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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO
SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084944.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 20 setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra
julgado da Primeira Turma Recursal Fazendária daquele Estado, que
reconheceu o direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas pela
Agravada.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a
conversão de férias não gozadas por servidor público em indenização
pecuniária, pois, do contrário, haveria enriquecimento da
Administração Pública sem justa causa.
(...)
O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste
Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às
alegações do Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084945.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 20 setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra
julgado da Primeira Turma Recursal Fazendária daquele Estado, que
reconheceu o direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas pela
Agravada.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a
conversão de férias não gozadas por servidor público em indenização
pecuniária, pois, do contrário, haveria enriquecimento da
Administração Pública sem justa causa.
(...)
O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste
Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às
alegações do Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084945.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 698.641 AGR / RJ
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.9.2012 (fl. 212), interpõe o
Estado do Rio de Janeiro, em 2.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 213-218).
3. O Agravante alega que “o prazo prescricional para a conversão de
férias em pecúnia é a aposentadoria, assim, somente a partir dela se poderia falar
em pedido de indenização” (fl. 216).
Sustenta que “o pagamento de indenização de férias não gozadas a
servidor na ativa configura violação do princípio do não enriquecimento ilícito”
(fl. 216).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084945.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.641 AGR / RJ
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.9.2012 (fl. 212), interpõe o
Estado do Rio de Janeiro, em 2.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 213-218).
3. O Agravante alega que “o prazo prescricional para a conversão de
férias em pecúnia é a aposentadoria, assim, somente a partir dela se poderia falar
em pedido de indenização” (fl. 216).
Sustenta que “o pagamento de indenização de férias não gozadas a
servidor na ativa configura violação do princípio do não enriquecimento ilícito”
(fl. 216).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, a Turma Recursal a quo adotou os
fundamentos da sentença:
“Pretende a parte autora a conversão das férias não gozadas em
pecúnia, pretensão esta resistida pelo réu sob o argumento da falta de
amparo legal. Tendo em vista a revogação da possibilidade de
contagem em dobro das férias não gozadas com a modificação do art.
40, parágrafo 10 da Constituição Federal, promovida pela EC nº
20/98. Assim sendo, a única forma de se evitar a enriquecimento sem
causa da Administração Pública seria a conversão de tais períodos em
pecúnia. O art. 77, XVII da Constituição da Estado do Rio de Janeiro,
que previa expressamente essa possibilidade, foi declarado
inconstitucional pelo E. STF no julgamento da ADIN 227/RJ.
Contudo, é preciso destacar que tal norma foi considerada em
desacordo com a Constituição Federal por vício de forma, ou seja, vício
de iniciativa. (…) Ou seja, a regra da possibilidade de conversão das
férias não gozadas em pecúnia não foi considerada materialmente
inconstitucional. Ante a proibição expressa da Constituição Federal da
contagem em dobro de tal período para fins de aposentadoria, a
conversão em pecúnia torna-se a única alternativa viável ao servidor
para evitar-se o locupletamento indevido do Estado” (fls. 76-77).
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que
assentou a possibilidade de o servidor público, ativo ou inativo, requerer
a conversão de férias não gozadas por necessidade da Administração
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, a Turma Recursal a quo adotou os
fundamentos da sentença:
“Pretende a parte autora a conversão das férias não gozadas em
pecúnia, pretensão esta resistida pelo réu sob o argumento da falta de
amparo legal. Tendo em vista a revogação da possibilidade de
contagem em dobro das férias não gozadas com a modificação do art.
40, parágrafo 10 da Constituição Federal, promovida pela EC nº
20/98. Assim sendo, a única forma de se evitar a enriquecimento sem
causa da Administração Pública seria a conversão de tais períodos em
pecúnia. O art. 77, XVII da Constituição da Estado do Rio de Janeiro,
que previa expressamente essa possibilidade, foi declarado
inconstitucional pelo E. STF no julgamento da ADIN 227/RJ.
Contudo, é preciso destacar que tal norma foi considerada em
desacordo com a Constituição Federal por vício de forma, ou seja, vício
de iniciativa. (…) Ou seja, a regra da possibilidade de conversão das
férias não gozadas em pecúnia não foi considerada materialmente
inconstitucional. Ante a proibição expressa da Constituição Federal da
contagem em dobro de tal período para fins de aposentadoria, a
conversão em pecúnia torna-se a única alternativa viável ao servidor
para evitar-se o locupletamento indevido do Estado” (fls. 76-77).
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que
assentou a possibilidade de o servidor público, ativo ou inativo, requerer
a conversão de férias não gozadas por necessidade da Administração
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698.641 AGR / RJ
Pública em indenização.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 701.078-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS
E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO
PÚBLICO. (...) 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de
desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Consoante
apontado na decisão monocrática, o Supremo possui jurisprudência
consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização
pelas férias não gozadas de servidor, por motivo de interesse público.
Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis que
imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos da Lei n.
1.533/51 e do Código do Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de
férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade
objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 768313 – AGR,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084946.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698.641 AGR / RJ
Pública em indenização.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 701.078-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS
E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO
PÚBLICO. (...) 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de
desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Consoante
apontado na decisão monocrática, o Supremo possui jurisprudência
consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização
pelas férias não gozadas de servidor, por motivo de interesse público.
Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis que
imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos da Lei n.
1.533/51 e do Código do Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de
férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade
objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 768313 – AGR,
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698.641 AGR / RJ
Rel. Min. Eros Grau, Dje 17/12/09). (...) 5. In casu, o acórdão
impugnado
mediante
o
extraordinário
assentou:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS.
MOTIVAÇÃO ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR.
CONVERSÃO EM PECÚNIA IMPOSTO DE RENDA. NÃO
INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO
EM DOBRO. INDEVIDO. SEGURANÇA CONDECIDA EM
PARTE. I. Férias vencidas e não devidamente gozadas por motivação
alheia à vontade do servidor gera direito á sua conversão em pecúnia.
II. Não incide imposto de renda sobre as verbas de natureza
indenizatória. III. Pagamento em dobro das férias não usufruídas é
vantagem assegurada somente aos celetistas. IV. Segurança
parcialmente concedida.” 6. Agravo Regimental a que se nega
provimento” (RE 36.661-aGr, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.8.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 698.641 AGR / RJ
Rel. Min. Eros Grau, Dje 17/12/09). (...) 5. In casu, o acórdão
impugnado
mediante
o
extraordinário
assentou:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS.
MOTIVAÇÃO ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR.
CONVERSÃO EM PECÚNIA IMPOSTO DE RENDA. NÃO
INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO
EM DOBRO. INDEVIDO. SEGURANÇA CONDECIDA EM
PARTE. I. Férias vencidas e não devidamente gozadas por motivação
alheia à vontade do servidor gera direito á sua conversão em pecúnia.
II. Não incide imposto de renda sobre as verbas de natureza
indenizatória. III. Pagamento em dobro das férias não usufruídas é
vantagem assegurada somente aos celetistas. IV. Segurança
parcialmente concedida.” 6. Agravo Regimental a que se nega
provimento” (RE 36.661-aGr, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.8.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099275
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099275
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112497
| 2012-10-30T00:00:00
| 2012-11-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur219302
|
- Acórdão(s) citado(s)
(SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS NÃO GOZADAS)
STF: ARE 701078 AgR (2ªT), AI 768313 AgR (2ªT), RE 636661 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/12/2012, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
698641
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 698641 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO
SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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DJe 21/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 20 setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra
julgado da Primeira Turma Recursal Fazendária daquele Estado, que
reconheceu o direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas pela
Agravada.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a
conversão de férias não gozadas por servidor público em indenização
pecuniária, pois, do contrário, haveria enriquecimento da
Administração Pública sem justa causa.
(...)
O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste
Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às
alegações do Agravante.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 20 setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra
julgado da Primeira Turma Recursal Fazendária daquele Estado, que
reconheceu o direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas pela
Agravada.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a
conversão de férias não gozadas por servidor público em indenização
pecuniária, pois, do contrário, haveria enriquecimento da
Administração Pública sem justa causa.
(...)
O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste
Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às
alegações do Agravante.
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Relatório
ARE 698.641 AGR / RJ
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.9.2012 (fl. 212), interpõe o
Estado do Rio de Janeiro, em 2.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 213-218).
3. O Agravante alega que “o prazo prescricional para a conversão de
férias em pecúnia é a aposentadoria, assim, somente a partir dela se poderia falar
em pedido de indenização” (fl. 216).
Sustenta que “o pagamento de indenização de férias não gozadas a
servidor na ativa configura violação do princípio do não enriquecimento ilícito”
(fl. 216).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 698.641 AGR / RJ
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.9.2012 (fl. 212), interpõe o
Estado do Rio de Janeiro, em 2.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 213-218).
3. O Agravante alega que “o prazo prescricional para a conversão de
férias em pecúnia é a aposentadoria, assim, somente a partir dela se poderia falar
em pedido de indenização” (fl. 216).
Sustenta que “o pagamento de indenização de férias não gozadas a
servidor na ativa configura violação do princípio do não enriquecimento ilícito”
(fl. 216).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, a Turma Recursal a quo adotou os
fundamentos da sentença:
“Pretende a parte autora a conversão das férias não gozadas em
pecúnia, pretensão esta resistida pelo réu sob o argumento da falta de
amparo legal. Tendo em vista a revogação da possibilidade de
contagem em dobro das férias não gozadas com a modificação do art.
40, parágrafo 10 da Constituição Federal, promovida pela EC n
20/98. Assim sendo, a única forma de se evitar a enriquecimento sem
causa da Administração Pública seria a conversão de tais períodos em
pecúnia. O art. 77, XVII da Constituição da Estado do Rio de Janeiro,
que previa expressamente essa possibilidade, foi declarado
inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 227/RJ.
Contudo, é preciso destacar que tal norma foi considerada em
desacordo com a Constituição Federal por vício de forma, ou seja, vício
de iniciativa. (…) Ou seja, a regra da possibilidade de conversão das
férias não gozadas em pecúnia não foi considerada materialmente
inconstitucional. Ante a proibição expressa da Constituição Federal da
contagem em dobro de tal período para fins de aposentadoria, a
conversão em pecúnia torna-se a única alternativa viável ao servidor
para evitar-se o locupletamento indevido do Estado” (fls. 76-77).
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que
assentou a possibilidade de o servidor público, ativo ou inativo, requerer
a conversão de férias não gozadas por necessidade da Administração
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, a Turma Recursal a quo adotou os
fundamentos da sentença:
“Pretende a parte autora a conversão das férias não gozadas em
pecúnia, pretensão esta resistida pelo réu sob o argumento da falta de
amparo legal. Tendo em vista a revogação da possibilidade de
contagem em dobro das férias não gozadas com a modificação do art.
40, parágrafo 10 da Constituição Federal, promovida pela EC n
20/98. Assim sendo, a única forma de se evitar a enriquecimento sem
causa da Administração Pública seria a conversão de tais períodos em
pecúnia. O art. 77, XVII da Constituição da Estado do Rio de Janeiro,
que previa expressamente essa possibilidade, foi declarado
inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 227/RJ.
Contudo, é preciso destacar que tal norma foi considerada em
desacordo com a Constituição Federal por vício de forma, ou seja, vício
de iniciativa. (…) Ou seja, a regra da possibilidade de conversão das
férias não gozadas em pecúnia não foi considerada materialmente
inconstitucional. Ante a proibição expressa da Constituição Federal da
contagem em dobro de tal período para fins de aposentadoria, a
conversão em pecúnia torna-se a única alternativa viável ao servidor
para evitar-se o locupletamento indevido do Estado” (fls. 76-77).
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que
assentou a possibilidade de o servidor público, ativo ou inativo, requerer
a conversão de férias não gozadas por necessidade da Administração
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698.641 AGR / RJ
Pública em indenização.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 701.078-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS
E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO
PÚBLICO. (...) 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de
desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Consoante
apontado na decisão monocrática, o Supremo possui jurisprudência
consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização
pelas férias não gozadas de servidor, por motivo de interesse público.
Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis que
imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos da Lei n.
1.533/51 e do Código do Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de
férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade
objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 768313 – AGR,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 698.641 AGR / RJ
Pública em indenização.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 701.078-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS
E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO
PÚBLICO. (...) 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de
desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Consoante
apontado na decisão monocrática, o Supremo possui jurisprudência
consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização
pelas férias não gozadas de servidor, por motivo de interesse público.
Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A
violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis que
imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos da Lei n.
1.533/51 e do Código do Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de
férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade
objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 768313 – AGR,
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698.641 AGR / RJ
Rel. Min. Eros Grau, Dje 17/12/09). (...) 5. In casu, o acórdão
impugnado
mediante
o
extraordinário
assentou:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS.
MOTIVAÇÃO ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR.
CONVERSÃO EM PECÚNIA IMPOSTO DE RENDA. NÃO
INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO
EM DOBRO. INDEVIDO. SEGURANÇA CONDECIDA EM
PARTE. I. Férias vencidas e não devidamente gozadas por motivação
alheia à vontade do servidor gera direito á sua conversão em pecúnia.
II. Não incide imposto de renda sobre as verbas de natureza
indenizatória. III. Pagamento em dobro das férias não usufruídas é
vantagem assegurada somente aos celetistas. IV. Segurança
parcialmente concedida.” 6. Agravo Regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 36.661-aGr, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.8.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 698.641 AGR / RJ
Rel. Min. Eros Grau, Dje 17/12/09). (...) 5. In casu, o acórdão
impugnado
mediante
o
extraordinário
assentou:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS.
MOTIVAÇÃO ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR.
CONVERSÃO EM PECÚNIA IMPOSTO DE RENDA. NÃO
INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO
EM DOBRO. INDEVIDO. SEGURANÇA CONDECIDA EM
PARTE. I. Férias vencidas e não devidamente gozadas por motivação
alheia à vontade do servidor gera direito á sua conversão em pecúnia.
II. Não incide imposto de renda sobre as verbas de natureza
indenizatória. III. Pagamento em dobro das férias não usufruídas é
vantagem assegurada somente aos celetistas. IV. Segurança
parcialmente concedida.” 6. Agravo Regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 36.661-aGr, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.8.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099275
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 641",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 641",
"ARE 698 . 641 AGR / RJ",
"ARE 698 . 641 AGR",
"RECURSO",
"ADIN 227 / RJ",
"AGRAVO 698 . 641",
"ADIN 227 / RJ",
"ARE 698 . 641 AGR / RJ",
"ARE 701 . 078 - AgR",
"AI 768313 – AGR",
"ARE 698 . 641 AGR",
"ARE 701 . 078 - AgR",
"AI 768313 – AGR ,",
"ARE 698 . 641 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 36 . 661 - aGr",
"ARE 698 . 641 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 36 . 661 - aGr"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , parágrafo 10 da Constituição Federal",
"EC n 20 / 98",
"art . 77 , XVII da Constituição da Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , parágrafo 10 da Constituição Federal",
"EC n 20 / 98",
"art . 77 , XVII da Constituição da Estado do Rio de Janeiro",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Lei n . 1 . 533 / 51",
"Código do Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Lei n . 1 . 533 / 51",
"Código do Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma Recursal Fazendária",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma Recursal Fazendária",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CÁRMEN",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA",
"CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA",
"CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA",
"CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA",
"CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA",
"CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"30 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"20 setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"20 setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"9",
".",
"2012",
"2",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"9",
".",
"2012",
"2",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"09",
"17",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"09",
"17",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S)
:ELIANA LÉLIA DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208289.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 596.093 AGR / RS
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208289.
Supremo Tribunal Federal
RE 596.093 AGR / RS
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208289.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S)
:ELIANA LÉLIA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1858 e 1859,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S)
:ELIANA LÉLIA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1858 e 1859,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 596.093 AGR / RS
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 1877 a 1888, insiste na natureza
constitucional da controvérsia. Assevera cuidar-se de cobrança das
contribuições ao Serviço Social do Comércio – SESC, ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial – SENAC e ao Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas – SEBRAE de sociedades cooperativas, regidas por
uma legislação específica, a conferir-lhes um regime jurídico próprio. Em
preliminar, postula o sobrestamento do processo, em função de o
Supremo haver admitido a repercussão geral do tema relativo à
constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE no Agravo de
Instrumento nº 762.202/RJ, que veio a ser substituído pelo Recurso
Extraordinário nº 635.682/RJ. No mérito, aduz configurada a ofensa aos
artigos 146, inciso III, alínea “c”, 150, incisos I e II, e 195, § 5º, do Diploma
Maior. Sustenta que, mediante as leis instituidoras das referidas
contribuições, apenas as sociedades comerciais foram tidas como sujeito
passivo. Afirma sujeitarem-se as cooperativas tão somente aos tributos
estabelecidos por lei complementar. Evoca o precedente do Supremo no
Recurso Extraordinário nº 396.266/SC, para, mais uma vez, ressaltar que
apenas empresas comerciais e industriais se submeteriam às
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Supremo Tribunal Federal
RE 596.093 AGR / RS
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 1877 a 1888, insiste na natureza
constitucional da controvérsia. Assevera cuidar-se de cobrança das
contribuições ao Serviço Social do Comércio – SESC, ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial – SENAC e ao Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas – SEBRAE de sociedades cooperativas, regidas por
uma legislação específica, a conferir-lhes um regime jurídico próprio. Em
preliminar, postula o sobrestamento do processo, em função de o
Supremo haver admitido a repercussão geral do tema relativo à
constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE no Agravo de
Instrumento nº 762.202/RJ, que veio a ser substituído pelo Recurso
Extraordinário nº 635.682/RJ. No mérito, aduz configurada a ofensa aos
artigos 146, inciso III, alínea “c”, 150, incisos I e II, e 195, § 5º, do Diploma
Maior. Sustenta que, mediante as leis instituidoras das referidas
contribuições, apenas as sociedades comerciais foram tidas como sujeito
passivo. Afirma sujeitarem-se as cooperativas tão somente aos tributos
estabelecidos por lei complementar. Evoca o precedente do Supremo no
Recurso Extraordinário nº 396.266/SC, para, mais uma vez, ressaltar que
apenas empresas comerciais e industriais se submeteriam às
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 596.093 AGR / RS
contribuições sociais em discussão. Salienta que, sendo a recorrente
prestadora de serviços e sem fins lucrativos, estaria fora do campo de
incidência das exações.
A União apresentou a contraminuta de folha 1894, dizendo não se
opor ao sobrestamento.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Supremo Tribunal Federal
RE 596.093 AGR / RS
contribuições sociais em discussão. Salienta que, sendo a recorrente
prestadora de serviços e sem fins lucrativos, estaria fora do campo de
incidência das exações.
A União apresentou a contraminuta de folha 1894, dizendo não se
opor ao sobrestamento.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 36 e 1794), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 1566 e
1567):
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO INSS, DO SEBRAE NACIONAL E DO SESC/SENAC.
ILEGITIMIDADE DAS UNIDADES REGIONAIS DO SEBRAE
PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO SESC,
SENAC E SEBRAE. COOPERATIVA. EMPRESAS DE MÉDIO E
GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. SESCOOP. VERBA
HONORÁRIA.
1. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, o direito de restituição extingue-se com o
decurso de cinco anos contados da homologação, expressa ou
tácita, do lançamento pelo Fisco. Precedentes desta Corte e do
STJ.
2. Competindo à Autarquia Previdenciária as atribuições
de arrecadação, bem como sendo o SEBRAE destinatário da
contribuição, consoante dispõe o art. 8º da Lei 8.029/90,
configuram ambos partes legítimas no pólo passivo da
demanda.
3. Sendo o SESC e o SENAC destinatários das
contribuições sub judice arrecadadas pelo INSS, são parte
passiva legítima.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 36 e 1794), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 1566 e
1567):
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO INSS, DO SEBRAE NACIONAL E DO SESC/SENAC.
ILEGITIMIDADE DAS UNIDADES REGIONAIS DO SEBRAE
PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO SESC,
SENAC E SEBRAE. COOPERATIVA. EMPRESAS DE MÉDIO E
GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. SESCOOP. VERBA
HONORÁRIA.
1. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, o direito de restituição extingue-se com o
decurso de cinco anos contados da homologação, expressa ou
tácita, do lançamento pelo Fisco. Precedentes desta Corte e do
STJ.
2. Competindo à Autarquia Previdenciária as atribuições
de arrecadação, bem como sendo o SEBRAE destinatário da
contribuição, consoante dispõe o art. 8º da Lei 8.029/90,
configuram ambos partes legítimas no pólo passivo da
demanda.
3. Sendo o SESC e o SENAC destinatários das
contribuições sub judice arrecadadas pelo INSS, são parte
passiva legítima.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 596.093 AGR / RS
4. Desnecessária a presença dos SEBRAEs Regionais no
feito, porquanto são meros desdobramentos do órgão central.
Todavia, podem atuar como assistente litisconsorcial.
5. Somente os atos cooperativos, consoante a definição do
artigo 79 da Lei nº 5.764/71, podem ser considerados para fins
de inexigibilidade de tributos, porquanto os que extrapolam
esse conceito, como aqueles que envolvem compra e venda,
estão sujeitos ao tratamento do regime ordinário das pessoas
jurídicas, uma vez que são estranhos aos fins específicos para os
quais são celebrados os contratos de sociedade cooperativa
(artigo 3º da mesma lei). Precedentes do STJ.
6. Os empregadores, independentemente da atividade
desenvolvida, estão sujeitos às contribuições destinadas às
entidades privadas de serviço social e de formação profissional.
7. Permanece como parâmetro para fins de
enquadramento sindical o quadro ao qual remete o art. 577 da
CLT, tendo em vista que a liberdade de associação prevista na
CF/88 não se faz absoluta.
8. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na
redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração
das alíquotas previstas no DL nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI
e SESC). Logo, deve ser recolhido pelos sujeitos passivos que
também contribuem para as entidades referidas no Decreto-Lei
nº 2.318/86 (SESI, SENAI, SESC e SENAC).
9. Permanece incólume a contribuição devida pelas
entidades cooperativas ao SEBRAE, dela não sendo eximida
pelo só fato da criação do SESCOOP.
10. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às
micro e pequenas empresas para que seja promovido o
progresso nacional, submetendo à exação, para tanto, também
pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o
incentivo, razão pela qual também as empresas de médio e
grande porte devem recolher o adicional ao SEBRAE.
Precedentes da 1ª Seção desta Corte (EIAC nº 2000.04.01.106990-
9/SC - DJU de 03-04-2002 e EIAC nº 2000.04.01.123217-1/SC -
DJU de 11-06-2003).
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208291.
Supremo Tribunal Federal
RE 596.093 AGR / RS
4. Desnecessária a presença dos SEBRAEs Regionais no
feito, porquanto são meros desdobramentos do órgão central.
Todavia, podem atuar como assistente litisconsorcial.
5. Somente os atos cooperativos, consoante a definição do
artigo 79 da Lei nº 5.764/71, podem ser considerados para fins
de inexigibilidade de tributos, porquanto os que extrapolam
esse conceito, como aqueles que envolvem compra e venda,
estão sujeitos ao tratamento do regime ordinário das pessoas
jurídicas, uma vez que são estranhos aos fins específicos para os
quais são celebrados os contratos de sociedade cooperativa
(artigo 3º da mesma lei). Precedentes do STJ.
6. Os empregadores, independentemente da atividade
desenvolvida, estão sujeitos às contribuições destinadas às
entidades privadas de serviço social e de formação profissional.
7. Permanece como parâmetro para fins de
enquadramento sindical o quadro ao qual remete o art. 577 da
CLT, tendo em vista que a liberdade de associação prevista na
CF/88 não se faz absoluta.
8. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na
redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração
das alíquotas previstas no DL nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI
e SESC). Logo, deve ser recolhido pelos sujeitos passivos que
também contribuem para as entidades referidas no Decreto-Lei
nº 2.318/86 (SESI, SENAI, SESC e SENAC).
9. Permanece incólume a contribuição devida pelas
entidades cooperativas ao SEBRAE, dela não sendo eximida
pelo só fato da criação do SESCOOP.
10. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às
micro e pequenas empresas para que seja promovido o
progresso nacional, submetendo à exação, para tanto, também
pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o
incentivo, razão pela qual também as empresas de médio e
grande porte devem recolher o adicional ao SEBRAE.
Precedentes da 1ª Seção desta Corte (EIAC nº 2000.04.01.106990-
9/SC - DJU de 03-04-2002 e EIAC nº 2000.04.01.123217-1/SC -
DJU de 11-06-2003).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 596.093 AGR / RS
11. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 a favor de cada
Réu.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou nem os
preceitos constitucionais mencionados no extraordinário nem tampouco a
questão concernente à constitucionalidade da própria contribuição ao
SEBRAE, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do
Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda,
para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do
prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico
constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste
no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui
relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.093 AGR / RS
11. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 a favor de cada
Réu.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou nem os
preceitos constitucionais mencionados no extraordinário nem tampouco a
questão concernente à constitucionalidade da própria contribuição ao
SEBRAE, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do
Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda,
para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do
prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico
constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste
no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui
relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 596.093 AGR / RS
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.093 AGR / RS
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO
GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S) : ELIANA LÉLIA DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO
GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S) : ELIANA LÉLIA DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2218928
| 2012-06-05T00:00:00
| 2012-06-26T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur211222
|
- Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 06/07/2012, LLD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
596093
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 596093 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S) : ELIANA LÉLIA DA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S)
:ELIANA LÉLIA DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 26/06/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de junho de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S)
:ELIANA LÉLIA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1858 e 1859,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S)
:SERVIÇO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S)
:ELIANA LÉLIA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1858 e 1859,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 1877 a 1888, insiste na natureza
constitucional da controvérsia. Assevera cuidar-se de cobrança das
contribuições ao Serviço Social do Comércio – SESC, ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial – SENAC e ao Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas – SEBRAE de sociedades cooperativas, regidas por
uma legislação específica, a conferir-lhes um regime jurídico próprio. Em
preliminar, postula o sobrestamento do processo, em função de o
Supremo haver admitido a repercussão geral do tema relativo à
constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE no Agravo de
Instrumento n 762.202/RJ, que veio a ser substituído pelo Recurso
Extraordinário n 635.682/RJ. No mérito, aduz configurada a ofensa aos
artigos 146, inciso III, alínea “c”, 150, incisos I e II, e 195, § 5..., do Diploma
Maior. Sustenta que, mediante as leis instituidoras das referidas
contribuições, apenas as sociedades comerciais foram tidas como sujeito
passivo. Afirma sujeitarem-se as cooperativas tão somente aos tributos
estabelecidos por lei complementar. Evoca o precedente do Supremo no
Recurso Extraordinário n 396.266/SC, para, mais uma vez, ressaltar que
apenas empresas comerciais e industriais se submeteriam às
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 1877 a 1888, insiste na natureza
constitucional da controvérsia. Assevera cuidar-se de cobrança das
contribuições ao Serviço Social do Comércio – SESC, ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial – SENAC e ao Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas – SEBRAE de sociedades cooperativas, regidas por
uma legislação específica, a conferir-lhes um regime jurídico próprio. Em
preliminar, postula o sobrestamento do processo, em função de o
Supremo haver admitido a repercussão geral do tema relativo à
constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE no Agravo de
Instrumento n 762.202/RJ, que veio a ser substituído pelo Recurso
Extraordinário n 635.682/RJ. No mérito, aduz configurada a ofensa aos
artigos 146, inciso III, alínea “c”, 150, incisos I e II, e 195, § 5..., do Diploma
Maior. Sustenta que, mediante as leis instituidoras das referidas
contribuições, apenas as sociedades comerciais foram tidas como sujeito
passivo. Afirma sujeitarem-se as cooperativas tão somente aos tributos
estabelecidos por lei complementar. Evoca o precedente do Supremo no
Recurso Extraordinário n 396.266/SC, para, mais uma vez, ressaltar que
apenas empresas comerciais e industriais se submeteriam às
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2208290.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
contribuições sociais em discussão. Salienta que, sendo a recorrente
prestadora de serviços e sem fins lucrativos, estaria fora do campo de
incidência das exações.
A União apresentou a contraminuta de folha 1894, dizendo não se
opor ao sobrestamento.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
contribuições sociais em discussão. Salienta que, sendo a recorrente
prestadora de serviços e sem fins lucrativos, estaria fora do campo de
incidência das exações.
A União apresentou a contraminuta de folha 1894, dizendo não se
opor ao sobrestamento.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 36 e 1794), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 1566 e
1567):
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO INSS, DO SEBRAE NACIONAL E DO SESC/SENAC.
ILEGITIMIDADE DAS UNIDADES REGIONAIS DO SEBRAE
PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO SESC,
SENAC E SEBRAE. COOPERATIVA. EMPRESAS DE MÉDIO E
GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. SESCOOP. VERBA
HONORÁRIA.
1. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, o direito de restituição extingue-se com o
decurso de cinco anos contados da homologação, expressa ou
tácita, do lançamento pelo Fisco. Precedentes desta Corte e do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Competindo à Autarquia Previdenciária as atribuições
de arrecadação, bem como sendo o SEBRAE destinatário da
contribuição, consoante dispõe o art. 8... da Lei 8.029/90,
configuram ambos partes legítimas no pólo passivo da
demanda.
3. Sendo o SESC e o SENAC destinatários das
contribuições sub judice arrecadadas pelo INSS, são parte
passiva legítima.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 36 e 1794), foi protocolada no prazo
legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 1566 e
1567):
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO INSS, DO SEBRAE NACIONAL E DO SESC/SENAC.
ILEGITIMIDADE DAS UNIDADES REGIONAIS DO SEBRAE
PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO SESC,
SENAC E SEBRAE. COOPERATIVA. EMPRESAS DE MÉDIO E
GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. SESCOOP. VERBA
HONORÁRIA.
1. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, o direito de restituição extingue-se com o
decurso de cinco anos contados da homologação, expressa ou
tácita, do lançamento pelo Fisco. Precedentes desta Corte e do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Competindo à Autarquia Previdenciária as atribuições
de arrecadação, bem como sendo o SEBRAE destinatário da
contribuição, consoante dispõe o art. 8... da Lei 8.029/90,
configuram ambos partes legítimas no pólo passivo da
demanda.
3. Sendo o SESC e o SENAC destinatários das
contribuições sub judice arrecadadas pelo INSS, são parte
passiva legítima.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
4. Desnecessária a presença dos SEBRAEs Regionais no
feito, porquanto são meros desdobramentos do órgão central.
Todavia, podem atuar como assistente litisconsorcial.
5. Somente os atos cooperativos, consoante a definição do
artigo 79 da Lei n 5.764/71, podem ser considerados para fins
de inexigibilidade de tributos, porquanto os que extrapolam
esse conceito, como aqueles que envolvem compra e venda,
estão sujeitos ao tratamento do regime ordinário das pessoas
jurídicas, uma vez que são estranhos aos fins específicos para os
quais são celebrados os contratos de sociedade cooperativa
(artigo 3... da mesma lei). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
6. Os empregadores, independentemente da atividade
desenvolvida, estão sujeitos às contribuições destinadas às
entidades privadas de serviço social e de formação profissional.
7. Permanece como parâmetro para fins de
enquadramento sindical o quadro ao qual remete o art. 577 da
Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que a liberdade de associação prevista na
Constituição Federal de 1988/88 não se faz absoluta.
8. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei n 8.029/90, na
redação dada pela Lei n 8.154/90) constitui simples majoração
das alíquotas previstas no DL n 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI
e SESC). Logo, deve ser recolhido pelos sujeitos passivos que
também contribuem para as entidades referidas no Decreto-Lei
n 2.318/86 (SESI, SENAI, SESC e SENAC).
9. Permanece incólume a contribuição devida pelas
entidades cooperativas ao SEBRAE, dela não sendo eximida
pelo só fato da criação do SESCOOP.
10. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às
micro e pequenas empresas para que seja promovido o
progresso nacional, submetendo à exação, para tanto, também
pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o
incentivo, razão pela qual também as empresas de médio e
grande porte devem recolher o adicional ao SEBRAE.
Precedentes da 1... Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-
9/SC - DJU de 03-04-2002 e EIAC n 2000.04.01.123217-1/SC -
DJU de 11-06-2003).
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
4. Desnecessária a presença dos SEBRAEs Regionais no
feito, porquanto são meros desdobramentos do órgão central.
Todavia, podem atuar como assistente litisconsorcial.
5. Somente os atos cooperativos, consoante a definição do
artigo 79 da Lei n 5.764/71, podem ser considerados para fins
de inexigibilidade de tributos, porquanto os que extrapolam
esse conceito, como aqueles que envolvem compra e venda,
estão sujeitos ao tratamento do regime ordinário das pessoas
jurídicas, uma vez que são estranhos aos fins específicos para os
quais são celebrados os contratos de sociedade cooperativa
(artigo 3... da mesma lei). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
6. Os empregadores, independentemente da atividade
desenvolvida, estão sujeitos às contribuições destinadas às
entidades privadas de serviço social e de formação profissional.
7. Permanece como parâmetro para fins de
enquadramento sindical o quadro ao qual remete o art. 577 da
Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que a liberdade de associação prevista na
Constituição Federal de 1988/88 não se faz absoluta.
8. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei n 8.029/90, na
redação dada pela Lei n 8.154/90) constitui simples majoração
das alíquotas previstas no DL n 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI
e SESC). Logo, deve ser recolhido pelos sujeitos passivos que
também contribuem para as entidades referidas no Decreto-Lei
n 2.318/86 (SESI, SENAI, SESC e SENAC).
9. Permanece incólume a contribuição devida pelas
entidades cooperativas ao SEBRAE, dela não sendo eximida
pelo só fato da criação do SESCOOP.
10. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às
micro e pequenas empresas para que seja promovido o
progresso nacional, submetendo à exação, para tanto, também
pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o
incentivo, razão pela qual também as empresas de médio e
grande porte devem recolher o adicional ao SEBRAE.
Precedentes da 1... Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-
9/SC - DJU de 03-04-2002 e EIAC n 2000.04.01.123217-1/SC -
DJU de 11-06-2003).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
11. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 a favor de cada
Réu.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou nem os
preceitos constitucionais mencionados no extraordinário nem tampouco a
questão concernente à constitucionalidade da própria contribuição ao
SEBRAE, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do
Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda,
para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do
prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico
constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste
no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui
relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
11. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 a favor de cada
Réu.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou nem os
preceitos constitucionais mencionados no extraordinário nem tampouco a
questão concernente à constitucionalidade da própria contribuição ao
SEBRAE, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do
Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda,
para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do
prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico
constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste
no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui
relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596.093 AGR / RS
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO
GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S) : ELIANA LÉLIA DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192315
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO
GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA
INTDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : FREDERICO SCHULZ BUSS
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
INTDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
INTDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S) : ELIANA LÉLIA DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 5.6.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192315
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093",
"Recurso Extraordinário 596 . 093",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento n 762 . 202 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 635 . 682 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 396 . 266 / SC",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento n 762 . 202 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 635 . 682 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 396 . 266 / SC",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"EIAC n 2000 . 04 . 01 . 106990 - 9 / SC",
"EIAC n 2000 . 04 . 01 . 123217 - 1 / SC",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"EIAC n 2000 . 04 . 01 . 106990 - 9 / SC",
"EIAC n 2000 . 04 . 01 . 123217 - 1 / SC",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 282",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 146 , inciso III , alínea “ c ” , 150 , incisos I e II , e 195 , § 5 . . . , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 146 , inciso III , alínea “ c ” , 150 , incisos I e II , e 195 , § 5 . . . , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . da Lei 8 . 029 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . da Lei 8 . 029 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 79 da Lei n 5 . 764 / 71",
"art . 577 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei n 8 . 029 / 90",
"Lei n 8 . 154 / 90",
"DL n 2 . 318 / 86",
"Decreto",
"-",
"Lei n 2 . 318 / 86",
"Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 79 da Lei n 5 . 764 / 71",
".",
"577 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei n 8 . 029 / 90",
"Lei n 8 . 154 / 90",
"DL n 2 . 318 / 86",
"Decreto",
"-",
"Lei n 2 . 318 / 86",
"Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"SERVIÇO",
"SEBRAE",
"/",
"RS",
"SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS",
"SEBRAE",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO",
"SESC",
"SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL",
"SENAC",
"RECURSO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"SERVIÇO",
"SEBRAE",
"/",
"RS",
"SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS",
"SEBRAE",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO",
"SESC",
"SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL",
"SENAC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"SERVIÇO",
"SEBRAE",
"/",
"RS",
"SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO",
"SEBRAE",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO",
"SESC",
"SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL",
"SENAC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Serviço Social do Comércio",
"SESC",
"Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas",
"SEBRAE",
"Supremo",
"SEBRAE",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Serviço Social do Comércio",
"SESC",
"Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas",
"SEBRAE",
"Supremo",
"SEBRAE",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSS",
"SEBRAE NACIONAL",
"SESC",
"/",
"SENAC",
"SEBRAE",
"SESC",
"SENAC",
"SEBRAE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SESC",
"SENAC",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSS",
"SEBRAE NACIONAL",
"SESC",
"/",
"SENAC",
"SEBRAE",
"SESC",
"SENAC",
"SEBRAE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEBRAE",
"SESC",
"SENAC",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEBRAE",
"SENAI",
"SENAC",
"SESI",
"SESC",
"SESI",
"SENAI",
"SESC",
"SENAC",
"SEBRAE",
"SESCOOP",
"SEBRAE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEBRAE",
"SENAI",
"SENAC",
"SESI",
"SESC",
"SESI",
"SENAI",
"SESC",
"SENAC",
"SEBRAE",
"SESCOOP",
"SEBRAE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEBRAE",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEBRAE",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"SEBRAE",
"/",
"RS",
"SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS",
"SEBRAE",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO",
"SESC",
"SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL",
"SENAC",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA FAZENDA NACIONAL",
"SERVIÇO DE APOIO",
"SEBRAE",
"/",
"RS",
"SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS",
"SEBRAE",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO",
"SESC",
"SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL",
"SENAC",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LISIANI CALVANO PEREIRA",
"LEONARDO LAMACHIA",
"FREDERICO SCHULZ BUSS",
"JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS",
"ELIANA LÉLIA DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LISIANI CALVANO PEREIRA",
"LEONARDO LAMACHIA",
"FREDERICO SCHULZ BUSS",
"JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS",
"ELIANA LÉLIA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LISIANI CALVANO PEREIRA",
"LEONARDO LAMACHIA",
"FREDERICO SCHULZ BUSS",
"JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS",
"ELIANA LÉLIA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LISIANI CALVANO PEREIRA",
"LEONARDO LAMACHIA",
"FREDERICO SCHULZ BUSS",
"JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS",
"ELIANA LÉLIA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"LISIANI CALVANO PEREIRA",
"LEONARDO LAMACHIA",
"FREDERICO SCHULZ BUSS",
"JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS",
"ELIANA LÉLIA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"-",
"04",
"-",
"2002",
"11",
"-",
"06",
"-",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"-",
"04",
"-",
"2002",
"11",
"-",
"06",
"-",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085064.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Vivo S/A contra julgado do
Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí/SP, o
qual denegara a ordem em mandado de segurança impetrado pela
Agravante, por ausência de contrariedade a direito líquido e certo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
O Juiz Relator do caso no Colégio Recursal do Juizado Especial
Cível da Comarca de Jundiaí/SP observou: (…) (fl. 151).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de prova constante dos autos,
inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 619.791-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 11.5.2011).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da
Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085065.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Vivo S/A contra julgado do
Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí/SP, o
qual denegara a ordem em mandado de segurança impetrado pela
Agravante, por ausência de contrariedade a direito líquido e certo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
O Juiz Relator do caso no Colégio Recursal do Juizado Especial
Cível da Comarca de Jundiaí/SP observou: (…) (fl. 151).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de prova constante dos autos,
inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 619.791-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 11.5.2011).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da
Agravante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 714.779 AGR / SP
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 195-196).
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012 (fl. 197), interpõe Vivo
S/A, em 22.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 201-206).
3. Alega a Agravante que “a questão representa, em verdade, ofensa
direta ao disposto nos artigos 5º, incisos II, LV, LIV, XX e XXXVI, da
Constituição da República” (fl. 201).
Afirma que “quando é imposta à parte uma obrigação contrária às nornas
jurídicas – como processo nesse caso – há direta afronta ao princípio
constitucional da legalidade e devido processo legal, que são garantias
constitucionais que asseguram proteção contra eventual decisão arbitrária e
contrária aos ditames legais, o que deve ser observado sob pena de insegurança
jurídica. (…). Assim, contrariamente ao entendimento que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, o fato de a violação aos princípios constitucionais estar
intimamente ligada ao não atendimento das regras processuais pátrias, não afasta
à Carta Magna”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085065.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714.779 AGR / SP
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 195-196).
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012 (fl. 197), interpõe Vivo
S/A, em 22.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 201-206).
3. Alega a Agravante que “a questão representa, em verdade, ofensa
direta ao disposto nos artigos 5º, incisos II, LV, LIV, XX e XXXVI, da
Constituição da República” (fl. 201).
Afirma que “quando é imposta à parte uma obrigação contrária às nornas
jurídicas – como processo nesse caso – há direta afronta ao princípio
constitucional da legalidade e devido processo legal, que são garantias
constitucionais que asseguram proteção contra eventual decisão arbitrária e
contrária aos ditames legais, o que deve ser observado sob pena de insegurança
jurídica. (…). Assim, contrariamente ao entendimento que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, o fato de a violação aos princípios constitucionais estar
intimamente ligada ao não atendimento das regras processuais pátrias, não afasta
à Carta Magna”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085065.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O juízo de origem denegou a segurança, por julgar ausente o
direito líquido e certo do Impetrante (ora Agravante).
Concluir de forma diversa do que decidido pela instância ordinária
demandaria a reanálise de fatos e provas constantes dos autos, inviável
em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“Processual. Mandado de segurança. Ausência de ato concreto
que indique direito líquido e certo. Questão infraconstitucional.
Matéria fática. 1. A análise dos requisitos de impetração do mandado
de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos.
Incidência da Súmula nº 279 do STF. 2. Impossibilidade de apreciação
dos elementos que comprovam a ameaça de lesão. Requisitos de ordem
processual que não ensejam a abertura da via extraordinária, por
terem natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI 592.104-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 3.5.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279 DO STF). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085066.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O juízo de origem denegou a segurança, por julgar ausente o
direito líquido e certo do Impetrante (ora Agravante).
Concluir de forma diversa do que decidido pela instância ordinária
demandaria a reanálise de fatos e provas constantes dos autos, inviável
em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“Processual. Mandado de segurança. Ausência de ato concreto
que indique direito líquido e certo. Questão infraconstitucional.
Matéria fática. 1. A análise dos requisitos de impetração do mandado
de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos.
Incidência da Súmula nº 279 do STF. 2. Impossibilidade de apreciação
dos elementos que comprovam a ameaça de lesão. Requisitos de ordem
processual que não ensejam a abertura da via extraordinária, por
terem natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI 592.104-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 3.5.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279 DO STF). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 714.779 AGR / SP
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 619.791-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 11.5.2011).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 714.779 AGR / SP
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 619.791-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 11.5.2011).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112542
| 2012-10-30T00:00:00
| 2012-11-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur219346
|
- Acórdão(s) citado(s)
(SÚMULA 279)
STF: AI 592104 AgR (1ªT), AI 619791 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 04/12/2012, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
714779
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 714779 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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DJe 21/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Vivo S/A contra julgado do
Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí/SP, o
qual denegara a ordem em mandado de segurança impetrado pela
Agravante, por ausência de contrariedade a direito líquido e certo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
O Juiz Relator do caso no Colégio Recursal do Juizado Especial
Cível da Comarca de Jundiaí/SP observou: (…) (fl. 151).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de prova constante dos autos,
inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 619.791-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 11.5.2011).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da
Agravante.
Supremo Tribunal Federal
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30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Vivo S/A contra julgado do
Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí/SP, o
qual denegara a ordem em mandado de segurança impetrado pela
Agravante, por ausência de contrariedade a direito líquido e certo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
O Juiz Relator do caso no Colégio Recursal do Juizado Especial
Cível da Comarca de Jundiaí/SP observou: (…) (fl. 151).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de prova constante dos autos,
inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 619.791-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 11.5.2011).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da
Agravante.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 714.779 AGR / SP
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 195-196).
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012 (fl. 197), interpõe Vivo
S/A, em 22.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 201-206).
3. Alega a Agravante que “a questão representa, em verdade, ofensa
direta ao disposto nos artigos 5..., incisos II, LV, LIV, XX e XXXVI, da
Constituição da República” (fl. 201).
Afirma que “quando é imposta à parte uma obrigação contrária às nornas
jurídicas – como processo nesse caso – há direta afronta ao princípio
constitucional da legalidade e devido processo legal, que são garantias
constitucionais que asseguram proteção contra eventual decisão arbitrária e
contrária aos ditames legais, o que deve ser observado sob pena de insegurança
jurídica. (…). Assim, contrariamente ao entendimento que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, o fato de a violação aos princípios constitucionais estar
intimamente ligada ao não atendimento das regras processuais pátrias, não afasta
à Carta Magna”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 714.779 AGR / SP
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 195-196).
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012 (fl. 197), interpõe Vivo
S/A, em 22.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 201-206).
3. Alega a Agravante que “a questão representa, em verdade, ofensa
direta ao disposto nos artigos 5..., incisos II, LV, LIV, XX e XXXVI, da
Constituição da República” (fl. 201).
Afirma que “quando é imposta à parte uma obrigação contrária às nornas
jurídicas – como processo nesse caso – há direta afronta ao princípio
constitucional da legalidade e devido processo legal, que são garantias
constitucionais que asseguram proteção contra eventual decisão arbitrária e
contrária aos ditames legais, o que deve ser observado sob pena de insegurança
jurídica. (…). Assim, contrariamente ao entendimento que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, o fato de a violação aos princípios constitucionais estar
intimamente ligada ao não atendimento das regras processuais pátrias, não afasta
à Carta Magna”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O juízo de origem denegou a segurança, por julgar ausente o
direito líquido e certo do Impetrante (ora Agravante).
Concluir de forma diversa do que decidido pela instância ordinária
demandaria a reanálise de fatos e provas constantes dos autos, inviável
em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“Processual. Mandado de segurança. Ausência de ato concreto
que indique direito líquido e certo. Questão infraconstitucional.
Matéria fática. 1. A análise dos requisitos de impetração do mandado
de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos.
Incidência da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de apreciação
dos elementos que comprovam a ameaça de lesão. Requisitos de ordem
processual que não ensejam a abertura da via extraordinária, por
terem natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI 592.104-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 3.5.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085066.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O juízo de origem denegou a segurança, por julgar ausente o
direito líquido e certo do Impetrante (ora Agravante).
Concluir de forma diversa do que decidido pela instância ordinária
demandaria a reanálise de fatos e provas constantes dos autos, inviável
em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“Processual. Mandado de segurança. Ausência de ato concreto
que indique direito líquido e certo. Questão infraconstitucional.
Matéria fática. 1. A análise dos requisitos de impetração do mandado
de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos.
Incidência da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de apreciação
dos elementos que comprovam a ameaça de lesão. Requisitos de ordem
processual que não ensejam a abertura da via extraordinária, por
terem natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI 592.104-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 3.5.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085066.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 714.779 AGR / SP
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 619.791-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 11.5.2011).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085066.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714.779 AGR / SP
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 619.791-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 11.5.2011).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085066.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714 . 779",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 714 . 779",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"AI 619 . 791 - AgR",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"AI 619 . 791 -",
"ARE 714 . 779 AGR / SP",
"ARE 714 . 779",
"AGRAVO 714 . 779",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 592 . 104 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 592 . 104 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 714 . 779 AGR / SP",
"AI 619 . 791 - AgR",
"ARE 714 . 779 AGR",
"AI 619 . 791 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal",
"artigos 5 . . . , incisos II , LV , LIV , XX e XXXVI , da Constituição da República",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal",
"artigos 5 . . . , incisos II , LV , LIV , XX e XXXVI , da Constituição da República",
"Carta Magna ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"VIVO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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".",
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"Brasil"
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"LEANDRO CRIVELARO BOM",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"ALESSANDRA FRANCISCO",
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"LEANDRO CRIVELARO BOM",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"ALESSANDRA FRANCISCO",
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"LEANDRO CRIVELARO BOM",
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"LEANDRO CRIVELARO BOM",
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"9 de outubro de 2012",
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"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE (...TRUNCATED)
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| 2012-08-13T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
| "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS(...TRUNCATED)
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sjur212552
| "- Acórdãos citados: AI 491420 AgR, AI 574296 AgR, RE 254172 AgR.\r\nNúmero de páginas: 6.\r\nAn(...TRUNCATED)
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
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AI-AgR
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acordaos
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"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO\nRELATOR\n: MIN. RIC(...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTES QUE INTROD(...TRUNCATED)
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|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
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| ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00289 PAR-00001 \r\n CP-1940 C(...TRUNCATED)
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HC
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acordaos
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|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
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acordaos
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|
JOAQUIM BARBOSA
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Segunda Turma
|
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|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
603752
|
[
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RE-AgR
|
acordaos
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Número de páginas: 8.
Análise: 21/08/2012, MLM.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
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JOAQUIM BARBOSA
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