do
valor integral do benefício, se exercido por mais de oito anos,
garantindo ao servidor a incorporação progressiva da vantagem
a partir do quinto ano, à razão de ¼ do valor da gratificação, ou
seja, vinte e cinco por cento a mais por cada ano, até completar
um inteiro.
Portanto, a meu sentir, é devida a atualização da referida
vantagem, eis que a incorporação não se dá pelo valor
congelado da gratificação de exercício, mas sim pelo seu valor,
sempre atualizado.
Reiteradamente, esta Corte de Justiça vem entendendo
pela atualização do valor de gratificação já incorporada, senão
vejamos:
"Mandado de Segurança. Servidor público. Administração
direta. Gratificação prevista no art. 154 (Lei Complementar 39/85) já
incorporada. Discrepância entre o valor incorporado e o
atualmente pago. Atualização. Possibilidade. Concessão.
Restando provado que a importância atual da gratificação que o
servidor incorporou é superior à que lhe vem sendo paga, este
fará jus a sua atualização, impondo-se, in casu, a concessão da
segurança para tal fim." (Mandado de Segurança n
2003.010388-8, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, publicado
no DJ do dia 10/0312004).
"Mandado de Segurança. Servidor Público. Gratificação de
exercício de cargo comissionado de Assessor de Gabinete do
TJ/PB já incorporada. Discrepância entre o valor incorporado
(R$ 600,00) e o atualmente existente (R$ 1.200,00). Pedido de
atualização. Indeferimento. Violação a direito líquido e certo.
Concessão da segurança. - Estando devidamente comprovado
que o valor atual da gratificação incorporada pelo impetrante é
superior ao que lhe vem sendo pago, necessário se faz sua
atualização, haja vista que a incorporação da aludida vantagem
não diz respeito apenas ao valor pago à época, mas sim ao valor
sempre atualizado. - Concessão da segurança." (Mandado de
Segurança n 888.2003.013838-0/001 – Relator: Des. João
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
apenas o valor da gratificação na época de sua concessão, mas
sim, o percentual, eis que o § 1... autoriza a incorporação do
valor integral do benefício, se exercido por mais de oito anos,
garantindo ao servidor a incorporação progressiva da vantagem
a partir do quinto ano, à razão de ¼ do valor da gratificação, ou
seja, vinte e cinco por cento a mais por cada ano, até completar
um inteiro.
Portanto, a meu sentir, é devida a atualização da referida
vantagem, eis que a incorporação não se dá pelo valor
congelado da gratificação de exercício, mas sim pelo seu valor,
sempre atualizado.
Reiteradamente, esta Corte de Justiça vem entendendo
pela atualização do valor de gratificação já incorporada, senão
vejamos:
"Mandado de Segurança. Servidor público. Administração
direta. Gratificação prevista no art. 154 (Lei Complementar 39/85) já
incorporada. Discrepância entre o valor incorporado e o
atualmente pago. Atualização. Possibilidade. Concessão.
Restando provado que a importância atual da gratificação que o
servidor incorporou é superior à que lhe vem sendo paga, este
fará jus a sua atualização, impondo-se, in casu, a concessão da
segurança para tal fim." (Mandado de Segurança n
2003.010388-8, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, publicado
no DJ do dia 10/0312004).
"Mandado de Segurança. Servidor Público. Gratificação de
exercício de cargo comissionado de Assessor de Gabinete do
TJ/PB já incorporada. Discrepância entre o valor incorporado
(R$ 600,00) e o atualmente existente (R$ 1.200,00). Pedido de
atualização. Indeferimento. Violação a direito líquido e certo.
Concessão da segurança. - Estando devidamente comprovado
que o valor atual da gratificação incorporada pelo impetrante é
superior ao que lhe vem sendo pago, necessário se faz sua
atualização, haja vista que a incorporação da aludida vantagem
não diz respeito apenas ao valor pago à época, mas sim ao valor
sempre atualizado. - Concessão da segurança." (Mandado de
Segurança n 888.2003.013838-0/001 – Relator: Des. João
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
Antônio de Moura - Data Julgamento:5/5/2004 - Data de
Publicação:21/5/2004 - Orgão Julgador:Tribunal Pleno).
Com isso, restando devidamente comprovado que o valor
da gratificação já foi incorporado, necessário se faz a
atualização do valor percebido pelo impetrante.
Por tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando
a liminar e, em conseqüência, determino que se proceda a
correta atualização da vantagem incorporada pelo impetrante.
Ato contínuo, fixo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais),
em caso de descumprimento desta decisão”.
Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte
de origem:
“Aduz a embargante que o Acórdão não analisou
devidamente as provas, resultando na concessão da segurança,
por considerar legal a atualização do valor referente a
gratificação incorporada.
Acontece que no Acórdão de fl. 107/110, inexiste qualquer
contradição, omissão ou obscuridade apontada pela
embargante, capazes de ensejar o acolhimento dos embargos,
com efeitos modificativos.
Após revisar os documentos acostados, percebi que a real
intenção da embargante é rediscutir a matéria, uma vez que
suas alegações não apresentam qualquer fato novo. Sabe-se que
a gratificação já estava incorporada, porém, desatualizada com
relação ao valor de hoje.
Logo, inexistem as hipóteses previstas no art. 535 do
Código de Processo Civil. E nesse caso, os embargos
declaratórios não se prestam para rediscutir matéria já
devidamente analisada, sendo cabível apenas na hipótese de
obscuridade, contradição ou omissão, repita-se, o que não é o
caso.
Em decisões recentes, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FALTA DE
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
Antônio de Moura - Data Julgamento:5/5/2004 - Data de
Publicação:21/5/2004 - Orgão Julgador:Tribunal Pleno).
Com isso, restando devidamente comprovado que o valor
da gratificação já foi incorporado, necessário se faz a
atualização do valor percebido pelo impetrante.
Por tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando
a liminar e, em conseqüência, determino que se proceda a
correta atualização da vantagem incorporada pelo impetrante.
Ato contínuo, fixo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais),
em caso de descumprimento desta decisão”.
Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte
de origem:
“Aduz a embargante que o Acórdão não analisou
devidamente as provas, resultando na concessão da segurança,
por considerar legal a atualização do valor referente a
gratificação incorporada.
Acontece que no Acórdão de fl. 107/110, inexiste qualquer
contradição, omissão ou obscuridade apontada pela
embargante, capazes de ensejar o acolhimento dos embargos,
com efeitos modificativos.
Após revisar os documentos acostados, percebi que a real
intenção da embargante é rediscutir a matéria, uma vez que
suas alegações não apresentam qualquer fato novo. Sabe-se que
a gratificação já estava incorporada, porém, desatualizada com
relação ao valor de hoje.
Logo, inexistem as hipóteses previstas no art. 535 do
Código de Processo Civil. E nesse caso, os embargos
declaratórios não se prestam para rediscutir matéria já
devidamente analisada, sendo cabível apenas na hipótese de
obscuridade, contradição ou omissão, repita-se, o que não é o
caso.
Em decisões recentes, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FALTA DE
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
PREQUESTIONAMENTO. REJULGAMENTO DA DEMANDA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis
somente nas hipóteses do art. 535, I e II, c/c a parte final do art.
536 do Código de Processo Civil, id est, quando "houver, na sentença ou no acórdão,
obscuridade, dúvida ou contradição". No acórdão embargado
não se encontram nenhum dos vícios registrados, visto que seus
fundamentos são claros e nítidos. A matéria tratada nos autos
encontra-se devidamente motivada. 2. (...). 3. Pretensão de que a
matéria seja reexaminada. Procedimento inadmissível nas vias
estreitas dos aclaratórios. 4. Embargos rejeitados". (EDcl nos
EDcl no Ag 670.389/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.09.2005, DJ 10.10.2005 p.
232).
No caso em tela, não há qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, pois a decisão combatida é coerente e
lógica com os próprios pressupostos. Ademais, os embargos
declaratórios não servem para reexaminar a matéria já
devidamente apreciada.
O v. Acórdão encontra-se suficientemente fundamentado,
prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado,
segundo o qual o magistrado forma e firma sua convicção a
partir das provas, da legislação pertinente, da jurisprudência,
enfim, sem estar necessariamente vinculado às alegações das
partes.
Acrescente-se, que a embargante busca atribuir efeito
infringente. Contudo, frise-se que, mesmo nessa hipótese é
necessário que o julgado padeça de um dos vícios elencados no
art. 535 do Código de Processo Civil, caso contrário, terão, sim,
caráter meramente procrastinatórios.
Neste sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça:
"Mesmo nos embargos de Declaração com fim de
prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no
art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e,
por construção pretoriano integrativa, a hipótese de erro
material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa"
(REsp 11465-0-SP, Rel. Min. Demócríto Reinaldo, in Theotônio
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
PREQUESTIONAMENTO. REJULGAMENTO DA DEMANDA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis
somente nas hipóteses do art. 535, I e II, c/c a parte final do art.
536 do Código de Processo Civil, id est, quando "houver, na sentença ou no acórdão,
obscuridade, dúvida ou contradição". No acórdão embargado
não se encontram nenhum dos vícios registrados, visto que seus
fundamentos são claros e nítidos. A matéria tratada nos autos
encontra-se devidamente motivada. 2. (...). 3. Pretensão de que a
matéria seja reexaminada. Procedimento inadmissível nas vias
estreitas dos aclaratórios. 4. Embargos rejeitados". (EDcl nos
EDcl no Ag 670.389/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.09.2005, DJ 10.10.2005 p.
232).
No caso em tela, não há qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, pois a decisão combatida é coerente e
lógica com os próprios pressupostos. Ademais, os embargos
declaratórios não servem para reexaminar a matéria já
devidamente apreciada.
O v. Acórdão encontra-se suficientemente fundamentado,
prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado,
segundo o qual o magistrado forma e firma sua convicção a
partir das provas, da legislação pertinente, da jurisprudência,
enfim, sem estar necessariamente vinculado às alegações das
partes.
Acrescente-se, que a embargante busca atribuir efeito
infringente. Contudo, frise-se que, mesmo nessa hipótese é
necessário que o julgado padeça de um dos vícios elencados no
art. 535 do Código de Processo Civil, caso contrário, terão, sim,
caráter meramente procrastinatórios.
Neste sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça:
"Mesmo nos embargos de Declaração com fim de
prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no
art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e,
por construção pretoriano integrativa, a hipótese de erro
material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa"
(REsp 11465-0-SP, Rel. Min. Demócríto Reinaldo, in Theotônio
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
Negrão, op. cit. nota ao art. 535).
Não se pode voltar, repita-se, em sede de embargos de
declaração, a questões já julgadas e óbices já superados, exceto,
para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
Com estas considerações, rejeito os emargos”.
Nada colhe o agravo.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco pelos embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável,
na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
Negrão, op. cit. nota ao art. 535).
Não se pode voltar, repita-se, em sede de embargos de
declaração, a questões já julgadas e óbices já superados, exceto,
para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
Com estas considerações, rejeito os emargos”.
Nada colhe o agravo.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco pelos embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável,
na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 781.579 AGR / PB
Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o
prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Ainda que se supere parcialmente o óbice do prequestionamento, o
recurso extremo não alcança trânsito nesta Casa.
Consoante emerge das decisões exaradas na origem, a segurança
resultou concedida no presente writ com espeque em interpretação de
normas infraconstitucionais de âmbito estadual– Lei Complementar 39/85
(Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) com as alterações
conferidas pela Lei Complementar 41/86.
Assim, eventual afronta aos dispositivos constitucionais insculpidos
nas razões do recurso extraordinário somente se viabilizaria de forma
reflexa ou oblíqua, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Supremo Tribunal Federal
AI 781.579 AGR / PB
Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o
prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Ainda que se supere parcialmente o óbice do prequestionamento, o
recurso extremo não alcança trânsito nesta Casa.
Consoante emerge das decisões exaradas na origem, a segurança
resultou concedida no presente writ com espeque em interpretação de
normas infraconstitucionais de âmbito estadual– Lei Complementar 39/85
(Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) com as alterações
conferidas pela Lei Complementar 41/86.
Assim, eventual afronta aos dispositivos constitucionais insculpidos
nas razões do recurso extraordinário somente se viabilizaria de forma
reflexa ou oblíqua, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058521.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São servidores da
extinta Caixa, e houve, simplesmente, a preservação do direito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a situação desses
aproveitados da Caixa é diversa.
Por isso, acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140064.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São servidores da
extinta Caixa, e houve, simplesmente, a preservação do direito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a situação desses
aproveitados da Caixa é diversa.
Por isso, acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140064.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JOÃO PEIXOTO FILHO
ADV.(A/S) : EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076679
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JOÃO PEIXOTO FILHO
ADV.(A/S) : EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076679
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 579",
"AI 781 . 579 AGR",
"AI 781 . 579 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 579",
"AGRAVO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 579",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 579",
"AI 781 . 579 AGR / PB",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 781 . 579 AGR / PB",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 781 . 579 AGR / PB",
"AI 781 . 579 AGR / PB",
"AI 781 . 579 AGR / PB",
"Súmula n 02 do Egrégio TJ / PB",
"AI 781 . 579 AGR / PB",
"Súmula n 02 do Egrégio TJ / PB",
"AI 781 . 579 AGR",
"Mandado de Segurança n 2003 . 010388 - 8",
"Mandado de Segurança n 888 . 2003 . 013838 - 0 / 001",
"AI 781 . 579 AGR / PB",
"Mandado",
"de Segurança n 2003 . 010388 - 8",
"Mandado",
"de Segurança n 888 . 2003 . 013838 - 0 / 001",
"AI 781 . 579 AGR / PB",
"AI 781 . 579 AGR / PB",
"AI 781 . 579 AGR",
"EDcl nos EDcl no Ag 670 . 389 / MG",
"REsp 11465 - 0 - SP",
"AI 781 . 579 AGR",
"EDcl nos EDcl no Ag 670 . 389 / MG",
"REsp 11465 - 0 - SP",
"AI 781 . 579",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"AI 781 . 579 AGR / PB",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"AI 781 . 579 AGR",
"AI 781 . 579",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 579",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 579"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 2 . . . , 37 , X , E 169 , § 1 . . . , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 37 , X , e 169 , § 1 . . . , I , da Constituição Federal",
"arts . 2 . . . , 37 , X , e 169 , § 1 . . . , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 511 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"§ 2 . . . , do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 511 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"§ 2 . . . , do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2",
"Lei n 7 . 723 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 723 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei",
"artigo 154 da Lei Complementar n 39 / 85",
"Lei Complementar n 41 / 86",
"Lei Complementar n 39 / 85",
"Estatuto",
"Lei Complementar n41 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 723 / 2005",
"artigo 154 da Lei Complementar n 39 / 85",
"Lei Complementar n 41 / 86",
"Lei Complementar n 39 / 85",
"Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado",
"Lei Complementar n41 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 154 ( Lei Complementar 39 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 154 ( Lei Complementar 39 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 535 , I e II , c / c a parte final do art . 536 do Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 , I e II , c / c a parte final do art . 536 do Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Lei Complementar 39 / 85",
"Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba",
"Lei Complementar 41 / 86",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Lei Complementar 39 / 85",
"Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba",
"Lei Complementar 41 / 86",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Estado da Paraíba",
"PARAÍBA",
"Estado da Paraíba",
"PARAÍBA",
"Estado da Paraíba",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado da",
"Colégio Recursal do Juizado Especial da 51 .",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Colégio Recursal do Juizado Especial da 51 .",
"Circunscrição de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"PBPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"PBPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PBPREV",
"Tribunal de Justiça da Paraíba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PBPREV",
"Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça da Paraíba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PB",
"TJ",
"/",
"PB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"PB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PB",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PB",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Caixa",
"Caixa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AGRAVO",
"Caixa",
"Caixa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOÃO PEIXOTO FILHO",
"EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOÃO PEIXOTO FILHO",
"EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA",
"ROSA WEBER",
"JOÃO PEIXOTO FILHO",
"EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Luiz Sílvio Ramalho Júnior",
"João",
"Luiz Sílvio Ramalho Júnior",
"João",
"ROSA WEBER",
"Antônio de Moura",
"Antônio de Moura",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ DELGADO",
"Demócríto Reinaldo",
"JOSÉ DELGADO",
"Demócríto Reinaldo",
"ROSA WEBER",
"Negrão",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Negrão",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"MARCO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"JOÃO PEIXOTO FILHO",
"EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOÃO PEIXOTO FILHO",
"EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"30 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"13",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"13",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"0312004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"0312004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"5",
"/",
"2004",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"5",
"/",
"2004",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"09",
".",
"2005",
"10",
".",
"10",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"09",
".",
"2005",
"10",
".",
"10",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA FERRARI PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I e II C/C ART. 70,
CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser
necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n.
797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje
de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646265.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 854.523 AGR / RJ
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. O momento processual oportuno para a demonstração das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não
nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o
óbice da preclusão consumativa.
4. Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO – MATERIALIDADE, AUTORIA E
CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA
DAS VÍTIMAS – VALIDADE – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E
COERENTES QUE DESCREVEM A PRÁTICA CRIMINOSA –
APELANTES RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS – É PRESCINDÍVEL A
APREENSÃO DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
QUALIFICADORA NOS DELITOS DE ROUBO, PODENDO SER
INFERIDO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – PENA QUE FOI
BENÉFICA PARA O APELANTE – RECURSO DESPROVIDO.”
6. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646265.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.523 AGR / RJ
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. O momento processual oportuno para a demonstração das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não
nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o
óbice da preclusão consumativa.
4. Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO – MATERIALIDADE, AUTORIA E
CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA
DAS VÍTIMAS – VALIDADE – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E
COERENTES QUE DESCREVEM A PRÁTICA CRIMINOSA –
APELANTES RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS – É PRESCINDÍVEL A
APREENSÃO DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
QUALIFICADORA NOS DELITOS DE ROUBO, PODENDO SER
INFERIDO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – PENA QUE FOI
BENÉFICA PARA O APELANTE – RECURSO DESPROVIDO.”
6. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646265.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Ementa e Acórdão
AI 854.523 AGR / RJ
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646265.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.523 AGR / RJ
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646265.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA FERRARI PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 157, §
2º, I e II C/C ART. 70, CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646266.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA FERRARI PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 157, §
2º, I e II C/C ART. 70, CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646266.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
AI 854.523 AGR / RJ
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de
28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “a
inversão do onus probandi, afronta, manifestamente, os
princípios do devido processo legal, da presunção de inocência
e da amplitude de defesa. Tais questões são de ordem pública,
apresentam relevância e transcendência do tema debatido, vale
dizer, repercussão geral, até porque o decisum atacado, se
mantido, acarreta manifesta insegurança jurídica na medida em
que viola manifestamente garantias fundamentais dirigidas a
todos os cidadãos.” Por essa razão, o requisito constitucional de
admissibilidade recursal não restou atendido.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO – MATERIALIDADE,
AUTORIA E CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS – VALIDADE –
DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES QUE
DESCREVEM A PRÁTICA CRIMINOSA – APELANTES
RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS – É PRESCINDÍVEL A
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646266.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.523 AGR / RJ
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de
28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “a
inversão do onus probandi, afronta, manifestamente, os
princípios do devido processo legal, da presunção de inocência
e da amplitude de defesa. Tais questões são de ordem pública,
apresentam relevância e transcendência do tema debatido, vale
dizer, repercussão geral, até porque o decisum atacado, se
mantido, acarreta manifesta insegurança jurídica na medida em
que viola manifestamente garantias fundamentais dirigidas a
todos os cidadãos.” Por essa razão, o requisito constitucional de
admissibilidade recursal não restou atendido.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO – MATERIALIDADE,
AUTORIA E CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS – VALIDADE –
DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES QUE
DESCREVEM A PRÁTICA CRIMINOSA – APELANTES
RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS – É PRESCINDÍVEL A
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646266.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
AI 854.523 AGR / RJ
APREENSÃO DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
QUALIFICADORA NOS DELITOS DE ROUBO, PODENDO
SER INFERIDO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA –
PENA QUE FOI BENÉFICA PARA O APELANTE – RECURSO
DESPROVIDO.”
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
de fls. 215/230 alegando em síntese que:
“não procede, portanto, a assertiva da decisão agravada
no sentido de que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido,
encontram-se devidamente fundamentados, tendo apreciado
todas as questões de fato e direito efetivamente relevantes para
o julgamento da causa”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646266.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.523 AGR / RJ
APREENSÃO DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
QUALIFICADORA NOS DELITOS DE ROUBO, PODENDO
SER INFERIDO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA –
PENA QUE FOI BENÉFICA PARA O APELANTE – RECURSO
DESPROVIDO.”
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
de fls. 215/230 alegando em síntese que:
“não procede, portanto, a assertiva da decisão agravada
no sentido de que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido,
encontram-se devidamente fundamentados, tendo apreciado
todas as questões de fato e direito efetivamente relevantes para
o julgamento da causa”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646266.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto
por BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA, com
fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o
objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 142/146 que
inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na
alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado
nos seguintes termos (fls. 137/138), verbis:
ROUBO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO
–
MATERIALIDADE,
AUTORIA
E
CULPABILIDADE
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DAS
VÍTIMAS – VALIDADE – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E
COERENTES QUE DESCREVEM A PRÁTICA CRIMINOSA –
APELANTES RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS – É
PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DA ARMA PARA A
CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA NOS DELITOS
DE ROUBO, PODENDO SER INFERIDO DE OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA – PENA QUE FOI BENÉFICA PARA
O APELANTE – RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, LIV
e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob
o fundamento de que a ofensa à Constituição Federal, se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646267.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto
por BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA, com
fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o
objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 142/146 que
inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na
alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado
nos seguintes termos (fls. 137/138), verbis:
ROUBO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO
–
MATERIALIDADE,
AUTORIA
E
CULPABILIDADE
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DAS
VÍTIMAS – VALIDADE – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E
COERENTES QUE DESCREVEM A PRÁTICA CRIMINOSA –
APELANTES RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS – É
PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DA ARMA PARA A
CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA NOS DELITOS
DE ROUBO, PODENDO SER INFERIDO DE OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA – PENA QUE FOI BENÉFICA PARA
O APELANTE – RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, LIV
e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob
o fundamento de que a ofensa à Constituição Federal, se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646267.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 854.523 AGR / RJ
ocorrente, seria indireta.
É o relatório. DECIDO.
A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido
de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de
repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme
assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a inversão
do onus probandi, afronta, manifestamente, os princípios do
devido processo legal, da presunção de inocência e da
amplitude de defesa. Tais questões são de ordem pública,
apresentam relevância e transcendência do tema debatido, vale
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646267.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.523 AGR / RJ
ocorrente, seria indireta.
É o relatório. DECIDO.
A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido
de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de
repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme
assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a inversão
do onus probandi, afronta, manifestamente, os princípios do
devido processo legal, da presunção de inocência e da
amplitude de defesa. Tais questões são de ordem pública,
apresentam relevância e transcendência do tema debatido, vale
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646267.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 854.523 AGR / RJ
dizer, repercussão geral, até porque o decisum atacado, se
mantido, acarreta manifesta insegurança jurídica na medida em
que viola manifestamente garantias fundamentais dirigidas a
todos os cidadãos.”
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do
RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646267.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.523 AGR / RJ
dizer, repercussão geral, até porque o decisum atacado, se
mantido, acarreta manifesta insegurança jurídica na medida em
que viola manifestamente garantias fundamentais dirigidas a
todos os cidadãos.”
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do
RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646267.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA FERRARI PERES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655396
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA FERRARI PERES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655396
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2663101
| 2012-08-21T00:00:00
| 2012-09-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I e II C/C ART. 70, CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
4. Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO – MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS – VALIDADE – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES QUE DESCREVEM A PRÁTICA CRIMINOSA – APELANTES RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS – É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA NOS DELITOS DE ROUBO, PODENDO SER INFERIDO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – PENA QUE FOI BENÉFICA PARA O APELANTE – RECURSO DESPROVIDO.”
6. Agravo regimental não provido.
|
sjur214043
|
- Acórdão citado: AI 797515 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 13/09/2012, LLD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
854523
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00070 ART-00157 PAR-00002 INC-00001\r\n INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 854523 AgR
|
[
""
] |
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGTE.(S) : BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA FERRARI PERES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA FERRARI PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 157, § 2..., I e II C/C ART. 70,
CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF.
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser
necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n.
797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje
de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646265.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 854.523 AGR / RJ
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. O momento processual oportuno para a demonstração das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não
nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o
óbice da preclusão consumativa.
4. Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO – MATERIALIDADE, AUTORIA E
CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA
DAS VÍTIMAS – VALIDADE – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E
COERENTES QUE DESCREVEM A PRÁTICA CRIMINOSA –
APELANTES RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS – É PRESCINDÍVEL A
APREENSÃO DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
QUALIFICADORA NOS DELITOS DE ROUBO, PODENDO SER
INFERIDO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – PENA QUE FOI
BENÉFICA PARA O APELANTE – RECURSO DESPROVIDO.”
6. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646265.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.523 AGR / RJ
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. O momento processual oportuno para a demonstração das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não
nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o
óbice da preclusão consumativa.
4. Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO – MATERIALIDADE, AUTORIA E
CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA
DAS VÍTIMAS – VALIDADE – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E
COERENTES QUE DESCREVEM A PRÁTICA CRIMINOSA –
APELANTES RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS – É PRESCINDÍVEL A
APREENSÃO DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
QUALIFICADORA NOS DELITOS DE ROUBO, PODENDO SER
INFERIDO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – PENA QUE FOI
BENÉFICA PARA O APELANTE – RECURSO DESPROVIDO.”
6. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646265.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Ementa e Acórdão
AI 854.523 AGR / RJ
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646265.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.523 AGR / RJ
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646265.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA FERRARI PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 157, §
2..., I e II C/C ART. 70, CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF. NÃO-
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646266.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA FERRARI PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 157, §
2..., I e II C/C ART. 70, CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF. NÃO-
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646266.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
AI 854.523 AGR / RJ
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de
28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “a
inversão do onus probandi, afronta, manifestamente, os
princípios do devido processo legal, da presunção de inocência
e da amplitude de defesa. Tais questões são de ordem pública,
apresentam relevância e transcendência do tema debatido, vale
dizer, repercussão geral, até porque o decisum atacado, se
mantido, acarreta manifesta insegurança jurídica na medida em
que viola manifestamente garantias fundamentais dirigidas a
todos os cidadãos.” Por essa razão, o requisito constitucional de
admissibilidade recursal não restou atendido.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO – MATERIALIDADE,
AUTORIA E CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS – VALIDADE –
DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES QUE
DESCREVEM A PRÁTICA CRIMINOSA – APELANTES
RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS – É PRESCINDÍVEL A
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646266.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.523 AGR / RJ
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de
28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “a
inversão do onus probandi, afronta, manifestamente, os
princípios do devido processo legal, da presunção de inocência
e da amplitude de defesa. Tais questões são de ordem pública,
apresentam relevância e transcendência do tema debatido, vale
dizer, repercussão geral, até porque o decisum atacado, se
mantido, acarreta manifesta insegurança jurídica na medida em
que viola manifestamente garantias fundamentais dirigidas a
todos os cidadãos.” Por essa razão, o requisito constitucional de
admissibilidade recursal não restou atendido.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO – MATERIALIDADE,
AUTORIA E CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS – VALIDADE –
DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES QUE
DESCREVEM A PRÁTICA CRIMINOSA – APELANTES
RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS – É PRESCINDÍVEL A
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646266.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
AI 854.523 AGR / RJ
APREENSÃO DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
QUALIFICADORA NOS DELITOS DE ROUBO, PODENDO
SER INFERIDO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA –
PENA QUE FOI BENÉFICA PARA O APELANTE – RECURSO
DESPROVIDO.”
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
de fls. 215/230 alegando em síntese que:
“não procede, portanto, a assertiva da decisão agravada
no sentido de que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido,
encontram-se devidamente fundamentados, tendo apreciado
todas as questões de fato e direito efetivamente relevantes para
o julgamento da causa”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646266.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.523 AGR / RJ
APREENSÃO DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
QUALIFICADORA NOS DELITOS DE ROUBO, PODENDO
SER INFERIDO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA –
PENA QUE FOI BENÉFICA PARA O APELANTE – RECURSO
DESPROVIDO.”
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
de fls. 215/230 alegando em síntese que:
“não procede, portanto, a assertiva da decisão agravada
no sentido de que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido,
encontram-se devidamente fundamentados, tendo apreciado
todas as questões de fato e direito efetivamente relevantes para
o julgamento da causa”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646266.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto
por BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA, com
fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o
objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 142/146 que
inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na
alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado
nos seguintes termos (fls. 137/138), verbis:
ROUBO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO
–
MATERIALIDADE,
AUTORIA
E
CULPABILIDADE
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DAS
VÍTIMAS – VALIDADE – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E
COERENTES QUE DESCREVEM A PRÁTICA CRIMINOSA –
APELANTES RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS – É
PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DA ARMA PARA A
CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA NOS DELITOS
DE ROUBO, PODENDO SER INFERIDO DE OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA – PENA QUE FOI BENÉFICA PARA
O APELANTE – RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5..., LIV
e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob
o fundamento de que a ofensa à Constituição Federal, se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646267.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto
por BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA, com
fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o
objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 142/146 que
inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na
alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado
nos seguintes termos (fls. 137/138), verbis:
ROUBO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO
–
MATERIALIDADE,
AUTORIA
E
CULPABILIDADE
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DAS
VÍTIMAS – VALIDADE – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E
COERENTES QUE DESCREVEM A PRÁTICA CRIMINOSA –
APELANTES RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS – É
PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DA ARMA PARA A
CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA NOS DELITOS
DE ROUBO, PODENDO SER INFERIDO DE OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA – PENA QUE FOI BENÉFICA PARA
O APELANTE – RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5..., LIV
e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob
o fundamento de que a ofensa à Constituição Federal, se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646267.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 854.523 AGR / RJ
ocorrente, seria indireta.
É o relatório. DECIDO.
A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido
de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de
repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme
assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a inversão
do onus probandi, afronta, manifestamente, os princípios do
devido processo legal, da presunção de inocência e da
amplitude de defesa. Tais questões são de ordem pública,
apresentam relevância e transcendência do tema debatido, vale
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646267.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.523 AGR / RJ
ocorrente, seria indireta.
É o relatório. DECIDO.
A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido
de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de
repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme
assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a inversão
do onus probandi, afronta, manifestamente, os princípios do
devido processo legal, da presunção de inocência e da
amplitude de defesa. Tais questões são de ordem pública,
apresentam relevância e transcendência do tema debatido, vale
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646267.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 854.523 AGR / RJ
dizer, repercussão geral, até porque o decisum atacado, se
mantido, acarreta manifesta insegurança jurídica na medida em
que viola manifestamente garantias fundamentais dirigidas a
todos os cidadãos.”
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1..., do
RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646267.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.523 AGR / RJ
dizer, repercussão geral, até porque o decisum atacado, se
mantido, acarreta manifesta insegurança jurídica na medida em
que viola manifestamente garantias fundamentais dirigidas a
todos os cidadãos.”
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1..., do
RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646267.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA FERRARI PERES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655396
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA FERRARI PERES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655396
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 523",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"AI 854 . 523 AGR / RJ",
"AI 854 . 523",
"AI 854 . 523 AGR / RJ",
"AI 854 . 523 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 523",
"AI 854 . 523 AGR / RJ",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"AI 854 . 523 AGR / RJ",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"AI 854 . 523",
"AI 854 . 523 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 523",
"AI 854 . 523 AGR / RJ",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"AI 854 . 523 AGR / RJ",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"AI 854 . 523 AGR / RJ",
"AI 854 . 523 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 523",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 ."
],
"LEGISLACAO": [
"ART",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 157 , § 2 . . . , I e II C / C ART . 70 , CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART . 327 ,",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"n",
".",
"11 .",
"418 /",
"06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 157 , § 2 . . . , I e II C / C ART . 70 , CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C . C",
"ART . 327 , § 1 . . . , DO RISTF",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXTRATO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA",
"ANA CAROLINA FERRARI PERES",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA",
"ANA CAROLINA FERRARI PERES",
"LUIZ FUX",
"BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA",
"LUIZ FUX",
"BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA",
"ANA CAROLINA FERRARI PERES",
"LUIZ FUX",
"BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA",
"LUIZ FUX",
"BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA",
"ANA CAROLINA FERRARI PERES",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"BRUNO",
"LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA",
"ANA CAROLINA FERRARI PERES",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VALDECI EUGENIO
ADV.(A/S)
:HEITOR CORNACCHIONI
AGDO.(A/S)
:FUNAP - FUNDAÇÃO PROFESSOR DR. MANOEL
PEDRO PIMENTEL
ADV.(A/S)
:HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de
mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo
regimental não provido.
1. Em razão do regime constitucional e legal de administração
financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de
julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar
em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios.
2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento
da obrigação, somente se justificando sua incidência no período que
extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório.
3. Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo
Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão
juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do
prazo constitucional até a data do efetivo pagamento.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260625.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 13684 AGR / SP
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260625.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13684 AGR / SP
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VALDECI EUGENIO
ADV.(A/S)
:HEITOR CORNACCHIONI
AGDO.(A/S)
:FUNAP - FUNDAÇÃO PROFESSOR DR. MANOEL
PEDRO PIMENTEL
ADV.(A/S)
:HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental em reclamação interposto por
VALDECI EUGENIO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do
Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei
improcedente a presente ação constitucional, uma vez que, no caso dos
autos, foram excluídos juros moratórios no período compreendido entre a
data final para a requisição do precatório e o último dia do exercício no
qual o pagamento deveria ser realizado (art. 100, § 5º, da CF/88, com a
redação dada pela EC nº 62/09), a evidenciar a inexistência da alegada
afronta à Súmula Vinculante nº 17.
O agravante alega que, tendo em vista o não pagamento do
precatório no prazo constitucional, “os juros de mora incidirão desde a
expedição do precatório”, motivo pelo qual insiste na ofensa à Súmula
Vinculante nº 17.
Requer o provimento do presente recurso para julgar procedente a
reclamação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260590.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VALDECI EUGENIO
ADV.(A/S)
:HEITOR CORNACCHIONI
AGDO.(A/S)
:FUNAP - FUNDAÇÃO PROFESSOR DR. MANOEL
PEDRO PIMENTEL
ADV.(A/S)
:HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental em reclamação interposto por
VALDECI EUGENIO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do
Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei
improcedente a presente ação constitucional, uma vez que, no caso dos
autos, foram excluídos juros moratórios no período compreendido entre a
data final para a requisição do precatório e o último dia do exercício no
qual o pagamento deveria ser realizado (art. 100, § 5º, da CF/88, com a
redação dada pela EC nº 62/09), a evidenciar a inexistência da alegada
afronta à Súmula Vinculante nº 17.
O agravante alega que, tendo em vista o não pagamento do
precatório no prazo constitucional, “os juros de mora incidirão desde a
expedição do precatório”, motivo pelo qual insiste na ofensa à Súmula
Vinculante nº 17.
Requer o provimento do presente recurso para julgar procedente a
reclamação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260590.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme asseverado na decisão agravada, o ato reclamado está em
consonância com a Súmula Vinculante nº 17 e com os precedentes deste
Supremo Tribunal Federal que deram origem à súmula.
O entendimento vinculante desta Suprema Corte apontado como
paradigma de confronto na reclamação prescreve que,
“[d]urante o período previsto no parágrafo 1º do artigo
100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os
precatórios que nele sejam pagos” (SV nº 17).
Na espécie vertente, não foram aplicados juros moratórios no
período compreendido entre a data final para a requisição do precatório e
o último dia do exercício no qual o pagamento deveria ser realizado. Vide
o teor do ato reclamado:
“Tendo em vista a determinação feita pela Presidência do
Tribunal e pelo Comitê Gestor de Precatórios, que se baseou no
que dispõe a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal
Federal, encaminho a V. Sa. o precatório nº 2008-20-0169-8 (01
volume), referente ao processo nº 0596/2005 (00 volume), da 15ª
Vara do Trabalho do trabalho de São Paulo (…), para excluir os
juros de mora no período compreendido entre 01/07/2009 a
31/12/20010, atualizando os valores.”
Esse entendimento está em harmonia com a SV nº 17, na qual
consagrado o entendimento do STF no sentido de que não incidem juros
de mora no precatório durante o prazo constitucional previsto para seu
pagamento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme asseverado na decisão agravada, o ato reclamado está em
consonância com a Súmula Vinculante nº 17 e com os precedentes deste
Supremo Tribunal Federal que deram origem à súmula.
O entendimento vinculante desta Suprema Corte apontado como
paradigma de confronto na reclamação prescreve que,
“[d]urante o período previsto no parágrafo 1º do artigo
100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os
precatórios que nele sejam pagos” (SV nº 17).
Na espécie vertente, não foram aplicados juros moratórios no
período compreendido entre a data final para a requisição do precatório e
o último dia do exercício no qual o pagamento deveria ser realizado. Vide
o teor do ato reclamado:
“Tendo em vista a determinação feita pela Presidência do
Tribunal e pelo Comitê Gestor de Precatórios, que se baseou no
que dispõe a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal
Federal, encaminho a V. Sa. o precatório nº 2008-20-0169-8 (01
volume), referente ao processo nº 0596/2005 (00 volume), da 15ª
Vara do Trabalho do trabalho de São Paulo (…), para excluir os
juros de mora no período compreendido entre 01/07/2009 a
31/12/20010, atualizando os valores.”
Esse entendimento está em harmonia com a SV nº 17, na qual
consagrado o entendimento do STF no sentido de que não incidem juros
de mora no precatório durante o prazo constitucional previsto para seu
pagamento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 13684 AGR / SP
Confira-se excerto do voto do Ministro Ricardo Lewandowski no RE
nº 591.085/MS-QO:
“O Plenário, no julgamento do RE 298.616/SP, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, decidiu que somente se descumprido
o prazo constitucional previsto para o pagamento dos
precatórios, qual seja, até o final do exercício seguinte, ‘poder-
se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos,
como penalidade pelo atraso no pagamento’. Esse mesmo
posicionamento já havia sido adotado pela 1ª Turma, por
ocasião do julgamento do RE 305.186/SP, Relator o Ministro
Ilmar Galvão. Os referidos julgados portam as seguintes
ementas:
‘Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de
mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação
anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento
das entidades de direito público. Apresentação até 1º de
julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo
constitucional de pagamento até o final do exercício
seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há
atraso na satisfação dos débitos. 6. Recurso extraordinário
provido’ (RE 298.616/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes).
‘CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA
ALIMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO
PAGAMENTO. C.F., ART. 100, § 1.º (REDAÇÃO
ANTERIOR À EC 30/2000). Hipótese em que não incidem
juros moratórios, por falta de expressa previsão no texto
constitucional e ante a constatação de que, ao observar o
prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não
pode ser tida por inadimplente. Orientação, ademais, já
assentada pala Corte no exame da norma contida no art.
33 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido e provido’
(RE 305.186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13684 AGR / SP
Confira-se excerto do voto do Ministro Ricardo Lewandowski no RE
nº 591.085/MS-QO:
“O Plenário, no julgamento do RE 298.616/SP, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, decidiu que somente se descumprido
o prazo constitucional previsto para o pagamento dos
precatórios, qual seja, até o final do exercício seguinte, ‘poder-
se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos,
como penalidade pelo atraso no pagamento’. Esse mesmo
posicionamento já havia sido adotado pela 1ª Turma, por
ocasião do julgamento do RE 305.186/SP, Relator o Ministro
Ilmar Galvão. Os referidos julgados portam as seguintes
ementas:
‘Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de
mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação
anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento
das entidades de direito público. Apresentação até 1º de
julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo
constitucional de pagamento até o final do exercício
seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há
atraso na satisfação dos débitos. 6. Recurso extraordinário
provido’ (RE 298.616/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes).
‘CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA
ALIMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO
PAGAMENTO. C.F., ART. 100, § 1.º (REDAÇÃO
ANTERIOR À EC 30/2000). Hipótese em que não incidem
juros moratórios, por falta de expressa previsão no texto
constitucional e ante a constatação de que, ao observar o
prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não
pode ser tida por inadimplente. Orientação, ademais, já
assentada pala Corte no exame da norma contida no art.
33 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido e provido’
(RE 305.186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 13684 AGR / SP
Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões,
entre outras: RE 393.737-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
RE 372.190-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 589.345/SP, Rel.
Min. Celso de Mello; RE 588.820/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa;
RE 569.353/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 583.871/SP, Min. Carlos
Britto.
Observo que o entendimento foi estabelecido levando-se
em conta a redação original do art. 100, § 1º, da Constituição.
Entretanto, tal dispositivo foi modificado pela EC 30/2000, mas
não a ponto de infirmar a orientação do Tribunal sobre a
matéria, muito pelo contrário, pois, conforme ressaltado pelo
Min. Gilmar Mendes no voto proferido por ocasião do
julgamento do RE 298.616/SP: ‘É relevante notar que a Emenda
n. 30/2000 deu nova redação ao § 1º do art. 100, e tornou mais
clara a não-incidência de juros moratórios, ao dispor, de forma
expressa, que os valores serão atualizados monetariamente até
o pagamento, no final do exercício, não se falando em
expedição de precatório complementar’” (RE nº 591.085, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 20/2/09).
Nos autos, o reclamante, ora agravante, pretende fazer prevalecer o
entendimento de que, na SV nº 17, ficou consignada a tese de que não
haverá incidência de juros de mora no período de 1º de julho até o final
do exercício seguinte somente se o precatório for pago no prazo
constitucional.
Assim, argumenta o reclamante que o inadimplemento da ordem de
pagamento no prazo constitucional faz incidir os juros moratórios desde a
expedição do precatório.
Sem razão, contudo.
Em razão do regime constitucional e legal de administração
financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública –
necessidade de dotação orçamentária -, o STF, na SV nº 17, consagrou o
entendimento de que, entre 1º de julho – data limite em que expedido o
requerimento à autoridade fazendária para a inclusão do valor do crédito
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13684 AGR / SP
Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões,
entre outras: RE 393.737-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
RE 372.190-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 589.345/SP, Rel.
Min. Celso de Mello; RE 588.820/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa;
RE 569.353/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 583.871/SP, Min. Carlos
Britto.
Observo que o entendimento foi estabelecido levando-se
em conta a redação original do art. 100, § 1º, da Constituição.
Entretanto, tal dispositivo foi modificado pela EC 30/2000, mas
não a ponto de infirmar a orientação do Tribunal sobre a
matéria, muito pelo contrário, pois, conforme ressaltado pelo
Min. Gilmar Mendes no voto proferido por ocasião do
julgamento do RE 298.616/SP: ‘É relevante notar que a Emenda
n. 30/2000 deu nova redação ao § 1º do art. 100, e tornou mais
clara a não-incidência de juros moratórios, ao dispor, de forma
expressa, que os valores serão atualizados monetariamente até
o pagamento, no final do exercício, não se falando em
expedição de precatório complementar’” (RE nº 591.085, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 20/2/09).
Nos autos, o reclamante, ora agravante, pretende fazer prevalecer o
entendimento de que, na SV nº 17, ficou consignada a tese de que não
haverá incidência de juros de mora no período de 1º de julho até o final
do exercício seguinte somente se o precatório for pago no prazo
constitucional.
Assim, argumenta o reclamante que o inadimplemento da ordem de
pagamento no prazo constitucional faz incidir os juros moratórios desde a
expedição do precatório.
Sem razão, contudo.
Em razão do regime constitucional e legal de administração
financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública –
necessidade de dotação orçamentária -, o STF, na SV nº 17, consagrou o
entendimento de que, entre 1º de julho – data limite em que expedido o
requerimento à autoridade fazendária para a inclusão do valor do crédito
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 13684 AGR / SP
no orçamento - e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que
se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios.
Sendo o juros de mora um encargo decorrente da demora no
adimplemento da obrigação, somente no período que extrapola o tempo
ordinário de pagamento do precatório justifica-se a incidência do ônus.
Em outras palavras, para os precatórios expedidos até 1º de julho e
não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro
seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro
seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento.
No mesmo sentido, vide considerações da Ministra Cármen Lúcia
no julgamento do RE nº 589.513/RS-ED:
“Assim, não incidirão juros de mora no período entre 1º de
julho do ano antecedente até o final do exercício do ano
seguinte, se realizado o efetivo pagamento do precatório.
Por outro lado, se não houver o pagamento do valor
consignado no precatório até o mês de dezembro do ano
seguinte ao da sua apresentação, é de se reconhecer a incidência
dos juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano subsequente
até a data do efetivo pagamento da obrigação” (Primeira
Turma, DJe de 11/3/11).
Confira a ementa desse julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS
DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal
afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para
pagamento de precatórios, e não há que se falar em incidência
de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a
determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será
observada sempre que se verificar a demora injustificada” (RE
589.513/RS-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13684 AGR / SP
no orçamento - e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que
se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios.
Sendo o juros de mora um encargo decorrente da demora no
adimplemento da obrigação, somente no período que extrapola o tempo
ordinário de pagamento do precatório justifica-se a incidência do ônus.
Em outras palavras, para os precatórios expedidos até 1º de julho e
não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro
seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro
seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento.
No mesmo sentido, vide considerações da Ministra Cármen Lúcia
no julgamento do RE nº 589.513/RS-ED:
“Assim, não incidirão juros de mora no período entre 1º de
julho do ano antecedente até o final do exercício do ano
seguinte, se realizado o efetivo pagamento do precatório.
Por outro lado, se não houver o pagamento do valor
consignado no precatório até o mês de dezembro do ano
seguinte ao da sua apresentação, é de se reconhecer a incidência
dos juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano subsequente
até a data do efetivo pagamento da obrigação” (Primeira
Turma, DJe de 11/3/11).
Confira a ementa desse julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS
DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal
afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para
pagamento de precatórios, e não há que se falar em incidência
de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a
determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será
observada sempre que se verificar a demora injustificada” (RE
589.513/RS-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 13684 AGR / SP
Turma, DJe de 11/3/11)
O Plenário desta Suprema Corte, ao julgar caso análogo, negou
seguimento, por unanimidade, a agravo regimental em reclamação com
fundamento na Súmula Vinculante nº 17, assentando o entendimento de
que “não incidem juros de mora no precatório durante o prazo
constitucional previsto para o seu pagamento”.
A ementa do referido julgado restou assim redigida:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO E A DO SEU VENCIMENTO. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Rcl nº 15.881/MG-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 3/10/13).
Assim, o entendimento adotado pela autoridade reclamada
encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 17 e com os
precedentes deste Supremo Tribunal que deram origem ao enunciado.
As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação
expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13684 AGR / SP
Turma, DJe de 11/3/11)
O Plenário desta Suprema Corte, ao julgar caso análogo, negou
seguimento, por unanimidade, a agravo regimental em reclamação com
fundamento na Súmula Vinculante nº 17, assentando o entendimento de
que “não incidem juros de mora no precatório durante o prazo
constitucional previsto para o seu pagamento”.
A ementa do referido julgado restou assim redigida:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO E A DO SEU VENCIMENTO. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Rcl nº 15.881/MG-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 3/10/13).
Assim, o entendimento adotado pela autoridade reclamada
encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 17 e com os
precedentes deste Supremo Tribunal que deram origem ao enunciado.
As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação
expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VALDECI EUGENIO
ADV.(A/S) : HEITOR CORNACCHIONI
AGDO.(A/S) : FUNAP - FUNDAÇÃO PROFESSOR DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL
ADV.(A/S) : HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7180995
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VALDECI EUGENIO
ADV.(A/S) : HEITOR CORNACCHIONI
AGDO.(A/S) : FUNAP - FUNDAÇÃO PROFESSOR DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL
ADV.(A/S) : HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7180995
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7301895
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo regimental não provido.
1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios.
2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório.
3. Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur285751
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRECATÓRIO, JUROS DE MORA)
RE 591085 QO-QO, RE 589513 ED (1ªT), Rcl 15881 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/12/2014, MÁR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
13684
|
[
"LEG-FED SUV-000017 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 13684 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VALDECI EUGENIO
ADV.(A/S) : HEITOR CORNACCHIONI
AGDO.(A/S) : FUNAP - FUNDAÇÃO PROFESSOR DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL
ADV.(A/S) : HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VALDECI EUGENIO
ADV.(A/S)
:HEITOR CORNACCHIONI
AGDO.(A/S)
:FUNAP - FUNDAÇÃO PROFESSOR DR. MANOEL
PEDRO PIMENTEL
ADV.(A/S)
:HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO DA 2... REGIÃO
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de
mora. Violação da Súmula Vinculante n 17 não configurada. Agravo
regimental não provido.
1. Em razão do regime constitucional e legal de administração
financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1... de
julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar
em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios.
2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento
da obrigação, somente se justificando sua incidência no período que
extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório.
3. Para os precatórios expedidos até 1... de julho e não pagos pelo
Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão
juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do
prazo constitucional até a data do efetivo pagamento.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260625.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 13684 AGR / SP
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260625.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13684 AGR / SP
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VALDECI EUGENIO
ADV.(A/S)
:HEITOR CORNACCHIONI
AGDO.(A/S)
:FUNAP - FUNDAÇÃO PROFESSOR DR. MANOEL
PEDRO PIMENTEL
ADV.(A/S)
:HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO DA 2... REGIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental em reclamação interposto por
VALDECI EUGENIO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do
Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei
improcedente a presente ação constitucional, uma vez que, no caso dos
autos, foram excluídos juros moratórios no período compreendido entre a
data final para a requisição do precatório e o último dia do exercício no
qual o pagamento deveria ser realizado (art. 100, § 5..., da Constituição Federal de 1988/88, com a
redação dada pela EC n 62/09), a evidenciar a inexistência da alegada
afronta à Súmula Vinculante n 17.
O agravante alega que, tendo em vista o não pagamento do
precatório no prazo constitucional, “os juros de mora incidirão desde a
expedição do precatório”, motivo pelo qual insiste na ofensa à Súmula
Vinculante n 17.
Requer o provimento do presente recurso para julgar procedente a
reclamação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260590.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VALDECI EUGENIO
ADV.(A/S)
:HEITOR CORNACCHIONI
AGDO.(A/S)
:FUNAP - FUNDAÇÃO PROFESSOR DR. MANOEL
PEDRO PIMENTEL
ADV.(A/S)
:HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO DA 2... REGIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental em reclamação interposto por
VALDECI EUGENIO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do
Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei
improcedente a presente ação constitucional, uma vez que, no caso dos
autos, foram excluídos juros moratórios no período compreendido entre a
data final para a requisição do precatório e o último dia do exercício no
qual o pagamento deveria ser realizado (art. 100, § 5..., da Constituição Federal de 1988/88, com a
redação dada pela EC n 62/09), a evidenciar a inexistência da alegada
afronta à Súmula Vinculante n 17.
O agravante alega que, tendo em vista o não pagamento do
precatório no prazo constitucional, “os juros de mora incidirão desde a
expedição do precatório”, motivo pelo qual insiste na ofensa à Súmula
Vinculante n 17.
Requer o provimento do presente recurso para julgar procedente a
reclamação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260590.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme asseverado na decisão agravada, o ato reclamado está em
consonância com a Súmula Vinculante n 17 e com os precedentes deste
Supremo Tribunal Federal que deram origem à súmula.
O entendimento vinculante desta Suprema Corte apontado como
paradigma de confronto na reclamação prescreve que,
“[d]urante o período previsto no parágrafo 1... do artigo
100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os
precatórios que nele sejam pagos” (SV n 17).
Na espécie vertente, não foram aplicados juros moratórios no
período compreendido entre a data final para a requisição do precatório e
o último dia do exercício no qual o pagamento deveria ser realizado. Vide
o teor do ato reclamado:
“Tendo em vista a determinação feita pela Presidência do
Tribunal e pelo Comitê Gestor de Precatórios, que se baseou no
que dispõe a Súmula Vinculante n 17 do Supremo Tribunal
Federal, encaminho a V. Sa. o precatório n 2008-20-0169-8 (01
volume), referente ao processo n 0596/2005 (00 volume), da 15...
Vara do Trabalho do trabalho de São Paulo (…), para excluir os
juros de mora no período compreendido entre 01/07/2009 a
31/12/20010, atualizando os valores.”
Esse entendimento está em harmonia com a SV n 17, na qual
consagrado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incidem juros
de mora no precatório durante o prazo constitucional previsto para seu
pagamento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme asseverado na decisão agravada, o ato reclamado está em
consonância com a Súmula Vinculante n 17 e com os precedentes deste
Supremo Tribunal Federal que deram origem à súmula.
O entendimento vinculante desta Suprema Corte apontado como
paradigma de confronto na reclamação prescreve que,
“[d]urante o período previsto no parágrafo 1... do artigo
100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os
precatórios que nele sejam pagos” (SV n 17).
Na espécie vertente, não foram aplicados juros moratórios no
período compreendido entre a data final para a requisição do precatório e
o último dia do exercício no qual o pagamento deveria ser realizado. Vide
o teor do ato reclamado:
“Tendo em vista a determinação feita pela Presidência do
Tribunal e pelo Comitê Gestor de Precatórios, que se baseou no
que dispõe a Súmula Vinculante n 17 do Supremo Tribunal
Federal, encaminho a V. Sa. o precatório n 2008-20-0169-8 (01
volume), referente ao processo n 0596/2005 (00 volume), da 15...
Vara do Trabalho do trabalho de São Paulo (…), para excluir os
juros de mora no período compreendido entre 01/07/2009 a
31/12/20010, atualizando os valores.”
Esse entendimento está em harmonia com a SV n 17, na qual
consagrado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incidem juros
de mora no precatório durante o prazo constitucional previsto para seu
pagamento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 13684 AGR / SP
Confira-se excerto do voto do Ministro Ricardo Lewandowski no Recurso Extraordinário
n 591.085/MS-QO:
“O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário 298.616/SP, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, decidiu que somente se descumprido
o prazo constitucional previsto para o pagamento dos
precatórios, qual seja, até o final do exercício seguinte, ‘poder-
se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos,
como penalidade pelo atraso no pagamento’. Esse mesmo
posicionamento já havia sido adotado pela 1... Turma, por
ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 305.186/SP, Relator o Ministro
Ilmar Galvão. Os referidos julgados portam as seguintes
ementas:
‘Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de
mora. 3. Art. 100, § 1..., da Constituição Federal. Redação
anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento
das entidades de direito público. Apresentação até 1... de
julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo
constitucional de pagamento até o final do exercício
seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há
atraso na satisfação dos débitos. 6. Recurso extraordinário
provido’ (Recurso Extraordinário 298.616/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes).
‘CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA
ALIMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO
PAGAMENTO. C.F., ART. 100, § 1. (REDAÇÃO
ANTERIOR À EC 30/2000). Hipótese em que não incidem
juros moratórios, por falta de expressa previsão no texto
constitucional e ante a constatação de que, ao observar o
prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não
pode ser tida por inadimplente. Orientação, ademais, já
assentada pala Corte no exame da norma contida no art.
33 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido e provido’
(Recurso Extraordinário 305.186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13684 AGR / SP
Confira-se excerto do voto do Ministro Ricardo Lewandowski no Recurso Extraordinário
n 591.085/MS-QO:
“O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário 298.616/SP, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, decidiu que somente se descumprido
o prazo constitucional previsto para o pagamento dos
precatórios, qual seja, até o final do exercício seguinte, ‘poder-
se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos,
como penalidade pelo atraso no pagamento’. Esse mesmo
posicionamento já havia sido adotado pela 1... Turma, por
ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 305.186/SP, Relator o Ministro
Ilmar Galvão. Os referidos julgados portam as seguintes
ementas:
‘Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de
mora. 3. Art. 100, § 1..., da Constituição Federal. Redação
anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento
das entidades de direito público. Apresentação até 1... de
julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo
constitucional de pagamento até o final do exercício
seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há
atraso na satisfação dos débitos. 6. Recurso extraordinário
provido’ (Recurso Extraordinário 298.616/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes).
‘CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA
ALIMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO
PAGAMENTO. C.F., ART. 100, § 1. (REDAÇÃO
ANTERIOR À EC 30/2000). Hipótese em que não incidem
juros moratórios, por falta de expressa previsão no texto
constitucional e ante a constatação de que, ao observar o
prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não
pode ser tida por inadimplente. Orientação, ademais, já
assentada pala Corte no exame da norma contida no art.
33 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido e provido’
(Recurso Extraordinário 305.186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 13684 AGR / SP
Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões,
entre outras: Recurso Extraordinário 393.737-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
Recurso Extraordinário 372.190-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 589.345/SP, Rel.
Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 588.820/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa;
Recurso Extraordinário 569.353/RS, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 583.871/SP, Min. Carlos
Britto.
Observo que o entendimento foi estabelecido levando-se
em conta a redação original do art. 100, § 1..., da Constituição.
Entretanto, tal dispositivo foi modificado pela EC 30/2000, mas
não a ponto de infirmar a orientação do Tribunal sobre a
matéria, muito pelo contrário, pois, conforme ressaltado pelo
Min. Gilmar Mendes no voto proferido por ocasião do
julgamento do Recurso Extraordinário 298.616/SP: ‘É relevante notar que a Emenda
n. 30/2000 deu nova redação ao § 1... do art. 100, e tornou mais
clara a não-incidência de juros moratórios, ao dispor, de forma
expressa, que os valores serão atualizados monetariamente até
o pagamento, no final do exercício, não se falando em
expedição de precatório complementar’” (Recurso Extraordinário n 591.085, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 20/2/09).
Nos autos, o reclamante, ora agravante, pretende fazer prevalecer o
entendimento de que, na SV n 17, ficou consignada a tese de que não
haverá incidência de juros de mora no período de 1... de julho até o final
do exercício seguinte somente se o precatório for pago no prazo
constitucional.
Assim, argumenta o reclamante que o inadimplemento da ordem de
pagamento no prazo constitucional faz incidir os juros moratórios desde a
expedição do precatório.
Sem razão, contudo.
Em razão do regime constitucional e legal de administração
financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública –
necessidade de dotação orçamentária -, o Supremo Tribunal Federal, na SV n 17, consagrou o
entendimento de que, entre 1... de julho – data limite em que expedido o
requerimento à autoridade fazendária para a inclusão do valor do crédito
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13684 AGR / SP
Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões,
entre outras: Recurso Extraordinário 393.737-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
Recurso Extraordinário 372.190-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 589.345/SP, Rel.
Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 588.820/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa;
Recurso Extraordinário 569.353/RS, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 583.871/SP, Min. Carlos
Britto.
Observo que o entendimento foi estabelecido levando-se
em conta a redação original do art. 100, § 1..., da Constituição.
Entretanto, tal dispositivo foi modificado pela EC 30/2000, mas
não a ponto de infirmar a orientação do Tribunal sobre a
matéria, muito pelo contrário, pois, conforme ressaltado pelo
Min. Gilmar Mendes no voto proferido por ocasião do
julgamento do Recurso Extraordinário 298.616/SP: ‘É relevante notar que a Emenda
n. 30/2000 deu nova redação ao § 1... do art. 100, e tornou mais
clara a não-incidência de juros moratórios, ao dispor, de forma
expressa, que os valores serão atualizados monetariamente até
o pagamento, no final do exercício, não se falando em
expedição de precatório complementar’” (Recurso Extraordinário n 591.085, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 20/2/09).
Nos autos, o reclamante, ora agravante, pretende fazer prevalecer o
entendimento de que, na SV n 17, ficou consignada a tese de que não
haverá incidência de juros de mora no período de 1... de julho até o final
do exercício seguinte somente se o precatório for pago no prazo
constitucional.
Assim, argumenta o reclamante que o inadimplemento da ordem de
pagamento no prazo constitucional faz incidir os juros moratórios desde a
expedição do precatório.
Sem razão, contudo.
Em razão do regime constitucional e legal de administração
financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública –
necessidade de dotação orçamentária -, o Supremo Tribunal Federal, na SV n 17, consagrou o
entendimento de que, entre 1... de julho – data limite em que expedido o
requerimento à autoridade fazendária para a inclusão do valor do crédito
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 13684 AGR / SP
no orçamento - e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que
se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios.
Sendo o juros de mora um encargo decorrente da demora no
adimplemento da obrigação, somente no período que extrapola o tempo
ordinário de pagamento do precatório justifica-se a incidência do ônus.
Em outras palavras, para os precatórios expedidos até 1... de julho e
não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro
seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro
seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento.
No mesmo sentido, vide considerações da Ministra Cármen Lúcia
no julgamento do Recurso Extraordinário n 589.513/RS-ED:
“Assim, não incidirão juros de mora no período entre 1... de
julho do ano antecedente até o final do exercício do ano
seguinte, se realizado o efetivo pagamento do precatório.
Por outro lado, se não houver o pagamento do valor
consignado no precatório até o mês de dezembro do ano
seguinte ao da sua apresentação, é de se reconhecer a incidência
dos juros de mora a partir de 1... de janeiro do ano subsequente
até a data do efetivo pagamento da obrigação” (Primeira
Turma, DJe de 11/3/11).
Confira a ementa desse julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS
DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal
afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para
pagamento de precatórios, e não há que se falar em incidência
de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a
determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será
observada sempre que se verificar a demora injustificada” (Recurso Extraordinário
589.513/RS-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13684 AGR / SP
no orçamento - e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que
se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios.
Sendo o juros de mora um encargo decorrente da demora no
adimplemento da obrigação, somente no período que extrapola o tempo
ordinário de pagamento do precatório justifica-se a incidência do ônus.
Em outras palavras, para os precatórios expedidos até 1... de julho e
não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro
seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro
seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento.
No mesmo sentido, vide considerações da Ministra Cármen Lúcia
no julgamento do Recurso Extraordinário n 589.513/RS-ED:
“Assim, não incidirão juros de mora no período entre 1... de
julho do ano antecedente até o final do exercício do ano
seguinte, se realizado o efetivo pagamento do precatório.
Por outro lado, se não houver o pagamento do valor
consignado no precatório até o mês de dezembro do ano
seguinte ao da sua apresentação, é de se reconhecer a incidência
dos juros de mora a partir de 1... de janeiro do ano subsequente
até a data do efetivo pagamento da obrigação” (Primeira
Turma, DJe de 11/3/11).
Confira a ementa desse julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS
DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal
afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para
pagamento de precatórios, e não há que se falar em incidência
de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a
determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será
observada sempre que se verificar a demora injustificada” (Recurso Extraordinário
589.513/RS-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 13684 AGR / SP
Turma, DJe de 11/3/11)
O Plenário desta Suprema Corte, ao julgar caso análogo, negou
seguimento, por unanimidade, a agravo regimental em reclamação com
fundamento na Súmula Vinculante n 17, assentando o entendimento de
que “não incidem juros de mora no precatório durante o prazo
constitucional previsto para o seu pagamento”.
A ementa do referido julgado restou assim redigida:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO E A DO SEU VENCIMENTO. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Rcl n 15.881/MG-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 3/10/13).
Assim, o entendimento adotado pela autoridade reclamada
encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante n 17 e com os
precedentes deste Supremo Tribunal que deram origem ao enunciado.
As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação
expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13684 AGR / SP
Turma, DJe de 11/3/11)
O Plenário desta Suprema Corte, ao julgar caso análogo, negou
seguimento, por unanimidade, a agravo regimental em reclamação com
fundamento na Súmula Vinculante n 17, assentando o entendimento de
que “não incidem juros de mora no precatório durante o prazo
constitucional previsto para o seu pagamento”.
A ementa do referido julgado restou assim redigida:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO E A DO SEU VENCIMENTO. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Rcl n 15.881/MG-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 3/10/13).
Assim, o entendimento adotado pela autoridade reclamada
encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante n 17 e com os
precedentes deste Supremo Tribunal que deram origem ao enunciado.
As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação
expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VALDECI EUGENIO
ADV.(A/S) : HEITOR CORNACCHIONI
AGDO.(A/S) : FUNAP - FUNDAÇÃO PROFESSOR DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL
ADV.(A/S) : HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2...
REGIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7180995
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : VALDECI EUGENIO
ADV.(A/S) : HEITOR CORNACCHIONI
AGDO.(A/S) : FUNAP - FUNDAÇÃO PROFESSOR DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL
ADV.(A/S) : HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2...
REGIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7180995
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 13 . 684",
"RCL 13684 AGR / SP",
"RCL 13684 AGR / SP",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 13 . 684",
"Súmula Vinculante n 17",
"Súmula Vinculante n 17 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 17",
"Súmula Vinculante n 17 do Supremo Tribunal Federal",
"processo n 0596 / 2005",
"Recurso Extraordinário n 591 . 085 / MS - QO",
"Recurso Extraordinário 298 . 616 / SP",
"Recurso Extraordinário 305 . 186 / SP",
"Recurso Extraordinário 298 . 616 / SP",
"Recurso Extraordinário 305 . 186 / SP",
"RCL 13684 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 591 . 085 / MS - QO",
"Recurso Extraordinário 298 . 616 / SP",
"Recurso Extraordinário 305 . 186 / SP",
"Recurso Extraordinário 298 . 616 / SP",
"Recurso Extraordinário 305 . 186 / SP",
"RCL 13684 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 393 . 737 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 372 . 190 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 589 . 345 / SP",
"Recurso Extraordinário 588 . 820 / SP",
"Recurso Extraordinário 569 . 353 / RS",
"Recurso Extraordinário 583 . 871 / SP",
"Recurso Extraordinário 298 . 616 / SP",
"Recurso Extraordinário n",
"RCL 13684 AGR",
"Recurso Extraordinário 393 . 737 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 372 . 190 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 589 . 345 / SP",
"Recurso Extraordinário 588 . 820 / SP",
"Recurso Extraordinário 569 . 353 / RS",
"Recurso Extraordinário 583 . 871 / SP",
"Recurso Extraordinário 298 . 616 / SP",
"Recurso Extraordinário n 591 . 085",
"Recurso Extraordinário n 589 . 513 / RS - ED",
"Recurso Extraordinário 589 . 513 / RS - ED",
"RCL 13684 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 589 . 513 / RS - ED",
"Recurso Extraordinário 589 . 513 / RS",
"RCL 13684 AGR / SP",
"Súmula Vinculante n 17",
"SÚMULA VINCULANTE N . 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Rcl n 15 . 881 / MG - AgR",
"Súmula Vinculante n 17",
"RCL 13684 AGR / SP",
"Súmula Vinculante n 17",
"SÚMULA VINCULANTE N . 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Rcl n 15 . 881 / MG - AgR",
"Súmula Vinculante n 17",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 13 . 684"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC n 62 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC n 62 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 1 . . . do artigo 100 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 1 . . . do artigo 100 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 100 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda 30",
"EC 30 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 100 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda 30",
"EC 30 / 2000",
"art . 33 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 1 . . . , da Constituição",
"EC",
"Emenda n . 30 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 100 , § 1 . . . , da Constituição",
"EC 30 / 2000",
"Emenda n . 30 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNAP",
"FUNDAÇÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNAP",
"FUNDAÇÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNAP",
"FUNDAÇÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"15",
".",
"Vara do Trabalho do trabalho de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara do Trabalho do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"1",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil .",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNAP",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 . .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"FUNAP",
"FUNDAÇÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"VALDECI EUGENIO",
"HEITOR CORNACCHIONI",
"MANOEL PEDRO PIMENTEL",
"HENRIQUE D ' ARAGONA BUZZONI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"VALDECI EUGENIO",
"HEITOR CORNACCHIONI",
"MANOEL PEDRO PIMENTEL",
"HENRIQUE D",
"ARAGONA BUZZONI",
"DIAS TOFFOLI",
"VALDECI EUGENIO",
"DIAS TOFFOLI",
"VALDECI EUGENIO",
"HEITOR CORNACCHIONI",
"MANOEL PEDRO PIMENTEL",
"HENRIQUE D ' ARAGONA BUZZONI",
"DIAS TOFFOLI",
"VALDECI EUGENIO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Carlos Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Carlos Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"VALDECI EUGENIO",
"HEITOR CORNACCHIONI",
"MANOEL PEDRO PIMENTEL",
"HENRIQUE D ' ARAGONA BUZZONI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"VALDECI EUGENIO",
"HEITOR CORNACCHIONI",
"MANOEL PEDRO PIMENTEL",
"HENRIQUE D ' ARAGONA BUZZONI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
". de julho",
"1",
".",
".",
". de julho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2009",
"31",
"/",
"12",
"/",
"20010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2009",
"31",
"/",
"12",
"/",
"20010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"1",
".",
".",
". de julho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"1",
".",
". . de julho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"09",
"1",
".",
"1",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"09",
"1",
".",
". de julho",
"1",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
". de julho",
"1",
".",
".",
". de julho do ano",
"dezembro",
"1",
".",
".",
". de janeiro do",
"11",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de julho",
"1",
".",
". de julho do ano",
"dezembro",
"1",
".",
"11",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"11",
"3",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"11",
"3",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PEGORARO
ADV.(A/S)
:ANDREI ZENKNER SCHMIDT
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S)
:BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ
INTDO.(A/S)
:LINDOLFO JANSER INDALÉCIO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:ADELINO MARCON
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE
IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ART. 7º, INCISO
I, DA LEI 7.492/86. NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. CP, ART. 304
C/C O ART. 299. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser
necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n.
797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje
de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646261.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 854.295 AGR / PR
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. O momento processual oportuno para a demonstração das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não
nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o
óbice da preclusão consumativa.
4. Ademais, a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PENAL E
PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS
FALSOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TÍTULO. ARTIGO
7º, INCISO I, DA LEI 7.492/86. NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS.
TIPIFICAÇÃO. ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
APELO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVA.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS DOSEMETRIA. 1. O recurso do
assistente de acusação (BANESTADO) merece acolhimento para que os
denunciados sejam condenados pela prática do delito contra o sistema financeiro
previsto no artigo 7º, inciso I da Lei nº 7.492/86, pois a prova dos autos indica
terem efetivamente participado das condutas de ‘oferecer ou negociar, de qualquer
modo, títulos ou valores mobiliários falsos ou falsificados’, in casu, certificado de
depósito bancário. 2. A materialidade delitiva restou amplamente evidenciada,
sendo inquestionável a falsidade do referido título, porquanto demonstrada no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646261.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. O momento processual oportuno para a demonstração das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não
nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o
óbice da preclusão consumativa.
4. Ademais, a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PENAL E
PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS
FALSOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TÍTULO. ARTIGO
7º, INCISO I, DA LEI 7.492/86. NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS.
TIPIFICAÇÃO. ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
APELO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVA.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS DOSEMETRIA. 1. O recurso do
assistente de acusação (BANESTADO) merece acolhimento para que os
denunciados sejam condenados pela prática do delito contra o sistema financeiro
previsto no artigo 7º, inciso I da Lei nº 7.492/86, pois a prova dos autos indica
terem efetivamente participado das condutas de ‘oferecer ou negociar, de qualquer
modo, títulos ou valores mobiliários falsos ou falsificados’, in casu, certificado de
depósito bancário. 2. A materialidade delitiva restou amplamente evidenciada,
sendo inquestionável a falsidade do referido título, porquanto demonstrada no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Ementa e Acórdão
AI 854.295 AGR / PR
laudo pericial e corroborada pelo conjunto probatório. 3. Em face do princípio da
consunção, os crimes de falsificação das procurações, reconhecimento de firmas e
documentos do Banco Central do Brasil encontram-se subsumidos ao crime-fim
(negociação do título falso). 4. O ato de apresentar à instituição bancária falsas
notas promissórias, objetivando conferir aparência de veracidade a negócios
jurídicos não realizados, caracteriza o delito insculpido no art. 304, com as penas
do art. 299, ambos do Estatuto Repressivo. 5. As penas aplicáveis ao crime de
falsidade ideológica situam-se ente um e cinco anos de reclusão, eis que as notas
promissórias são consideradas documentos públicos, por expressa disposição legal
(art. 297, § 2º, do CP). 6. Redimensionamento das penas, pela análise das
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, bem como
por incidirem, na hipótese, circunstâncias agravantes previstas no mesmo
Diploma. 7. Para o réu PEDRO aplicam-se cumulativamente as sanções
relativas aos crimes contra o sistema financeiro e falsidade de documento público,
pela regra do concurso material. 8. No tocante ao acusado LINDOLFO,
considerando que as penas fixadas não ultrapassam 2 (dois) anos de reclusão,
ocorreu a prescrição retroativa, nos termos do voto-médio.”
6. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646261.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
laudo pericial e corroborada pelo conjunto probatório. 3. Em face do princípio da
consunção, os crimes de falsificação das procurações, reconhecimento de firmas e
documentos do Banco Central do Brasil encontram-se subsumidos ao crime-fim
(negociação do título falso). 4. O ato de apresentar à instituição bancária falsas
notas promissórias, objetivando conferir aparência de veracidade a negócios
jurídicos não realizados, caracteriza o delito insculpido no art. 304, com as penas
do art. 299, ambos do Estatuto Repressivo. 5. As penas aplicáveis ao crime de
falsidade ideológica situam-se ente um e cinco anos de reclusão, eis que as notas
promissórias são consideradas documentos públicos, por expressa disposição legal
(art. 297, § 2º, do CP). 6. Redimensionamento das penas, pela análise das
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, bem como
por incidirem, na hipótese, circunstâncias agravantes previstas no mesmo
Diploma. 7. Para o réu PEDRO aplicam-se cumulativamente as sanções
relativas aos crimes contra o sistema financeiro e falsidade de documento público,
pela regra do concurso material. 8. No tocante ao acusado LINDOLFO,
considerando que as penas fixadas não ultrapassam 2 (dois) anos de reclusão,
ocorreu a prescrição retroativa, nos termos do voto-médio.”
6. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PEGORARO
ADV.(A/S)
:ANDREI ZENKNER SCHMIDT
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S)
:BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ
INTDO.(A/S)
:LINDOLFO JANSER INDALÉCIO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:ADELINO MARCON
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PEDRO PEGORARO contra a decisão que prolatei,
assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTOS FALSOS. ART. 7º, INCISO I, DA LEI 7.492/86.
NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. CP, ART. 304 C/C O ART.
299. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PEGORARO
ADV.(A/S)
:ANDREI ZENKNER SCHMIDT
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S)
:BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ
INTDO.(A/S)
:LINDOLFO JANSER INDALÉCIO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:ADELINO MARCON
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PEDRO PEGORARO contra a decisão que prolatei,
assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTOS FALSOS. ART. 7º, INCISO I, DA LEI 7.492/86.
NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. CP, ART. 304 C/C O ART.
299. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
AI 854.295 AGR / PR
repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de
28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “não
passa desapercebida a repercussão geral que o exame da
matéria pode acarretar. Com efeito, é de conhecimento notório
que alguns tribunais brasileiros, ainda hoje, simplesmente
fixam o quantum do aumento da pena estabelecido pelo art. 71
do Código Penal tão somente com base no número da pena
estabelecido no número de infrações penais praticadas”. Por
essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade
recursal não restou atendido.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PENAL E
PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTOS FALSOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO
BANCÁRIO. TÍTULO. ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 7.492/86.
NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. TIPIFICAÇÃO. ART. 304
C/C O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de
28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “não
passa desapercebida a repercussão geral que o exame da
matéria pode acarretar. Com efeito, é de conhecimento notório
que alguns tribunais brasileiros, ainda hoje, simplesmente
fixam o quantum do aumento da pena estabelecido pelo art. 71
do Código Penal tão somente com base no número da pena
estabelecido no número de infrações penais praticadas”. Por
essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade
recursal não restou atendido.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PENAL E
PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTOS FALSOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO
BANCÁRIO. TÍTULO. ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 7.492/86.
NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. TIPIFICAÇÃO. ART. 304
C/C O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
AI 854.295 AGR / PR
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVA.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS DOSEMETRIA. 1. O
recurso do assistente de acusação (BANESTADO) merece
acolhimento para que os denunciados sejam condenados pela
prática do delito contra o sistema financeiro previsto no artigo
7º, inciso I da Lei nº 7.492/86, pois a prova dos autos indica
terem efetivamente participado das condutas de ‘oferecer ou
negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários
falsos ou falsificados’, in casu, certificado de depósito bancário.
2. A materialidade delitiva restou amplamente evidenciada,
sendo inquestionável a falsidade do referido título, porquanto
demonstrada no laudo pericial e corroborada pelo conjunto
probatório. 3. Em face do princípio da consunção, os crimes de
falsificação das procurações, reconhecimento de firmas e
documentos do Banco Central do Brasil encontram-se
subsumidos ao crime-fim (negociação do título falso). 4. O ato
de apresentar à instituição bancária falsas notas promissórias,
objetivando conferir aparência de veracidade a negócios
jurídicos não realizados, caracteriza o delito insculpido no art.
304, com as penas do art. 299, ambos do Estatuto Repressivo. 5.
As penas aplicáveis ao crime de falsidade ideológica situam-se
ente um e cinco anos de reclusão, eis que as notas promissórias
são consideradas documentos públicos, por expressa disposição
legal (art. 297, § 2º, do CP). 6. Redimensionamento das penas,
pela análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59
do Estatuto Repressivo, bem como por incidirem, na hipótese,
circunstâncias agravantes previstas no mesmo Diploma. 7. Para
o réu PEDRO aplicam-se cumulativamente as sanções relativas
aos crimes contra o sistema financeiro e falsidade de
documento público, pela regra do concurso material. 8. No
tocante ao acusado LINDOLFO, considerando que as penas
fixadas não ultrapassam 2 (dois) anos de reclusão, ocorreu a
prescrição retroativa, nos termos do voto-médio.”
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVA.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS DOSEMETRIA. 1. O
recurso do assistente de acusação (BANESTADO) merece
acolhimento para que os denunciados sejam condenados pela
prática do delito contra o sistema financeiro previsto no artigo
7º, inciso I da Lei nº 7.492/86, pois a prova dos autos indica
terem efetivamente participado das condutas de ‘oferecer ou
negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários
falsos ou falsificados’, in casu, certificado de depósito bancário.
2. A materialidade delitiva restou amplamente evidenciada,
sendo inquestionável a falsidade do referido título, porquanto
demonstrada no laudo pericial e corroborada pelo conjunto
probatório. 3. Em face do princípio da consunção, os crimes de
falsificação das procurações, reconhecimento de firmas e
documentos do Banco Central do Brasil encontram-se
subsumidos ao crime-fim (negociação do título falso). 4. O ato
de apresentar à instituição bancária falsas notas promissórias,
objetivando conferir aparência de veracidade a negócios
jurídicos não realizados, caracteriza o delito insculpido no art.
304, com as penas do art. 299, ambos do Estatuto Repressivo. 5.
As penas aplicáveis ao crime de falsidade ideológica situam-se
ente um e cinco anos de reclusão, eis que as notas promissórias
são consideradas documentos públicos, por expressa disposição
legal (art. 297, § 2º, do CP). 6. Redimensionamento das penas,
pela análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59
do Estatuto Repressivo, bem como por incidirem, na hipótese,
circunstâncias agravantes previstas no mesmo Diploma. 7. Para
o réu PEDRO aplicam-se cumulativamente as sanções relativas
aos crimes contra o sistema financeiro e falsidade de
documento público, pela regra do concurso material. 8. No
tocante ao acusado LINDOLFO, considerando que as penas
fixadas não ultrapassam 2 (dois) anos de reclusão, ocorreu a
prescrição retroativa, nos termos do voto-médio.”
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
AI 854.295 AGR / PR
de fls. 261/265 alegando em síntese que:
“(...) ao contrário do entendimento exarado por Vossa
Excelência, a parte agravante expressamente destacou, na
interposição do recurso extraordinário, a repercussão geral
exigida para o conhecimento da irresignação”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
de fls. 261/265 alegando em síntese que:
“(...) ao contrário do entendimento exarado por Vossa
Excelência, a parte agravante expressamente destacou, na
interposição do recurso extraordinário, a repercussão geral
exigida para o conhecimento da irresignação”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO
PEGORARO, com fundamento no art. 544 do Código de
Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de
fls. 229/231 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado
com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra
acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
ementado nos seguintes termos (fls. 137/138), verbis:
“PENAL E PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E
USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CERTIFICADO DE
DEPÓSITO BANCÁRIO. TÍTULO. ARTIGO 7º, INCISO I, DA
LEI 7.492/86. NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. TIPIFICAÇÃO.
ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
APELO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO.
PROVA.
PRINCÍPIO
DA
CONSUNÇÃO.
PENAS
DOSEMETRIA.
1. O recurso do assistente de acusação (BANESTADO)
merece acolhimento para que os denunciados sejam
condenados pela prática do delito contra o sistema financeiro
previsto no artigo 7º, inciso I da Lei nº 7.492/86, pois a prova
dos autos indica terem efetivamente participado das condutas
de ‘oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores
mobiliários falsos ou falsificados’, in casu, certificado de
depósito bancário. 2. A materialidade delitiva restou
amplamente evidenciada, sendo inquestionável a falsidade do
referido título, porquanto demonstrada no laudo pericial e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO
PEGORARO, com fundamento no art. 544 do Código de
Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de
fls. 229/231 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado
com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra
acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
ementado nos seguintes termos (fls. 137/138), verbis:
“PENAL E PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E
USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CERTIFICADO DE
DEPÓSITO BANCÁRIO. TÍTULO. ARTIGO 7º, INCISO I, DA
LEI 7.492/86. NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. TIPIFICAÇÃO.
ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
APELO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO.
PROVA.
PRINCÍPIO
DA
CONSUNÇÃO.
PENAS
DOSEMETRIA.
1. O recurso do assistente de acusação (BANESTADO)
merece acolhimento para que os denunciados sejam
condenados pela prática do delito contra o sistema financeiro
previsto no artigo 7º, inciso I da Lei nº 7.492/86, pois a prova
dos autos indica terem efetivamente participado das condutas
de ‘oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores
mobiliários falsos ou falsificados’, in casu, certificado de
depósito bancário. 2. A materialidade delitiva restou
amplamente evidenciada, sendo inquestionável a falsidade do
referido título, porquanto demonstrada no laudo pericial e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 854.295 AGR / PR
corroborada pelo conjunto probatório. 3. Em face do princípio
da consunção, os crimes de falsificação das procurações,
reconhecimento de firmas e documentos do Banco Central do
Brasil encontram-se subsumidos ao crime-fim (negociação do
título falso). 4. O ato de apresentar à instituição bancária falsas
notas promissórias, objetivando conferir aparência de
veracidade a negócios jurídicos não realizados, caracteriza o
delito insculpido no art. 304, com as penas do art. 299, ambos
do Estatuto Repressivo. 5. As penas aplicáveis ao crime de
falsidade ideológica situam-se ente um e cinco anos de reclusão,
eis que as notas promissórias são consideradas documentos
públicos, por expressa disposição legal (art. 297, § 2º, do CP). 6.
Redimensionamento das penas, pela análise das circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, bem
como por incidirem, na hipótese, circunstâncias agravantes
previstas no mesmo Diploma. 7. Para o réu PEDRO aplicam-se
cumulativamente as sanções relativas aos crimes contra o
sistema financeiro e falsidade de documento público, pela regra
do concurso material. 8. No tocante ao acusado LINDOLFO,
considerando que as penas fixadas não ultrapassam 2 (dois)
anos de reclusão, ocorreu a prescrição retroativa, nos termos do
voto-médio.”
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em
parte (fls. 155/160).
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob
o fundamento de que a ofensa à Constituição Federal, se
ocorrente, seria indireta.
É o relatório. DECIDO.
A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
corroborada pelo conjunto probatório. 3. Em face do princípio
da consunção, os crimes de falsificação das procurações,
reconhecimento de firmas e documentos do Banco Central do
Brasil encontram-se subsumidos ao crime-fim (negociação do
título falso). 4. O ato de apresentar à instituição bancária falsas
notas promissórias, objetivando conferir aparência de
veracidade a negócios jurídicos não realizados, caracteriza o
delito insculpido no art. 304, com as penas do art. 299, ambos
do Estatuto Repressivo. 5. As penas aplicáveis ao crime de
falsidade ideológica situam-se ente um e cinco anos de reclusão,
eis que as notas promissórias são consideradas documentos
públicos, por expressa disposição legal (art. 297, § 2º, do CP). 6.
Redimensionamento das penas, pela análise das circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, bem
como por incidirem, na hipótese, circunstâncias agravantes
previstas no mesmo Diploma. 7. Para o réu PEDRO aplicam-se
cumulativamente as sanções relativas aos crimes contra o
sistema financeiro e falsidade de documento público, pela regra
do concurso material. 8. No tocante ao acusado LINDOLFO,
considerando que as penas fixadas não ultrapassam 2 (dois)
anos de reclusão, ocorreu a prescrição retroativa, nos termos do
voto-médio.”
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em
parte (fls. 155/160).
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob
o fundamento de que a ofensa à Constituição Federal, se
ocorrente, seria indireta.
É o relatório. DECIDO.
A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 854.295 AGR / PR
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido
de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de
repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme
assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “não passa
desapercebida a repercussão geral que o exame da matéria
pode acarretar. Com efeito, é de conhecimento notório que
alguns tribunais brasileiros, ainda hoje, simplesmente fixam o
quantum do aumento da pena estabelecido pelo art. 71 do
Código Penal tão somente com base no número da pena
estabelecido no número de infrações penais praticadas”.
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do
RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido
de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de
repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme
assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “não passa
desapercebida a repercussão geral que o exame da matéria
pode acarretar. Com efeito, é de conhecimento notório que
alguns tribunais brasileiros, ainda hoje, simplesmente fixam o
quantum do aumento da pena estabelecido pelo art. 71 do
Código Penal tão somente com base no número da pena
estabelecido no número de infrações penais praticadas”.
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do
RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 854.295 AGR / PR
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PEDRO PEGORARO
ADV.(A/S) : ANDREI ZENKNER SCHMIDT
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S) : BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ
INTDO.(A/S) : LINDOLFO JANSER INDALÉCIO RIBEIRO
ADV.(A/S) : ADELINO MARCON
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655395
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PEDRO PEGORARO
ADV.(A/S) : ANDREI ZENKNER SCHMIDT
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S) : BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ
INTDO.(A/S) : LINDOLFO JANSER INDALÉCIO RIBEIRO
ADV.(A/S) : ADELINO MARCON
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655395
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2663102
| 2012-08-21T00:00:00
| 2012-09-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ART. 7º, INCISO I, DA LEI 7.492/86. NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. CP, ART. 304 C/C O ART. 299. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
4. Ademais, a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PENAL E PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TÍTULO. ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 7.492/86. NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. TIPIFICAÇÃO. ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS DOSEMETRIA. 1. O recurso do assistente de acusação (BANESTADO) merece acolhimento para que os denunciados sejam condenados pela prática do delito contra o sistema financeiro previsto no artigo 7º, inciso I da Lei nº 7.492/86, pois a prova dos autos indica terem efetivamente participado das condutas de ‘oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários falsos ou falsificados’, in casu, certificado de depósito bancário. 2. A materialidade delitiva restou amplamente evidenciada, sendo inquestionável a falsidade do referido título, porquanto demonstrada no laudo pericial e corroborada pelo conjunto probatório. 3. Em face do princípio da consunção, os crimes de falsificação das procurações, reconhecimento de firmas e documentos do Banco Central do Brasil encontram-se subsumidos ao crime-fim (negociação do título falso). 4. O ato de apresentar à instituição bancária falsas notas promissórias, objetivando conferir aparência de veracidade a negócios jurídicos não realizados, caracteriza o delito insculpido no art. 304, com as penas do art. 299, ambos do Estatuto Repressivo. 5. As penas aplicáveis ao crime de falsidade ideológica situam-se ente um e cinco anos de reclusão, eis que as notas promissórias são consideradas documentos públicos, por expressa disposição legal (art. 297, § 2º, do CP). 6. Redimensionamento das penas, pela análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, bem como por incidirem, na hipótese, circunstâncias agravantes previstas no mesmo Diploma. 7. Para o réu PEDRO aplicam-se cumulativamente as sanções relativas aos crimes contra o sistema financeiro e falsidade de documento público, pela regra do concurso material. 8. No tocante ao acusado LINDOLFO, considerando que as penas fixadas não ultrapassam 2 (dois) anos de reclusão, ocorreu a prescrição retroativa, nos termos do voto-médio.”
6. Agravo regimental não provido.
|
sjur214042
|
- Acórdão citado: AI 797515 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 13/09/2012, LLD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
854295
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00299 ART-00304 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/2006 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-007492 ANO-1986\r\n ART-00007 INC-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 854295 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PEDRO PEGORARO
ADV.(A/S) : ANDREI ZENKNER SCHMIDT
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S) : BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ
INTDO.(A/S) : LINDOLFO JANSER INDALÉCIO RIBEIRO
ADV.(A/S) : ADELINO MARCON
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PEGORARO
ADV.(A/S)
:ANDREI ZENKNER SCHMIDT
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S)
:BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ
INTDO.(A/S)
:LINDOLFO JANSER INDALÉCIO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:ADELINO MARCON
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE
IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ART. 7..., INCISO
I, DA LEI 7.492/86. NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. Código Penal Brasileiro, ART. 304
C/C O ART. 299. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF. NÃO-
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser
necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n.
797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje
de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646261.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 854.295 AGR / PR
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. O momento processual oportuno para a demonstração das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não
nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o
óbice da preclusão consumativa.
4. Ademais, a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PENAL E
PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS
FALSOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TÍTULO. ARTIGO
7..., INCISO I, DA LEI 7.492/86. NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS.
TIPIFICAÇÃO. ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
APELO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVA.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS DOSEMETRIA. 1. O recurso do
assistente de acusação (BANESTADO) merece acolhimento para que os
denunciados sejam condenados pela prática do delito contra o sistema financeiro
previsto no artigo 7..., inciso I da Lei n 7.492/86, pois a prova dos autos indica
terem efetivamente participado das condutas de ‘oferecer ou negociar, de qualquer
modo, títulos ou valores mobiliários falsos ou falsificados’, in casu, certificado de
depósito bancário. 2. A materialidade delitiva restou amplamente evidenciada,
sendo inquestionável a falsidade do referido título, porquanto demonstrada no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646261.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. O momento processual oportuno para a demonstração das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não
nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o
óbice da preclusão consumativa.
4. Ademais, a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PENAL E
PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS
FALSOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TÍTULO. ARTIGO
7..., INCISO I, DA LEI 7.492/86. NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS.
TIPIFICAÇÃO. ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
APELO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVA.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS DOSEMETRIA. 1. O recurso do
assistente de acusação (BANESTADO) merece acolhimento para que os
denunciados sejam condenados pela prática do delito contra o sistema financeiro
previsto no artigo 7..., inciso I da Lei n 7.492/86, pois a prova dos autos indica
terem efetivamente participado das condutas de ‘oferecer ou negociar, de qualquer
modo, títulos ou valores mobiliários falsos ou falsificados’, in casu, certificado de
depósito bancário. 2. A materialidade delitiva restou amplamente evidenciada,
sendo inquestionável a falsidade do referido título, porquanto demonstrada no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Ementa e Acórdão
AI 854.295 AGR / PR
laudo pericial e corroborada pelo conjunto probatório. 3. Em face do princípio da
consunção, os crimes de falsificação das procurações, reconhecimento de firmas e
documentos do Banco Central do Brasil encontram-se subsumidos ao crime-fim
(negociação do título falso). 4. O ato de apresentar à instituição bancária falsas
notas promissórias, objetivando conferir aparência de veracidade a negócios
jurídicos não realizados, caracteriza o delito insculpido no art. 304, com as penas
do art. 299, ambos do Estatuto Repressivo. 5. As penas aplicáveis ao crime de
falsidade ideológica situam-se ente um e cinco anos de reclusão, eis que as notas
promissórias são consideradas documentos públicos, por expressa disposição legal
(art. 297, § 2..., do Código Penal Brasileiro). 6. Redimensionamento das penas, pela análise das
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, bem como
por incidirem, na hipótese, circunstâncias agravantes previstas no mesmo
Diploma. 7. Para o réu PEDRO aplicam-se cumulativamente as sanções
relativas aos crimes contra o sistema financeiro e falsidade de documento público,
pela regra do concurso material. 8. No tocante ao acusado LINDOLFO,
considerando que as penas fixadas não ultrapassam 2 (dois) anos de reclusão,
ocorreu a prescrição retroativa, nos termos do voto-médio.”
6. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646261.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
laudo pericial e corroborada pelo conjunto probatório. 3. Em face do princípio da
consunção, os crimes de falsificação das procurações, reconhecimento de firmas e
documentos do Banco Central do Brasil encontram-se subsumidos ao crime-fim
(negociação do título falso). 4. O ato de apresentar à instituição bancária falsas
notas promissórias, objetivando conferir aparência de veracidade a negócios
jurídicos não realizados, caracteriza o delito insculpido no art. 304, com as penas
do art. 299, ambos do Estatuto Repressivo. 5. As penas aplicáveis ao crime de
falsidade ideológica situam-se ente um e cinco anos de reclusão, eis que as notas
promissórias são consideradas documentos públicos, por expressa disposição legal
(art. 297, § 2..., do Código Penal Brasileiro). 6. Redimensionamento das penas, pela análise das
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, bem como
por incidirem, na hipótese, circunstâncias agravantes previstas no mesmo
Diploma. 7. Para o réu PEDRO aplicam-se cumulativamente as sanções
relativas aos crimes contra o sistema financeiro e falsidade de documento público,
pela regra do concurso material. 8. No tocante ao acusado LINDOLFO,
considerando que as penas fixadas não ultrapassam 2 (dois) anos de reclusão,
ocorreu a prescrição retroativa, nos termos do voto-médio.”
6. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PEGORARO
ADV.(A/S)
:ANDREI ZENKNER SCHMIDT
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S)
:BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ
INTDO.(A/S)
:LINDOLFO JANSER INDALÉCIO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:ADELINO MARCON
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PEDRO PEGORARO contra a decisão que prolatei,
assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTOS FALSOS. ART. 7..., INCISO I, DA LEI 7.492/86.
NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. Código Penal Brasileiro, ART. 304 C/C O ART.
299. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF.
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PEGORARO
ADV.(A/S)
:ANDREI ZENKNER SCHMIDT
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S)
:BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ
INTDO.(A/S)
:LINDOLFO JANSER INDALÉCIO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:ADELINO MARCON
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por PEDRO PEGORARO contra a decisão que prolatei,
assim ementada, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTOS FALSOS. ART. 7..., INCISO I, DA LEI 7.492/86.
NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. Código Penal Brasileiro, ART. 304 C/C O ART.
299. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF.
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
AI 854.295 AGR / PR
repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de
28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “não
passa desapercebida a repercussão geral que o exame da
matéria pode acarretar. Com efeito, é de conhecimento notório
que alguns tribunais brasileiros, ainda hoje, simplesmente
fixam o quantum do aumento da pena estabelecido pelo art. 71
do Código Penal tão somente com base no número da pena
estabelecido no número de infrações penais praticadas”. Por
essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade
recursal não restou atendido.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PENAL E
PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTOS FALSOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO
BANCÁRIO. TÍTULO. ARTIGO 7..., INCISO I, DA LEI 7.492/86.
NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. TIPIFICAÇÃO. ART. 304
C/C O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de
28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “não
passa desapercebida a repercussão geral que o exame da
matéria pode acarretar. Com efeito, é de conhecimento notório
que alguns tribunais brasileiros, ainda hoje, simplesmente
fixam o quantum do aumento da pena estabelecido pelo art. 71
do Código Penal tão somente com base no número da pena
estabelecido no número de infrações penais praticadas”. Por
essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade
recursal não restou atendido.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PENAL E
PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTOS FALSOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO
BANCÁRIO. TÍTULO. ARTIGO 7..., INCISO I, DA LEI 7.492/86.
NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. TIPIFICAÇÃO. ART. 304
C/C O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
AI 854.295 AGR / PR
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVA.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS DOSEMETRIA. 1. O
recurso do assistente de acusação (BANESTADO) merece
acolhimento para que os denunciados sejam condenados pela
prática do delito contra o sistema financeiro previsto no artigo
7..., inciso I da Lei n 7.492/86, pois a prova dos autos indica
terem efetivamente participado das condutas de ‘oferecer ou
negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários
falsos ou falsificados’, in casu, certificado de depósito bancário.
2. A materialidade delitiva restou amplamente evidenciada,
sendo inquestionável a falsidade do referido título, porquanto
demonstrada no laudo pericial e corroborada pelo conjunto
probatório. 3. Em face do princípio da consunção, os crimes de
falsificação das procurações, reconhecimento de firmas e
documentos do Banco Central do Brasil encontram-se
subsumidos ao crime-fim (negociação do título falso). 4. O ato
de apresentar à instituição bancária falsas notas promissórias,
objetivando conferir aparência de veracidade a negócios
jurídicos não realizados, caracteriza o delito insculpido no art.
304, com as penas do art. 299, ambos do Estatuto Repressivo. 5.
As penas aplicáveis ao crime de falsidade ideológica situam-se
ente um e cinco anos de reclusão, eis que as notas promissórias
são consideradas documentos públicos, por expressa disposição
legal (art. 297, § 2..., do Código Penal Brasileiro). 6. Redimensionamento das penas,
pela análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59
do Estatuto Repressivo, bem como por incidirem, na hipótese,
circunstâncias agravantes previstas no mesmo Diploma. 7. Para
o réu PEDRO aplicam-se cumulativamente as sanções relativas
aos crimes contra o sistema financeiro e falsidade de
documento público, pela regra do concurso material. 8. No
tocante ao acusado LINDOLFO, considerando que as penas
fixadas não ultrapassam 2 (dois) anos de reclusão, ocorreu a
prescrição retroativa, nos termos do voto-médio.”
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVA.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS DOSEMETRIA. 1. O
recurso do assistente de acusação (BANESTADO) merece
acolhimento para que os denunciados sejam condenados pela
prática do delito contra o sistema financeiro previsto no artigo
7..., inciso I da Lei n 7.492/86, pois a prova dos autos indica
terem efetivamente participado das condutas de ‘oferecer ou
negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários
falsos ou falsificados’, in casu, certificado de depósito bancário.
2. A materialidade delitiva restou amplamente evidenciada,
sendo inquestionável a falsidade do referido título, porquanto
demonstrada no laudo pericial e corroborada pelo conjunto
probatório. 3. Em face do princípio da consunção, os crimes de
falsificação das procurações, reconhecimento de firmas e
documentos do Banco Central do Brasil encontram-se
subsumidos ao crime-fim (negociação do título falso). 4. O ato
de apresentar à instituição bancária falsas notas promissórias,
objetivando conferir aparência de veracidade a negócios
jurídicos não realizados, caracteriza o delito insculpido no art.
304, com as penas do art. 299, ambos do Estatuto Repressivo. 5.
As penas aplicáveis ao crime de falsidade ideológica situam-se
ente um e cinco anos de reclusão, eis que as notas promissórias
são consideradas documentos públicos, por expressa disposição
legal (art. 297, § 2..., do Código Penal Brasileiro). 6. Redimensionamento das penas,
pela análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59
do Estatuto Repressivo, bem como por incidirem, na hipótese,
circunstâncias agravantes previstas no mesmo Diploma. 7. Para
o réu PEDRO aplicam-se cumulativamente as sanções relativas
aos crimes contra o sistema financeiro e falsidade de
documento público, pela regra do concurso material. 8. No
tocante ao acusado LINDOLFO, considerando que as penas
fixadas não ultrapassam 2 (dois) anos de reclusão, ocorreu a
prescrição retroativa, nos termos do voto-médio.”
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
AI 854.295 AGR / PR
de fls. 261/265 alegando em síntese que:
“(...) ao contrário do entendimento exarado por Vossa
Excelência, a parte agravante expressamente destacou, na
interposição do recurso extraordinário, a repercussão geral
exigida para o conhecimento da irresignação”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
de fls. 261/265 alegando em síntese que:
“(...) ao contrário do entendimento exarado por Vossa
Excelência, a parte agravante expressamente destacou, na
interposição do recurso extraordinário, a repercussão geral
exigida para o conhecimento da irresignação”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO
PEGORARO, com fundamento no art. 544 do Código de
Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de
fls. 229/231 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado
com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra
acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região,
ementado nos seguintes termos (fls. 137/138), verbis:
“PENAL E PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E
USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CERTIFICADO DE
DEPÓSITO BANCÁRIO. TÍTULO. ARTIGO 7..., INCISO I, DA
LEI 7.492/86. NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. TIPIFICAÇÃO.
ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
APELO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO.
PROVA.
PRINCÍPIO
DA
CONSUNÇÃO.
PENAS
DOSEMETRIA.
1. O recurso do assistente de acusação (BANESTADO)
merece acolhimento para que os denunciados sejam
condenados pela prática do delito contra o sistema financeiro
previsto no artigo 7..., inciso I da Lei n 7.492/86, pois a prova
dos autos indica terem efetivamente participado das condutas
de ‘oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores
mobiliários falsos ou falsificados’, in casu, certificado de
depósito bancário. 2. A materialidade delitiva restou
amplamente evidenciada, sendo inquestionável a falsidade do
referido título, porquanto demonstrada no laudo pericial e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO
PEGORARO, com fundamento no art. 544 do Código de
Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de
fls. 229/231 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado
com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra
acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região,
ementado nos seguintes termos (fls. 137/138), verbis:
“PENAL E PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E
USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CERTIFICADO DE
DEPÓSITO BANCÁRIO. TÍTULO. ARTIGO 7..., INCISO I, DA
LEI 7.492/86. NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. TIPIFICAÇÃO.
ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
APELO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO.
PROVA.
PRINCÍPIO
DA
CONSUNÇÃO.
PENAS
DOSEMETRIA.
1. O recurso do assistente de acusação (BANESTADO)
merece acolhimento para que os denunciados sejam
condenados pela prática do delito contra o sistema financeiro
previsto no artigo 7..., inciso I da Lei n 7.492/86, pois a prova
dos autos indica terem efetivamente participado das condutas
de ‘oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores
mobiliários falsos ou falsificados’, in casu, certificado de
depósito bancário. 2. A materialidade delitiva restou
amplamente evidenciada, sendo inquestionável a falsidade do
referido título, porquanto demonstrada no laudo pericial e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 854.295 AGR / PR
corroborada pelo conjunto probatório. 3. Em face do princípio
da consunção, os crimes de falsificação das procurações,
reconhecimento de firmas e documentos do Banco Central do
Brasil encontram-se subsumidos ao crime-fim (negociação do
título falso). 4. O ato de apresentar à instituição bancária falsas
notas promissórias, objetivando conferir aparência de
veracidade a negócios jurídicos não realizados, caracteriza o
delito insculpido no art. 304, com as penas do art. 299, ambos
do Estatuto Repressivo. 5. As penas aplicáveis ao crime de
falsidade ideológica situam-se ente um e cinco anos de reclusão,
eis que as notas promissórias são consideradas documentos
públicos, por expressa disposição legal (art. 297, § 2..., do Código Penal Brasileiro). 6.
Redimensionamento das penas, pela análise das circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, bem
como por incidirem, na hipótese, circunstâncias agravantes
previstas no mesmo Diploma. 7. Para o réu PEDRO aplicam-se
cumulativamente as sanções relativas aos crimes contra o
sistema financeiro e falsidade de documento público, pela regra
do concurso material. 8. No tocante ao acusado LINDOLFO,
considerando que as penas fixadas não ultrapassam 2 (dois)
anos de reclusão, ocorreu a prescrição retroativa, nos termos do
voto-médio.”
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em
parte (fls. 155/160).
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob
o fundamento de que a ofensa à Constituição Federal, se
ocorrente, seria indireta.
É o relatório. DECIDO.
A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
corroborada pelo conjunto probatório. 3. Em face do princípio
da consunção, os crimes de falsificação das procurações,
reconhecimento de firmas e documentos do Banco Central do
Brasil encontram-se subsumidos ao crime-fim (negociação do
título falso). 4. O ato de apresentar à instituição bancária falsas
notas promissórias, objetivando conferir aparência de
veracidade a negócios jurídicos não realizados, caracteriza o
delito insculpido no art. 304, com as penas do art. 299, ambos
do Estatuto Repressivo. 5. As penas aplicáveis ao crime de
falsidade ideológica situam-se ente um e cinco anos de reclusão,
eis que as notas promissórias são consideradas documentos
públicos, por expressa disposição legal (art. 297, § 2..., do Código Penal Brasileiro). 6.
Redimensionamento das penas, pela análise das circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, bem
como por incidirem, na hipótese, circunstâncias agravantes
previstas no mesmo Diploma. 7. Para o réu PEDRO aplicam-se
cumulativamente as sanções relativas aos crimes contra o
sistema financeiro e falsidade de documento público, pela regra
do concurso material. 8. No tocante ao acusado LINDOLFO,
considerando que as penas fixadas não ultrapassam 2 (dois)
anos de reclusão, ocorreu a prescrição retroativa, nos termos do
voto-médio.”
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em
parte (fls. 155/160).
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob
o fundamento de que a ofensa à Constituição Federal, se
ocorrente, seria indireta.
É o relatório. DECIDO.
A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 854.295 AGR / PR
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido
de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de
repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme
assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “não passa
desapercebida a repercussão geral que o exame da matéria
pode acarretar. Com efeito, é de conhecimento notório que
alguns tribunais brasileiros, ainda hoje, simplesmente fixam o
quantum do aumento da pena estabelecido pelo art. 71 do
Código Penal tão somente com base no número da pena
estabelecido no número de infrações penais praticadas”.
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1..., do
RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido
de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de
repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme
assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “não passa
desapercebida a repercussão geral que o exame da matéria
pode acarretar. Com efeito, é de conhecimento notório que
alguns tribunais brasileiros, ainda hoje, simplesmente fixam o
quantum do aumento da pena estabelecido pelo art. 71 do
Código Penal tão somente com base no número da pena
estabelecido no número de infrações penais praticadas”.
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1..., do
RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 854.295 AGR / PR
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Supremo Tribunal Federal
AI 854.295 AGR / PR
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2646263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PEDRO PEGORARO
ADV.(A/S) : ANDREI ZENKNER SCHMIDT
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S) : BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ
INTDO.(A/S) : LINDOLFO JANSER INDALÉCIO RIBEIRO
ADV.(A/S) : ADELINO MARCON
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655395
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PEDRO PEGORARO
ADV.(A/S) : ANDREI ZENKNER SCHMIDT
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S) : BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ
INTDO.(A/S) : LINDOLFO JANSER INDALÉCIO RIBEIRO
ADV.(A/S) : ADELINO MARCON
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655395
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 295",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"AI 854 . 295 AGR / PR",
"AI 854 . 295 AGR / PR",
"AI 854 . 295",
"AI 854 . 295 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 295",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 295",
"AI 854 . 295",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"AI 854 . 295 AGR",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"AI 854 . 295 AGR /",
"AI 854 . 295 AGR / PR",
"AI 854 . 295",
"AI 854 . 295 AGR / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 295",
"AI 854 . 295",
"AI 854 . 295 AGR / PR",
"AI 854 . 295 AGR / PR",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"AI 854 . 295 AGR",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"AI 854 . 295 AGR / PR",
"AI 854 . 295 AGR / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 295"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 7 . . . , INCISO I , DA LEI 7 . 492 / 86",
"Código Penal Brasileiro , ART . 304 C / C O ART",
"ARTIGO 543 - A , §",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C . C",
"ART",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 7 . . . , INCISO I , DA LEI 7 . 492 / 86",
"ART . 304 C / C O ART . 299 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 7 . . . , inciso I da Lei n 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 7 . . . , INCISO I , DA LEI 7 . 492 / 86",
"ART",
"artigo 7 . . . , inciso I da Lei n 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 297 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 297 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 59 do Estatuto Repressivo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 7 . . . , INCISO I , DA LEI 7 . 492 / 86",
"Código Penal Brasileiro , ART . 304 C / C O ART",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C . C",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 7 . . . , INCISO I , DA LEI 7 . 492 / 86",
"Código Penal Brasileiro , ART . 304 C / C",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 do Código Penal",
"ARTIGO 7 . . . , INCISO I , DA LEI 7 . 492 / 86",
"ART . 304 C",
"ART . 299 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 do Código Penal",
"ARTIGO 7 . . . , INCISO I , DA LEI 7 . 492 / 86",
"ART . 304 C / C O ART . 299 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . , inciso I da Lei n 7 . 492 / 86",
"artigo 59 do Estatuto Repressivo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . , inciso I da Lei n 7 . 492 / 86",
"art . 299 , ambos do Estatuto Repressivo",
"art . 297 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 59 do Estatuto Repressivo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 7 . . . , INCISO I , DA LEI 7 . 492 / 86",
"ART . 304 C / C O ART . 299 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 7 . . . , inciso I da Lei n 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"alínea a do permissivo Constitucional",
"ARTIGO 7 . . . , INCISO I , DA LEI 7 . 492 / 86",
"ART . 304 C / C O ART . 299 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 7 . . . , inciso I da Lei n 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 299 , ambos do Estatuto Repressivo",
"art . 297 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 59 do Estatuto Repressivo",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 297 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 59 do Estatuto Repressivo",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"art . 71 do Código Penal",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"art . 71 do Código Penal",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"BANCO BANESTADO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"BANESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"BANESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Banco Central do Brasil",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Central do Brasil",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"BANCO BANESTADO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"BANCO BANESTADO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Banco Central do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"BANESTADO",
"Banco Central do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"BANESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"BANESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PR",
"Banco Central do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Central do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"BANCO BANESTADO S / A",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"BANCO BANESTADO S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"PEDRO PEGORARO",
"ANDREI ZENKNER SCHMIDT",
"BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ",
"LINDOLFO JANSER",
"ADELINO MARCON",
"Joaquim Barbosa",
"PEDRO",
"LINDOLFO",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"PEDRO",
"LINDOLFO",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"PEDRO PEGORARO",
"ANDREI ZENKNER SCHMIDT",
"BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ",
"LINDOLFO JANSER INDALÉCIO",
"ADELINO MARCON",
"LUIZ FUX",
"PEDRO PEGORARO",
"LUIZ FUX",
"PEDRO PEGORARO",
"ANDREI ZENKNER SCHMIDT",
"BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ",
"LINDOLFO JANSER INDALÉCIO RIBEIRO",
"ADELINO MARCON",
"LUIZ FUX",
"PEDRO PEGORARO",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"PEDRO",
"LINDOLFO",
"PEDRO",
"LINDOLFO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"PEDRO PEGORARO",
"LUIZ FUX",
"PEDRO PEGORARO",
"LUIZ FUX",
"PEDRO",
"LINDOLFO",
"PEDRO",
"LINDOLFO",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"PEDRO PEGORARO",
"ANDREI ZENKNER SCHMIDT",
"BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ",
"LINDOLFO JANSER",
"ADELINO MARCON",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"PEDRO PEGORARO",
"ANDREI ZENKNER SCHMIDT",
"BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ",
"LINDOLFO JANSER INDALÉCIO RIBEIRO",
"ADELINO MARCON",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S)
:KIMIKO TOMIKAWA
ADV.(A/S)
:THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
EMENTA
Agravos regimentais no agravo de instrumento. Servidor público.
Subtetos remuneratórios. Subsistência após a EC nº 19/98.
Possibilidade. Aplicabilidade do art. 37, inciso XI, após alteração,
condicionada à promulgação de lei de iniciativa conjunta. Vigência
protraída no tempo da norma em sua redação original. Precedentes.
Ação rescisória julgada procedente.
1. Pacífico o entendimento deste Tribunal de que a aplicabilidade do
art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação que a ele foi
conferida pela EC nº 19/98, estava condicionada à promulgação de lei
federal de iniciativa conjunta, o que não ocorreu, razão pela qual
permaneceu em vigor a redação original do referido artigo, que previa a
possibilidade de fixação de tetos remuneratórios por Poder.
2. Vigente o texto originário da Constituição, manteve-se hígida,
mesmo após o advento da EC nº 19/98, a Lei paulista nº 6.995/90, que
fixou como subteto remuneratório para os servidores estaduais a
remuneração do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo.
3. Agravo regimental do Estado provido para sanar erro material na
parte dispositiva da decisão agravada. Agravo regimental da parte
adversa não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260629.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
AI 833276 AGR / SP
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao agravo regimental interposto pelo Estado para sanar erro material na
parte dispositiva da decisão agravada e negar provimento ao agravo
regimental, interposto pela parte adversa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260629.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao agravo regimental interposto pelo Estado para sanar erro material na
parte dispositiva da decisão agravada e negar provimento ao agravo
regimental, interposto pela parte adversa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260629.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S)
:KIMIKO TOMIKAWA
ADV.(A/S)
:THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de São Paulo e Kimiko Tomikawa interpõem tempestivos
agravos regimentais contra decisão pela qual conheci do agravo para dar
provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de São Paulo interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade ao artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Terceiro
Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO - PROVIMENTO
DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA SENTENÇA DENEGATÓRIA - DESCONTOS
PROCEDIDOS EM VENCIMENTOS COM BASE NA LEI
ESTADUAL N° 6.995/90, DEPOIS DA EDIÇÃO DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
N°
19
-
APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 343, DO E. STF -
ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL AOS INCISOS X E XI,
DO ART. 37 DA CF, ADEMAIS, NÃO VERIFICADA –
IMPROCEDÊNCIA’.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S)
:KIMIKO TOMIKAWA
ADV.(A/S)
:THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de São Paulo e Kimiko Tomikawa interpõem tempestivos
agravos regimentais contra decisão pela qual conheci do agravo para dar
provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de São Paulo interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade ao artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Terceiro
Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO - PROVIMENTO
DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA SENTENÇA DENEGATÓRIA - DESCONTOS
PROCEDIDOS EM VENCIMENTOS COM BASE NA LEI
ESTADUAL N° 6.995/90, DEPOIS DA EDIÇÃO DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
N°
19
-
APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 343, DO E. STF -
ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL AOS INCISOS X E XI,
DO ART. 37 DA CF, ADEMAIS, NÃO VERIFICADA –
IMPROCEDÊNCIA’.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
extraordinário, que ‘o acórdão recorrido, ao entender que a lei
estadual não foi recepcionada pela nova redação do artigo 37, XI da
Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98,
contrariou dispositivo constitucional, já que o interpretou de forma
equivocada, conferindo-lhe um alcance que não possui’.
Aduz que ‘o C. Supremo Tribunal Federal, em sessão
administrativa de 24/06/98, decidiu que o artigo 29 da Emenda
Constitucional nº 19/98 não é auto-aplicável, dependendo, para sua
plena eficácia, da entrada em vigor da lei específica fixando o subsídio
do Ministro da C. Corte Suprema. Por conseguinte, decidiu esse
Pretório Excelso - e esse é o aspecto decisivo – que, até a aprovação da
predita lei, prevalece a situação anterior à EC 19/98, prevista no
artigo 37, inciso XI, da Constituição, em sua redação original’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão”.
A irresignação merece prosperar.
Primeiramente, ressalte-se que esta Corte firmou
entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 343
quando a matéria versada nos autos for de cunho
constitucional, mesmo que a decisão objeto da rescisória tenha
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
extraordinário, que ‘o acórdão recorrido, ao entender que a lei
estadual não foi recepcionada pela nova redação do artigo 37, XI da
Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98,
contrariou dispositivo constitucional, já que o interpretou de forma
equivocada, conferindo-lhe um alcance que não possui’.
Aduz que ‘o C. Supremo Tribunal Federal, em sessão
administrativa de 24/06/98, decidiu que o artigo 29 da Emenda
Constitucional nº 19/98 não é auto-aplicável, dependendo, para sua
plena eficácia, da entrada em vigor da lei específica fixando o subsídio
do Ministro da C. Corte Suprema. Por conseguinte, decidiu esse
Pretório Excelso - e esse é o aspecto decisivo – que, até a aprovação da
predita lei, prevalece a situação anterior à EC 19/98, prevista no
artigo 37, inciso XI, da Constituição, em sua redação original’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão”.
A irresignação merece prosperar.
Primeiramente, ressalte-se que esta Corte firmou
entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 343
quando a matéria versada nos autos for de cunho
constitucional, mesmo que a decisão objeto da rescisória tenha
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
sido fundamentada em interpretação controvertida ou anterior
à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, destaco o julgado proferido nos embargos de
declaração no RE nº 328.812/AM, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, cuja ementa transcrevo:
‘Embargos
de
Declaração
em
Recurso
Extraordinário. 2. Julgamento remetido ao Plenário pela
Segunda Turma. Conhecimento. 3. É possível ao Plenário
apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão
prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi
remetido pela Turma originalmente competente. Maioria.
4.
Ação
Rescisória.
Matéria
constitucional.
Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 5. A manutenção de
decisões das instâncias ordinárias divergentes da
interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força
normativa da Constituição e ao princípio da máxima
efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação
rescisória por ofensa à literal disposição constitucional,
ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em
interpretação controvertida ou seja anterior à orientação
fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de
Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda
Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória’
(DJe de 2/5/08).
Anotem-se, também, os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. SUMULA
STF
343.
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. É inaplicável a
Súmula STF 343, quando a ação rescisória está
fundamentada em violação literal a dispositivo da
Constituição Federal. 2. A concessão de justiça gratuita,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
sido fundamentada em interpretação controvertida ou anterior
à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, destaco o julgado proferido nos embargos de
declaração no RE nº 328.812/AM, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, cuja ementa transcrevo:
‘Embargos
de
Declaração
em
Recurso
Extraordinário. 2. Julgamento remetido ao Plenário pela
Segunda Turma. Conhecimento. 3. É possível ao Plenário
apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão
prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi
remetido pela Turma originalmente competente. Maioria.
4.
Ação
Rescisória.
Matéria
constitucional.
Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 5. A manutenção de
decisões das instâncias ordinárias divergentes da
interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força
normativa da Constituição e ao princípio da máxima
efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação
rescisória por ofensa à literal disposição constitucional,
ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em
interpretação controvertida ou seja anterior à orientação
fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de
Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda
Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória’
(DJe de 2/5/08).
Anotem-se, também, os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. SUMULA
STF
343.
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. É inaplicável a
Súmula STF 343, quando a ação rescisória está
fundamentada em violação literal a dispositivo da
Constituição Federal. 2. A concessão de justiça gratuita,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
por depender da interpretação da legislação
infraconstitucional e reexame de fatos e provas, é inviável
nesta sede recursal. 3. Inexistência de argumento capaz de
infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos
seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental
improvido’ (RE n° 564.781/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1°/7/09);
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL: CABIMENTO DA RESCISÓRIA
CONTRA DECISÃO BASEADA EM INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIVA ANTERIOR À ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA 343. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (RE n° 500.043/GO-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09).
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: RE n° 569.140/BA, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 6/4/11; RE n° 579.740/PB, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 8/4/11; e RE n° 262.589/SC, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/2/10.
Por outro lado, a matéria debatida nos presentes autos,
relativa à subsistência dos subtetos criados com fulcro no texto
original da Constituição Federal, após a promulgação da EC nº
19/98, teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual,
quando do exame do RE nº 476.894, Relator o Ministro Gilmar
Mendes (DJe de 18/6/10).
O mérito da discussão, contudo, foi enfrentado logo em
seguida pelo Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento
do RE nº 424.053/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio,
ocorrido em 24/6/10, restando assim ementado o acórdão então
proferido:
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
por depender da interpretação da legislação
infraconstitucional e reexame de fatos e provas, é inviável
nesta sede recursal. 3. Inexistência de argumento capaz de
infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos
seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental
improvido’ (RE n° 564.781/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1°/7/09);
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL: CABIMENTO DA RESCISÓRIA
CONTRA DECISÃO BASEADA EM INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIVA ANTERIOR À ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA 343. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (RE n° 500.043/GO-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09).
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: RE n° 569.140/BA, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 6/4/11; RE n° 579.740/PB, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 8/4/11; e RE n° 262.589/SC, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/2/10.
Por outro lado, a matéria debatida nos presentes autos,
relativa à subsistência dos subtetos criados com fulcro no texto
original da Constituição Federal, após a promulgação da EC nº
19/98, teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual,
quando do exame do RE nº 476.894, Relator o Ministro Gilmar
Mendes (DJe de 18/6/10).
O mérito da discussão, contudo, foi enfrentado logo em
seguida pelo Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento
do RE nº 424.053/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio,
ocorrido em 24/6/10, restando assim ementado o acórdão então
proferido:
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
‘REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO
ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
19/98 - EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37,
INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA
REDAÇÃO PRIMITIVA - SUBSISTÊNCIA DO TETO
REVELADO PELA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO
DE ESTADO. A eficácia do inciso XI do artigo 37 da
Constituição Federal, na redação decorrente da Emenda
Constitucional nº 19/98, ficou jungida à fixação, por lei de
iniciativa conjunta do Presidente da República, do
Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do
Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a vigência
do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual’ (DJe
de 1º/10/10).
Pacificou-se, portanto, o entendimento, neste Tribunal, de
que a aplicabilidade do artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal, com a redação que a ele foi dada pela EC nº 19/98,
estava condicionada à promulgação de lei federal de iniciativa
conjunta, o que nunca ocorreu, razão pela qual, permaneceu em
vigor a redação original do referido artigo, que previa a
possibilidade de fixação de tetos remuneratórios por Poder.
Desse modo, estando vigente o texto originário da
Constituição Federal, manteve-se hígida, mesmo após o
advento da EC nº 19/98, a Lei paulista nº 6.995/90, que fixou o
subteto remuneratório dos servidores públicos do Estado de
São Paulo.
Sobre o tema, anotem-se os recentes julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO.
LEI ESTADUAL PAULISTA 6.995/1990. INCISO XI DO
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
‘REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO
ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
19/98 - EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37,
INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA
REDAÇÃO PRIMITIVA - SUBSISTÊNCIA DO TETO
REVELADO PELA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO
DE ESTADO. A eficácia do inciso XI do artigo 37 da
Constituição Federal, na redação decorrente da Emenda
Constitucional nº 19/98, ficou jungida à fixação, por lei de
iniciativa conjunta do Presidente da República, do
Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do
Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a vigência
do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual’ (DJe
de 1º/10/10).
Pacificou-se, portanto, o entendimento, neste Tribunal, de
que a aplicabilidade do artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal, com a redação que a ele foi dada pela EC nº 19/98,
estava condicionada à promulgação de lei federal de iniciativa
conjunta, o que nunca ocorreu, razão pela qual, permaneceu em
vigor a redação original do referido artigo, que previa a
possibilidade de fixação de tetos remuneratórios por Poder.
Desse modo, estando vigente o texto originário da
Constituição Federal, manteve-se hígida, mesmo após o
advento da EC nº 19/98, a Lei paulista nº 6.995/90, que fixou o
subteto remuneratório dos servidores públicos do Estado de
São Paulo.
Sobre o tema, anotem-se os recentes julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO.
LEI ESTADUAL PAULISTA 6.995/1990. INCISO XI DO
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
(REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003). 1. No julgamento
do RE 417.200, da relatoria do ministro Marco Aurélio, o
Plenário do STF confirmou a validade da Lei estadual
6.995/1990, que fixa subteto remuneratório no âmbito do
Estado de São Paulo, por considerá-la compatível com a
redação originária do inciso XI do art. 37 do Magno Texto.
2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 444.044/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
19/12/11).
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO
REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
LEI 6.995/90. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98.
EFICÁCIA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI
FORMAL. SUBSISTÊNCIA DO TETO PREVISTO NA LEI
ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os subtetos
remuneratórios criados por leis especiais com fundamento
na redação original do art. 37, XI, da CRFB, mantêm-se
hígidos mercê do advento da EC 19/98, porquanto a
eficácia do novel texto constitucional condicionava-se à
edição de lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da
República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
e do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no
artigo 48, XV, da Constituição (também na redação da EC
19/98). 2. A ausência da edição da lei almejada restou por
determinar vigente o texto constitucional primitivo, razão
pela qual o teto instituído antes da edição da EC 19
permanece válido, consoante o precedente firmado no RE
417.200, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
1º/10/10, verbis: ‘REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO
EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - EFICÁCIA PROJETADA
NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA
- SUBSISTÊNCIA DO TETO REVELADO PELA
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
(REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003). 1. No julgamento
do RE 417.200, da relatoria do ministro Marco Aurélio, o
Plenário do STF confirmou a validade da Lei estadual
6.995/1990, que fixa subteto remuneratório no âmbito do
Estado de São Paulo, por considerá-la compatível com a
redação originária do inciso XI do art. 37 do Magno Texto.
2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 444.044/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
19/12/11).
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO
REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
LEI 6.995/90. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98.
EFICÁCIA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI
FORMAL. SUBSISTÊNCIA DO TETO PREVISTO NA LEI
ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os subtetos
remuneratórios criados por leis especiais com fundamento
na redação original do art. 37, XI, da CRFB, mantêm-se
hígidos mercê do advento da EC 19/98, porquanto a
eficácia do novel texto constitucional condicionava-se à
edição de lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da
República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
e do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no
artigo 48, XV, da Constituição (também na redação da EC
19/98). 2. A ausência da edição da lei almejada restou por
determinar vigente o texto constitucional primitivo, razão
pela qual o teto instituído antes da edição da EC 19
permanece válido, consoante o precedente firmado no RE
417.200, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
1º/10/10, verbis: ‘REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO
EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - EFICÁCIA PROJETADA
NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA
- SUBSISTÊNCIA DO TETO REVELADO PELA
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal,
na redação decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98,
ficou jungida à fixação, por lei de iniciativa conjunta do
Presidente da República, do Presidente do Supremo, do
Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, do
subsídio, persistindo a vigência do texto primitivo da
Carta, no que contemplado o teto por Poder, consideradas
as esferas federal e estadual’. 3. In casu, a Lei paulista
6.995/90 estabeleceu como limite salarial dos servidores
públicos estaduais a remuneração percebida pelos
secretários de Estado antes do advento da EC 19, portanto,
com respaldo no texto constitucional vigente à época em
que editada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 464.031/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/5/11).
O acórdão recorrido se afastou dessa orientação
jurisprudencial, fato a ensejar sua reforma.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento
ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão
recorrido, julgar a ação improcedente. Por conseguinte,
condeno o recorrido no pagamento das custas processuais e em
honorários advocatícios fixados, nos termos do artigo 20, § 4º,
do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00”.
Sustenta o Estado de São Paulo, in verbis:
“A R. decisão conheceu do agravo e deu provimento ao
recurso extraordinário, para, ‘reformando o acórdão recorrido,
julgar a ação improcedente’, condenando o ‘recorrido no
pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios
fixados.
No entanto, é possível concluir, da fundamentação da
decisão que há erro material no dispositivo final,
especificamente na parte em que julgou a ação improcedente. O
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal,
na redação decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98,
ficou jungida à fixação, por lei de iniciativa conjunta do
Presidente da República, do Presidente do Supremo, do
Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, do
subsídio, persistindo a vigência do texto primitivo da
Carta, no que contemplado o teto por Poder, consideradas
as esferas federal e estadual’. 3. In casu, a Lei paulista
6.995/90 estabeleceu como limite salarial dos servidores
públicos estaduais a remuneração percebida pelos
secretários de Estado antes do advento da EC 19, portanto,
com respaldo no texto constitucional vigente à época em
que editada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 464.031/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/5/11).
O acórdão recorrido se afastou dessa orientação
jurisprudencial, fato a ensejar sua reforma.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento
ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão
recorrido, julgar a ação improcedente. Por conseguinte,
condeno o recorrido no pagamento das custas processuais e em
honorários advocatícios fixados, nos termos do artigo 20, § 4º,
do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00”.
Sustenta o Estado de São Paulo, in verbis:
“A R. decisão conheceu do agravo e deu provimento ao
recurso extraordinário, para, ‘reformando o acórdão recorrido,
julgar a ação improcedente’, condenando o ‘recorrido no
pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios
fixados.
No entanto, é possível concluir, da fundamentação da
decisão que há erro material no dispositivo final,
especificamente na parte em que julgou a ação improcedente. O
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
provimento do recurso extraordinário acarreta o decreto de
procedência da ação rescisória, conforme pedido do apelo
recursal”.
Kimiko Tomikawa, por sua vez, aduz que:
“A Fazenda do estado de São Paulo alegou que o Réu
insurgiu-se contra o corte mensal de vencimentos estabelecidos
pela EC 41/03, levado a efeito pelo estado de São Paulo pela
edição do Decreto nº 48.407/04. Ainda, que o Réu fundamenta
sua pretensão nos princípios do direito adquirido e da
irredutibilidade de vencimentos, mormente devido à
inaplicabilidade do art. 17 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Seguindo essa linha de raciocínio, defende a
constitucionalidade e a legalidade do corte de vencimentos
aplicada aos servidores públicos com base na EC 41/03.
OCORRE NOBRES MINISTROS, QUE NÃO É ESSA A
MATÉRIA TRATADA NA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À
PRESENTE RESCISÓRIA! NEM TAMPOUCO CONSTA DO
ACÓRDÃO A QUO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ
QUALQUER POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEPOSTO.
O Réu ajuizou mandado de segurança insurgindo-se
contra a aplicação do corte de vencimentos, mas pretendendo a
inconstitucionalidade da Lei estadual 6.995/90 que vigorou
enquanto efetiva a EC 19/98 (ou seja, até a publicação da EC
41/03).
A argumentação sustentada na ação rescindenda, bem
como no v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
é a de que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional
19/98 (e não EC 41/03), a Lei 6.995/90 não foi recepcionada pelo
ordenamento jurídico, de modo que àquela época deixou de
existir regulamento para a aplicação do corte de vencimentos
aos servidores públicos.
A argumentação do Réu e a fundamentação do v. acórdão,
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
provimento do recurso extraordinário acarreta o decreto de
procedência da ação rescisória, conforme pedido do apelo
recursal”.
Kimiko Tomikawa, por sua vez, aduz que:
“A Fazenda do estado de São Paulo alegou que o Réu
insurgiu-se contra o corte mensal de vencimentos estabelecidos
pela EC 41/03, levado a efeito pelo estado de São Paulo pela
edição do Decreto nº 48.407/04. Ainda, que o Réu fundamenta
sua pretensão nos princípios do direito adquirido e da
irredutibilidade de vencimentos, mormente devido à
inaplicabilidade do art. 17 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Seguindo essa linha de raciocínio, defende a
constitucionalidade e a legalidade do corte de vencimentos
aplicada aos servidores públicos com base na EC 41/03.
OCORRE NOBRES MINISTROS, QUE NÃO É ESSA A
MATÉRIA TRATADA NA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À
PRESENTE RESCISÓRIA! NEM TAMPOUCO CONSTA DO
ACÓRDÃO A QUO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ
QUALQUER POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEPOSTO.
O Réu ajuizou mandado de segurança insurgindo-se
contra a aplicação do corte de vencimentos, mas pretendendo a
inconstitucionalidade da Lei estadual 6.995/90 que vigorou
enquanto efetiva a EC 19/98 (ou seja, até a publicação da EC
41/03).
A argumentação sustentada na ação rescindenda, bem
como no v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
é a de que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional
19/98 (e não EC 41/03), a Lei 6.995/90 não foi recepcionada pelo
ordenamento jurídico, de modo que àquela época deixou de
existir regulamento para a aplicação do corte de vencimentos
aos servidores públicos.
A argumentação do Réu e a fundamentação do v. acórdão,
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
em nenhum momento foram refutadas pela Autora que trouxe
no Recurso Extraordinário matéria diversa daquela tratada
nos autos e, no Agravo de Despacho Denegatório, permaneceu
insistindo em rechaçar matéria que não foi abordada no
processo.
ACRESCENTE-SE QUE, QUANDO DA IMPETRAÇÃO
DO MANDAMUS PELA RÉ, A EC 41/03 SEQUER HAVIA
SIDO PUBLICADA. A INICIAL FOI DISTRIBUÍDA EM
12/03/2001 E A EC 41/03 FOI PUBLICADA EM 31/12/2003.
Imperioso frisar que o Estado de São Paulo não pode
ajuizar ação rescisória como sucedâneo recursal, sempre que
recair sobre si julgamento desfavorável.
(...)
Resta ainda asseverar a ausência absoluta de repercussão
geral no mérito do processo, especialmente porque o que se
pretende com o presente mandamus é o reconhecimento da não
recepção da Lei 6995/90 – lei estadual, pela Constituição Federal
com redação dada à época pela EC 19/98.
Esta matéria é absolutamente restrita ao Estado de São
Paulo e aplicava-se apenas a uma categoria de servidores
públicos, da qual pertence o impetrante, de modo que não
possui a abrangência necessária para alcançar a repercussão
geral prevista como requisito expresso da impetração do
Recurso Extraordinário.
Assim sendo, data venia, equivocou-se o Excelentíssimo
Ministro Relator Dias Toffoli ao conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso extraordinário, reformando o v. acórdão
do Tribunal a quo, julgando a ação improcedente (sic)”.
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
em nenhum momento foram refutadas pela Autora que trouxe
no Recurso Extraordinário matéria diversa daquela tratada
nos autos e, no Agravo de Despacho Denegatório, permaneceu
insistindo em rechaçar matéria que não foi abordada no
processo.
ACRESCENTE-SE QUE, QUANDO DA IMPETRAÇÃO
DO MANDAMUS PELA RÉ, A EC 41/03 SEQUER HAVIA
SIDO PUBLICADA. A INICIAL FOI DISTRIBUÍDA EM
12/03/2001 E A EC 41/03 FOI PUBLICADA EM 31/12/2003.
Imperioso frisar que o Estado de São Paulo não pode
ajuizar ação rescisória como sucedâneo recursal, sempre que
recair sobre si julgamento desfavorável.
(...)
Resta ainda asseverar a ausência absoluta de repercussão
geral no mérito do processo, especialmente porque o que se
pretende com o presente mandamus é o reconhecimento da não
recepção da Lei 6995/90 – lei estadual, pela Constituição Federal
com redação dada à época pela EC 19/98.
Esta matéria é absolutamente restrita ao Estado de São
Paulo e aplicava-se apenas a uma categoria de servidores
públicos, da qual pertence o impetrante, de modo que não
possui a abrangência necessária para alcançar a repercussão
geral prevista como requisito expresso da impetração do
Recurso Extraordinário.
Assim sendo, data venia, equivocou-se o Excelentíssimo
Ministro Relator Dias Toffoli ao conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso extraordinário, reformando o v. acórdão
do Tribunal a quo, julgando a ação improcedente (sic)”.
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quanto ao agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo,
no qual alega a ocorrência de erro material na decisão agravada, merece
prosperar a irresignação.
De fato, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória
ajuizada pelo Estado de São Paulo com o fim rescindir o acórdão que deu
provimento ao recurso de apelação cível para conceder o mandado de
segurança impetrado por Kimiko Tomikawa.
Destarte, verifica-se a ocorrência de erro material no dispositivo da
decisão atacada, uma vez que o provimento do recurso extraordinário
gera a procedência da ação rescisória.
Ressalte-se que essa alteração não ocasionará nenhum prejuízo para
a parte contrária, a qual interpôs tempestivamente agravo regimental
para impugnar o mérito da decisão que, por sua vez, não sofreu nenhuma
modificação.
Quanto ao agravo regimental interposto Kimiko Tomikawa, que
impugna especificamente a matéria de fundo da decisão agravada, a
irresignação não merece prosperar.
Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora
agravante, servidor estadual, no qual pleiteia que o subteto equivalente à
remuneração do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, criado
pela Lei estadual nº 6.995/90, com esteio nos arts. 37, XI, da Constituição
Federal (redação original); e 115, inciso XII, da Constituição Paulista, não
lhe seja aplicado, em virtude do advento da EC nº 19/98.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“De fato, a matéria ventilada na ação, relativas ao
recepcionamento ou não do art. 16 da Lei Estadual n° 6.995/90,
pelo artigo 37 da CF, com redação dada pela Emenda
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quanto ao agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo,
no qual alega a ocorrência de erro material na decisão agravada, merece
prosperar a irresignação.
De fato, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória
ajuizada pelo Estado de São Paulo com o fim rescindir o acórdão que deu
provimento ao recurso de apelação cível para conceder o mandado de
segurança impetrado por Kimiko Tomikawa.
Destarte, verifica-se a ocorrência de erro material no dispositivo da
decisão atacada, uma vez que o provimento do recurso extraordinário
gera a procedência da ação rescisória.
Ressalte-se que essa alteração não ocasionará nenhum prejuízo para
a parte contrária, a qual interpôs tempestivamente agravo regimental
para impugnar o mérito da decisão que, por sua vez, não sofreu nenhuma
modificação.
Quanto ao agravo regimental interposto Kimiko Tomikawa, que
impugna especificamente a matéria de fundo da decisão agravada, a
irresignação não merece prosperar.
Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora
agravante, servidor estadual, no qual pleiteia que o subteto equivalente à
remuneração do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, criado
pela Lei estadual nº 6.995/90, com esteio nos arts. 37, XI, da Constituição
Federal (redação original); e 115, inciso XII, da Constituição Paulista, não
lhe seja aplicado, em virtude do advento da EC nº 19/98.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“De fato, a matéria ventilada na ação, relativas ao
recepcionamento ou não do art. 16 da Lei Estadual n° 6.995/90,
pelo artigo 37 da CF, com redação dada pela Emenda
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 833276 AGR / SP
Constitucional n° 19/98, é, efetivamente, objeto de interpretação
controvertida nesta C. Corte de Justiça.
…...................................................................................................
Com a edição da Emenda Constitucional n° 19, o inciso XI,
do artigo 37, a norma passou a estabelecer que ‘a remuneração e
o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autarquia e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões
ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente
ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Apreciando a questão da auto-aplicabilidade da norma
supra transcrita, esta Colenda Sétima Câmara de Direito
Público decidiu que se acha ‘assentada na doutrina e na
jurisprudência a orientação de que aquela regra do artigo 37, XI,
da Constituição Federal, é de eficácia limitada e, assim,
conquanto não editada a lei complexa da lavra dos Chefes dos
Três Poderes da República, estabelecendo o teto dos subsídios,
passou, quando da sua entrada em vigor, a produzir de
imediato os seus efeitos, entre eles o da revogação da legislação
anterior, como a Lei 6.995/90, que com ela não se compatibiliza.
Dessa maneira, não definido o teto pelos Chefes dos Três
Poderes da República sem norma para regulamentar o subteto,
não era de ser aceita a redução imposta pela Lei 6.995/90, posta
em vigor sob a égide da redação anterior do art. 37, XI, da
Constituição Federal (...) Sobreveio a Emenda Constitucional nº
41/03, que estabeleceu como limite, para a espécie, 'o subsídio
mensal do Governador', assegurando todavia, através de
medida de lavra do Eminente Desembargador Presidente deste
Tribunal, em ação coletiva da entidade de classe do
demandante, o direito adquirido do excedente’.
Assim, assegura-se ao autor o recebimento de seus
vencimentos sem os descontos de limite salarial, da data da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
Constitucional n° 19/98, é, efetivamente, objeto de interpretação
controvertida nesta C. Corte de Justiça.
…...................................................................................................
Com a edição da Emenda Constitucional n° 19, o inciso XI,
do artigo 37, a norma passou a estabelecer que ‘a remuneração e
o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autarquia e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões
ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente
ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Apreciando a questão da auto-aplicabilidade da norma
supra transcrita, esta Colenda Sétima Câmara de Direito
Público decidiu que se acha ‘assentada na doutrina e na
jurisprudência a orientação de que aquela regra do artigo 37, XI,
da Constituição Federal, é de eficácia limitada e, assim,
conquanto não editada a lei complexa da lavra dos Chefes dos
Três Poderes da República, estabelecendo o teto dos subsídios,
passou, quando da sua entrada em vigor, a produzir de
imediato os seus efeitos, entre eles o da revogação da legislação
anterior, como a Lei 6.995/90, que com ela não se compatibiliza.
Dessa maneira, não definido o teto pelos Chefes dos Três
Poderes da República sem norma para regulamentar o subteto,
não era de ser aceita a redução imposta pela Lei 6.995/90, posta
em vigor sob a égide da redação anterior do art. 37, XI, da
Constituição Federal (...) Sobreveio a Emenda Constitucional nº
41/03, que estabeleceu como limite, para a espécie, 'o subsídio
mensal do Governador', assegurando todavia, através de
medida de lavra do Eminente Desembargador Presidente deste
Tribunal, em ação coletiva da entidade de classe do
demandante, o direito adquirido do excedente’.
Assim, assegura-se ao autor o recebimento de seus
vencimentos sem os descontos de limite salarial, da data da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 833276 AGR / SP
Emenda Constitucional nº 19 de 4.6.1998 até a Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003”.
É certo que o Tribunal de Justiça julgou improcedente a ação
rescisória para manter o acórdão que concedeu a segurança ao ora
agravante por entender que a lei paulista (Lei nº 6.995 de 1990) não havia
sido recepcionada pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a
redação conferida pela EC nº 19/98, e que a previsão de subtetos efetuada
pela EC nº 41/03 não poderia retroagir para prejudicar servidores
admitidos antes do início de sua vigência.
O Tribunal de origem, contudo, divergiu da jurisprudência firmada
nesta Corte acerca do tema.
O art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em sua redação original,
previa a possibilidade da criação, por lei, de subtetos. A EC nº 19 de 4 de
junho de 1998, por sua vez, alterou o mencionado dispositivo, passando a
prever um teto remuneratório geral, único, para todo o funcionalismo
público, que seria o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal
Federal, cujo valor seria definido, por força do art. 48, inciso XV, da
Constituição, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República,
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.
A matéria debatida nos presentes autos, relativa à subsistência dos
subtetos criados com fulcro no texto original da Constituição após a
promulgação da EC nº 19/98, teve a repercussão geral reconhecida no
Plenário Virtual, quando do exame do RE nº 476.894, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 18/6/10.
O mérito da discussão, contudo, foi enfrentado logo em seguida pelo
Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do RE nº 424.053/SP,
Relator o Ministro Marco Aurélio, ocorrido em 24/6/10, restando assim
ementado o acórdão então proferido:
“REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO
ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 -
EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA -
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
Emenda Constitucional nº 19 de 4.6.1998 até a Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003”.
É certo que o Tribunal de Justiça julgou improcedente a ação
rescisória para manter o acórdão que concedeu a segurança ao ora
agravante por entender que a lei paulista (Lei nº 6.995 de 1990) não havia
sido recepcionada pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a
redação conferida pela EC nº 19/98, e que a previsão de subtetos efetuada
pela EC nº 41/03 não poderia retroagir para prejudicar servidores
admitidos antes do início de sua vigência.
O Tribunal de origem, contudo, divergiu da jurisprudência firmada
nesta Corte acerca do tema.
O art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em sua redação original,
previa a possibilidade da criação, por lei, de subtetos. A EC nº 19 de 4 de
junho de 1998, por sua vez, alterou o mencionado dispositivo, passando a
prever um teto remuneratório geral, único, para todo o funcionalismo
público, que seria o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal
Federal, cujo valor seria definido, por força do art. 48, inciso XV, da
Constituição, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República,
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.
A matéria debatida nos presentes autos, relativa à subsistência dos
subtetos criados com fulcro no texto original da Constituição após a
promulgação da EC nº 19/98, teve a repercussão geral reconhecida no
Plenário Virtual, quando do exame do RE nº 476.894, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 18/6/10.
O mérito da discussão, contudo, foi enfrentado logo em seguida pelo
Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do RE nº 424.053/SP,
Relator o Ministro Marco Aurélio, ocorrido em 24/6/10, restando assim
ementado o acórdão então proferido:
“REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO
ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 -
EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA -
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 833276 AGR / SP
SUBSISTÊNCIA
DO
TETO
REVELADO
PELA
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia
do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação
decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à
fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da
República, do Presidente do Supremo, do Presidente da
Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a
vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual” (DJe de
1º/10/10).
Pacificou-se, portanto, o entendimento, neste Tribunal, de que a
aplicabilidade do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a
redação que a ele foi conferida pela EC nº 19/98, estava condicionada à
promulgação de lei federal de iniciativa conjunta, o que nunca ocorreu,
razão pela qual permaneceu em vigor a redação original do referido
artigo, que previa a possibilidade de fixação de tetos remuneratórios no
âmbito dos respectivos poderes.
Desse modo, estando vigente o texto originário da Constituição
Federal, manteve-se hígida, mesmo após o advento da EC nº 19/98, a Lei
paulista nº 6.995/90, que fixou como subteto remuneratório para os
servidores estaduais a remuneração do Secretário da Fazenda do Estado
de São Paulo.
Sobre o tema, anotem-se os recentes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO. LEI
ESTADUAL PAULISTA 6.995/1990. INCISO XI DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA (REDAÇÃO ANTERIOR À
EC 41/2003). 1. No julgamento do RE 417.200, da relatoria do
ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF confirmou a
validade da Lei estadual 6.995/1990, que fixa subteto
remuneratório no âmbito do Estado de São Paulo, por
considerá-la compatível com a redação originária do inciso XI
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
SUBSISTÊNCIA
DO
TETO
REVELADO
PELA
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia
do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação
decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à
fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da
República, do Presidente do Supremo, do Presidente da
Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a
vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual” (DJe de
1º/10/10).
Pacificou-se, portanto, o entendimento, neste Tribunal, de que a
aplicabilidade do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a
redação que a ele foi conferida pela EC nº 19/98, estava condicionada à
promulgação de lei federal de iniciativa conjunta, o que nunca ocorreu,
razão pela qual permaneceu em vigor a redação original do referido
artigo, que previa a possibilidade de fixação de tetos remuneratórios no
âmbito dos respectivos poderes.
Desse modo, estando vigente o texto originário da Constituição
Federal, manteve-se hígida, mesmo após o advento da EC nº 19/98, a Lei
paulista nº 6.995/90, que fixou como subteto remuneratório para os
servidores estaduais a remuneração do Secretário da Fazenda do Estado
de São Paulo.
Sobre o tema, anotem-se os recentes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO. LEI
ESTADUAL PAULISTA 6.995/1990. INCISO XI DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA (REDAÇÃO ANTERIOR À
EC 41/2003). 1. No julgamento do RE 417.200, da relatoria do
ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF confirmou a
validade da Lei estadual 6.995/1990, que fixa subteto
remuneratório no âmbito do Estado de São Paulo, por
considerá-la compatível com a redação originária do inciso XI
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 833276 AGR / SP
do art. 37 do Magno Texto. 2. Agravo regimental desprovido”
(RE nº 444.044/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 19/12/11).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO
REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI
6.995/90. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. EFICÁCIA
CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI FORMAL.
SUBSISTÊNCIA DO TETO PREVISTO NA LEI ESTADUAL.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Os subtetos remuneratórios
criados por leis especiais com fundamento na redação original
do art. 37, XI, da CRFB, mantêm-se hígidos mercê do advento
da EC 19/98, porquanto a eficácia do novel texto constitucional
condicionava-se à edição de lei de iniciativa conjunta dos
Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, conforme
previsto no artigo 48, XV, da Constituição (também na redação
da EC 19/98). 2. A ausência da edição da lei almejada restou por
determinar vigente o texto constitucional primitivo, razão pela
qual o teto instituído antes da edição da EC 19 permanece
válido, consoante o precedente firmado no RE 417.200, Relator
o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 1º/10/10,
verbis:
‘REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL
- TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - EFICÁCIA
PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA -
SUBSISTÊNCIA
DO
TETO
REVELADO
PELA
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia
do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação
decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à
fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da
República, do Presidente do Supremo, do Presidente da
Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a
vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual’. 3. In
casu, a Lei paulista 6.995/90 estabeleceu como limite salarial dos
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
do art. 37 do Magno Texto. 2. Agravo regimental desprovido”
(RE nº 444.044/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 19/12/11).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO
REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI
6.995/90. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. EFICÁCIA
CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI FORMAL.
SUBSISTÊNCIA DO TETO PREVISTO NA LEI ESTADUAL.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Os subtetos remuneratórios
criados por leis especiais com fundamento na redação original
do art. 37, XI, da CRFB, mantêm-se hígidos mercê do advento
da EC 19/98, porquanto a eficácia do novel texto constitucional
condicionava-se à edição de lei de iniciativa conjunta dos
Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, conforme
previsto no artigo 48, XV, da Constituição (também na redação
da EC 19/98). 2. A ausência da edição da lei almejada restou por
determinar vigente o texto constitucional primitivo, razão pela
qual o teto instituído antes da edição da EC 19 permanece
válido, consoante o precedente firmado no RE 417.200, Relator
o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 1º/10/10,
verbis:
‘REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL
- TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - EFICÁCIA
PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA -
SUBSISTÊNCIA
DO
TETO
REVELADO
PELA
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia
do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação
decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à
fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da
República, do Presidente do Supremo, do Presidente da
Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a
vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual’. 3. In
casu, a Lei paulista 6.995/90 estabeleceu como limite salarial dos
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 833276 AGR / SP
servidores públicos estaduais a remuneração percebida pelos
secretários de Estado antes do advento da EC 19, portanto, com
respaldo no texto constitucional vigente à época em que
editada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
464.031/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 19/5/11).
Ademais, pretendeu-se afirmar na decisão agravada que cada ente
federado poderia estabelecer esse teto local e que, no âmbito dos Estados,
o parâmetro para o estabelecimento do teto deveria corresponder aos
valores percebidos pelas autoridades correlatas aos membros do
Congresso Nacional e aos Ministros do STF, o que não impediria,
contudo, que o teto remuneratório nas unidades da Federação fosse
fixado em valor inferior ao percebido pelas autoridades em comento.
Por outro lado, é certo que, se na decisão agravada afirmou-se a
possibilidade de instituição de teto local em valor inferior ao previsto no
art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (texto primitivo), é porque se
partiu do pressuposto lógico de que era possível a criação do próprio
subteto, razão pela qual a fundamentação nela adotada, ao contrário do
que alega o agravante, não está dissociada do debate travado nos
presentes autos.
No sentido da decisão agravada, registre-se, ainda, o seguinte
precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO LOCAL
REMUNERATÓRIO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 37,
INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (COM A
REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98). LEI
N. 6.995/1990, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 560.755/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/7/09).
Frise-se, por fim, que a redação original do art. 37, inciso XI, da
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
servidores públicos estaduais a remuneração percebida pelos
secretários de Estado antes do advento da EC 19, portanto, com
respaldo no texto constitucional vigente à época em que
editada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
464.031/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 19/5/11).
Ademais, pretendeu-se afirmar na decisão agravada que cada ente
federado poderia estabelecer esse teto local e que, no âmbito dos Estados,
o parâmetro para o estabelecimento do teto deveria corresponder aos
valores percebidos pelas autoridades correlatas aos membros do
Congresso Nacional e aos Ministros do STF, o que não impediria,
contudo, que o teto remuneratório nas unidades da Federação fosse
fixado em valor inferior ao percebido pelas autoridades em comento.
Por outro lado, é certo que, se na decisão agravada afirmou-se a
possibilidade de instituição de teto local em valor inferior ao previsto no
art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (texto primitivo), é porque se
partiu do pressuposto lógico de que era possível a criação do próprio
subteto, razão pela qual a fundamentação nela adotada, ao contrário do
que alega o agravante, não está dissociada do debate travado nos
presentes autos.
No sentido da decisão agravada, registre-se, ainda, o seguinte
precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO LOCAL
REMUNERATÓRIO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 37,
INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (COM A
REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98). LEI
N. 6.995/1990, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 560.755/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/7/09).
Frise-se, por fim, que a redação original do art. 37, inciso XI, da
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 833276 AGR / SP
Constituição Federal, então vigente, em face da inaplicabilidade da EC nº
19/98 nesse ponto, previa a possibilidade de instituição de subtetos locais.
Sendo norma constitucional originária, descabe contra ela invocar ofensa
a direito adquirido, haja vista que o Poder Constituinte Originário é
juridicamente ilimitado. Nesse sentido, o voto proferido no julgamento
do RE nº 407.272/CE, Primeira Turma, redator para o acórdão o Ministro
Ayres Britto:
“(...) Como ressaltei na sessão em que pedi vistas, a nova
Constituição não tem compromisso com a ordem jurídica
anterior, porque ela é o início de toda a positividade jurídica. Se
a Constituição originária quiser, ela pode contrariar coisa
julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido. E sem
embargo das discussões doutrinárias, a nossa Carta de Outubro
tem sido tratada como Constituição Originária. Assim, quando
a nova Constituição possui um dispositivo inconvivível com a
coisa julgada -- o dispositivo da nova Carta é expresso --, ela
está revelando sua hostilidade para com a situação jurídica
anterior. Nesse caso, em teoria, prevalece a nova Constituição”
(DJ de 17/9/04).
Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo regimental
interposto pelo Estado de São Paulo, para, retificando o erro material
apontado no dispositivo da decisão agravada, julgar procedente a ação
rescisória. Quanto ao agravo regimental interposto por Kimiko
Tomikawa, voto por seu não provimento.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
Constituição Federal, então vigente, em face da inaplicabilidade da EC nº
19/98 nesse ponto, previa a possibilidade de instituição de subtetos locais.
Sendo norma constitucional originária, descabe contra ela invocar ofensa
a direito adquirido, haja vista que o Poder Constituinte Originário é
juridicamente ilimitado. Nesse sentido, o voto proferido no julgamento
do RE nº 407.272/CE, Primeira Turma, redator para o acórdão o Ministro
Ayres Britto:
“(...) Como ressaltei na sessão em que pedi vistas, a nova
Constituição não tem compromisso com a ordem jurídica
anterior, porque ela é o início de toda a positividade jurídica. Se
a Constituição originária quiser, ela pode contrariar coisa
julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido. E sem
embargo das discussões doutrinárias, a nossa Carta de Outubro
tem sido tratada como Constituição Originária. Assim, quando
a nova Constituição possui um dispositivo inconvivível com a
coisa julgada -- o dispositivo da nova Carta é expresso --, ela
está revelando sua hostilidade para com a situação jurídica
anterior. Nesse caso, em teoria, prevalece a nova Constituição”
(DJ de 17/9/04).
Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo regimental
interposto pelo Estado de São Paulo, para, retificando o erro material
apontado no dispositivo da decisão agravada, julgar procedente a ação
rescisória. Quanto ao agravo regimental interposto por Kimiko
Tomikawa, voto por seu não provimento.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : KIMIKO TOMIKAWA
ADV.(A/S) : THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão:
A Turma deu provimento ao agravo regimental
interposto pelo Estado para sanar erro material na parte
dispositiva da decisão agravada e negou provimento ao agravo
regimental interposto pela parte adversa, nos termos do voto do
relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181277
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : KIMIKO TOMIKAWA
ADV.(A/S) : THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão:
A Turma deu provimento ao agravo regimental
interposto pelo Estado para sanar erro material na parte
dispositiva da decisão agravada e negou provimento ao agravo
regimental interposto pela parte adversa, nos termos do voto do
relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181277
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7301886
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-21T00:00:00
|
A Turma deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado para sanar erro material na parte dispositiva da decisão agravada e negou provimento ao agravo regimental interposto pela parte adversa, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravos regimentais no agravo de instrumento. Servidor público. Subtetos remuneratórios. Subsistência após a EC nº 19/98. Possibilidade. Aplicabilidade do art. 37, inciso XI, após alteração, condicionada à promulgação de lei de iniciativa conjunta. Vigência protraída no tempo da norma em sua redação original. Precedentes. Ação rescisória julgada procedente.
1. Pacífico o entendimento deste Tribunal de que a aplicabilidade do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação que a ele foi conferida pela EC nº 19/98, estava condicionada à promulgação de lei federal de iniciativa conjunta, o que não ocorreu, razão pela qual permaneceu em vigor a redação original do referido artigo, que previa a possibilidade de fixação de tetos remuneratórios por Poder.
2. Vigente o texto originário da Constituição, manteve-se hígida, mesmo após o advento da EC nº 19/98, a Lei paulista nº 6.995/90, que fixou como subteto remuneratório para os servidores estaduais a remuneração do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo.
3. Agravo regimental do Estado provido para sanar erro material na parte dispositiva da decisão agravada. Agravo regimental da parte adversa não provido.
|
sjur285760
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO)
RE 424053 (TP), RE 444044 AgR (2ªT), RE 464031 AgR (1ªT), RE 560755 AgR (1ªT), RE 476894 RG, RE 407272 (1ªT).
Número de páginas: 19.
Análise: 15/12/2014, MÁR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
833276
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00048 INC-00015\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-EST LEI-006995 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 833276 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : KIMIKO TOMIKAWA
ADV.(A/S) : THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S)
:KIMIKO TOMIKAWA
ADV.(A/S)
:THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
EMENTA
Agravos regimentais no agravo de instrumento. Servidor público.
Subtetos remuneratórios. Subsistência após a EC n 19/98.
Possibilidade. Aplicabilidade do art. 37, inciso XI, após alteração,
condicionada à promulgação de lei de iniciativa conjunta. Vigência
protraída no tempo da norma em sua redação original. Precedentes.
Ação rescisória julgada procedente.
1. Pacífico o entendimento deste Tribunal de que a aplicabilidade do
art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação que a ele foi
conferida pela EC n 19/98, estava condicionada à promulgação de lei
federal de iniciativa conjunta, o que não ocorreu, razão pela qual
permaneceu em vigor a redação original do referido artigo, que previa a
possibilidade de fixação de tetos remuneratórios por Poder.
2. Vigente o texto originário da Constituição, manteve-se hígida,
mesmo após o advento da EC n 19/98, a Lei paulista n 6.995/90, que
fixou como subteto remuneratório para os servidores estaduais a
remuneração do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo.
3. Agravo regimental do Estado provido para sanar erro material na
parte dispositiva da decisão agravada. Agravo regimental da parte
adversa não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260629.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
AI 833276 AGR / SP
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao agravo regimental interposto pelo Estado para sanar erro material na
parte dispositiva da decisão agravada e negar provimento ao agravo
regimental, interposto pela parte adversa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260629.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao agravo regimental interposto pelo Estado para sanar erro material na
parte dispositiva da decisão agravada e negar provimento ao agravo
regimental, interposto pela parte adversa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260629.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S)
:KIMIKO TOMIKAWA
ADV.(A/S)
:THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de São Paulo e Kimiko Tomikawa interpõem tempestivos
agravos regimentais contra decisão pela qual conheci do agravo para dar
provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de São Paulo interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade ao artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Terceiro
Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO - PROVIMENTO
DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA SENTENÇA DENEGATÓRIA - DESCONTOS
PROCEDIDOS EM VENCIMENTOS COM BASE NA LEI
ESTADUAL n 6.995/90, DEPOIS DA EDIÇÃO DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
n
19
-
APLICABILIDADE DA SÚMULA n 343, DO E. Supremo Tribunal Federal -
ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL AOS INCISOS X E XI,
DO ART. 37 DA Constituição Federal de 1988, ADEMAIS, NÃO VERIFICADA –
IMPROCEDÊNCIA’.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S)
:KIMIKO TOMIKAWA
ADV.(A/S)
:THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de São Paulo e Kimiko Tomikawa interpõem tempestivos
agravos regimentais contra decisão pela qual conheci do agravo para dar
provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de São Paulo interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade ao artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Terceiro
Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO - PROVIMENTO
DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA SENTENÇA DENEGATÓRIA - DESCONTOS
PROCEDIDOS EM VENCIMENTOS COM BASE NA LEI
ESTADUAL n 6.995/90, DEPOIS DA EDIÇÃO DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
n
19
-
APLICABILIDADE DA SÚMULA n 343, DO E. Supremo Tribunal Federal -
ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL AOS INCISOS X E XI,
DO ART. 37 DA Constituição Federal de 1988, ADEMAIS, NÃO VERIFICADA –
IMPROCEDÊNCIA’.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
extraordinário, que ‘o acórdão recorrido, ao entender que a lei
estadual não foi recepcionada pela nova redação do artigo 37, XI da
Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional n 19/98,
contrariou dispositivo constitucional, já que o interpretou de forma
equivocada, conferindo-lhe um alcance que não possui’.
Aduz que ‘o C. Supremo Tribunal Federal, em sessão
administrativa de 24/06/98, decidiu que o artigo 29 da Emenda
Constitucional n 19/98 não é auto-aplicável, dependendo, para sua
plena eficácia, da entrada em vigor da lei específica fixando o subsídio
do Ministro da C. Corte Suprema. Por conseguinte, decidiu esse
Pretório Excelso - e esse é o aspecto decisivo – que, até a aprovação da
predita lei, prevalece a situação anterior à EC 19/98, prevista no
artigo 37, inciso XI, da Constituição, em sua redação original’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão”.
A irresignação merece prosperar.
Primeiramente, ressalte-se que esta Corte firmou
entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula n 343
quando a matéria versada nos autos for de cunho
constitucional, mesmo que a decisão objeto da rescisória tenha
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
extraordinário, que ‘o acórdão recorrido, ao entender que a lei
estadual não foi recepcionada pela nova redação do artigo 37, XI da
Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional n 19/98,
contrariou dispositivo constitucional, já que o interpretou de forma
equivocada, conferindo-lhe um alcance que não possui’.
Aduz que ‘o C. Supremo Tribunal Federal, em sessão
administrativa de 24/06/98, decidiu que o artigo 29 da Emenda
Constitucional n 19/98 não é auto-aplicável, dependendo, para sua
plena eficácia, da entrada em vigor da lei específica fixando o subsídio
do Ministro da C. Corte Suprema. Por conseguinte, decidiu esse
Pretório Excelso - e esse é o aspecto decisivo – que, até a aprovação da
predita lei, prevalece a situação anterior à EC 19/98, prevista no
artigo 37, inciso XI, da Constituição, em sua redação original’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão”.
A irresignação merece prosperar.
Primeiramente, ressalte-se que esta Corte firmou
entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula n 343
quando a matéria versada nos autos for de cunho
constitucional, mesmo que a decisão objeto da rescisória tenha
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
sido fundamentada em interpretação controvertida ou anterior
à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, destaco o julgado proferido nos embargos de
declaração no Recurso Extraordinário n 328.812/AM, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, cuja ementa transcrevo:
‘Embargos
de
Declaração
em
Recurso
Extraordinário. 2. Julgamento remetido ao Plenário pela
Segunda Turma. Conhecimento. 3. É possível ao Plenário
apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão
prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi
remetido pela Turma originalmente competente. Maioria.
4.
Ação
Rescisória.
Matéria
constitucional.
Inaplicabilidade da Súmula 343/Supremo Tribunal Federal. 5. A manutenção de
decisões das instâncias ordinárias divergentes da
interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal revela-se afrontosa à força
normativa da Constituição e ao princípio da máxima
efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação
rescisória por ofensa à literal disposição constitucional,
ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em
interpretação controvertida ou seja anterior à orientação
fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de
Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda
Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória’
(DJe de 2/5/08).
Anotem-se, também, os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. SUMULA
Supremo Tribunal Federal
343.
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. É inaplicável a
Súmula Supremo Tribunal Federal 343, quando a ação rescisória está
fundamentada em violação literal a dispositivo da
Constituição Federal. 2. A concessão de justiça gratuita,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
sido fundamentada em interpretação controvertida ou anterior
à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, destaco o julgado proferido nos embargos de
declaração no Recurso Extraordinário n 328.812/AM, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, cuja ementa transcrevo:
‘Embargos
de
Declaração
em
Recurso
Extraordinário. 2. Julgamento remetido ao Plenário pela
Segunda Turma. Conhecimento. 3. É possível ao Plenário
apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão
prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi
remetido pela Turma originalmente competente. Maioria.
4.
Ação
Rescisória.
Matéria
constitucional.
Inaplicabilidade da Súmula 343/Supremo Tribunal Federal. 5. A manutenção de
decisões das instâncias ordinárias divergentes da
interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal revela-se afrontosa à força
normativa da Constituição e ao princípio da máxima
efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação
rescisória por ofensa à literal disposição constitucional,
ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em
interpretação controvertida ou seja anterior à orientação
fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de
Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda
Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória’
(DJe de 2/5/08).
Anotem-se, também, os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. SUMULA
Supremo Tribunal Federal
343.
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. É inaplicável a
Súmula Supremo Tribunal Federal 343, quando a ação rescisória está
fundamentada em violação literal a dispositivo da
Constituição Federal. 2. A concessão de justiça gratuita,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
por depender da interpretação da legislação
infraconstitucional e reexame de fatos e provas, é inviável
nesta sede recursal. 3. Inexistência de argumento capaz de
infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos
seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n 564.781/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1.../7/09);
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL: CABIMENTO DA RESCISÓRIA
CONTRA DECISÃO BASEADA EM INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIVA ANTERIOR À ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA 343. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 500.043/GO-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09).
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: Recurso Extraordinário n 569.140/BA, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 6/4/11; Recurso Extraordinário n 579.740/PB, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 8/4/11; e Recurso Extraordinário n 262.589/SC, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/2/10.
Por outro lado, a matéria debatida nos presentes autos,
relativa à subsistência dos subtetos criados com fulcro no texto
original da Constituição Federal, após a promulgação da EC n
19/98, teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual,
quando do exame do Recurso Extraordinário n 476.894, Relator o Ministro Gilmar
Mendes (DJe de 18/6/10).
O mérito da discussão, contudo, foi enfrentado logo em
seguida pelo Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento
do Recurso Extraordinário n 424.053/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio,
ocorrido em 24/6/10, restando assim ementado o acórdão então
proferido:
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
por depender da interpretação da legislação
infraconstitucional e reexame de fatos e provas, é inviável
nesta sede recursal. 3. Inexistência de argumento capaz de
infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos
seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n 564.781/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1.../7/09);
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL: CABIMENTO DA RESCISÓRIA
CONTRA DECISÃO BASEADA EM INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIVA ANTERIOR À ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA 343. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 500.043/GO-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09).
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: Recurso Extraordinário n 569.140/BA, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 6/4/11; Recurso Extraordinário n 579.740/PB, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 8/4/11; e Recurso Extraordinário n 262.589/SC, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/2/10.
Por outro lado, a matéria debatida nos presentes autos,
relativa à subsistência dos subtetos criados com fulcro no texto
original da Constituição Federal, após a promulgação da EC n
19/98, teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual,
quando do exame do Recurso Extraordinário n 476.894, Relator o Ministro Gilmar
Mendes (DJe de 18/6/10).
O mérito da discussão, contudo, foi enfrentado logo em
seguida pelo Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento
do Recurso Extraordinário n 424.053/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio,
ocorrido em 24/6/10, restando assim ementado o acórdão então
proferido:
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
‘REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO
ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL n
19/98 - EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37,
INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA
REDAÇÃO PRIMITIVA - SUBSISTÊNCIA DO TETO
REVELADO PELA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO
DE ESTADO. A eficácia do inciso XI do artigo 37 da
Constituição Federal, na redação decorrente da Emenda
Constitucional n 19/98, ficou jungida à fixação, por lei de
iniciativa conjunta do Presidente da República, do
Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do
Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a vigência
do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual’ (DJe
de 1.../10/10).
Pacificou-se, portanto, o entendimento, neste Tribunal, de
que a aplicabilidade do artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal, com a redação que a ele foi dada pela EC n 19/98,
estava condicionada à promulgação de lei federal de iniciativa
conjunta, o que nunca ocorreu, razão pela qual, permaneceu em
vigor a redação original do referido artigo, que previa a
possibilidade de fixação de tetos remuneratórios por Poder.
Desse modo, estando vigente o texto originário da
Constituição Federal, manteve-se hígida, mesmo após o
advento da EC n 19/98, a Lei paulista n 6.995/90, que fixou o
subteto remuneratório dos servidores públicos do Estado de
São Paulo.
Sobre o tema, anotem-se os recentes julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO.
LEI ESTADUAL PAULISTA 6.995/1990. INCISO XI DO
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
‘REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO
ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL n
19/98 - EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37,
INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA
REDAÇÃO PRIMITIVA - SUBSISTÊNCIA DO TETO
REVELADO PELA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO
DE ESTADO. A eficácia do inciso XI do artigo 37 da
Constituição Federal, na redação decorrente da Emenda
Constitucional n 19/98, ficou jungida à fixação, por lei de
iniciativa conjunta do Presidente da República, do
Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do
Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a vigência
do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual’ (DJe
de 1.../10/10).
Pacificou-se, portanto, o entendimento, neste Tribunal, de
que a aplicabilidade do artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal, com a redação que a ele foi dada pela EC n 19/98,
estava condicionada à promulgação de lei federal de iniciativa
conjunta, o que nunca ocorreu, razão pela qual, permaneceu em
vigor a redação original do referido artigo, que previa a
possibilidade de fixação de tetos remuneratórios por Poder.
Desse modo, estando vigente o texto originário da
Constituição Federal, manteve-se hígida, mesmo após o
advento da EC n 19/98, a Lei paulista n 6.995/90, que fixou o
subteto remuneratório dos servidores públicos do Estado de
São Paulo.
Sobre o tema, anotem-se os recentes julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO.
LEI ESTADUAL PAULISTA 6.995/1990. INCISO XI DO
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
(REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003). 1. No julgamento
do Recurso Extraordinário 417.200, da relatoria do ministro Marco Aurélio, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da Lei estadual
6.995/1990, que fixa subteto remuneratório no âmbito do
Estado de São Paulo, por considerá-la compatível com a
redação originária do inciso XI do art. 37 do Magno Texto.
2. Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 444.044/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
19/12/11).
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO
REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
LEI 6.995/90. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98.
EFICÁCIA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI
FORMAL. SUBSISTÊNCIA DO TETO PREVISTO NA LEI
ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os subtetos
remuneratórios criados por leis especiais com fundamento
na redação original do art. 37, XI, da CRFB, mantêm-se
hígidos mercê do advento da EC 19/98, porquanto a
eficácia do novel texto constitucional condicionava-se à
edição de lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da
República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
e do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no
artigo 48, XV, da Constituição (também na redação da EC
19/98). 2. A ausência da edição da lei almejada restou por
determinar vigente o texto constitucional primitivo, razão
pela qual o teto instituído antes da edição da EC 19
permanece válido, consoante o precedente firmado no Recurso Extraordinário
417.200, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
1.../10/10, verbis: ‘REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO
EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA
CONSTITUCIONAL n 19/98 - EFICÁCIA PROJETADA
NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA
- SUBSISTÊNCIA DO TETO REVELADO PELA
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
(REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003). 1. No julgamento
do Recurso Extraordinário 417.200, da relatoria do ministro Marco Aurélio, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da Lei estadual
6.995/1990, que fixa subteto remuneratório no âmbito do
Estado de São Paulo, por considerá-la compatível com a
redação originária do inciso XI do art. 37 do Magno Texto.
2. Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 444.044/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
19/12/11).
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO
REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
LEI 6.995/90. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98.
EFICÁCIA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI
FORMAL. SUBSISTÊNCIA DO TETO PREVISTO NA LEI
ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os subtetos
remuneratórios criados por leis especiais com fundamento
na redação original do art. 37, XI, da CRFB, mantêm-se
hígidos mercê do advento da EC 19/98, porquanto a
eficácia do novel texto constitucional condicionava-se à
edição de lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da
República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
e do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no
artigo 48, XV, da Constituição (também na redação da EC
19/98). 2. A ausência da edição da lei almejada restou por
determinar vigente o texto constitucional primitivo, razão
pela qual o teto instituído antes da edição da EC 19
permanece válido, consoante o precedente firmado no Recurso Extraordinário
417.200, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
1.../10/10, verbis: ‘REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO
EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA
CONSTITUCIONAL n 19/98 - EFICÁCIA PROJETADA
NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA
- SUBSISTÊNCIA DO TETO REVELADO PELA
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal,
na redação decorrente da Emenda Constitucional n 19/98,
ficou jungida à fixação, por lei de iniciativa conjunta do
Presidente da República, do Presidente do Supremo, do
Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, do
subsídio, persistindo a vigência do texto primitivo da
Carta, no que contemplado o teto por Poder, consideradas
as esferas federal e estadual’. 3. In casu, a Lei paulista
6.995/90 estabeleceu como limite salarial dos servidores
públicos estaduais a remuneração percebida pelos
secretários de Estado antes do advento da EC 19, portanto,
com respaldo no texto constitucional vigente à época em
que editada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n 464.031/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/5/11).
O acórdão recorrido se afastou dessa orientação
jurisprudencial, fato a ensejar sua reforma.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1...-A, do
Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento
ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão
recorrido, julgar a ação improcedente. Por conseguinte,
condeno o recorrido no pagamento das custas processuais e em
honorários advocatícios fixados, nos termos do artigo 20, § 4...,
do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00”.
Sustenta o Estado de São Paulo, in verbis:
“A R. decisão conheceu do agravo e deu provimento ao
recurso extraordinário, para, ‘reformando o acórdão recorrido,
julgar a ação improcedente’, condenando o ‘recorrido no
pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios
fixados.
No entanto, é possível concluir, da fundamentação da
decisão que há erro material no dispositivo final,
especificamente na parte em que julgou a ação improcedente. O
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal,
na redação decorrente da Emenda Constitucional n 19/98,
ficou jungida à fixação, por lei de iniciativa conjunta do
Presidente da República, do Presidente do Supremo, do
Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, do
subsídio, persistindo a vigência do texto primitivo da
Carta, no que contemplado o teto por Poder, consideradas
as esferas federal e estadual’. 3. In casu, a Lei paulista
6.995/90 estabeleceu como limite salarial dos servidores
públicos estaduais a remuneração percebida pelos
secretários de Estado antes do advento da EC 19, portanto,
com respaldo no texto constitucional vigente à época em
que editada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n 464.031/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/5/11).
O acórdão recorrido se afastou dessa orientação
jurisprudencial, fato a ensejar sua reforma.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1...-A, do
Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento
ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão
recorrido, julgar a ação improcedente. Por conseguinte,
condeno o recorrido no pagamento das custas processuais e em
honorários advocatícios fixados, nos termos do artigo 20, § 4...,
do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00”.
Sustenta o Estado de São Paulo, in verbis:
“A R. decisão conheceu do agravo e deu provimento ao
recurso extraordinário, para, ‘reformando o acórdão recorrido,
julgar a ação improcedente’, condenando o ‘recorrido no
pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios
fixados.
No entanto, é possível concluir, da fundamentação da
decisão que há erro material no dispositivo final,
especificamente na parte em que julgou a ação improcedente. O
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
provimento do recurso extraordinário acarreta o decreto de
procedência da ação rescisória, conforme pedido do apelo
recursal”.
Kimiko Tomikawa, por sua vez, aduz que:
“A Fazenda do estado de São Paulo alegou que o Réu
insurgiu-se contra o corte mensal de vencimentos estabelecidos
pela EC 41/03, levado a efeito pelo estado de São Paulo pela
edição do Decreto n 48.407/04. Ainda, que o Réu fundamenta
sua pretensão nos princípios do direito adquirido e da
irredutibilidade de vencimentos, mormente devido à
inaplicabilidade do art. 17 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Seguindo essa linha de raciocínio, defende a
constitucionalidade e a legalidade do corte de vencimentos
aplicada aos servidores públicos com base na EC 41/03.
OCORRE NOBRES MINISTROS, QUE NÃO É ESSA A
MATÉRIA TRATADA NA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À
PRESENTE RESCISÓRIA! NEM TAMPOUCO CONSTA DO
ACÓRDÃO A QUO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ
QUALQUER POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEPOSTO.
O Réu ajuizou mandado de segurança insurgindo-se
contra a aplicação do corte de vencimentos, mas pretendendo a
inconstitucionalidade da Lei estadual 6.995/90 que vigorou
enquanto efetiva a EC 19/98 (ou seja, até a publicação da EC
41/03).
A argumentação sustentada na ação rescindenda, bem
como no v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
é a de que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional
19/98 (e não EC 41/03), a Lei 6.995/90 não foi recepcionada pelo
ordenamento jurídico, de modo que àquela época deixou de
existir regulamento para a aplicação do corte de vencimentos
aos servidores públicos.
A argumentação do Réu e a fundamentação do v. acórdão,
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
provimento do recurso extraordinário acarreta o decreto de
procedência da ação rescisória, conforme pedido do apelo
recursal”.
Kimiko Tomikawa, por sua vez, aduz que:
“A Fazenda do estado de São Paulo alegou que o Réu
insurgiu-se contra o corte mensal de vencimentos estabelecidos
pela EC 41/03, levado a efeito pelo estado de São Paulo pela
edição do Decreto n 48.407/04. Ainda, que o Réu fundamenta
sua pretensão nos princípios do direito adquirido e da
irredutibilidade de vencimentos, mormente devido à
inaplicabilidade do art. 17 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Seguindo essa linha de raciocínio, defende a
constitucionalidade e a legalidade do corte de vencimentos
aplicada aos servidores públicos com base na EC 41/03.
OCORRE NOBRES MINISTROS, QUE NÃO É ESSA A
MATÉRIA TRATADA NA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À
PRESENTE RESCISÓRIA! NEM TAMPOUCO CONSTA DO
ACÓRDÃO A QUO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ
QUALQUER POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEPOSTO.
O Réu ajuizou mandado de segurança insurgindo-se
contra a aplicação do corte de vencimentos, mas pretendendo a
inconstitucionalidade da Lei estadual 6.995/90 que vigorou
enquanto efetiva a EC 19/98 (ou seja, até a publicação da EC
41/03).
A argumentação sustentada na ação rescindenda, bem
como no v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
é a de que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional
19/98 (e não EC 41/03), a Lei 6.995/90 não foi recepcionada pelo
ordenamento jurídico, de modo que àquela época deixou de
existir regulamento para a aplicação do corte de vencimentos
aos servidores públicos.
A argumentação do Réu e a fundamentação do v. acórdão,
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
Relatório
AI 833276 AGR / SP
em nenhum momento foram refutadas pela Autora que trouxe
no Recurso Extraordinário matéria diversa daquela tratada
nos autos e, no Agravo de Despacho Denegatório, permaneceu
insistindo em rechaçar matéria que não foi abordada no
processo.
ACRESCENTE-SE QUE, QUANDO DA IMPETRAÇÃO
DO MANDAMUS PELA RÉ, A EC 41/03 SEQUER HAVIA
SIDO PUBLICADA. A INICIAL FOI DISTRIBUÍDA EM
12/03/2001 E A EC 41/03 FOI PUBLICADA EM 31/12/2003.
Imperioso frisar que o Estado de São Paulo não pode
ajuizar ação rescisória como sucedâneo recursal, sempre que
recair sobre si julgamento desfavorável.
(...)
Resta ainda asseverar a ausência absoluta de repercussão
geral no mérito do processo, especialmente porque o que se
pretende com o presente mandamus é o reconhecimento da não
recepção da Lei 6995/90 – lei estadual, pela Constituição Federal
com redação dada à época pela EC 19/98.
Esta matéria é absolutamente restrita ao Estado de São
Paulo e aplicava-se apenas a uma categoria de servidores
públicos, da qual pertence o impetrante, de modo que não
possui a abrangência necessária para alcançar a repercussão
geral prevista como requisito expresso da impetração do
Recurso Extraordinário.
Assim sendo, data venia, equivocou-se o Excelentíssimo
Ministro Relator Dias Toffoli ao conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso extraordinário, reformando o v. acórdão
do Tribunal a quo, julgando a ação improcedente (sic)”.
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
em nenhum momento foram refutadas pela Autora que trouxe
no Recurso Extraordinário matéria diversa daquela tratada
nos autos e, no Agravo de Despacho Denegatório, permaneceu
insistindo em rechaçar matéria que não foi abordada no
processo.
ACRESCENTE-SE QUE, QUANDO DA IMPETRAÇÃO
DO MANDAMUS PELA RÉ, A EC 41/03 SEQUER HAVIA
SIDO PUBLICADA. A INICIAL FOI DISTRIBUÍDA EM
12/03/2001 E A EC 41/03 FOI PUBLICADA EM 31/12/2003.
Imperioso frisar que o Estado de São Paulo não pode
ajuizar ação rescisória como sucedâneo recursal, sempre que
recair sobre si julgamento desfavorável.
(...)
Resta ainda asseverar a ausência absoluta de repercussão
geral no mérito do processo, especialmente porque o que se
pretende com o presente mandamus é o reconhecimento da não
recepção da Lei 6995/90 – lei estadual, pela Constituição Federal
com redação dada à época pela EC 19/98.
Esta matéria é absolutamente restrita ao Estado de São
Paulo e aplicava-se apenas a uma categoria de servidores
públicos, da qual pertence o impetrante, de modo que não
possui a abrangência necessária para alcançar a repercussão
geral prevista como requisito expresso da impetração do
Recurso Extraordinário.
Assim sendo, data venia, equivocou-se o Excelentíssimo
Ministro Relator Dias Toffoli ao conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso extraordinário, reformando o v. acórdão
do Tribunal a quo, julgando a ação improcedente (sic)”.
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260626.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quanto ao agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo,
no qual alega a ocorrência de erro material na decisão agravada, merece
prosperar a irresignação.
De fato, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória
ajuizada pelo Estado de São Paulo com o fim rescindir o acórdão que deu
provimento ao recurso de apelação cível para conceder o mandado de
segurança impetrado por Kimiko Tomikawa.
Destarte, verifica-se a ocorrência de erro material no dispositivo da
decisão atacada, uma vez que o provimento do recurso extraordinário
gera a procedência da ação rescisória.
Ressalte-se que essa alteração não ocasionará nenhum prejuízo para
a parte contrária, a qual interpôs tempestivamente agravo regimental
para impugnar o mérito da decisão que, por sua vez, não sofreu nenhuma
modificação.
Quanto ao agravo regimental interposto Kimiko Tomikawa, que
impugna especificamente a matéria de fundo da decisão agravada, a
irresignação não merece prosperar.
Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora
agravante, servidor estadual, no qual pleiteia que o subteto equivalente à
remuneração do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, criado
pela Lei estadual n 6.995/90, com esteio nos arts. 37, XI, da Constituição
Federal (redação original); e 115, inciso XII, da Constituição Paulista, não
lhe seja aplicado, em virtude do advento da EC n 19/98.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“De fato, a matéria ventilada na ação, relativas ao
recepcionamento ou não do art. 16 da Lei Estadual n 6.995/90,
pelo artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Quanto ao agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo,
no qual alega a ocorrência de erro material na decisão agravada, merece
prosperar a irresignação.
De fato, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória
ajuizada pelo Estado de São Paulo com o fim rescindir o acórdão que deu
provimento ao recurso de apelação cível para conceder o mandado de
segurança impetrado por Kimiko Tomikawa.
Destarte, verifica-se a ocorrência de erro material no dispositivo da
decisão atacada, uma vez que o provimento do recurso extraordinário
gera a procedência da ação rescisória.
Ressalte-se que essa alteração não ocasionará nenhum prejuízo para
a parte contrária, a qual interpôs tempestivamente agravo regimental
para impugnar o mérito da decisão que, por sua vez, não sofreu nenhuma
modificação.
Quanto ao agravo regimental interposto Kimiko Tomikawa, que
impugna especificamente a matéria de fundo da decisão agravada, a
irresignação não merece prosperar.
Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora
agravante, servidor estadual, no qual pleiteia que o subteto equivalente à
remuneração do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, criado
pela Lei estadual n 6.995/90, com esteio nos arts. 37, XI, da Constituição
Federal (redação original); e 115, inciso XII, da Constituição Paulista, não
lhe seja aplicado, em virtude do advento da EC n 19/98.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“De fato, a matéria ventilada na ação, relativas ao
recepcionamento ou não do art. 16 da Lei Estadual n 6.995/90,
pelo artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 833276 AGR / SP
Constitucional n 19/98, é, efetivamente, objeto de interpretação
controvertida nesta C. Corte de Justiça.
…...................................................................................................
Com a edição da Emenda Constitucional n 19, o inciso XI,
do artigo 37, a norma passou a estabelecer que ‘a remuneração e
o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autarquia e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões
ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente
ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Apreciando a questão da auto-aplicabilidade da norma
supra transcrita, esta Colenda Sétima Câmara de Direito
Público decidiu que se acha ‘assentada na doutrina e na
jurisprudência a orientação de que aquela regra do artigo 37, XI,
da Constituição Federal, é de eficácia limitada e, assim,
conquanto não editada a lei complexa da lavra dos Chefes dos
Três Poderes da República, estabelecendo o teto dos subsídios,
passou, quando da sua entrada em vigor, a produzir de
imediato os seus efeitos, entre eles o da revogação da legislação
anterior, como a Lei 6.995/90, que com ela não se compatibiliza.
Dessa maneira, não definido o teto pelos Chefes dos Três
Poderes da República sem norma para regulamentar o subteto,
não era de ser aceita a redução imposta pela Lei 6.995/90, posta
em vigor sob a égide da redação anterior do art. 37, XI, da
Constituição Federal (...) Sobreveio a Emenda Constitucional n
41/03, que estabeleceu como limite, para a espécie, 'o subsídio
mensal do Governador', assegurando todavia, através de
medida de lavra do Eminente Desembargador Presidente deste
Tribunal, em ação coletiva da entidade de classe do
demandante, o direito adquirido do excedente’.
Assim, assegura-se ao autor o recebimento de seus
vencimentos sem os descontos de limite salarial, da data da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
Constitucional n 19/98, é, efetivamente, objeto de interpretação
controvertida nesta C. Corte de Justiça.
…...................................................................................................
Com a edição da Emenda Constitucional n 19, o inciso XI,
do artigo 37, a norma passou a estabelecer que ‘a remuneração e
o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autarquia e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões
ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente
ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Apreciando a questão da auto-aplicabilidade da norma
supra transcrita, esta Colenda Sétima Câmara de Direito
Público decidiu que se acha ‘assentada na doutrina e na
jurisprudência a orientação de que aquela regra do artigo 37, XI,
da Constituição Federal, é de eficácia limitada e, assim,
conquanto não editada a lei complexa da lavra dos Chefes dos
Três Poderes da República, estabelecendo o teto dos subsídios,
passou, quando da sua entrada em vigor, a produzir de
imediato os seus efeitos, entre eles o da revogação da legislação
anterior, como a Lei 6.995/90, que com ela não se compatibiliza.
Dessa maneira, não definido o teto pelos Chefes dos Três
Poderes da República sem norma para regulamentar o subteto,
não era de ser aceita a redução imposta pela Lei 6.995/90, posta
em vigor sob a égide da redação anterior do art. 37, XI, da
Constituição Federal (...) Sobreveio a Emenda Constitucional n
41/03, que estabeleceu como limite, para a espécie, 'o subsídio
mensal do Governador', assegurando todavia, através de
medida de lavra do Eminente Desembargador Presidente deste
Tribunal, em ação coletiva da entidade de classe do
demandante, o direito adquirido do excedente’.
Assim, assegura-se ao autor o recebimento de seus
vencimentos sem os descontos de limite salarial, da data da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 833276 AGR / SP
Emenda Constitucional n 19 de 4.6.1998 até a Emenda
Constitucional n 41, de 19.12.2003”.
É certo que o Tribunal de Justiça julgou improcedente a ação
rescisória para manter o acórdão que concedeu a segurança ao ora
agravante por entender que a lei paulista (Lei n 6.995 de 1990) não havia
sido recepcionada pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a
redação conferida pela EC n 19/98, e que a previsão de subtetos efetuada
pela EC n 41/03 não poderia retroagir para prejudicar servidores
admitidos antes do início de sua vigência.
O Tribunal de origem, contudo, divergiu da jurisprudência firmada
nesta Corte acerca do tema.
O art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em sua redação original,
previa a possibilidade da criação, por lei, de subtetos. A EC n 19 de 4 de
junho de 1998, por sua vez, alterou o mencionado dispositivo, passando a
prever um teto remuneratório geral, único, para todo o funcionalismo
público, que seria o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal
Federal, cujo valor seria definido, por força do art. 48, inciso XV, da
Constituição, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República,
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.
A matéria debatida nos presentes autos, relativa à subsistência dos
subtetos criados com fulcro no texto original da Constituição após a
promulgação da EC n 19/98, teve a repercussão geral reconhecida no
Plenário Virtual, quando do exame do Recurso Extraordinário n 476.894, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 18/6/10.
O mérito da discussão, contudo, foi enfrentado logo em seguida pelo
Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n 424.053/SP,
Relator o Ministro Marco Aurélio, ocorrido em 24/6/10, restando assim
ementado o acórdão então proferido:
“REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO
ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL n 19/98 -
EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA -
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
Emenda Constitucional n 19 de 4.6.1998 até a Emenda
Constitucional n 41, de 19.12.2003”.
É certo que o Tribunal de Justiça julgou improcedente a ação
rescisória para manter o acórdão que concedeu a segurança ao ora
agravante por entender que a lei paulista (Lei n 6.995 de 1990) não havia
sido recepcionada pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a
redação conferida pela EC n 19/98, e que a previsão de subtetos efetuada
pela EC n 41/03 não poderia retroagir para prejudicar servidores
admitidos antes do início de sua vigência.
O Tribunal de origem, contudo, divergiu da jurisprudência firmada
nesta Corte acerca do tema.
O art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em sua redação original,
previa a possibilidade da criação, por lei, de subtetos. A EC n 19 de 4 de
junho de 1998, por sua vez, alterou o mencionado dispositivo, passando a
prever um teto remuneratório geral, único, para todo o funcionalismo
público, que seria o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal
Federal, cujo valor seria definido, por força do art. 48, inciso XV, da
Constituição, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República,
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.
A matéria debatida nos presentes autos, relativa à subsistência dos
subtetos criados com fulcro no texto original da Constituição após a
promulgação da EC n 19/98, teve a repercussão geral reconhecida no
Plenário Virtual, quando do exame do Recurso Extraordinário n 476.894, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 18/6/10.
O mérito da discussão, contudo, foi enfrentado logo em seguida pelo
Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n 424.053/SP,
Relator o Ministro Marco Aurélio, ocorrido em 24/6/10, restando assim
ementado o acórdão então proferido:
“REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO
ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL n 19/98 -
EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA -
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 833276 AGR / SP
SUBSISTÊNCIA
DO
TETO
REVELADO
PELA
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia
do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação
decorrente da Emenda Constitucional n 19/98, ficou jungida à
fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da
República, do Presidente do Supremo, do Presidente da
Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a
vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual” (DJe de
1.../10/10).
Pacificou-se, portanto, o entendimento, neste Tribunal, de que a
aplicabilidade do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a
redação que a ele foi conferida pela EC n 19/98, estava condicionada à
promulgação de lei federal de iniciativa conjunta, o que nunca ocorreu,
razão pela qual permaneceu em vigor a redação original do referido
artigo, que previa a possibilidade de fixação de tetos remuneratórios no
âmbito dos respectivos poderes.
Desse modo, estando vigente o texto originário da Constituição
Federal, manteve-se hígida, mesmo após o advento da EC n 19/98, a Lei
paulista n 6.995/90, que fixou como subteto remuneratório para os
servidores estaduais a remuneração do Secretário da Fazenda do Estado
de São Paulo.
Sobre o tema, anotem-se os recentes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO. LEI
ESTADUAL PAULISTA 6.995/1990. INCISO XI DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA (REDAÇÃO ANTERIOR À
EC 41/2003). 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 417.200, da relatoria do
ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a
validade da Lei estadual 6.995/1990, que fixa subteto
remuneratório no âmbito do Estado de São Paulo, por
considerá-la compatível com a redação originária do inciso XI
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
SUBSISTÊNCIA
DO
TETO
REVELADO
PELA
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia
do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação
decorrente da Emenda Constitucional n 19/98, ficou jungida à
fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da
República, do Presidente do Supremo, do Presidente da
Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a
vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual” (DJe de
1.../10/10).
Pacificou-se, portanto, o entendimento, neste Tribunal, de que a
aplicabilidade do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a
redação que a ele foi conferida pela EC n 19/98, estava condicionada à
promulgação de lei federal de iniciativa conjunta, o que nunca ocorreu,
razão pela qual permaneceu em vigor a redação original do referido
artigo, que previa a possibilidade de fixação de tetos remuneratórios no
âmbito dos respectivos poderes.
Desse modo, estando vigente o texto originário da Constituição
Federal, manteve-se hígida, mesmo após o advento da EC n 19/98, a Lei
paulista n 6.995/90, que fixou como subteto remuneratório para os
servidores estaduais a remuneração do Secretário da Fazenda do Estado
de São Paulo.
Sobre o tema, anotem-se os recentes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO. LEI
ESTADUAL PAULISTA 6.995/1990. INCISO XI DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA (REDAÇÃO ANTERIOR À
EC 41/2003). 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 417.200, da relatoria do
ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a
validade da Lei estadual 6.995/1990, que fixa subteto
remuneratório no âmbito do Estado de São Paulo, por
considerá-la compatível com a redação originária do inciso XI
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 833276 AGR / SP
do art. 37 do Magno Texto. 2. Agravo regimental desprovido”
(Recurso Extraordinário n 444.044/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 19/12/11).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO
REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI
6.995/90. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. EFICÁCIA
CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI FORMAL.
SUBSISTÊNCIA DO TETO PREVISTO NA LEI ESTADUAL.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Os subtetos remuneratórios
criados por leis especiais com fundamento na redação original
do art. 37, XI, da CRFB, mantêm-se hígidos mercê do advento
da EC 19/98, porquanto a eficácia do novel texto constitucional
condicionava-se à edição de lei de iniciativa conjunta dos
Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, conforme
previsto no artigo 48, XV, da Constituição (também na redação
da EC 19/98). 2. A ausência da edição da lei almejada restou por
determinar vigente o texto constitucional primitivo, razão pela
qual o teto instituído antes da edição da EC 19 permanece
válido, consoante o precedente firmado no Recurso Extraordinário 417.200, Relator
o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 1.../10/10,
verbis:
‘REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL
- TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL n 19/98 - EFICÁCIA
PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA -
SUBSISTÊNCIA
DO
TETO
REVELADO
PELA
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia
do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação
decorrente da Emenda Constitucional n 19/98, ficou jungida à
fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da
República, do Presidente do Supremo, do Presidente da
Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a
vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual’. 3. In
casu, a Lei paulista 6.995/90 estabeleceu como limite salarial dos
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
do art. 37 do Magno Texto. 2. Agravo regimental desprovido”
(Recurso Extraordinário n 444.044/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 19/12/11).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO
REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI
6.995/90. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. EFICÁCIA
CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI FORMAL.
SUBSISTÊNCIA DO TETO PREVISTO NA LEI ESTADUAL.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Os subtetos remuneratórios
criados por leis especiais com fundamento na redação original
do art. 37, XI, da CRFB, mantêm-se hígidos mercê do advento
da EC 19/98, porquanto a eficácia do novel texto constitucional
condicionava-se à edição de lei de iniciativa conjunta dos
Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, conforme
previsto no artigo 48, XV, da Constituição (também na redação
da EC 19/98). 2. A ausência da edição da lei almejada restou por
determinar vigente o texto constitucional primitivo, razão pela
qual o teto instituído antes da edição da EC 19 permanece
válido, consoante o precedente firmado no Recurso Extraordinário 417.200, Relator
o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 1.../10/10,
verbis:
‘REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL
- TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL n 19/98 - EFICÁCIA
PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA -
SUBSISTÊNCIA
DO
TETO
REVELADO
PELA
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia
do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação
decorrente da Emenda Constitucional n 19/98, ficou jungida à
fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da
República, do Presidente do Supremo, do Presidente da
Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a
vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual’. 3. In
casu, a Lei paulista 6.995/90 estabeleceu como limite salarial dos
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 833276 AGR / SP
servidores públicos estaduais a remuneração percebida pelos
secretários de Estado antes do advento da EC 19, portanto, com
respaldo no texto constitucional vigente à época em que
editada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
464.031/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 19/5/11).
Ademais, pretendeu-se afirmar na decisão agravada que cada ente
federado poderia estabelecer esse teto local e que, no âmbito dos Estados,
o parâmetro para o estabelecimento do teto deveria corresponder aos
valores percebidos pelas autoridades correlatas aos membros do
Congresso Nacional e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que não impediria,
contudo, que o teto remuneratório nas unidades da Federação fosse
fixado em valor inferior ao percebido pelas autoridades em comento.
Por outro lado, é certo que, se na decisão agravada afirmou-se a
possibilidade de instituição de teto local em valor inferior ao previsto no
art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (texto primitivo), é porque se
partiu do pressuposto lógico de que era possível a criação do próprio
subteto, razão pela qual a fundamentação nela adotada, ao contrário do
que alega o agravante, não está dissociada do debate travado nos
presentes autos.
No sentido da decisão agravada, registre-se, ainda, o seguinte
precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO LOCAL
REMUNERATÓRIO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 37,
INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (COM A
REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98). LEI
N. 6.995/1990, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 560.755/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1.../7/09).
Frise-se, por fim, que a redação original do art. 37, inciso XI, da
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
servidores públicos estaduais a remuneração percebida pelos
secretários de Estado antes do advento da EC 19, portanto, com
respaldo no texto constitucional vigente à época em que
editada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
464.031/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 19/5/11).
Ademais, pretendeu-se afirmar na decisão agravada que cada ente
federado poderia estabelecer esse teto local e que, no âmbito dos Estados,
o parâmetro para o estabelecimento do teto deveria corresponder aos
valores percebidos pelas autoridades correlatas aos membros do
Congresso Nacional e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que não impediria,
contudo, que o teto remuneratório nas unidades da Federação fosse
fixado em valor inferior ao percebido pelas autoridades em comento.
Por outro lado, é certo que, se na decisão agravada afirmou-se a
possibilidade de instituição de teto local em valor inferior ao previsto no
art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (texto primitivo), é porque se
partiu do pressuposto lógico de que era possível a criação do próprio
subteto, razão pela qual a fundamentação nela adotada, ao contrário do
que alega o agravante, não está dissociada do debate travado nos
presentes autos.
No sentido da decisão agravada, registre-se, ainda, o seguinte
precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO LOCAL
REMUNERATÓRIO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 37,
INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (COM A
REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98). LEI
N. 6.995/1990, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 560.755/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1.../7/09).
Frise-se, por fim, que a redação original do art. 37, inciso XI, da
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 833276 AGR / SP
Constituição Federal, então vigente, em face da inaplicabilidade da EC n
19/98 nesse ponto, previa a possibilidade de instituição de subtetos locais.
Sendo norma constitucional originária, descabe contra ela invocar ofensa
a direito adquirido, haja vista que o Poder Constituinte Originário é
juridicamente ilimitado. Nesse sentido, o voto proferido no julgamento
do Recurso Extraordinário n 407.272/CE, Primeira Turma, redator para o acórdão o Ministro
Ayres Britto:
“(...) Como ressaltei na sessão em que pedi vistas, a nova
Constituição não tem compromisso com a ordem jurídica
anterior, porque ela é o início de toda a positividade jurídica. Se
a Constituição originária quiser, ela pode contrariar coisa
julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido. E sem
embargo das discussões doutrinárias, a nossa Carta de Outubro
tem sido tratada como Constituição Originária. Assim, quando
a nova Constituição possui um dispositivo inconvivível com a
coisa julgada -- o dispositivo da nova Carta é expresso --, ela
está revelando sua hostilidade para com a situação jurídica
anterior. Nesse caso, em teoria, prevalece a nova Constituição”
(DJ de 17/9/04).
Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo regimental
interposto pelo Estado de São Paulo, para, retificando o erro material
apontado no dispositivo da decisão agravada, julgar procedente a ação
rescisória. Quanto ao agravo regimental interposto por Kimiko
Tomikawa, voto por seu não provimento.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Supremo Tribunal Federal
AI 833276 AGR / SP
Constituição Federal, então vigente, em face da inaplicabilidade da EC n
19/98 nesse ponto, previa a possibilidade de instituição de subtetos locais.
Sendo norma constitucional originária, descabe contra ela invocar ofensa
a direito adquirido, haja vista que o Poder Constituinte Originário é
juridicamente ilimitado. Nesse sentido, o voto proferido no julgamento
do Recurso Extraordinário n 407.272/CE, Primeira Turma, redator para o acórdão o Ministro
Ayres Britto:
“(...) Como ressaltei na sessão em que pedi vistas, a nova
Constituição não tem compromisso com a ordem jurídica
anterior, porque ela é o início de toda a positividade jurídica. Se
a Constituição originária quiser, ela pode contrariar coisa
julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido. E sem
embargo das discussões doutrinárias, a nossa Carta de Outubro
tem sido tratada como Constituição Originária. Assim, quando
a nova Constituição possui um dispositivo inconvivível com a
coisa julgada -- o dispositivo da nova Carta é expresso --, ela
está revelando sua hostilidade para com a situação jurídica
anterior. Nesse caso, em teoria, prevalece a nova Constituição”
(DJ de 17/9/04).
Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo regimental
interposto pelo Estado de São Paulo, para, retificando o erro material
apontado no dispositivo da decisão agravada, julgar procedente a ação
rescisória. Quanto ao agravo regimental interposto por Kimiko
Tomikawa, voto por seu não provimento.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : KIMIKO TOMIKAWA
ADV.(A/S) : THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão:
A Turma deu provimento ao agravo regimental
interposto pelo Estado para sanar erro material na parte
dispositiva da decisão agravada e negou provimento ao agravo
regimental interposto pela parte adversa, nos termos do voto do
relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181277
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : KIMIKO TOMIKAWA
ADV.(A/S) : THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão:
A Turma deu provimento ao agravo regimental
interposto pelo Estado para sanar erro material na parte
dispositiva da decisão agravada e negou provimento ao agravo
regimental interposto pela parte adversa, nos termos do voto do
relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181277
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 276",
"AI 833276 AGR / SP",
"AI 833276 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 276",
"SÚMULA n 343 ,",
"SÚMULA n 343",
"AI 833276 AGR / SP",
"AI 833276 AGR / SP",
"AI 833276 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 328 . 812 / AM",
"Súmula 343 / Supremo",
"Súmula",
"AI 833276 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 328 . 812 / AM",
"Súmula 343 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"AI 833276 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 564 . 781 /",
"Recurso Extraordinário n 500 . 043 / GO - AgR",
"Recurso Extraordinário n 569 . 140 / BA",
"Recurso Extraordinário n 579 . 740 / PB",
"Recurso Extraordinário n 262 . 589 / SC",
"Recurso Extraordinário n 476 . 894",
"Recurso Extraordinário n 424 . 053 / SP",
"AI 833276 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 564 . 781 / ES - AgR",
"Recurso Extraordinário n 500 . 043 / GO - AgR",
"Recurso Extraordinário n 569 . 140 / BA",
"Recurso Extraordinário n 579 . 740 / PB",
"Recurso Extraordinário n 262 . 589 / SC",
"Recurso Extraordinário n 476 . 894",
"Recurso Extraordinário n 424 . 053 / SP",
"AI 833276 AGR / SP",
"AI 833276 AGR / SP",
"AI 833276 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 417 . 200",
"Recurso Extraordinário n 444 . 044 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 417 . 200",
"AI 833276 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 417 . 200",
"Recurso Extraordinário n 444 . 044 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 417 . 200",
"AI 833276 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 464 . 031 / SP - AgR",
"AI 833276 AGR /",
"Recurso Extraordinário n 464 . 031 / SP - AgR",
"AI 833276 AGR / SP",
"AI 833276 AGR / SP",
"AI 833276 AGR / SP",
"AI 833276 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 276",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 276",
"AI 833276 AGR / SP Constitucional n 19 / 98",
"AI 833276 AGR",
"/",
"SP Constitucional n 19 / 98",
"AI 833276 AGR",
"Recurso Extraordinário n 476 . 894",
"AI 833276 AGR",
"Recurso Extraordinário n 476 . 894",
"Recurso Extraordinário n 424 . 053 / SP",
"AI 833276 AGR",
"Recurso Extraordinário 417 . 200",
"AI 833276",
"Recurso Extraordinário 417 . 200",
"AI 833276 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 444 . 044 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 417 . 200",
"AI 833276 AGR",
"Recurso Extraordinário n 444 . 044 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 417 . 200",
"AI 833276 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 464 . 031 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 560 . 755 / SP - AgR",
"AI 833276 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 464 . 031 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 560 . 755 / SP - AgR",
"AI 833276 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 407 . 272 / CE",
"AI 833276 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 407 . 272 / CE",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 276"
],
"LEGISLACAO": [
"EC n 19 / 98",
"art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Constituição",
"EC n 19 / 98",
"Lei paulista n 6 . 995 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"LEI ESTADUAL n 6 . 995 / 90",
"INCISOS X E XI , DO ART . 37 DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"LEI ESTADUAL n 6 . 995 / 90",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 19",
"INCISOS X E XI , DO ART . 37 DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , XI da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"artigo 29 da Emenda Constitucional n 19 / 98",
"EC 19 / 98",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , XI da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"artigo 29 da Emenda Constitucional n 19 / 98",
"EC 19 / 98",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 19 / 98",
"ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Lei paulista n 6 . 995 / 90",
"LEI ESTADUAL PAULISTA 6 . 995 / 1990",
"INCISO XI DO ART . 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA",
"ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Lei paulista n 6 . 995 / 90",
"LEI ESTADUAL PAULISTA 6 . 995 / 1990",
"INCISO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 2003",
"Lei estadual 6 . 995 / 1990",
"LEI 6 . 995 / 90",
"EMENDA",
"art . 37 , XI , da CRFB",
"EC 19 / 98",
"artigo 48 , XV , da Constituição",
"EC 19 / 98",
"EC 19",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 19 / 98",
"ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 2003",
"Lei estadual 6 . 995 / 1990",
"LEI 6 . 995 / 90",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 19 / 98",
"art . 37 , XI , da CRFB",
"EC 19 / 98",
"artigo 48 , XV , da Constituição",
"EC 19 / 98",
"EC",
"ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"Lei paulista 6 . 995 / 90",
"EC 19",
"artigo 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"artigo 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"Lei paulista 6 . 995 / 90",
"EC 19",
"artigo 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"artigo 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 03",
"Decreto n 48 . 407 / 04",
"art . 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"EC 41 / 03",
"Lei estadual 6 . 995 / 90",
"EC 19 / 98",
"EC 41 / 03",
"Emenda Constitucional 19 / 98",
"EC 41 / 03",
"Lei 6 . 995 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 03",
"Decreto n 48 . 407 / 04",
"art . 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"EC 41 / 03",
"Lei estadual 6 . 995 / 90",
"EC 19 / 98",
"EC 41 / 03",
"Emenda Constitucional 19 / 98",
"EC 41 / 03",
"Lei 6 . 995 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 03",
"EC 41 / 03",
"Lei 6995 / 90",
"Constituição Federal",
"EC 19 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 03",
"EC 41 / 03",
"Lei 6995 / 90",
"Constituição Federal",
"EC 19 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"n 6 . 995 / 90",
"arts . 37 , XI , da Constituição Federal",
"115 , inciso XII , da Constituição Paulista",
"EC n 19 / 98",
"art . 16 da Lei Estadual n 6 . 995 / 90",
"artigo 37 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 6 . 995 / 90",
"arts . 37 , XI , da Constituição Federal",
"115 , inciso XII , da Constituição Paulista",
"EC n 19 / 98",
"art . 16 da Lei Estadual n 6 . 995 / 90",
"artigo 37 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 19",
"artigo 37 , XI , da Constituição Federal",
"Lei 6 . 995 / 90",
"Lei 6 .",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 19",
"artigo 37 , XI , da Constituição Federal",
"Lei 6 . 995 / 90",
"Lei 6 . 995 / 90",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"Medida Provisória n 2",
"Emenda Constitucional n 19",
"Emenda Constitucional n 41",
"Lei n 6 . 995 de 1990",
"art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"EC n 41 / 03",
"art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"EC n 19",
"art . 48 , inciso XV , da Constituição",
"EC n 19 / 98",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 19 / 98",
"ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 19",
"Emenda Constitucional n 41",
"Lei n 6 . 995 de 1990",
"art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"EC n 41 / 03",
"art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"EC n 19",
"art . 48 , inciso XV , da Constituição",
"Constituição",
"EC n 19 / 98",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 19 / 98",
"ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Lei paulista n 6 . 995 / 90",
"LEI ESTADUAL PAULISTA 6 . 995 / 1990",
"INCISO XI DO ART . 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA",
"EC 41 / 2003",
"Lei estadual 6 . 995 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Lei paulista n 6 . 995 / 90",
"LEI ESTADUAL PAULISTA 6 . 995 / 1990",
"INCISO XI DO ART . 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA",
"EC 41 / 2003",
"Lei estadual 6 . 995 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 6 . 995 / 90",
"art . 37 , XI , da CRFB",
"EC 19 / 98",
"artigo 48 , XV , da Constituição",
"EC 19 / 98",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 19 / 98",
"ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"Lei paulista 6 . 995 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 6 . 995 / 90",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 19 / 98",
"art . 37 , XI , da CRFB",
"EC 19 / 98",
"artigo 48 , XV , da Constituição",
"EC 19 / 98",
"EC",
"EMENDA",
"ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"Lei paulista 6 . 995 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 19",
"art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"ART . 37 , INC . XI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 19 / 98",
"LEI N . 6 . 995 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 19",
"art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"ART . 37 , INC . XI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 19 / 98",
"LEI N . 6 . 995 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 19 / 98",
"Carta de Outubro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"EC n 19 / 98",
"Carta de Outubro",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"estado de São Paulo",
"estado de São Paulo",
"São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Terceiro Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Terceiro Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"C",
"Corte Suprema",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Plenário Virtual",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Plenário Virtual",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Câmara",
"Senado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Câmara",
"Senado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"República",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Câmara",
"Senado",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Câmara",
"Senado",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda do estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda do estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sétima Câmara de Direito Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sétima Câmara de Direito Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"República",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"República",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SP",
"Supremo",
"Câmara",
"Senado",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Câmara",
"Senado",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Câmara",
"Senado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Câmara",
"Senado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"KIMIKO TOMIKAWA",
"THIAGO DURANTE DA COSTA",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"KIMIKO TOMIKAWA",
"THIAGO DURANTE DA COSTA",
"DIAS TOFFOLI",
"Kimiko Tomikawa",
"DIAS TOFFOLI",
"KIMIKO TOMIKAWA",
"THIAGO DURANTE DA COSTA",
"DIAS TOFFOLI",
"Kimiko Tomikawa",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Kimiko Tomikawa",
"Kimiko Tomikawa",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Kimiko Tomikawa",
"Kimiko Tomikawa",
"DIAS TOFFOLI",
"Kimiko Tomikawa",
"Kimiko Tomikawa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Kimiko Tomikawa",
"Ayres Britto",
"Kimiko Tomikawa",
"DIAS TOFFOLI",
"KIMIKO TOMIKAWA",
"THIAGO DURANTE DA COSTA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"KIMIKO TOMIKAWA",
"THIAGO DURANTE DA COSTA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"98",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"98",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"5",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"5",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"09",
"26",
"/",
"6",
"/",
"09",
"6",
"/",
"4",
"/",
"11",
"8",
"/",
"4",
"/",
"11",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"18",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"09",
"26",
"/",
"6",
"/",
"09",
"6",
"/",
"4",
"/",
"11",
"8",
"/",
"4",
"/",
"11",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"18",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"12",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"12",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"1998",
"19",
".",
"12",
".",
"2003",
"4 de junho de 1998",
"18",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"1998",
"19",
".",
"12",
".",
"2003",
"4 de junho de 1998",
"18",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"5",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"5",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"9",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"9",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE
CÁLCULO.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis
embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática.
Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da
fungibilidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência
de repercussão geral da questão relativa aos critérios utilizados para o
cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Incidência do
art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC.
Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da
publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para
adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006).
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636030.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 825.077 ED / RS
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636030.
Supremo Tribunal Federal
AI 825.077 ED / RS
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636030.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração Airton Demetrio
Maciel de Almeida.
O embargante alega que “dos cinco enfoques tratados no recurso ora
sobrestado, nenhum deles possui causa de pedir/fundamento jurídico
similar à do citado RE 630.501” (fl. 244). Sustenta a necessidade de
observância de critérios legais para a concessão, pagamento e atualização
do benefício previdenciário em discussão (fls. 245-6). Ressalta que “esta
ação não trata da famosa tese do direito adquirido, já há muito sumulada
nesta Corte Suprema (Súmula 359)” (fl. 246).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 09.3.2010 (fl. 115
verso).
Substituição do Relator à fl. 237 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636031.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração Airton Demetrio
Maciel de Almeida.
O embargante alega que “dos cinco enfoques tratados no recurso ora
sobrestado, nenhum deles possui causa de pedir/fundamento jurídico
similar à do citado RE 630.501” (fl. 244). Sustenta a necessidade de
observância de critérios legais para a concessão, pagamento e atualização
do benefício previdenciário em discussão (fls. 245-6). Ressalta que “esta
ação não trata da famosa tese do direito adquirido, já há muito sumulada
nesta Corte Suprema (Súmula 359)” (fl. 246).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 09.3.2010 (fl. 115
verso).
Substituição do Relator à fl. 237 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636031.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de
instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não
conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e
oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os
embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de
instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não
conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e
oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os
embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 825.077 ED / RS
“A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para
análise quanto à existência de repercussão geral no RE 630.501 e
no RE 564.354, verbis:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO
MELHOR BENEFÍCIO.
Tem relevância jurídica e social a questão
relativa ao reconhecimento do direito adquirido ao
melhor benefício. Importa saber se, ainda que sob a
vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a
eleger, com fundamento no direito adquirido, o
benefício mais vantajoso, consideradas as diversas
datas em que o direito poderia ter sido exercido,
desde quando preenchidos os requisitos mínimos
para a aposentação.
Repercussão geral reconhecida, de modo que
restem sobrestados os recursos sobre a matéria para
que, após a decisão de mérito por esta Corte, sejam
submetidos ao regime do art. 543-B, § 3º, do CPC.’
‘PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO
DE
BENEFÍCIO. TETO. ALTERAÇÃO. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APLICAÇÃO AOS
BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B
do CPC.
Devolvam-se os autos à Corte de origem para que seja
aplicado o citado art. 543-B do Código de Processo Civil.”(fls.
239-40)
Constato que a matéria vertida no RE 630.501-RG/RS, um dos
precedentes citados na decisão agravada, ensejador da aplicação da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Supremo Tribunal Federal
AI 825.077 ED / RS
“A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para
análise quanto à existência de repercussão geral no RE 630.501 e
no RE 564.354, verbis:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO
MELHOR BENEFÍCIO.
Tem relevância jurídica e social a questão
relativa ao reconhecimento do direito adquirido ao
melhor benefício. Importa saber se, ainda que sob a
vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a
eleger, com fundamento no direito adquirido, o
benefício mais vantajoso, consideradas as diversas
datas em que o direito poderia ter sido exercido,
desde quando preenchidos os requisitos mínimos
para a aposentação.
Repercussão geral reconhecida, de modo que
restem sobrestados os recursos sobre a matéria para
que, após a decisão de mérito por esta Corte, sejam
submetidos ao regime do art. 543-B, § 3º, do CPC.’
‘PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO
DE
BENEFÍCIO. TETO. ALTERAÇÃO. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APLICAÇÃO AOS
BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B
do CPC.
Devolvam-se os autos à Corte de origem para que seja
aplicado o citado art. 543-B do Código de Processo Civil.”(fls.
239-40)
Constato que a matéria vertida no RE 630.501-RG/RS, um dos
precedentes citados na decisão agravada, ensejador da aplicação da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 825.077 ED / RS
sistemática da repercussão geral, não encontra similitude com o caso em
apreço.
Entretanto, verifico que a matéria tratada no recurso extraordinário,
além de versar sobre o tema discutido no RE 564.354-RG/SE, já aplicado, é
também idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da
repercussão geral, no AI 843.287-RG/RS, verbis:
“Agravo de instrumento convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Benefício previdenciário. Renda
mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se
renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão
econômica para compor a média aritmética que servirá de base
de cálculo para a renda mensal inicial de benefício
previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional.”
Nessa linha, reproduzo o seguinte trecho da ementa do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que desafiou o manejo, pela parte
ora agravante, do recurso extraordinário, verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO
MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO
DE
CÁLCULO.
POSSIBILIDADE.
SALÁRIOS
DE
CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC. SUBSTITUIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DO TETO
QUANDO DO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO.
(...)
Não possui amparo legal a pretensão de que sejam
substituídos salários de contribuição de valor inferior por
outros, de valor superior aos que foram efetivamente utilizados
e que fazem parte do período básico de cálculo de 48 meses.
Não há, nas disposições da Lei n.º 8.213/91, nenhuma
norma que preveja a manutenção de uma conta corrente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Supremo Tribunal Federal
AI 825.077 ED / RS
sistemática da repercussão geral, não encontra similitude com o caso em
apreço.
Entretanto, verifico que a matéria tratada no recurso extraordinário,
além de versar sobre o tema discutido no RE 564.354-RG/SE, já aplicado, é
também idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da
repercussão geral, no AI 843.287-RG/RS, verbis:
“Agravo de instrumento convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Benefício previdenciário. Renda
mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se
renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão
econômica para compor a média aritmética que servirá de base
de cálculo para a renda mensal inicial de benefício
previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional.”
Nessa linha, reproduzo o seguinte trecho da ementa do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que desafiou o manejo, pela parte
ora agravante, do recurso extraordinário, verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO
MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO
DE
CÁLCULO.
POSSIBILIDADE.
SALÁRIOS
DE
CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC. SUBSTITUIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DO TETO
QUANDO DO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO.
(...)
Não possui amparo legal a pretensão de que sejam
substituídos salários de contribuição de valor inferior por
outros, de valor superior aos que foram efetivamente utilizados
e que fazem parte do período básico de cálculo de 48 meses.
Não há, nas disposições da Lei n.º 8.213/91, nenhuma
norma que preveja a manutenção de uma conta corrente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 825.077 ED / RS
separada, relativa ao excesso decorrente da limitação da renda
mensal ao teto, para que seja incorporado em reajustes
posteriores.” (fl. 114)
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe
08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE
587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Supremo Tribunal Federal
AI 825.077 ED / RS
separada, relativa ao excesso decorrente da limitação da renda
mensal ao teto, para que seja incorporado em reajustes
posteriores.” (fl. 114)
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe
08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE
587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 825.077 ED / RS
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis:
“QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO
ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A
QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO
ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO
A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO
ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por
mim relatado, firmou entendimento, posteriormente
confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min.
Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no
art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de
03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi
reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso
- discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores
públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste
anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da
Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Supremo Tribunal Federal
AI 825.077 ED / RS
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis:
“QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO
ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A
QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO
ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO
A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO
ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por
mim relatado, firmou entendimento, posteriormente
confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min.
Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no
art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de
03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi
reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso
- discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores
públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste
anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da
Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 825.077 ED / RS
repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco
Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do
Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de
origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma
matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão
de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da
decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal
de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo,
das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil,
prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta
solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos
de declaração), interpostos de decisão monocrática,
anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min.
Ellen Gracie, DJe 21.11.2008).
Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da
veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à
origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de
que irrecorrível. Colho precedentes:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe
mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do
STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da
repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010).
“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina
devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da
sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente.
Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para
aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643-
AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe
07.12.2011).
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Supremo Tribunal Federal
AI 825.077 ED / RS
repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco
Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do
Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de
origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma
matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão
de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da
decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal
de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo,
das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil,
prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta
solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos
de declaração), interpostos de decisão monocrática,
anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min.
Ellen Gracie, DJe 21.11.2008).
Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da
veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à
origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de
que irrecorrível. Colho precedentes:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe
mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do
STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da
repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010).
“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina
devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da
sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente.
Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para
aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643-
AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe
07.12.2011).
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 825.077 ED / RS
Ante o exposto, tendo em vista a aplicabilidade dos precedentes
acima mencionados (RE 564.354-RG/SE e AI 843.287-RG/RS), mantenho,
por diverso fundamento, a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Supremo Tribunal Federal
AI 825.077 ED / RS
Ante o exposto, tendo em vista a aplicabilidade dos precedentes
acima mencionados (RE 564.354-RG/SE e AI 843.287-RG/RS), mantenho,
por diverso fundamento, a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655378
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655378
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2663289
| 2012-08-21T00:00:00
| 2012-09-05T00:00:00
|
A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
|
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos critérios utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC.
Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006).
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
|
sjur214035
|
- Acórdãos citados: AI 778643 AgR - Tribunal Pleno,
AI 841137 ED - Tribunal Pleno, AI 843287 RG,
ARE 656354 ED, MS 28993 AgR - Tribunal Pleno,
RE 483994 AgR-QO, RE 564354 RG, RE 630501 RG.
- Decisões monocráticas citadas: AI 724356 AgR,
AI 809009 AgR, ARE 654205 AgR,
RE 587144 ED.
Número de páginas: 11.
Análise: 12/09/2012, LLD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
825077
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\r\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-ED
|
acordaos
|
AI 825077 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE
CÁLCULO.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal. PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis
embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática.
Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da
fungibilidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência
de repercussão geral da questão relativa aos critérios utilizados para o
cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Incidência do
art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da
publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para
adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006).
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636030.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 825.077 ED / RS
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636030.
Supremo Tribunal Federal
AI 825.077 ED / RS
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636030.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
Código de Processo Civil e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração Airton Demetrio
Maciel de Almeida.
O embargante alega que “dos cinco enfoques tratados no recurso ora
sobrestado, nenhum deles possui causa de pedir/fundamento jurídico
similar à do citado Recurso Extraordinário 630.501” (fl. 244). Sustenta a necessidade de
observância de critérios legais para a concessão, pagamento e atualização
do benefício previdenciário em discussão (fls. 245-6). Ressalta que “esta
ação não trata da famosa tese do direito adquirido, já há muito sumulada
nesta Corte Suprema (Súmula 359)” (fl. 246).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 09.3.2010 (fl. 115
verso).
Substituição do Relator à fl. 237 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636031.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
Código de Processo Civil e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração Airton Demetrio
Maciel de Almeida.
O embargante alega que “dos cinco enfoques tratados no recurso ora
sobrestado, nenhum deles possui causa de pedir/fundamento jurídico
similar à do citado Recurso Extraordinário 630.501” (fl. 244). Sustenta a necessidade de
observância de critérios legais para a concessão, pagamento e atualização
do benefício previdenciário em discussão (fls. 245-6). Ressalta que “esta
ação não trata da famosa tese do direito adquirido, já há muito sumulada
nesta Corte Suprema (Súmula 359)” (fl. 246).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 09.3.2010 (fl. 115
verso).
Substituição do Relator à fl. 237 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636031.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de
instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não
conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e
oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os
embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ
9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de
instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não
conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e
oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os
embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ
9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 825.077 ED / RS
“A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para
análise quanto à existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 630.501 e
no Recurso Extraordinário 564.354, verbis:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO
MELHOR BENEFÍCIO.
Tem relevância jurídica e social a questão
relativa ao reconhecimento do direito adquirido ao
melhor benefício. Importa saber se, ainda que sob a
vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a
eleger, com fundamento no direito adquirido, o
benefício mais vantajoso, consideradas as diversas
datas em que o direito poderia ter sido exercido,
desde quando preenchidos os requisitos mínimos
para a aposentação.
Repercussão geral reconhecida, de modo que
restem sobrestados os recursos sobre a matéria para
que, após a decisão de mérito por esta Corte, sejam
submetidos ao regime do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil.’
‘PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO
DE
BENEFÍCIO. TETO. ALTERAÇÃO. EMENDA
CONSTITUCIONAL n 20/98. APLICAÇÃO AOS
BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B
do Código de Processo Civil.
Devolvam-se os autos à Corte de origem para que seja
aplicado o citado art. 543-B do Código de Processo Civil.”(fls.
239-40)
Constato que a matéria vertida no Recurso Extraordinário 630.501-RG/RS, um dos
precedentes citados na decisão agravada, ensejador da aplicação da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Supremo Tribunal Federal
AI 825.077 ED / RS
“A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para
análise quanto à existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 630.501 e
no Recurso Extraordinário 564.354, verbis:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO
MELHOR BENEFÍCIO.
Tem relevância jurídica e social a questão
relativa ao reconhecimento do direito adquirido ao
melhor benefício. Importa saber se, ainda que sob a
vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a
eleger, com fundamento no direito adquirido, o
benefício mais vantajoso, consideradas as diversas
datas em que o direito poderia ter sido exercido,
desde quando preenchidos os requisitos mínimos
para a aposentação.
Repercussão geral reconhecida, de modo que
restem sobrestados os recursos sobre a matéria para
que, após a decisão de mérito por esta Corte, sejam
submetidos ao regime do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil.’
‘PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO
DE
BENEFÍCIO. TETO. ALTERAÇÃO. EMENDA
CONSTITUCIONAL n 20/98. APLICAÇÃO AOS
BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B
do Código de Processo Civil.
Devolvam-se os autos à Corte de origem para que seja
aplicado o citado art. 543-B do Código de Processo Civil.”(fls.
239-40)
Constato que a matéria vertida no Recurso Extraordinário 630.501-RG/RS, um dos
precedentes citados na decisão agravada, ensejador da aplicação da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 825.077 ED / RS
sistemática da repercussão geral, não encontra similitude com o caso em
apreço.
Entretanto, verifico que a matéria tratada no recurso extraordinário,
além de versar sobre o tema discutido no Recurso Extraordinário 564.354-RG/SE, já aplicado, é
também idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da
repercussão geral, no AI 843.287-RG/RS, verbis:
“Agravo de instrumento convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Benefício previdenciário. Renda
mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se
renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão
econômica para compor a média aritmética que servirá de base
de cálculo para a renda mensal inicial de benefício
previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional.”
Nessa linha, reproduzo o seguinte trecho da ementa do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4... Região, que desafiou o manejo, pela parte
ora agravante, do recurso extraordinário, verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO
MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO
DE
CÁLCULO.
POSSIBILIDADE.
SALÁRIOS
DE
CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC. SUBSTITUIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DO TETO
QUANDO DO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO.
(...)
Não possui amparo legal a pretensão de que sejam
substituídos salários de contribuição de valor inferior por
outros, de valor superior aos que foram efetivamente utilizados
e que fazem parte do período básico de cálculo de 48 meses.
Não há, nas disposições da Lei n. 8.213/91, nenhuma
norma que preveja a manutenção de uma conta corrente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Supremo Tribunal Federal
AI 825.077 ED / RS
sistemática da repercussão geral, não encontra similitude com o caso em
apreço.
Entretanto, verifico que a matéria tratada no recurso extraordinário,
além de versar sobre o tema discutido no Recurso Extraordinário 564.354-RG/SE, já aplicado, é
também idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da
repercussão geral, no AI 843.287-RG/RS, verbis:
“Agravo de instrumento convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Benefício previdenciário. Renda
mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se
renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão
econômica para compor a média aritmética que servirá de base
de cálculo para a renda mensal inicial de benefício
previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional.”
Nessa linha, reproduzo o seguinte trecho da ementa do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4... Região, que desafiou o manejo, pela parte
ora agravante, do recurso extraordinário, verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO
MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO
DE
CÁLCULO.
POSSIBILIDADE.
SALÁRIOS
DE
CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC. SUBSTITUIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DO TETO
QUANDO DO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO.
(...)
Não possui amparo legal a pretensão de que sejam
substituídos salários de contribuição de valor inferior por
outros, de valor superior aos que foram efetivamente utilizados
e que fazem parte do período básico de cálculo de 48 meses.
Não há, nas disposições da Lei n. 8.213/91, nenhuma
norma que preveja a manutenção de uma conta corrente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 825.077 ED / RS
separada, relativa ao excesso decorrente da limitação da renda
mensal ao teto, para que seja incorporado em reajustes
posteriores.” (fl. 114)
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe
08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o Recurso Extraordinário
587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Supremo Tribunal Federal
AI 825.077 ED / RS
separada, relativa ao excesso decorrente da limitação da renda
mensal ao teto, para que seja incorporado em reajustes
posteriores.” (fl. 114)
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe
08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o Recurso Extraordinário
587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 825.077 ED / RS
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, o seguinte precedente da 2... Turma desta Corte, verbis:
“QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO
ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A
QUESTÃO DE ORDEM NO Recurso Extraordinário 540.410/RS. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO
ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO
A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO
ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por
mim relatado, firmou entendimento, posteriormente
confirmado no julgamento do Recurso Extraordinário 540.410-QO/RS, Rel. Min.
Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no
art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de
03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi
reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso
- discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores
públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste
anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da
Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Supremo Tribunal Federal
AI 825.077 ED / RS
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, o seguinte precedente da 2... Turma desta Corte, verbis:
“QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO
ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A
QUESTÃO DE ORDEM NO Recurso Extraordinário 540.410/RS. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO
ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO
A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO
ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por
mim relatado, firmou entendimento, posteriormente
confirmado no julgamento do Recurso Extraordinário 540.410-QO/RS, Rel. Min.
Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no
art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de
03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi
reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso
- discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores
públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste
anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da
Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 825.077 ED / RS
repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 565.089/SP, rel. Min. Marco
Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do
Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de
origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma
matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Questão
de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da
decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal
de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo,
das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil,
prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta
solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos
de declaração), interpostos de decisão monocrática,
anteriormente a 20.8.2008.” (Recurso Extraordinário 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min.
Ellen Gracie, DJe 21.11.2008).
Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da
veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à
origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de
que irrecorrível. Colho precedentes:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe
mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do
Supremo Tribunal Federal. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da
repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010).
“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina
devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da
sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente.
Incidência do art. 504 do Código de Processo Civil. Agravo não conhecido. É
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para
aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643-
AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe
07.12.2011).
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Supremo Tribunal Federal
AI 825.077 ED / RS
repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 565.089/SP, rel. Min. Marco
Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do
Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de
origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma
matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Questão
de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da
decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal
de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo,
das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil,
prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta
solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos
de declaração), interpostos de decisão monocrática,
anteriormente a 20.8.2008.” (Recurso Extraordinário 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min.
Ellen Gracie, DJe 21.11.2008).
Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da
veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à
origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de
que irrecorrível. Colho precedentes:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe
mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do
Supremo Tribunal Federal. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da
repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010).
“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina
devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da
sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente.
Incidência do art. 504 do Código de Processo Civil. Agravo não conhecido. É
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para
aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643-
AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe
07.12.2011).
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 825.077 ED / RS
Ante o exposto, tendo em vista a aplicabilidade dos precedentes
acima mencionados (Recurso Extraordinário 564.354-RG/SE e AI 843.287-RG/RS), mantenho,
por diverso fundamento, a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Supremo Tribunal Federal
AI 825.077 ED / RS
Ante o exposto, tendo em vista a aplicabilidade dos precedentes
acima mencionados (Recurso Extraordinário 564.354-RG/SE e AI 843.287-RG/RS), mantenho,
por diverso fundamento, a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2636032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655378
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1... Turma, 21.8.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655378
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 825 . 077 ED / RS",
"AI 825 . 077 ED",
"Recurso Extraordinário 630 . 501",
"Recurso Extraordinário 630 . 501",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525",
"ARE 656 . 354 - ED / BA",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 656 . 354 - ED / BA",
"Recurso Extraordinário 630 . 501",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 630 . 501 - RG / RS",
"AI 825 . 077 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 630 . 501",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 630 . 501 - RG / RS",
"AI 825 . 077 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG / SE",
"AI 843 . 287 - RG / RS",
"AI 825 . 077 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG / SE",
"AI 843 . 287 - RG / RS",
"AI 825 . 077 ED / RS",
"ARE 654 . 205 - AgR / DF",
"AI 724 . 356 - AgR / RJ",
"AI 809 . 009 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"AI 825 . 077 ED / RS",
"ARE 654 . 205 - AgR / DF",
"AI 724 . 356 - AgR / RJ",
"AI 809 . 009 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"AI 825 . 077 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 540 . 410 / RS",
"AI 715 . 423 - QO / RS",
"Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO / RS",
"AI 825 . 077 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 540 . 410 / RS",
"AI 715 . 423 - QO / RS",
"Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO / RS",
"AI 825 . 077 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 565 . 089 / SP",
"Recurso Extraordinário 483 . 994 - AgR - QO / RN",
"MS 28 . 993 - AgR / PE",
"AI 778 . 643 - AgR / MG",
"AI 825 . 077 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 565 . 089 / SP",
"Recurso Extraordinário 483 . 994 - AgR - QO / RN",
"MS 28 . 993 - AgR / PE",
"AI 778 . 643 - AgR / MG",
"AI 825 . 077 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG / SE",
"AI 843 . 287 - RG / RS",
"AI 825 . 077 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG / SE",
"AI 843 . 287 - RG / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 825 . 077",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 825 . 077"
],
"LEGISLACAO": [
"art",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 98",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 98",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"ART . 328 DO RISTF",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"ART . 328 DO RISTF",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 504 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 .",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 504 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ED",
"/",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO DO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"1",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA",
"ANTONIO LUIS WUTTKE",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA",
"ANTONIO LUIS WUTTKE",
"Rosa Weber",
"Airton Demetrio Maciel de Almeida",
"ROSA WEBER",
"AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA",
"ANTONIO LUIS WUTTKE",
"Rosa Weber",
"Airton Demetrio Maciel de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER AI",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA",
"ANTONIO LUIS WUTTKE",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA",
"ANTONIO LUIS WUTTKE",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"03",
".",
"5",
".",
"2007",
"03",
".",
"5",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"09",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"09",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2012",
"08",
".",
"02",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2012",
"08",
".",
"02",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"8",
".",
"2008",
"03",
".",
"5",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"8",
".",
"2008",
"03",
".",
"5",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"01",
".",
"2008",
"20",
".",
"8",
".",
"2008",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"15",
".",
"10",
".",
"2010",
"07",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"01",
".",
"2008",
"20",
".",
"8",
".",
"2008",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"15",
".",
"10",
".",
"2010",
"07",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:ALMIRA SILVA DANTAS
ADV.(A/S)
:IOLANDO DA SILVA DANTAS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR.
CARGA HORÁRIA. TRANSFORMAÇÃO. REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª
Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).
2. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF.
Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO,
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197301.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 818113 ED / RN
REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL
APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE
FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE
TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM
BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30
HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º,
XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197301.
Supremo Tribunal Federal
ARE 818113 ED / RN
REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL
APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE
FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE
TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM
BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30
HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º,
XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:ALMIRA SILVA DANTAS
ADV.(A/S)
:IOLANDO DA SILVA DANTAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - IPERN contra decisão que prolatei, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA.
TRANSFORMAÇÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287
do STF. Precedentes: ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, AI 763.915-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197302.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:ALMIRA SILVA DANTAS
ADV.(A/S)
:IOLANDO DA SILVA DANTAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - IPERN contra decisão que prolatei, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA.
TRANSFORMAÇÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287
do STF. Precedentes: ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, AI 763.915-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 818113 ED / RN
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3º, da CF).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO,
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL
E REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA
ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA
APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.
REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM
40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS
APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS.
5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformados com a decisão supra, os embargantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
“O Embargante interpôs recurso extraordinário em face de
acórdão que julgou procedente o pedido para garantir ao(a)(s)
Embargado(a)(s) o direito adquirido ao recebimento de proventos
correspondentes a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, inobstante a alteração do regime jurídico de remuneração
levado a efeito pela legislação de regência.
Sustentou o embargante a violação aos arts. 40, §§ 2º e 8º, da
Constituição Federal. Lamentavelmente, a irresignação estatal não foi
prestigiada por Vossa Excelência, ante os fundamentos declinados na
decisão embargada.
Entretanto, permita o Embargante apontar omissão no decisum
ora impugnado, pois Vossa Excelência não levou em consideração que
a matéria discutida no bojo do presente recurso já fora objeto de
análise por parte dessa Suprema Corte, no julgamento do RE
606.199/RN, da relatoria do Ministro Teori Zavasky, em acórdão que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197302.
Supremo Tribunal Federal
ARE 818113 ED / RN
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3º, da CF).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO,
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL
E REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA
ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA
APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.
REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM
40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS
APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS.
5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformados com a decisão supra, os embargantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
“O Embargante interpôs recurso extraordinário em face de
acórdão que julgou procedente o pedido para garantir ao(a)(s)
Embargado(a)(s) o direito adquirido ao recebimento de proventos
correspondentes a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, inobstante a alteração do regime jurídico de remuneração
levado a efeito pela legislação de regência.
Sustentou o embargante a violação aos arts. 40, §§ 2º e 8º, da
Constituição Federal. Lamentavelmente, a irresignação estatal não foi
prestigiada por Vossa Excelência, ante os fundamentos declinados na
decisão embargada.
Entretanto, permita o Embargante apontar omissão no decisum
ora impugnado, pois Vossa Excelência não levou em consideração que
a matéria discutida no bojo do presente recurso já fora objeto de
análise por parte dessa Suprema Corte, no julgamento do RE
606.199/RN, da relatoria do Ministro Teori Zavasky, em acórdão que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 818113 ED / RN
recebeu a seguinte ementa, verbis:
[...]
Assim, deveria Vossa Excelência ter provido o recurso e
determinado a devolução dos autos à origem para aplicação do rito
previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conforme, aliás, vem entendendo
o e. Min. Gilmar Mendes, em casos análogos” (fls. 229-231).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197302.
Supremo Tribunal Federal
ARE 818113 ED / RN
recebeu a seguinte ementa, verbis:
[...]
Assim, deveria Vossa Excelência ter provido o recurso e
determinado a devolução dos autos à origem para aplicação do rito
previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conforme, aliás, vem entendendo
o e. Min. Gilmar Mendes, em casos análogos” (fls. 229-231).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do CPC.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197303.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do CPC.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197303.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 818113 ED / RN
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo recorrente foi
inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que os
dispositivos constitucionais suscitados não foram prequestionados, o que
atrai a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
Contudo, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do agravo,
limitou-se a alegar ofensa direta à Constituição e, ao assim proceder,
deixou de atacar, de forma específica, os fundamentos expostos na
decisão, que na origem, inadmitiu o apelo extremo.
Incide, na espécie, o enunciado da súmula STF nº 287: “nega-se
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197303.
Supremo Tribunal Federal
ARE 818113 ED / RN
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo recorrente foi
inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que os
dispositivos constitucionais suscitados não foram prequestionados, o que
atrai a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
Contudo, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do agravo,
limitou-se a alegar ofensa direta à Constituição e, ao assim proceder,
deixou de atacar, de forma específica, os fundamentos expostos na
decisão, que na origem, inadmitiu o apelo extremo.
Incide, na espécie, o enunciado da súmula STF nº 287: “nega-se
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197303.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 818113 ED / RN
Primeira Turma, DJe 26/6/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO
ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197303.
Supremo Tribunal Federal
ARE 818113 ED / RN
Primeira Turma, DJe 26/6/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO
ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197303.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fico
vencido quanto à conversão dos declaratórios em agravo regimental e
digo que não se pode, se foi interposto recurso de embargos de
declaração e não agravo regimental, exigir que o embargante impugne
todos os fundamentos da decisão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7238419.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fico
vencido quanto à conversão dos declaratórios em agravo regimental e
digo que não se pode, se foi interposto recurso de embargos de
declaração e não agravo regimental, exigir que o embargante impugne
todos os fundamentos da decisão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7238419.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : ALMIRA SILVA DANTAS
ADV.(A/S) : IOLANDO DA SILVA DANTAS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181201
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : ALMIRA SILVA DANTAS
ADV.(A/S) : IOLANDO DA SILVA DANTAS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181201
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7260787
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-18T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. TRANSFORMAÇÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).
2. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur285005
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP).
(SÚMULA 287)
ARE 680279 AgR (1ªT), ARE 735978 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 19/01/2015, AUR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
818113
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 818113 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : ALMIRA SILVA DANTAS
ADV.(A/S) : IOLANDO DA SILVA DANTAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:ALMIRA SILVA DANTAS
ADV.(A/S)
:IOLANDO DA SILVA DANTAS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR.
CARGA HORÁRIA. TRANSFORMAÇÃO. REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SUM. 287/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1...
Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
DJ 5.4.2011).
2. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO,
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197301.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 818113 ED / RN
REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL
APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE
FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE
TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM
BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30
HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE n 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5...,
XXXVI E 40, § 4..., TODOS DA Constituição Federal de 1988. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197301.
Supremo Tribunal Federal
ARE 818113 ED / RN
REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL
APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE
FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE
TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM
BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30
HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE n 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5...,
XXXVI E 40, § 4..., TODOS DA Constituição Federal de 1988. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:ALMIRA SILVA DANTAS
ADV.(A/S)
:IOLANDO DA SILVA DANTAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - IPERN contra decisão que prolatei, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA.
TRANSFORMAÇÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 287/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, AI 763.915-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197302.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:ALMIRA SILVA DANTAS
ADV.(A/S)
:IOLANDO DA SILVA DANTAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - IPERN contra decisão que prolatei, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA.
TRANSFORMAÇÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 287/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, AI 763.915-AgR/RJ,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 818113 ED / RN
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO,
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL
E REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA
ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA
APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.
REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM
40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS
APÓS A EDIÇÃO DA LCE n 322/2006. AFRONTA AOS ARTS.
5..., XXXVI E 40, § 4..., TODOS DA Constituição Federal de 1988. REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformados com a decisão supra, os embargantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
“O Embargante interpôs recurso extraordinário em face de
acórdão que julgou procedente o pedido para garantir ao(a)(s)
Embargado(a)(s) o direito adquirido ao recebimento de proventos
correspondentes a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, inobstante a alteração do regime jurídico de remuneração
levado a efeito pela legislação de regência.
Sustentou o embargante a violação aos arts. 40, §§ 2... e 8..., da
Constituição Federal. Lamentavelmente, a irresignação estatal não foi
prestigiada por Vossa Excelência, ante os fundamentos declinados na
decisão embargada.
Entretanto, permita o Embargante apontar omissão no decisum
ora impugnado, pois Vossa Excelência não levou em consideração que
a matéria discutida no bojo do presente recurso já fora objeto de
análise por parte dessa Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário
606.199/RN, da relatoria do Ministro Teori Zavasky, em acórdão que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197302.
Supremo Tribunal Federal
ARE 818113 ED / RN
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO,
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL
E REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA
ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA
APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.
REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM
40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS
APÓS A EDIÇÃO DA LCE n 322/2006. AFRONTA AOS ARTS.
5..., XXXVI E 40, § 4..., TODOS DA Constituição Federal de 1988. REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformados com a decisão supra, os embargantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
“O Embargante interpôs recurso extraordinário em face de
acórdão que julgou procedente o pedido para garantir ao(a)(s)
Embargado(a)(s) o direito adquirido ao recebimento de proventos
correspondentes a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, inobstante a alteração do regime jurídico de remuneração
levado a efeito pela legislação de regência.
Sustentou o embargante a violação aos arts. 40, §§ 2... e 8..., da
Constituição Federal. Lamentavelmente, a irresignação estatal não foi
prestigiada por Vossa Excelência, ante os fundamentos declinados na
decisão embargada.
Entretanto, permita o Embargante apontar omissão no decisum
ora impugnado, pois Vossa Excelência não levou em consideração que
a matéria discutida no bojo do presente recurso já fora objeto de
análise por parte dessa Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário
606.199/RN, da relatoria do Ministro Teori Zavasky, em acórdão que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 818113 ED / RN
recebeu a seguinte ementa, verbis:
[...]
Assim, deveria Vossa Excelência ter provido o recurso e
determinado a devolução dos autos à origem para aplicação do rito
previsto no art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil, conforme, aliás, vem entendendo
o e. Min. Gilmar Mendes, em casos análogos” (fls. 229-231).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197302.
Supremo Tribunal Federal
ARE 818113 ED / RN
recebeu a seguinte ementa, verbis:
[...]
Assim, deveria Vossa Excelência ter provido o recurso e
determinado a devolução dos autos à origem para aplicação do rito
previsto no art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil, conforme, aliás, vem entendendo
o e. Min. Gilmar Mendes, em casos análogos” (fls. 229-231).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e Recurso Extraordinário 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO Superior Tribunal de Justiça.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do Código de Processo Civil.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197303.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e Recurso Extraordinário 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO Superior Tribunal de Justiça.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do Código de Processo Civil.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197303.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 818113 ED / RN
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo recorrente foi
inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que os
dispositivos constitucionais suscitados não foram prequestionados, o que
atrai a incidência das Súmulas ns 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Contudo, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do agravo,
limitou-se a alegar ofensa direta à Constituição e, ao assim proceder,
deixou de atacar, de forma específica, os fundamentos expostos na
decisão, que na origem, inadmitiu o apelo extremo.
Incide, na espécie, o enunciado da súmula Supremo Tribunal Federal n 287: “nega-se
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197303.
Supremo Tribunal Federal
ARE 818113 ED / RN
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo recorrente foi
inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que os
dispositivos constitucionais suscitados não foram prequestionados, o que
atrai a incidência das Súmulas ns 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Contudo, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do agravo,
limitou-se a alegar ofensa direta à Constituição e, ao assim proceder,
deixou de atacar, de forma específica, os fundamentos expostos na
decisão, que na origem, inadmitiu o apelo extremo.
Incide, na espécie, o enunciado da súmula Supremo Tribunal Federal n 287: “nega-se
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197303.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 818113 ED / RN
Primeira Turma, DJe 26/6/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO
ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197303.
Supremo Tribunal Federal
ARE 818113 ED / RN
Primeira Turma, DJe 26/6/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO
ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7197303.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fico
vencido quanto à conversão dos declaratórios em agravo regimental e
digo que não se pode, se foi interposto recurso de embargos de
declaração e não agravo regimental, exigir que o embargante impugne
todos os fundamentos da decisão.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7238419.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fico
vencido quanto à conversão dos declaratórios em agravo regimental e
digo que não se pode, se foi interposto recurso de embargos de
declaração e não agravo regimental, exigir que o embargante impugne
todos os fundamentos da decisão.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7238419.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : ALMIRA SILVA DANTAS
ADV.(A/S) : IOLANDO DA SILVA DANTAS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181201
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : ALMIRA SILVA DANTAS
ADV.(A/S) : IOLANDO DA SILVA DANTAS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181201
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE",
"ARE 818113 ED / RN",
"ARE 818113 ED / RN",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 665 . 255 - AgR / PR",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"SÚMULA 287 / Supremo",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 665 . 255 - AgR / PR",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"ARE 818113 ED / RN",
"Recurso Extraordinário 606 . 199 / RN",
"Recurso Extraordinário 606 . 199 / RN",
"ARE 818113 ED / RN",
"ARE 818113 ED / RN",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 818113 ED / RN",
"Súmulas ns 282",
"súmula",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"ARE 818113 ED / RN",
"Súmulas ns 282",
"súmula",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"ARE 818113 ED / RN",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE",
"ARE 818113 ED / RN",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LCE n 322 / 2006",
"ARTS . 5 . . . , XXXVI E 40 , § 4 . . . , TODOS DA",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LCE",
"ARTS . 5 .",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"LCE n 322 / 2006",
"ARTS . 5 . . . , XXXVI E 40 , § 4 . . . , TODOS DA Constituição Federal de 1988",
"arts . 40 , § § 2 . . . e 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"LCE n 322 / 2006",
"ARTS . 5 . . . , XXXVI E 40 , § 4 . . . , TODOS DA Constituição Federal de 1988",
"arts . 40 , § § 2 . . . e 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"IPERN",
"ESTADO",
"SUM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"IPERN",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"IPERN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO",
"IPERN",
"ESTADO",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"IPERN",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"TRF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"IPERN",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"IPERN",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ALMIRA SILVA DANTAS",
"IOLANDO DA SILVA DANTAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALMIRA SILVA DANTAS",
"IOLANDO DA SILVA DANTAS",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"ALMIRA SILVA DANTAS",
"IOLANDO DA SILVA DANTAS",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavasky",
"Teori Zavasky",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ALMIRA SILVA DANTAS",
"IOLANDO DA SILVA DANTAS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ALMIRA SILVA DANTAS",
"IOLANDO DA SILVA DANTAS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO BERGAMINI
ADV.(A/S)
:PETRIUS ABUD BELMOK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)
:RODRIGO SIMÕES PORTO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Legitimidade do Relator, na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º), para
negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência da Corte.
Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, inciso IX).
Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar
sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Reafirmação da
jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente.
Ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de
pena. Precedente. Agravo não provido.
1. É legítimo o Relator para, na linha do art. 21, § 1º, do Regimento
Interno da Corte, decidir monocraticamente o feito “manifestamente
intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a
jurisprudência predominante no Tribunal”.
2. Inexistência de afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição da
República, pois a jurisdição foi prestada mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão do ora
agravante, tendo a instância antecedente, como se observa nos julgados
proferidos, explicitado suas razões de decidir.
3. O art. 93, inciso IX, da Constituição não determina que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260421.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 806377 AGR / ES
mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação
de seu convencimento.
4. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10).
5. Ainda que superada essa questão, a Corte, no exame do AI nº
742.460/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência
de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena, em
virtude de sua natureza infraconstitucional.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260421.
Supremo Tribunal Federal
ARE 806377 AGR / ES
mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação
de seu convencimento.
4. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10).
5. Ainda que superada essa questão, a Corte, no exame do AI nº
742.460/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência
de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena, em
virtude de sua natureza infraconstitucional.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260421.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO BERGAMINI
ADV.(A/S)
:PETRIUS ABUD BELMOK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)
:RODRIGO SIMÕES PORTO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fábio Bergamini interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“(...)
A irresignação não merece prosperar, uma vez que não há
falar em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição da
República, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão do ora agravante, tendo as instâncias
antecedentes, como se observa dos acórdãos proferidos,
justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição, não
exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento.
Na esteira desse entendimento, destaco precedentes:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260418.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO BERGAMINI
ADV.(A/S)
:PETRIUS ABUD BELMOK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)
:RODRIGO SIMÕES PORTO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fábio Bergamini interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“(...)
A irresignação não merece prosperar, uma vez que não há
falar em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição da
República, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão do ora agravante, tendo as instâncias
antecedentes, como se observa dos acórdãos proferidos,
justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição, não
exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento.
Na esteira desse entendimento, destaco precedentes:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260418.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 806377 AGR / ES
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
LÍCITA
E
CONCRETA.
PRECEDENTES.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais
trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e
provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As
alegadas ofensas à Constituição Federal demandam o
exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o
Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual
ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria
meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada
não foi ventilada no acórdão recorrido, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. 4.
O acórdão condenatório que contenha fundamentação
lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se
declare sua nulidade com base no art. 93, IX, da
Constituição da República.
5. Agravo regimental
desprovido’ (AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11 -
grifei);
(…)
Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a
orientação de que a referida norma constitucional não exige que
o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de
defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que
sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ainda que assim fosse, cumpre registrar que a Corte, do
mesmo modo, no exame do AI nº 742.460/RJ, Relator o Ministro
Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260418.
Supremo Tribunal Federal
ARE 806377 AGR / ES
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
LÍCITA
E
CONCRETA.
PRECEDENTES.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais
trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e
provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As
alegadas ofensas à Constituição Federal demandam o
exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o
Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual
ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria
meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada
não foi ventilada no acórdão recorrido, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. 4.
O acórdão condenatório que contenha fundamentação
lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se
declare sua nulidade com base no art. 93, IX, da
Constituição da República.
5. Agravo regimental
desprovido’ (AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11 -
grifei);
(…)
Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a
orientação de que a referida norma constitucional não exige que
o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de
defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que
sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ainda que assim fosse, cumpre registrar que a Corte, do
mesmo modo, no exame do AI nº 742.460/RJ, Relator o Ministro
Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260418.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 806377 AGR / ES
questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua
natureza infraconstitucional.
Confira-se a ementa do caso paradigma:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da
ofensa aos princípios constitucionais da individualização
da pena e da fundamentação das decisões judiciais.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário
que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante,
porque
se
trata
de
matéria
infraconstitucional’ (DJe de 25/9/09 - grifei).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário” (grifei).
Em suas razões, sustenta o agravante a impossibilidade de o relator
decidir, monocraticamente, o mérito do recurso extraordinário em sede
de agravo.
No mais, reitera a alegada contrariedade ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal perpetrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo ao julgar o recurso de apelação da acusação.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260418.
Supremo Tribunal Federal
ARE 806377 AGR / ES
questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua
natureza infraconstitucional.
Confira-se a ementa do caso paradigma:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da
ofensa aos princípios constitucionais da individualização
da pena e da fundamentação das decisões judiciais.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário
que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante,
porque
se
trata
de
matéria
infraconstitucional’ (DJe de 25/9/09 - grifei).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário” (grifei).
Em suas razões, sustenta o agravante a impossibilidade de o relator
decidir, monocraticamente, o mérito do recurso extraordinário em sede
de agravo.
No mais, reitera a alegada contrariedade ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal perpetrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo ao julgar o recurso de apelação da acusação.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260418.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Isso porque, na apreciação do agravo manejado contra a decisão com
que não se admitiu o extraordinário na origem, concluí que o apelo
extremo não reuniria as condições para ter seguimento. Para tanto, trouxe
os fundamentos pelos quais o feito não prosperaria, entre eles a manifesta
contrariedade à jurisprudência dominante da Corte.
Nesse contexto, é legítimo o Relator para, na linha do art. 21, § 1º, do
Regimento Interno da Corte, decidir monocraticamente o feito
“manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda,
quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal”.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260419.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Isso porque, na apreciação do agravo manejado contra a decisão com
que não se admitiu o extraordinário na origem, concluí que o apelo
extremo não reuniria as condições para ter seguimento. Para tanto, trouxe
os fundamentos pelos quais o feito não prosperaria, entre eles a manifesta
contrariedade à jurisprudência dominante da Corte.
Nesse contexto, é legítimo o Relator para, na linha do art. 21, § 1º, do
Regimento Interno da Corte, decidir monocraticamente o feito
“manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda,
quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal”.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260419.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 806377 AGR / ES
Precedentes. II – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.
Precedentes. III - O Regimento Interno do STF autoriza ao
Relator do processo
‘negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal’
(art. 21, § 1º),
sem que isso configure usurpação da competência do Plenário
ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº
844.615/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 20/11/12 – grifei).
Reitero, ademais, a inexistência de afronta ao art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, pois a jurisdição, no caso, foi prestada
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão do ora agravante, tendo a instância antecedente, como se
observa nos julgados proferidos, apresentado suas razões de decidir.
Com efeito, o preceito constitucional suscitado não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas que explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11).
Diga-se, de passagem, que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou essa
orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/10).
Ainda que assim não fosse, é importante registrar que a Corte, no
exame do AI nº 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu
pela ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de
pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional.
Confira-se a ementa do caso paradigma:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260419.
Supremo Tribunal Federal
ARE 806377 AGR / ES
Precedentes. II – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.
Precedentes. III - O Regimento Interno do STF autoriza ao
Relator do processo
‘negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal’
(art. 21, § 1º),
sem que isso configure usurpação da competência do Plenário
ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº
844.615/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 20/11/12 – grifei).
Reitero, ademais, a inexistência de afronta ao art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, pois a jurisdição, no caso, foi prestada
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão do ora agravante, tendo a instância antecedente, como se
observa nos julgados proferidos, apresentado suas razões de decidir.
Com efeito, o preceito constitucional suscitado não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas que explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11).
Diga-se, de passagem, que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou essa
orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/10).
Ainda que assim não fosse, é importante registrar que a Corte, no
exame do AI nº 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu
pela ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de
pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional.
Confira-se a ementa do caso paradigma:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260419.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 806377 AGR / ES
ofensa aos princípios constitucionais da individualização
da pena e da fundamentação das decisões judiciais.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário
que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante,
porque
se
trata
de
matéria
infraconstitucional” (DJe de 25/9/09 - grifei).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260419.
Supremo Tribunal Federal
ARE 806377 AGR / ES
ofensa aos princípios constitucionais da individualização
da pena e da fundamentação das decisões judiciais.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário
que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante,
porque
se
trata
de
matéria
infraconstitucional” (DJe de 25/9/09 - grifei).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260419.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FABIO BERGAMINI
ADV.(A/S) : PETRIUS ABUD BELMOK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S) : RODRIGO SIMÕES PORTO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181173
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FABIO BERGAMINI
ADV.(A/S) : PETRIUS ABUD BELMOK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S) : RODRIGO SIMÕES PORTO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181173
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302154
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legitimidade do Relator, na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º), para negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência da Corte. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, inciso IX). Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. Ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena. Precedente. Agravo não provido.
1. É legítimo o Relator para, na linha do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, decidir monocraticamente o feito “manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal”.
2. Inexistência de afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão do ora agravante, tendo a instância antecedente, como se observa nos julgados proferidos, explicitado suas razões de decidir.
3. O art. 93, inciso IX, da Constituição não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.
4. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10).
5. Ainda que superada essa questão, a Corte, no exame do AI nº 742.460/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional.
6. Agravo regimental não provido.
|
sjur285770
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA DO RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
AI 844615 AgR (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA)
AI 791292 QO-RG, AI 649400 AgR (2ªT).
(DOSIMETRIA DE PENA)
AI 742460 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 27/01/2015, MÁR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
806377
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 806377 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FABIO BERGAMINI
ADV.(A/S) : PETRIUS ABUD BELMOK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : RODRIGO SIMÕES PORTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO BERGAMINI
ADV.(A/S)
:PETRIUS ABUD BELMOK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)
:RODRIGO SIMÕES PORTO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Legitimidade do Relator, na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1...), para
negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência da Corte.
Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional (Constituição Federal de 1988, art. 93, inciso IX).
Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar
sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Reafirmação da
jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente.
Ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de
pena. Precedente. Agravo não provido.
1. É legítimo o Relator para, na linha do art. 21, § 1..., do Regimento
Interno da Corte, decidir monocraticamente o feito “manifestamente
intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a
jurisprudência predominante no Tribunal”.
2. Inexistência de afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição da
República, pois a jurisdição foi prestada mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão do ora
agravante, tendo a instância antecedente, como se observa nos julgados
proferidos, explicitado suas razões de decidir.
3. O art. 93, inciso IX, da Constituição não determina que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260421.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 806377 AGR / ES
mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação
de seu convencimento.
4. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI n 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10).
5. Ainda que superada essa questão, a Corte, no exame do AI n
742.460/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência
de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena, em
virtude de sua natureza infraconstitucional.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260421.
Supremo Tribunal Federal
ARE 806377 AGR / ES
mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação
de seu convencimento.
4. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI n 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10).
5. Ainda que superada essa questão, a Corte, no exame do AI n
742.460/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência
de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena, em
virtude de sua natureza infraconstitucional.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260421.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO BERGAMINI
ADV.(A/S)
:PETRIUS ABUD BELMOK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)
:RODRIGO SIMÕES PORTO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fábio Bergamini interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“(...)
A irresignação não merece prosperar, uma vez que não há
falar em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição da
República, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão do ora agravante, tendo as instâncias
antecedentes, como se observa dos acórdãos proferidos,
justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição, não
exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento.
Na esteira desse entendimento, destaco precedentes:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260418.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO BERGAMINI
ADV.(A/S)
:PETRIUS ABUD BELMOK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)
:RODRIGO SIMÕES PORTO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fábio Bergamini interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“(...)
A irresignação não merece prosperar, uma vez que não há
falar em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição da
República, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão do ora agravante, tendo as instâncias
antecedentes, como se observa dos acórdãos proferidos,
justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição, não
exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento.
Na esteira desse entendimento, destaco precedentes:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260418.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 806377 AGR / ES
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
LÍCITA
E
CONCRETA.
PRECEDENTES.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais
trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e
provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As
alegadas ofensas à Constituição Federal demandam o
exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o
Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual
ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria
meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada
não foi ventilada no acórdão recorrido, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 4.
O acórdão condenatório que contenha fundamentação
lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se
declare sua nulidade com base no art. 93, IX, da
Constituição da República.
5. Agravo regimental
desprovido’ (AI n 649.400/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11 -
grifei);
(…)
Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a
orientação de que a referida norma constitucional não exige que
o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de
defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que
sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ainda que assim fosse, cumpre registrar que a Corte, do
mesmo modo, no exame do AI n 742.460/RJ, Relator o Ministro
Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260418.
Supremo Tribunal Federal
ARE 806377 AGR / ES
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
LÍCITA
E
CONCRETA.
PRECEDENTES.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais
trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e
provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As
alegadas ofensas à Constituição Federal demandam o
exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o
Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual
ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria
meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada
não foi ventilada no acórdão recorrido, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 4.
O acórdão condenatório que contenha fundamentação
lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se
declare sua nulidade com base no art. 93, IX, da
Constituição da República.
5. Agravo regimental
desprovido’ (AI n 649.400/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11 -
grifei);
(…)
Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a
orientação de que a referida norma constitucional não exige que
o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de
defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que
sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ainda que assim fosse, cumpre registrar que a Corte, do
mesmo modo, no exame do AI n 742.460/RJ, Relator o Ministro
Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260418.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 806377 AGR / ES
questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua
natureza infraconstitucional.
Confira-se a ementa do caso paradigma:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da
ofensa aos princípios constitucionais da individualização
da pena e da fundamentação das decisões judiciais.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário
que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante,
porque
se
trata
de
matéria
infraconstitucional’ (DJe de 25/9/09 - grifei).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário” (grifei).
Em suas razões, sustenta o agravante a impossibilidade de o relator
decidir, monocraticamente, o mérito do recurso extraordinário em sede
de agravo.
No mais, reitera a alegada contrariedade ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal perpetrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo ao julgar o recurso de apelação da acusação.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260418.
Supremo Tribunal Federal
ARE 806377 AGR / ES
questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua
natureza infraconstitucional.
Confira-se a ementa do caso paradigma:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da
ofensa aos princípios constitucionais da individualização
da pena e da fundamentação das decisões judiciais.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário
que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante,
porque
se
trata
de
matéria
infraconstitucional’ (DJe de 25/9/09 - grifei).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário” (grifei).
Em suas razões, sustenta o agravante a impossibilidade de o relator
decidir, monocraticamente, o mérito do recurso extraordinário em sede
de agravo.
No mais, reitera a alegada contrariedade ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal perpetrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo ao julgar o recurso de apelação da acusação.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260418.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Isso porque, na apreciação do agravo manejado contra a decisão com
que não se admitiu o extraordinário na origem, concluí que o apelo
extremo não reuniria as condições para ter seguimento. Para tanto, trouxe
os fundamentos pelos quais o feito não prosperaria, entre eles a manifesta
contrariedade à jurisprudência dominante da Corte.
Nesse contexto, é legítimo o Relator para, na linha do art. 21, § 1..., do
Regimento Interno da Corte, decidir monocraticamente o feito
“manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda,
quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal”.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260419.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Isso porque, na apreciação do agravo manejado contra a decisão com
que não se admitiu o extraordinário na origem, concluí que o apelo
extremo não reuniria as condições para ter seguimento. Para tanto, trouxe
os fundamentos pelos quais o feito não prosperaria, entre eles a manifesta
contrariedade à jurisprudência dominante da Corte.
Nesse contexto, é legítimo o Relator para, na linha do art. 21, § 1..., do
Regimento Interno da Corte, decidir monocraticamente o feito
“manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda,
quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal”.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260419.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 806377 AGR / ES
Precedentes. II – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.
Precedentes. III - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autoriza ao
Relator do processo
‘negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal’
(art. 21, § 1...),
sem que isso configure usurpação da competência do Plenário
ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido” (AI n
844.615/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 20/11/12 – grifei).
Reitero, ademais, a inexistência de afronta ao art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, pois a jurisdição, no caso, foi prestada
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão do ora agravante, tendo a instância antecedente, como se
observa nos julgados proferidos, apresentado suas razões de decidir.
Com efeito, o preceito constitucional suscitado não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas que explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11).
Diga-se, de passagem, que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou essa
orientação (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/10).
Ainda que assim não fosse, é importante registrar que a Corte, no
exame do AI n 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu
pela ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de
pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional.
Confira-se a ementa do caso paradigma:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260419.
Supremo Tribunal Federal
ARE 806377 AGR / ES
Precedentes. II – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.
Precedentes. III - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autoriza ao
Relator do processo
‘negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal’
(art. 21, § 1...),
sem que isso configure usurpação da competência do Plenário
ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido” (AI n
844.615/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 20/11/12 – grifei).
Reitero, ademais, a inexistência de afronta ao art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, pois a jurisdição, no caso, foi prestada
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão do ora agravante, tendo a instância antecedente, como se
observa nos julgados proferidos, apresentado suas razões de decidir.
Com efeito, o preceito constitucional suscitado não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas que explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11).
Diga-se, de passagem, que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou essa
orientação (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/10).
Ainda que assim não fosse, é importante registrar que a Corte, no
exame do AI n 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu
pela ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de
pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional.
Confira-se a ementa do caso paradigma:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260419.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 806377 AGR / ES
ofensa aos princípios constitucionais da individualização
da pena e da fundamentação das decisões judiciais.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário
que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante,
porque
se
trata
de
matéria
infraconstitucional” (DJe de 25/9/09 - grifei).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260419.
Supremo Tribunal Federal
ARE 806377 AGR / ES
ofensa aos princípios constitucionais da individualização
da pena e da fundamentação das decisões judiciais.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido.
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário
que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante,
porque
se
trata
de
matéria
infraconstitucional” (DJe de 25/9/09 - grifei).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260419.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FABIO BERGAMINI
ADV.(A/S) : PETRIUS ABUD BELMOK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S) : RODRIGO SIMÕES PORTO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181173
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FABIO BERGAMINI
ADV.(A/S) : PETRIUS ABUD BELMOK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S) : RODRIGO SIMÕES PORTO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181173
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806 . 377",
"ARE 806377 AGR / ES",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 742 . 460 / RJ - RG",
"ARE 806377 AGR / ES",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 742 . 460 / RJ - RG",
"AGRAVO 806 . 377",
"ARE 806377",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 649 . 400 / SP - AgR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 742 . 460 / RJ",
"ARE 806377 AGR / ES",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 649 . 400 / SP - AgR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 742 . 460 / RJ",
"ARE 806377 AGR / ES",
"ARE 806377 AGR / ES",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 806377 AGR / ES",
"AI n 844 . 615 / SP - AgR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 742 . 460 / RJ",
"ARE 806377 AGR / ES",
"AI n 844 . 615 / SP - AgR",
"AI n 649 . 400 / SP - AgR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 742 . 460 / RJ",
"ARE 806377 AGR / ES",
"ARE 806377 AGR / ES"
],
"LEGISLACAO": [
"RISTF",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , inciso IX",
"art",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código Penal",
"Lei 10 . 684 / 2003",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código Penal",
"Lei 10 . 684 / 2003",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 , do Código Penal",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 , do Código Penal",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno da Corte",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo",
"IX , da Constituição da República",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"ES",
"Segunda Turma",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"FABIO BERGAMINI",
"PETRIUS ABUD BELMOK",
"RODRIGO SIMÕES PORTO",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FABIO BERGAMINI",
"PETRIUS ABUD BELMOK",
"RODRIGO SIMÕES PORTO",
"DIAS TOFFOLI",
"Fábio Bergamini",
"DIAS TOFFOLI",
"FABIO BERGAMINI",
"PETRIUS ABUD BELMOK",
"RODRIGO SIMÕES",
"DIAS TOFFOLI",
"Fábio Bergamini",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FABIO BERGAMINI",
"PETRIUS ABUD BELMOK",
"RODRIGO SIMÕES PORTO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"FABIO BERGAMINI",
"PETRIUS ABUD BELMOK",
"RODRIGO SIMÕES PORTO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"12",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"12",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.911 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LILIAM APARECIDA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 1. Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual (CP, art. 231). Condenação. Recurso Especial
inadmitido na origem. 2. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado.
3. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento. 4. Lei
12.322/2010. Inaplicabilidade. 5. Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710999.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.911 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LILIAM APARECIDA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se
de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela
Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Liliam Aparecida Silva,
contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que negou provimento ao AgRg no AI n. 1.242.326/GO, nos
termos da seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA
OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de
infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada,
razão que enseja a negativa do provimento ao agravo
regimental.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a
juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido
é peça essencial à verificação da regularidade recursal.
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
que é dever do agravante zelar pela correta formação do
instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição
recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o art.
544, § 1º, do CPC, pois a ausência de qualquer delas leva ao
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711000.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.911 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LILIAM APARECIDA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se
de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela
Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Liliam Aparecida Silva,
contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que negou provimento ao AgRg no AI n. 1.242.326/GO, nos
termos da seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA
OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de
infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada,
razão que enseja a negativa do provimento ao agravo
regimental.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a
juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido
é peça essencial à verificação da regularidade recursal.
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
que é dever do agravante zelar pela correta formação do
instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição
recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o art.
544, § 1º, do CPC, pois a ausência de qualquer delas leva ao
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711000.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 109.911 / GO
não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual
irregularidade nesta instância excepcional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Na espécie, a paciente foi condenada à pena de 3 anos e 3 meses de
reclusão pela prática do delito descrito no art. 231, caput, do CP (tráfico
internacional de pessoa para fim de exploração sexual).
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal Regional Federal da
1ª Região, que deu parcial provimento ao recurso tão somente para
isentar a ré do pagamento das custas judiciais.
Daí, a interposição de recurso especial cujo seguimento foi obstado
na origem. Seguindo-se-lhe agravo de instrumento, o qual não foi
conhecido pelo STJ ante a deficiência de traslado. Insistindo em sua
irresignação, sobreveio agravo regimental, ao qual foi negado provimento
pela Sexta Turma do STJ.
No presente habeas corpus, invoca os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade, economia processual e instrumentalidade das formas,
destacando a nova redação do art. 544, § 1º, do CPC (Lei 12.322/2010)
que, como modificação substancial, dispensou a cópia das peças
necessárias à instrução do processo.
A impetrante pleiteia a concessão da ordem para “aplicar o princípio
da instrumentalidade das formas e da economia processual e a consequente
determinação da subida do Recurso Especial, que tramitará junto à Sexta Turma
do STJ.”
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711000.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.911 / GO
não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual
irregularidade nesta instância excepcional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Na espécie, a paciente foi condenada à pena de 3 anos e 3 meses de
reclusão pela prática do delito descrito no art. 231, caput, do CP (tráfico
internacional de pessoa para fim de exploração sexual).
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal Regional Federal da
1ª Região, que deu parcial provimento ao recurso tão somente para
isentar a ré do pagamento das custas judiciais.
Daí, a interposição de recurso especial cujo seguimento foi obstado
na origem. Seguindo-se-lhe agravo de instrumento, o qual não foi
conhecido pelo STJ ante a deficiência de traslado. Insistindo em sua
irresignação, sobreveio agravo regimental, ao qual foi negado provimento
pela Sexta Turma do STJ.
No presente habeas corpus, invoca os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade, economia processual e instrumentalidade das formas,
destacando a nova redação do art. 544, § 1º, do CPC (Lei 12.322/2010)
que, como modificação substancial, dispensou a cópia das peças
necessárias à instrução do processo.
A impetrante pleiteia a concessão da ordem para “aplicar o princípio
da instrumentalidade das formas e da economia processual e a consequente
determinação da subida do Recurso Especial, que tramitará junto à Sexta Turma
do STJ.”
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711000.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.911 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Conforme
já relatado, no presente habeas corpus, busca-se, em síntese, a análise do
mérito do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No STJ, o agravo de instrumento não foi conhecido ao fundamento
de que “não foi trasladada a cópia da certidão de intimação pessoal da
Defensoria Pública do acórdão recorrido, peça cuja existência é obrigatória nos
termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil à formação do
instrumento, posto que se afigura como imprescindível à verificação da
tempestividade do recurso especial”.
Não vislumbro ilegalidade patente, apta a afastar a decisão
formalizada pelo Superior Tribunal de Justiça. É que o Supremo Tribunal
Federal tem entendimento consolidado no sentido de que a parte deve
zelar pela correta formação do agravo de instrumento. Eis as ementas de
alguns precedentes:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. JUNTADA POSTERIOR.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A ausência da certidão de publicação do acórdão
recorrido enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento.
2. A deficiência no traslado inviabiliza o exame do agravo
de instrumento, por caber ao Agravante o dever de fiscalizar a
correta formação do instrumento, que deve estar completo no
momento de interposição do recurso.
3. É inadmissível a juntada posterior de peças obrigatórias
para a formação do instrumento.
4. Habeas corpus denegado” (HC 99.561/RJ, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJe 28.5.2010).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.911 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Conforme
já relatado, no presente habeas corpus, busca-se, em síntese, a análise do
mérito do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No STJ, o agravo de instrumento não foi conhecido ao fundamento
de que “não foi trasladada a cópia da certidão de intimação pessoal da
Defensoria Pública do acórdão recorrido, peça cuja existência é obrigatória nos
termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil à formação do
instrumento, posto que se afigura como imprescindível à verificação da
tempestividade do recurso especial”.
Não vislumbro ilegalidade patente, apta a afastar a decisão
formalizada pelo Superior Tribunal de Justiça. É que o Supremo Tribunal
Federal tem entendimento consolidado no sentido de que a parte deve
zelar pela correta formação do agravo de instrumento. Eis as ementas de
alguns precedentes:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. JUNTADA POSTERIOR.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A ausência da certidão de publicação do acórdão
recorrido enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento.
2. A deficiência no traslado inviabiliza o exame do agravo
de instrumento, por caber ao Agravante o dever de fiscalizar a
correta formação do instrumento, que deve estar completo no
momento de interposição do recurso.
3. É inadmissível a juntada posterior de peças obrigatórias
para a formação do instrumento.
4. Habeas corpus denegado” (HC 99.561/RJ, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJe 28.5.2010).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 109.911 / GO
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO
CADERNO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto à incumbência da parte agravante de indicar as peças a
ser trasladadas e também fiscalizar a correta formação do
instrumento, por cuja deficiência responde.
2. Não é ilegal ou arbitrário o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, assentado na ideia-força de que o agravante
é responsável pela formação do agravo de instrumento.
3. Ordem denegada” - (HC 103.609/RS, Rel. Min. Ayres
Britto, 2ª Turma, unânime, DJe 3.10.2011).
Também, não há que se cogitar da aplicabilidade da Lei n.
12.322/2010 à espécie, uma vez que a interposição do agravo de
instrumento precedeu à publicação da referida lei.
A Lei 12.322/2010 foi publicada em 9.9.2010, entrando em vigor em
10.12.2010, ou seja, 90 dias após ser publicada.
Segundo os autos, o agravo de instrumento foi protocolizado em
2.9.2009.
Neste sentido, cito recente julgado desta Segunda Turma:
“HABEAS CORPUS. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
AUSÊNCIA. LEI 12.322/2010. IRRETROATIVIDADE. DEVER
DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO.
INOBSERVÂNCIA.
PEDIDOS
DE
ABSOLVIÇÃO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS
PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE,
DENEGADO.
I – O agravo de instrumento deve ser instruído com as
peças obrigatórias enumeradas no art. 544, § 1º, do CPC, e
também com as necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.911 / GO
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO
CADERNO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto à incumbência da parte agravante de indicar as peças a
ser trasladadas e também fiscalizar a correta formação do
instrumento, por cuja deficiência responde.
2. Não é ilegal ou arbitrário o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, assentado na ideia-força de que o agravante
é responsável pela formação do agravo de instrumento.
3. Ordem denegada” - (HC 103.609/RS, Rel. Min. Ayres
Britto, 2ª Turma, unânime, DJe 3.10.2011).
Também, não há que se cogitar da aplicabilidade da Lei n.
12.322/2010 à espécie, uma vez que a interposição do agravo de
instrumento precedeu à publicação da referida lei.
A Lei 12.322/2010 foi publicada em 9.9.2010, entrando em vigor em
10.12.2010, ou seja, 90 dias após ser publicada.
Segundo os autos, o agravo de instrumento foi protocolizado em
2.9.2009.
Neste sentido, cito recente julgado desta Segunda Turma:
“HABEAS CORPUS. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
AUSÊNCIA. LEI 12.322/2010. IRRETROATIVIDADE. DEVER
DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO.
INOBSERVÂNCIA.
PEDIDOS
DE
ABSOLVIÇÃO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS
PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE,
DENEGADO.
I – O agravo de instrumento deve ser instruído com as
peças obrigatórias enumeradas no art. 544, § 1º, do CPC, e
também com as necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 109.911 / GO
II – É dever processual da parte zelar pela correta
formação do instrumento. Precedentes.
III - Nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, a
lei processual penal tem eficácia imediata, preservando-se os
atos praticados anteriormente à sua vigência, porque vigora, no
processo penal, o princípio tempus regit actum, segundo o qual
são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a
vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais
penais não possuem efeito retroativo. Assim, inviável a
pretensão de aplicação retroativa da Lei 12.322/2010.
IV – Os pedidos de absolvição e de alteração do regime
inicial de cumprimento da reprimenda não foram apreciados
pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame por esta Corte
implicaria supressão de instância.
V – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte,
denegada a ordem” - (HC 109.295/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, unânime, DJe 6.3.2012).
Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe ao
Supremo Tribunal Federal substituir-se ao Superior Tribunal de Justiça na
análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (HC
94.362/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ 31.3.2006).
Nessa linha de entendimento, transcrevo o seguinte precedente:
“HABEAS
CORPUS.
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PENAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO.
MANUTENÇÃO DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 451/STF.
QUESTÕES PROCEDIMENTAIS DA NOVA SISTEMÁTICA DO
AGRAVO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no
sentido de que é da competência do Superior Tribunal de
Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.911 / GO
II – É dever processual da parte zelar pela correta
formação do instrumento. Precedentes.
III - Nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, a
lei processual penal tem eficácia imediata, preservando-se os
atos praticados anteriormente à sua vigência, porque vigora, no
processo penal, o princípio tempus regit actum, segundo o qual
são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a
vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais
penais não possuem efeito retroativo. Assim, inviável a
pretensão de aplicação retroativa da Lei 12.322/2010.
IV – Os pedidos de absolvição e de alteração do regime
inicial de cumprimento da reprimenda não foram apreciados
pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame por esta Corte
implicaria supressão de instância.
V – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte,
denegada a ordem” - (HC 109.295/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, unânime, DJe 6.3.2012).
Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe ao
Supremo Tribunal Federal substituir-se ao Superior Tribunal de Justiça na
análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (HC
94.362/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ 31.3.2006).
Nessa linha de entendimento, transcrevo o seguinte precedente:
“HABEAS
CORPUS.
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PENAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO.
MANUTENÇÃO DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 451/STF.
QUESTÕES PROCEDIMENTAIS DA NOVA SISTEMÁTICA DO
AGRAVO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no
sentido de que é da competência do Superior Tribunal de
Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 109.911 / GO
de admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o
Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em
caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. O que não é
o caso dos autos. (...)” (HC 112.130/MG, Rel. Min. Ayres Britto,
2ª Turma, unânime, DJe 8.6.2012).
Desse modo, considerando que a decisão do STJ encontra-se em
perfeita sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, voto no
sentido de denegar a ordem.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.911 / GO
de admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o
Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em
caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. O que não é
o caso dos autos. (...)” (HC 112.130/MG, Rel. Min. Ayres Britto,
2ª Turma, unânime, DJe 8.6.2012).
Desse modo, considerando que a decisão do STJ encontra-se em
perfeita sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, voto no
sentido de denegar a ordem.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.911
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : LILIAM APARECIDA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751699
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.911
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : LILIAM APARECIDA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751699
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765517
| 2012-08-28T00:00:00
| 2012-09-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 1. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (CP, art. 231). Condenação. Recurso Especial inadmitido na origem. 2. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. 3. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento. 4. Lei 12.322/2010. Inaplicabilidade. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
|
sjur214517
|
- Acórdãos citados: HC 94362, HC 99561,
HC 103609, HC 109295, HC 112130.
Número de páginas: 8.
Análise: 25/09/2012, LLD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
109911
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00231 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 109911
|
[
""
] |
PACTE.(S) : LILIAM APARECIDA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.911 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LILIAM APARECIDA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 1. Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual (Código Penal Brasileiro, art. 231). Condenação. Recurso Especial
inadmitido na origem. 2. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado.
3. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento. 4. Lei
12.322/2010. Inaplicabilidade. 5. Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2710999.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.911 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LILIAM APARECIDA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se
de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela
Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Liliam Aparecida Silva,
contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que negou provimento ao AgRg no AI n. 1.242.326/GO, nos
termos da seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA
OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. ART. 544, § 1..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de
infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada,
razão que enseja a negativa do provimento ao agravo
regimental.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a
juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido
é peça essencial à verificação da regularidade recursal.
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
que é dever do agravante zelar pela correta formação do
instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição
recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o art.
544, § 1..., do Código de Processo Civil, pois a ausência de qualquer delas leva ao
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711000.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.911 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LILIAM APARECIDA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se
de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela
Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Liliam Aparecida Silva,
contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que negou provimento ao AgRg no AI n. 1.242.326/GO, nos
termos da seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA
OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. ART. 544, § 1..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de
infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada,
razão que enseja a negativa do provimento ao agravo
regimental.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a
juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido
é peça essencial à verificação da regularidade recursal.
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
que é dever do agravante zelar pela correta formação do
instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição
recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o art.
544, § 1..., do Código de Processo Civil, pois a ausência de qualquer delas leva ao
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711000.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 109.911 / GO
não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual
irregularidade nesta instância excepcional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Na espécie, a paciente foi condenada à pena de 3 anos e 3 meses de
reclusão pela prática do delito descrito no art. 231, caput, do Código Penal Brasileiro (tráfico
internacional de pessoa para fim de exploração sexual).
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal Regional Federal da
1... Região, que deu parcial provimento ao recurso tão somente para
isentar a ré do pagamento das custas judiciais.
Daí, a interposição de recurso especial cujo seguimento foi obstado
na origem. Seguindo-se-lhe agravo de instrumento, o qual não foi
conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ante a deficiência de traslado. Insistindo em sua
irresignação, sobreveio agravo regimental, ao qual foi negado provimento
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
No presente habeas corpus, invoca os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade, economia processual e instrumentalidade das formas,
destacando a nova redação do art. 544, § 1..., do Código de Processo Civil (Lei 12.322/2010)
que, como modificação substancial, dispensou a cópia das peças
necessárias à instrução do processo.
A impetrante pleiteia a concessão da ordem para “aplicar o princípio
da instrumentalidade das formas e da economia processual e a consequente
determinação da subida do Recurso Especial, que tramitará junto à Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça.”
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711000.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.911 / GO
não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual
irregularidade nesta instância excepcional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Na espécie, a paciente foi condenada à pena de 3 anos e 3 meses de
reclusão pela prática do delito descrito no art. 231, caput, do Código Penal Brasileiro (tráfico
internacional de pessoa para fim de exploração sexual).
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal Regional Federal da
1... Região, que deu parcial provimento ao recurso tão somente para
isentar a ré do pagamento das custas judiciais.
Daí, a interposição de recurso especial cujo seguimento foi obstado
na origem. Seguindo-se-lhe agravo de instrumento, o qual não foi
conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ante a deficiência de traslado. Insistindo em sua
irresignação, sobreveio agravo regimental, ao qual foi negado provimento
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
No presente habeas corpus, invoca os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade, economia processual e instrumentalidade das formas,
destacando a nova redação do art. 544, § 1..., do Código de Processo Civil (Lei 12.322/2010)
que, como modificação substancial, dispensou a cópia das peças
necessárias à instrução do processo.
A impetrante pleiteia a concessão da ordem para “aplicar o princípio
da instrumentalidade das formas e da economia processual e a consequente
determinação da subida do Recurso Especial, que tramitará junto à Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça.”
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711000.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.911 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Conforme
já relatado, no presente habeas corpus, busca-se, em síntese, a análise do
mérito do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça).
No Superior Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento não foi conhecido ao fundamento
de que “não foi trasladada a cópia da certidão de intimação pessoal da
Defensoria Pública do acórdão recorrido, peça cuja existência é obrigatória nos
termos do artigo 544, § 1..., do Código de Processo Civil à formação do
instrumento, posto que se afigura como imprescindível à verificação da
tempestividade do recurso especial”.
Não vislumbro ilegalidade patente, apta a afastar a decisão
formalizada pelo Superior Tribunal de Justiça. É que o Supremo Tribunal
Federal tem entendimento consolidado no sentido de que a parte deve
zelar pela correta formação do agravo de instrumento. Eis as ementas de
alguns precedentes:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. JUNTADA POSTERIOR.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A ausência da certidão de publicação do acórdão
recorrido enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento.
2. A deficiência no traslado inviabiliza o exame do agravo
de instrumento, por caber ao Agravante o dever de fiscalizar a
correta formação do instrumento, que deve estar completo no
momento de interposição do recurso.
3. É inadmissível a juntada posterior de peças obrigatórias
para a formação do instrumento.
4. Habeas corpus denegado” (HC 99.561/RJ, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, maioria, DJe 28.5.2010).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.911 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Conforme
já relatado, no presente habeas corpus, busca-se, em síntese, a análise do
mérito do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça).
No Superior Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento não foi conhecido ao fundamento
de que “não foi trasladada a cópia da certidão de intimação pessoal da
Defensoria Pública do acórdão recorrido, peça cuja existência é obrigatória nos
termos do artigo 544, § 1..., do Código de Processo Civil à formação do
instrumento, posto que se afigura como imprescindível à verificação da
tempestividade do recurso especial”.
Não vislumbro ilegalidade patente, apta a afastar a decisão
formalizada pelo Superior Tribunal de Justiça. É que o Supremo Tribunal
Federal tem entendimento consolidado no sentido de que a parte deve
zelar pela correta formação do agravo de instrumento. Eis as ementas de
alguns precedentes:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. JUNTADA POSTERIOR.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A ausência da certidão de publicação do acórdão
recorrido enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento.
2. A deficiência no traslado inviabiliza o exame do agravo
de instrumento, por caber ao Agravante o dever de fiscalizar a
correta formação do instrumento, que deve estar completo no
momento de interposição do recurso.
3. É inadmissível a juntada posterior de peças obrigatórias
para a formação do instrumento.
4. Habeas corpus denegado” (HC 99.561/RJ, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, maioria, DJe 28.5.2010).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 109.911 / GO
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO
CADERNO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto à incumbência da parte agravante de indicar as peças a
ser trasladadas e também fiscalizar a correta formação do
instrumento, por cuja deficiência responde.
2. Não é ilegal ou arbitrário o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, assentado na ideia-força de que o agravante
é responsável pela formação do agravo de instrumento.
3. Ordem denegada” - (HC 103.609/RS, Rel. Min. Ayres
Britto, 2... Turma, unânime, DJe 3.10.2011).
Também, não há que se cogitar da aplicabilidade da Lei n.
12.322/2010 à espécie, uma vez que a interposição do agravo de
instrumento precedeu à publicação da referida lei.
A Lei 12.322/2010 foi publicada em 9.9.2010, entrando em vigor em
10.12.2010, ou seja, 90 dias após ser publicada.
Segundo os autos, o agravo de instrumento foi protocolizado em
2.9.2009.
Neste sentido, cito recente julgado desta Segunda Turma:
“HABEAS CORPUS. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
AUSÊNCIA. LEI 12.322/2010. IRRETROATIVIDADE. DEVER
DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO.
INOBSERVÂNCIA.
PEDIDOS
DE
ABSOLVIÇÃO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS
PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE,
DENEGADO.
I – O agravo de instrumento deve ser instruído com as
peças obrigatórias enumeradas no art. 544, § 1..., do Código de Processo Civil, e
também com as necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.911 / GO
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO
CADERNO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto à incumbência da parte agravante de indicar as peças a
ser trasladadas e também fiscalizar a correta formação do
instrumento, por cuja deficiência responde.
2. Não é ilegal ou arbitrário o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, assentado na ideia-força de que o agravante
é responsável pela formação do agravo de instrumento.
3. Ordem denegada” - (HC 103.609/RS, Rel. Min. Ayres
Britto, 2... Turma, unânime, DJe 3.10.2011).
Também, não há que se cogitar da aplicabilidade da Lei n.
12.322/2010 à espécie, uma vez que a interposição do agravo de
instrumento precedeu à publicação da referida lei.
A Lei 12.322/2010 foi publicada em 9.9.2010, entrando em vigor em
10.12.2010, ou seja, 90 dias após ser publicada.
Segundo os autos, o agravo de instrumento foi protocolizado em
2.9.2009.
Neste sentido, cito recente julgado desta Segunda Turma:
“HABEAS CORPUS. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
AUSÊNCIA. LEI 12.322/2010. IRRETROATIVIDADE. DEVER
DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO.
INOBSERVÂNCIA.
PEDIDOS
DE
ABSOLVIÇÃO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS
PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE,
DENEGADO.
I – O agravo de instrumento deve ser instruído com as
peças obrigatórias enumeradas no art. 544, § 1..., do Código de Processo Civil, e
também com as necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 109.911 / GO
II – É dever processual da parte zelar pela correta
formação do instrumento. Precedentes.
III - Nos termos do art. 2... do Código de Processo Penal, a
lei processual penal tem eficácia imediata, preservando-se os
atos praticados anteriormente à sua vigência, porque vigora, no
processo penal, o princípio tempus regit actum, segundo o qual
são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a
vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais
penais não possuem efeito retroativo. Assim, inviável a
pretensão de aplicação retroativa da Lei 12.322/2010.
IV – Os pedidos de absolvição e de alteração do regime
inicial de cumprimento da reprimenda não foram apreciados
pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame por esta Corte
implicaria supressão de instância.
V – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte,
denegada a ordem” - (HC 109.295/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, unânime, DJe 6.3.2012).
Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe ao
Supremo Tribunal Federal substituir-se ao Superior Tribunal de Justiça na
análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (HC
94.362/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ 31.3.2006).
Nessa linha de entendimento, transcrevo o seguinte precedente:
“HABEAS
CORPUS.
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PENAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO.
MANUTENÇÃO DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 451/Supremo Tribunal Federal.
QUESTÕES PROCEDIMENTAIS DA NOVA SISTEMÁTICA DO
AGRAVO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no
sentido de que é da competência do Superior Tribunal de
Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.911 / GO
II – É dever processual da parte zelar pela correta
formação do instrumento. Precedentes.
III - Nos termos do art. 2... do Código de Processo Penal, a
lei processual penal tem eficácia imediata, preservando-se os
atos praticados anteriormente à sua vigência, porque vigora, no
processo penal, o princípio tempus regit actum, segundo o qual
são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a
vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais
penais não possuem efeito retroativo. Assim, inviável a
pretensão de aplicação retroativa da Lei 12.322/2010.
IV – Os pedidos de absolvição e de alteração do regime
inicial de cumprimento da reprimenda não foram apreciados
pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame por esta Corte
implicaria supressão de instância.
V – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte,
denegada a ordem” - (HC 109.295/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, unânime, DJe 6.3.2012).
Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe ao
Supremo Tribunal Federal substituir-se ao Superior Tribunal de Justiça na
análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (HC
94.362/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ 31.3.2006).
Nessa linha de entendimento, transcrevo o seguinte precedente:
“HABEAS
CORPUS.
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PENAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO.
MANUTENÇÃO DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 451/Supremo Tribunal Federal.
QUESTÕES PROCEDIMENTAIS DA NOVA SISTEMÁTICA DO
AGRAVO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no
sentido de que é da competência do Superior Tribunal de
Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 109.911 / GO
de admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o
Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em
caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. O que não é
o caso dos autos. (...)” (HC 112.130/MG, Rel. Min. Ayres Britto,
2... Turma, unânime, DJe 8.6.2012).
Desse modo, considerando que a decisão do Superior Tribunal de Justiça encontra-se em
perfeita sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, voto no
sentido de denegar a ordem.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.911 / GO
de admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o
Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em
caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. O que não é
o caso dos autos. (...)” (HC 112.130/MG, Rel. Min. Ayres Britto,
2... Turma, unânime, DJe 8.6.2012).
Desse modo, considerando que a decisão do Superior Tribunal de Justiça encontra-se em
perfeita sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, voto no
sentido de denegar a ordem.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2711001.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.911
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : LILIAM APARECIDA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751699
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.911
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : LILIAM APARECIDA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2751699
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 911",
"HABEAS CORPUS 109 . 911",
"AgRg no AI n . 1 . 242 . 326 / GO",
"HABEAS CORPUS 109 . 911",
"AgRg no AI n . 1 . 242 . 326 / GO",
"HC 109 . 911 / GO",
"HC 109 . 911 / GO",
"HABEAS CORPUS 109 . 911",
"HC 99 . 561 / RJ",
"HABEAS CORPUS 109 . 911",
"HC 99 . 561 / RJ",
"HC 109 . 911 / GO",
"HC 103 . 609 / RS",
"HC 109 . 911 / GO",
"HC 103 . 609 / RS",
"HC 109 . 911 / GO",
"HC 109 . 295 / SP",
"HC 94 . 362 / RS",
"RESOLUÇÃO 451 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 109 . 911 / GO",
"HC 109 . 295 / SP",
"HC 94 . 362 / RS",
"RESOLUÇÃO 451 / Supremo",
"HC 109 . 911 / GO",
"HC 112 . 130 / MG",
"HC 109 . 911 / GO",
"HC 112 . 130 / MG",
"HABEAS CORPUS 109 . 911",
"HABEAS CORPUS 109 . 911"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Penal Brasileiro , art . 231",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 544 , § 1 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 544 , § 1 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 231 , caput , do Código Penal Brasileiro",
"art . 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 231 , caput , do Código Penal Brasileiro",
"art . 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"LEI 12 . 322 / 2010",
"art . 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"LEI 12 . 322 / 2010",
"art . 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . do Código de Processo Penal",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . do Código de Processo Penal",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"DPU",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"DPU",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça .",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"1",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"1",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LILIAM APARECIDA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LILIAM APARECIDA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"Liliam Aparecida Silva",
"GILMAR MENDES",
"LILIAM APARECIDA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"Liliam Aparecida Silva",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"LILIAM APARECIDA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"GILMAR MENDES",
"LILIAM APARECIDA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"28",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"28",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"10",
".",
"2011",
"9",
".",
"9",
".",
"2010",
"10",
".",
"12",
".",
"2010",
"2",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"10",
".",
"2011",
"9",
".",
"9",
".",
"2010",
"10",
".",
"12",
".",
"2010",
"2",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2012",
"31",
".",
"3",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2012",
"31",
".",
"3",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADV.(A/S)
:LINEU ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE SOUZA HERRERA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO PANÇA GALINA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão
que não admitiu o recurso extraordinário na origem. Ausência de
prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo.
Incidência da Súmula nº 283/STF. Indeferimento de diligência
probatória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a
parte deve impugnar, na petição recursal, todos os fundamentos da
decisão agravada.
2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao
indeferimento de diligência probatória, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799207.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 698.925 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799207.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.925 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799207.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADV.(A/S)
:LINEU ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE SOUZA HERRERA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO PANÇA GALINA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hotel Deville Guarulhos Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que não conheci do agravo interposto
contra decisão do Tribunal de origem em que se negou seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 603/604).
Este é o teor da decisão ora agravada:
“Vistos.
Hotel Deville Guarulhos Ltda. interpõe agravo contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade ao artigo 5º da Constituição Federal.
Decido.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
amparada nos seguintes fundamentos:
‘(...)
Todavia, o recurso não reúne condições de
admissibilidade.
Isso porque, a matéria tratada pelo artigo arrolado
não foi objeto de debate no acórdão hostilizado, estando
ausente da conclusão adotada.
Registre-se incidir na espécia a súmula 282 do
colendo Supremo Tribunal Federal, já que o
prequestionamento apto a preencher o requisito de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799205.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADV.(A/S)
:LINEU ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE SOUZA HERRERA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO PANÇA GALINA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hotel Deville Guarulhos Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que não conheci do agravo interposto
contra decisão do Tribunal de origem em que se negou seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 603/604).
Este é o teor da decisão ora agravada:
“Vistos.
Hotel Deville Guarulhos Ltda. interpõe agravo contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade ao artigo 5º da Constituição Federal.
Decido.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
amparada nos seguintes fundamentos:
‘(...)
Todavia, o recurso não reúne condições de
admissibilidade.
Isso porque, a matéria tratada pelo artigo arrolado
não foi objeto de debate no acórdão hostilizado, estando
ausente da conclusão adotada.
Registre-se incidir na espécia a súmula 282 do
colendo Supremo Tribunal Federal, já que o
prequestionamento apto a preencher o requisito de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799205.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 698.925 AGR / SP
admissibilidade do extraordinário é aquele em que a
matéria controvertida tenha sido previamente debatida e
apreciada no tribunal de origem’ (fl. 438).
Decido.
O entendimento da Corte é no sentido de que deve a parte
impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o
apelo extremo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que
mantida incólume a motivação acima reproduzida, referente à
ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula nº
282/STF ao caso dos autos. A jurisprudência de ambas as
Turmas deste Tribunal é no sentido de negar provimento ao
agravo quando, como no caso, não são atacados os
fundamentos da decisão que obsta o processamento do apelo
extraordinário. Nesse sentido: AI nº 488.369/RS–AgR, 4/5/04,
Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
28/5/04, e AI nº 330.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/9/01.
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Publique-se.”
Alega o agravante que
“foram cumpridos todos os requisitos para
admissibilidade do Recurso Extraordinário e consequentemente
provimento do Agravo, sendo que houve o correto
prequestionamento de toda a matéria discutida no Recurso
Extraordinário” (fl. 610).
Insiste, ainda, que teria sido violado o art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, haja vista que foi indeferido pedido de oitiva de
testemunhas, sob o fundamento de que elas teriam interesse no feito por
serem empregadas do ora agravante, e que, assim, a referida negativa de
produção de prova teria configurado cerceamento de defesa.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799205.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.925 AGR / SP
admissibilidade do extraordinário é aquele em que a
matéria controvertida tenha sido previamente debatida e
apreciada no tribunal de origem’ (fl. 438).
Decido.
O entendimento da Corte é no sentido de que deve a parte
impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o
apelo extremo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que
mantida incólume a motivação acima reproduzida, referente à
ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula nº
282/STF ao caso dos autos. A jurisprudência de ambas as
Turmas deste Tribunal é no sentido de negar provimento ao
agravo quando, como no caso, não são atacados os
fundamentos da decisão que obsta o processamento do apelo
extraordinário. Nesse sentido: AI nº 488.369/RS–AgR, 4/5/04,
Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
28/5/04, e AI nº 330.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/9/01.
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Publique-se.”
Alega o agravante que
“foram cumpridos todos os requisitos para
admissibilidade do Recurso Extraordinário e consequentemente
provimento do Agravo, sendo que houve o correto
prequestionamento de toda a matéria discutida no Recurso
Extraordinário” (fl. 610).
Insiste, ainda, que teria sido violado o art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, haja vista que foi indeferido pedido de oitiva de
testemunhas, sob o fundamento de que elas teriam interesse no feito por
serem empregadas do ora agravante, e que, assim, a referida negativa de
produção de prova teria configurado cerceamento de defesa.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799205.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem
obstou o processamento do recurso extraordinário por considerar que a
matéria nele suscitada não havia sido prequestionada.
O agravante, todavia, deixou de impugnar esse fundamento nas
razões do agravo interposto contra a decisão denegatória de seguimento
do apelo extremo, limitando-se a afirmar a violação do art. 5º, inciso LV,
da Constituição Federal em razão de suposto cerceamento de defesa em
decorrência de indeferimento de prova testemunhal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que a parte deve impugnar, na petição recursal, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. II - Agravo
regimental improvido” (ARE nº 641.410/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1º/8/11).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO
IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799204.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem
obstou o processamento do recurso extraordinário por considerar que a
matéria nele suscitada não havia sido prequestionada.
O agravante, todavia, deixou de impugnar esse fundamento nas
razões do agravo interposto contra a decisão denegatória de seguimento
do apelo extremo, limitando-se a afirmar a violação do art. 5º, inciso LV,
da Constituição Federal em razão de suposto cerceamento de defesa em
decorrência de indeferimento de prova testemunhal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que a parte deve impugnar, na petição recursal, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. II - Agravo
regimental improvido” (ARE nº 641.410/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1º/8/11).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO
IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799204.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 698.925 AGR / SP
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem
os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os
fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O
descumprimento dessa obrigação processual, por parte do
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele
interposto. Precedentes” (RE nº 606.958/RN-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são
impugnados todos os fundamentos da decisão agravada.
Precedentes” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada.
Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08).
Por outro lado, é certo que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo ao indeferimento de diligência probatória, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Referido julgado restou assim ementado:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799204.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.925 AGR / SP
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem
os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os
fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O
descumprimento dessa obrigação processual, por parte do
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele
interposto. Precedentes” (RE nº 606.958/RN-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são
impugnados todos os fundamentos da decisão agravada.
Precedentes” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada.
Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08).
Por outro lado, é certo que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo ao indeferimento de diligência probatória, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Referido julgado restou assim ementado:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799204.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 698.925 AGR / SP
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional” (DJe de 31/8/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799204.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.925 AGR / SP
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional” (DJe de 31/8/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799204.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADV.(A/S) : LINEU ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE SOUZA HERRERA
ADV.(A/S) : AURÉLIO PANÇA GALINA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812766
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADV.(A/S) : LINEU ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE SOUZA HERRERA
ADV.(A/S) : AURÉLIO PANÇA GALINA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812766
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2829629
| 2012-09-11T00:00:00
| 2012-09-26T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão que não admitiu o recurso extraordinário na origem. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo. Incidência da Súmula nº 283/STF. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição recursal, todos os fundamentos da decisão agravada.
2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao indeferimento de diligência probatória, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur215398
|
- Acórdãos citados: ARE 641410 AgR, RE 606958 AgR, RE 563881 AgR, AI 664174 AgR, ARE 639228 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 08/10/2012, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
698925
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 698925 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADV.(A/S) : LINEU ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE SOUZA HERRERA
ADV.(A/S) : AURÉLIO PANÇA GALINA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADV.(A/S)
:LINEU ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE SOUZA HERRERA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO PANÇA GALINA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão
que não admitiu o recurso extraordinário na origem. Ausência de
prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo.
Incidência da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. Indeferimento de diligência
probatória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a
parte deve impugnar, na petição recursal, todos os fundamentos da
decisão agravada.
2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao
indeferimento de diligência probatória, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799207.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 698.925 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799207.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.925 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799207.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADV.(A/S)
:LINEU ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE SOUZA HERRERA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO PANÇA GALINA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hotel Deville Guarulhos Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que não conheci do agravo interposto
contra decisão do Tribunal de origem em que se negou seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 603/604).
Este é o teor da decisão ora agravada:
“Vistos.
Hotel Deville Guarulhos Ltda. interpõe agravo contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade ao artigo 5... da Constituição Federal.
Decido.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
amparada nos seguintes fundamentos:
‘(...)
Todavia, o recurso não reúne condições de
admissibilidade.
Isso porque, a matéria tratada pelo artigo arrolado
não foi objeto de debate no acórdão hostilizado, estando
ausente da conclusão adotada.
Registre-se incidir na espécia a súmula 282 do
colendo Supremo Tribunal Federal, já que o
prequestionamento apto a preencher o requisito de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799205.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADV.(A/S)
:LINEU ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE SOUZA HERRERA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO PANÇA GALINA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Hotel Deville Guarulhos Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que não conheci do agravo interposto
contra decisão do Tribunal de origem em que se negou seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 603/604).
Este é o teor da decisão ora agravada:
“Vistos.
Hotel Deville Guarulhos Ltda. interpõe agravo contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade ao artigo 5... da Constituição Federal.
Decido.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
amparada nos seguintes fundamentos:
‘(...)
Todavia, o recurso não reúne condições de
admissibilidade.
Isso porque, a matéria tratada pelo artigo arrolado
não foi objeto de debate no acórdão hostilizado, estando
ausente da conclusão adotada.
Registre-se incidir na espécia a súmula 282 do
colendo Supremo Tribunal Federal, já que o
prequestionamento apto a preencher o requisito de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799205.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 698.925 AGR / SP
admissibilidade do extraordinário é aquele em que a
matéria controvertida tenha sido previamente debatida e
apreciada no tribunal de origem’ (fl. 438).
Decido.
O entendimento da Corte é no sentido de que deve a parte
impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o
apelo extremo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que
mantida incólume a motivação acima reproduzida, referente à
ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula n
282/Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos. A jurisprudência de ambas as
Turmas deste Tribunal é no sentido de negar provimento ao
agravo quando, como no caso, não são atacados os
fundamentos da decisão que obsta o processamento do apelo
extraordinário. Nesse sentido: AI n 488.369/RS–AgR, 4/5/04,
Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
28/5/04, e AI n 330.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/9/01.
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Publique-se.”
Alega o agravante que
“foram cumpridos todos os requisitos para
admissibilidade do Recurso Extraordinário e consequentemente
provimento do Agravo, sendo que houve o correto
prequestionamento de toda a matéria discutida no Recurso
Extraordinário” (fl. 610).
Insiste, ainda, que teria sido violado o art. 5..., inciso LV, da
Constituição Federal, haja vista que foi indeferido pedido de oitiva de
testemunhas, sob o fundamento de que elas teriam interesse no feito por
serem empregadas do ora agravante, e que, assim, a referida negativa de
produção de prova teria configurado cerceamento de defesa.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799205.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.925 AGR / SP
admissibilidade do extraordinário é aquele em que a
matéria controvertida tenha sido previamente debatida e
apreciada no tribunal de origem’ (fl. 438).
Decido.
O entendimento da Corte é no sentido de que deve a parte
impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o
apelo extremo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que
mantida incólume a motivação acima reproduzida, referente à
ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula n
282/Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos. A jurisprudência de ambas as
Turmas deste Tribunal é no sentido de negar provimento ao
agravo quando, como no caso, não são atacados os
fundamentos da decisão que obsta o processamento do apelo
extraordinário. Nesse sentido: AI n 488.369/RS–AgR, 4/5/04,
Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
28/5/04, e AI n 330.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/9/01.
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Publique-se.”
Alega o agravante que
“foram cumpridos todos os requisitos para
admissibilidade do Recurso Extraordinário e consequentemente
provimento do Agravo, sendo que houve o correto
prequestionamento de toda a matéria discutida no Recurso
Extraordinário” (fl. 610).
Insiste, ainda, que teria sido violado o art. 5..., inciso LV, da
Constituição Federal, haja vista que foi indeferido pedido de oitiva de
testemunhas, sob o fundamento de que elas teriam interesse no feito por
serem empregadas do ora agravante, e que, assim, a referida negativa de
produção de prova teria configurado cerceamento de defesa.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799205.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem
obstou o processamento do recurso extraordinário por considerar que a
matéria nele suscitada não havia sido prequestionada.
O agravante, todavia, deixou de impugnar esse fundamento nas
razões do agravo interposto contra a decisão denegatória de seguimento
do apelo extremo, limitando-se a afirmar a violação do art. 5..., inciso LV,
da Constituição Federal em razão de suposto cerceamento de defesa em
decorrência de indeferimento de prova testemunhal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que a parte deve impugnar, na petição recursal, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo
regimental improvido” (ARE n 641.410/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1.../8/11).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO
IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799204.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem
obstou o processamento do recurso extraordinário por considerar que a
matéria nele suscitada não havia sido prequestionada.
O agravante, todavia, deixou de impugnar esse fundamento nas
razões do agravo interposto contra a decisão denegatória de seguimento
do apelo extremo, limitando-se a afirmar a violação do art. 5..., inciso LV,
da Constituição Federal em razão de suposto cerceamento de defesa em
decorrência de indeferimento de prova testemunhal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que a parte deve impugnar, na petição recursal, todos os fundamentos da
decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo
regimental improvido” (ARE n 641.410/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1.../8/11).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO
IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799204.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 698.925 AGR / SP
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem
os arts. 545 e 557, § 1..., ambos do Código de Processo Civil, deve infirmar todos os
fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O
descumprimento dessa obrigação processual, por parte do
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele
interposto. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 606.958/RN-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são
impugnados todos os fundamentos da decisão agravada.
Precedentes” (Recurso Extraordinário n 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/08).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada.
Incidência do artigo 317, § 1..., do RISTF. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 664.174/SC-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1.../2/08).
Por outro lado, é certo que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo ao indeferimento de diligência probatória, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Referido julgado restou assim ementado:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799204.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.925 AGR / SP
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem
os arts. 545 e 557, § 1..., ambos do Código de Processo Civil, deve infirmar todos os
fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O
descumprimento dessa obrigação processual, por parte do
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele
interposto. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 606.958/RN-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são
impugnados todos os fundamentos da decisão agravada.
Precedentes” (Recurso Extraordinário n 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/08).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada.
Incidência do artigo 317, § 1..., do RISTF. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 664.174/SC-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1.../2/08).
Por outro lado, é certo que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo ao indeferimento de diligência probatória, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Referido julgado restou assim ementado:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799204.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 698.925 AGR / SP
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional” (DJe de 31/8/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799204.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.925 AGR / SP
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional” (DJe de 31/8/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799204.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADV.(A/S) : LINEU ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE SOUZA HERRERA
ADV.(A/S) : AURÉLIO PANÇA GALINA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812766
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADV.(A/S) : LINEU ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE SOUZA HERRERA
ADV.(A/S) : AURÉLIO PANÇA GALINA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812766
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 925",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"ARE 698 . 925 AGR / SP",
"ARE 698 . 925 AGR",
"súmula 282 do colendo Supremo Tribunal",
"súmula 282 do colendo Supremo Tribunal Federal",
"ARE 698 . 925 AGR / SP",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 488 . 369 / RS",
"AI n 330 . 535 / SP - AgR",
"ARE 698 . 925 AGR /",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 488 . 369 / RS",
"AI n 330 . 535 / SP - AgR",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 641 . 410 / DF - AgR",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 641 . 410 / DF - AgR",
"ARE 698 . 925 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 606 . 958 / RN - AgR",
"Recurso Extraordinário n 563 . 881 / RN - AgR",
"AI n 664 . 174 / SC - AgR",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"ARE 698 . 925 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 606 . 958 / RN - AgR",
"Recurso Extraordinário n 563 . 881 / RN - AgR",
"AI n 664 . 174 / SC - AgR",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"ARE 698 . 925 AGR",
"ARE 698 . 925 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 545 e 557 , § 1 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 545 e 557 , § 1 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA",
"Supremo Tribunal",
"Plenário desta Corte",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Hotel Deville Guarulhos Ltda .",
"Hotel Deville Guarulhos Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOTEL",
"Hotel Deville Guarulhos Ltda .",
"Hotel Deville Guarulhos Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LINEU ALVARES",
"ALEXANDRE SOUZA HERRERA",
"AURÉLIO PANÇA GALINA",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA",
"LINEU ALVARES",
"ALEXANDRE SOUZA HERRERA",
"AURÉLIO PANÇA GALINA",
"DIAS",
"DIAS TOFFOLI",
"LINEU ALVARES",
"ALEXANDRE SOUZA HERRERA",
"AURÉLIO PANÇA GALINA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Maurício Corrêa",
"Sepúlveda Pertence",
"Maurício Corrêa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LINEU ALVARES",
"ALEXANDRE SOUZA HERRERA",
"AURÉLIO PANÇA GALINA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"LINEU ALVARES",
"ALEXANDRE SOUZA HERRERA",
"AURÉLIO PANÇA GALINA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"5",
"/",
"04",
"28",
"/",
"5",
"/",
"04",
"21",
"/",
"9",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"5",
"/",
"04",
"28",
"/",
"5",
"/",
"04",
"21",
"/",
"9",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"6",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"6",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MARCOS SILVEIRA PORTO
ADV.(A/S)
:MARCELO SILVEIRA PORTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SIDNEY TAVARES OLIVEIRA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. FALTA
DE PERTINÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SIMPLES INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
SÚMULA 284 DO STF. PERDA DO OBJETO. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 279.
O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente
fundamentado. Ainda que assim não fosse, esta Corte firmou
entendimento no sentido de que, em regra, as alegações de afronta aos
mencionados princípios configuram, quando muito, ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
É inadmissível recurso extraordinário que trata sobre matéria não
apreciada pelo acórdão recorrido. Da mesma forma, não possibilita o
processamento de apelo extremo a simples referência a dispositivo
constitucional. Inteligência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão
recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado
na esfera do recurso extraordinário - Súmula 279.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677240.
Supremo Tribunal Federal
DJe 20/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
AI 636.774 AGR-SEGUNDO / AL
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677240.
Supremo Tribunal Federal
AI 636.774 AGR-SEGUNDO / AL
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MARCOS SILVEIRA PORTO
ADV.(A/S)
:MARCELO SILVEIRA PORTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SIDNEY TAVARES OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão da decisão agravada (fls. 310/311):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas
assim ementado (fls. 120):
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO
CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.’
No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 37, III e IV, e
93, IX, da Constituição.
Inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição,
porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda
que com sua fundamentação não concorde o ora agravante.
Quanto ao mérito, as razões do recurso extraordinário não
permitem compreender o exato teor da controvérsia, o que torna
aplicável ao caso a Súmula 284 desta Corte.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677241.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MARCOS SILVEIRA PORTO
ADV.(A/S)
:MARCELO SILVEIRA PORTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SIDNEY TAVARES OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão da decisão agravada (fls. 310/311):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas
assim ementado (fls. 120):
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO
CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.’
No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 37, III e IV, e
93, IX, da Constituição.
Inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição,
porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda
que com sua fundamentação não concorde o ora agravante.
Quanto ao mérito, as razões do recurso extraordinário não
permitem compreender o exato teor da controvérsia, o que torna
aplicável ao caso a Súmula 284 desta Corte.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
AI 636.774 AGR-SEGUNDO / AL
Com efeito, os recorrentes limitam-se a afirmar que o relator da
apelação julgou a lide de forma contrária à prova dos autos e à
jurisprudência dos Tribunais Superiores, sem, contudo, tecer qualquer
fundamentação acerca da suposta ofensa às normas constitucionais
invocadas. Também não há qualquer relação entre os dispositivos
trazidos no recurso extraordinário e a decisão do acórdão recorrido,
que extinguiu o processo em razão da ausência de interesse de agir.
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
Contra esta decisão, o litisconsorte Marcos Silveira Porto interpõe
agravo regimental (fls. 373-395). Nas razões, faz um apanhado da causa,
pelo qual visa a demonstrar existência de direito à nomeação, decorrente
da aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto
em edital, argui a impossibilidade de incidência da Súmula 284 ao caso e
pugna pela aplicação de precedente da Repercussão Geral - RE 598.099,
rel. min. Gilmar Mendes.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677241.
Supremo Tribunal Federal
AI 636.774 AGR-SEGUNDO / AL
Com efeito, os recorrentes limitam-se a afirmar que o relator da
apelação julgou a lide de forma contrária à prova dos autos e à
jurisprudência dos Tribunais Superiores, sem, contudo, tecer qualquer
fundamentação acerca da suposta ofensa às normas constitucionais
invocadas. Também não há qualquer relação entre os dispositivos
trazidos no recurso extraordinário e a decisão do acórdão recorrido,
que extinguiu o processo em razão da ausência de interesse de agir.
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
Contra esta decisão, o litisconsorte Marcos Silveira Porto interpõe
agravo regimental (fls. 373-395). Nas razões, faz um apanhado da causa,
pelo qual visa a demonstrar existência de direito à nomeação, decorrente
da aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto
em edital, argui a impossibilidade de incidência da Súmula 284 ao caso e
pugna pela aplicação de precedente da Repercussão Geral - RE 598.099,
rel. min. Gilmar Mendes.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
Inconsistente o recurso.
No que diz respeito ao art. 93, IX, da CF/1988, o Tribunal de origem
prestou jurisdição, por meio de acórdão devidamente fundamentado,
ainda que com sua fundamentação não concorde o agravante.
Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em
regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses
em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário” (AI 477.645-
AgR, rel. min. Celso de Mello).
No que tange à alegação de ofensa ao art. 37, III e IV, conforme
consignei na decisão agravada, o recurso extraordinário não traz
qualquer fundamentação específica relativa à suposta ofensa a estes
dispositivos. Ademais, o acórdão recorrido sequer decidiu acerca do
direito à nomeação, limitando-se a tratar da ausência de interesse de agir.
Aplica-se, portanto, ao caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Ainda que se superasse o mencionado óbice, não mereceria
prosperar o presente recurso, uma vez que chegar a conclusão contrária à
do acórdão recorrido demandaria a analise de fatos e provas, o que é
vedado nesta via, por força da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677242.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
Inconsistente o recurso.
No que diz respeito ao art. 93, IX, da CF/1988, o Tribunal de origem
prestou jurisdição, por meio de acórdão devidamente fundamentado,
ainda que com sua fundamentação não concorde o agravante.
Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em
regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses
em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário” (AI 477.645-
AgR, rel. min. Celso de Mello).
No que tange à alegação de ofensa ao art. 37, III e IV, conforme
consignei na decisão agravada, o recurso extraordinário não traz
qualquer fundamentação específica relativa à suposta ofensa a estes
dispositivos. Ademais, o acórdão recorrido sequer decidiu acerca do
direito à nomeação, limitando-se a tratar da ausência de interesse de agir.
Aplica-se, portanto, ao caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Ainda que se superasse o mencionado óbice, não mereceria
prosperar o presente recurso, uma vez que chegar a conclusão contrária à
do acórdão recorrido demandaria a analise de fatos e provas, o que é
vedado nesta via, por força da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677242.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MARCOS SILVEIRA PORTO
ADV.(A/S) : MARCELO SILVEIRA PORTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SIDNEY TAVARES OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752043
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MARCOS SILVEIRA PORTO
ADV.(A/S) : MARCELO SILVEIRA PORTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SIDNEY TAVARES OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752043
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2792327
| 2012-08-28T00:00:00
| 2012-09-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.
|
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SIMPLES INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284 DO STF. PERDA DO OBJETO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279.
O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado. Ainda que assim não fosse, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, as alegações de afronta aos mencionados princípios configuram, quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
É inadmissível recurso extraordinário que trata sobre matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Da mesma forma, não possibilita o processamento de apelo extremo a simples referência a dispositivo constitucional. Inteligência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário - Súmula 279.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur214965
|
- Acórdão citado: AI 477645 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 01/10/2012, MLM.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
636774
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00003 INC-00004 ART-00093\r\n INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR-segundo
|
acordaos
|
AI 636774 AgR-segundo
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : SIDNEY TAVARES OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : MARCOS SILVEIRA PORTO
ADV.(A/S) : MARCELO SILVEIRA PORTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MARCOS SILVEIRA PORTO
ADV.(A/S)
:MARCELO SILVEIRA PORTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SIDNEY TAVARES OLIVEIRA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. FALTA
DE PERTINÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SIMPLES INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. PERDA DO OBJETO. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 279.
O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente
fundamentado. Ainda que assim não fosse, esta Corte firmou
entendimento no sentido de que, em regra, as alegações de afronta aos
mencionados princípios configuram, quando muito, ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
É inadmissível recurso extraordinário que trata sobre matéria não
apreciada pelo acórdão recorrido. Da mesma forma, não possibilita o
processamento de apelo extremo a simples referência a dispositivo
constitucional. Inteligência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão
recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado
na esfera do recurso extraordinário - Súmula 279.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677240.
Supremo Tribunal Federal
DJe 20/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
AI 636.774 AGR-SEGUNDO / AL
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677240.
Supremo Tribunal Federal
AI 636.774 AGR-SEGUNDO / AL
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677240.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MARCOS SILVEIRA PORTO
ADV.(A/S)
:MARCELO SILVEIRA PORTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SIDNEY TAVARES OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão da decisão agravada (fls. 310/311):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas
assim ementado (fls. 120):
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO
CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 267, INCISO VI, DO Código de Processo Civil. DECISÃO UNÂNIME.’
No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 37, III e IV, e
93, IX, da Constituição.
Inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição,
porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda
que com sua fundamentação não concorde o ora agravante.
Quanto ao mérito, as razões do recurso extraordinário não
permitem compreender o exato teor da controvérsia, o que torna
aplicável ao caso a Súmula 284 desta Corte.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677241.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MARCOS SILVEIRA PORTO
ADV.(A/S)
:MARCELO SILVEIRA PORTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SIDNEY TAVARES OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão da decisão agravada (fls. 310/311):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas
assim ementado (fls. 120):
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO
CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 267, INCISO VI, DO Código de Processo Civil. DECISÃO UNÂNIME.’
No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 37, III e IV, e
93, IX, da Constituição.
Inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição,
porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda
que com sua fundamentação não concorde o ora agravante.
Quanto ao mérito, as razões do recurso extraordinário não
permitem compreender o exato teor da controvérsia, o que torna
aplicável ao caso a Súmula 284 desta Corte.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
AI 636.774 AGR-SEGUNDO / AL
Com efeito, os recorrentes limitam-se a afirmar que o relator da
apelação julgou a lide de forma contrária à prova dos autos e à
jurisprudência dos Tribunais Superiores, sem, contudo, tecer qualquer
fundamentação acerca da suposta ofensa às normas constitucionais
invocadas. Também não há qualquer relação entre os dispositivos
trazidos no recurso extraordinário e a decisão do acórdão recorrido,
que extinguiu o processo em razão da ausência de interesse de agir.
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
Contra esta decisão, o litisconsorte Marcos Silveira Porto interpõe
agravo regimental (fls. 373-395). Nas razões, faz um apanhado da causa,
pelo qual visa a demonstrar existência de direito à nomeação, decorrente
da aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto
em edital, argui a impossibilidade de incidência da Súmula 284 ao caso e
pugna pela aplicação de precedente da Repercussão Geral - Recurso Extraordinário 598.099,
rel. min. Gilmar Mendes.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677241.
Supremo Tribunal Federal
AI 636.774 AGR-SEGUNDO / AL
Com efeito, os recorrentes limitam-se a afirmar que o relator da
apelação julgou a lide de forma contrária à prova dos autos e à
jurisprudência dos Tribunais Superiores, sem, contudo, tecer qualquer
fundamentação acerca da suposta ofensa às normas constitucionais
invocadas. Também não há qualquer relação entre os dispositivos
trazidos no recurso extraordinário e a decisão do acórdão recorrido,
que extinguiu o processo em razão da ausência de interesse de agir.
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
Contra esta decisão, o litisconsorte Marcos Silveira Porto interpõe
agravo regimental (fls. 373-395). Nas razões, faz um apanhado da causa,
pelo qual visa a demonstrar existência de direito à nomeação, decorrente
da aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto
em edital, argui a impossibilidade de incidência da Súmula 284 ao caso e
pugna pela aplicação de precedente da Repercussão Geral - Recurso Extraordinário 598.099,
rel. min. Gilmar Mendes.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677241.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
Inconsistente o recurso.
No que diz respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/1988, o Tribunal de origem
prestou jurisdição, por meio de acórdão devidamente fundamentado,
ainda que com sua fundamentação não concorde o agravante.
Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em
regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses
em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário” (AI 477.645-
AgR, rel. min. Celso de Mello).
No que tange à alegação de ofensa ao art. 37, III e IV, conforme
consignei na decisão agravada, o recurso extraordinário não traz
qualquer fundamentação específica relativa à suposta ofensa a estes
dispositivos. Ademais, o acórdão recorrido sequer decidiu acerca do
direito à nomeação, limitando-se a tratar da ausência de interesse de agir.
Aplica-se, portanto, ao caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Ainda que se superasse o mencionado óbice, não mereceria
prosperar o presente recurso, uma vez que chegar a conclusão contrária à
do acórdão recorrido demandaria a analise de fatos e provas, o que é
vedado nesta via, por força da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677242.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):
Inconsistente o recurso.
No que diz respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/1988, o Tribunal de origem
prestou jurisdição, por meio de acórdão devidamente fundamentado,
ainda que com sua fundamentação não concorde o agravante.
Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em
regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses
em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário” (AI 477.645-
AgR, rel. min. Celso de Mello).
No que tange à alegação de ofensa ao art. 37, III e IV, conforme
consignei na decisão agravada, o recurso extraordinário não traz
qualquer fundamentação específica relativa à suposta ofensa a estes
dispositivos. Ademais, o acórdão recorrido sequer decidiu acerca do
direito à nomeação, limitando-se a tratar da ausência de interesse de agir.
Aplica-se, portanto, ao caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Ainda que se superasse o mencionado óbice, não mereceria
prosperar o presente recurso, uma vez que chegar a conclusão contrária à
do acórdão recorrido demandaria a analise de fatos e provas, o que é
vedado nesta via, por força da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2677242.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MARCOS SILVEIRA PORTO
ADV.(A/S) : MARCELO SILVEIRA PORTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SIDNEY TAVARES OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752043
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : MARCOS SILVEIRA PORTO
ADV.(A/S) : MARCELO SILVEIRA PORTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SIDNEY TAVARES OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 28.08.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2752043
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 636 . 774",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 636 . 774",
"AI 636 . 774",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 636 . 774",
"AI 636 . 774 AGR",
"Recurso Extraordinário 598 . 099",
"AI 636 . 774 AGR",
"Recurso Extraordinário 598 . 099",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 636 . 774",
"AI 477 . 645 - AgR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 636 . 774",
"AI 477 . 645 - AgR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta Corte",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 636 . 774",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 636 . 774"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a e c , da Constituição",
"INCISO VI , DO Código de Processo Civil",
"art . 37 , III e IV , e 93 , IX , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"III , a e c , da Constituição",
"ART . 267 , INCISO VI , DO Código de Processo Civil",
"art . 37 , III e IV , e 93 , IX , da Constituição",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Constituição",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Constituição",
"art . 37 , III e IV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARCOS SILVEIRA PORTO",
"MARCELO SILVEIRA PORTO",
"CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO",
"SIDNEY TAVARES OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARCOS SILVEIRA PORTO",
"MARCELO SILVEIRA PORTO",
"CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO",
"SIDNEY TAVARES OLIVEIRA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARCOS SILVEIRA PORTO",
"MARCELO SILVEIRA PORTO",
"CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO",
"SIDNEY TAVARES OLIVEIRA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Marcos Silveira Porto",
"Gilmar Mendes",
"Marcos Silveira Porto",
"Gilmar Mendes",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARCOS SILVEIRA PORTO",
"MARCELO SILVEIRA PORTO",
"CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO",
"SIDNEY TAVARES OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARCOS SILVEIRA PORTO",
"MARCELO SILVEIRA PORTO",
"CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO",
"SIDNEY TAVARES OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
(ATUAL DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO
REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA)
ADV.(A/S)
:CRISTIANO PRETTO E OUTROS
ADV.(A/S)
:EDUARDO BRIGIDI DE MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
PIS E COFINS – LEI Nº 9.718/98 – ENQUADRAMENTO NO
INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA
REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195
da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei
complementar.
COFINS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – § 1º DO ARTIGO 8º DA
LEI Nº 9.718/98 – COMPENSAÇÃO. Em sessão realizada em 9 de
novembro de 2005, o Plenário, julgando os Recursos Extraordinários nº
357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, observou o que já
assentado no Tribunal – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1–
1/DF –, no sentido da desnecessidade de lei complementar para a
majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no artigo 195,
inciso I, da Carta da República. Descabe cogitar de instrumento próprio, o
da lei complementar, para majoração da alíquota da COFINS, sendo
possível a compensação de valores, consideradas COFINS e CSLL, em
harmonia com precedente do Supremo – Recurso Extraordinário nº
336.134/RS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785439.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 478.668 AGR / RS
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785439.
Supremo Tribunal Federal
RE 478.668 AGR / RS
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785439.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
(ATUAL DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO
REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA)
ADV.(A/S)
:CRISTIANO PRETTO E OUTROS
ADV.(A/S)
:EDUARDO BRIGIDI DE MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 313, dei parcial provimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº
9.718/98 – COFINS – PRECEDENTES DO
PLENÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL.
1. Em sessão realizada em 9 de novembro de 2005, o
Tribunal Pleno, julgando os Recursos Extraordinários nos
357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, decidiu a
matéria versada neste processo. Na oportunidade, proclamou a
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,
afastando a base de incidência da COFINS nele definida.
Quanto ao debate acerca da inconstitucionalidade da cabeça do
artigo 8º da Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre a majoração da
alíquota da COFINS, observou o que já assentado na Corte –
Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1–1/DF –, no
sentido da desnecessidade de lei complementar para a
majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no
artigo 195, inciso I, da Carta da República. Descabe cogitar de
instrumento próprio, o da lei complementar, para majoração da
alíquota da COFINS, sendo possível a compensação de valores,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785440.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
(ATUAL DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO
REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA)
ADV.(A/S)
:CRISTIANO PRETTO E OUTROS
ADV.(A/S)
:EDUARDO BRIGIDI DE MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 313, dei parcial provimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº
9.718/98 – COFINS – PRECEDENTES DO
PLENÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL.
1. Em sessão realizada em 9 de novembro de 2005, o
Tribunal Pleno, julgando os Recursos Extraordinários nos
357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, decidiu a
matéria versada neste processo. Na oportunidade, proclamou a
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,
afastando a base de incidência da COFINS nele definida.
Quanto ao debate acerca da inconstitucionalidade da cabeça do
artigo 8º da Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre a majoração da
alíquota da COFINS, observou o que já assentado na Corte –
Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1–1/DF –, no
sentido da desnecessidade de lei complementar para a
majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no
artigo 195, inciso I, da Carta da República. Descabe cogitar de
instrumento próprio, o da lei complementar, para majoração da
alíquota da COFINS, sendo possível a compensação de valores,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785440.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 478.668 AGR / RS
considerados COFINS e CSLL, em harmonia com precedente do
Supremo – Recurso Extraordinário nº 336.134/RS.
2. Ante o quadro, conheço, em parte, do recurso e o
provejo parcialmente para afastar a base de incidência definida
no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, tido por inconstitucional
nos precedentes.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 321 a 324, sustenta a
inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98, que majorou de 2%
para 3% a alíquota da COFINS. Assevera não estar pacificado o tema no
Supremo.
A União apresentou a contraminuta de folhas 329 a 330, apontando o
acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785440.
Supremo Tribunal Federal
RE 478.668 AGR / RS
considerados COFINS e CSLL, em harmonia com precedente do
Supremo – Recurso Extraordinário nº 336.134/RS.
2. Ante o quadro, conheço, em parte, do recurso e o
provejo parcialmente para afastar a base de incidência definida
no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, tido por inconstitucional
nos precedentes.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 321 a 324, sustenta a
inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98, que majorou de 2%
para 3% a alíquota da COFINS. Assevera não estar pacificado o tema no
Supremo.
A União apresentou a contraminuta de folhas 329 a 330, apontando o
acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785440.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído (folha 41 do apenso), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
A matéria encontra-se pacificada neste Tribunal, uma vez que,
submetida ao Pleno na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário
nº 336.134-1/RS, restou adotado o seguinte entendimento:
TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8.º E § 1.º DA LEI N.º
9.718/98. ALÍQUOTA MAJORADA DE 2% PARA 3%.
COMPENSAÇÃO DE ATÉ UM TERÇO COM A
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL,
QUANDO O CONTRIBUINTE REGISTRAR LUCRO NO
EXERCÍCIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a
ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação
representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da
segunda (COFINS), até um terço do quantum devido,
atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da
dupla tributação.
Diversidade entre tal situação e a do contribuinte
tributado unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente
para justificar o tratamento diferenciado, não havendo que
falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia.
Não-conhecimento do recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785441.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído (folha 41 do apenso), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
A matéria encontra-se pacificada neste Tribunal, uma vez que,
submetida ao Pleno na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário
nº 336.134-1/RS, restou adotado o seguinte entendimento:
TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8.º E § 1.º DA LEI N.º
9.718/98. ALÍQUOTA MAJORADA DE 2% PARA 3%.
COMPENSAÇÃO DE ATÉ UM TERÇO COM A
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL,
QUANDO O CONTRIBUINTE REGISTRAR LUCRO NO
EXERCÍCIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a
ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação
representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da
segunda (COFINS), até um terço do quantum devido,
atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da
dupla tributação.
Diversidade entre tal situação e a do contribuinte
tributado unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente
para justificar o tratamento diferenciado, não havendo que
falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia.
Não-conhecimento do recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785441.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 478.668 AGR / RS
O mesmo entendimento foi confirmado quando do julgamento do
Recurso Extraordinário nº 527.602-3/SP, no qual fui designado para
redigir o acórdão. Eis a síntese do julgado:
PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO
NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA.
Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da
Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei
complementar.
RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos
vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro
Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros
estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº
357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785441.
Supremo Tribunal Federal
RE 478.668 AGR / RS
O mesmo entendimento foi confirmado quando do julgamento do
Recurso Extraordinário nº 527.602-3/SP, no qual fui designado para
redigir o acórdão. Eis a síntese do julgado:
PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO
NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA.
Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da
Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei
complementar.
RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos
vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro
Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros
estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº
357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785441.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA)
ADV.(A/S) : CRISTIANO PRETTO E OUTROS
ADV.(A/S) : EDUARDO BRIGIDI DE MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812718
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA)
ADV.(A/S) : CRISTIANO PRETTO E OUTROS
ADV.(A/S) : EDUARDO BRIGIDI DE MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812718
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2822006
| 2012-09-11T00:00:00
| 2012-09-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
PIS E COFINS – LEI Nº 9.718/98 – ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar.
COFINS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – § 1º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98 – COMPENSAÇÃO. Em sessão realizada em 9 de novembro de 2005, o Plenário, julgando os Recursos Extraordinários nº 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, observou o que já assentado no Tribunal – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1–1/DF –, no sentido da desnecessidade de lei complementar para a majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no artigo 195, inciso I, da Carta da República. Descabe cogitar de instrumento próprio, o da lei complementar, para majoração da alíquota da COFINS, sendo possível a compensação de valores, consideradas COFINS e CSLL, em harmonia com precedente do Supremo – Recurso Extraordinário nº 336.134/RS.
|
sjur215295
|
- Acórdãos citados: ADC 1 - Tribunal Pleno, RE 336134 - Tribunal Pleno, RE 346084 - Tribunal Pleno, RE 357950 - Tribunal Pleno, RE 358273 - Tribunal Pleno, RE 390840 - Tribunal Pleno, RE 527602.
Número de páginas: 7.
Análise: 04/10/2012, IMC.
Revisão: 14/11/2012, MMR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
478668
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00195 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\r\n ART-00008 PAR-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 478668 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA)
ADV.(A/S) : CRISTIANO PRETTO E OUTROS
ADV.(A/S) : EDUARDO BRIGIDI DE MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
(ATUAL DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO
REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA)
ADV.(A/S)
:CRISTIANO PRETTO E OUTROS
ADV.(A/S)
:EDUARDO BRIGIDI DE MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
PIS E COFINS – LEI n 9.718/98 – ENQUADRAMENTO NO
INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA
REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195
da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei
complementar.
COFINS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – § 1... DO ARTIGO 8... DA
LEI n 9.718/98 – COMPENSAÇÃO. Em sessão realizada em 9 de
novembro de 2005, o Plenário, julgando os Recursos Extraordinários n
357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, observou o que já
assentado no Tribunal – Ação Declaratória de Constitucionalidade n 1–
1/DF –, no sentido da desnecessidade de lei complementar para a
majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no artigo 195,
inciso I, da Carta da República. Descabe cogitar de instrumento próprio, o
da lei complementar, para majoração da alíquota da COFINS, sendo
possível a compensação de valores, consideradas COFINS e CSLL, em
harmonia com precedente do Supremo – Recurso Extraordinário n
336.134/RS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785439.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 478.668 AGR / RS
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785439.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 478.668 AGR / RS
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785439.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
(ATUAL DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO
REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA)
ADV.(A/S)
:CRISTIANO PRETTO E OUTROS
ADV.(A/S)
:EDUARDO BRIGIDI DE MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 313, dei parcial provimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI n
9.718/98 – COFINS – PRECEDENTES DO
PLENÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL.
1. Em sessão realizada em 9 de novembro de 2005, o
Tribunal Pleno, julgando os Recursos Extraordinários nos
357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, decidiu a
matéria versada neste processo. Na oportunidade, proclamou a
inconstitucionalidade do § 1... do artigo 3... da Lei n 9.718/98,
afastando a base de incidência da COFINS nele definida.
Quanto ao debate acerca da inconstitucionalidade da cabeça do
artigo 8... da Lei n 9.718/98, que dispõe sobre a majoração da
alíquota da COFINS, observou o que já assentado na Corte –
Ação Declaratória de Constitucionalidade n 1–1/DF –, no
sentido da desnecessidade de lei complementar para a
majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no
artigo 195, inciso I, da Carta da República. Descabe cogitar de
instrumento próprio, o da lei complementar, para majoração da
alíquota da COFINS, sendo possível a compensação de valores,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785440.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
(ATUAL DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO
REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA)
ADV.(A/S)
:CRISTIANO PRETTO E OUTROS
ADV.(A/S)
:EDUARDO BRIGIDI DE MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 313, dei parcial provimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI n
9.718/98 – COFINS – PRECEDENTES DO
PLENÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL.
1. Em sessão realizada em 9 de novembro de 2005, o
Tribunal Pleno, julgando os Recursos Extraordinários nos
357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, decidiu a
matéria versada neste processo. Na oportunidade, proclamou a
inconstitucionalidade do § 1... do artigo 3... da Lei n 9.718/98,
afastando a base de incidência da COFINS nele definida.
Quanto ao debate acerca da inconstitucionalidade da cabeça do
artigo 8... da Lei n 9.718/98, que dispõe sobre a majoração da
alíquota da COFINS, observou o que já assentado na Corte –
Ação Declaratória de Constitucionalidade n 1–1/DF –, no
sentido da desnecessidade de lei complementar para a
majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no
artigo 195, inciso I, da Carta da República. Descabe cogitar de
instrumento próprio, o da lei complementar, para majoração da
alíquota da COFINS, sendo possível a compensação de valores,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785440.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 478.668 AGR / RS
considerados COFINS e CSLL, em harmonia com precedente do
Supremo – Recurso Extraordinário n 336.134/RS.
2. Ante o quadro, conheço, em parte, do recurso e o
provejo parcialmente para afastar a base de incidência definida
no § 1... do artigo 3... da Lei n 9.718/98, tido por inconstitucional
nos precedentes.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 321 a 324, sustenta a
inconstitucionalidade do artigo 8... da Lei n 9.718/98, que majorou de 2%
para 3% a alíquota da COFINS. Assevera não estar pacificado o tema no
Supremo.
A União apresentou a contraminuta de folhas 329 a 330, apontando o
acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785440.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 478.668 AGR / RS
considerados COFINS e CSLL, em harmonia com precedente do
Supremo – Recurso Extraordinário n 336.134/RS.
2. Ante o quadro, conheço, em parte, do recurso e o
provejo parcialmente para afastar a base de incidência definida
no § 1... do artigo 3... da Lei n 9.718/98, tido por inconstitucional
nos precedentes.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 321 a 324, sustenta a
inconstitucionalidade do artigo 8... da Lei n 9.718/98, que majorou de 2%
para 3% a alíquota da COFINS. Assevera não estar pacificado o tema no
Supremo.
A União apresentou a contraminuta de folhas 329 a 330, apontando o
acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785440.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído (folha 41 do apenso), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
A matéria encontra-se pacificada neste Tribunal, uma vez que,
submetida ao Pleno na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário
n 336.134-1/RS, restou adotado o seguinte entendimento:
TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8. E § 1. DA LEI N.
9.718/98. ALÍQUOTA MAJORADA DE 2% PARA 3%.
COMPENSAÇÃO DE ATÉ UM TERÇO COM A
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL,
QUANDO O CONTRIBUINTE REGISTRAR LUCRO NO
EXERCÍCIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a
ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação
representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da
segunda (COFINS), até um terço do quantum devido,
atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da
dupla tributação.
Diversidade entre tal situação e a do contribuinte
tributado unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente
para justificar o tratamento diferenciado, não havendo que
falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia.
Não-conhecimento do recurso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785441.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído (folha 41 do apenso), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
A matéria encontra-se pacificada neste Tribunal, uma vez que,
submetida ao Pleno na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário
n 336.134-1/RS, restou adotado o seguinte entendimento:
TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8. E § 1. DA LEI N.
9.718/98. ALÍQUOTA MAJORADA DE 2% PARA 3%.
COMPENSAÇÃO DE ATÉ UM TERÇO COM A
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL,
QUANDO O CONTRIBUINTE REGISTRAR LUCRO NO
EXERCÍCIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a
ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação
representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da
segunda (COFINS), até um terço do quantum devido,
atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da
dupla tributação.
Diversidade entre tal situação e a do contribuinte
tributado unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente
para justificar o tratamento diferenciado, não havendo que
falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia.
Não-conhecimento do recurso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785441.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 478.668 AGR / RS
O mesmo entendimento foi confirmado quando do julgamento do
Recurso Extraordinário n 527.602-3/SP, no qual fui designado para
redigir o acórdão. Eis a síntese do julgado:
PIS E COFINS - LEI n 9.718/98 - ENQUADRAMENTO
NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA.
Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da
Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei
complementar.
RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos
vocábulos - Ação Declaratória n 1, Pleno, relator Ministro
Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros
estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário n
357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785441.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 478.668 AGR / RS
O mesmo entendimento foi confirmado quando do julgamento do
Recurso Extraordinário n 527.602-3/SP, no qual fui designado para
redigir o acórdão. Eis a síntese do julgado:
PIS E COFINS - LEI n 9.718/98 - ENQUADRAMENTO
NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA.
Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da
Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei
complementar.
RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos
vocábulos - Ação Declaratória n 1, Pleno, relator Ministro
Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros
estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário n
357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2785441.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA)
ADV.(A/S) : CRISTIANO PRETTO E OUTROS
ADV.(A/S) : EDUARDO BRIGIDI DE MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812718
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA)
ADV.(A/S) : CRISTIANO PRETTO E OUTROS
ADV.(A/S) : EDUARDO BRIGIDI DE MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812718
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478 . 668",
"Recursos Extraordinários n 357 . 950 / RS",
".",
"358",
".",
"273",
"346",
".",
"084",
"/",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n 1 – 1 /",
"Recurso Extraordinário n 336 . 134 / RS",
"Recurso Extraordinário 478 . 668 AGR",
"Recurso Extraordinário 478 . 668 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478 . 668",
"Recursos",
"346",
".",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n 1 – 1 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478 . 668",
"Recursos Extraordinários nos 357 . 950 / RS",
"390",
".",
"840",
"/",
"MG",
"358",
".",
"273",
"/",
"RS",
"346",
".",
"084",
"/",
"PR",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n 1 – 1 / DF",
"Recurso Extraordinário 478 . 668 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 336 . 134 / RS",
"Recurso Extraordinário 478 . 668 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 336 . 134 / RS",
"Recurso Extraordinário n 336 . 134 - 1 / RS",
"Recurso Extraordinário n 336 . 134 - 1 / RS",
"Recurso Extraordinário 478 . 668 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 527 . 602 - 3 / SP",
"Ação Declaratória n 1",
"Recurso Extraordinário n 357 . 950 - 9 / RS",
"Recurso Extraordinário 478 . 668 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 527 . 602 - 3 / SP",
"Ação Declaratória n 1",
"Recurso Extraordinário n 357 . 950 - 9 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478 . 668",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478 . 668"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 9 . 718 / 98",
"INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"inciso I do artigo 195 da Constituição Federal",
"ARTIGO 8 . . . DA",
"LEI n 9 . 718 / 98",
"artigo 195 , inciso I , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 718 / 98",
"Lei n 9 . 718 / 98",
"artigo 8 . . . da",
"Lei n 9 . 718 / 98",
"artigo 195 , inciso I , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 718 / 98",
"Lei n 9 .",
"artigo 8 . . . da Lei n 9 . 718 / 98",
"artigo 195 , inciso I , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 8 . . . da",
"Lei n 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do artigo 3 . . . da Lei n 9 . 718 / 98",
"artigo 8 . . . da Lei n 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 8 . E § 1 . DA LEI N . 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 8 . E § 1 . DA LEI N . 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 718 / 98",
"INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"inciso I do artigo 195 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 718 / 98",
"INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"inciso I do artigo 195 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA",
"ATUAL DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Supremo",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA",
"ATUAL DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA",
"UNIÃO",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA",
"ATUAL",
"DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA",
"UNIÃO",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA",
"ATUAL DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA",
"ATUAL DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA",
"UNIÃO",
"PFN",
".",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CRISTIANO PRETTO",
"EDUARDO BRIGIDI DE MELLO",
"RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CRISTIANO PRETTO",
"EDUARDO BRIGIDI DE MELLO",
"PFN",
"RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CRISTIANO PRETTO",
"EDUARDO BRIGIDI DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"MARCO AURÉLIO",
"CRISTIANO PRETTO",
"EDUARDO BRIGIDI DE MELLO",
"RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CRISTIANO PRETTO",
"EDUARDO BRIGIDI DE MELLO",
"RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"9 de novembro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"9 de novembro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"9 de novembro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO IANNUZZI
ADV.(A/S)
:AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO.
INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CONJUNTO
FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA
279 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição
Federal).
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como
os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes.
3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793313.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 683.104 AGR / PA
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5.
In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou:
“ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO ESPECIAL –
OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VALOR DE INDENIZAÇÃO – DATA DA
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE –
JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Não resta evidenciada a alegada violação do art.
535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Tribunal
de origem reconheceu que o laudo do perito oficial apresentou valor correto para a
justa indenização e determinou a inclusão das florestas naturais e as matas
nativas, como partes integrantes do solo. Modificar tal entendimento, como
pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em revolvimento do material
fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do STJ. 3. Não prospera a alegada
inaplicabilidade do art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o
referido artigo dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à
avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou demonstrada a
responsabilidade do desapropriante ou a do desapropriado para a demora de 20
anos entre imissão de posse, em favor do INCRA, e a data da avaliação do imóvel
desapropriado. 4. Aplica-se o § 1º do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 pois, ao
contrário do alegado pelo recorrente, restou caracterizada a perfeita
individualização da propriedade expropriada. Recurso especial conhecido em
parte e improvido.”
6. A justa indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição
Federal, tem o seu procedimento regulado por meio de legislação
infraconstitucional, Lei nº 8.629/93.
7. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793313.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5.
In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou:
“ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO ESPECIAL –
OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VALOR DE INDENIZAÇÃO – DATA DA
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE –
JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Não resta evidenciada a alegada violação do art.
535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Tribunal
de origem reconheceu que o laudo do perito oficial apresentou valor correto para a
justa indenização e determinou a inclusão das florestas naturais e as matas
nativas, como partes integrantes do solo. Modificar tal entendimento, como
pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em revolvimento do material
fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do STJ. 3. Não prospera a alegada
inaplicabilidade do art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o
referido artigo dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à
avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou demonstrada a
responsabilidade do desapropriante ou a do desapropriado para a demora de 20
anos entre imissão de posse, em favor do INCRA, e a data da avaliação do imóvel
desapropriado. 4. Aplica-se o § 1º do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 pois, ao
contrário do alegado pelo recorrente, restou caracterizada a perfeita
individualização da propriedade expropriada. Recurso especial conhecido em
parte e improvido.”
6. A justa indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição
Federal, tem o seu procedimento regulado por meio de legislação
infraconstitucional, Lei nº 8.629/93.
7. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793313.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 683.104 AGR / PA
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793313.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793313.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO IANNUZZI
ADV.(A/S)
:AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por FRANCISCO IANNUZZI, contra decisão de
minha lavra assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DESAPROPRIAÇÃO.
REFORMA
AGRÁRIA.
JUSTA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME
DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793314.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO IANNUZZI
ADV.(A/S)
:AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por FRANCISCO IANNUZZI, contra decisão de
minha lavra assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DESAPROPRIAÇÃO.
REFORMA
AGRÁRIA.
JUSTA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME
DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 683.104 AGR / PA
3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5.
In casu,
o acórdão recorrido assentou:
‘ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO
ESPECIAL – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VALOR DE
INDENIZAÇÃO – DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL –
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE – JUSTA
INDENIZAÇÃO.
1. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do
CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do
acórdão recorrido.
2. O Tribunal de origem reconheceu que o laudo do perito
oficial apresentou valor correto para a justa indenização e
determinou a inclusão das florestas naturais e as matas nativas,
como partes integrantes do solo. Modificar tal entendimento,
como pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em
revolvimento do material fático-probatório. Incidência da
Súmula 07 do STJ.
3. Não prospera a alegada inaplicabilidade do art. 26,
caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o referido artigo
dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à
avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou
demonstrada a responsabilidade do desapropriante ou a do
desapropriado para a demora de 20 anos entre imissão de
posse, em favor do INCRA, e a data da avaliação do imóvel
desapropriado.
4. Aplica-se o § 1º do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41
pois, ao contrário do alegado pelo recorrente, restou
caracterizada a perfeita individualização da propriedade
expropriada.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.’
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793314.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5.
In casu,
o acórdão recorrido assentou:
‘ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO
ESPECIAL – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VALOR DE
INDENIZAÇÃO – DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL –
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE – JUSTA
INDENIZAÇÃO.
1. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do
CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do
acórdão recorrido.
2. O Tribunal de origem reconheceu que o laudo do perito
oficial apresentou valor correto para a justa indenização e
determinou a inclusão das florestas naturais e as matas nativas,
como partes integrantes do solo. Modificar tal entendimento,
como pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em
revolvimento do material fático-probatório. Incidência da
Súmula 07 do STJ.
3. Não prospera a alegada inaplicabilidade do art. 26,
caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o referido artigo
dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à
avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou
demonstrada a responsabilidade do desapropriante ou a do
desapropriado para a demora de 20 anos entre imissão de
posse, em favor do INCRA, e a data da avaliação do imóvel
desapropriado.
4. Aplica-se o § 1º do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41
pois, ao contrário do alegado pelo recorrente, restou
caracterizada a perfeita individualização da propriedade
expropriada.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.’
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 683.104 AGR / PA
6. Nego seguimento ao agravo.”
O agravante sustenta, em suas razões recursais, que (i) a matéria
tratada no recurso é unicamente de direito, sem qualquer necessidade de exame
de provas, (ii) se a Constituição Federal prevê o princípio da justa indenização
em sede de desapropriação, deve haver o pagamento de indenização
correspondente à plantação que o v. acórdão de origem reconheceu existir […], e ,
(iii) Caso não haja a indenização daquilo que a própria Justiça reconheceu existir,
estará configurado o confisco, banido nos Estados democráticos de direito (fls.
1021/1022).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada para que
seja apreciado e provido o seu recurso extraordinário e, não sendo este o
entendimento, que o processo seja encaminhado à mesa.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793314.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
6. Nego seguimento ao agravo.”
O agravante sustenta, em suas razões recursais, que (i) a matéria
tratada no recurso é unicamente de direito, sem qualquer necessidade de exame
de provas, (ii) se a Constituição Federal prevê o princípio da justa indenização
em sede de desapropriação, deve haver o pagamento de indenização
correspondente à plantação que o v. acórdão de origem reconheceu existir […], e ,
(iii) Caso não haja a indenização daquilo que a própria Justiça reconheceu existir,
estará configurado o confisco, banido nos Estados democráticos de direito (fls.
1021/1022).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada para que
seja apreciado e provido o seu recurso extraordinário e, não sendo este o
entendimento, que o processo seja encaminhado à mesa.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por
FRANCISCO IANNUZZI, com o objetivo de ver reformada a r.
decisão de fls. 983/988, que inadmitiu seu recurso
extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do
permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 840/841),
verbis:
‘ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO
ESPECIAL – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VALOR DE
INDENIZAÇÃO – DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL –
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE – JUSTA
INDENIZAÇÃO.
1. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do
CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do
acórdão recorrido.
2. O Tribunal de origem reconheceu que o laudo do perito
oficial apresentou valor correto para a justa indenização e
determinou a inclusão das florestas naturais e as matas nativas,
como partes integrantes do solo. Modificar tal entendimento,
como pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em
revolvimento do material fático-probatório. Incidência da
Súmula 07 do STJ.
3. Não prospera a alegada inaplicabilidade do art. 26,
caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o referido artigo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por
FRANCISCO IANNUZZI, com o objetivo de ver reformada a r.
decisão de fls. 983/988, que inadmitiu seu recurso
extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do
permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 840/841),
verbis:
‘ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO
ESPECIAL – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VALOR DE
INDENIZAÇÃO – DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL –
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE – JUSTA
INDENIZAÇÃO.
1. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do
CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do
acórdão recorrido.
2. O Tribunal de origem reconheceu que o laudo do perito
oficial apresentou valor correto para a justa indenização e
determinou a inclusão das florestas naturais e as matas nativas,
como partes integrantes do solo. Modificar tal entendimento,
como pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em
revolvimento do material fático-probatório. Incidência da
Súmula 07 do STJ.
3. Não prospera a alegada inaplicabilidade do art. 26,
caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o referido artigo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 683.104 AGR / PA
dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à
avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou
demonstrada a responsabilidade do desapropriante ou a do
desapropriado para a demora de 20 anos entre imissão de
posse, em favor do INCRA, e a data da avaliação do imóvel
desapropriado.
4. Aplica-se o § 1º do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41
pois, ao contrário do alegado pelo recorrente, restou
caracterizada a perfeita individualização da propriedade
expropriada.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.’
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem
efeitos modificativos (fls. 948/949).
Nas razões do apelo extremo, sustenta no mérito, violação
aos artigos 5º, XXIV, XXXV, LIV, da Constituição Federal,
sustentando que “as construções e plantações – fazem parte
integrante e indissociável do imóvel desapropriado, não podendo, de
modo algum, deixar de integrar o montante da indenização[...]” (Fl.
955).
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário por entender que não houve o necessário
prequestionamento, que a matéria é de índole
infraconstitucional, além de esbarrar no óbice da súmula 279 do
STF.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).
O presente agravo não merece seguimento.
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à
avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou
demonstrada a responsabilidade do desapropriante ou a do
desapropriado para a demora de 20 anos entre imissão de
posse, em favor do INCRA, e a data da avaliação do imóvel
desapropriado.
4. Aplica-se o § 1º do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41
pois, ao contrário do alegado pelo recorrente, restou
caracterizada a perfeita individualização da propriedade
expropriada.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.’
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem
efeitos modificativos (fls. 948/949).
Nas razões do apelo extremo, sustenta no mérito, violação
aos artigos 5º, XXIV, XXXV, LIV, da Constituição Federal,
sustentando que “as construções e plantações – fazem parte
integrante e indissociável do imóvel desapropriado, não podendo, de
modo algum, deixar de integrar o montante da indenização[...]” (Fl.
955).
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário por entender que não houve o necessário
prequestionamento, que a matéria é de índole
infraconstitucional, além de esbarrar no óbice da súmula 279 do
STF.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).
O presente agravo não merece seguimento.
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 683.104 AGR / PA
julgada, quando dependente do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de
recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice
erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, consoante se infere do voto
condutor do acórdão objurgado, in verbis: “Com efeito, o Tribunal
de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da
causa, reconheceu que o laudo do perito oficial apresentou valor
correto para a justa indenização e determinou a inclusão das florestas
naturais e das matas nativas, como partes integrantes do solo.” (fls.
830/831).
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula 279 do STF:
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
julgada, quando dependente do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de
recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice
erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, consoante se infere do voto
condutor do acórdão objurgado, in verbis: “Com efeito, o Tribunal
de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da
causa, reconheceu que o laudo do perito oficial apresentou valor
correto para a justa indenização e determinou a inclusão das florestas
naturais e das matas nativas, como partes integrantes do solo.” (fls.
830/831).
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula 279 do STF:
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 683.104 AGR / PA
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do
STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, nego seguimento ao recurso com agravo, com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Registre-se por derradeiro que a controvérsia dos autos cinge-se em
determinar a justa indenização a ser paga pelo INCRA, entendendo o
autor contrariamente ao magistrado de primeiro grau, que classificou a
plantação de árvores de pau rosa - matérias-primas destinadas à
produção de essências - como benfeitorias úteis e, entende o autor, que
essas árvores são uma acessão. Ressalte-se decisão de minha relatoria, em
caso análogo, que restou assim ementada:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do
STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, nego seguimento ao recurso com agravo, com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Registre-se por derradeiro que a controvérsia dos autos cinge-se em
determinar a justa indenização a ser paga pelo INCRA, entendendo o
autor contrariamente ao magistrado de primeiro grau, que classificou a
plantação de árvores de pau rosa - matérias-primas destinadas à
produção de essências - como benfeitorias úteis e, entende o autor, que
essas árvores são uma acessão. Ressalte-se decisão de minha relatoria, em
caso análogo, que restou assim ementada:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 683.104 AGR / PA
DO LAUDO APRESENTADO PELO ESTADO. SÚMULA
279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A justa
indenização prevista no art. 5º, XXIV, da CF, tem o seu
procedimento regulado por meio de legislação
infraconstitucional (Lei 8.629/93). 2. A Súmula 279/STF dispõe
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
recorrido entendeu que o laudo pericial apresentado por perito
oficial traduz o valor indenizatório justo para a desapropriação
de área improdutiva para fins de reforma agrária. Precedentes:
RE 512.489-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
13/11/09, e AI 728.847-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen
Gracie, Dje de 25.06.2010). 5. Agravo de instrumento a que se
nega provimento. (AI 847566 AgR/PE, Min. Rel. Luiz Fux,
Primeira Turma, Dje nº. 186, pub. 28/09/2011).” (grifei)
Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
DO LAUDO APRESENTADO PELO ESTADO. SÚMULA
279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A justa
indenização prevista no art. 5º, XXIV, da CF, tem o seu
procedimento regulado por meio de legislação
infraconstitucional (Lei 8.629/93). 2. A Súmula 279/STF dispõe
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
recorrido entendeu que o laudo pericial apresentado por perito
oficial traduz o valor indenizatório justo para a desapropriação
de área improdutiva para fins de reforma agrária. Precedentes:
RE 512.489-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
13/11/09, e AI 728.847-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen
Gracie, Dje de 25.06.2010). 5. Agravo de instrumento a que se
nega provimento. (AI 847566 AgR/PE, Min. Rel. Luiz Fux,
Primeira Turma, Dje nº. 186, pub. 28/09/2011).” (grifei)
Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI
ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812750
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI
ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812750
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2822182
| 2012-09-11T00:00:00
| 2012-09-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes.
3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VALOR DE INDENIZAÇÃO – DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE – JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que o laudo do perito oficial apresentou valor correto para a justa indenização e determinou a inclusão das florestas naturais e as matas nativas, como partes integrantes do solo. Modificar tal entendimento, como pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em revolvimento do material fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do STJ. 3. Não prospera a alegada inaplicabilidade do art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o referido artigo dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou demonstrada a responsabilidade do desapropriante ou a do desapropriado para a demora de 20 anos entre imissão de posse, em favor do INCRA, e a data da avaliação do imóvel desapropriado. 4. Aplica-se o § 1º do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 pois, ao contrário do alegado pelo recorrente, restou caracterizada a perfeita individualização da propriedade expropriada. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”
6. A justa indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, tem o seu procedimento regulado por meio de legislação infraconstitucional, Lei nº 8.629/93.
7. Agravo Regimental a que se nega provimento.
|
sjur215325
|
Número de páginas: 12.
Análise: 05/10/2012, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
683104
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 683104 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI
ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO IANNUZZI
ADV.(A/S)
:AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO.
INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., XXIV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CONJUNTO
FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição
Federal).
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como
os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes.
3. A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793313.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 683.104 AGR / PA
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5.
In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou:
“ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO ESPECIAL –
OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VALOR DE INDENIZAÇÃO – DATA DA
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE –
JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Não resta evidenciada a alegada violação do art.
535 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Tribunal
de origem reconheceu que o laudo do perito oficial apresentou valor correto para a
justa indenização e determinou a inclusão das florestas naturais e as matas
nativas, como partes integrantes do solo. Modificar tal entendimento, como
pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em revolvimento do material
fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não prospera a alegada
inaplicabilidade do art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o
referido artigo dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à
avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou demonstrada a
responsabilidade do desapropriante ou a do desapropriado para a demora de 20
anos entre imissão de posse, em favor do INCRA, e a data da avaliação do imóvel
desapropriado. 4. Aplica-se o § 1... do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 pois, ao
contrário do alegado pelo recorrente, restou caracterizada a perfeita
individualização da propriedade expropriada. Recurso especial conhecido em
parte e improvido.”
6. A justa indenização prevista no art. 5..., XXIV, da Constituição
Federal, tem o seu procedimento regulado por meio de legislação
infraconstitucional, Lei n 8.629/93.
7. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793313.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5.
In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou:
“ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO ESPECIAL –
OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VALOR DE INDENIZAÇÃO – DATA DA
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE –
JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Não resta evidenciada a alegada violação do art.
535 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Tribunal
de origem reconheceu que o laudo do perito oficial apresentou valor correto para a
justa indenização e determinou a inclusão das florestas naturais e as matas
nativas, como partes integrantes do solo. Modificar tal entendimento, como
pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em revolvimento do material
fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não prospera a alegada
inaplicabilidade do art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o
referido artigo dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à
avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou demonstrada a
responsabilidade do desapropriante ou a do desapropriado para a demora de 20
anos entre imissão de posse, em favor do INCRA, e a data da avaliação do imóvel
desapropriado. 4. Aplica-se o § 1... do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 pois, ao
contrário do alegado pelo recorrente, restou caracterizada a perfeita
individualização da propriedade expropriada. Recurso especial conhecido em
parte e improvido.”
6. A justa indenização prevista no art. 5..., XXIV, da Constituição
Federal, tem o seu procedimento regulado por meio de legislação
infraconstitucional, Lei n 8.629/93.
7. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793313.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 683.104 AGR / PA
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793313.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793313.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO IANNUZZI
ADV.(A/S)
:AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por FRANCISCO IANNUZZI, contra decisão de
minha lavra assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DESAPROPRIAÇÃO.
REFORMA
AGRÁRIA.
JUSTA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME
DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal).
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793314.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO IANNUZZI
ADV.(A/S)
:AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por FRANCISCO IANNUZZI, contra decisão de
minha lavra assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DESAPROPRIAÇÃO.
REFORMA
AGRÁRIA.
JUSTA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME
DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal).
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 683.104 AGR / PA
3. A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5.
In casu,
o acórdão recorrido assentou:
‘ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO
ESPECIAL – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VALOR DE
INDENIZAÇÃO – DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL –
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE – JUSTA
INDENIZAÇÃO.
1. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do
Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do
acórdão recorrido.
2. O Tribunal de origem reconheceu que o laudo do perito
oficial apresentou valor correto para a justa indenização e
determinou a inclusão das florestas naturais e as matas nativas,
como partes integrantes do solo. Modificar tal entendimento,
como pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em
revolvimento do material fático-probatório. Incidência da
Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não prospera a alegada inaplicabilidade do art. 26,
caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o referido artigo
dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à
avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou
demonstrada a responsabilidade do desapropriante ou a do
desapropriado para a demora de 20 anos entre imissão de
posse, em favor do INCRA, e a data da avaliação do imóvel
desapropriado.
4. Aplica-se o § 1... do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41
pois, ao contrário do alegado pelo recorrente, restou
caracterizada a perfeita individualização da propriedade
expropriada.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.’
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793314.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
3. A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5.
In casu,
o acórdão recorrido assentou:
‘ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO
ESPECIAL – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VALOR DE
INDENIZAÇÃO – DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL –
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE – JUSTA
INDENIZAÇÃO.
1. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do
Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do
acórdão recorrido.
2. O Tribunal de origem reconheceu que o laudo do perito
oficial apresentou valor correto para a justa indenização e
determinou a inclusão das florestas naturais e as matas nativas,
como partes integrantes do solo. Modificar tal entendimento,
como pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em
revolvimento do material fático-probatório. Incidência da
Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não prospera a alegada inaplicabilidade do art. 26,
caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o referido artigo
dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à
avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou
demonstrada a responsabilidade do desapropriante ou a do
desapropriado para a demora de 20 anos entre imissão de
posse, em favor do INCRA, e a data da avaliação do imóvel
desapropriado.
4. Aplica-se o § 1... do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41
pois, ao contrário do alegado pelo recorrente, restou
caracterizada a perfeita individualização da propriedade
expropriada.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.’
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 683.104 AGR / PA
6. Nego seguimento ao agravo.”
O agravante sustenta, em suas razões recursais, que (i) a matéria
tratada no recurso é unicamente de direito, sem qualquer necessidade de exame
de provas, (ii) se a Constituição Federal prevê o princípio da justa indenização
em sede de desapropriação, deve haver o pagamento de indenização
correspondente à plantação que o v. acórdão de origem reconheceu existir […], e ,
(iii) Caso não haja a indenização daquilo que a própria Justiça reconheceu existir,
estará configurado o confisco, banido nos Estados democráticos de direito (fls.
1021/1022).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada para que
seja apreciado e provido o seu recurso extraordinário e, não sendo este o
entendimento, que o processo seja encaminhado à mesa.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793314.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
6. Nego seguimento ao agravo.”
O agravante sustenta, em suas razões recursais, que (i) a matéria
tratada no recurso é unicamente de direito, sem qualquer necessidade de exame
de provas, (ii) se a Constituição Federal prevê o princípio da justa indenização
em sede de desapropriação, deve haver o pagamento de indenização
correspondente à plantação que o v. acórdão de origem reconheceu existir […], e ,
(iii) Caso não haja a indenização daquilo que a própria Justiça reconheceu existir,
estará configurado o confisco, banido nos Estados democráticos de direito (fls.
1021/1022).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada para que
seja apreciado e provido o seu recurso extraordinário e, não sendo este o
entendimento, que o processo seja encaminhado à mesa.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793314.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por
FRANCISCO IANNUZZI, com o objetivo de ver reformada a r.
decisão de fls. 983/988, que inadmitiu seu recurso
extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do
permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 840/841),
verbis:
‘ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO
ESPECIAL – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VALOR DE
INDENIZAÇÃO – DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL –
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE – JUSTA
INDENIZAÇÃO.
1. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do
Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do
acórdão recorrido.
2. O Tribunal de origem reconheceu que o laudo do perito
oficial apresentou valor correto para a justa indenização e
determinou a inclusão das florestas naturais e as matas nativas,
como partes integrantes do solo. Modificar tal entendimento,
como pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em
revolvimento do material fático-probatório. Incidência da
Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não prospera a alegada inaplicabilidade do art. 26,
caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o referido artigo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por
FRANCISCO IANNUZZI, com o objetivo de ver reformada a r.
decisão de fls. 983/988, que inadmitiu seu recurso
extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do
permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 840/841),
verbis:
‘ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO
ESPECIAL – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VALOR DE
INDENIZAÇÃO – DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL –
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE – JUSTA
INDENIZAÇÃO.
1. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do
Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do
acórdão recorrido.
2. O Tribunal de origem reconheceu que o laudo do perito
oficial apresentou valor correto para a justa indenização e
determinou a inclusão das florestas naturais e as matas nativas,
como partes integrantes do solo. Modificar tal entendimento,
como pretende o recorrente, implicaria, necessariamente, em
revolvimento do material fático-probatório. Incidência da
Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não prospera a alegada inaplicabilidade do art. 26,
caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o referido artigo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 683.104 AGR / PA
dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à
avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou
demonstrada a responsabilidade do desapropriante ou a do
desapropriado para a demora de 20 anos entre imissão de
posse, em favor do INCRA, e a data da avaliação do imóvel
desapropriado.
4. Aplica-se o § 1... do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41
pois, ao contrário do alegado pelo recorrente, restou
caracterizada a perfeita individualização da propriedade
expropriada.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.’
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem
efeitos modificativos (fls. 948/949).
Nas razões do apelo extremo, sustenta no mérito, violação
aos artigos 5..., XXIV, XXXV, LIV, da Constituição Federal,
sustentando que “as construções e plantações – fazem parte
integrante e indissociável do imóvel desapropriado, não podendo, de
modo algum, deixar de integrar o montante da indenização[...]” (Fl.
955).
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário por entender que não houve o necessário
prequestionamento, que a matéria é de índole
infraconstitucional, além de esbarrar no óbice da súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal).
O presente agravo não merece seguimento.
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à
avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou
demonstrada a responsabilidade do desapropriante ou a do
desapropriado para a demora de 20 anos entre imissão de
posse, em favor do INCRA, e a data da avaliação do imóvel
desapropriado.
4. Aplica-se o § 1... do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41
pois, ao contrário do alegado pelo recorrente, restou
caracterizada a perfeita individualização da propriedade
expropriada.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.’
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem
efeitos modificativos (fls. 948/949).
Nas razões do apelo extremo, sustenta no mérito, violação
aos artigos 5..., XXIV, XXXV, LIV, da Constituição Federal,
sustentando que “as construções e plantações – fazem parte
integrante e indissociável do imóvel desapropriado, não podendo, de
modo algum, deixar de integrar o montante da indenização[...]” (Fl.
955).
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário por entender que não houve o necessário
prequestionamento, que a matéria é de índole
infraconstitucional, além de esbarrar no óbice da súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal).
O presente agravo não merece seguimento.
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 683.104 AGR / PA
julgada, quando dependente do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de
recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice
erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, consoante se infere do voto
condutor do acórdão objurgado, in verbis: “Com efeito, o Tribunal
de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da
causa, reconheceu que o laudo do perito oficial apresentou valor
correto para a justa indenização e determinou a inclusão das florestas
naturais e das matas nativas, como partes integrantes do solo.” (fls.
830/831).
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal:
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
julgada, quando dependente do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de
recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice
erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, consoante se infere do voto
condutor do acórdão objurgado, in verbis: “Com efeito, o Tribunal
de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da
causa, reconheceu que o laudo do perito oficial apresentou valor
correto para a justa indenização e determinou a inclusão das florestas
naturais e das matas nativas, como partes integrantes do solo.” (fls.
830/831).
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal:
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 683.104 AGR / PA
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça”. (in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, nego seguimento ao recurso com agravo, com
fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.”
Registre-se por derradeiro que a controvérsia dos autos cinge-se em
determinar a justa indenização a ser paga pelo INCRA, entendendo o
autor contrariamente ao magistrado de primeiro grau, que classificou a
plantação de árvores de pau rosa - matérias-primas destinadas à
produção de essências - como benfeitorias úteis e, entende o autor, que
essas árvores são uma acessão. Ressalte-se decisão de minha relatoria, em
caso análogo, que restou assim ementada:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça”. (in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, nego seguimento ao recurso com agravo, com
fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.”
Registre-se por derradeiro que a controvérsia dos autos cinge-se em
determinar a justa indenização a ser paga pelo INCRA, entendendo o
autor contrariamente ao magistrado de primeiro grau, que classificou a
plantação de árvores de pau rosa - matérias-primas destinadas à
produção de essências - como benfeitorias úteis e, entende o autor, que
essas árvores são uma acessão. Ressalte-se decisão de minha relatoria, em
caso análogo, que restou assim ementada:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 683.104 AGR / PA
DO LAUDO APRESENTADO PELO ESTADO. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A justa
indenização prevista no art. 5..., XXIV, da Constituição Federal de 1988, tem o seu
procedimento regulado por meio de legislação
infraconstitucional (Lei 8.629/93). 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
recorrido entendeu que o laudo pericial apresentado por perito
oficial traduz o valor indenizatório justo para a desapropriação
de área improdutiva para fins de reforma agrária. Precedentes:
Recurso Extraordinário 512.489-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
13/11/09, e AI 728.847-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen
Gracie, Dje de 25.06.2010). 5. Agravo de instrumento a que se
nega provimento. (AI 847566 AgR/PE, Min. Rel. Luiz Fux,
Primeira Turma, Dje n. 186, pub. 28/09/2011).” (grifei)
Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.104 AGR / PA
DO LAUDO APRESENTADO PELO ESTADO. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A justa
indenização prevista no art. 5..., XXIV, da Constituição Federal de 1988, tem o seu
procedimento regulado por meio de legislação
infraconstitucional (Lei 8.629/93). 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão
recorrido entendeu que o laudo pericial apresentado por perito
oficial traduz o valor indenizatório justo para a desapropriação
de área improdutiva para fins de reforma agrária. Precedentes:
Recurso Extraordinário 512.489-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
13/11/09, e AI 728.847-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen
Gracie, Dje de 25.06.2010). 5. Agravo de instrumento a que se
nega provimento. (AI 847566 AgR/PE, Min. Rel. Luiz Fux,
Primeira Turma, Dje n. 186, pub. 28/09/2011).” (grifei)
Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793315.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI
ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812750
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI
ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812750
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683 . 104",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 683 . 104 AGR / PA",
"Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 683 . 104",
"Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 683 . 104 AGR / PA",
"ARE 683 . 104 AGR / PA",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 683 . 104 PARÁ",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 683 . 104 AGR / PA",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 683 . 104 AGR / PA",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 683 . 104 AGR / PA",
"ARE 683 . 104 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683 . 104",
"Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 07 do Superior Tribunal",
"ARE 683 . 104 AGR / PA",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 683 . 104 AGR / PA",
"súmula 279 do",
"ARE 683 . 104 AGR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"ARE 683 . 104 AGR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 .",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"ARE 683 . 104 AGR / PA",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480 , 56 /",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 512 . 489 - AgR",
"AI 728 . 847 - AgR",
"AI 847566 AgR / PE",
"ARE 683 . 104 AGR / PA",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 512 . 489 - AgR",
"AI 728 . 847 - AgR",
"AI 847566 AgR / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 26 , caput , do Decreto - Lei n . 3 . 365 / 41",
"§ 1 . . . do art . 26 do Decreto - Lei n . 3 . 365 / 41",
"art . 5 . . . , XXIV , da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 629 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 26 , caput , do Decreto - Lei n . 3 . 365 / 41",
"art . 5 . . . , XXIV , da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 629 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 26 , caput , do Decreto - Lei n . 3 . 365 / 41",
"§ 1 . . . do art . 26 do Decreto - Lei n . 3 . 365 / 41",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 26 , caput , do Decreto - Lei n . 3 . 365 / 41",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 26 , caput , do Decreto -",
"Lei n . 3 . 365 / 41",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 26 , caput , do Decreto - Lei n . 3 . 365 / 41",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art",
"artigos 5 . . . , XXIV , XXXV , LIV , da Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"artigos 5 . . . , XXIV , XXXV , LIV , da Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXIV , da Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 629 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXIV , da Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 629 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARÁ",
"São Paulo",
"São Paulo",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCRA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PA",
"INCRA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"336",
"-",
"AgR",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RT",
"Malheiros",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ed",
".",
"RT",
"Malheiros",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO IANNUZZI",
"AGENOR LUZ MOREIRA",
"FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO IANNUZZI",
"AGENOR LUZ MOREIRA",
"FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO IANNUZZI",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO IANNUZZI",
"AGENOR LUZ MOREIRA",
"FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO IANNUZZI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO IANNUZZI",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO IANNUZZI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Roberto Rosas",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO IANNUZZI",
"AGENOR LUZ MOREIRA",
"FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO IANNUZZI",
"AGENOR LUZ MOREIRA",
"FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"09",
"25",
".",
"06",
".",
"2010",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"09",
"25",
".",
"06",
".",
"2010",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MANUEL JUVINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDSON BATISTA DE SOUZA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE
BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA
COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.
279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF).
2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando
a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas,
não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão originalmente
recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da Paraíba no
rompimento da Barragem de Camará, implicaria, necessariamente, o
reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a
teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis:
“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Precedentes: AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 16.08.11; RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11; AI 727.483-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10; RE 585.007-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800126.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 695.887 AGR / PB
4. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA
CAMARÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS.
APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO.
RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO
DEMANDANTE. CULPA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS.
PREJUÍZOS PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. A prescrição contra a Fazenda Pública se
dá em cinco anos, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Constitui ônus
do promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código
de Processo Civil. Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se
comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em condição regular e
fiscalizar as obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha da prestação
desses serviços, acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB. Havendo
indícios de que houve perdas de natureza material, em virtude de sérios danos na
casa da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de indenização.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800126.
Supremo Tribunal Federal
RE 695.887 AGR / PB
4. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA
CAMARÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS.
APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO.
RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO
DEMANDANTE. CULPA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS.
PREJUÍZOS PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. A prescrição contra a Fazenda Pública se
dá em cinco anos, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Constitui ônus
do promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código
de Processo Civil. Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se
comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em condição regular e
fiscalizar as obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha da prestação
desses serviços, acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB. Havendo
indícios de que houve perdas de natureza material, em virtude de sérios danos na
casa da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de indenização.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MANUEL JUVINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDSON BATISTA DE SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de decisão de
minha lavra, assim ementada:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO
DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL
SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA
CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou
mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a
análise de fatos e provas, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão
recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da
Paraíba no rompimento da Barragem de Camará, implicaria,
necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800127.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MANUEL JUVINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDSON BATISTA DE SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de decisão de
minha lavra, assim ementada:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO
DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL
SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA
CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou
mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a
análise de fatos e provas, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão
recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da
Paraíba no rompimento da Barragem de Camará, implicaria,
necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800127.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 695.887 AGR / PB
279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI
830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJ de 16.08.11; RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11; AI 727.483-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
19.11.10; RE 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA CAMARÁ. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO
PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO
DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO.
RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS
PELO
DEMANDANTE.
CULPA
DEVIDAMENTE
EVIDENCIADA NOS AUTOS. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS
EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco
anos, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Constitui ônus do promovido provar a existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de
acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código de
Processo Civil.
Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se
comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em
condição regular e fiscalizar as obras públicas, onde sua
omissão, caracterizada na falha da prestação desses serviços,
acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB.
Havendo indícios de que houve perdas de natureza
material, em virtude de sérios danos na casa da parte autora,
deve ser julgado procedente o pedido de indenização.’
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões recursais, o agravante limita-se a sustentar que o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800127.
Supremo Tribunal Federal
RE 695.887 AGR / PB
279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI
830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJ de 16.08.11; RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11; AI 727.483-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
19.11.10; RE 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA CAMARÁ. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO
PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO
DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO.
RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS
PELO
DEMANDANTE.
CULPA
DEVIDAMENTE
EVIDENCIADA NOS AUTOS. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS
EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco
anos, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Constitui ônus do promovido provar a existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de
acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código de
Processo Civil.
Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se
comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em
condição regular e fiscalizar as obras públicas, onde sua
omissão, caracterizada na falha da prestação desses serviços,
acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB.
Havendo indícios de que houve perdas de natureza
material, em virtude de sérios danos na casa da parte autora,
deve ser julgado procedente o pedido de indenização.’
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões recursais, o agravante limita-se a sustentar que o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800127.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RE 695.887 AGR / PB
Tribunal a quo “adotou, equivocadamente, a tese da responsabilidade por
omissão, condenando o recorrente sem a caracterização da culpa” (fl.
491). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800127.
Supremo Tribunal Federal
RE 695.887 AGR / PB
Tribunal a quo “adotou, equivocadamente, a tese da responsabilidade por
omissão, condenando o recorrente sem a caracterização da culpa” (fl.
491). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800127.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no artigo 102, inciso
III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão
proferido pelo TJ/PB assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO
CÍVEL.
TRAGÉDIA
CAMARÁ.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES
RECURSAIS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.
NÃO
CABIMENTO.
RESPONSABILIZAÇÃO
SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO
DEMANDANTE.
CULPA
DEVIDAMENTE
EVIDENCIADA
NOS
AUTOS.
PREJUÍZOS
PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco
anos, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Constitui ônus do promovido provar a existência de
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso
II, do Código de Processo Civil.
Na espécie, a responsabilidade civil do Estado
encontra-se comprovada, uma vez que tem este, por
obrigação, manter em condição regular e fiscalizar as
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no artigo 102, inciso
III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão
proferido pelo TJ/PB assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO
CÍVEL.
TRAGÉDIA
CAMARÁ.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES
RECURSAIS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.
NÃO
CABIMENTO.
RESPONSABILIZAÇÃO
SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO
DEMANDANTE.
CULPA
DEVIDAMENTE
EVIDENCIADA
NOS
AUTOS.
PREJUÍZOS
PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco
anos, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Constitui ônus do promovido provar a existência de
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso
II, do Código de Processo Civil.
Na espécie, a responsabilidade civil do Estado
encontra-se comprovada, uma vez que tem este, por
obrigação, manter em condição regular e fiscalizar as
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 695.887 AGR / PB
obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha
da prestação desses serviços, acarretará a sua
culpabilidade. Precedentes do TJPB.
Havendo indícios de que houve perdas de natureza
material, em virtude de sérios danos na casa da parte
autora, deve ser julgado procedente o pedido de
indenização.’
Nas razões do apelo extremo, o recorrente alega violação
do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sustentando, em
síntese, que, ‘ao contrário do que restou assentado na instância
de origem, falha no serviço de construção e manutenção da
barragem não houve, posto que, conforme atestam as
conclusões finais expostas no Relatório de Inspeção da
Barragem (Doc. Junto aos autos), as falhas que levaram à
ocorrência do rompimento da barragem foram decorrentes da
própria execução da obra, a qual ficara a cargo das construtoras
contratadas pela Administração anterior’ (fl. 459).
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente,
quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for
constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
CF).
O Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub
examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido necessário seria o reexame de fatos e provas,
o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a
esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria
fática.
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o
comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Supremo Tribunal Federal
RE 695.887 AGR / PB
obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha
da prestação desses serviços, acarretará a sua
culpabilidade. Precedentes do TJPB.
Havendo indícios de que houve perdas de natureza
material, em virtude de sérios danos na casa da parte
autora, deve ser julgado procedente o pedido de
indenização.’
Nas razões do apelo extremo, o recorrente alega violação
do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sustentando, em
síntese, que, ‘ao contrário do que restou assentado na instância
de origem, falha no serviço de construção e manutenção da
barragem não houve, posto que, conforme atestam as
conclusões finais expostas no Relatório de Inspeção da
Barragem (Doc. Junto aos autos), as falhas que levaram à
ocorrência do rompimento da barragem foram decorrentes da
própria execução da obra, a qual ficara a cargo das construtoras
contratadas pela Administração anterior’ (fl. 459).
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente,
quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for
constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
CF).
O Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub
examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido necessário seria o reexame de fatos e provas,
o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a
esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria
fática.
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o
comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 695.887 AGR / PB
Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis:
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre
questão de fato e questão de direito. A questão de fato
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar
existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos
dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a
matéria de fato quando a decisão assenta no processo de
livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min.
Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso
extraordinário quando o acórdão recorrido deu
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração,
quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para
a apenação importa matéria de fato, insuscetível de
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min.
Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário. Não se
vislumbraria a existência da questão federal motivadora
do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais
conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do
Poder Judiciário, 1943, p. 383).’
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Supremo Tribunal Federal
RE 695.887 AGR / PB
Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis:
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre
questão de fato e questão de direito. A questão de fato
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar
existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos
dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a
matéria de fato quando a decisão assenta no processo de
livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min.
Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso
extraordinário quando o acórdão recorrido deu
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração,
quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para
a apenação importa matéria de fato, insuscetível de
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min.
Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário. Não se
vislumbraria a existência da questão federal motivadora
do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais
conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do
Poder Judiciário, 1943, p. 383).’
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 695.887 AGR / PB
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, CF/88.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.
OMISSÃO.
FALTA
DE
CONSERVAÇÃO
E
MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE
ÁRVORE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS: SÚMULA STF 279. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CF/88. OFENSA
REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir da análise dos
fatos e das provas dos autos, concluiu que houve omissão,
imputável ao poder público, que detinha o dever de
conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela
responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos
causados à autora. Incidência, na espécie, da Súmula STF
279. 2. A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no
sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º
da Constituição Federal – legalidade, prestação
jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito,
limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que
impede a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’
(AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11)
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. MORTE POR EXPLOSÃO EM
FÁBRICA DE PÓLVORA. OMISSÃO DO ESTADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por
meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Supremo Tribunal Federal
RE 695.887 AGR / PB
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, CF/88.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.
OMISSÃO.
FALTA
DE
CONSERVAÇÃO
E
MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE
ÁRVORE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS: SÚMULA STF 279. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CF/88. OFENSA
REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir da análise dos
fatos e das provas dos autos, concluiu que houve omissão,
imputável ao poder público, que detinha o dever de
conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela
responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos
causados à autora. Incidência, na espécie, da Súmula STF
279. 2. A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no
sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º
da Constituição Federal – legalidade, prestação
jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito,
limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que
impede a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’
(AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11)
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. MORTE POR EXPLOSÃO EM
FÁBRICA DE PÓLVORA. OMISSÃO DO ESTADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por
meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 695.887 AGR / PB
tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas
deduzida em embargos de declaração, não supre o
prequestionamento. II - A análise da questão dos autos
demanda o reexame de matéria fática, o que impede o
processamento do recurso extraordinário, a teor da
Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.’
(RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11)
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO
ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE
VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA
EM BUEIRO ABERTO. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em sede de recurso
extraordinário não é permitido inovar com argumentos
não abordados pelo acórdão recorrido. Ausência do
necessário prequestionamento (Súmula STF 282). 2.
Incidência da Súmula STF 279 para alterar conclusão do
Tribunal de origem, que se limitou a aferir a
responsabilidade subjetiva do município por ato omissivo
específico, nos termos da teoria do faute du service. 3.
Agravo regimental improvido.’
(AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10)
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
DANO
EM
VEÍCULO
AUTOMOTOR EM DECORRÊNCIA DE PASSAGEM
SOBRE BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO
ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.
MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO STF. I - Decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso
extraordinário por entender que concluir de forma diversa
do acórdão recorrido necessitaria de reexame de matéria
de prova (Súmula 279 do STF). II - Inexistência de novos
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Supremo Tribunal Federal
RE 695.887 AGR / PB
tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas
deduzida em embargos de declaração, não supre o
prequestionamento. II - A análise da questão dos autos
demanda o reexame de matéria fática, o que impede o
processamento do recurso extraordinário, a teor da
Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.’
(RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11)
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO
ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE
VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA
EM BUEIRO ABERTO. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em sede de recurso
extraordinário não é permitido inovar com argumentos
não abordados pelo acórdão recorrido. Ausência do
necessário prequestionamento (Súmula STF 282). 2.
Incidência da Súmula STF 279 para alterar conclusão do
Tribunal de origem, que se limitou a aferir a
responsabilidade subjetiva do município por ato omissivo
específico, nos termos da teoria do faute du service. 3.
Agravo regimental improvido.’
(AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10)
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
DANO
EM
VEÍCULO
AUTOMOTOR EM DECORRÊNCIA DE PASSAGEM
SOBRE BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO
ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.
MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO STF. I - Decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso
extraordinário por entender que concluir de forma diversa
do acórdão recorrido necessitaria de reexame de matéria
de prova (Súmula 279 do STF). II - Inexistência de novos
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 695.887 AGR / PB
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo
regimental improvido.’
(RE 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09)
Ex positis, nego seguimento ao recurso com fundamento
no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão
pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Supremo Tribunal Federal
RE 695.887 AGR / PB
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo
regimental improvido.’
(RE 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09)
Ex positis, nego seguimento ao recurso com fundamento
no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão
pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MANUEL JUVINO DA SILVA
ADV.(A/S) : EDSON BATISTA DE SOUZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812762
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MANUEL JUVINO DA SILVA
ADV.(A/S) : EDSON BATISTA DE SOUZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812762
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2821751
| 2012-09-11T00:00:00
| 2012-09-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão originalmente recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da Paraíba no rompimento da Barragem de Camará, implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11; RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11; AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10; RE 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09.
4. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA CAMARÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO DEMANDANTE. CULPA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco anos, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Constitui ônus do promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em condição regular e fiscalizar as obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha da prestação desses serviços, acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB. Havendo indícios de que houve perdas de natureza material, em virtude de sérios danos na casa da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de indenização.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur215336
|
- Acórdãos citados: AI 830461 AgR, RE 603342 AgR, AI 727483 AgR, RE 585007 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 05/10/2012, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
695887
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 695887 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MANUEL JUVINO DA SILVA
ADV.(A/S) : EDSON BATISTA DE SOUZA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MANUEL JUVINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDSON BATISTA DE SOUZA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE
BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA
COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.
279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF).
2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando
a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas,
não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão originalmente
recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da Paraíba no
rompimento da Barragem de Camará, implicaria, necessariamente, o
reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a
teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis:
“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Precedentes: AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 16.08.11; Recurso Extraordinário 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1....02.11; AI 727.483-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10; Recurso Extraordinário 585.007-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800126.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
4. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA
CAMARÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS.
APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO.
RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO
DEMANDANTE. CULPA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS.
PREJUÍZOS PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. A prescrição contra a Fazenda Pública se
dá em cinco anos, nos termos do Art. 1... do Decreto n 20.910/32. Constitui ônus
do promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código
de Processo Civil. Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se
comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em condição regular e
fiscalizar as obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha da prestação
desses serviços, acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB. Havendo
indícios de que houve perdas de natureza material, em virtude de sérios danos na
casa da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de indenização.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800126.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
4. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA
CAMARÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS.
APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO.
RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO
DEMANDANTE. CULPA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS.
PREJUÍZOS PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. A prescrição contra a Fazenda Pública se
dá em cinco anos, nos termos do Art. 1... do Decreto n 20.910/32. Constitui ônus
do promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código
de Processo Civil. Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se
comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em condição regular e
fiscalizar as obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha da prestação
desses serviços, acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB. Havendo
indícios de que houve perdas de natureza material, em virtude de sérios danos na
casa da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de indenização.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MANUEL JUVINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDSON BATISTA DE SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de decisão de
minha lavra, assim ementada:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO
DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL
SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA
CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou
mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a
análise de fatos e provas, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão
recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da
Paraíba no rompimento da Barragem de Camará, implicaria,
necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800127.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MANUEL JUVINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDSON BATISTA DE SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de decisão de
minha lavra, assim ementada:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO
DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL
SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA
CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou
mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a
análise de fatos e provas, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão
recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da
Paraíba no rompimento da Barragem de Camará, implicaria,
necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800127.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI
830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJ de 16.08.11; Recurso Extraordinário 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1....02.11; AI 727.483-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
19.11.10; Recurso Extraordinário 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA CAMARÁ. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO
PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO
DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO.
RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS
PELO
DEMANDANTE.
CULPA
DEVIDAMENTE
EVIDENCIADA NOS AUTOS. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS
EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco
anos, nos termos do Art. 1... do Decreto n 20.910/32.
Constitui ônus do promovido provar a existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de
acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código de
Processo Civil.
Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se
comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em
condição regular e fiscalizar as obras públicas, onde sua
omissão, caracterizada na falha da prestação desses serviços,
acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB.
Havendo indícios de que houve perdas de natureza
material, em virtude de sérios danos na casa da parte autora,
deve ser julgado procedente o pedido de indenização.’
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões recursais, o agravante limita-se a sustentar que o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800127.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI
830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJ de 16.08.11; Recurso Extraordinário 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1....02.11; AI 727.483-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
19.11.10; Recurso Extraordinário 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA CAMARÁ. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO
PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO
DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO.
RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS
PELO
DEMANDANTE.
CULPA
DEVIDAMENTE
EVIDENCIADA NOS AUTOS. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS
EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco
anos, nos termos do Art. 1... do Decreto n 20.910/32.
Constitui ônus do promovido provar a existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de
acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código de
Processo Civil.
Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se
comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em
condição regular e fiscalizar as obras públicas, onde sua
omissão, caracterizada na falha da prestação desses serviços,
acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB.
Havendo indícios de que houve perdas de natureza
material, em virtude de sérios danos na casa da parte autora,
deve ser julgado procedente o pedido de indenização.’
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões recursais, o agravante limita-se a sustentar que o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800127.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
Tribunal a quo “adotou, equivocadamente, a tese da responsabilidade por
omissão, condenando o recorrente sem a caracterização da culpa” (fl.
491). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800127.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
Tribunal a quo “adotou, equivocadamente, a tese da responsabilidade por
omissão, condenando o recorrente sem a caracterização da culpa” (fl.
491). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800127.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no artigo 102, inciso
III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão
proferido pelo TJ/PB assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO
CÍVEL.
TRAGÉDIA
CAMARÁ.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES
RECURSAIS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.
NÃO
CABIMENTO.
RESPONSABILIZAÇÃO
SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO
DEMANDANTE.
CULPA
DEVIDAMENTE
EVIDENCIADA
NOS
AUTOS.
PREJUÍZOS
PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco
anos, nos termos do Art. 1... do Decreto n 20.910/32.
Constitui ônus do promovido provar a existência de
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso
II, do Código de Processo Civil.
Na espécie, a responsabilidade civil do Estado
encontra-se comprovada, uma vez que tem este, por
obrigação, manter em condição regular e fiscalizar as
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no artigo 102, inciso
III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão
proferido pelo TJ/PB assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO
CÍVEL.
TRAGÉDIA
CAMARÁ.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES
RECURSAIS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.
NÃO
CABIMENTO.
RESPONSABILIZAÇÃO
SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO
DEMANDANTE.
CULPA
DEVIDAMENTE
EVIDENCIADA
NOS
AUTOS.
PREJUÍZOS
PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco
anos, nos termos do Art. 1... do Decreto n 20.910/32.
Constitui ônus do promovido provar a existência de
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso
II, do Código de Processo Civil.
Na espécie, a responsabilidade civil do Estado
encontra-se comprovada, uma vez que tem este, por
obrigação, manter em condição regular e fiscalizar as
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha
da prestação desses serviços, acarretará a sua
culpabilidade. Precedentes do TJPB.
Havendo indícios de que houve perdas de natureza
material, em virtude de sérios danos na casa da parte
autora, deve ser julgado procedente o pedido de
indenização.’
Nas razões do apelo extremo, o recorrente alega violação
do artigo 37, § 6..., da Constituição Federal, sustentando, em
síntese, que, ‘ao contrário do que restou assentado na instância
de origem, falha no serviço de construção e manutenção da
barragem não houve, posto que, conforme atestam as
conclusões finais expostas no Relatório de Inspeção da
Barragem (Doc. Junto aos autos), as falhas que levaram à
ocorrência do rompimento da barragem foram decorrentes da
própria execução da obra, a qual ficara a cargo das construtoras
contratadas pela Administração anterior’ (fl. 459).
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente,
quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for
constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal de 1988).
O Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub
examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido necessário seria o reexame de fatos e provas,
o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a
esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria
fática.
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o
comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha
da prestação desses serviços, acarretará a sua
culpabilidade. Precedentes do TJPB.
Havendo indícios de que houve perdas de natureza
material, em virtude de sérios danos na casa da parte
autora, deve ser julgado procedente o pedido de
indenização.’
Nas razões do apelo extremo, o recorrente alega violação
do artigo 37, § 6..., da Constituição Federal, sustentando, em
síntese, que, ‘ao contrário do que restou assentado na instância
de origem, falha no serviço de construção e manutenção da
barragem não houve, posto que, conforme atestam as
conclusões finais expostas no Relatório de Inspeção da
Barragem (Doc. Junto aos autos), as falhas que levaram à
ocorrência do rompimento da barragem foram decorrentes da
própria execução da obra, a qual ficara a cargo das construtoras
contratadas pela Administração anterior’ (fl. 459).
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente,
quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for
constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não
há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal de 1988).
O Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub
examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido necessário seria o reexame de fatos e provas,
o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a
esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria
fática.
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o
comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
Sumular, 12... edição, Editora Malheiros, verbis:
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre
questão de fato e questão de direito. A questão de fato
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar
existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos
dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a
matéria de fato quando a decisão assenta no processo de
livre convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min.
Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso
extraordinário quando o acórdão recorrido deu
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração,
quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para
a apenação importa matéria de fato, insuscetível de
reexame no recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min.
Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário. Não se
vislumbraria a existência da questão federal motivadora
do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais
conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do
Poder Judiciário, 1943, p. 383).’
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
Sumular, 12... edição, Editora Malheiros, verbis:
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre
questão de fato e questão de direito. A questão de fato
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar
existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos
dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a
matéria de fato quando a decisão assenta no processo de
livre convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min.
Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso
extraordinário quando o acórdão recorrido deu
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração,
quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para
a apenação importa matéria de fato, insuscetível de
reexame no recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min.
Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário. Não se
vislumbraria a existência da questão federal motivadora
do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais
conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do
Poder Judiciário, 1943, p. 383).’
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6..., Constituição Federal de 1988/88.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.
OMISSÃO.
FALTA
DE
CONSERVAÇÃO
E
MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE
ÁRVORE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS: SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 5..., LIV, DA Constituição Federal de 1988/88. OFENSA
REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir da análise dos
fatos e das provas dos autos, concluiu que houve omissão,
imputável ao poder público, que detinha o dever de
conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela
responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos
causados à autora. Incidência, na espécie, da Súmula Supremo Tribunal Federal
279. 2. A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no
sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5...
da Constituição Federal – legalidade, prestação
jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito,
limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que
impede a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’
(AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11)
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. MORTE POR EXPLOSÃO EM
FÁBRICA DE PÓLVORA. OMISSÃO DO ESTADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal.
MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por
meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6..., Constituição Federal de 1988/88.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.
OMISSÃO.
FALTA
DE
CONSERVAÇÃO
E
MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE
ÁRVORE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS: SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 5..., LIV, DA Constituição Federal de 1988/88. OFENSA
REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir da análise dos
fatos e das provas dos autos, concluiu que houve omissão,
imputável ao poder público, que detinha o dever de
conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela
responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos
causados à autora. Incidência, na espécie, da Súmula Supremo Tribunal Federal
279. 2. A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no
sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5...
da Constituição Federal – legalidade, prestação
jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito,
limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que
impede a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’
(AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11)
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. MORTE POR EXPLOSÃO EM
FÁBRICA DE PÓLVORA. OMISSÃO DO ESTADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal.
MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por
meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas
deduzida em embargos de declaração, não supre o
prequestionamento. II - A análise da questão dos autos
demanda o reexame de matéria fática, o que impede o
processamento do recurso extraordinário, a teor da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido.’
(Recurso Extraordinário 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 1....02.11)
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO
ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE
VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA
EM BUEIRO ABERTO. ART. 37, § 6..., Constituição Federal de 1988/88. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em sede de recurso
extraordinário não é permitido inovar com argumentos
não abordados pelo acórdão recorrido. Ausência do
necessário prequestionamento (Súmula Supremo Tribunal Federal 282). 2.
Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279 para alterar conclusão do
Tribunal de origem, que se limitou a aferir a
responsabilidade subjetiva do município por ato omissivo
específico, nos termos da teoria do faute du service. 3.
Agravo regimental improvido.’
(AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10)
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
DANO
EM
VEÍCULO
AUTOMOTOR EM DECORRÊNCIA DE PASSAGEM
SOBRE BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO
ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.
MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. I - Decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso
extraordinário por entender que concluir de forma diversa
do acórdão recorrido necessitaria de reexame de matéria
de prova (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). II - Inexistência de novos
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas
deduzida em embargos de declaração, não supre o
prequestionamento. II - A análise da questão dos autos
demanda o reexame de matéria fática, o que impede o
processamento do recurso extraordinário, a teor da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido.’
(Recurso Extraordinário 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 1....02.11)
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO
ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE
VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA
EM BUEIRO ABERTO. ART. 37, § 6..., Constituição Federal de 1988/88. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em sede de recurso
extraordinário não é permitido inovar com argumentos
não abordados pelo acórdão recorrido. Ausência do
necessário prequestionamento (Súmula Supremo Tribunal Federal 282). 2.
Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279 para alterar conclusão do
Tribunal de origem, que se limitou a aferir a
responsabilidade subjetiva do município por ato omissivo
específico, nos termos da teoria do faute du service. 3.
Agravo regimental improvido.’
(AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10)
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
DANO
EM
VEÍCULO
AUTOMOTOR EM DECORRÊNCIA DE PASSAGEM
SOBRE BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO
ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.
MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. I - Decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso
extraordinário por entender que concluir de forma diversa
do acórdão recorrido necessitaria de reexame de matéria
de prova (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). II - Inexistência de novos
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo
regimental improvido.’
(Recurso Extraordinário 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09)
Ex positis, nego seguimento ao recurso com fundamento
no artigo 21, § 1..., do RISTF.”
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão
pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 695.887 AGR / PB
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo
regimental improvido.’
(Recurso Extraordinário 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09)
Ex positis, nego seguimento ao recurso com fundamento
no artigo 21, § 1..., do RISTF.”
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão
pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MANUEL JUVINO DA SILVA
ADV.(A/S) : EDSON BATISTA DE SOUZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812762
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MANUEL JUVINO DA SILVA
ADV.(A/S) : EDSON BATISTA DE SOUZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 11.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2812762
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695 . 887",
"SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 830 . 461 - AgR",
"Recurso Extraordinário 603 . 342 - AgR",
"AI 727 . 483 - AgR",
"Recurso Extraordinário 585 . 007 - AgR",
"Recurso Extraordinário 695 . 887 AGR /",
"Recurso Extraordinário 695 . 887 AGR / PB",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695 . 887",
"SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695 . 887",
"SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 695 . 887",
"AI 830 . 461 - AgR",
"Recurso Extraordinário 603 . 342 - AgR",
"AI 727 . 483 - AgR",
"Recurso Extraordinário 585 . 007 - AgR",
"Recurso Extraordinário 695 . 887 AGR / PB 279",
"AI 830 . 461 - AgR",
"Recurso Extraordinário 603 . 342 - AgR",
"AI 727 . 483 - AgR",
"Recurso Extraordinário 585 . 007 - AgR",
"Recurso Extraordinário 695 . 887 AGR / PB",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695 . 887",
"Recurso Extraordinário 695 . 887 AGR / PB",
"Enunciado da",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 695 . 887 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 695 . 887",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"Recurso Extraordinário 695 . 887 AGR / PB Sumular",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"56",
"/",
"65",
"Recurso Extraordinário 695 . 887 AGR",
"AI 830 . 461 - AgR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 695 . 887 AGR / PB",
"AI 830 . 461 - AgR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 695 . 887 AGR / PB",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 603 . 342 - AgR",
"Súmula",
"AI 727 . 483 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 695 . 887 AGR / PB",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 603 . 342 - AgR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 282",
"AI 727 . 483 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 695 . 887",
"Recurso Extraordinário 585 . 007 - AgR",
"Recurso Extraordinário 695 . 887 AGR /",
"Recurso Extraordinário 585 . 007 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695 . 887",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695 ."
],
"LEGISLACAO": [
"art",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32",
"artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32",
"artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32",
"artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32",
"artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988",
"Art . 1 . . . do",
"Decreto n 20 . 910 / 32",
"artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988",
"Art . 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32",
"artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 6 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 5 . . . , LIV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 6 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 5 . . . , LIV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 6 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 6 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Estado da Paraíba",
"Barragem de Camará",
"Brasília",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Barragem de Camará",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Estado da Paraíba",
"Barragem de Camará",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PB",
"Fazenda Pública",
"TJPB",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRAGÉDIA",
"TJPB",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PB",
"279",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"TJPB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Fazenda Pública",
"TJPB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TJ",
"/",
"PB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TJ",
"/",
"PB",
"TRAGÉDIA",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJPB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PB",
"TJPB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Editora Malheiros",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Malheiros",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PB",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PB",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MANUEL JUVINO DA SILVA",
"EDSON BATISTA DE SOUZA",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MANUEL JUVINO DA SILVA",
"EDSON BATISTA DE SOUZA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MANUEL JUVINO DA SILVA",
"EDSON BATISTA DE SOUZA",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Chiovenda",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"MANUEL JUVINO DA SILVA",
"EDSON BATISTA DE SOUZA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MANUEL JUVINO DA SILVA",
"EDSON BATISTA DE SOUZA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"16",
".",
"08",
".",
"11",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"11",
"19",
".",
"11",
".",
"10",
"05",
".",
"06",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"08",
".",
"11",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"11",
"19",
".",
"11",
".",
"10",
"05",
".",
"06",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"08",
".",
"11",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"11",
"19",
".",
"11",
".",
"10",
"05",
".",
"06",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"08",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"08",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"11",
"19",
".",
"11",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"11",
"19",
".",
"11",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
Agravo regimental na terceira extensão em habeas corpus. 2. Pleito de
reforma da decisão agravada. Recorrente que pretende, em última
instância, rever a decisão que indeferiu o pedido de extensão. 3. Recurso
que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, §
1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793768.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se
de agravo regimental, interposto pela defesa de Araken Ferreira de
Andrade, contra decisão monocrática de minha lavra, que indeferiu o
pedido de extensão formulado nos autos do HC 85.000/MG.
Em sessão de 13.3.2012 (DJe 28.3.2012), a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente a ordem, para trancar a
ação penal em relação ao paciente — PAULO CAETANO —
_ somente
quanto às condutas previstas no art. 1º, IV, e no art. 3º, II, ambos da Lei
8.137/90, ressalvando a possibilidade de o Parquet, em ambos os delitos, se
entender cabível, oferecer nova denúncia.
No presente recurso, a defesa requer a reforma da decisão agravada,
ao argumento de ser a denúncia genérica, porquanto não individualizou,
de forma firme e precisa, quais seriam as condutas praticadas pelo
agravante.
Aduz ser fundamental que a exordial acusatória aponte a conduta
praticada pelo agravante, uma vez que somente dessa forma estará
preservado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Sustenta ser necessário que os fatos venham delineados de maneira
precisa, clara e determinada, com o consequente estabelecimento de
relação de pertinência subjetiva entre cada conduta e seu suposto agente.
Assevera que todas as acusações do representante do Ministério
Público estão ancoradas em viciadas escutas telefônicas.
Dessarte, requer o acolhimento do presente agravo, a fim de ser
concedido o pedido de extensão ao agravante, nos termos do que
deferido a Paulo Caetano.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793769.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se
de agravo regimental, interposto pela defesa de Araken Ferreira de
Andrade, contra decisão monocrática de minha lavra, que indeferiu o
pedido de extensão formulado nos autos do HC 85.000/MG.
Em sessão de 13.3.2012 (DJe 28.3.2012), a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente a ordem, para trancar a
ação penal em relação ao paciente — PAULO CAETANO —
_ somente
quanto às condutas previstas no art. 1º, IV, e no art. 3º, II, ambos da Lei
8.137/90, ressalvando a possibilidade de o Parquet, em ambos os delitos, se
entender cabível, oferecer nova denúncia.
No presente recurso, a defesa requer a reforma da decisão agravada,
ao argumento de ser a denúncia genérica, porquanto não individualizou,
de forma firme e precisa, quais seriam as condutas praticadas pelo
agravante.
Aduz ser fundamental que a exordial acusatória aponte a conduta
praticada pelo agravante, uma vez que somente dessa forma estará
preservado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Sustenta ser necessário que os fatos venham delineados de maneira
precisa, clara e determinada, com o consequente estabelecimento de
relação de pertinência subjetiva entre cada conduta e seu suposto agente.
Assevera que todas as acusações do representante do Ministério
Público estão ancoradas em viciadas escutas telefônicas.
Dessarte, requer o acolhimento do presente agravo, a fim de ser
concedido o pedido de extensão ao agravante, nos termos do que
deferido a Paulo Caetano.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793769.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 85.000 EXTN-TERCEIRA-AGR / MG
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793769.
Supremo Tribunal Federal
HC 85.000 EXTN-TERCEIRA-AGR / MG
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793769.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Consoante
relatado, trata-se de agravo regimental, interposto pela defesa de Araken
Ferreira de Andrade, contra decisão monocrática de minha lavra, que
indeferiu o pedido de extensão da decisão proferida no HC 85.000/MG.
Em sessão de 13.3.2012 (DJe 28.3.2012), a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente a ordem, para trancar a
ação penal em relação ao paciente — PAULO CAETANO —
_ somente
quanto às condutas previstas no art. 1º, IV, e art. 3º, II, ambos da Lei
8.137/90, ressalvando a possibilidade de o Parquet, em ambos os delitos, se
entender cabível, oferecer nova denúncia.
Com o presente agravo regimental, pretende o recorrente, em última
instância, rever a decisão que indeferiu o pedido de extensão da decisão
proferida no HC 85.000/MG.
Nos termos do que já tive oportunidade de asseverar, o requerente
não se encontra em situação idêntica à do beneficiado pela concessão da
ordem, conforme dispõe o art. 580 do CPP. A despeito da similitude da
capitulação jurídica, a imputação fática é diversa.
Não bastasse isso, as razões deste agravo regimental não atacaram o
fundamento da decisão agravada, cingindo-se a reiterar os argumentos
da inicial. Aplicam-se, assim, a regra do § 1º do art. 317 do Regimento
Interno do STF e a Súmula 284. Nesse sentido, o AI-AgR 540.250/SP, rel.
Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 31.3.2006; o AI-AgR 595.415/RJ, de minha
relatoria, DJe 31.8.2007; o AI-AgR 699.776/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª
Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 5.2.2010, cuja ementa assim dispõe:
“Habeas corpus. Agravo regimental. Superveniência de
sentença de pronúncia e supressão de instância. Manutenção
das circunstâncias fáticas. Decisão agravada fundamentada na
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793770.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Consoante
relatado, trata-se de agravo regimental, interposto pela defesa de Araken
Ferreira de Andrade, contra decisão monocrática de minha lavra, que
indeferiu o pedido de extensão da decisão proferida no HC 85.000/MG.
Em sessão de 13.3.2012 (DJe 28.3.2012), a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente a ordem, para trancar a
ação penal em relação ao paciente — PAULO CAETANO —
_ somente
quanto às condutas previstas no art. 1º, IV, e art. 3º, II, ambos da Lei
8.137/90, ressalvando a possibilidade de o Parquet, em ambos os delitos, se
entender cabível, oferecer nova denúncia.
Com o presente agravo regimental, pretende o recorrente, em última
instância, rever a decisão que indeferiu o pedido de extensão da decisão
proferida no HC 85.000/MG.
Nos termos do que já tive oportunidade de asseverar, o requerente
não se encontra em situação idêntica à do beneficiado pela concessão da
ordem, conforme dispõe o art. 580 do CPP. A despeito da similitude da
capitulação jurídica, a imputação fática é diversa.
Não bastasse isso, as razões deste agravo regimental não atacaram o
fundamento da decisão agravada, cingindo-se a reiterar os argumentos
da inicial. Aplicam-se, assim, a regra do § 1º do art. 317 do Regimento
Interno do STF e a Súmula 284. Nesse sentido, o AI-AgR 540.250/SP, rel.
Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 31.3.2006; o AI-AgR 595.415/RJ, de minha
relatoria, DJe 31.8.2007; o AI-AgR 699.776/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª
Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 5.2.2010, cuja ementa assim dispõe:
“Habeas corpus. Agravo regimental. Superveniência de
sentença de pronúncia e supressão de instância. Manutenção
das circunstâncias fáticas. Decisão agravada fundamentada na
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 85.000 EXTN-TERCEIRA-AGR / MG
jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do
requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes.
A prolação de sentença de pronúncia prejudica a alegação
de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.
É requisito essencial do agravo regimental a apresentação
das razões do pedido de reforma da decisão agravada,
conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte.
Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.”
Por fim, a alegação de que todas as acusações do representante do
Ministério Público estão ancoradas em viciadas escutas telefônicas, não
comporta análise na via estreita do writ. Não bastasse isso, é certo que a
questão não foi objeto de análise pelas instâncias anteriores, impedindo,
nesta oportunidade, a análise por este Supremo Tribunal Federal.
Nesses termos, nego provimento ao presente agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793770.
Supremo Tribunal Federal
HC 85.000 EXTN-TERCEIRA-AGR / MG
jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do
requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes.
A prolação de sentença de pronúncia prejudica a alegação
de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.
É requisito essencial do agravo regimental a apresentação
das razões do pedido de reforma da decisão agravada,
conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte.
Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.”
Por fim, a alegação de que todas as acusações do representante do
Ministério Público estão ancoradas em viciadas escutas telefônicas, não
comporta análise na via estreita do writ. Não bastasse isso, é certo que a
questão não foi objeto de análise pelas instâncias anteriores, impedindo,
nesta oportunidade, a análise por este Supremo Tribunal Federal.
Nesses termos, nego provimento ao presente agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S) : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799825
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S) : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799825
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2812472
| 2012-09-11T00:00:00
| 2012-09-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
|
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental na terceira extensão em habeas corpus. 2. Pleito de reforma da decisão agravada. Recorrente que pretende, em última instância, rever a decisão que indeferiu o pedido de extensão. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur215150
|
- Acórdãos citados: HC 97742 AgR, AI 540250 AgR, AI 595415
AgR, AI 699776 AgR.
- Veja Decisão monocrática proferida no HC 85000 do STF.
Número de páginas: 6.
Análise: 02/10/2012, IMC.
Revisão: 16/11/2012, MMR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
85000
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00580 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\r\n ART-00001 INC-00004 ART-00003 INC-00002\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00317 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-Extn-terceira-AgR
|
acordaos
|
HC 85000 Extn-terceira-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S) : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
Agravo regimental na terceira extensão em habeas corpus. 2. Pleito de
reforma da decisão agravada. Recorrente que pretende, em última
instância, rever a decisão que indeferiu o pedido de extensão. 3. Recurso
que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, §
1..., do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793768.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se
de agravo regimental, interposto pela defesa de Araken Ferreira de
Andrade, contra decisão monocrática de minha lavra, que indeferiu o
pedido de extensão formulado nos autos do HC 85.000/MG.
Em sessão de 13.3.2012 (DJe 28.3.2012), a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente a ordem, para trancar a
ação penal em relação ao paciente — PAULO CAETANO —
_ somente
quanto às condutas previstas no art. 1..., IV, e no art. 3..., II, ambos da Lei
8.137/90, ressalvando a possibilidade de o Parquet, em ambos os delitos, se
entender cabível, oferecer nova denúncia.
No presente recurso, a defesa requer a reforma da decisão agravada,
ao argumento de ser a denúncia genérica, porquanto não individualizou,
de forma firme e precisa, quais seriam as condutas praticadas pelo
agravante.
Aduz ser fundamental que a exordial acusatória aponte a conduta
praticada pelo agravante, uma vez que somente dessa forma estará
preservado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Sustenta ser necessário que os fatos venham delineados de maneira
precisa, clara e determinada, com o consequente estabelecimento de
relação de pertinência subjetiva entre cada conduta e seu suposto agente.
Assevera que todas as acusações do representante do Ministério
Público estão ancoradas em viciadas escutas telefônicas.
Dessarte, requer o acolhimento do presente agravo, a fim de ser
concedido o pedido de extensão ao agravante, nos termos do que
deferido a Paulo Caetano.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793769.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se
de agravo regimental, interposto pela defesa de Araken Ferreira de
Andrade, contra decisão monocrática de minha lavra, que indeferiu o
pedido de extensão formulado nos autos do HC 85.000/MG.
Em sessão de 13.3.2012 (DJe 28.3.2012), a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente a ordem, para trancar a
ação penal em relação ao paciente — PAULO CAETANO —
_ somente
quanto às condutas previstas no art. 1..., IV, e no art. 3..., II, ambos da Lei
8.137/90, ressalvando a possibilidade de o Parquet, em ambos os delitos, se
entender cabível, oferecer nova denúncia.
No presente recurso, a defesa requer a reforma da decisão agravada,
ao argumento de ser a denúncia genérica, porquanto não individualizou,
de forma firme e precisa, quais seriam as condutas praticadas pelo
agravante.
Aduz ser fundamental que a exordial acusatória aponte a conduta
praticada pelo agravante, uma vez que somente dessa forma estará
preservado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Sustenta ser necessário que os fatos venham delineados de maneira
precisa, clara e determinada, com o consequente estabelecimento de
relação de pertinência subjetiva entre cada conduta e seu suposto agente.
Assevera que todas as acusações do representante do Ministério
Público estão ancoradas em viciadas escutas telefônicas.
Dessarte, requer o acolhimento do presente agravo, a fim de ser
concedido o pedido de extensão ao agravante, nos termos do que
deferido a Paulo Caetano.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793769.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 85.000 EXTN-TERCEIRA-AGR / MG
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793769.
Supremo Tribunal Federal
HC 85.000 EXTN-TERCEIRA-AGR / MG
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793769.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Consoante
relatado, trata-se de agravo regimental, interposto pela defesa de Araken
Ferreira de Andrade, contra decisão monocrática de minha lavra, que
indeferiu o pedido de extensão da decisão proferida no HC 85.000/MG.
Em sessão de 13.3.2012 (DJe 28.3.2012), a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente a ordem, para trancar a
ação penal em relação ao paciente — PAULO CAETANO —
_ somente
quanto às condutas previstas no art. 1..., IV, e art. 3..., II, ambos da Lei
8.137/90, ressalvando a possibilidade de o Parquet, em ambos os delitos, se
entender cabível, oferecer nova denúncia.
Com o presente agravo regimental, pretende o recorrente, em última
instância, rever a decisão que indeferiu o pedido de extensão da decisão
proferida no HC 85.000/MG.
Nos termos do que já tive oportunidade de asseverar, o requerente
não se encontra em situação idêntica à do beneficiado pela concessão da
ordem, conforme dispõe o art. 580 do CPP. A despeito da similitude da
capitulação jurídica, a imputação fática é diversa.
Não bastasse isso, as razões deste agravo regimental não atacaram o
fundamento da decisão agravada, cingindo-se a reiterar os argumentos
da inicial. Aplicam-se, assim, a regra do § 1... do art. 317 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 284. Nesse sentido, o AI-AgR 540.250/SP, rel.
Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ 31.3.2006; o AI-AgR 595.415/RJ, de minha
relatoria, DJe 31.8.2007; o AI-AgR 699.776/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...
Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, 2... Turma, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 5.2.2010, cuja ementa assim dispõe:
“Habeas corpus. Agravo regimental. Superveniência de
sentença de pronúncia e supressão de instância. Manutenção
das circunstâncias fáticas. Decisão agravada fundamentada na
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793770.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Consoante
relatado, trata-se de agravo regimental, interposto pela defesa de Araken
Ferreira de Andrade, contra decisão monocrática de minha lavra, que
indeferiu o pedido de extensão da decisão proferida no HC 85.000/MG.
Em sessão de 13.3.2012 (DJe 28.3.2012), a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente a ordem, para trancar a
ação penal em relação ao paciente — PAULO CAETANO —
_ somente
quanto às condutas previstas no art. 1..., IV, e art. 3..., II, ambos da Lei
8.137/90, ressalvando a possibilidade de o Parquet, em ambos os delitos, se
entender cabível, oferecer nova denúncia.
Com o presente agravo regimental, pretende o recorrente, em última
instância, rever a decisão que indeferiu o pedido de extensão da decisão
proferida no HC 85.000/MG.
Nos termos do que já tive oportunidade de asseverar, o requerente
não se encontra em situação idêntica à do beneficiado pela concessão da
ordem, conforme dispõe o art. 580 do CPP. A despeito da similitude da
capitulação jurídica, a imputação fática é diversa.
Não bastasse isso, as razões deste agravo regimental não atacaram o
fundamento da decisão agravada, cingindo-se a reiterar os argumentos
da inicial. Aplicam-se, assim, a regra do § 1... do art. 317 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 284. Nesse sentido, o AI-AgR 540.250/SP, rel.
Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ 31.3.2006; o AI-AgR 595.415/RJ, de minha
relatoria, DJe 31.8.2007; o AI-AgR 699.776/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...
Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, 2... Turma, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 5.2.2010, cuja ementa assim dispõe:
“Habeas corpus. Agravo regimental. Superveniência de
sentença de pronúncia e supressão de instância. Manutenção
das circunstâncias fáticas. Decisão agravada fundamentada na
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 85.000 EXTN-TERCEIRA-AGR / MG
jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do
requisito exigido no art. 317, § 1..., do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes.
A prolação de sentença de pronúncia prejudica a alegação
de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.
É requisito essencial do agravo regimental a apresentação
das razões do pedido de reforma da decisão agravada,
conforme expressa determinação do art. 317, § 1..., do Regimento
Interno desta Corte.
Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.”
Por fim, a alegação de que todas as acusações do representante do
Ministério Público estão ancoradas em viciadas escutas telefônicas, não
comporta análise na via estreita do writ. Não bastasse isso, é certo que a
questão não foi objeto de análise pelas instâncias anteriores, impedindo,
nesta oportunidade, a análise por este Supremo Tribunal Federal.
Nesses termos, nego provimento ao presente agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793770.
Supremo Tribunal Federal
HC 85.000 EXTN-TERCEIRA-AGR / MG
jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do
requisito exigido no art. 317, § 1..., do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes.
A prolação de sentença de pronúncia prejudica a alegação
de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.
É requisito essencial do agravo regimental a apresentação
das razões do pedido de reforma da decisão agravada,
conforme expressa determinação do art. 317, § 1..., do Regimento
Interno desta Corte.
Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.”
Por fim, a alegação de que todas as acusações do representante do
Ministério Público estão ancoradas em viciadas escutas telefônicas, não
comporta análise na via estreita do writ. Não bastasse isso, é certo que a
questão não foi objeto de análise pelas instâncias anteriores, impedindo,
nesta oportunidade, a análise por este Supremo Tribunal Federal.
Nesses termos, nego provimento ao presente agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S) : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799825
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S) : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799825
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 85 . 000 MINAS",
"HC 85 . 000 / MG",
"HABEAS CORPUS 85 . 000",
"HC 85 . 000 / MG",
"HC 85 . 000 EXTN - TERCEIRA",
"HC 85 . 000 EXTN - TERCEIRA",
"HABEAS CORPUS 85 . 000",
"HC 85 . 000 / MG",
"HC 85 . 000 / MG",
"AI",
"-",
"AgR 540 . 250 / SP",
"AI",
"-",
"AgR 595 . 415 /",
"RJ",
"AI",
"-",
"AgR 699 . 776 /",
"RS",
"HC",
"-",
"AgR 97 . 742 / PI",
"HABEAS CORPUS 85 . 000",
"HC 85 . 000 / MG",
"HC 85 . 000 / MG",
"AI",
"-",
"AgR 540 . 250 / SP",
"AI",
"-",
"AgR 595 . 415 / RJ",
"AI",
"-",
"AgR 699 . 776 / RS",
"HC",
"-",
"AgR 97 . 742 / PI",
"HC 85 . 000 EXTN - TERCEIRA - AGR / MG",
"HC 85 . 000 EXTN - TERCEIRA - AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 85 . 000",
"HABEAS CORPUS 85 . 000"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , IV , e no",
"art . 3 . . . , II , ambos da Lei 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , IV , e art . 3 . . . , II , ambos da Lei 8 . 137 / 90",
"art . 580 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 1 . . . , IV , e art . 3 . . . , II , ambos da Lei 8 . 137 / 90",
"art",
"art . 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TERCEIRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TERCEIRA",
"Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TERCEIRA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TERCEIRA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TERCEIRA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TERCEIRA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE",
"GERALDO LOPES DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE",
"GERALDO LOPES DE OLIVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"Araken Ferreira de Andrade",
"PAULO CAETANO",
"Paulo Caetano",
"GILMAR MENDES",
"ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE",
"GERALDO LOPES DE OLIVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"Araken Ferreira de Andrade",
"PAULO CAETANO",
"Paulo Caetano",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Araken Ferreira de Andrade",
"PAULO CAETANO",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"Araken Ferreira de Andrade",
"PAULO CAETANO",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR",
"ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE",
"GERALDO LOPES DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"GILMAR MENDES",
"ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE",
"GERALDO LOPES DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Duarte"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"31",
".",
"3",
".",
"2006",
"31",
".",
"8",
".",
"2007",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"31",
".",
"3",
".",
"2006",
"31",
".",
"8",
".",
"2007",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.185 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:C. J. DE S.
IMPTE.(S)
:ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que
negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Não ocorrência.
Necessidade de garantir a ordem pública. Ameaças à vítima e à sua
família. 3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793778.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.185 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:C. J. DE S.
IMPTE.(S)
:ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se
de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Antônio
Henrique Pereira da Silva, em favor de C. J. de S., contra acórdão
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
denegou a ordem, nos autos do HC 198.360/MG.
Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime
previsto no art. 214, c/c os arts. 224, “a”, 225, II, e 226, II, todos do CP,
porquanto, entre os anos de 1995 e 2000, na residência situada na Rua
Marajaíba, n. 111, bairro Icaivera, município de Betim/MG, constrangeu
sua filha, mediante violência presumida, a praticar atos libidinosos
diversos da conjunção carnal.
Finda a instrução, foi condenado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal da Comarca de Betim/MG à pena de 10 anos e 6 meses de
reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art.
214, caput, (com redação anterior à Lei 12.015/2009) c/c os art. 224, “a”,
(com redação anterior à Lei 12.015/2009) e 226, II, (com redação anterior à
Lei 11.106/2005) todos do CP. Na oportunidade, foi-lhe negado o direito
de apelar em liberdade.
Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG), que denegou a ordem (HC
1.0000.10.073861-6/000).
Irresignada, impetrou habeas corpus no STJ, ao argumento de
ausência de fundamentação da decisão que negou o direito de apelar em
liberdade. A ordem restou denegada.
A defesa interpôs, ainda, apelação na Corte estadual, recurso que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793779.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.185 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:C. J. DE S.
IMPTE.(S)
:ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se
de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Antônio
Henrique Pereira da Silva, em favor de C. J. de S., contra acórdão
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
denegou a ordem, nos autos do HC 198.360/MG.
Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime
previsto no art. 214, c/c os arts. 224, “a”, 225, II, e 226, II, todos do CP,
porquanto, entre os anos de 1995 e 2000, na residência situada na Rua
Marajaíba, n. 111, bairro Icaivera, município de Betim/MG, constrangeu
sua filha, mediante violência presumida, a praticar atos libidinosos
diversos da conjunção carnal.
Finda a instrução, foi condenado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal da Comarca de Betim/MG à pena de 10 anos e 6 meses de
reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art.
214, caput, (com redação anterior à Lei 12.015/2009) c/c os art. 224, “a”,
(com redação anterior à Lei 12.015/2009) e 226, II, (com redação anterior à
Lei 11.106/2005) todos do CP. Na oportunidade, foi-lhe negado o direito
de apelar em liberdade.
Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG), que denegou a ordem (HC
1.0000.10.073861-6/000).
Irresignada, impetrou habeas corpus no STJ, ao argumento de
ausência de fundamentação da decisão que negou o direito de apelar em
liberdade. A ordem restou denegada.
A defesa interpôs, ainda, apelação na Corte estadual, recurso que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 112.185 / MG
restou não provido.
Daí, a impetração do presente habeas corpus neste Supremo Tribunal
Federal, no qual reitera a ausência de motivos hábeis a justificar a
segregação cautelar do paciente.
Sustenta a falsidade da afirmação de que o paciente estaria
ameaçando a vítima e sua família, assim como a ausência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
Conclui persistir o constrangimento ilegal em desfavor do paciente,
na medida em que aguarda a resolução de seu processo em restrição de
liberdade, uma vez que a sentença condenatória prolatada ainda não teria
transitado em julgado.
Requer, em sede liminar, a expedição de alvará de soltura e, no
mérito, seja concedida a ordem em definitivo.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793779.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.185 / MG
restou não provido.
Daí, a impetração do presente habeas corpus neste Supremo Tribunal
Federal, no qual reitera a ausência de motivos hábeis a justificar a
segregação cautelar do paciente.
Sustenta a falsidade da afirmação de que o paciente estaria
ameaçando a vítima e sua família, assim como a ausência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
Conclui persistir o constrangimento ilegal em desfavor do paciente,
na medida em que aguarda a resolução de seu processo em restrição de
liberdade, uma vez que a sentença condenatória prolatada ainda não teria
transitado em julgado.
Requer, em sede liminar, a expedição de alvará de soltura e, no
mérito, seja concedida a ordem em definitivo.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.185 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No
presente habeas corpus, a defesa sustenta a ausência de motivos hábeis a
justificar a segregação cautelar do paciente, por reputar não preenchidos
os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
De modo geral, atesto que a manutenção da segregação cautelar, por
ocasião da sentença, deve indicar, de forma expressa, os seguintes
fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I)
garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia
da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
uma excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
Colho, na parte que importa, excertos da sentença condenatória:
“considerando que o acusado respondeu preso ao processo,
tendo sido condenado nesta oportunidade ao cumprimento de pena em
regime inicial fechado, por crime considerado hediondo, havendo,
ainda, nos autos relato de que o mesmo ameaçava a vítima e sua
família, denego o direito de recorrer em liberdade, mantendo-o
encarcerado, razão pela qual determino a expedição de Guia Provisória
e mandado de prisão/condenação, para regularização da situação
concreta do denunciado” (doc. eletrônico 9, p. 8-9).
A rigor, constato que o simples fato de o crime imputado ser grave
— ou mesmo considerado hediondo —, bem como o fato de ter
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793780.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.185 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No
presente habeas corpus, a defesa sustenta a ausência de motivos hábeis a
justificar a segregação cautelar do paciente, por reputar não preenchidos
os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
De modo geral, atesto que a manutenção da segregação cautelar, por
ocasião da sentença, deve indicar, de forma expressa, os seguintes
fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I)
garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia
da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
uma excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
Colho, na parte que importa, excertos da sentença condenatória:
“considerando que o acusado respondeu preso ao processo,
tendo sido condenado nesta oportunidade ao cumprimento de pena em
regime inicial fechado, por crime considerado hediondo, havendo,
ainda, nos autos relato de que o mesmo ameaçava a vítima e sua
família, denego o direito de recorrer em liberdade, mantendo-o
encarcerado, razão pela qual determino a expedição de Guia Provisória
e mandado de prisão/condenação, para regularização da situação
concreta do denunciado” (doc. eletrônico 9, p. 8-9).
A rigor, constato que o simples fato de o crime imputado ser grave
— ou mesmo considerado hediondo —, bem como o fato de ter
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793780.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.185 / MG
respondido ao processo preso, não inviabiliza, de plano, a possibilidade
de apelar em liberdade. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência da
Corte: HC 84.662/BA, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ
22.10.2004; HC 86.175/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ
10.11.2006; HC 88.448/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, por empate na
votação, DJ 9.3.2007; HC 101.244/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª
Turma, unânime, DJe 8.4.2010.
Todavia, afastadas essas premissas, a despeito de o decreto não ser
primoroso em termos de motivação, é certo que, bem ou mal, apresenta
dados concretos hábeis a justificar a preservação da segregação cautelar
com base na ordem pública.
É que, conforme apurado, além de o paciente ser acusado de ter
constrangido a vítima, sua filha, dos sete aos onze anos de idade, à
prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, ameaçava-a e
sua família.
Colho o seguinte trecho do depoimento do irmão da vítima:
“que o acusado soltava a mangueira do gás, ameaçando matar a
todos; que o acusado falava que ia botar fogo na casa”.
Não destoa desse entendimento recente orientação firmada pela
Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal — por ocasião do
julgamento do HC 104.522/MG, redator do acórdão Min. Luiz Fux (DJe
16-9-2011) — ao assentar a viabilidade da segregação cautelar diante das
concretas ameaças às vítimas:
“In casu, o paciente foi preso preventivamente para
garantia da ordem pública, diante das ameaças às vítimas e da
periculosidade evidenciada pelo modus operandi, porquanto, por
mais de três anos, praticou atos libidinosos com crianças e
adolescentes, em troca de dinheiro, doces, passeios e outros
presentes. (...) Ordem denegada”.
Nesse diapasão, conforme se depreende dos fundamentos da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793780.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.185 / MG
respondido ao processo preso, não inviabiliza, de plano, a possibilidade
de apelar em liberdade. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência da
Corte: HC 84.662/BA, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ
22.10.2004; HC 86.175/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ
10.11.2006; HC 88.448/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, por empate na
votação, DJ 9.3.2007; HC 101.244/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª
Turma, unânime, DJe 8.4.2010.
Todavia, afastadas essas premissas, a despeito de o decreto não ser
primoroso em termos de motivação, é certo que, bem ou mal, apresenta
dados concretos hábeis a justificar a preservação da segregação cautelar
com base na ordem pública.
É que, conforme apurado, além de o paciente ser acusado de ter
constrangido a vítima, sua filha, dos sete aos onze anos de idade, à
prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, ameaçava-a e
sua família.
Colho o seguinte trecho do depoimento do irmão da vítima:
“que o acusado soltava a mangueira do gás, ameaçando matar a
todos; que o acusado falava que ia botar fogo na casa”.
Não destoa desse entendimento recente orientação firmada pela
Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal — por ocasião do
julgamento do HC 104.522/MG, redator do acórdão Min. Luiz Fux (DJe
16-9-2011) — ao assentar a viabilidade da segregação cautelar diante das
concretas ameaças às vítimas:
“In casu, o paciente foi preso preventivamente para
garantia da ordem pública, diante das ameaças às vítimas e da
periculosidade evidenciada pelo modus operandi, porquanto, por
mais de três anos, praticou atos libidinosos com crianças e
adolescentes, em troca de dinheiro, doces, passeios e outros
presentes. (...) Ordem denegada”.
Nesse diapasão, conforme se depreende dos fundamentos da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793780.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.185 / MG
decisão, o paciente se viu conduzido ao cárcere por questões
instrumentais devidamente fundamentadas e que são a razão de ser da
impossibilidade de recorrer em liberdade.
Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau
atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à
interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale
dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir-se razões concretas
para segregação do paciente.
Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que a primariedade e os bons antecedentes do réu, por si sós, não
afastam a possibilidade de manutenção da constrição cautelar: HC n.
98.113/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 12.3.2010; HC n. 96.235/SP,
rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 5.3.2010; HC n. 98.331/SP, rel.
Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 11.12.2009.
Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas
corpus.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793780.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.185 / MG
decisão, o paciente se viu conduzido ao cárcere por questões
instrumentais devidamente fundamentadas e que são a razão de ser da
impossibilidade de recorrer em liberdade.
Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau
atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à
interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale
dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir-se razões concretas
para segregação do paciente.
Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que a primariedade e os bons antecedentes do réu, por si sós, não
afastam a possibilidade de manutenção da constrição cautelar: HC n.
98.113/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 12.3.2010; HC n. 96.235/SP,
rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 5.3.2010; HC n. 98.331/SP, rel.
Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 11.12.2009.
Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas
corpus.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793780.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.185
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : C. J. DE S.
IMPTE.(S) : ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799832
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.185
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : C. J. DE S.
IMPTE.(S) : ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799832
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2948130
| 2012-09-11T00:00:00
| 2012-10-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Não ocorrência. Necessidade de garantir a ordem pública. Ameaças à vítima e à sua família. 3. Ordem denegada.
|
sjur216690
|
- Acórdãos citados: HC 84662, HC 86175, HC 88448, HC 96235, HC 98113, HC 98331, HC 101244, HC 104522.
- Veja HC 198360 do STJ.
Número de páginas: 7.
Análise: 24/10/2012, SEV.
Revisão: 06/11/2012, IMC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
112185
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 112185
|
[
""
] |
PACTE.(S) : C. J. DE S.
IMPTE.(S) : ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.185 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:C. J. DE S.
IMPTE.(S)
:ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que
negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Não ocorrência.
Necessidade de garantir a ordem pública. Ameaças à vítima e à sua
família. 3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793778.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.185 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:C. J. DE S.
IMPTE.(S)
:ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se
de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Antônio
Henrique Pereira da Silva, em favor de C. J. de S., contra acórdão
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que
denegou a ordem, nos autos do HC 198.360/MG.
Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime
previsto no art. 214, c/c os arts. 224, “a”, 225, II, e 226, II, todos do Código Penal Brasileiro,
porquanto, entre os anos de 1995 e 2000, na residência situada na Rua
Marajaíba, n. 111, bairro Icaivera, município de Betim/MG, constrangeu
sua filha, mediante violência presumida, a praticar atos libidinosos
diversos da conjunção carnal.
Finda a instrução, foi condenado pelo Juízo de Direito da 3... Vara
Criminal da Comarca de Betim/MG à pena de 10 anos e 6 meses de
reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art.
214, caput, (com redação anterior à Lei 12.015/2009) c/c os art. 224, “a”,
(com redação anterior à Lei 12.015/2009) e 226, II, (com redação anterior à
Lei 11.106/2005) todos do Código Penal Brasileiro. Na oportunidade, foi-lhe negado o direito
de apelar em liberdade.
Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG), que denegou a ordem (HC
1.0000.10.073861-6/000).
Irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de
ausência de fundamentação da decisão que negou o direito de apelar em
liberdade. A ordem restou denegada.
A defesa interpôs, ainda, apelação na Corte estadual, recurso que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793779.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.185 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:C. J. DE S.
IMPTE.(S)
:ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se
de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Antônio
Henrique Pereira da Silva, em favor de C. J. de S., contra acórdão
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que
denegou a ordem, nos autos do HC 198.360/MG.
Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime
previsto no art. 214, c/c os arts. 224, “a”, 225, II, e 226, II, todos do Código Penal Brasileiro,
porquanto, entre os anos de 1995 e 2000, na residência situada na Rua
Marajaíba, n. 111, bairro Icaivera, município de Betim/MG, constrangeu
sua filha, mediante violência presumida, a praticar atos libidinosos
diversos da conjunção carnal.
Finda a instrução, foi condenado pelo Juízo de Direito da 3... Vara
Criminal da Comarca de Betim/MG à pena de 10 anos e 6 meses de
reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art.
214, caput, (com redação anterior à Lei 12.015/2009) c/c os art. 224, “a”,
(com redação anterior à Lei 12.015/2009) e 226, II, (com redação anterior à
Lei 11.106/2005) todos do Código Penal Brasileiro. Na oportunidade, foi-lhe negado o direito
de apelar em liberdade.
Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG), que denegou a ordem (HC
1.0000.10.073861-6/000).
Irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de
ausência de fundamentação da decisão que negou o direito de apelar em
liberdade. A ordem restou denegada.
A defesa interpôs, ainda, apelação na Corte estadual, recurso que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 112.185 / MG
restou não provido.
Daí, a impetração do presente habeas corpus neste Supremo Tribunal
Federal, no qual reitera a ausência de motivos hábeis a justificar a
segregação cautelar do paciente.
Sustenta a falsidade da afirmação de que o paciente estaria
ameaçando a vítima e sua família, assim como a ausência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
Conclui persistir o constrangimento ilegal em desfavor do paciente,
na medida em que aguarda a resolução de seu processo em restrição de
liberdade, uma vez que a sentença condenatória prolatada ainda não teria
transitado em julgado.
Requer, em sede liminar, a expedição de alvará de soltura e, no
mérito, seja concedida a ordem em definitivo.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793779.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.185 / MG
restou não provido.
Daí, a impetração do presente habeas corpus neste Supremo Tribunal
Federal, no qual reitera a ausência de motivos hábeis a justificar a
segregação cautelar do paciente.
Sustenta a falsidade da afirmação de que o paciente estaria
ameaçando a vítima e sua família, assim como a ausência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
Conclui persistir o constrangimento ilegal em desfavor do paciente,
na medida em que aguarda a resolução de seu processo em restrição de
liberdade, uma vez que a sentença condenatória prolatada ainda não teria
transitado em julgado.
Requer, em sede liminar, a expedição de alvará de soltura e, no
mérito, seja concedida a ordem em definitivo.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.185 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No
presente habeas corpus, a defesa sustenta a ausência de motivos hábeis a
justificar a segregação cautelar do paciente, por reputar não preenchidos
os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
De modo geral, atesto que a manutenção da segregação cautelar, por
ocasião da sentença, deve indicar, de forma expressa, os seguintes
fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I)
garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia
da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
uma excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
Colho, na parte que importa, excertos da sentença condenatória:
“considerando que o acusado respondeu preso ao processo,
tendo sido condenado nesta oportunidade ao cumprimento de pena em
regime inicial fechado, por crime considerado hediondo, havendo,
ainda, nos autos relato de que o mesmo ameaçava a vítima e sua
família, denego o direito de recorrer em liberdade, mantendo-o
encarcerado, razão pela qual determino a expedição de Guia Provisória
e mandado de prisão/condenação, para regularização da situação
concreta do denunciado” (doc. eletrônico 9, p. 8-9).
A rigor, constato que o simples fato de o crime imputado ser grave
— ou mesmo considerado hediondo —, bem como o fato de ter
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793780.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.185 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No
presente habeas corpus, a defesa sustenta a ausência de motivos hábeis a
justificar a segregação cautelar do paciente, por reputar não preenchidos
os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
De modo geral, atesto que a manutenção da segregação cautelar, por
ocasião da sentença, deve indicar, de forma expressa, os seguintes
fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I)
garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia
da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
uma excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
Colho, na parte que importa, excertos da sentença condenatória:
“considerando que o acusado respondeu preso ao processo,
tendo sido condenado nesta oportunidade ao cumprimento de pena em
regime inicial fechado, por crime considerado hediondo, havendo,
ainda, nos autos relato de que o mesmo ameaçava a vítima e sua
família, denego o direito de recorrer em liberdade, mantendo-o
encarcerado, razão pela qual determino a expedição de Guia Provisória
e mandado de prisão/condenação, para regularização da situação
concreta do denunciado” (doc. eletrônico 9, p. 8-9).
A rigor, constato que o simples fato de o crime imputado ser grave
— ou mesmo considerado hediondo —, bem como o fato de ter
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793780.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.185 / MG
respondido ao processo preso, não inviabiliza, de plano, a possibilidade
de apelar em liberdade. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência da
Corte: HC 84.662/BA, rel. Min. Eros Grau, 1... Turma, unânime, DJ
22.10.2004; HC 86.175/SP, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJ
10.11.2006; HC 88.448/RJ de minha relatoria, 2... Turma, por empate na
votação, DJ 9.3.2007; HC 101.244/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1...
Turma, unânime, DJe 8.4.2010.
Todavia, afastadas essas premissas, a despeito de o decreto não ser
primoroso em termos de motivação, é certo que, bem ou mal, apresenta
dados concretos hábeis a justificar a preservação da segregação cautelar
com base na ordem pública.
É que, conforme apurado, além de o paciente ser acusado de ter
constrangido a vítima, sua filha, dos sete aos onze anos de idade, à
prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, ameaçava-a e
sua família.
Colho o seguinte trecho do depoimento do irmão da vítima:
“que o acusado soltava a mangueira do gás, ameaçando matar a
todos; que o acusado falava que ia botar fogo na casa”.
Não destoa desse entendimento recente orientação firmada pela
Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal — por ocasião do
julgamento do HC 104.522/MG, redator do acórdão Min. Luiz Fux (DJe
16-9-2011) — ao assentar a viabilidade da segregação cautelar diante das
concretas ameaças às vítimas:
“In casu, o paciente foi preso preventivamente para
garantia da ordem pública, diante das ameaças às vítimas e da
periculosidade evidenciada pelo modus operandi, porquanto, por
mais de três anos, praticou atos libidinosos com crianças e
adolescentes, em troca de dinheiro, doces, passeios e outros
presentes. (...) Ordem denegada”.
Nesse diapasão, conforme se depreende dos fundamentos da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793780.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.185 / MG
respondido ao processo preso, não inviabiliza, de plano, a possibilidade
de apelar em liberdade. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência da
Corte: HC 84.662/BA, rel. Min. Eros Grau, 1... Turma, unânime, DJ
22.10.2004; HC 86.175/SP, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, unânime, DJ
10.11.2006; HC 88.448/RJ de minha relatoria, 2... Turma, por empate na
votação, DJ 9.3.2007; HC 101.244/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1...
Turma, unânime, DJe 8.4.2010.
Todavia, afastadas essas premissas, a despeito de o decreto não ser
primoroso em termos de motivação, é certo que, bem ou mal, apresenta
dados concretos hábeis a justificar a preservação da segregação cautelar
com base na ordem pública.
É que, conforme apurado, além de o paciente ser acusado de ter
constrangido a vítima, sua filha, dos sete aos onze anos de idade, à
prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, ameaçava-a e
sua família.
Colho o seguinte trecho do depoimento do irmão da vítima:
“que o acusado soltava a mangueira do gás, ameaçando matar a
todos; que o acusado falava que ia botar fogo na casa”.
Não destoa desse entendimento recente orientação firmada pela
Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal — por ocasião do
julgamento do HC 104.522/MG, redator do acórdão Min. Luiz Fux (DJe
16-9-2011) — ao assentar a viabilidade da segregação cautelar diante das
concretas ameaças às vítimas:
“In casu, o paciente foi preso preventivamente para
garantia da ordem pública, diante das ameaças às vítimas e da
periculosidade evidenciada pelo modus operandi, porquanto, por
mais de três anos, praticou atos libidinosos com crianças e
adolescentes, em troca de dinheiro, doces, passeios e outros
presentes. (...) Ordem denegada”.
Nesse diapasão, conforme se depreende dos fundamentos da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793780.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112.185 / MG
decisão, o paciente se viu conduzido ao cárcere por questões
instrumentais devidamente fundamentadas e que são a razão de ser da
impossibilidade de recorrer em liberdade.
Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau
atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à
interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale
dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir-se razões concretas
para segregação do paciente.
Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que a primariedade e os bons antecedentes do réu, por si sós, não
afastam a possibilidade de manutenção da constrição cautelar: HC n.
98.113/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 12.3.2010; HC n. 96.235/SP,
rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 5.3.2010; HC n. 98.331/SP, rel.
Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 11.12.2009.
Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas
corpus.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793780.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.185 / MG
decisão, o paciente se viu conduzido ao cárcere por questões
instrumentais devidamente fundamentadas e que são a razão de ser da
impossibilidade de recorrer em liberdade.
Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau
atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à
interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale
dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir-se razões concretas
para segregação do paciente.
Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que a primariedade e os bons antecedentes do réu, por si sós, não
afastam a possibilidade de manutenção da constrição cautelar: HC n.
98.113/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 12.3.2010; HC n. 96.235/SP,
rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 5.3.2010; HC n. 98.331/SP, rel.
Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 11.12.2009.
Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas
corpus.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2793780.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.185
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : C. J. DE S.
IMPTE.(S) : ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799832
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.185
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : C. J. DE S.
IMPTE.(S) : ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 11.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2799832
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 185",
"HABEAS CORPUS 112 . 185",
"HC 198 . 360 / MG",
"HC 1 . 0000 . 10 . 073861 - 6 / 000",
"HABEAS CORPUS 112 . 185 MINAS",
"HC 198 . 360 / MG",
"HC 1 . 0000 . 10 . 073861 - 6 / 000",
"HC 112 . 185 / MG",
"HC 112 . 185 / MG",
"HABEAS CORPUS 112 . 185 MINAS",
"HABEAS CORPUS 112 . 185",
"HC 112 . 185 / MG",
"HC 84 . 662 / BA",
"HC 86 . 175 / SP",
"HC 88 . 448 / RJ",
"HC 101 . 244 / MG",
"HC 104 . 522 / MG",
"HC 112 . 185 / MG",
"HC 84 . 662 / BA",
"HC 86 . 175 / SP",
"HC 88 . 448 / RJ",
"HC 101 . 244 / MG",
"HC 104 . 522 / MG",
"HC 112 . 185 / MG",
"HC n . 98 . 113 / RJ",
"HC n . 96 . 235 / SP",
"HC n . 98 . 331 / SP",
"HC 112 . 185 / MG",
"HC n . 98 . 113 / RJ",
"HC n . 96 . 235 / SP",
"HC n . 98 . 331 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 185"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 214 , c / c os arts . 224 , “ a ” , 225 , II , e 226 , II , todos do Código Penal Brasileiro",
"Lei 12 . 015 / 2009",
"art . 224 , “ a ” ,",
"Lei 12 . 015 / 2009",
"226 , II ,",
"Lei 11 . 106 / 2005",
"Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"arts . 224 , “ a ” , 225 , II , e 226 , II , todos do Código Penal Brasileiro",
"Lei 12 . 015 / 2009",
"Lei 12 . 015 / 2009",
"Lei 11 . 106 / 2005",
"Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Rua Marajaíba",
"Icaivera",
"município de",
"Betim / MG",
"Rua Marajaíba",
"bairro",
"Icaivera",
"município de",
"Betim / MG",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"3",
"Vara Criminal da Comarca de Betim / MG",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"TJ",
"/",
"MG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"3",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Betim / MG",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"TJ",
"/",
"MG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"2",
"1",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"Antônio Henrique Pereira da Silva",
"C",
"J",
"GILMAR MENDES",
"ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"Antônio Henrique Pereira da Silva",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"C",
".",
"J",
". DE S",
"ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"1995",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"1995",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2004",
"10",
".",
"11",
".",
"2006",
"9",
".",
"3",
".",
"2007",
"8",
".",
"4",
".",
"2010",
"16",
"-",
"9",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2004",
"10",
".",
"11",
".",
"2006",
"9",
".",
"3",
".",
"2007",
"8",
".",
"4",
".",
"2010",
"16",
"-",
"9",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"5",
".",
"3",
".",
"2010",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"5",
".",
"3",
".",
"2010",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVOS
REGIMENTAIS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1.
Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da
análise do recurso extraordinário. 2. Incidência da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre locação de bens
imóveis. Precedentes. 3. Agravos regimentais aos quais se nega
provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento aos
agravos regimentais no recurso extraordinário, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097700.
Supremo Tribunal Federal
DJe 20/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 28 de agosto de 2012, neguei seguimento aos recursos
extraordinários interpostos por Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria
S/A, SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros contra julgado
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual dera provimento ao
apelo da União para determinar o recolhimento da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins pelas ora Agravantes sobre
a receita mensal de aluguéis de imóveis próprios.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes.
4 . Os Recorrentes Scgr - Empreendimentos e Participações S/A
e outros limitaram-se a afirmar a existência de questões relevantes do
ponto de vista econômico, político, social e jurídico, que ultrapassam
os interesses subjetivos da causa, uma vez que a lide trata de matéria
tributária, cujo desfecho interessa a milhares de contribuintes em todo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 28 de agosto de 2012, neguei seguimento aos recursos
extraordinários interpostos por Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria
S/A, SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros contra julgado
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual dera provimento ao
apelo da União para determinar o recolhimento da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins pelas ora Agravantes sobre
a receita mensal de aluguéis de imóveis próprios.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes.
4 . Os Recorrentes Scgr - Empreendimentos e Participações S/A
e outros limitaram-se a afirmar a existência de questões relevantes do
ponto de vista econômico, político, social e jurídico, que ultrapassam
os interesses subjetivos da causa, uma vez que a lide trata de matéria
tributária, cujo desfecho interessa a milhares de contribuintes em todo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
o país (fl. 972).
O art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa .
Não basta, portanto, afirmar que o tema tem repercussão geral,
sendo ônus exclusivo da parte demonstrar, com argumentos
substanciais, haver na espécie relevância econômica, política, social ou
jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelos Recorrentes para demonstrar, nas
razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da
matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie
vertente, de repercussão geral, os Recorrentes não desenvolveram
argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional. Nesse sentido:
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Recorrentes
Scgr Empreendimentos e Participações S/A e outros.
5. Quanto ao recurso extraordinário interposto por Ecisa -
Engenharia, Comércio e Indústria S/A, este Supremo Tribunal Federal
assentou que as receitas decorrentes locação de bens imóveis integram
a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social COFINS. Nesse sentido:
(...) (AI 799.578-AgR, Rel Min. Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 18.8.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Supremo Tribunal Federal
RE 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
o país (fl. 972).
O art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa .
Não basta, portanto, afirmar que o tema tem repercussão geral,
sendo ônus exclusivo da parte demonstrar, com argumentos
substanciais, haver na espécie relevância econômica, política, social ou
jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelos Recorrentes para demonstrar, nas
razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da
matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie
vertente, de repercussão geral, os Recorrentes não desenvolveram
argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional. Nesse sentido:
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Recorrentes
Scgr Empreendimentos e Participações S/A e outros.
5. Quanto ao recurso extraordinário interposto por Ecisa -
Engenharia, Comércio e Indústria S/A, este Supremo Tribunal Federal
assentou que as receitas decorrentes locação de bens imóveis integram
a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social COFINS. Nesse sentido:
(...) (AI 799.578-AgR, Rel Min. Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 18.8.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
(...) (AI 716.675-AgR-segundo, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 16.2011, grifos nossos).
(...) (RE 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJ 27.10.2006).
Confira-se, a propósito, excerto do voto do Relator:
Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas de
locação de bens imóveis, o certo é que tal não implica na sua exclusão
da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS,
mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,
da Lei n. 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme
expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de
receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela
decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços mas a
soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais .
Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão
recorrido.
6. Pelo exposto, nego seguimento aos recursos extraordinários
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1047-1051).
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.9.2012 (fl. 1052), interpõem
Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria S/A, em 10.09.2012, e SCGR
Empreendimentos e Participações S/A e outros, em 11.9.2012,
tempestivamente, agravos regimentais (fls. 1054-1070, 1074-1083).
3. Afirma Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria S/A que “teceu
considerações acerca da natureza das receitas por ela auferidas a título de aluguel
de lojas em shopping center, para que se pudesse verificar se estas são ou não
tributáveis pela Cofins, sendo certo que, com a declaração de
inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, a mesma só pode sofrer
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Supremo Tribunal Federal
RE 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
(...) (AI 716.675-AgR-segundo, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 16.2011, grifos nossos).
(...) (RE 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJ 27.10.2006).
Confira-se, a propósito, excerto do voto do Relator:
Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas de
locação de bens imóveis, o certo é que tal não implica na sua exclusão
da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS,
mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,
da Lei n. 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme
expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de
receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela
decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços mas a
soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais .
Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão
recorrido.
6. Pelo exposto, nego seguimento aos recursos extraordinários
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1047-1051).
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.9.2012 (fl. 1052), interpõem
Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria S/A, em 10.09.2012, e SCGR
Empreendimentos e Participações S/A e outros, em 11.9.2012,
tempestivamente, agravos regimentais (fls. 1054-1070, 1074-1083).
3. Afirma Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria S/A que “teceu
considerações acerca da natureza das receitas por ela auferidas a título de aluguel
de lojas em shopping center, para que se pudesse verificar se estas são ou não
tributáveis pela Cofins, sendo certo que, com a declaração de
inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, a mesma só pode sofrer
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
tal incidência se o aluguel for considerado prestação de serviços” (fl. 1065).
Sustenta que “alugar não é vender mercadoria e tampouco é prestar
serviço. Logo, não é faturamento. E, se não é faturamento, não pode compor a
base de cálculo da Cofins” (fl. 1069).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Alegam SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros que
“deixou de ser observado que o recurso extraordinário (…) impugnou decisão
regional contrária à jurisprudência dominante deste STF, relativa à
inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 (…), evidenciando,
in casu, que a repercussão geral é presumida” (fl. 1078).
Sustentam que “até a presente data este STF ainda não assentou de forma
definitiva o alcance do conceito de receita bruta, base de cálculo da Cofins, após a
declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, objeto
do debate travado nos presentes autos, definição esta que somente se dará quando
o julgamento final da PSV n. 22” (fl. 1082).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Supremo Tribunal Federal
RE 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
tal incidência se o aluguel for considerado prestação de serviços” (fl. 1065).
Sustenta que “alugar não é vender mercadoria e tampouco é prestar
serviço. Logo, não é faturamento. E, se não é faturamento, não pode compor a
base de cálculo da Cofins” (fl. 1069).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Alegam SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros que
“deixou de ser observado que o recurso extraordinário (…) impugnou decisão
regional contrária à jurisprudência dominante deste STF, relativa à
inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 (…), evidenciando,
in casu, que a repercussão geral é presumida” (fl. 1078).
Sustentam que “até a presente data este STF ainda não assentou de forma
definitiva o alcance do conceito de receita bruta, base de cálculo da Cofins, após a
declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, objeto
do debate travado nos presentes autos, definição esta que somente se dará quando
o julgamento final da PSV n. 22” (fl. 1082).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu:
“A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Cofins
incide sobre a comercialização e locação de imóveis, incluindo-se as
atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia
civil e incorporação, porquanto o imóvel é um bem suscetível de
transação comercial e se insere, pois, no conceito de mercadoria.
(…)
Portanto, as sociedades ou empresas imobiliárias, incluindo as
de incorporação, corretagem e vendas, empreitada, administração,
construção e locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da
Cofins, pois ao negociarem ou comerciarem com imóveis, prestam um
serviço, o que é suficiente para materializar o fato imponível e a base
de cálculo da contribuição” (fls. 779-781, grifos nossos).
3. Quanto ao agravo regimental de Ecisa - Engenharia, Comércio e
Indústria S/A, como afirmado na decisão agravada, este Supremo
Tribunal Federal assentou que as receitas decorrentes de locação de bens
imóveis integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – Cofins.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu:
“A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Cofins
incide sobre a comercialização e locação de imóveis, incluindo-se as
atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia
civil e incorporação, porquanto o imóvel é um bem suscetível de
transação comercial e se insere, pois, no conceito de mercadoria.
(…)
Portanto, as sociedades ou empresas imobiliárias, incluindo as
de incorporação, corretagem e vendas, empreitada, administração,
construção e locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da
Cofins, pois ao negociarem ou comerciarem com imóveis, prestam um
serviço, o que é suficiente para materializar o fato imponível e a base
de cálculo da contribuição” (fls. 779-781, grifos nossos).
3. Quanto ao agravo regimental de Ecisa - Engenharia, Comércio e
Indústria S/A, como afirmado na decisão agravada, este Supremo
Tribunal Federal assentou que as receitas decorrentes de locação de bens
imóveis integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – Cofins.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
– PIS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECEITA BRUTA E
FATURAMENTO: SINONÍMIA DE TERMOS, SIGNIFICANDO
AMBOS O TOTAL DOS VALORES AUFERIDOS COM A
VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
608.830-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS.
LEI COMPLEMENTAR 70/1991. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
entende que as receitas decorrentes de locação de imóveis integram a
base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. 2. Agravo
regimental desprovido” (AI 799.578-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 18.8.2011).
“RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens
imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de
receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela
decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a
soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.
(…)
Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas de
locação de bens imóveis, o certo é que tal não implica na sua exclusão
da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS,
mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,
da Lei n. 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme
expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de
receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela
decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços mas a
soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Supremo Tribunal Federal
RE 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
– PIS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECEITA BRUTA E
FATURAMENTO: SINONÍMIA DE TERMOS, SIGNIFICANDO
AMBOS O TOTAL DOS VALORES AUFERIDOS COM A
VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
608.830-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS.
LEI COMPLEMENTAR 70/1991. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
entende que as receitas decorrentes de locação de imóveis integram a
base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. 2. Agravo
regimental desprovido” (AI 799.578-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 18.8.2011).
“RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens
imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de
receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela
decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a
soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.
(…)
Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas de
locação de bens imóveis, o certo é que tal não implica na sua exclusão
da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS,
mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,
da Lei n. 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme
expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de
receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela
decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços mas a
soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
(RE 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ
27.10.2006, grifos nossos).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE
684.665, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2012, trânsito em
julgado em 23.8.2012; AI 856.182, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 2.8.2012,
trânsito em julgado em 20.8.2012; AI 776.446, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
1º.2.2012, trânsito em julgado em 17.2.2012; AI 807.600, Rel. Min. Ayres
Britto, DJe 11.11.2011, trânsito em julgado em 1º.12.2011.
4. Como também afirmado na decisão agravada, SCGR –
Empreendimentos e Participações S/A e outros foram intimados do
acórdão recorrido em 1º.3.2011 (fl. 945), ou seja, quando já exigível a
demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário limitaram-se a alegar
que “a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, uma vez que
a lide trata de matéria tributária, cujo desfecho interessa a milhares de
contribuintes em todo o país” (fl. 972).
O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Não basta,
portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo
do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso
relevância econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelos Agravantes para demonstrar, nas razões do recurso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Supremo Tribunal Federal
RE 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
(RE 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ
27.10.2006, grifos nossos).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE
684.665, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2012, trânsito em
julgado em 23.8.2012; AI 856.182, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 2.8.2012,
trânsito em julgado em 20.8.2012; AI 776.446, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
1º.2.2012, trânsito em julgado em 17.2.2012; AI 807.600, Rel. Min. Ayres
Britto, DJe 11.11.2011, trânsito em julgado em 1º.12.2011.
4. Como também afirmado na decisão agravada, SCGR –
Empreendimentos e Participações S/A e outros foram intimados do
acórdão recorrido em 1º.3.2011 (fl. 945), ou seja, quando já exigível a
demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário limitaram-se a alegar
que “a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, uma vez que
a lide trata de matéria tributária, cujo desfecho interessa a milhares de
contribuintes em todo o país” (fl. 972).
O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Não basta,
portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo
do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso
relevância econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelos Agravantes para demonstrar, nas razões do recurso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007 . (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral . Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 24.2.2012).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento aos agravos regimentais.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Supremo Tribunal Federal
RE 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007 . (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral . Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 24.2.2012).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento aos agravos regimentais.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885551
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885551
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3107993
| 2012-09-25T00:00:00
| 2012-11-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre locação de bens imóveis. Precedentes. 3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
|
sjur219106
|
- O RE 701157 AgR-segundo foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
- Acórdão(s) citado(s)
(COFINS, BASE DE CÁLCULO)
STF: RE 608830 AgR (1ªT), AI 799578 AgR (2ªT), RE 371258
AgR (2ªT);
(PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA)
STF: AI 664567 QO (TP);
(REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA)
STF: ARE 648967 AgR (1ªT), ARE 660749 (2ªT);
- Decisão(ões) monocrtática(s) citada(s)
(COFINS, BASE DE CÁLCULO)
STF: ARE 684665, AI 856182, AI 776446, AI 807600.
Número de páginas: 10.
Análise: 30/11/2012, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
701157
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 701157 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGTE.(S) : ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
AGTE.(S) : SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVOS
REGIMENTAIS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1.
Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da
análise do recurso extraordinário. 2. Incidência da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre locação de bens
imóveis. Precedentes. 3. Agravos regimentais aos quais se nega
provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento aos
agravos regimentais no recurso extraordinário, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097700.
Supremo Tribunal Federal
DJe 20/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 28 de agosto de 2012, neguei seguimento aos recursos
extraordinários interpostos por Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria
S/A, SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros contra julgado
do Tribunal Regional Federal da 2... Região, o qual dera provimento ao
apelo da União para determinar o recolhimento da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins pelas ora Agravantes sobre
a receita mensal de aluguéis de imóveis próprios.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes.
4 . Os Recorrentes Scgr - Empreendimentos e Participações S/A
e outros limitaram-se a afirmar a existência de questões relevantes do
ponto de vista econômico, político, social e jurídico, que ultrapassam
os interesses subjetivos da causa, uma vez que a lide trata de matéria
tributária, cujo desfecho interessa a milhares de contribuintes em todo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 28 de agosto de 2012, neguei seguimento aos recursos
extraordinários interpostos por Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria
S/A, SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros contra julgado
do Tribunal Regional Federal da 2... Região, o qual dera provimento ao
apelo da União para determinar o recolhimento da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins pelas ora Agravantes sobre
a receita mensal de aluguéis de imóveis próprios.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes.
4 . Os Recorrentes Scgr - Empreendimentos e Participações S/A
e outros limitaram-se a afirmar a existência de questões relevantes do
ponto de vista econômico, político, social e jurídico, que ultrapassam
os interesses subjetivos da causa, uma vez que a lide trata de matéria
tributária, cujo desfecho interessa a milhares de contribuintes em todo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
o país (fl. 972).
O art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil dispõe que, para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa .
Não basta, portanto, afirmar que o tema tem repercussão geral,
sendo ônus exclusivo da parte demonstrar, com argumentos
substanciais, haver na espécie relevância econômica, política, social ou
jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelos Recorrentes para demonstrar, nas
razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da
matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie
vertente, de repercussão geral, os Recorrentes não desenvolveram
argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional. Nesse sentido:
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Recorrentes
Scgr Empreendimentos e Participações S/A e outros.
5. Quanto ao recurso extraordinário interposto por Ecisa -
Engenharia, Comércio e Indústria S/A, este Supremo Tribunal Federal
assentou que as receitas decorrentes locação de bens imóveis integram
a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social COFINS. Nesse sentido:
(...) (AI 799.578-AgR, Rel Min. Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 18.8.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
o país (fl. 972).
O art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil dispõe que, para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa .
Não basta, portanto, afirmar que o tema tem repercussão geral,
sendo ônus exclusivo da parte demonstrar, com argumentos
substanciais, haver na espécie relevância econômica, política, social ou
jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelos Recorrentes para demonstrar, nas
razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da
matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie
vertente, de repercussão geral, os Recorrentes não desenvolveram
argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional. Nesse sentido:
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Recorrentes
Scgr Empreendimentos e Participações S/A e outros.
5. Quanto ao recurso extraordinário interposto por Ecisa -
Engenharia, Comércio e Indústria S/A, este Supremo Tribunal Federal
assentou que as receitas decorrentes locação de bens imóveis integram
a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social COFINS. Nesse sentido:
(...) (AI 799.578-AgR, Rel Min. Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 18.8.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
(...) (AI 716.675-AgR-segundo, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 16.2011, grifos nossos).
(...) (Recurso Extraordinário 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJ 27.10.2006).
Confira-se, a propósito, excerto do voto do Relator:
Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas de
locação de bens imóveis, o certo é que tal não implica na sua exclusão
da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS,
mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3..., § 1...,
da Lei n. 9.718/98 dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. É que, conforme
expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de
receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela
decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços mas a
soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais .
Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão
recorrido.
6. Pelo exposto, nego seguimento aos recursos extraordinários
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1047-1051).
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.9.2012 (fl. 1052), interpõem
Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria S/A, em 10.09.2012, e SCGR
Empreendimentos e Participações S/A e outros, em 11.9.2012,
tempestivamente, agravos regimentais (fls. 1054-1070, 1074-1083).
3. Afirma Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria S/A que “teceu
considerações acerca da natureza das receitas por ela auferidas a título de aluguel
de lojas em shopping center, para que se pudesse verificar se estas são ou não
tributáveis pela Cofins, sendo certo que, com a declaração de
inconstitucionalidade do art. 3..., § 1..., da Lei n. 9.718/98, a mesma só pode sofrer
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
(...) (AI 716.675-AgR-segundo, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 16.2011, grifos nossos).
(...) (Recurso Extraordinário 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJ 27.10.2006).
Confira-se, a propósito, excerto do voto do Relator:
Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas de
locação de bens imóveis, o certo é que tal não implica na sua exclusão
da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS,
mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3..., § 1...,
da Lei n. 9.718/98 dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. É que, conforme
expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de
receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela
decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços mas a
soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais .
Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão
recorrido.
6. Pelo exposto, nego seguimento aos recursos extraordinários
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1047-1051).
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.9.2012 (fl. 1052), interpõem
Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria S/A, em 10.09.2012, e SCGR
Empreendimentos e Participações S/A e outros, em 11.9.2012,
tempestivamente, agravos regimentais (fls. 1054-1070, 1074-1083).
3. Afirma Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria S/A que “teceu
considerações acerca da natureza das receitas por ela auferidas a título de aluguel
de lojas em shopping center, para que se pudesse verificar se estas são ou não
tributáveis pela Cofins, sendo certo que, com a declaração de
inconstitucionalidade do art. 3..., § 1..., da Lei n. 9.718/98, a mesma só pode sofrer
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
tal incidência se o aluguel for considerado prestação de serviços” (fl. 1065).
Sustenta que “alugar não é vender mercadoria e tampouco é prestar
serviço. Logo, não é faturamento. E, se não é faturamento, não pode compor a
base de cálculo da Cofins” (fl. 1069).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Alegam SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros que
“deixou de ser observado que o recurso extraordinário (…) impugnou decisão
regional contrária à jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal, relativa à
inconstitucionalidade do § 1... do art. 3... da Lei n. 9.718/1998 (…), evidenciando,
in casu, que a repercussão geral é presumida” (fl. 1078).
Sustentam que “até a presente data este Supremo Tribunal Federal ainda não assentou de forma
definitiva o alcance do conceito de receita bruta, base de cálculo da Cofins, após a
declaração da inconstitucionalidade do § 1... do art. 3... da Lei n. 9.718/1998, objeto
do debate travado nos presentes autos, definição esta que somente se dará quando
o julgamento final da PSV n. 22” (fl. 1082).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
tal incidência se o aluguel for considerado prestação de serviços” (fl. 1065).
Sustenta que “alugar não é vender mercadoria e tampouco é prestar
serviço. Logo, não é faturamento. E, se não é faturamento, não pode compor a
base de cálculo da Cofins” (fl. 1069).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Alegam SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros que
“deixou de ser observado que o recurso extraordinário (…) impugnou decisão
regional contrária à jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal, relativa à
inconstitucionalidade do § 1... do art. 3... da Lei n. 9.718/1998 (…), evidenciando,
in casu, que a repercussão geral é presumida” (fl. 1078).
Sustentam que “até a presente data este Supremo Tribunal Federal ainda não assentou de forma
definitiva o alcance do conceito de receita bruta, base de cálculo da Cofins, após a
declaração da inconstitucionalidade do § 1... do art. 3... da Lei n. 9.718/1998, objeto
do debate travado nos presentes autos, definição esta que somente se dará quando
o julgamento final da PSV n. 22” (fl. 1082).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097701.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu:
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Cofins
incide sobre a comercialização e locação de imóveis, incluindo-se as
atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia
civil e incorporação, porquanto o imóvel é um bem suscetível de
transação comercial e se insere, pois, no conceito de mercadoria.
(…)
Portanto, as sociedades ou empresas imobiliárias, incluindo as
de incorporação, corretagem e vendas, empreitada, administração,
construção e locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da
Cofins, pois ao negociarem ou comerciarem com imóveis, prestam um
serviço, o que é suficiente para materializar o fato imponível e a base
de cálculo da contribuição” (fls. 779-781, grifos nossos).
3. Quanto ao agravo regimental de Ecisa - Engenharia, Comércio e
Indústria S/A, como afirmado na decisão agravada, este Supremo
Tribunal Federal assentou que as receitas decorrentes de locação de bens
imóveis integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – Cofins.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu:
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Cofins
incide sobre a comercialização e locação de imóveis, incluindo-se as
atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia
civil e incorporação, porquanto o imóvel é um bem suscetível de
transação comercial e se insere, pois, no conceito de mercadoria.
(…)
Portanto, as sociedades ou empresas imobiliárias, incluindo as
de incorporação, corretagem e vendas, empreitada, administração,
construção e locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da
Cofins, pois ao negociarem ou comerciarem com imóveis, prestam um
serviço, o que é suficiente para materializar o fato imponível e a base
de cálculo da contribuição” (fls. 779-781, grifos nossos).
3. Quanto ao agravo regimental de Ecisa - Engenharia, Comércio e
Indústria S/A, como afirmado na decisão agravada, este Supremo
Tribunal Federal assentou que as receitas decorrentes de locação de bens
imóveis integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – Cofins.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
– PIS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECEITA BRUTA E
FATURAMENTO: SINONÍMIA DE TERMOS, SIGNIFICANDO
AMBOS O TOTAL DOS VALORES AUFERIDOS COM A
VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
608.830-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS.
LEI COMPLEMENTAR 70/1991. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
entende que as receitas decorrentes de locação de imóveis integram a
base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. 2. Agravo
regimental desprovido” (AI 799.578-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 18.8.2011).
“RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens
imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de
receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela
decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a
soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.
(…)
Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas de
locação de bens imóveis, o certo é que tal não implica na sua exclusão
da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS,
mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3..., § 1...,
da Lei n. 9.718/98 dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. É que, conforme
expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de
receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela
decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços mas a
soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
– PIS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECEITA BRUTA E
FATURAMENTO: SINONÍMIA DE TERMOS, SIGNIFICANDO
AMBOS O TOTAL DOS VALORES AUFERIDOS COM A
VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
608.830-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS.
LEI COMPLEMENTAR 70/1991. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
entende que as receitas decorrentes de locação de imóveis integram a
base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. 2. Agravo
regimental desprovido” (AI 799.578-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 18.8.2011).
“RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens
imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de
receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela
decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a
soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.
(…)
Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas de
locação de bens imóveis, o certo é que tal não implica na sua exclusão
da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS,
mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3..., § 1...,
da Lei n. 9.718/98 dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. É que, conforme
expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de
receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela
decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços mas a
soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
(Recurso Extraordinário 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ
27.10.2006, grifos nossos).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE
684.665, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2012, trânsito em
julgado em 23.8.2012; AI 856.182, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 2.8.2012,
trânsito em julgado em 20.8.2012; AI 776.446, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
1....2.2012, trânsito em julgado em 17.2.2012; AI 807.600, Rel. Min. Ayres
Britto, DJe 11.11.2011, trânsito em julgado em 1....12.2011.
4. Como também afirmado na decisão agravada, SCGR –
Empreendimentos e Participações S/A e outros foram intimados do
acórdão recorrido em 1....3.2011 (fl. 945), ou seja, quando já exigível a
demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário limitaram-se a alegar
que “a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, uma vez que
a lide trata de matéria tributária, cujo desfecho interessa a milhares de
contribuintes em todo o país” (fl. 972).
O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Não basta,
portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo
do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso
relevância econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelos Agravantes para demonstrar, nas razões do recurso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
(Recurso Extraordinário 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ
27.10.2006, grifos nossos).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE
684.665, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2012, trânsito em
julgado em 23.8.2012; AI 856.182, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 2.8.2012,
trânsito em julgado em 20.8.2012; AI 776.446, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
1....2.2012, trânsito em julgado em 17.2.2012; AI 807.600, Rel. Min. Ayres
Britto, DJe 11.11.2011, trânsito em julgado em 1....12.2011.
4. Como também afirmado na decisão agravada, SCGR –
Empreendimentos e Participações S/A e outros foram intimados do
acórdão recorrido em 1....3.2011 (fl. 945), ou seja, quando já exigível a
demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de
Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário limitaram-se a alegar
que “a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, uma vez que
a lide trata de matéria tributária, cujo desfecho interessa a milhares de
contribuintes em todo o país” (fl. 972).
O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Não basta,
portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo
do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso
relevância econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelos Agravantes para demonstrar, nas razões do recurso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007 . (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral . Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 24.2.2012).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento aos agravos regimentais.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 701.157 AGR-SEGUNDO / RJ
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007 . (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral . Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 24.2.2012).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento aos agravos regimentais.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3097702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885551
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885551
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701 . 157",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701 . 157",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701 . 157",
"Recurso Extraordinário 701 . 157",
"AI 799 . 578 - AgR",
"Recurso Extraordinário 701 . 157 AGR - SEGUNDO / RJ",
"AI 799 . 578 - AgR",
"Recurso Extraordinário 701 . 157 AGR - SEGUNDO / RJ",
"AI 716 . 675 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 371 . 258 - AgR",
"Recurso Extraordinário 701 . 157 AGR - SEGUNDO",
"AI 716 . 675 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 371 . 258 - AgR",
"Recurso Extraordinário 701 . 157 AGR",
"Recurso Extraordinário 701 . 157 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701 . 157",
"Recurso Extraordinário 701 . 157",
"Recurso Extraordinário 608 . 830 - AgR",
"AI 799 . 578 - AgR",
"Recurso Extraordinário 701 . 157",
"Recurso Extraordinário 608 . 830 - AgR",
"AI 799 . 578 - AgR",
"Recurso Extraordinário 701 . 157 AGR - SEGUNDO / RJ",
"Recurso Extraordinário 371 . 258 - AgR",
"ARE 684 . 665",
"AI 856 . 182",
"AI 776 . 446",
"AI 807 . 600",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"Recurso Extraordinário 701 . 157 AGR - SEGUNDO / RJ",
"Recurso Extraordinário 371 . 258 - AgR",
"ARE",
"AI 856 . 182",
"AI 776 . 446",
"AI 807 . 600",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"Recurso Extraordinário 701 . 157 AGR",
"ARE 648 . 967 - AgR",
"ARE 660 . 749 - AgR",
"Recurso Extraordinário 701 . 157 AGR - SEGUNDO / RJ",
"ARE 648 . 967 - AgR",
"ARE 660 . 749 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701 . 157",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701 . 157"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art",
"art . 3 . . . , § 1 . . . , da Lei n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 9 . 718 / 98",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 3 . . . , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 3 . . . da Lei n . 9 . 718 / 1998",
"§ 1 . . . do art . 3 . . . da Lei n . 9 . 718 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 3 . . . da Lei n . 9 . 718 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 70 / 1991",
"art . 3 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 70 / 1991",
"art . 3 . . . , § 1 . . . , da",
"Lei n . 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"§ 1 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"ECISA",
"- ENGENHARIA , COMÉRCIO E INDÚSTRIA S / A",
"SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S / A",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"ECISA",
"- ENGENHARIA , COMÉRCIO E INDÚSTRIA S / A",
"SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S / A",
"UNIÃO",
"Ecisa",
"- Engenharia , Comércio e Indústria S / A",
"SCGR Empreendimentos e Participações S / A",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"União",
"Scgr",
"- Empreendimentos e Participações S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ECISA",
"- ENGENHARIA , COMÉRCIO E INDÚSTRIA S / A",
"SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S / A",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Ecisa - Engenharia , Comércio e Indústria S / A",
"SCGR Empreendimentos e Participações S / A",
"Tribunal Regional Federal da 2",
"União",
"Scgr",
"- Empreendimentos e Participações S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Scgr Empreendimentos e Participações S / A",
"Ecisa",
"- Engenharia , Comércio e Indústria S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Scgr Empreendimentos e Participações S / A",
"Ecisa",
"- Engenharia , Comércio e Indústria S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Ecisa - Engenharia , Comércio e Indústria S / A",
"SCGR Empreendimentos e Participações S / A",
"Ecisa - Engenharia , Comércio e Indústria S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Ecisa",
"- Engenharia , Comércio e Indústria S / A",
"SCGR Empreendimentos e Participações S / A",
"Ecisa",
"-",
"Engenharia , Comércio e Indústria S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDO",
"/",
"SCGR Empreendimentos e Participações S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"RJ",
"SCGR Empreendimentos e Participações S / A",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"AG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ecisa",
"-",
"Engenharia , Comércio e Indústria S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ecisa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"SCGR – Empreendimentos e Participações S / A",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SCGR – Empreendimentos e Participações S / A",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ECISA",
"- ENGENHARIA , COMÉRCIO E INDÚSTRIA S / A",
"SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S / A",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ECISA",
"- ENGENHARIA , COMÉRCIO E INDÚSTRIA S / A",
"SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S / A",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"2011",
"27",
".",
"10",
".",
"2006",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"10",
".",
"09",
".",
"2012",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"2011",
"27",
".",
"10",
".",
"2006",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"10",
".",
"09",
".",
"2012",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"10",
".",
"2006",
"6",
".",
"8",
".",
"2012",
"23",
".",
"8",
".",
"2012",
"2",
".",
"8",
".",
"2012",
"20",
".",
"8",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"11",
".",
"11",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"10",
".",
"2006",
"6",
".",
"8",
".",
"2012",
"23",
".",
"8",
".",
"2012",
"2",
".",
"8",
".",
"2012",
"20",
".",
"8",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"11",
".",
"11",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SAULO PAIXÃO JESUS
ADV.(A/S)
:LEONARDO
DE
CARVALHO
BARBOZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207193.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SAULO PAIXÃO JESUS
ADV.(A/S)
:LEONARDO
DE
CARVALHO
BARBOZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de setembro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207194.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SAULO PAIXÃO JESUS
ADV.(A/S)
:LEONARDO
DE
CARVALHO
BARBOZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de setembro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207194.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 829762 AGR / RJ
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da regularidade do
extraordinário e configuração de ofensa ao artigo 37 da Carta Federal.
Sustenta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
O Estado do Rio de Janeiro, instado a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207194.
Supremo Tribunal Federal
ARE 829762 AGR / RJ
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da regularidade do
extraordinário e configuração de ofensa ao artigo 37 da Carta Federal.
Sustenta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
O Estado do Rio de Janeiro, instado a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207194.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
Agravo interno. Decisão da relatora que negou
seguimento a apelação cível. Ação cautelar de exibição de
documentos. Concurso Público. Eliminação. Documentação
relativa a teste psicológico. Pedido de reserva de vaga.
Concurso encerrado. Medida inexequível. Acerto da sentença.
Negado provimento ao recurso.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207195.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
Agravo interno. Decisão da relatora que negou
seguimento a apelação cível. Ação cautelar de exibição de
documentos. Concurso Público. Eliminação. Documentação
relativa a teste psicológico. Pedido de reserva de vaga.
Concurso encerrado. Medida inexequível. Acerto da sentença.
Negado provimento ao recurso.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207195.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SAULO PAIXÃO JESUS
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181245
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SAULO PAIXÃO JESUS
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181245
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7251618
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-18T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur285003
|
Número de páginas: 5.
Análise: 07/01/2015, AUR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
829762
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 829762 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SAULO PAIXÃO JESUS
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SAULO PAIXÃO JESUS
ADV.(A/S)
:LEONARDO
DE
CARVALHO
BARBOZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207193.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SAULO PAIXÃO JESUS
ADV.(A/S)
:LEONARDO
DE
CARVALHO
BARBOZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de setembro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207194.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SAULO PAIXÃO JESUS
ADV.(A/S)
:LEONARDO
DE
CARVALHO
BARBOZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de setembro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207194.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 829762 AGR / RJ
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da regularidade do
extraordinário e configuração de ofensa ao artigo 37 da Carta Federal.
Sustenta a impertinência do Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
O Estado do Rio de Janeiro, instado a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207194.
Supremo Tribunal Federal
ARE 829762 AGR / RJ
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da regularidade do
extraordinário e configuração de ofensa ao artigo 37 da Carta Federal.
Sustenta a impertinência do Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
O Estado do Rio de Janeiro, instado a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207194.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
Agravo interno. Decisão da relatora que negou
seguimento a apelação cível. Ação cautelar de exibição de
documentos. Concurso Público. Eliminação. Documentação
relativa a teste psicológico. Pedido de reserva de vaga.
Concurso encerrado. Medida inexequível. Acerto da sentença.
Negado provimento ao recurso.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207195.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
Agravo interno. Decisão da relatora que negou
seguimento a apelação cível. Ação cautelar de exibição de
documentos. Concurso Público. Eliminação. Documentação
relativa a teste psicológico. Pedido de reserva de vaga.
Concurso encerrado. Medida inexequível. Acerto da sentença.
Negado provimento ao recurso.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207195.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SAULO PAIXÃO JESUS
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181245
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SAULO PAIXÃO JESUS
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181245
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 829762 AGR / RJ",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 829762",
"Verbete n 279 da",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 37 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 37 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"SAULO PAIXÃO JESUS",
"LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SAULO PAIXÃO JESUS",
"LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SAULO PAIXÃO JESUS",
"LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SAULO PAIXÃO JESUS",
"LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"SAULO PAIXÃO JESUS",
"LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"11 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"11 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IGNEZ LILIAN JACOBS
ADV.(A/S)
:ANDRÉIA CATIANE FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADV.(A/S)
:VERA
REGINA
TEIXEIRA
DA
SILVEIRA
E
OUTRO(A/S)
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
RECURSO DE AGRAVO – INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIOR
RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal Federal é
aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no
Protocolo da Secretaria desta Suprema Corte, que constitui, para esse
efeito (RTJ 131/1406), o único órgão cujo registro é dotado de publicidade
e de eficácia jurídico-legal.
- Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 –
RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, “in
albis”, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte
sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente
oportuno, o recurso pertinente.
- A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo
inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem
pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento “ex officio” pelos
juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal,
pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter
processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941188.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 694.837 AGR-ED / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos
embargos de declaração como agravo regimental, a que se nega
provimento, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e
a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941188.
Supremo Tribunal Federal
ARE 694.837 AGR-ED / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos
embargos de declaração como agravo regimental, a que se nega
provimento, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e
a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941188.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IGNEZ LILIAN JACOBS
ADV.(A/S)
:ANDRÉIA CATIANE FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADV.(A/S)
:VERA
REGINA
TEIXEIRA
DA
SILVEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que, proferida
em sede de recurso de agravo, interposto pela parte ora embargante, não
conheceu do mencionado recurso, em face de sua manifesta
intempestividade (fls. 336/337).
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941189.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IGNEZ LILIAN JACOBS
ADV.(A/S)
:ANDRÉIA CATIANE FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADV.(A/S)
:VERA
REGINA
TEIXEIRA
DA
SILVEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que, proferida
em sede de recurso de agravo, interposto pela parte ora embargante, não
conheceu do mencionado recurso, em face de sua manifesta
intempestividade (fls. 336/337).
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.837 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente. É
que o recurso de agravo – interposto mediante fax (fls. 316/323), a que se
seguiu o encaminhamento, a este Tribunal, dos respectivos originais
(fls. 326/334) – foi deduzido extemporaneamente, qualquer que seja a peça
processual que se considere (fax e original), pois as datas nelas lançadas
(fls. 316 e 326) evidenciam que já se consumara, então, o trânsito em julgado
da decisão ora recorrida.
O ato decisório em referência foi publicado em 1º/08/2012,
quarta-feira, conforme certidão a fls. 313. Desse modo, o termo final do
prazo para a oportuna interposição do recurso de agravo recaiu no
dia 06/08/2012, segunda-feira, data em que a Secretaria do Supremo
Tribunal Federal funcionou regularmente.
Torna-se lícito concluir, portanto – especialmente se se considerar
que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 –
RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244) –, que se extinguiu,
“pleno jure”, o direito de o ora interessado interpor, em tempo
legalmente oportuno, o recurso pertinente:
“- Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos
(RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 –
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941190.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.837 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente. É
que o recurso de agravo – interposto mediante fax (fls. 316/323), a que se
seguiu o encaminhamento, a este Tribunal, dos respectivos originais
(fls. 326/334) – foi deduzido extemporaneamente, qualquer que seja a peça
processual que se considere (fax e original), pois as datas nelas lançadas
(fls. 316 e 326) evidenciam que já se consumara, então, o trânsito em julgado
da decisão ora recorrida.
O ato decisório em referência foi publicado em 1º/08/2012,
quarta-feira, conforme certidão a fls. 313. Desse modo, o termo final do
prazo para a oportuna interposição do recurso de agravo recaiu no
dia 06/08/2012, segunda-feira, data em que a Secretaria do Supremo
Tribunal Federal funcionou regularmente.
Torna-se lícito concluir, portanto – especialmente se se considerar
que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 –
RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244) –, que se extinguiu,
“pleno jure”, o direito de o ora interessado interpor, em tempo
legalmente oportuno, o recurso pertinente:
“- Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos
(RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 –
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941190.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 694.837 AGR-ED / RS
RF 251/244). Com o decurso, ‘in albis’, do prazo legal, extingue-se,
de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade
processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso
pertinente.
- A tempestividade – que se qualifica como pressuposto
objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria
de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento
‘ex officio’ pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito
de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário
efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso
interposto.”
(RTJ 203/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vale acentuar, no ponto, que a tempestividade – que se qualifica
como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal –
constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de
conhecimento “ex officio” pelos juízes e Tribunais. A inobservância
desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como
necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso
interposto.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941190.
Supremo Tribunal Federal
ARE 694.837 AGR-ED / RS
RF 251/244). Com o decurso, ‘in albis’, do prazo legal, extingue-se,
de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade
processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso
pertinente.
- A tempestividade – que se qualifica como pressuposto
objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria
de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento
‘ex officio’ pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito
de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário
efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso
interposto.”
(RTJ 203/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vale acentuar, no ponto, que a tempestividade – que se qualifica
como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal –
constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de
conhecimento “ex officio” pelos juízes e Tribunais. A inobservância
desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como
necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso
interposto.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941190.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.837
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : IGNEZ LILIAN JACOBS
ADV.(A/S) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADV.(A/S) : VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885487
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.837
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : IGNEZ LILIAN JACOBS
ADV.(A/S) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADV.(A/S) : VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885487
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3005657
| 2012-09-25T00:00:00
| 2012-10-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal Federal é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria desta Suprema Corte, que constitui, para esse efeito (RTJ 131/1406), o único órgão cujo registro é dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal.
- Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, “in albis”, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente.
- A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento “ex officio” pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.
|
sjur217243
|
- Acórdãos citados: AI 243159 ED, AI 243832 ED, Rcl 4395
ED; RTJ 145/664, RTJ 153/834, RT 473/200, RT 504/217, RT
611/155, RT 698/209, RF 251/244, RTJ 203/416, RTJ 131/1406.
Número de páginas: 6.
Análise: 26/10/2012, MLM.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
694837
| null |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 694837 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBDO.(A/S) : HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADV.(A/S) : VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : IGNEZ LILIAN JACOBS
ADV.(A/S) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IGNEZ LILIAN JACOBS
ADV.(A/S)
:ANDRÉIA CATIANE FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADV.(A/S)
:VERA
REGINA
TEIXEIRA
DA
SILVEIRA
E
OUTRO(A/S)
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
RECURSO DE AGRAVO – INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIOR
RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal Federal é
aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no
Protocolo da Secretaria desta Suprema Corte, que constitui, para esse
efeito (RTJ 131/1406), o único órgão cujo registro é dotado de publicidade
e de eficácia jurídico-legal.
- Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 –
RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, “in
albis”, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte
sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente
oportuno, o recurso pertinente.
- A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo
inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem
pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento “ex officio” pelos
juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal,
pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter
processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941188.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 694.837 AGR-ED / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos
embargos de declaração como agravo regimental, a que se nega
provimento, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e
a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941188.
Supremo Tribunal Federal
ARE 694.837 AGR-ED / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos
embargos de declaração como agravo regimental, a que se nega
provimento, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e
a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941188.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IGNEZ LILIAN JACOBS
ADV.(A/S)
:ANDRÉIA CATIANE FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADV.(A/S)
:VERA
REGINA
TEIXEIRA
DA
SILVEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que, proferida
em sede de recurso de agravo, interposto pela parte ora embargante, não
conheceu do mencionado recurso, em face de sua manifesta
intempestividade (fls. 336/337).
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941189.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IGNEZ LILIAN JACOBS
ADV.(A/S)
:ANDRÉIA CATIANE FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADV.(A/S)
:VERA
REGINA
TEIXEIRA
DA
SILVEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que, proferida
em sede de recurso de agravo, interposto pela parte ora embargante, não
conheceu do mencionado recurso, em face de sua manifesta
intempestividade (fls. 336/337).
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.837 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente. É
que o recurso de agravo – interposto mediante fax (fls. 316/323), a que se
seguiu o encaminhamento, a este Tribunal, dos respectivos originais
(fls. 326/334) – foi deduzido extemporaneamente, qualquer que seja a peça
processual que se considere (fax e original), pois as datas nelas lançadas
(fls. 316 e 326) evidenciam que já se consumara, então, o trânsito em julgado
da decisão ora recorrida.
O ato decisório em referência foi publicado em 1.../08/2012,
quarta-feira, conforme certidão a fls. 313. Desse modo, o termo final do
prazo para a oportuna interposição do recurso de agravo recaiu no
dia 06/08/2012, segunda-feira, data em que a Secretaria do Supremo
Tribunal Federal funcionou regularmente.
Torna-se lícito concluir, portanto – especialmente se se considerar
que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 –
RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244) –, que se extinguiu,
“pleno jure”, o direito de o ora interessado interpor, em tempo
legalmente oportuno, o recurso pertinente:
“- Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos
(RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 –
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941190.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.837 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente. É
que o recurso de agravo – interposto mediante fax (fls. 316/323), a que se
seguiu o encaminhamento, a este Tribunal, dos respectivos originais
(fls. 326/334) – foi deduzido extemporaneamente, qualquer que seja a peça
processual que se considere (fax e original), pois as datas nelas lançadas
(fls. 316 e 326) evidenciam que já se consumara, então, o trânsito em julgado
da decisão ora recorrida.
O ato decisório em referência foi publicado em 1.../08/2012,
quarta-feira, conforme certidão a fls. 313. Desse modo, o termo final do
prazo para a oportuna interposição do recurso de agravo recaiu no
dia 06/08/2012, segunda-feira, data em que a Secretaria do Supremo
Tribunal Federal funcionou regularmente.
Torna-se lícito concluir, portanto – especialmente se se considerar
que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 –
RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244) –, que se extinguiu,
“pleno jure”, o direito de o ora interessado interpor, em tempo
legalmente oportuno, o recurso pertinente:
“- Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos
(RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 –
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941190.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 694.837 AGR-ED / RS
RF 251/244). Com o decurso, ‘in albis’, do prazo legal, extingue-se,
de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade
processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso
pertinente.
- A tempestividade – que se qualifica como pressuposto
objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria
de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento
‘ex officio’ pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito
de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário
efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso
interposto.”
(RTJ 203/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vale acentuar, no ponto, que a tempestividade – que se qualifica
como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal –
constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de
conhecimento “ex officio” pelos juízes e Tribunais. A inobservância
desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como
necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso
interposto.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941190.
Supremo Tribunal Federal
ARE 694.837 AGR-ED / RS
RF 251/244). Com o decurso, ‘in albis’, do prazo legal, extingue-se,
de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade
processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso
pertinente.
- A tempestividade – que se qualifica como pressuposto
objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria
de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento
‘ex officio’ pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito
de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário
efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso
interposto.”
(RTJ 203/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vale acentuar, no ponto, que a tempestividade – que se qualifica
como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal –
constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de
conhecimento “ex officio” pelos juízes e Tribunais. A inobservância
desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como
necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso
interposto.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941190.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.837
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : IGNEZ LILIAN JACOBS
ADV.(A/S) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADV.(A/S) : VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885487
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.837
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : IGNEZ LILIAN JACOBS
ADV.(A/S) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADV.(A/S) : VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885487
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694 . 837",
"RT 473 / 200",
"RT",
"RF",
"ARE 694",
"ARE 694 . 837 AGR",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"RT 473 / 200",
"RT 504 / 217",
"RT 611 / 155",
"RT 698 / 209",
"RF 251",
"RT 473 / 200",
"RT 504 / 217",
"RT",
"RT",
"RTJ",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"RT 473 / 200",
"RT 504 / 217",
"RT 611 / 155",
"RT 698 / 209",
"RF",
"RT 473 / 200",
"RT 504 / 217",
"RT",
"RT",
"ARE 694 . 837 AGR",
"RF",
"RTJ 203 / 416",
"ARE 694 . 837 AGR - ED / RS",
"RF 251 / 244",
"RTJ 203 / 416"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"HABITASUL",
"- CRÉDITO IMOBILIÁRIO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"HABITASUL",
"- CRÉDITO IMOBILIÁRIO S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HABITASUL",
"- CRÉDITO IMOBILIÁRIO S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"HABITASUL",
"-",
"CRÉDITO IMOBILIÁRIO S / A",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HABITASUL",
"-",
"CRÉDITO IMOBILIÁRIO S / A",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"IGNEZ LILIAN JACOBS",
"ANDRÉIA CATIANE FERNANDES",
"VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"IGNEZ LILIAN JACOBS",
"ANDRÉIA CATIANE FERNANDES",
"VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"IGNEZ LILIAN JACOBS",
"ANDRÉIA CATIANE FERNANDES",
"VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"IGNEZ LILIAN JACOBS",
"ANDRÉIA CATIANE FERNANDES",
"VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"CELSO DE MELLO",
"IGNEZ LILIAN JACOBS",
"ANDRÉIA CATIANE FERNANDES",
"VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"segunda",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS AUGUSTO BIELLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÁRCIO MARCELINO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CRIAÇÃO
DE CARGO COMISSIONADO SEM CARÁTER DE ASSESSORAMENTO,
CHEFIA OU DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
SÚMULAS 279 E 280/STF.
“É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem
caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de
confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico” (ADI 3.602,
Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem
quanto à natureza jurídica dos cargos, bem como saber se existe
subordinação entre o servidor nomeado para a função criada pela lei e
seu respectivo superior hierárquico, faz-se necessário analisar as
legislação local impugnadas (Leis nºs 1.786/1998, 1.983/2001, 2.203/2005,
2.267/2005, 2.370/2007, 2.609/2009, 2.675/2010 e 2.843/2011) e reexaminar
os fatos e provas constantes dos autos, providências que não têm lugar
neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240308.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 820442 AGR / SP
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240308.
Supremo Tribunal Federal
RE 820442 AGR / SP
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240308.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS AUGUSTO BIELLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÁRCIO MARCELINO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (i) a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte; e (ii) incidência das Súmulas
279 e 280/STF.
2.
A parte agravante reitera as razões do recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição.
Sustenta que “o inconformismo manifesto através das razões expostas no
Recurso Extraordinário, não ofende o epítome doutrinário deste Soberano
Tribunal, tampouco almeja reexame de provas produzidas, mas sim, a apreciação
definitiva da matéria exaustivamente debatida e prequestionada, consistente na
legalidade dos cargos criados pelo Poder Executivo e avalizada pelo Legislativo,
posto que, criados em consonância a Carta Constitucional vigente” (fls. 380).
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240309.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS AUGUSTO BIELLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÁRCIO MARCELINO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (i) a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte; e (ii) incidência das Súmulas
279 e 280/STF.
2.
A parte agravante reitera as razões do recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição.
Sustenta que “o inconformismo manifesto através das razões expostas no
Recurso Extraordinário, não ofende o epítome doutrinário deste Soberano
Tribunal, tampouco almeja reexame de provas produzidas, mas sim, a apreciação
definitiva da matéria exaustivamente debatida e prequestionada, consistente na
legalidade dos cargos criados pelo Poder Executivo e avalizada pelo Legislativo,
posto que, criados em consonância a Carta Constitucional vigente” (fls. 380).
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios
fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 370-372):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim
ementado (fls. 221):
‘AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – Criação de cargos em
comissão não relacionados às funções de chefia, direção
e assessoramento. Cargo de atribuições ordinárias,
técnicas e profissionais, a serem preenchidos por
servidores aprovados em concurso público. Vínculo
especial de confiança inexistente – Afronta à exigência
constitucional da realização de certame público. Exceção
feita aos cargos de Assessor de Gabinete e Diretor de
Tesouraria – Precedentes do E. STF e deste C. Órgão
Especial. Ação julgada procedente, com modulação dos
efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99 - Deve ser
julgada procedente direta de inconstitucionalidade que tem como
objeto leis criadoras de cargos em comissão de atribuições
técnicas, despidos do vínculo de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado exigido.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240310.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios
fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 370-372):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim
ementado (fls. 221):
‘AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – Criação de cargos em
comissão não relacionados às funções de chefia, direção
e assessoramento. Cargo de atribuições ordinárias,
técnicas e profissionais, a serem preenchidos por
servidores aprovados em concurso público. Vínculo
especial de confiança inexistente – Afronta à exigência
constitucional da realização de certame público. Exceção
feita aos cargos de Assessor de Gabinete e Diretor de
Tesouraria – Precedentes do E. STF e deste C. Órgão
Especial. Ação julgada procedente, com modulação dos
efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99 - Deve ser
julgada procedente direta de inconstitucionalidade que tem como
objeto leis criadoras de cargos em comissão de atribuições
técnicas, despidos do vínculo de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado exigido.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 820442 AGR / SP
art. 37, I, II e V, da Constituição. Sustenta que a ‘própria
denominação dos cargos demonstram a forma como devem ser
providos, estendo em perfeita harmonia com os dispositivos
Constitucionais pertinentes, identificando o caráter de direção, chefia
e assessoramento em que estão envolvidos, reforçada pela clara
exposição da atribuições que se encontram insertas na própria lei, as
quais, aliás, revelam o nítido caráter de confiança’ (fls. 290).
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a
decisão proferida pelo Tribunal de origem se alinha à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no
julgamento da ADI 3.602, da relatoria do Ministro Joaquim
Barbosa, assentou o entendimento de ser “inconstitucional a
criação de cargos em comissão que não possuem caráter de
assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de
confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico”.
Veja-se a ementa do mencionado paradigma:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional a criação de cargos em comissão
que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou
direção e que não demandam relação de confiança entre o
servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como
os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-
Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor
Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito Psicológico,
Enfermeiro e Motorista de Representação.
Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição federal.
Ação julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX,
XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado
de Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em
que cria os cargos em comissão mencionados.’
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240310.
Supremo Tribunal Federal
RE 820442 AGR / SP
art. 37, I, II e V, da Constituição. Sustenta que a ‘própria
denominação dos cargos demonstram a forma como devem ser
providos, estendo em perfeita harmonia com os dispositivos
Constitucionais pertinentes, identificando o caráter de direção, chefia
e assessoramento em que estão envolvidos, reforçada pela clara
exposição da atribuições que se encontram insertas na própria lei, as
quais, aliás, revelam o nítido caráter de confiança’ (fls. 290).
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a
decisão proferida pelo Tribunal de origem se alinha à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no
julgamento da ADI 3.602, da relatoria do Ministro Joaquim
Barbosa, assentou o entendimento de ser “inconstitucional a
criação de cargos em comissão que não possuem caráter de
assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de
confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico”.
Veja-se a ementa do mencionado paradigma:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional a criação de cargos em comissão
que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou
direção e que não demandam relação de confiança entre o
servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como
os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-
Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor
Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito Psicológico,
Enfermeiro e Motorista de Representação.
Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição federal.
Ação julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX,
XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado
de Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em
que cria os cargos em comissão mencionados.’
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 820442 AGR / SP
No mesmo sentido, cito os seguinte precedentes: RE
735.788-
AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e RE 801.970-AgR, Rel.ª Min.ª
Cármen Lúcia.
Ademais, o Tribunal de origem entendeu que os cargos de
comissão criados pelas leis municipais impugnadas não se
relacionam com atribuições não compatíveis com a natureza do
cargo. Assentou, ainda, a ausência de confiança entre o servidor
nomeada para a função criada pela lei e seu respectivo superior
hierárquico, caracterizando burla ao princípio constitucional do
concurso público. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do
acórdão recorrido (fls. 227):
‘Após acurado exame do conjunto legal trazido aos
autos, os cargos comissionados impugnados - a seguir
elencados – filiam-se à atribuições não compatíveis com as
próprias do cargo em comissão, imbuídas de caráter
técnico e burocrático – típica dos cargos efetivos –
caracterizadas pela generalidade, ou, ainda, de mero
expediente, ausente confiança excepcional, inerente à
comissão:’
Desse modo, para divergir desse entendimento, faz-se
necessário analisar as legislações
infraconstitucionais
municipais impugnadas (Leis nºs 1.786/1998, 1.983/2001,
2.203/2005, 2.267/2005, 2.370/2007, 2.609/2009, 2.675/2010 e
2.843/2011), bem como reexaminar os fatos e provas constantes
dos autos, providência que não têm lugar neste momento
processual, nos termos das Súmulas 280 e 279/STF.
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240310.
Supremo Tribunal Federal
RE 820442 AGR / SP
No mesmo sentido, cito os seguinte precedentes: RE
735.788-
AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e RE 801.970-AgR, Rel.ª Min.ª
Cármen Lúcia.
Ademais, o Tribunal de origem entendeu que os cargos de
comissão criados pelas leis municipais impugnadas não se
relacionam com atribuições não compatíveis com a natureza do
cargo. Assentou, ainda, a ausência de confiança entre o servidor
nomeada para a função criada pela lei e seu respectivo superior
hierárquico, caracterizando burla ao princípio constitucional do
concurso público. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do
acórdão recorrido (fls. 227):
‘Após acurado exame do conjunto legal trazido aos
autos, os cargos comissionados impugnados - a seguir
elencados – filiam-se à atribuições não compatíveis com as
próprias do cargo em comissão, imbuídas de caráter
técnico e burocrático – típica dos cargos efetivos –
caracterizadas pela generalidade, ou, ainda, de mero
expediente, ausente confiança excepcional, inerente à
comissão:’
Desse modo, para divergir desse entendimento, faz-se
necessário analisar as legislações
infraconstitucionais
municipais impugnadas (Leis nºs 1.786/1998, 1.983/2001,
2.203/2005, 2.267/2005, 2.370/2007, 2.609/2009, 2.675/2010 e
2.843/2011), bem como reexaminar os fatos e provas constantes
dos autos, providência que não têm lugar neste momento
processual, nos termos das Súmulas 280 e 279/STF.
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO BIELLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÁRCIO MARCELINO FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181211
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO BIELLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÁRCIO MARCELINO FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181211
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7292466
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO SEM CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 279 E 280/STF.
“É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico” (ADI 3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica dos cargos, bem como saber se existe subordinação entre o servidor nomeado para a função criada pela lei e seu respectivo superior hierárquico, faz-se necessário analisar as legislação local impugnadas (Leis nºs 1.786/1998, 1.983/2001, 2.203/2005, 2.267/2005, 2.370/2007, 2.609/2009, 2.675/2010 e 2.843/2011) e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providências que não têm lugar neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur285766
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CARGO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO)
ADI 3602 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 05/01/2015, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
820442
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-001786 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\n\n",
"LEG-MUN LEI-001983 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\n\n",
"LEG-MUN LEI-002203 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\n\n",
"LEG-MUN LEI-002267 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\n\n",
"LEG-MUN LEI-002370 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\n\n",
"LEG-MUN LEI-002609 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\n\n",
"LEG-MUN LEI-002675 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\n\n",
"LEG-MUN LEI-002843 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 820442 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO BIELLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÁRCIO MARCELINO FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS AUGUSTO BIELLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÁRCIO MARCELINO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CRIAÇÃO
DE CARGO COMISSIONADO SEM CARÁTER DE ASSESSORAMENTO,
CHEFIA OU DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal.
“É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem
caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de
confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico” (ADI 3.602,
Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem
quanto à natureza jurídica dos cargos, bem como saber se existe
subordinação entre o servidor nomeado para a função criada pela lei e
seu respectivo superior hierárquico, faz-se necessário analisar as
legislação local impugnadas (Leis ns 1.786/1998, 1.983/2001, 2.203/2005,
2.267/2005, 2.370/2007, 2.609/2009, 2.675/2010 e 2.843/2011) e reexaminar
os fatos e provas constantes dos autos, providências que não têm lugar
neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240308.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 820442 AGR / SP
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240308.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 820442 AGR / SP
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240308.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS AUGUSTO BIELLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÁRCIO MARCELINO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (i) a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte; e (ii) incidência das Súmulas
279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera as razões do recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição.
Sustenta que “o inconformismo manifesto através das razões expostas no
Recurso Extraordinário, não ofende o epítome doutrinário deste Soberano
Tribunal, tampouco almeja reexame de provas produzidas, mas sim, a apreciação
definitiva da matéria exaustivamente debatida e prequestionada, consistente na
legalidade dos cargos criados pelo Poder Executivo e avalizada pelo Legislativo,
posto que, criados em consonância a Carta Constitucional vigente” (fls. 380).
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240309.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS AUGUSTO BIELLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÁRCIO MARCELINO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (i) a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte; e (ii) incidência das Súmulas
279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera as razões do recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição.
Sustenta que “o inconformismo manifesto através das razões expostas no
Recurso Extraordinário, não ofende o epítome doutrinário deste Soberano
Tribunal, tampouco almeja reexame de provas produzidas, mas sim, a apreciação
definitiva da matéria exaustivamente debatida e prequestionada, consistente na
legalidade dos cargos criados pelo Poder Executivo e avalizada pelo Legislativo,
posto que, criados em consonância a Carta Constitucional vigente” (fls. 380).
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios
fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 370-372):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim
ementado (fls. 221):
‘AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – Criação de cargos em
comissão não relacionados às funções de chefia, direção
e assessoramento. Cargo de atribuições ordinárias,
técnicas e profissionais, a serem preenchidos por
servidores aprovados em concurso público. Vínculo
especial de confiança inexistente – Afronta à exigência
constitucional da realização de certame público. Exceção
feita aos cargos de Assessor de Gabinete e Diretor de
Tesouraria – Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão
Especial. Ação julgada procedente, com modulação dos
efeitos, nos termos do art. 27 da Lei n 9.868/99 - Deve ser
julgada procedente direta de inconstitucionalidade que tem como
objeto leis criadoras de cargos em comissão de atribuições
técnicas, despidos do vínculo de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado exigido.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240310.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios
fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 370-372):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim
ementado (fls. 221):
‘AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – Criação de cargos em
comissão não relacionados às funções de chefia, direção
e assessoramento. Cargo de atribuições ordinárias,
técnicas e profissionais, a serem preenchidos por
servidores aprovados em concurso público. Vínculo
especial de confiança inexistente – Afronta à exigência
constitucional da realização de certame público. Exceção
feita aos cargos de Assessor de Gabinete e Diretor de
Tesouraria – Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão
Especial. Ação julgada procedente, com modulação dos
efeitos, nos termos do art. 27 da Lei n 9.868/99 - Deve ser
julgada procedente direta de inconstitucionalidade que tem como
objeto leis criadoras de cargos em comissão de atribuições
técnicas, despidos do vínculo de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado exigido.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 820442 AGR / SP
art. 37, I, II e V, da Constituição. Sustenta que a ‘própria
denominação dos cargos demonstram a forma como devem ser
providos, estendo em perfeita harmonia com os dispositivos
Constitucionais pertinentes, identificando o caráter de direção, chefia
e assessoramento em que estão envolvidos, reforçada pela clara
exposição da atribuições que se encontram insertas na própria lei, as
quais, aliás, revelam o nítido caráter de confiança’ (fls. 290).
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a
decisão proferida pelo Tribunal de origem se alinha à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no
julgamento da ADI 3.602, da relatoria do Ministro Joaquim
Barbosa, assentou o entendimento de ser “inconstitucional a
criação de cargos em comissão que não possuem caráter de
assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de
confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico”.
Veja-se a ementa do mencionado paradigma:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional a criação de cargos em comissão
que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou
direção e que não demandam relação de confiança entre o
servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como
os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-
Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor
Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito Psicológico,
Enfermeiro e Motorista de Representação.
Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição federal.
Ação julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX,
XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado
de Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em
que cria os cargos em comissão mencionados.’
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240310.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 820442 AGR / SP
art. 37, I, II e V, da Constituição. Sustenta que a ‘própria
denominação dos cargos demonstram a forma como devem ser
providos, estendo em perfeita harmonia com os dispositivos
Constitucionais pertinentes, identificando o caráter de direção, chefia
e assessoramento em que estão envolvidos, reforçada pela clara
exposição da atribuições que se encontram insertas na própria lei, as
quais, aliás, revelam o nítido caráter de confiança’ (fls. 290).
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a
decisão proferida pelo Tribunal de origem se alinha à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no
julgamento da ADI 3.602, da relatoria do Ministro Joaquim
Barbosa, assentou o entendimento de ser “inconstitucional a
criação de cargos em comissão que não possuem caráter de
assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de
confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico”.
Veja-se a ementa do mencionado paradigma:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional a criação de cargos em comissão
que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou
direção e que não demandam relação de confiança entre o
servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como
os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-
Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor
Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito Psicológico,
Enfermeiro e Motorista de Representação.
Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição federal.
Ação julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX,
XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado
de Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em
que cria os cargos em comissão mencionados.’
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 820442 AGR / SP
No mesmo sentido, cito os seguinte precedentes: Recurso Extraordinário
735.788-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber; e Recurso Extraordinário 801.970-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia.
Ademais, o Tribunal de origem entendeu que os cargos de
comissão criados pelas leis municipais impugnadas não se
relacionam com atribuições não compatíveis com a natureza do
cargo. Assentou, ainda, a ausência de confiança entre o servidor
nomeada para a função criada pela lei e seu respectivo superior
hierárquico, caracterizando burla ao princípio constitucional do
concurso público. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do
acórdão recorrido (fls. 227):
‘Após acurado exame do conjunto legal trazido aos
autos, os cargos comissionados impugnados - a seguir
elencados – filiam-se à atribuições não compatíveis com as
próprias do cargo em comissão, imbuídas de caráter
técnico e burocrático – típica dos cargos efetivos –
caracterizadas pela generalidade, ou, ainda, de mero
expediente, ausente confiança excepcional, inerente à
comissão:’
Desse modo, para divergir desse entendimento, faz-se
necessário analisar as legislações
infraconstitucionais
municipais impugnadas (Leis ns 1.786/1998, 1.983/2001,
2.203/2005, 2.267/2005, 2.370/2007, 2.609/2009, 2.675/2010 e
2.843/2011), bem como reexaminar os fatos e provas constantes
dos autos, providência que não têm lugar neste momento
processual, nos termos das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240310.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 820442 AGR / SP
No mesmo sentido, cito os seguinte precedentes: Recurso Extraordinário
735.788-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber; e Recurso Extraordinário 801.970-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia.
Ademais, o Tribunal de origem entendeu que os cargos de
comissão criados pelas leis municipais impugnadas não se
relacionam com atribuições não compatíveis com a natureza do
cargo. Assentou, ainda, a ausência de confiança entre o servidor
nomeada para a função criada pela lei e seu respectivo superior
hierárquico, caracterizando burla ao princípio constitucional do
concurso público. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do
acórdão recorrido (fls. 227):
‘Após acurado exame do conjunto legal trazido aos
autos, os cargos comissionados impugnados - a seguir
elencados – filiam-se à atribuições não compatíveis com as
próprias do cargo em comissão, imbuídas de caráter
técnico e burocrático – típica dos cargos efetivos –
caracterizadas pela generalidade, ou, ainda, de mero
expediente, ausente confiança excepcional, inerente à
comissão:’
Desse modo, para divergir desse entendimento, faz-se
necessário analisar as legislações
infraconstitucionais
municipais impugnadas (Leis ns 1.786/1998, 1.983/2001,
2.203/2005, 2.267/2005, 2.370/2007, 2.609/2009, 2.675/2010 e
2.843/2011), bem como reexaminar os fatos e provas constantes
dos autos, providência que não têm lugar neste momento
processual, nos termos das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO BIELLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÁRCIO MARCELINO FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181211
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO BIELLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÁRCIO MARCELINO FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181211
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820 . 442",
"SÚMULAS 279",
"ADI 3 . 602",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 820442 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 820442 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820 . 442",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820 . 442 SÃO",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820 . 442",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820 . 442",
"Recurso Extraordinário 820442 AGR / SP",
"ADI 3 . 602",
"Recurso Extraordinário 820442 AGR / SP",
"ADI 3 . 602",
"Recurso Extraordinário 820442 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 735 . 788 - AgR",
"Recurso Extraordinário 801 . 970 - AgR",
".",
".",
"675",
"2010",
".",
"Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 820442 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 735 . 788 - AgR",
"Recurso Extraordinário 801 . 970 - AgR",
"Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820 . 442",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820 . 442"
],
"LEGISLACAO": [
"Leis ns 1 .",
"786 /",
"1998",
"1",
".",
"983",
"/",
"2001",
"2",
".",
"203",
"/",
"2005",
"2",
".",
"267",
"/",
"2005",
"2",
".",
"370",
"/",
"2007",
"2",
".",
"609",
"/",
"2009",
"2",
".",
"675",
"/",
"2010",
"2",
".",
"843",
"/",
"2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Carta Constitucional vigente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Carta Constitucional vigente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 27 da Lei n 9 . 868 / 99",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 27 da Lei n 9 . 868 / 99",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , I , II e V , da Constituição",
"LEI 15 . 224 / 2005",
"artigo 37 , II e V da Constituição federal",
"lei 15 . 224 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , I , II e V , da Constituição",
"LEI 15 . 224 / 2005",
"artigo 37 , II e V da Constituição federal",
"incisos XI , XII , XIII , XVIII , XIX , XX , XXIV e XXV do art . 16 - A da lei 15 . 224 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"786",
"/",
"1998",
"1",
".",
"983",
"/",
"2001",
".",
"203",
"/",
"2005",
"2",
".",
"267",
"/",
"2005",
".",
"370",
"/",
"2007",
"609",
"/",
"2009",
"/",
"/",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 1 . 786 / 1998",
"1",
".",
"983",
"/",
"2001",
"2",
".",
"203",
"/",
"2005",
"2",
".",
"267",
"/",
"2005",
"2",
".",
"370",
"/",
"2007",
"2",
".",
"609",
"/",
"2009",
"2",
".",
"675",
"/",
"2010",
"2",
".",
"843",
"/",
"2011",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS AUGUSTO BIELLA",
"DÁRCIO MARCELINO FILHO",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS AUGUSTO BIELLA",
"DÁRCIO MARCELINO FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS AUGUSTO BIELLA",
"DÁRCIO MARCELINO FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS AUGUSTO BIELLA",
"DÁRCIO MARCELINO FILHO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS AUGUSTO BIELLA",
"DÁRCIO MARCELINO FILHO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.