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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112497 | 2012-10-30T00:00:00 | 2012-11-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur219302 | - Acórdão(s) citado(s)
(SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS NÃO GOZADAS)
STF: ARE 701078 AgR (2ªT), AI 768313 AgR (2ªT), RE 636661 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/12/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 698641 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 698641 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 641",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 641",
"ARE 698 . 641 AGR / RJ",
"ARE 698 . 641 AGR",
"RECURSO",
"ADIN 227 / RJ",
"AGRAVO 698 . 641",
"ADIN 227 / RJ",
"ARE 698 . 641 AGR / RJ",
"ARE 701 . 078 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2218928 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circuns... | sjur211222 | - Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 06/07/2012, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 596093 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 596093 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS D... | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093",
"Recurso Extraordinário 596 . 093",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento n 762 . 202 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 63... |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112542 | 2012-10-30T00:00:00 | 2012-11-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur219346 | - Acórdão(s) citado(s)
(SÚMULA 279)
STF: AI 592104 AgR (1ªT), AI 619791 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 04/12/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 714779 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 714779 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714 . 779",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 714 . 779",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"AI 619 . 791 - AgR",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"AI 619 . 791 -",
"ARE 714 . 779 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S)
:ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
Ementa: AGRAVO DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2533570 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. SEGURANÇA. INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Esta Corte, em diversos precedentes, firmou entendimento no sentido de que se insere na competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse... | sjur212552 | - Acórdãos citados: AI 491420 AgR, AI 574296 AgR, RE 254172 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2012, LLD. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 536884 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00030 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 536884 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S) : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.(A/S)
:ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
Ementa: AGRAVO DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 536 . 884",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 536 . 884",
"Recurso Extraordinário 240406 / RS",
"Recurso Extraordinário 240406 / RS",
"AI 536 . 884 AGR / RS",
"AI 506487 AgR / PR",
"AI 509331 / RS",
"AI 238501 AgR / RS",
"AI 536 . 884 AGR / RS",
... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DEUSINALDO DE JESUS COSTA
PACTE.(S)
:DEUSIVALDO DE JESUS COSTA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO AI Nº 1.428.365 DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2774035 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-09-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.06.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTES QUE INTRODUZIRAM EM CIRCULAÇÃO DUAS NOTAS FALSAS DE CINQUENTA REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUE, NO CASO, É A FÉ PÚBLICA, DE CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. REPRIMENDA QU... | sjur214666 | - Acórdãos citados: HC 97220, HC 105638, HC 111266.
Número de páginas: 10.
Análise: 28/09/2012, SEV.
Revisão: 09/10/2012, IMC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 112708 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00289 PAR-00001 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 112708 | [
""
] | PACTE.(S) : DEUSINALDO DE JESUS COSTA
PACTE.(S) : DEUSIVALDO DE JESUS COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AI Nº 1.428.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DEUSINALDO DE JESUS COSTA
PACTE.(S)
:DEUSIVALDO DE JESUS COSTA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO AI n 1.428.365 DO S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 708",
"AI n 1 . 428 . 365",
"HC 112 . 708 / MA",
"HC 112",
". 708 / MA",
"HABEAS CORPUS 112 . 708 MARANHÃO",
"AI n 1 . 428 . 365",
"AI 1 . 428 . 365 / MA",
"HABEAS CORPUS 112 . 708",
"AI n 1 . 428 . 365",
"AI 1 . 428 . 365 / MA",
... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
ADV.(A/S)
:GUILLERMO
ANTÔNIO
ARAÚJO
GRAU
E
OUTRO(A/S)
CONTRIBUIÇÃO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2218533 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECEITA BRUTA – COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL E EMPREGADORES – ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.540/92. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, proclamou a insubsistência da contribuição. | sjur211216 | - Acórdão citado: RE 363852 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/07/2012, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 344469 | [
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\r\n ART-00012 INC-00005 INC-00007 ART-00025\r\n INC-00001 INC-00002 ART-00030 INC-00004\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008540 ANO-1992\r\n ART-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009528 ANO-199... | RE-AgR | acordaos | RE 344469 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
ADV.(A/S)
:GUILLERMO
ANTÔNIO
ARAÚJO
GRAU
E
OUTRO(A/S)
CONTRIBUIÇÃO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344 . 469",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344 . 469",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344 . 469",
"Recurso Extraordinário 344 . 469 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"Recurso Extraordinário 344 .... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAYANE TEIXEIRA NUNES
ADV.(A/S)
:LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA
EMENTA:
AGRAVO REGIM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2532759 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E A VIDA INDEPENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A PEDIR O SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA DIVERSA DAQUELAS TRATADAS NO RE 567.985-RG E NO RE 580.963-RG. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECI... | sjur212622 | - Acórdãos citados: AI 186547 AgR, AI 317516 AgR, AI 444564 AgR,
AI 659135 AgR, AI 810971 AgR, RE 567985 RG, RE 580963 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2012, LLD. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 708877 | [
"LEG-FED LEI-008742 ANO-1993\r\n ART-00020 PAR-00002 \r\n LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010741 ANO-2003\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 708877 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RAYANE TEIXEIRA NUNES
ADV.(A/S) : LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAYANE TEIXEIRA NUNES
ADV.(A/S)
:LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA
EMENTA:
AGRAVO REGIM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 708 . 877",
"Recurso Extraordinário 567 . 985 - RG",
"Recurso Extraordinário 580 . 963 - RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 708 . 877",
"AI 708 . 877",
"Recurso Extraordinário 567 . 985 - RG",
"AI 708 . 877 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 567 . ... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- JUCEP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA
ADV.(A/S)
:RUBEN ANTÔNIO M... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2208468 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF.
... | sjur211106 | Número de páginas: 7.
Análise: 05/07/2012, BMB. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 603752 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 603752 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA
ADV.(A/S) : RUBEN ANTÔNIO MARIZ E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- JUCEP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA
ADV.(A/S)
:RUBEN ANTÔNIO M... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 752",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 752",
"Súmula n 37 do Superior Tribunal de Justiça",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 752",
"Súmula n 37 do Superior Tribun... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2532676 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Os Tribunais de Justiça dos Estados,... | sjur212584 | - Acórdão citado: ADI 347.
Número de páginas: 8.
Análise: 21/08/2012, MLM. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 645992 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\r\n ART-00062 ART-00064 ART-00101 \r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-008334 ANO-2005\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, GO"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 645992 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
ADV.(A/S) : HERBET DE VASCONCELOS BARROS
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE J... | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.992 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 992",
"ARE 645 . 992 AGR / GO",
"ARE 645 . 992 AGR /",
"AGRAVO 645 . 992",
"ARE 645 .",
"Recurso Extraordinário 421 . 256 / SP",
"ADI 409 / RS",
"ARE 645 . 992",
"Recurso Extraordinário 421 . 256 / SP",
"ADI 409 / R... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S)
:KARLA MARÇON SPECHOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2208096 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrent... | sjur211108 | - Acórdãos citados: AI 179378 AgR, AI 590140 AgR, AI 477645 AgR, RE 163231 - Tribunal Pleno, RE 424048 AgR-ED, AI 491195 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 05/07/2012, BMB. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 606235 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 606235 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S) : KARLA MARÇON SPECHOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV.(A/S)
:KARLA MARÇON SPECHOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 606 . 235",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 606 . 235",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 606 . 235",
"AI 606 . 235",
"Recurso Extraordinário 424 . 048 - AgR",
"AI 606 . 235",
"Recurso Extraordinário 424 . 048 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 606 . 235",
"AI ... |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485 SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S)
:ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO MACEDO CONRADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7401107 | 2014-11-11T00:00:00 | 2014-12-04T00:00:00 | A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014. | MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública. Servidor não efetivo ocupante de cargo de nomeação e exoneração “ad nutum” que é cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de servidor e... | sjur286968 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, CNJ, FISCALIZAÇÃO, PRINCÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
ADC 12 (TP).
Número de páginas: 17.
Análise: 10/12/2014, ABP.
Revisão: 16/12/2014, KAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 28485 | [
"LEG-IMP CIB ANO-1824\n CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RES-000007 ANO-2005\n ART-00002 INC-00003 PAR-00001\n RES... | MS | acordaos | MS 28485 | [
""
] | IMPTE.(S) : ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA
ADV.(A/S) : MÁRCIO MACEDO CONRADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.485 SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S)
:ÉRICA BARBOSA PINHEIRO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO MACEDO CONRADO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 485 SERGIPE",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"PCA n 2009 . 10 . 00 . 000212 - 2",
"PCA n 2009 . 10 . 00 . 000212 -",
"Súmula Vinculante n 13",
"MS 28485 / SE",
"MS 28485 / SE",
"PCA n 2009 . 10 . 00 . 000212 - 2",
"MS 28485 / ... |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS
DO
CARMO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA
EMENTA:
AGRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7319729 | 2014-11-11T00:00:00 | 2014-11-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores... | sjur286073 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONTRATO NULO, FGTS)
RE 596478 RG, RE 705140 (TP), ARE 736170 AgR (1ªT), ARE 736523 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 21/01/2015, MÁR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 830962 | null | RE-AgR | acordaos | RE 830962 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS DO CARMO
ADV.(A/S) : FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.962 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAQUEL GRICELIO APARECIDA SANTOS
DO
CARMO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA MÁRCIA LOPES FERREIRA
EMENTA:
AGRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 962",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 830962 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 962",
"Recurso Extraordinário 596 . ... |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7433057 | 2014-11-11T00:00:00 | 2014-12-09T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur287302 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO, SÚMULA 283)
RE 460381 AgR (1ªT), ARE 782209 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 06/01/2015, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 744587 | [
"LEG-FED LEI-010256 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 744587 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA
ADV.(A/S) : ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744.587 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE JARBAS ELIAS DA ROSA OITICICA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744 . 587",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744 . 587",
"Súmula n . 283 deste Supremo Tribunal",
"Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 782 . 209 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 744 . 587",
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDÚSTRIA
DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
OTAVIO
MELCHIADES
XAVIER
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GON... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7309763 | 2014-11-11T00:00:00 | 2014-11-24T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. 3. Discussão acerca da legitimidade ad causam. 4. Necessidade de revisitar a legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo re... | sjur285933 | - Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE "AD CAUSAM")
AI 587112 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 13/01/2015, MAR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 842203 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 842203 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.203 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDÚSTRIA
DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
OTAVIO
MELCHIADES
XAVIER
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GON... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842 . 203",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842 . 203",
"AI",
"-",
"AgR 587 . 112",
"AGRAVO 842 . 203",
"AI",
"-",
"AgR 587 . 112",
"ARE 842203 AGR /",
"SÚMULAS 279",
"ARE 842203 AGR / RS",
"SÚMULAS 279"
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7301602 | 2014-11-11T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. RÁDIO CLANDESTINA. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur285704 | - Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO)
AI 692400 ED (TP), AI 703803 AgR (1ªT), AI 718395 ED (TP), AI 664567 QO (TP).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
AI 747522 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 11/12/2014, MÁR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 844709 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 844709 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA
ADV.(A/S) : MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.709
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROBERTO HENRIQUE FRANZOTTI DA SILVA
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"ARE 844709 AGR / ES",
"AI 747 . 522 - RG",
"ARE 844709",
"AI 747 . 522 - RG",
"ARE 844709 AGR / ES",
"ARE 844709 AGR / ES",
"Agravo de Instrumento n . 664 .... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR ESPERANÇA NETO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2532815 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 283 E 356 DO STF). ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA (SÚMULA 636 DO STF). CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO ART.... | sjur212579 | - Acórdãos citados: AI 392689 AgR, AI 590140 AgR, AI 477645 AgR, AI 649191 AgR, AI 622527 AgR, AI 790283 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 21/08/2012, BMB. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 633343 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-B \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"... | AI-AgR | acordaos | AI 633343 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.343 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:SOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:SALVADOR ESPERANÇA NETO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 633 . 343",
"SÚMULAS 283 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 636 DO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 633 . 343",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 633 . 343",
"S... |
Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA GOBERT TORRES
AGDO.(A/S)
:EDSON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL. ACUMULAÇÃO DE
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2533342 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROFISSÕES REGULAMENTADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso extraordi... | sjur212623 | Número de páginas: 5.
Análise: 21/08/2012, BMB. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 711046 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00016 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 711046 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTA GOBERT TORRES
AGDO.(A/S) : EDSON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S) : ALINE CARVALHO DE SOUSA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.046 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA GOBERT TORRES
AGDO.(A/S)
:EDSON PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL. ACUMULAÇÃO DE
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 711 . 046",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 711 . 046",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 711 . 046",
"AI 711 . 046 AGR / RJ",
"Súmula 279 desta Corte",
"Súmula 279 do Supremo T... |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302114 | 2014-11-11T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inex... | sjur285700 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
RE 177599 ED, AI 153147 AgR-ED, RTJ 191/694-695, RTJ 134/1296, RTJ 134/836.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/12/2014, MAR. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 16685 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619 ART-00620\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1... | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 16685 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.685 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:NILCEA MARIA BARBOSA MAGGI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5... R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 16 . 685",
"RECLAMAÇÃO 16 . 685",
"RCL 16685 AGR - ED / PE",
"RTJ 191 / 694 - 695",
"RTJ 134 / 1296",
"RTJ 114 / 885",
"RTJ 116 / 1106",
"RTJ 118 / 714",
"AI 153 . 147 - AgR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 177 . 599 - ED / DF",
"RTJ 134... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CELSO CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Adm... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765794 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento do militar temporário. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.... | sjur214630 | - Acórdãos citados: AI 767152, AI 642351 AgR,
RE 102542, RE 165460, RE 593550 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 25/09/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 834357 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 834357 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S) : CELSO CAVALCANTE
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.357 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CELSO CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO
DE OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Adm... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 357",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Administrativa n . 2002 . 07 . 003",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 357",
"Enunciado 279 desta Corte",
"Súmula Administrativa n . 2002 . 07 . 003",
"Recurso Extraordinário ... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.981 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765604 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Os Ministros desta Corte, no AI 839.496-RG/SP e no ARE 675.153-RG/SP, Rel. Mi... | sjur214574 | - Acórdãos citados: AI 839496 RG, ARE 675153 RG, AI 806329 AgR-ED, AI 844815 AgR, ARE 656500 ED, AI 719377 AgR, AI
820973 AgR, ARE 693432, RE 563708 RG, AI 806329 AgR-ED.
Número de páginas: 5.
Análise: 02/10/2012, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 675981 | null | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 675981 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.981 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 981",
"AI 839 . 496 - RG / SP",
"ARE 675 . 153 - RG / SP",
"AI 839 . 496 - RG / SP",
"AI 839 . 496 - RG / SP",
"AI 839 . 496 - RG / SP",
"ARE 675 . 153 - RG / SP",
"AI 839 . 496 - RG",
"ARE 675 . 153 - RG / SP",
"AR... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOCELIO RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S)
:SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2751298 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-14T00:00:00 | Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora, e, por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma... | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. NULIDADE PROCESSUAL. ANUÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. O habeas corpus tem uma rica história, co... | sjur214434 | - Acórdãos citados: HC 3536, HC 108715, HC 109956.
- Veja HC 80049 do STJ.
- Legislação estrangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra;
Habeas Corpus Act, de 1679; artigo I, seção 9, da Constituição
norte-americana de 1787; Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945, de
Portugual.
- Decisões estrangeiras cita... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 104362 | [
"LEG-IMP LEI-089313 ANO-1830\r\n ART-00183 ART-00184 ART-00185 ART-00186\r\n ART-00187 ART-00188 \r\n CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL\r\n",
"LEG-IMP LEI ANO-1832\r\n ART-00340\r\n CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL\r\n",
... | HC | acordaos | HC 104362 | [
""
] | PACTE.(S) : JOCELIO RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S) : SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.362 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOCELIO RIBEIRO DA SILVA
IMPTE.(S)
:SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 104 . 362",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HABEAS CORPUS 104 . 362",
"HC 80 . 049 / SP",
"HC 80 . 049 / SP",
"HABEAS CORPUS 104 . 362 SÃO",
"HC 80 . 049 / SP",
"HC 80 . 049 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
"HC 104 . 362 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:OBERDAN SCHIEFELBEIN
ADV.(A/S)
:MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCOS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7319752 | 2014-11-11T00:00:00 | 2014-11-25T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o proveu, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 11.11.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIME MILITAR. PENA AGRAVADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 125, § 5º, II, DO CÓDIGO PENAL MI... | sjur286056 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP).
(PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA)
HC 80601 (1ªT), RHC 85847 (2ªT).
(PRESCRIÇÃO)
HC 106222 (1ªT).
(PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
HC 111653 (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 04/02/2015, MÁR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 717440 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00512\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011596 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071 \n ART-00117 INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00... | ARE-ED | acordaos | ARE 717440 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : OBERDAN SCHIEFELBEIN
ADV.(A/S) : MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO STEIL
INTDO.(A/S) : MÁRIO STEFFEN
INTDO.(A/S) : MARISA CARVALHO DA ROSA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.440 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:OBERDAN SCHIEFELBEIN
ADV.(A/S)
:MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCOS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 717440 ED / RS",
"ARE 717440 ED / RS",
"ARE 717440 ED / RS",
"ARE 717440 ED / RS",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 664 . 567",
... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:EDSON PEREIRA ACHE
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765672 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGULAMENTO ‘ULTRA LEGEM’. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA ‘C’ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
Quando um decreto executivo ... | sjur214554 | - Acórdãos citados: AI 392689 AgR, ADI 996 MC - Tribunal
Pleno, RE 568471 AgR.
- Decisão monocrática citada: RE 524772.
Número de páginas: 10.
Análise: 01/10/2012, MLM. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 608661 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-C ART-00201\r\n PAR-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO T... | AI-AgR | acordaos | AI 608661 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDSON PEREIRA ACHE
ADV.(A/S) : EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.661 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:EDSON PEREIRA ACHE
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 661",
"AI 608 . 661 AGR / PR",
"AI 608 . 661 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 661",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 661",
"AI 608 . 661 AGR",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 608 .",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Fede... |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GUSTAVO FANTINI DE CASTRO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7301607 | 2014-11-11T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur285703 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 767828 AgR (1ªT), ARE 825215 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/12/2014, MÁR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 844905 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 844905 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GUSTAVO FANTINI DE CASTRO
ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.905 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GUSTAVO FANTINI DE CASTRO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REYNALDO XIMENES CARNEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal Federal",
"ARE 844905 AGR / MG",
"ARE 744 . 666 - AgR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 639 . 228",
"ARE 844905 ... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AYMORE
CREDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2785517 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matér... | sjur214830 | - Acórdãos citados: AI 823624 AgR, RE 602209 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 26/09/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 693333 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 693333 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.333 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AYMORE
CREDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693 . 333",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 693 . 333 AGR",
"AI 580 . 465 - AgR",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 693 . 333 AGR / SP",
"AI 580 . 465 - AgR",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribuna... |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEANDRO RODRIGUES FONTES
ADV.(A/S)
:VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE CLEUSA EFIGÊNIA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7419411 | 2014-11-11T00:00:00 | 2014-12-05T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: PETIÇÃO INICIAL E AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. | sjur287137 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO)
Rcl 7569 (TP), SS 1349 AgR-AgR (2ªT), Pet 1916 AgR-AgR (2ªT), Rcl 9471 AgR (2ªT), Rcl 11635 ED (TP), Rcl 15165 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 07/01/2015, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 18852 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00037 \"CAPUT\"\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 18852 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LEANDRO RODRIGUES FONTES
ADV.(A/S) : VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE CLEUSA EFIGÊNIA RODRIGUES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.852 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEANDRO RODRIGUES FONTES
ADV.(A/S)
:VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE CLEUSA EFIGÊNIA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 18 . 852",
"RECLAMAÇÃO 18 . 852",
"Agravo Regimental na Reclamação n . 15 . 165",
"tema 295 do",
"tema 295 do",
"RCL 18852 AGR / RJ",
"Ag 180 . 406",
"ADI 2 . 187",
"RECLAMAÇÃO",
"Ag 180 . 406",
"SS 1 . 349 - AgR - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENY
OLIVIER
MONTEIRO
DE
BARROS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LIDIANE FONSECA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2849083 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-10-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos... | sjur215608 | - Acórdão citado: RE 602184 AgR
Número de páginas: 8.
Análise: 11/10/2012, MAC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 639219 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 639219 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DENY OLIVIER MONTEIRO DE BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LIDIANE FONSECA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.219 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENY
OLIVIER
MONTEIRO
DE
BARROS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LIDIANE FONSECA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639 . 219",
"AGRAVO 639 . 219",
"Súmulas 400",
"Súmulas 400 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 138 TJRJ",
"SÚMULA 138 TJRJ",
"ARE 639 . 219 AGR",
"Recurso Extraordinário 334 . 279 / PA",
"Recurso Extraordinário 559 . ... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.436 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
IMPTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2658839 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-04T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do subs... | sjur213890 | - Veja HC 99475 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 11/09/2012, IMC.
Revisão: 12/09/2012, MMR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 107436 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002\r\n LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 107436 | [
""
] | PACTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
IMPTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.436 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
IMPTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ MENDES FRANCO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 436",
"HABEAS CORPUS 107 . 436",
"HABEAS CORPUS 107 . 436",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"Processo",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 . 436 / MG",
"HC 107 ... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EUVALDO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinári... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2741867 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-13T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido. | sjur214336 | - Acórdão citado: RE 486820 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: AI 563438 AgR, RE 411194 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 18/09/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 394776 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 394776 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EUVALDO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EUVALDO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinári... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394 . 776",
"Súmula 339 , do Supremo Tribunal",
"Súmula 339 , do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 394 . 776 AGR / CE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 394 . 776 AGR / CE",
"Questão",
"Súmu... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBIN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2895581 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-10-08T00:00:00 | A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental. Acolhimento com efeitos modificativos. Ocorrência de erro material. Falta de identidade entre o acórdão embargado e a matéria de fundo tratada neste feito. Petição de agravo de instrumento. Ausência de assinatura da procuradora. Recurso inexistente. Precedentes... | sjur216083 | - Acórdãos citados: AI 711953 AgR, AI 697476 AgR, AI 544339
AgR, AI 529863 AgR, RE 536881 AgR - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 12.
Análise: 17/10/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 573009 | null | AI-AgR-ED | acordaos | AI 573009 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S) : SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.009 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:SHIRLEY DE SOUZA GONÇALVES BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBIN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 573 . 009",
"AI 573 . 009 AGR",
"AI 573 . 009 AGR -",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 573 . 009",
"AI 573 . 009",
"AI 573 . 009 AGR - ED / MS",
"INSTRUMENTO 573 . 009",
"AI 573 . 009 AGR",
"ED",
"MS",
"AI n 711 . 953 / DF - AgR",
"AI ... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
ADV.
:DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:LUCIANO HEMETERIO DE LUNA (REPRESE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2742168 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-13T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO ST... | sjur214374 | - Acórdãos citados: ARE 676661 AgR, RE 612800 AgR.
Número de páginas: 13.
Análise: 19/09/2012, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 686995 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EC-20/1998 ART-00102 INC-00003\r\n PAR-00003 \r\n CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n"... | ARE-AgR | acordaos | ARE 686995 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
ADV. : DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : LUCIANO HEMETERIO DE LUNA (REPRESENTADO POR MARIA DO CARMO DE LUNA) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.995
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
ADV.
:DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:LUCIANO HEMETERIO DE LUNA (REPRESE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"ARE 686 . 995 AGR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676 . 661 - AgR",
"Recurso Extraordinário 612 . 800 - AgR",
"ARE 686 . 995 AGR / PE",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Fe... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA
ADV.(A/S)
:THAIS
M. RIEDEL
DE
RESENDE
ZUBA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
DI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7220224 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não ... | sjur284693 | Número de páginas: 7.
Análise: 11/12/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 783606 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 783606 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA
ADV.(A/S) : THAIS M. RIEDEL DE RESENDE ZUBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.606 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EUSTÁQUIO RIBEIRO COSTA
ADV.(A/S)
:THAIS
M. RIEDEL
DE
RESENDE
ZUBA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
DI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783 . 606",
"Recurso Extraordinário 783606 AGR /",
"Recurso Extraordinário 783606 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783 . 606",
"Recurso Extraordinário 634 . 136 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783 . 606",
"Recurso Extraordinário 634 . 136 - A... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS
ADV.(A/S)
:EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2662889 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS COMO PRO LABORE. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 2... | sjur214006 | - Acórdãos citados: AI 609983 AgR, AI 783269 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 13/09/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 681268 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚM... | ARE-AgR | acordaos | ARE 681268 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.268 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ELISMAR GONÇALVES DA SILVA DIAS
ADV.(A/S)
:EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681 . 268",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 268 AGR / GO",
"enunciado sumular n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 AgR",
"AI 609983 - AgR",
"enunciado sumular n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 78... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
Agravo regimental no recurso e... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2658690 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Prisão ilegal praticada por agente público. 4. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência d... | sjur213940 | - Acórdãos citados: RE 165460, RE 102542, RE 593550 AgR, AI
767152 AgR, AI 642351 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 10/09/2012, MLM. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 698782 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 698782 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS
ADV.(A/S) : ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.782 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ALIRIO DE JESUS VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
Agravo regimental no recurso e... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 782",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 165 . 460",
"Recurso ... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537 BAHIA
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OSVALDO DOS SANTOS NUNES
EMENTAS: 1. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Direito
intertemporal... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2659031 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTAS: 1. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Direito intertemporal. Aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos firmados antes da sua vigência. Repercussão geral reconhecida no RE nº 578.801, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 31.10.2008. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que t... | sjur213926 | - O ARE 664537 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
- Acórdãos citados: RE 578801 RG, RE 565153 AgR-QO, RE 540410 QO, AI 715423 QO.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/09/2012, MJC. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 664537 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 PAR-ÚNICO \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 664537 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OSVALDO DOS SANTOS NUNES | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537 BAHIA
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OSVALDO DOS SANTOS NUNES
EMENTAS: 1. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Direito
intertemporal... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664 . 537",
"Recurso Extraordinário n 578 . 801",
"ARE 664 . 537 AGR",
"ARE 664 . 537 AGR / BA",
"ARE 664 . 537 AGR / BA",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 647 . 844",
"REs 564 . 779",
"565",
".",
"462",
... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ DIAS AROUCA
ADV.(A/S)
:HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7195057 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EXCESSO DE DOAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DECADÊNCIA. MULTA. QUESTÕES DIRIMIDAS À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9504/1997. LICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO. SÚMULA 279/STF.
As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram re... | sjur284041 | - Acórdão(s) citado(s):
(DOAÇÃO ELEITORAL)
ARE 766359 ED (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 27/11/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 833948 | [
"LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 833948 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ DIAS AROUCA
ADV.(A/S) : HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.948
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ DIAS AROUCA
ADV.(A/S)
:HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833 . 948",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AgR",
"-",
"AI n 137 - 33",
"AgR",
"-",
"REspe n 265 - 32",
"REspe n 36 - 93",
"AgR",
"-",
"AI n 137 - 33",
"A... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS
AGDO.(A/S)
:SIMONE MARIA SOUSA MATOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLIC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2662892 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBERTURA DE GASTOS COM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A SER SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR INTERMÉDIO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA DENOMINADO AMS - ASSISTÊNCIA MÉDICA MULTIDISCIPLINAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVASCULARIZAÇÃO M... | sjur214011 | - Acórdãos citados: AI 619974 AgR, AI 656624 AgR,
AI 783269 AgR.
Número de páginas: 13.
Análise: 13/09/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 687753 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 INC-00036 ART-00102\r\n INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
... | ARE-AgR | acordaos | ARE 687753 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS
AGDO.(A/S) : SIMONE MARIA SOUSA MATOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.753 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DE LOURDES SOUZA MATOS
AGDO.(A/S)
:SIMONE MARIA SOUSA MATOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLIC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 687 . 753 AGR / BA",
"súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"enunciado sumular n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 783269 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO E ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7236401 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes.
1. O segurado tem direito adqui... | sjur284629 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA, BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO)
RE 548189 AgR (1ªT), RE 630501 RG, ARE 736798 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 04/12/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 705456 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 705456 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO
ADV.(A/S) : ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO E ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 456",
"AGRAVO 705 . 456",
"ARE 705456 AGR / RJ",
"ARE 705456 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 243 . 415 / RS",
"AI n 829 . 911 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 684 . 253 / RS",
"AI n 748 . 940 / SP",
"Recurso Extrao... |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA F... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2812414 | 2012-09-11T00:00:00 | 2012-09-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Compensação. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. 3. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur215167 | - Acórdãos citados: AI 508283 AgR, ARE 681643 AgR,
RE 484321 AgR-ED.
- Decisões monocráticas citadas: RE 548164, RE 601888.
Número de páginas: 6.
Análise: 03/10/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 556397 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 556397 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.397 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMERCIAL ALIMENTÍCIA ZAMPROGNA LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA F... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556 . 397",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556 . 397",
"Recurso Extraordinário 476 . 218 - AgR",
"AI",
"-",
"AgR 508 . 283",
"Recurso Extraordinário 476 . 218 - AgR",
"AI",
"-",
"AgR 508 . 283",
"Recurso Extraordinário 556 . 397 AGR / ... |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:RONALDO CESAR JUSTO
Agravo regimental e... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2812549 | 2012-09-11T00:00:00 | 2012-09-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Revogação de permissão. Violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Verbete 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur215203 | - Decisões monocráticas citadas: AI 776349, AI 827908.
Número de páginas: 5.
Análise: 03/10/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 702933 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 702933 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : RONALDO CESAR JUSTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.933 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:EDNA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:RONALDO CESAR JUSTO
Agravo regimental e... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Verbete n . 279 da Súmula desta Corte",
"AI 776 . 349",
"AI 827 . 908",
"Verbete n . 279 da Súmula desta Corte",
"AI 776 . 349",
"AI 827 . 908",
"ARE 702 . 933",
"ARE 702 . 933 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702 . 933"
],
"LEGISLA... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMAR FRANCISCO DE DEUS
ADV.(A/S)
:UANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7236104 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORT... | sjur284704 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
HC 86889 (1ªT), HC 101952 (1ªT).
(DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 16/01/2015, AUR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 795550 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00053 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00297\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-000201 ANO-1967\n ART-00001 INC-00001\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 795550 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GILMAR FRANCISCO DE DEUS
ADV.(A/S) : UANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.550 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMAR FRANCISCO DE DEUS
ADV.(A/S)
:UANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"HC 86 . 889 / SP",
"HC 101 .",
"952",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 795550 AGR / PI",
"ARE 795550 AGR / PI",
"ARE 795550 AGR / PI",
"AGRAVO 795 . 550",
"ARE 705149 / MG",
"AI",
"-",
"Q... |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS -
UFMG
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2968880 | 2012-09-11T00:00:00 | 2012-10-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Índice de 28,86%. Extensão. Ocupantes da função de magistério. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é de que o reajuste de 28,86% conferido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 não é extensível aos ocupantes da fun... | sjur216873 | - Acórdãos citados: AI 774034 AgR, AI 705127 ED, RE 278558 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/10/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 355995 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008622 ANO-1993\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008627 ANO-1993\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 355995 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 355.995 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA ELIZA MOREIRA DAI DE CARVALHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS -
UFMG
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 355 . 995",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 355 . 995",
"RMS 22 . 307",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 355 . 995",
"RMS 22 . 307",
"AI 355 . 995 AGR / MG",
"AI 355 . 995 AGR",
"AC n 96 . 01 . 00072 - 0 / MG",
"AC n 96 . 01 . 00072 - 0 / MG",
"AI 355 ... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:T... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7310063 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-24T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. AFRONTA À ADI 3.395 MC/DF. INEXISTÊNCIA. PEDIDO RELATIVO A VERBAS ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Justiça do Trabalho é ... | sjur285907 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO)
CC 7023 (TP), ADI 3395 MC (TP), Rcl 8938 AgR (TP), RTJ 175/908.
(TRANSMUDAÇÃO, REGIME CELETISTA, ESTATUTÁRIO)
AI 313149 AgR (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 05/02/2015, MÁR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 15863 | [
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 15863 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.863 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:T... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 3 . 395 MC / DF",
"RTJ 175 / 908 - 909",
"ADI n 3395 - MC",
"ADI n 3 . 395 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3395 - 6 / DF",
"ADI n 3 . 395 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3395 - 6 / DF",
"RCL 15863",
"RO",
"1231",
"-",... |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2905050 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-09T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA. CDC. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO.
Até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais... | sjur216261 | - Acórdãos citados: AI 841137 ED, ARE 656354 ED, RE 571572.
- Decisão monocrática citada: ARE 635425.
Número de páginas: 11.
Análise: 17/10/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 584073 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00105 INC-00001 LET-F \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-ED | acordaos | RE 584073 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.073 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DIVA CASSAROTTI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LESLIMEIRE TUCUNDUVA SUZUKI E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584 . 073",
"Recurso Extraordinário 584 . 073 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 584 . 073 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 571572",
"Súmula 356 / Superior Tribunal de Justiça",
"RESP 1068944 / PB",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584 . 073",
"Recu... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
DE PETROLINA
ADV.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7310066 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-24T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE N... | sjur285906 | - Acórdão(s) citado(s):
(MAGISTRATURA, COMPETÊNCIA DO STF)
Rcl 2136 AgR (TP), Rcl 16065 AgR (TP), Rcl 16409 AgR, Rcl 16817 AgR.
- Decisões monocráticas citadas:
(MAGISTRATURA, COMPETÊNCIA DO STF)
AO 1809, Rcl 16815 MC, Rcl 16971.
Número de páginas: 11.
Análise: 04/02/2015, MÁR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 15439 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 15439 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PETROLINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.439 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
DE PETROLINA
ADV.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 15 . 439",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"Rcl 16 . 817",
"Rcl 16 . 409 - AgR",
"Rcl 16 . 815 - MC",
"Rcl 16 . 971",
"AO 1 . 809",
"RECLAMAÇÃO 15 . 439",
"Processo 0501572 - 40 . 2012 . 4 .",
"05",
".",
"8308S",
"Ação Originária 1 . 569 - QO"... |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IGOR ROSÁRIO DOS REIS (REPRESENTADO POR
SILVIA SALINO DO ROSÁRIO) E OUTRO(A/S)
ADV.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2835270 | 2012-09-11T00:00:00 | 2012-09-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Possibilidade. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na ori... | sjur215472 | - Acórdãos citados: RE 607071 ED, RE 411859 AgR, ARE 644667 AgR, AI 531906 AgR, AI 643654 AgR, RE 470996 AgR, RE
344133, RE 552269 ED, AI 651340 AgR, AI 727205 AgR, RE 557935 AgR, AI 383872 AgR.
Número de páginas: 19.
Análise: 09/10/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 699423 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-F... | ARE-AgR | acordaos | ARE 699423 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IGOR ROSÁRIO DOS REIS (REPRESENTADO POR SILVIA SALINO DO ROSÁRIO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TAICÊ TEIXEIRA ACATAUASSÚ NUNES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IGOR ROSÁRIO DOS REIS (REPRESENTADO POR
SILVIA SALINO DO ROSÁRIO) E OUTRO(A/S)
ADV.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699 . 423",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 699 . 423 AGR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"ARE 699 . 423 AGR / RJ",
"ARE 699 . 423 AGR /",
"Agra... |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
ADV.(A/S)
:CAROLINA SAYURI NAGAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WALDIR LUIZ BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2915163 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta e... | sjur216415 | Número de páginas: 8.
Análise: 22/10/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 631655 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-009974 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] | AI-AgR | acordaos | AI 631655 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
ADV.(A/S) : CAROLINA SAYURI NAGAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.655 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
ADV.(A/S)
:CAROLINA SAYURI NAGAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WALDIR LUIZ BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 631 . 655",
"AI 631 . 655",
"AI 631 . 655 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 631 . 655",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 631 . 655",
"AI 631 . 655 AGR",
"AI 631 . 655",
"AI 631 . 655 AGR... |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
EMENTA:
AGRAVO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2915349 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROVENTOS INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A questão debatida nos autos - extensão aos inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho d... | sjur216416 | - Acórdãos citados: RE 476279, RE 597154 - Tribunal Pleno,
RE 630880 AgR, AI 811049 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 22/10/2012, MAC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 635184 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00008 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010404 ANO-2002\r\n ART-00005 PAR-ÚNICO\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED MPR-000198 ANO-2004\r\n ART-00001 \r\n MEDIDA PR... | RE-AgR | acordaos | RE 635184 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.184 SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADV.(A/S)
:FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
EMENTA:
AGRAVO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 184 SERGIPE",
"Recurso Extraordinário 635 . 184 AGR /",
"Recurso Extraordinário 476 . 279",
"Recurso Extraordinário 635 . 184 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 476 . 279",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 184",
"Recurso Extra... |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.936 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES
PACTE.(S)
:RICHARD DE SOUZA ORRIGO
PACTE.(S)
:CARLOS FERREIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2895604 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DIVERSO DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de... | sjur216073 | - Acórdãos citados: HC 73099, HC 74356, HC 74671, HC 81510, RHC 99779, HC 103525.
- Veja HC 206833 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 16/10/2012, SEV.
Revisão: 22/10/2012, IMC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 110936 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00212 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11690/2008\r\n ART-00563 ART-00566 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011690 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 110936 | [
""
] | PACTE.(S) : ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES
PACTE.(S) : RICHARD DE SOUZA ORRIGO
PACTE.(S) : CARLOS FERREIRA RAMOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.936 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANDERSON DOS SANTOS ESTEVES
PACTE.(S)
:RICHARD DE SOUZA ORRIGO
PACTE.(S)
:CARLOS FERREIRA RAMOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 936",
"HABEAS CORPUS 110 . 936",
"Habeas Corpus n . 206 . 833",
"HABEAS CORPUS 110 . 936",
"Habeas Corpus n . 206 . 833",
"HC 110 . 936 / RS",
"HC 110 . 936 / RS",
"HC 110 . 936 / RS",
"Habeas Corpus n . 206 . 833",
"HC 110 . 936 / RS"... |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RICARDO BAPTISTA
ADV.(A/S)
:CARLOS ARTUR DE A. MACEDO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2812277 | 2012-09-11T00:00:00 | 2012-09-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CARGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur215231 | - Acórdãos citados: RE 606755 AgR, AI 787014 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 04/10/2012, MLM. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 856483 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 856483 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RICARDO BAPTISTA
ADV.(A/S) : CARLOS ARTUR DE A. MACEDO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.483 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RICARDO BAPTISTA
ADV.(A/S)
:CARLOS ARTUR DE A. MACEDO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 483",
"SÚMULAS N . 279",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 483",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 483",
"AI 856 . 483 AGR / RJ",
"Súmulas n . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extr... |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA
ADV.(A/S)
:DANIEL COSTA RODRIGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2915560 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-11T00:00:00 | A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Erro material. Correção. Embargos recebidos para esse fim.
1. O acórdão embargado, ao condenar o embargante ao pagamento de multa, incidiu em erro material quanto à indicação da norma legal em que fundamentada tal condenação.
... | sjur216517 | Número de páginas: 8.
Análise: 23/10/2012, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 524385 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 524385 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA
ADV.(A/S) : DANIEL COSTA RODRIGUES
EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : GERALDO MACARENKO
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDO DA ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:DORIVAL FRANCHOZZA ZANOBIA
ADV.(A/S)
:DANIEL COSTA RODRIGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524 . 385",
"Recurso Extraordinário 524 . 385 AGR",
"Recurso Extraordinário 524 . 385 AGR -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524 . 385",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524 . 385",
"Recurso Extraordinário 524 . 385 AGR",
"Recurso Extraordinário 524 . 385",
... |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FREDOLINO COELHO
ADV.(A/S)
:KAZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2812550 | 2012-09-11T00:00:00 | 2012-09-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NOS LIMITES DO PROVIMENTO. 2. COMPENSAÇÃO A SER APURADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur215183 | - Acórdãos citados: RE 549959 AgR, RE 492536 AgR, AI 449154
AgR, RE 515911 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 04/10/2012, MLM. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 689497 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00021 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 689497 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FREDOLINO COELHO
ADV.(A/S) : KAZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.497 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FREDOLINO COELHO
ADV.(A/S)
:KAZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689 . 497",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689 . 497",
"AI 676 . 570 - AgR / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689 . 497",
"AI 676 . 570 - AgR / SE",
"Recurso Extraordinário 689 . 497 AGR",
"Recurso Extraordinário 501 .",
"-",
"AgR",
"Recurso E... |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E
TÉCNICOS
DE
FINANÇAS
E
CONTROLE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3098642 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. “O artigo 8º, III, da Constit... | sjur218953 | - Acórdãos citados:
(LEGITIMIDADE, SINDICATO, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO)
STF: RE 193503(TP), RE 210029(TP);
(LEGITIMIDADE, SINDICATO, DESNECESSIDADE, FILIAÇÃO, FASE COGNITIVA)
AI 760327 AgR(2ªT), ADI 1076 MC(TP);
RE 612043 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 23/11/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 696845 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00021 ART-00008 INC-00003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 696845 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.845 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNACON - UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E
TÉCNICOS
DE
FINANÇAS
E
CONTROLE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696 . 845",
"Recurso Extraordinário 210 . 029",
"Recurso Extraordinário 193 . 503",
"AI 760 . 327 - AgR",
"ADI 1 . 076MC",
"Recurso Extraordinário 696 . 845 AGR",
"Recurso Extraordinário 696 . 845 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696 . 845",
... |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.516 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VITOR OLIVEIRA MOREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2812216 | 2012-09-11T00:00:00 | 2012-09-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem em parte, para garantir à defesa o direito de apresentar razões escritas e sustentar oralmente seus argumentos por ocasião do julgamento da Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal Militar, proposta em desfavor do paciente, nos termos do voto do Relator.... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDE... | sjur215157 | - Acórdãos citados: HC 83847, HC 89135, HC 89176, HC 89177,
HC 89190, HC 92290, HC 98357, HC 102421 ED,
HC 104136, HC 104264, RHC 106561, HC 106927, HC 112839.
- Decisão monocrática citada: HC 88504 MC.
- Veja Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301 do STM.
Número de páginas: 11.
Análise: 03/10/2012, IMC.
Revis... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 112516 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\r\n ART-00498 PAR-00002 \r\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR\r\n",
"LEG-FED LCP-000080 ANO-1994\r\n ... | HC | acordaos | HC 112516 | [
""
] | PACTE.(S) : VITOR OLIVEIRA MOREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.516 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VITOR OLIVEIRA MOREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 516",
"HC 112 . 839 / RJ",
"HC 112 . 516 / RJ",
"Correição Parcial 102 - 89 . 2011 . 7 . 01 . 0301 / RJ",
"HC 112 . 516 / RJ",
"Correição Parcial 102 - 89 . 2011 . 7 . 01 . 0301 / RJ",
"HABEAS CORPUS 112 . 516",
"Correição Parcial 102 - 89 . 2... |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AGNEZ SCHAFER WAGNER
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S)
:MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA GERAL FEDERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195450 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-12-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – PREMISSAS. O julgamento de recurso extraordinário faz-se a partir das premissas constantes do acórdão impugnado, sendo impróprio o reexame da prova para assentar-se quadro fático diverso. | sjur221688 | - Acórdão citado:
(REPERCUSSÃO GERAL, INEXISTÊNCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXECUÇÕES)
STF: RE 572068 RG(TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 07/01/2013, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 515211 | [
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001D \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 515211 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AGNEZ SCHAFER WAGNER
ADV.(A/S) : ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S) : MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.211 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:AGNEZ SCHAFER WAGNER
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO JORGE HOLZMEIER
ADV.(A/S)
:MIRIAM WINTER
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA GERAL FEDERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515 . 211",
"Recursos",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515 . 211",
"Recursos Extraordinários nos 415 . 932 - 5",
"-",
"Recurso Extraordinário 515 . 211 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 515 . 211 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515 . 211",
... |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S)
:JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO DA DEFESA – REFORMA PREJUDICIAL AO
RECORRENTE. Surge com enverg... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3098809 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-19T00:00:00 | Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.
Decisão: Por empate na votação, a Turma julgou ex... | HABEAS CORPUS | APELAÇÃO DA DEFESA – REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE. Surge com envergadura maior a premissa segundo a qual, defrontando-se o Colegiado com recurso da defesa, não cabe modificar o quadro formalizado no Juízo de modo a agravar a situação do recorrente.
TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO – EXECUÇÃO. A execução de títu... | sjur218927 | - Veja HC 140540 do STJ.
Número de páginas: 23.
Análise: 07/12/2012, IMC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 107186 | null | HC | acordaos | HC 107186 | [
""
] | PACTE.(S) : DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S) : JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA
IMPTE.(S)
:JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO DA DEFESA – REFORMA PREJUDICIAL AO
RECORRENTE. Surge com enverg... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 186",
"HABEAS CORPUS 107 . 186 RIO",
"HABEAS CORPUS 107 . 186 RIO",
"HC 107 . 186 / RJ",
"Habeas Corpus n 151 . 866",
"Agravo de Instrumento n 803 . 894",
"HC 107 . 186 / RJ",
"Habeas Corpus n 151 . 866",
"Agravo de Instrumento n 803 . 894... |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADALIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENAN MARTINS VIANA
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - DNOCS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMENTA
Ag... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168750 | 2012-10-30T00:00:00 | 2012-12-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Direito adquirido. Complementação salarial. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº... | sjur221050 | - Acórdãos citados:
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 670173 AgR(2ªT), RE 544383 AgR(2ªT);
- Decisões monocráticas citadas:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
STF: RE 396540, RE 595222.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/12/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 732244 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-007923 ANO-1989\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002438 ANO-1988\r\n DECRETO-LEI\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMUL... | AI-AgR | acordaos | AI 732244 AgR | [
""
] | PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
ADV.(A/S) : RENAN MARTINS VIANA
AGTE.(S) : ADALIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.244 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADALIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENAN MARTINS VIANA
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - DNOCS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMENTA
Ag... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 244",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 244",
"AI 732 . 244 AGR / CE",
"Questão",
"AI 732 . 244",
"AI 732 . 244 AGR / CE",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"SÚMULA 283 DO Supremo"... |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONTROL UNION WARRANTS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER
ADV.(A/S)
:GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(A/S)
RECURSO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129675 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO – ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de tribunal diverso, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à ... | sjur219932 | Número de páginas: 7.
Análise: 30/11/2012, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 687248 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 687248 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONTROL UNION WARRANTS LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER
ADV.(A/S) : GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.248
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONTROL UNION WARRANTS LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS GUILHERME M DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:WANDERSON HENRIQUE PINCEGHER
ADV.(A/S)
:GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(A/S)
RECURSO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687 . 248",
"ARE 687 . 248 AGR / DF",
"ARE 687 . 248 AGR / DF",
"ARE 687 . 248 AGR / DF",
"ARE 687 . 248 AGR",
"AGRAVO 687 . 248",
"ARE 687 . 248 AGR",
"ARE 687 . 248 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
... |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE
MINAS LTDA
ADV.(A/S)
:JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ALMIR DAN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3017684 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217437 | - Acórdão citado:
(PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA)
STF: AI 392689 AgR(1ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 05/11/2012, LLD. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 599536 | null | AI-AgR | acordaos | AI 599536 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA
ADV.(A/S) : JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : ALMIR DANTAS RABELLO FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.536 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE
MINAS LTDA
ADV.(A/S)
:JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:ALMIR DAN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 599 . 536",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 599 . 536",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 599 . 536",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 599 . 536",
"AI 392 . 689 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 599 . 536",
"AI 392 . 689 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 599 . 536"
],
"LEG... |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112686 | 2012-10-30T00:00:00 | 2012-11-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. CONTROVÉRSIA QUE NÃO DERIVA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur219284 | - Acórdão(s) citado(s)
(JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA)
STF: AI 842751 AgR (1ªT), AI 637530 AgR-AgR (2ªT), CC 7221 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 05/12/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 597334 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 597334 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.334 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 334",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 334",
"Recurso Extraordinário 608 . 887 - AgR",
"AI 404 . 656 - AgR",
"Recurso Extraordinário 563 . 495 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 334",
"Rec... |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.697 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO
IMPTE.(S)
:GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. Falta de justa
causa... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2895573 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Hector Freitas. 2ª Turma, 25.09.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Imprescindibilidade do registro no Comando do Exército. Inobservância. Configuração, em tese, do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03.
O trancamento de ação penal é medida... | sjur216072 | - Acórdãos citados: HC 91603, HC 99582, HC 109100.
- Veja Ação Penal 657 do STJ.
Número de páginas: 9.
Análise: 16/10/2012, AAT.
Revisão: 30/10/2012, SOF. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 110697 | [
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00016 \r\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO"
] | HC | acordaos | HC 110697 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO
IMPTE.(S) : GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.697 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO
IMPTE.(S)
:GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. Falta de justa
causa... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 697",
"HC 91 . 603",
"HC 99 . 582",
"HC 110 . 697 / DF",
"HC 110 . 697 / DF",
"HABEAS CORPUS 110 . 697",
"Ação Penal n 657 / PB",
"HABEAS CORPUS 110 . 697",
"Ação Penal n 657 / PB",
"ação",
"HC 110 . 697 / DF",
"HC 110 . 697 / ... |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3216222 | 2012-10-30T00:00:00 | 2012-12-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESERÇÃO. Constatando-se no processo o não recolhimento do preparo, não há que se aplicar a intimação prevista no artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo-se a conclusão sobre a deserção do recurso.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo... | sjur221999 | Número de páginas: 6.
Análise: 04/01/2013, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 764597 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00511 PAR-00002 ART-00557 PAR-00002\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 764597 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV.(A/S) : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS
AGTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.597 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO ABÍLIO BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 597",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 597",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 597",
"AI 764 . 597 AGR",
"AI 764 . 597",
"AGRAVO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 597",
"AI 764 . 597 AGR",
"AI 764 . 597",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 597"
... |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS
ADV.(A/S)
:ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FED... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3108128 | 2012-10-30T00:00:00 | 2012-11-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PREVISÃO LEGAL DA DECADÊNCIA (LEI N. 9.528/1997). DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO | sjur219132 | - Acórdão(s) citado(s)
(OFENSA REFLEXA)
STF: (ARE 689418 ED (1ªT), ARE 693541 ED (1ªT), AI 645219 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 30/11/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 708897 | [
"LEG-FED LEI-009528 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009711 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010839 ANO-2004\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 708897 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS
ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.897 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS
ADV.(A/S)
:ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FED... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708 . 897",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708 . 897",
"ARE 708 . 897 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 626 . 489",
"ARE 708 . 897 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 626 . 489 ”",
"AC... |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.738 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FABIO BARBOSA DA SILVA
IMPTE.(S)
:LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 130375 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA –
JULGAMENTO – ABS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3122046 | 2012-10-30T00:00:00 | 2012-11-26T00:00:00 | A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA – JULGAMENTO – ABSOLVIÇÃO. Uma vez ocorrida a absolvição do paciente, fica prejudicado o habeas no que contém pedido voltado à revogação da prisão preventiva. | sjur219773 | Número de páginas: 4.
Análise: 30/11/2012, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 98738 | null | HC | acordaos | HC 98738 | [
""
] | PACTE.(S) : FABIO BARBOSA DA SILVA
IMPTE.(S) : LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 130375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.738 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FABIO BARBOSA DA SILVA
IMPTE.(S)
:LEANDRO BALCONE PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 130375 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA –
JULGAMENTO – ABSO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 98 . 738",
"HC n 130375 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 98 . 738",
"HC n 130375 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 98 . 738 SÃO",
"HC n 130375",
"HABEAS CORPUS 98 . 738",
"HABEAS CORPUS 98 . 738 SÃO",
"HABEAS CORPUS 98 . 738",
"HC n 130375 DO",
"... |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S)
:VALÉRIA ARAÚJO REGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3108253 | 2012-10-30T00:00:00 | 2012-11-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCEITO DE LUCRO. LEI N. 9.249/1995. 1. Não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda na ausência de previsão legal nesse sentido. 2. Conceito legal de renda. Matéria ... | sjur219157 | - Acórdão(s) citado(s)
(TABELA DE IMPOSTO DE RENDA, CORREÇÃO MONETÁRIA)
STF: RE 388312 (TP);
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 738929 AgR (1ªT), RE 422944 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 30/11/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 712135 | [
"LEG-FED LEI-009249 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 712135 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S) : GISELE BLAINE AMARAL BATISTA
ADV.(A/S) : VALÉRIA ARAÚJO REGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.135 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S)
:VALÉRIA ARAÚJO REGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712 . 135",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712 . 135",
"AI 738",
"RECURSO",
"AI 738 . 929 - AgR",
"ARE 712 . 135 AGR",
"ARE 712 . 135 AGR / RJ",
"ARE 712 . 135 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 388 . 312",
"ARE 712 .... |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
:PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112421 | 2012-10-30T00:00:00 | 2012-11-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. . NECESSIDADE DE REGISTRO DE SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur219300 | - Acórdão(s) citado(s)
(SINDICATO, REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)
STF: AI 820650 AgR (1ªT);
- Decisão(ões) monocrática(s) citada(s)
(SINDICATO, REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)
STF: ARE 663138.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/12/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 697852 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 697852 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : ROGÉRIO MARQUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S)
:PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697 . 852",
"AI 789 . 108 - AgR",
"AI 789 . 108 - AgR",
"ARE 697 . 852 AGR / MA",
"ARE 697 . 852 AGR / MA",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 820 . 650 - AgR",
"RECURSO",
"Súmulas ns 282",
"AI 820 . 6... |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PARMO FOLLONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7450254 | 2014-11-11T00:00:00 | 2014-12-10T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS: ANULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur287487 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DANO MORAL)
ARE 744760 AgR (2ªT), ARE 749025 AgR (1ªT), ARE 787681 AgR (2ªT), ARE 779442 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/01/2015, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 861141 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 861141 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ PARMO FOLLONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.141 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ISSA CAR IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ PARMO FOLLONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 141",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 141",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"Súmula n . 283 desta Corte",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 141",
"Súmula n . 279 do Supremo ... |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:CESAR ARLEI PALUDO
ADV.(A/S)
:MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO(A/S)
E M E N T ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3076317 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – ITBI – PROGRESSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. | sjur218412 | - Acórdãos citados:
(ITBI, PROGRESSIVIDADE, INADMISSIBILIDADE)
STF: AI 826208 AgR(2ªT), RE 227033(1ªT), RE 234105(TP), RE 251242(2ªT),
RE 259339(1ªT); RTJ 173/325.
- Decisões monocráticas citadas:
(ITBI, PROGRESSIVIDADE, INADMISSIBILIDADE)
STF: AI 417730, AI 422537, AI 501691, RE 689003.
Número de páginas: 5.
... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 700360 | null | RE-AgR | acordaos | RE 700360 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S) : CESAR ARLEI PALUDO
ADV.(A/S) : MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:CESAR ARLEI PALUDO
ADV.(A/S)
:MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO(A/S)
E M E N T ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700 . 360",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700 . 360",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700 . 360",
"Recurso Extraordinário 234 . 105 / SP",
"AI 417 . 730 / MG",
"AI 422 . 537 / MG",
"AI 501 . 691 / MG",
"Recurso Extraordinário 227 . 033 / SP",
"Recurs... |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordin... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7516821 | 2014-11-11T00:00:00 | 2014-12-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição. Inexistência de meios, no estabelecimento prisional, para o desempenho de atividades laborais ou pedagógicas. Pretendido cômputo fictício de potenciais dias de trabalho ou estudo. Inadmissibilidade. Necessidade do efetivo exercício ... | sjur289343 | Número de páginas: 10.
Análise: 14/01/2015, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 124775 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00033 ART-00052 ART-00126 PAR-00001 \n PAR-00005 ART-00129\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEC-006049 ANO-2007\n ART-00098 PAR-00001\n DECRETO"
] | RHC | acordaos | RHC 124775 | [
""
] | RECTE.(S) : MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordin... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RHC 124775 / RO",
"RHC 124775 / RO",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 775 RONDÔNIA",
"HC n 208 . 619 / RO",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 124 . 775",
"HC n 208 . 619 / RO",
"RHC 124775 / RO",
"RHC 124775 / RO",
"RHC 124775 / RO",
"RHC 124775 / RO... |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEE VAN GLEFFE BERNARDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3080720 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. 1. Liminar ou tutela antecipada: ato decisório não definitivo. Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de cláusulas editalícias: Súmula n. 454 do Supremo Tri... | sjur218600 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 454)
STF: ARE 647138 AgR (1ªT), AI 856483 AgR (2ªT)
(SÚMULA 735)
STF: AI 802533 AgR (1ªT), ARE 660760 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 23/11/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 709766 | [
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000735 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 709766 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LEE VAN GLEFFE BERNARDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.766
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEE VAN GLEFFE BERNARDINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 766",
"Súmula n . 735 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 766",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 766",
"ARE 709 . 766 AGR / PE",
"Súmula n... |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO FACIO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agra... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7516598 | 2014-11-11T00:00:00 | 2014-12-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. Para se chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, necessário seria a prévia interpretação da norma infraconstitucional (LEP... | sjur289350 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 580465 AgR (1ªT), AI 757450 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 653635, ARE 660282, ARE 698857.
Número de páginas: 8.
Análise: 14/01/2015, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 660712 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00127\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 660712 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO FACIO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.712
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO FACIO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agra... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660 . 712",
"RECURSO",
"SÚMULAS N . 282",
"ARE n 658 . 404 / RS",
"AGRAVO 660 . 712",
"SÚMULAS N . 282",
"ARE n 658 . 404 / RS",
"ARE 660712 AGR / DF",
"AI n 596 . 757 / RS -",
"ARE 660712 AGR",
"AI n 596 . 757 / RS -... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ PERDIZ DE JESUS
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON/SP
ADV.(A/S)
:LÚCIA DE FARIA FREITAS
Agravo regim... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765152 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Aplicação de multa. PROCON. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconsti... | sjur214620 | - Acórdãos citados: AI 777530 AgR, AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 25/09/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 786646 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n... | AI-AgR | acordaos | AI 786646 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON/SP
ADV.(A/S) : LÚCIA DE FARIA FREITAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ PERDIZ DE JESUS
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON/SP
ADV.(A/S)
:LÚCIA DE FARIA FREITAS
Agravo regim... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 786 . 646",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 786 . 646",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 786 . 646",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 786 . 646",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI 786 . 646 AGR",
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INDUSTRIAL APPEL LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO
HENRIQUE
FONTES
FORNASARO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7310703 | 2014-11-11T00:00:00 | 2014-11-24T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
– A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para vi... | sjur285987 | Número de páginas: 5.
Análise: 10/12/2014, MAR. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 805296 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 805296 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INDUSTRIAL APPEL LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.296 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INDUSTRIAL APPEL LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO
HENRIQUE
FONTES
FORNASARO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805 . 296",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805 . 296",
"RTJ 120 / 912",
"ARE 805296 AGR / SC",
"AI 774 . 645 / PR",
"Recurso Extraordinário 473 . 155 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário ... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO(A/S)
EMENTAS: 1. TRABALHO. Efeitos de ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765248 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao agravo de instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementas: 1. TRABALHO. Efeitos de adesão a plano de demissão voluntária. Repercussão geral reconhecida no RE nº 590.415, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 07.8.2009. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntá... | sjur214566 | - Acórdãos citados: RE 590415 RG, RE 565153 AgR-QO, RE 540410 QO, AI 715423 QO.
Número de páginas: 4.
Análise: 01/10/2012, MJC. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 653471 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 PAR-ÚNICO \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 653471 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
:ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO(A/S)
EMENTAS: 1. TRABALHO. Efeitos de ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 471",
"Recurso Extraordinário n 590 . 415",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 653 . 471",
"AIs 393 . 537",
"430",
".",
"945",
"-",
"AgR",
"427",
".",
"167",
"-",
"AgR",
"Súmulas 282",
"AIs 393 . 537",
"AgR",
... |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS
ADV.(A/S)
:LUZI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7506503 | 2014-11-11T00:00:00 | 2014-12-18T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA: PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRE... | sjur288889 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, DECESSO REMUNERATÓRIO)
RE 488657 AgR, AI 767617 AgR (2ªT), ARE 732599 AgR (2ªT).
(APOSENTADORIA, PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM")
AI 625446 AgR (2ªT), AI 767759 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 12/01/2015, ... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 830723 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000322 ANO-2006\n LEI COMPLEMENTAR, RN"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 830723 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL... | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.723 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:JANETE ALVES DO AMARAL SANTOS
ADV.(A/S)
:LUZI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 830723 ED / RN",
"Súmula n . 359 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 830723 ED / RN",
"Súmula n . 359 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 830723 ED / RN",
"AI 767 . 759 - AgR",
"ARE 830723 ED / RN",
"AI 767 . 75... |
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EWALDO FIDENCIO DA COSTA
ADV.(A/S)
:EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GENERAL
MOTORS
DO
BRASIL
LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO
DE CASTILHO GIROT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7517773 | 2014-11-11T00:00:00 | 2014-12-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários de sucumbência. Titularidade. Advogado empregado. Regime da Lei nº 4.215/63. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os ... | sjur289368 | Número de páginas: 16.
Análise: 14/01/2015, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 648237 | [
"LEG-FED LEI-004215 ANO-1963\n EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",... | ARE-AgR | acordaos | ARE 648237 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EWALDO FIDENCIO DA COSTA
ADV.(A/S) : EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.237 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EWALDO FIDENCIO DA COSTA
ADV.(A/S)
:EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GENERAL
MOTORS
DO
BRASIL
LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO
DE CASTILHO GIROT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648 . 237",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636",
"ARE 648237 AGR / SP",
"ARE 648237 AGR / SP",
"SÚMULAS 5",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 648237 AGR / SP",
"Súmulas ... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.213 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:PAULO ROGERIO POLLAK
ADV.(A/S)
:GUILHERME GIBERTONI ANSELMO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
E M E N T A: ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL
MERAMENTE
RECORRÍVEL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765630 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente deferida, em ordem a garantir, ao ora paciente (Paulo Rogério Pollak), o seu recolhimento (e permanência) em prisão domiciliar (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, in fine), até o trânsito em julgado da sentença co... | HABEAS CORPUS | E M E N T A: ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A “SALA DE ESTADO-MAIOR” ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V) – INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, D... | sjur214516 | - Acórdãos citados: ADI 1127, RHC 51295, RHC 61624, HC 85431, HC 88702, HC 90707, HC 95332, HC 96539; STJ: HC 2200, RTJ 43/380, RTJ 169/271, RTJ 172/226, RTJ 184/640; RSTJ 24/133, RT 383/385, RT 509/334, RT 579/294, RT 588/401.
- Decisões monocráticas citadas: Rcl 5240 MC, Rcl 5488, Rcl 5712 MC, Rcl 6158.
Número de p... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 109213 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00295 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10258/2001 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\r\n ART-00033 INC-00003 \r\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\r\n",
"LEG... | HC | acordaos | HC 109213 | [
""
] | PACTE.(S) : PAULO ROGERIO POLLAK
ADV.(A/S) : GUILHERME GIBERTONI ANSELMO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.213 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:PAULO ROGERIO POLLAK
ADV.(A/S)
:GUILHERME GIBERTONI ANSELMO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
E M E N T A: ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL
MERAMENTE
RECORRÍVEL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 213",
"HC 200053 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"HC 109 . 213 / SP",
"RTJ 169 / 271 - 274",
"RTJ 184 / 640",
"ADI 1 . 127 / DF",
"HC 109 . 213 / SP",
"RTJ 169 / 271 - 274",
"RTJ 184 / 640",
"RTJ 172 / 226 - 227",
"ADI 1 . 127 / DF",
"H... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
666.713 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
EMBTE.(S)
:ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO
HENRIQUE
BALBINO
PASQUA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FERNANDO DANTAS ALVES FILHO
ADV.(A/S)
:MIGUEL
ÂNGELO
SALLES ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765521 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação no Diário da Justiça. Extemporâneo. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça. | sjur214572 | - Acórdão citado: AI 375124 AgR-ED.
Número de páginas: 6.
Análise: 15/10/2012, MJC. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 666713 | null | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 666713 AgR-ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : FERNANDO DANTAS ALVES FILHO
EMBTE.(S) : ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MIGUEL ÂNGELO SALLES MANENTE E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
666.713 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
EMBTE.(S)
:ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO
HENRIQUE
BALBINO
PASQUA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FERNANDO DANTAS ALVES FILHO
ADV.(A/S)
:MIGUEL
ÂNGELO
SALLES ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666 . 713",
"AGRAVO 666 . 713",
"Súmulas 282",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 666 . 713 AGR - ED / SP",
"ARE 666 . 713",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666 . 713",
"AI n 375 . 124 - AgR - ED",
"AI n ... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (SUCESSORA POR
INCORPORAÇÃO DA TVA SISTEMA DE TELEVISÃO
S/A)
ADV.(A/S)
:SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2212855 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE CONSULTA FAVORÁVEL À AGRAVANTE. APLICABILIDADE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO E VINCULAÇÃO FAZENDÁRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS COM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Agra... | sjur211172 | Número de páginas: 7.
Análise: 05/07/2012, BMB. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 545327 | [
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\r\n ART-00100 \r\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 545327 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A) | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.327 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (SUCESSORA POR
INCORPORAÇÃO DA TVA SISTEMA DE TELEVISÃO
S/A)
ADV.(A/S)
:SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 327",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 327",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545 . 327",
"Recurso Extraordinário 545 . 327 AGR / RJ 42 / 03",
"ADI n . 2 . 869",
"Recurso Extraordinário 570 . 016 - AgR",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 42 / 03",
"Recu... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA
COMARCA DE UBERLANDIA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2662630 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.
1. A controvérsia em que se discute o cabimento de mandado de segurança, em face de seus específicos pressupostos de admissibilidade, já restou analisada no AI 800.074–... | sjur214039 | - Acórdão citado: AI 800074 RG.
Número de páginas: 4.
Análise: 13/09/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 841801 | [
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\r\n ART-00010 \r\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 841801 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE UBERLANDIA
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.801 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA
COMARCA DE UBERLANDIA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 801",
"AI 800 . 074 – RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 801",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 801",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 801",
"AI 800 . 074 – RG",
"AI 800 . 074 – RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 801"
],
"LEGISLACAO": [
... |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JOÃO PEIXOTO FILHO
ADV.(A/S)
:EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3169148 | 2012-10-30T00:00:00 | 2012-12-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º, 37, X, E 169, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA A NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO VIABILIZA O MA... | sjur221211 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 282 E 356)
STF: AI 743256 AgR (1ªT), AI 827894 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 17/12/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 781579 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 ART-00037 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A ART-00169 PAR-00001 INC-00001\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n ... | AI-AgR | acordaos | AI 781579 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JOÃO PEIXOTO FILHO
ADV.(A/S) : EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.579 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JOÃO PEIXOTO FILHO
ADV.(A/S)
:EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 579",
"AI 781 . 579 AGR",
"AI 781 . 579 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 579",
"AGRAVO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 579",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 579",
"AI 781 . 579 AGR / PB",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA FERRARI PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2663101 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I e II C/C ART. 70, CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. AR... | sjur214043 | - Acórdão citado: AI 797515 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 13/09/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 854523 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00070 ART-00157 PAR-00002 INC-00001\r\n INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVI... | AI-AgR | acordaos | AI 854523 AgR | [
""
] | PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGTE.(S) : BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA FERRARI PERES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.523 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BRUNO LUIS MONTEIRO DE FRANÇA MESQUITA
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA FERRARI PERES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 523",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"AI 854 . 523 AGR / RJ",
"AI 854 . 523",
"AI 854 . 523 AGR / RJ",
"AI 854 . 523 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 523",
"AI 854 . 523 AGR / RJ",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"AI 854 . 523 AGR ... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VALDECI EUGENIO
ADV.(A/S)
:HEITOR CORNACCHIONI
AGDO.(A/S)
:FUNAP - FUNDAÇÃO PROFESSOR DR. MANOEL
PEDRO PIMENTEL
ADV.(A/S)
:HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7301895 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo regimental não provido.
1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o úl... | sjur285751 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRECATÓRIO, JUROS DE MORA)
RE 591085 QO-QO, RE 589513 ED (1ªT), Rcl 15881 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/12/2014, MÁR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 13684 | [
"LEG-FED SUV-000017 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 13684 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VALDECI EUGENIO
ADV.(A/S) : HEITOR CORNACCHIONI
AGDO.(A/S) : FUNAP - FUNDAÇÃO PROFESSOR DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL
ADV.(A/S) : HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.684 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VALDECI EUGENIO
ADV.(A/S)
:HEITOR CORNACCHIONI
AGDO.(A/S)
:FUNAP - FUNDAÇÃO PROFESSOR DR. MANOEL
PEDRO PIMENTEL
ADV.(A/S)
:HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 13 . 684",
"RCL 13684 AGR / SP",
"RCL 13684 AGR / SP",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 13 . 684",
"Súmula Vinculante n 17",
"Súmula Vinculante n 17 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 17",
"Súmula Vinculante n 17 do Supremo Tribunal Federa... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PEGORARO
ADV.(A/S)
:ANDREI ZENKNER SCHMIDT
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S)
:BRAULIO BELIN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2663102 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ART. 7º, INCISO I, DA LEI 7.492/86. NOTAS PROMISSÓRIAS FALSAS. CP, ART. 304 C/C O ART. 299. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE P... | sjur214042 | - Acórdão citado: AI 797515 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 13/09/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 854295 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00299 ART-00304 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/2006 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-0... | AI-AgR | acordaos | AI 854295 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PEDRO PEGORARO
ADV.(A/S) : ANDREI ZENKNER SCHMIDT
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S) : BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ
INTDO.(A/S) : LINDOLFO ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.295 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PEGORARO
ADV.(A/S)
:ANDREI ZENKNER SCHMIDT
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S)
:BRAULIO BELIN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 295",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"AI 854 . 295 AGR / PR",
"AI 854 . 295 AGR / PR",
"AI 854 . 295",
"AI 854 . 295 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 295",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 295",
"AI 854 . 295",
"AI n . 797 . 515 – AgR... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S)
:KIMIKO TOMIKAWA
ADV.(A/S)
:THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
EMENTA
Agrav... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7301886 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado para sanar erro material na parte dispositiva da decisão agravada e negou provimento ao agravo regimental interposto pela parte adversa, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravos regimentais no agravo de instrumento. Servidor público. Subtetos remuneratórios. Subsistência após a EC nº 19/98. Possibilidade. Aplicabilidade do art. 37, inciso XI, após alteração, condicionada à promulgação de lei de iniciativa conjunta. Vigência protraída no tempo da norma em sua redação origi... | sjur285760 | - Acórdão(s) citado(s):
(TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO)
RE 424053 (TP), RE 444044 AgR (2ªT), RE 464031 AgR (1ªT), RE 560755 AgR (1ªT), RE 476894 RG, RE 407272 (1ªT).
Número de páginas: 19.
Análise: 15/12/2014, MÁR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 833276 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00048 INC-00015\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-EST LEI-006995 ANO-1990\n LEI OR... | AI-AgR | acordaos | AI 833276 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : KIMIKO TOMIKAWA
ADV.(A/S) : THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.276 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S)
:KIMIKO TOMIKAWA
ADV.(A/S)
:THIAGO DURANTE DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
EMENTA
Agrav... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 276",
"AI 833276 AGR / SP",
"AI 833276 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 276",
"SÚMULA n 343 ,",
"SÚMULA n 343",
"AI 833276 AGR / SP",
"AI 833276 AGR / SP",
"AI 833276 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 328 . 812 / AM",... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2663289 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-05T00:00:00 | A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. ... | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007.
A jurisprudênc... | sjur214035 | - Acórdãos citados: AI 778643 AgR - Tribunal Pleno,
AI 841137 ED - Tribunal Pleno, AI 843287 RG,
ARE 656354 ED, MS 28993 AgR - Tribunal Pleno,
RE 483994 AgR-QO, RE 564354 RG, RE 630501 RG.
- Decisões monocráticas citadas: AI 724356 AgR,
AI 809009 AgR, ARE 654205 AgR,
RE 587144 ED.
Número de páginas: 11.
An... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 825077 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO T... | AI-ED | acordaos | AI 825077 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.077 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:AIRTON DEMETRIO MACIEL DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO LUIS WUTTKE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 825 . 077 ED / RS",
"AI 825 . 077 ED",
"Recurso Extraordinário 630 . 501",
"Recurso Extraordinário 630 . 501",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525",
"ARE 656 . 354 - ... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
EST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7260787 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-18T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 28.10.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. TRANSFORMAÇÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA.
1. Os e... | sjur285005 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP).
(SÚMULA 287)
ARE 680279 AgR (1ªT), ARE 735978 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 19/01/2015, AUR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 818113 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 818113 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : ALMIRA SILVA DANTAS
ADV.(A/S) : IOLANDO DA SILVA DANTAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.113 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
EST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE",
"ARE 818113 ED / RN",
"ARE 818113 ED / RN",
"Súmula 287... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO BERGAMINI
ADV.(A/S)
:PETRIUS ABUD BELMOK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302154 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legitimidade do Relator, na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º), para negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência da Corte. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, inciso IX). Não ocorrência. Desnecessidade de o ó... | sjur285770 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA DO RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
AI 844615 AgR (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA)
AI 791292 QO-RG, AI 649400 AgR (2ªT).
(DOSIMETRIA DE PENA)
AI 742460 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 27/01/2015, MÁR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 806377 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 806377 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABIO BERGAMINI
ADV.(A/S) : PETRIUS ABUD BELMOK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : RODRIGO SIMÕES PORTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.377
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO BERGAMINI
ADV.(A/S)
:PETRIUS ABUD BELMOK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806 . 377",
"ARE 806377 AGR / ES",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 742 . 460 / RJ - RG",
"ARE 806377 AGR / ES",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 742 . 460 / RJ - RG",
"AGRAVO 806 . 377",
"ARE 806377",
"Súmula... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.911 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LILIAM APARECIDA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 1. Tráfico internacional de pe... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765517 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 1. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (CP, art. 231). Condenação. Recurso Especial inadmitido na origem. 2. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. 3. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento. 4. Lei 12.322/2010. Inaplicabilidade. 5. Ausência de cons... | sjur214517 | - Acórdãos citados: HC 94362, HC 99561,
HC 103609, HC 109295, HC 112130.
Número de páginas: 8.
Análise: 25/09/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 109911 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00231 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 109911 | [
""
] | PACTE.(S) : LILIAM APARECIDA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.911 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LILIAM APARECIDA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 1. Tráfico internacional de pe... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 911",
"HABEAS CORPUS 109 . 911",
"AgRg no AI n . 1 . 242 . 326 / GO",
"HABEAS CORPUS 109 . 911",
"AgRg no AI n . 1 . 242 . 326 / GO",
"HC 109 . 911 / GO",
"HC 109 . 911 / GO",
"HABEAS CORPUS 109 . 911",
"HC 99 . 561 / RJ",
"HABEAS CORP... |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADV.(A/S)
:LINEU ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE SOUZA HERRERA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO PANÇA GALINA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2829629 | 2012-09-11T00:00:00 | 2012-09-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão que não admitiu o recurso extraordinário na origem. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo. Incidência da Súmula nº 283/STF. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Ausência. Precedente... | sjur215398 | - Acórdãos citados: ARE 641410 AgR, RE 606958 AgR, RE 563881 AgR, AI 664174 AgR, ARE 639228 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 08/10/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 698925 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 698925 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADV.(A/S) : LINEU ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE SOUZA HERRERA
ADV.(A/S) : AURÉLIO PANÇA GALINA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.925 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADV.(A/S)
:LINEU ALVARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE SOUZA HERRERA
ADV.(A/S)
:AURÉLIO PANÇA GALINA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 925",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"ARE 698 . 925 AGR / SP",
"ARE 698 . 925 AGR",
"súmula 282 do colendo Supremo Tribunal",
"súmula 282 do colendo Supremo Tribunal Federal",
"ARE 698 . ... |
Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MARCOS SILVEIRA PORTO
ADV.(A/S)
:MARCELO SILVEIRA PORTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSÉ GONÇALVES M... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2792327 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. | SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SIMPLES INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284 DO STF. PERDA DO OBJETO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279... | sjur214965 | - Acórdão citado: AI 477645 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 01/10/2012, MLM. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 636774 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00003 INC-00004 ART-00093\r\n INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPRE... | AI-AgR-segundo | acordaos | AI 636774 AgR-segundo | [
""
] | ADV.(A/S) : SIDNEY TAVARES OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : MARCOS SILVEIRA PORTO
ADV.(A/S) : MARCELO SILVEIRA PORTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:MARCOS SILVEIRA PORTO
ADV.(A/S)
:MARCELO SILVEIRA PORTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSÉ GONÇALVES M... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 636 . 774",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 636 . 774",
"AI 636 . 774",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 636 . 774",
"AI 636 . 774 AGR",
"Recurso Extraordinário 598 . 099",
"AI 636 . 774 AGR",
"Recurso Extraordinário 598 . 099",
... |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
(ATUAL DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO
REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA)
ADV.(A/S)
:CRISTIANO PRETTO E OUTROS
ADV.(A/S)
:EDUARDO BRIGIDI DE M... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2822006 | 2012-09-11T00:00:00 | 2012-09-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | PIS E COFINS – LEI Nº 9.718/98 – ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar.
COFINS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – § 1º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/... | sjur215295 | - Acórdãos citados: ADC 1 - Tribunal Pleno, RE 336134 - Tribunal Pleno, RE 346084 - Tribunal Pleno, RE 357950 - Tribunal Pleno, RE 358273 - Tribunal Pleno, RE 390840 - Tribunal Pleno, RE 527602.
Número de páginas: 7.
Análise: 04/10/2012, IMC.
Revisão: 14/11/2012, MMR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 478668 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00195 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\r\n ART-00008 PAR-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 478668 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA)
ADV.(A/S) : CRISTIANO PRETTO E OUTROS
ADV.(A/S) : EDUARDO BRIGIDI DE MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SIL... | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478.668 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
(ATUAL DENOMINAÇÃO DE CASA DO DESENHO
REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA)
ADV.(A/S)
:CRISTIANO PRETTO E OUTROS
ADV.(A/S)
:EDUARDO BRIGIDI DE M... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 478 . 668",
"Recursos Extraordinários n 357 . 950 / RS",
".",
"358",
".",
"273",
"346",
".",
"084",
"/",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n 1 – 1 /",
"Recurso Extraordinário n 336 . 134 / RS",
"Recurso Extraordi... |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO IANNUZZI
ADV.(A/S)
:AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2822182 | 2012-09-11T00:00:00 | 2012-09-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.
1. A repercussão... | sjur215325 | Número de páginas: 12.
Análise: 05/10/2012, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 683104 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 683104 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI
ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.104 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCO IANNUZZI
ADV.(A/S)
:AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683 . 104",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 683 . 104 AGR / PA",
"Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 683 . 104",
"Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça",
... |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MANUEL JUVINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDSON BATISTA DE SOUZA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2821751 | 2012-09-11T00:00:00 | 2012-09-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... | sjur215336 | - Acórdãos citados: AI 830461 AgR, RE 603342 AgR, AI 727483 AgR, RE 585007 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 05/10/2012, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 695887 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n ... | RE-AgR | acordaos | RE 695887 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MANUEL JUVINO DA SILVA
ADV.(A/S) : EDSON BATISTA DE SOUZA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.887 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MANUEL JUVINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDSON BATISTA DE SOUZA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695 . 887",
"SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 830 . 461 - AgR",
"Recurso Extraordinário 603 . 342 - AgR",
"AI 727 . 483 - AgR",
"Recurso Extraordinário 585 . 007 - AgR",
"Recurso... |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
Agravo regimental na terceira extensão em habeas corpus. 2. Pleito de
reforma da decisão agravada. Re... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2812472 | 2012-09-11T00:00:00 | 2012-09-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012. | AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental na terceira extensão em habeas corpus. 2. Pleito de reforma da decisão agravada. Recorrente que pretende, em última instância, rever a decisão que indeferiu o pedido de extensão. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo re... | sjur215150 | - Acórdãos citados: HC 97742 AgR, AI 540250 AgR, AI 595415
AgR, AI 699776 AgR.
- Veja Decisão monocrática proferida no HC 85000 do STF.
Número de páginas: 6.
Análise: 02/10/2012, IMC.
Revisão: 16/11/2012, MMR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 85000 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00580 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\r\n ART-00001 INC-00004 ART-00003 INC-00002\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00317 PAR-00001 \r\n ... | HC-Extn-terceira-AgR | acordaos | HC 85000 Extn-terceira-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S) : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA TERCEIRA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 85.000 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ARAKEN FERREIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
Agravo regimental na terceira extensão em habeas corpus. 2. Pleito de
reforma da decisão agravada. Re... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 85 . 000 MINAS",
"HC 85 . 000 / MG",
"HABEAS CORPUS 85 . 000",
"HC 85 . 000 / MG",
"HC 85 . 000 EXTN - TERCEIRA",
"HC 85 . 000 EXTN - TERCEIRA",
"HABEAS CORPUS 85 . 000",
"HC 85 . 000 / MG",
"HC 85 . 000 / MG",
"AI",
"-",
"AgR 540 . ... |
Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.185 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:C. J. DE S.
IMPTE.(S)
:ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que
negou ao paciente o direito de r... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2948130 | 2012-09-11T00:00:00 | 2012-10-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Não ocorrência. Necessidade de garantir a ordem pública. Ameaças à vítima e à sua família. 3. Ordem denegada. | sjur216690 | - Acórdãos citados: HC 84662, HC 86175, HC 88448, HC 96235, HC 98113, HC 98331, HC 101244, HC 104522.
- Veja HC 198360 do STJ.
Número de páginas: 7.
Análise: 24/10/2012, SEV.
Revisão: 06/11/2012, IMC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 112185 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 112185 | [
""
] | PACTE.(S) : C. J. DE S.
IMPTE.(S) : ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
11/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.185 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:C. J. DE S.
IMPTE.(S)
:ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que
negou ao paciente o direito de r... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 185",
"HABEAS CORPUS 112 . 185",
"HC 198 . 360 / MG",
"HC 1 . 0000 . 10 . 073861 - 6 / 000",
"HABEAS CORPUS 112 . 185 MINAS",
"HC 198 . 360 / MG",
"HC 1 . 0000 . 10 . 073861 - 6 / 000",
"HC 112 . 185 / MG",
"HC 112 . 185 / MG",
"HABEAS... |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
E OUTRO(A/S)
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3107993 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-11-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre locação de bens imóveis. Precedente... | sjur219106 | - O RE 701157 AgR-segundo foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
- Acórdão(s) citado(s)
(COFINS, BASE DE CÁLCULO)
STF: RE 608830 AgR (1ªT), AI 799578 AgR (2ªT), RE 371258
AgR (2ªT);
(PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA)
STF: AI 664567 QO (TP);
(REPERCUSSÃO GERAL... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 701157 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 701157 AgR-segundo | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGTE.(S) : ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
AGTE.(S) : SCGR EMPREENDIM... | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
E OUTRO(A/S)
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701 . 157",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701 . 157",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701 . 157",
"Recurso Extraordinário 701 . 157",
"AI 799 . 578 - AgR",
"Recurso Extraordinário 701 . 157 AGR - SEGUNDO / RJ",
"AI 799 . 578 - AgR",
"Recurso Extraordinár... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SAULO PAIXÃO JESUS
ADV.(A/S)
:LEONARDO
DE
CARVALHO
BARBOZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7251618 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur285003 | Número de páginas: 5.
Análise: 07/01/2015, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 829762 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 829762 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SAULO PAIXÃO JESUS
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.762 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SAULO PAIXÃO JESUS
ADV.(A/S)
:LEONARDO
DE
CARVALHO
BARBOZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 829762 AGR / RJ",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 829762",
"Verbete n 279 da",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 ... |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IGNEZ LILIAN JACOBS
ADV.(A/S)
:ANDRÉIA CATIANE FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADV.(A/S)
:VERA
REGINA
TEIXEI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3005657 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal Federal é aferível em funç... | sjur217243 | - Acórdãos citados: AI 243159 ED, AI 243832 ED, Rcl 4395
ED; RTJ 145/664, RTJ 153/834, RT 473/200, RT 504/217, RT
611/155, RT 698/209, RF 251/244, RTJ 203/416, RTJ 131/1406.
Número de páginas: 6.
Análise: 26/10/2012, MLM. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 694837 | null | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 694837 AgR-ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADV.(A/S) : VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : IGNEZ LILIAN JACOBS
ADV.(A/S) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.837 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:IGNEZ LILIAN JACOBS
ADV.(A/S)
:ANDRÉIA CATIANE FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADV.(A/S)
:VERA
REGINA
TEIXEI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694 . 837",
"RT 473 / 200",
"RT",
"RF",
"ARE 694",
"ARE 694 . 837 AGR",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"RT 473 / 200",
"RT 504 / ... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS AUGUSTO BIELLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÁRCIO MARCELINO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7292466 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO SEM CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 279 E 280/STF.
“É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, ch... | sjur285766 | - Acórdão(s) citado(s):
(CARGO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO)
ADI 3602 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 05/01/2015, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 820442 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-001786 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\n\n",
"LEG-MUN LEI-00... | RE-AgR | acordaos | RE 820442 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO BIELLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÁRCIO MARCELINO FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.442 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CARLOS AUGUSTO BIELLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÁRCIO MARCELINO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820 . 442",
"SÚMULAS 279",
"ADI 3 . 602",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 820442 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 820442 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820 . 442",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo T... |
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