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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DINALDO CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S)
:FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157295 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENT... | sjur220572 | - Acórdãos citados:
(PREPARO, DESERÇÃO)
STF: ARE 677681 AgR (1ªT), ARE 679431 AgR (2ªT);
(OFENSA REFLEXA)
STF: 589784 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/12/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 715522 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00511 \"CAPUT\"\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00059 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO S... | ARE-AgR | acordaos | ARE 715522 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DINALDO CAETANO DA SILVA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S) : FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DINALDO CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S)
:FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 522",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 715 . 522",
"AI 719 . 226 - AgR / MT",
"AI 719 . 226 - AgR / MT",
"ARE 715 . 522 AGR / BA",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 811 . 192 - AgR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ZANETTINI
BAROSSI
S/A
- INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3152772 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DESTINADOS AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL AO CRÉDITO DO IM... | sjur220515 | - Acórdão(s) citado(s):
(AI 493183 AgR (2ªT), RE 503877 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 19/12/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 488345 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00155 PAR-00002 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\r\n ART-00020 ART-00033 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FED... | AI-ED | acordaos | AI 488345 ED | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ZANETTINI
BAROSSI
S/A
- INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279 :",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 488 . 345",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"R... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.217 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Receptação e extorsão mediante sequestro. 3.
Audiência de instrução.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168569 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Receptação e extorsão mediante sequestro. 3. Audiência de instrução. Ausência do réu preso. 4. Inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP. 5. Complexidade da causa, escolha do advogado de não participar da audiência, nomeação de defensor ad hoc e consentimento d... | sjur220976 | - Acórdão(s) citado(s):
(ORDEM, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NULIDADE RELATIVA)
STF: RHC 110623 (2ªT), HC 112446 (1ªT).
- Veja HC 170505 do STJ e AP 477.01.2007.005642-2 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP.
- Termo de resgate: SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
Número de páginas: 13.
... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 112217 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00029 ART-00069 ART-00159 PAR-00001\r\n PAR-00003 ART-00180 \"CAPUT\" \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00212 REDAÇÃO ANTERIOR A LEI-11690/2008\r\n ART-00212 \"CAPUT\" PAR-ÚNIC... | HC | acordaos | HC 112217 | [
""
] | PACTE.(S) : CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.217 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Receptação e extorsão mediante sequestro. 3.
Audiência de instrução.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 217",
"HC 170 . 505 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 217",
"HC 170 . 505 / SP",
"HC 112 . 217 / SP",
"HC 112 . 217 / SP",
"HC 112 . 217 / SP",
"HC 112 . 217 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 217",
"AP n . 477 . 01 . 2007 . 005642 - 2",
"HABEA... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.369 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LEÃO & LEÃO LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S)
:PAULO CAMILO
ADV.(A/S)
:MIRIAM TSUMAGARI ARAÚJO DA COSTA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157266 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma... | sjur220525 | - Acórdão (s) citado (s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
STF: AI 805875 AgR (1ªT), AI 808626 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 10/01/2013, BMB. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 671369 | null | RE-AgR | acordaos | RE 671369 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LEÃO & LEÃO LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S) : PAULO CAMILO
ADV.(A/S) : MIRIAM TSUMAGARI ARAÚJO DA COSTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.369 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LEÃO & LEÃO LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S)
:PAULO CAMILO
ADV.(A/S)
:MIRIAM TSUMAGARI ARAÚJO DA COSTA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671 . 369",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671 . 369",
"AI 827 . 336 - AgR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671 . 369 SÃO",
"AI 827 . 336 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 671 . 369 AGR / SP",
"ARE 657 . 377 / RS",
"ARE 647 . 627 / MG",
"AI 8... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.149 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GIOVANI LEITE DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 239971 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Ha... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3152781 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos e outras medidas legais. Superveniência da Lei nº 12.433/11, a qual conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in mellius que, em razão do prin... | sjur220513 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO PENAL, FALTA GRAVE)
STF: HC 101757 (1ªT), HC 103941 (1ªT), HC 96202 (1ªT), HC 97767 (1ªT).
(RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, PERDA DOS DIAS REMIDOS)
STF: RHC 109847 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/01/2013, IMC.
Revisão: 23/01/2013, MMR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 114149 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00127 ART-00128 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12433/2011\r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-012433 ANO-2011\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 114149 | [
""
] | PACTE.(S) : GIOVANI LEITE DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 239971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.149 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:GIOVANI LEITE DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 239971 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Hab... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 149",
"HC n 239971",
"HC 114 . 149 / MS",
"HC 114 . 149 / MS",
"HABEAS CORPUS 114 . 149",
"HC n 239971 DO",
"HC n 239 . 971 / MS",
"HABEAS CORPUS 114 . 149",
"HC n 239971 DO SUPERIOR",
"HC n 239 . 971 / MS",
"HC 114 . 149 / MS",
... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.883 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:M M GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161068 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a of... | sjur220688 | - Acórdão (s) citado (s):
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 748075 AgR (2ªT), AI 733658 AgR (2ªT), AI 780463 ED (1ªT);
- Decisão (ões) monocrática (s) citada (s):
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 562212, AI 592110, AI 645007, AI 524388.
Número de páginas: 9.
Análise: 10/01/2013, BMB. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 708883 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000414 \r\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] | RE-AgR | acordaos | RE 708883 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : M M GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.883 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:M M GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708 . 883 AMAZONAS",
"Recurso Extraordinário 708 . 883 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário 708 . 883 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708 . 883 AMAZONAS",
"Recurso Extraordinário 708 . 883 AGR",
"AI 748 . 075 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário ... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.508 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FRAYA PHILIPP
ADV.(A/S)
:EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VICENTE PAULO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:NELSON KANÔ JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARINHO PINTURAS LTDA
AD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157262 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE BEM. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao... | sjur220562 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 279)
STF: ARE 705901 AgR (2ªT), AI 816987 AgR-segundo (2ªT).
(SÚMULA 636)
STF: AI 650444 AgR (1ªT)
Número de páginas: 7.
Análise: 19/12/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 711508 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO... | ARE-AgR | acordaos | ARE 711508 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARINHO PINTURAS LTDA
AGDO.(A/S) : VICENTE PAULO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : NELSON KANÔ JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JORGE TOKUZI NAKAMA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : FRAYA PHILIPP | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.508 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FRAYA PHILIPP
ADV.(A/S)
:EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VICENTE PAULO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:NELSON KANÔ JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARINHO PINTURAS LTDA
AD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711 . 508",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal .",
"AGRAVO 711 . 508",
"Súmula 279 deste Supremo Tribunal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 deste Supremo Tribunal",... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.565 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravos regimentais em... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164112 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental de Luis Antonio dos Santos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. 4. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Não recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar 432/85, do Estado de São Paulo pela Constituição Federal de 1988. Congelamento do adicional de insalubridade até ... | sjur220883 | - Acórdão (s) citado (s):
(VINCULAÇÃO, ADICIONAL, SALÁRIO MÍNIMO)
STF: RE 565714 RG (TP);
(CONGELAMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE)
STF: ADPF 151 MC (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/01/2013, BMB. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 684565 | [
"LEG-EST LCP-000432 ANO-1985\r\n ART-00003 PAR-00001 \r\n LEI COMPLEMENTAR, SP\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-001179 ANO-2012\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 684565 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGTE.(S) : LUIS ANTONIO DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.565 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravos regimentais em... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684 . 565",
"ARE 684 . 565 AGR / SP",
"ARE 684 . 565 AGR",
"Recurso Extraordinário - RG 565 . 714",
"Recurso Extraordinário - RG 565 . 714",
"ARE 684 . 565 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 217 . 700",
"Recurso Extraordinário - ... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.842 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:CARLOS ALBERTO ALVES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157551 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ARMAMENTO UTILIZADO PELO PACIENTE PARA GARANTIR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE.
1. Não há falar ... | sjur220508 | - Acórdão(s) citado(s):
(POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU DE USO PROIBIDO, ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA):
STF: HC 104769 (2ªT).
- Veja HC 151521 do STF.
Número de páginas: 11.
Análise: 21/01/2013, AAT.
Revisão: 29/01/2013, SEV. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 111842 | [
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00012 \r\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO"
] | HC | acordaos | HC 111842 | [
""
] | PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO ALVES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.842 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:CARLOS ALBERTO ALVES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 842",
"HC 111 . 842 / ES",
"HC 111 . 842 / ES",
"HABEAS CORPUS 111 . 842",
"Habeas Corpus n . 151 . 521",
"Habeas Corpus n . 151 . 521",
"HABEAS CORPUS 111 . 842",
"Habeas Corpus n . 151 . 521",
"Habeas Corpus n . 151 . 521",
"HC 111 .... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.601 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA MARIA HALLAL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:VANESSA ACHTSCHIN SOARES
DA SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157549 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Su... | sjur220573 | - Acórdãos citados:
(REPERCUSSÃO GERAL, EXIGÊNCIA, REQUISITOS FORMAIS)
STF: AI 664567 QO (TP);
(REPERCUSSÃO GERAL, INSUFICIÊNCIA, REQUISITOS)
STF: ARE 669841 AgR (1ªT), ARE 660749 AgR (2ªT);
(SÚMULA 279)
STF: RE 450026 AgR (1ªT), RE 599166 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 18/12/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 715601 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008270 ANO-1991\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED PRT-003274 ANO... | ARE-AgR | acordaos | ARE 715601 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGTE.(S) : ANA MARIA HALLAL DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.601 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA MARIA HALLAL DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:VANESSA ACHTSCHIN SOARES
DA SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 601",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 601",
"Agravo de Instrumento 664 . 567 - QO",
"Agravo de Instrumento 664 . 567 - QO",
"ARE 715 . 601 AGR / RS",
"Súmula n . 279 do Sup... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.762 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:RUFINO NELSON SA DAS NEVES
PACTE.(S)
:ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157670 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE OURO. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I... | sjur220507 | - Acórdão(s)mcitado(s):
(MINERAÇÃO, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, CRIME AMBIENTAL)
STF: HC 89878 (2ªT).
- Veja Ag 1409550 AgR
AgR do STJ e Recurso em Sentido Estrito 2009.41.00.001596-5
do TRF-1.
Número de páginas: 11.
Análise: 17/01/2013, AAT.
Revisão: 29/01/2013, SEV. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 111762 | [
"LEG-FED LEI-008176 ANO-1991\r\n ART-00002 \"CAPUT\" \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-009605 ANO-1998\r\n ART-00055 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 111762 | [
""
] | PACTE.(S) : RUFINO NELSON SA DAS NEVES
PACTE.(S) : ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.762 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:RUFINO NELSON SA DAS NEVES
PACTE.(S)
:ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 762",
"HC 111 . 762 / RO",
"HC 111 . 762 / RO",
"HABEAS CORPUS 111 . 762",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n . 1 . 409 . 550",
"HABEAS CORPUS 111 . 762 RONDÔNIA",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n . 1 . 409 . 550",
"HC ... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.606 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RODOVIARIO RAMOS LTDA
ADV.(A/S)
:RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DÉCIO ROBERTO AMBRÓSIO
ADV.(A/S)
:ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO
EMENTA:
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3229723 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-19T00:00:00 | A Turma acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental ocorrido e julgar prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO.
1. Provido o recurso especial cujo objeto é o mesmo do recurso extraordinário... | sjur222205 | - Acórdão(s) citado(s):
(OBJETO, PERDA SUPERVENIENTE)
STF: AI 628964 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 25/01/2012, MAC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 829606 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00543 PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR-ED | acordaos | AI 829606 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : RODOVIARIO RAMOS LTDA
ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DÉCIO ROBERTO AMBRÓSIO
ADV.(A/S) : ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO
ADV.(A/S) : ANA PAULA MARTINS ALEIXO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.606 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:RODOVIARIO RAMOS LTDA
ADV.(A/S)
:RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DÉCIO ROBERTO AMBRÓSIO
ADV.(A/S)
:ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO
EMENTA:
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 829 . 606",
"AI n . 628 . 964 AgR - ED",
"AI 829 . 606 AGR - ED / SP",
"AI 829 . 606",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 803 . 857 - AgR",
"AI n . 812 . 678 - AgR",
"AI n . 513 . 804 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.650 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ROBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3228590 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur222119 | Número de páginas: 7.
Análise: 16/01/2013, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 592650 | [
"LEG-FED LEI-005645 ANO-1970\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 592650 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ROBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.650 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ROBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 650",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 592 . 650 AGR",
"Recurso Extraordinário 592 . 650 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 650",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 650",
... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.711 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:GILVANI APARECIDO FEITOSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157765 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PREJUDICADA.
1. A ausência da notifi... | sjur220626 | - Acórdão(s) citados:
(NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS)
STF: RE 71161 (TP), HC 89686 (1ªT), HC 65261 (1ªT), RHC 54705 (1ªT), HC 91760 (1ªT), HC 72198 (1ªT), HC 97033 (1ªT), HC 110361 (2ªT), HC 71237 (2ªT), HC 68621 (2ªT), HC 65277 (2ªT), HC 89517 (2ªT).
(PRINCÍPIO PAS DE NUL... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 111711 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00514 ART-00515 ART-00516 ART-00517\r\n ART-00518 ART-00563 ART-00566 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 111711 | [
""
] | PACTE.(S) : GILVANI APARECIDO FEITOSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.711 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:GILVANI APARECIDO FEITOSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 711",
"HC 111 . 711 / SP",
"HC 111 . 711 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 711",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 30 . 920",
"HABEAS CORPUS 111 . 711 SÃO",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 30 . 920",
"HC 111 . 711 / SP",
"HC 111 . ... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.955 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:W
A
COMÉRCIO
E
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:FLAVIO CASCAES
DE BARROS BARRETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3176668 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Necessidade de realização de diversas obras e serviços para aprovação da construção de prédios de escritórios na municipalidade. Solução da controvérsia demandaria rever a interpretação conferida pelo Tribunal de origem à legislação infraconstit... | sjur221322 | - Acórdãos citados:
(OFENSA REFLEXA)
STF: RE 251301 AgR (2ªT)
(SERVIDOR ESTADUAL, PROMOÇÃO)
STF: ARE 664941 AgR (2ªT)
Número de páginas: 10.
Análise: 19/12/2012, MAC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 702955 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-010334 ANO-1987\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-010506 ... | RE-AgR | acordaos | RE 702955 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : W A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : FLAVIO CASCAES DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.955 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:W
A
COMÉRCIO
E
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:FLAVIO CASCAES
DE BARROS BARRETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702 . 955",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702 . 955",
"Súmulas 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702 . 955 SÃO",
"Súmulas 280",
"Recurso Extraordinário 702 . 955 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 702 . 955 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.502 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:VIVIANE MARTINS SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS
CORPUS.
SUBSTITUTIVO
DO
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129620 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-11-27T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
1. O habeas corpus tem uma rica história, cons... | sjur219910 | - Acórdão(s) citado(s):
(LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
STF: HC 104339 (TP).
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO)
STF: HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, CABIMENTO)
STF: HC 3536.
(PRISÃO CAUTELAR, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
STF: HC 109436 (2ªT), HC 104332 (1ªT), HC 98... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 104502 | [
"LEG-IMP CCI ANO-1830\r\n ART-00183 ART-00184 ART-00185 ART-00186\r\n ART-00187 ART-00188 \r\n CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO)\r\n",
"LEG-IMP CPCPI ANO-1832\r\n ART-00340\r\n CPCPI-1832 CODIGO DE PROCE... | HC | acordaos | HC 104502 | [
""
] | PACTE.(S) : VIVIANE MARTINS SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.502 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:VIVIANE MARTINS SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS
CORPUS.
SUBSTITUTIVO
DO
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 104 . 502",
"Habeas Corpus 104 . 339 / SP",
"HC 104 . 502 / MG",
"HC 104 . 502 / MG",
"HABEAS CORPUS 104 . 502",
"HC 159 . 163 / MG",
"HC 1 . 0000 . 09 . 503814 - 7 / 000",
"HC 159 . 163 / MG",
"HABEAS CORPUS 104 . 502",
"HC 159 . 163 / MG",... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.030 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ DOS SANTOS OU JOSÉ TONTIM DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3207213 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-17T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório das qual... | sjur221826 | - Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO ATACADA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
STF: AI 699776 AgR (1ªT), HC 97742 AgR (2ªT).
(HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA)
STF: HC 89823 (2ªT), HC 73721 (2ªT), HC 74562 (1ªT), HC 82050,
(2ªT), HC 68658 (1ªT), HC 88707 (2ªT), HC 102004 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 30/01/2013, A... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 114030 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004\r\n PAR-00004 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n... | HC-AgR | acordaos | HC 114030 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ DOS SANTOS OU JOSÉ TONTIM DOS SANTOS
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.030 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSÉ DOS SANTOS OU JOSÉ TONTIM DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 030",
"HABEAS CORPUS 114 . 030",
"HC 114 . 030 / MT",
"HABEAS CORPUS 114 . 030",
"HC 114 . 030 / MT",
"HC 114 . 030 AGR / MT",
"HC 114 . 030 AGR / MT",
"HC 114 . 030 AGR / MT",
"HC 89 . 823 / MG",
"HC 114 . 030 AGR / MT",
"HC 89 . ... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.276 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:D R DA S
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161425 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR DE 14 ANOS EM REITERAÇÃO DELITIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO.
I – A sentença condenatória que fixou... | sjur220627 | - Acórdão citado:
(HABEAS CORPUS, FIXAÇÃO, PENA)
STF: HC 94655 (2ªT).
Número de páginas: 3.
Análise: 18/12/2012, TBC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 113276 | null | RHC | acordaos | RHC 113276 | [
""
] | RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECTE.(S) : D R DA S
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.276 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:D R DA S
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113 . 276",
"HC 94 . 655 / MT",
"RHC 113 . 276 / DF",
"RHC 113 . 276 / DF",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113 . 276"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.909 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE ANTONIO URAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WÁLTER GOMES FRANÇA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em agravo d... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3176611 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Sobrestamento do feito. Descabimento. Precedente. 3. Alegada deficiência de fundamentação. AI-QO-RG 791.292, DJe 13.8.2010. Reafirmação da jurisprudência. A Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, ... | sjur221309 | - Acórdão (s) citado (s):
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
STF: AI 791292 QO RG (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 18/01/2013, BMB. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 677909 | [
"LEG-FED LEI-012651 ANO-2012\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-000898 ANO-1975\r\n LEI ORDINÁRIA, SP\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-011172 ANO-1976\r\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] | AI-AgR | acordaos | AI 677909 AgR | [
""
] | PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : WÁLTER GOMES FRANÇA
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ANTONIO URAS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.909 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE ANTONIO URAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WÁLTER GOMES FRANÇA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em agravo d... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 677 . 909",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 677 . 909",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI 677 . 909 AGR / SP",
"Súmulas 279 , 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 677 . ... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.799 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ARI ESPERANÇA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO APARECIDO PASCOTTO
AGDO.(A/S)
:MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE
ADV.(A/S)
:JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MARIO ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3207208 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-17T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. União estável. Partilha de bens. Alegada violação do princípio da irretroatividade da lei. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A alegação de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei, no presente caso, não prescinde da análise da legisl... | sjur221832 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
STF: AI 554447 AgR (1ªT);
(OFENSA REFLEXA)
STF: RE 437384 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 15/01/2013, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 614799 | [
"LEG-FED LEI-009278 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 614799 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE
ADV.(A/S) : JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ARI ESPERANÇA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO APARECIDO PASCOTTO
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIO ESPERANÇA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUT... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.799 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ARI ESPERANÇA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO APARECIDO PASCOTTO
AGDO.(A/S)
:MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE
ADV.(A/S)
:JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MARIO ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614 . 799",
"Recurso Extraordinário 614 . 799 AGR",
"Recurso Extraordinário 614 . 799 AGR /",
"Recurso Extraordinário 614 . 799 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 614 . 799 AGR",
"Recurso Extraordinário 614 . 799 AGR /",
"AI n 638 . 758 / SP - ... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.574 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MOACIR CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157417 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ... | sjur220544 | - Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 279)
STF: RE 691678 AgR (1ªT), RE 677283 AgR (2ªT);
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO)
STF: AI 600652 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/01/2013, BMB. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 702574 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 702574 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MOACIR CARLOS DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.574 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MOACIR CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702 . 574",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702 . 574",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702 .",
"Recurso Extraordinário 702 . 574",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.714 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NILDIESEL RETÍFICA
DE MOTORES LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:JULIO CARLOS BLOIS VAZ
INTDO.(A/S)
:BB ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3160982 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – A verificação, no caso concreto, da ocorrênci... | sjur220725 | - Acórdãos citados:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
STF: AI 829605 AgR (1ªT), RE 397237 AgR (2ªT);
(SÚMULA 454)
STF: RE 575575 AgR (2ªT), AI 829893 AgR (1ªT), AI 630219
AgR (1ªT);
(JURISPRUDÊNCIA, CONFORMIDADE)
STF: ADI 493 (TP), AI 556169 AgR (1ªT), AI 162421 AgR
(1ªT).
Núm... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 848714 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008177 ANO-1991\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 848714 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JULIO CARLOS BLOIS VAZ
INTDO.(A/S) : BB FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : MARILURDES ALMEIDA
AGTE.(S) : NILDIESEL RETÍFICA DE MOTORES LTD... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.714 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NILDIESEL RETÍFICA
DE MOTORES LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:JULIO CARLOS BLOIS VAZ
INTDO.(A/S)
:BB ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 . 714",
"SÚMULA 454 DO Supremo",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 848 . 714 AGR /",
"AI 848 . 714",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 . 714",
"AI 848 . 714",
"ADI 493 / DF",
"AI 556 . 169 - AgR / GO",
"ADIn 493",
"Súmul... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.118 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:BRUNO MONTEIRO FERNANDES DA MATA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3177172 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO PENAL POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO: INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME PERICIAL P... | sjur221293 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO, ESTABELECIMENTO MILITAR)
STF: HC 105201 (1ªT).
(AUSÊNCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO)
STF: HC 69174 (1ªT).
- Veja Apelação 0000050-43.2009.7.02.0202 do STM.
Número de páginas: 11.
Análise: 22/01/2013, IMC.
Revisão: 29/01/2013, MMR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 111118 | [
"LEG-FED LEI-011944 ANO-2009\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 111118 | [
""
] | PACTE.(S) : BRUNO MONTEIRO FERNANDES DA MATA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.118 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:BRUNO MONTEIRO FERNANDES DA MATA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 118",
"HC 111 . 118 / SP",
"HC 111 . 118 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 118 SÃO PAULO",
"Apelação n . 0000050 - 43 . 2009 . 7 . 02 . 0202",
"HABEAS CORPUS 111 . 118 SÃO",
"Apelação n . 0000050 - 43 . 2009 . 7 . 02",
"HC 111 . 118 / SP",
"HC 1... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.406
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUIZ
ALFREDO
DE
SOUZA
E
M... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3163635 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 3.400/1981, 4/1990 E 57/1994. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO... | sjur220885 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 280)
STF: AI 809617 AgR (1ªT), AI 852619 AgR (1ªT), RE 599044
AgR (2ªT), AI 752671 AgR (2ªT), ARE 710045 (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 280)
STF: RE 658121, AI 852630, AI 840135.
Número de páginas: 6.
Análise: 17/12/2012, TBC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 702406 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-003400 ANO-1981\r\n LEI COMPLEMENTAR, ES\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000004 ANO-1990\r\n LEI COMPLEMENTAR, ES\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000057 ANO-1994\r\n LEI COMPLE... | ARE-AgR | acordaos | ARE 702406 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA
ADV.(A/S) : LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.406
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUIZ
ALFREDO
DE
SOUZA
E
M... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 702 . 406 AGR / ES",
"ARE 702 . 406 AGR / ES",
"ARE 702 . 406 AGR /",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 850 . 863 / ES",
"ARE 702 . 406 AGR / ES... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.615
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADHEMAR FERNANDES DIAS
ADV.(A/S)
:ANTONIO CAMARGO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195664 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636... | sjur221723 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
STF: RE 550505 AgR (2ªT), AI 719749 AgR (2ªT), RE 487434
AgR (1ªT);
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LIMITES DA COISA JULGADA)
STF: AI 825142 AgR (1ªT), AI 488339 AgR (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 16/01/2013, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 705615 | [
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 705615 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CAMARGO JUNIOR
AGTE.(S) : ADHEMAR FERNANDES DIAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.615
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADHEMAR FERNANDES DIAS
ADV.(A/S)
:ANTONIO CAMARGO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:BANCO BANESTADO S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 615",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 615",
"SÚMULA 83 DO Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 705 . 615 AGR / PR",
"Súmula n . 150 / Supremo Tribunal Federal",
"Ação Civil Púb... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.867 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INTERPRINT LTDA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SEVERO MARQUES
ADV.(A/S)
:EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195631 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. Precedentes.
1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, no sentido da exclusão do montante referente ao alegado crédito tri... | sjur221744 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 637541 AgR (1ªT), RE 563280 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/01/2013, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 717867 | null | AI-AgR | acordaos | AI 717867 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INTERPRINT LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIO SEVERO MARQUES
ADV.(A/S) : EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.867 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INTERPRINT LTDA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SEVERO MARQUES
ADV.(A/S)
:EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 717 . 867",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 717 . 867",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 717 . 867",
"AI 717 . 867 AGR / SP",
"AI 717 . 867 AGR / SP",
"AI 717 . 867 AGR",
"AI n 637 . 541 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 563 . 280 / CE - AgR",
"AI 717... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.028 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:IVAN FERNANDO DAMIANI
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUÍS ALFREDO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:ESTADO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3140812 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-11-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AOS INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DA ANTIGA CEERGS – CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL EM SOCIEDADE ... | sjur220159 | - Acórdão (s) citado (s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CRITÉRIO, REAJUSTE, VALE-REFEIÇÃO)
STF: ARE 708403 RG (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 05/12/2012, BMB. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 708028 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 \"CAPUT\" \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-010002 ANO-1993\r\n LEI ORDINÁRIA, RS\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-010959 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 708028 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : LUÍS ALFREDO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S) : IVAN FERNANDO DAMIANI
ADV.(A/S) : ANDRE ANDRA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.028 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:IVAN FERNANDO DAMIANI
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUÍS ALFREDO COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:ESTADO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE n . 708 . 403 - RG",
"ARE 708 . 028",
"ARE 708 . 028",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal",
"ARE 708 . 028 AGR / RS",
"Súmulas 282",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 280 - AgR",
"AI 844 . 653 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.213 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:REFRINOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO F... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195745 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa. Descumprimento de obrigação acessória. Caracterização de efeito confiscatório. Análise dos fatos e das provas dos autos. Súmula nº 279 desta Corte.
1. Mostram-se insuficientes as razões alegadas para descaracterizar, de plano, a reduçã... | sjur221695 | - Acórdão(s) citado(s):
(DÉBITO TRIBUTÁRIO, MULTA, CARÁTER CONFISCATÓRIO)
STF: ADI 2010MC (TP), RE 632315 AgR (2ªT), ARE 637717 AgR
(1ªT), RE 583516 (2ªT), AI 740631 (1ªT);
(PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ANÁLISE, PODER
JUDICIÁRIO, ATO DO PODER EXECUTIVO)
STF: AI 640272 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 612213 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 612213 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : REFRINOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO FERREIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.213 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:REFRINOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO F... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 213",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 612 . 213 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 612 . 213 AGR / MA",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 213",
"Recurso Extraordinário 612 . 213 A... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.536 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:J B N
IMPTE.(S)
:J B N
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO
PELO CRIME DE ESTUPRO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS
DA PRISÃO PREVEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161000 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃ... | sjur220628 | Número de páginas: 3.
Análise: 18/12/2012, TBC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 114536 | null | HC | acordaos | HC 114536 | [
""
] | PACTE.(S) : J B N
IMPTE.(S) : J B N
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.536 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:J B N
IMPTE.(S)
:J B N
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO
PELO CRIME DE ESTUPRO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS
DA PRISÃO PREVEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 536",
"HC 114 . 536 / MG",
"HC 114 . 536 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 536",
"HABEAS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medid... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.548 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JACSON EITOR ENGEL
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINH... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129454 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-11-27T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | HABEAS CORPUS | E M E N T A
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos releva... | sjur219923 | - Acórdão(s) citado(s):
(DESCAMINHO, INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA)
STF: HC 109739 (1ªT), HC 110951 (1ªT), HC 108696 (1ªT) HC 107674 (1ªT).
(INSIGNIFICÂNCIA, TIPICIDADE MATERIAL)
STF: RHC 107264 (2ªT).
(INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
STF: HC 109277 (2ªT).
(DESCAMINHO, INSIGNIFICÂNCIA, DEZ MIL ... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 114548 | [
"LEG-FED LEI-010522 ANO-2002\r\n ART-00020 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 114548 | [
""
] | PACTE.(S) : JACSON EITOR ENGEL
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.548 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JACSON EITOR ENGEL
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINH... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 548",
"HC 109 . 739 / SP",
"HC 110 . 951",
"HC 108 . 696",
"HC 107 . 674",
"HC 114 . 548 / PR",
"HC 114 . 548 / PR",
"HABEAS CORPUS 114 . 548",
"REsp 1 . 306 . 048 / PR",
"Recurso Especial 1 . 306 . 048 / PR",
"HABEAS CORPUS 114 . ... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.015 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EATON POWER QUALITY INDÚSTRIA LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAYSUL COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS
LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ THOMÉ DE OLIV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3194989 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Ato jurídico perfeito. Contrato de representação comercial. Rescisão. Indenização. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurs... | sjur221751 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO, CLAUSULA
CONTRATUAL)
STF: AI 642482 AgR (1ªT), AI 613053 AgR (2ªT);
(OFENSA REFLEXA, VIOLAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO)
STF:ARE 675094 AgR (2ªT), AI 803153 AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 22/01/2013, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 730015 | [
"LEG-FED LEI-004886 ANO-1965\r\n ART-00027 LET-J \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008420 ANO-1992\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚ... | AI-AgR | acordaos | AI 730015 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EATON POWER QUALITY INDÚSTRIA LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAYSUL COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ THOMÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.015 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EATON POWER QUALITY INDÚSTRIA LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAYSUL COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS
LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ THOMÉ DE OLIV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 730 . 015",
"Súmulas ns 636",
"AI 730 . 015 AGR / RS",
"AI 730 . 015 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 730 . 015",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 730 .",
"AI 730 . 015 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 730 . 015 AGR / RS",
... |
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13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.030 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S)
:MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS
DE LAJEADO BONITO LTDA
ADV.
:SIMONE G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195948 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-17T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e ... | sjur221864 | - Acórdão(s) citado(s)
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
RESPONSABILIDADE OBJETVIA)
STF: RE 557935 AgR (2ªT), AI 810613 AgR (1ªT), RE 457769
AgR (2ªT), RE 598078 AgR (1ªT);
- Decisão(ões) monocrática(s) citada(s)
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
STF: ARE ... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 713030 | [
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 713030 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE LAJEADO BONITO LTDA
ADV. : SIMONE GALINA ENGSTER | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.030 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S)
:MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS
DE LAJEADO BONITO LTDA
ADV.
:SIMONE G... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713 . 030",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713 . 030",
"ARE 713 . 030",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 713 . 030",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.958 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARIA GOMES JACOBSEN
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157263 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELESTISTA PARA ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF.
I - Viola o art. 97 da Constituição a decisão de órgão fracionário de tribun... | sjur220553 | - Acórdão (s) citado (s):
(CLÁUSULA, RESERVA DE PLENÁRIO)
STF: RE 482090 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/01/2013, BMB. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 705958 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUV-000010 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-010098 ANO-1994\r\n ART-00276 \"CAPUT\" PAR-00002 PAR-00003\r\n ... | RE-AgR | acordaos | RE 705958 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA GOMES JACOBSEN
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.958 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARIA GOMES JACOBSEN
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705 . 958",
"SÚMULA VINCULANTE 10 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705 . 958",
"SÚMULA 382 / Tribunal Superior do Trabalho",
"ADI n 1 . 150 - 2",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705 . 958",
"SÚMULA 382 / Tribunal Superior do Trabal... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.261 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA ELISABETH SALDANHA CASSEMIRO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3216168 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta e... | sjur222005 | Número de páginas: 7.
Análise: 04/01/2013, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 817261 | null | AI-AgR | acordaos | AI 817261 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGTE.(S) : MARIA ELISABETH SALDANHA CASSEMIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.261 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA ELISABETH SALDANHA CASSEMIRO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 817 . 261",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 817 . 261",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 817 . 261",
"AI 817 . 261 AGR",
"AI 817 . 261 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 817 . 261",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 817",
"AI 817 . 261 AGR",
"AI 817 . 261 AGR",
"A... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.601 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ALDIRENE
DA
CONCEICAO
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3176670 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Desvio de função. Pagamento de diferença remuneratória. Aus... | sjur221327 | - Acórdão citados:
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
STF: ARE 672135 AgR (1ªT);
(SÚMULA 636)
STF: ARE 660424 AgR (1ªT), RE 567941 (2ªT);
(DESVIO DE FUNÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇAS SALARIAIS)
STF: 578657 RG (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/12/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 709601 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 709601 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALDIRENE DA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.601 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ALDIRENE
DA
CONCEICAO
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 601",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 601",
"ARE 709 . 601 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Recurso Extraordinário 578 . 657",
"ARE 709 . 601 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ",
... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.870 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BEATRIZ NELLIS
ADV.(A/S)
:DANIELA DE CÁSSIA NELLIS ORLANDINO
EMENTA
DIREI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129773 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-11-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REGIONAL QUE MANTEVE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA LIMINARMENTE PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE.
Inviabilidade do recurso extrao... | sjur219930 | - Acórdão (s) citado (s):
(DEFERIMENTO, LIMINAR, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA)
STF: AI 679201 AgR-segundo (1ªT), AI 779520 AgR (2ªT), AI 439613 AgR (2ªT), AI 252382 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/12/2012, BMB. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 682870 | [
"LEG-FED SUMSTF-000735 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 682870 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A
AGDO.(A/S) : BEATRIZ NELLIS
ADV.(A/S) : DANIELA DE CÁSSIA NELLIS ORLANDINO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.870 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BEATRIZ NELLIS
ADV.(A/S)
:DANIELA DE CÁSSIA NELLIS ORLANDINO
EMENTA
DIREI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682 . 870",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 682 . 870 AGR / SP",
"ARE 682 . 870 AGR",
"Súmula n 735 desta Casa",
"Súmula n 735 desta Casa",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 679201 AgR - segundo / RJ",
... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.437 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ADONAI ARMSTRONG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAROLINE SAID DIAS
EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrume... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195589 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de representação. Natureza da vantagem. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e p... | sjur221757 | - Acórdão(s) citado(s)
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO
POR TEMPO DE SERVIÇO)
STF: AI 533327 AgR-segundo (2ªT), ARE 677144 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 22/01/2013, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 806437 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-005048 ANO-1998\r\n DECRETO, PR"
] | AI-AgR | acordaos | AI 806437 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : CAROLINE SAID DIAS
AGDO.(A/S) : ADONAI ARMSTRONG E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.437 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ADONAI ARMSTRONG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAROLINE SAID DIAS
EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrume... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 806 . 437",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 806 . 437",
"AI 806 . 437 AGR / PR",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 806 . 437 AGR / PR",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 806 . 437 AGR / PR",... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.042 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DJALMA JOSÉ HERRERA DE BARROS
ADV.(A/S)
:NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3163638 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CRITÉRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, ... | sjur220888 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 284)
STF: AI 297718 AgR (1ªT), AI 846131 AgR (2ªT), RE 575481
ED-AgR (2ªT), AI 549854 AgR (1ªT), AI 755231 AgR (2ªT), AI
746642 ED (2ªT), RE 426930 AgR (1ªT), RE 631741 AgR (1ªT),
RE 457688 AgR (1ªT);
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
STF: AI 668444 ... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 704042 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093\r\n INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 704042 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : DJALMA JOSÉ HERRERA DE BARROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.042 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DJALMA JOSÉ HERRERA DE BARROS
ADV.(A/S)
:NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704 . 042",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 704 . 042 AGR",
"ARE 704 . 042 AGR",
"AI 663 . 125 - AgR / PE",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 63... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.473 CEARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3140819 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-11-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. CPM, ART. 160. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ... | sjur220157 | - Acórdão (s) citado (s):
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 738145 AgR (2ªT), AI 482317 AgR (2ªT), AI 646103 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 05/12/2012, BMB. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 684473 | [
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00160 \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 684473 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS MAGALHÃES | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.473 CEARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684 . 473",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 684 . 473",
"ARE 684 . 473 AGR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extrao... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.342 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANA TAKITO TORTIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA
BEATRIZ
DA
SILVA
MIGUEL
REPRESENTADA POR MARIA ZENITE DA SI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168796 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONDUTA OMISSIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur221044 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 279)
STF: RE 691678 AgR (2ªT), AI 839590 AgR (1ªT), RE 677283
AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 19/12/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 711342 | [
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 711342 AgR | [
""
] | INTDO.(A/S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.(A/S) : LUCIANA TAKITO TORTIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S) : ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : CON... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.342 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANA TAKITO TORTIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA
BEATRIZ
DA
SILVA
MIGUEL
REPRESENTADA POR MARIA ZENITE DA SI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 711 . 342 AGR / RJ",
"ARE 711 . 342",
"ARE 711 . 342 AGR / RJ",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 778 . 295 - ED",
"ARE 669 . 001 -",
... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.341 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:VALDIR PONTES PEREIRA
IMPTE.(S)
:DANILO MIGUEL DE JESUS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO – PREJUÍZO. Uma vez
alcançada na origem a providência... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3206929 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-17T00:00:00 | A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO – PREJUÍZO. Uma vez alcançada na origem a providência buscada com a impetração, há o prejuízo desta. | sjur221807 | Número de páginas: 5.
Análise: 07/01/2013, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 101341 | null | HC | acordaos | HC 101341 | [
""
] | PACTE.(S) : VALDIR PONTES PEREIRA
IMPTE.(S) : DANILO MIGUEL DE JESUS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.(S) : OSEAS DE CAMPOS
IMPTE.(S) : OSEAS DE CAMPOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.341 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:VALDIR PONTES PEREIRA
IMPTE.(S)
:DANILO MIGUEL DE JESUS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO – PREJUÍZO. Uma vez
alcançada na origem a providência... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 101 . 341",
"HABEAS CORPUS 101 . 341",
"HABEAS CORPUS 101 . 341",
"HC 101 . 341 / SP",
"HC 101 . 341 / SP",
"HABEAS CORPUS 101 . 341",
"HABEAS CORPUS 101 . 341",
"HABEAS CORPUS 101 . 341",
"HABEAS CORPUS 101 . 341"
],
"LEGISLACAO": [
"Me... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.152 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUCIENE APARECIDA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FELIPE CHAGAS DA COSTA SAMPAIO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164566 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de análise de normas infraconstitucionais. Ofensa c... | sjur221049 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 282, SÚMULA 356)
STF: AI 831657 AgR (1ªT)
(OFENSA REFLEXA)
AI 667648 AgR (1ªT), AI 803138 (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 18/12/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 718152 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 718152 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUCIENE APARECIDA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FELIPE CHAGAS DA COSTA SAMPAIO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.152 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUCIENE APARECIDA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FELIPE CHAGAS DA COSTA SAMPAIO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718 . 152",
"Súmulas n . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"AGRAVO 718 . 152",
"ARE 718 . 152 AGR / RJ",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 718 . 152 AGR / RJ",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tr... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.527 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MASAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:CLAUDIO MERTEN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VINICIUS VIEIRA INDARTE
AGDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO B... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161074 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO ILEGÍTIMA. DECRETO N. 23.258/33. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA... | sjur220643 | - Acórdão (s) citado (s):
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 804854 AgR (1ªT), AI 756336 AgR (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 18/12/2012, BMB. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 627527 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEC-023258 ANO-1933\r\n DECRETO\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO ... | RE-AgR | acordaos | RE 627527 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
AGTE.(S) : MASAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
ADV.(A/S) : CLAUDIO MERTEN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VINICIUS VIEIRA INDARTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.527 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MASAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:CLAUDIO MERTEN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VINICIUS VIEIRA INDARTE
AGDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO B... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 527",
"SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 627 . 527 AGR / RS",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 804 . 854",
"AI n . 756 . 336 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.288 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:SINDBOL - SINDICATO DAS ASSOCIAÇÕES DE
FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:ADRIANA
FELIPE
CAPITANI
CABOCLO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3160928 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur220637 | - Acórdãos citados:
(CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
STF: Pet 1245 ED-AgR (TP), RE 195578 ED (1ªT);
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE)
STF: ADI 409 (TP), RE 421256 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/12/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 567288 | [
"LEG-EST LEI-009500 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] | RE-ED | acordaos | RE 567288 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SINDBOL - SINDICATO DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA
INTDO.(A/S) : ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.288 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:SINDBOL - SINDICATO DAS ASSOCIAÇÕES DE
FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:ADRIANA
FELIPE
CAPITANI
CABOCLO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567 . 288",
"Recurso Extraordinário 567 . 288 ED / SP",
"Recurso Extraordinário 567 . 288 ED / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567 . 288",
"Recurso Extraordinário 567 . 288 ED / SP",
"Recurso Extraordinário 421 . 256",
"Recurso Extraordinário 567 ... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.252 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:AGIPLIQUIGÁS S/A
ADV.(A/S)
:ADRIANA FONSECA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO, ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129779 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-11-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO, PELA EMPRESA ALIENANTE, DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO FUSTIGADO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.
I... | sjur219925 | Número de páginas: 9.
Análise: 03/12/2012, BMB. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 550252 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00010\r\n LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 550252 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AGIPLIQUIGÁS S/A
ADV.(A/S) : ADRIANA FONSECA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : SANDRO PEREIRA DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.252 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:AGIPLIQUIGÁS S/A
ADV.(A/S)
:ADRIANA FONSECA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO, ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550 . 252",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 550 . 252 AGR /",
"Recurso Extraordinário 550 . 252 AGR /",
"Súmula",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550 . 252",
"Súmula",
"R... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.254 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ALBERTO FRANCISCO DONATTI
IMPTE.(S)
:ANTONIO ROBERTO SANCHES
ADV.(A/S)
:CAIO HENRIQUE KONISH E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. L... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168458 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP que proceda à redução da pena do paciente na proporção devida, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. E, após a readequação da pena, fixe o regime inicial, nos te... | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976. Condenação. 3. Pedidos: a) exclusão da majorante do concurso eventual de agentes; b) aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; c) substituição da pena; e d) fixação de regime inicial diverso do fechado. 4. Concessão parcial da ordem pelo STJ... | sjur220978 | - Acórdão(s) citado(s):
(RETROATIVIDADE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO)
STF: RE 596152 (TP), HC 96844 (2ªT), RHC 101278 (1ªT), HC 95435 (2ªT), HC 101511 (2ªT).
- Veja HC 220589 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 21/01/2013, AAT.
Revisão: 29/01/2013, SEV. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 113254 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00040 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\r\n ART-00012 \r\n ART-00018 \r... | HC | acordaos | HC 113254 | [
""
] | PACTE.(S) : ALBERTO FRANCISCO DONATTI
IMPTE.(S) : ANTONIO ROBERTO SANCHES
ADV.(A/S) : CAIO HENRIQUE KONISH E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.254 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ALBERTO FRANCISCO DONATTI
IMPTE.(S)
:ANTONIO ROBERTO SANCHES
ADV.(A/S)
:CAIO HENRIQUE KONISH E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. L... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 254",
"Recurso Extraordinário 596 . 152 / SP",
"HC 113 . 254 / SP",
"HC 113 . 254 / SP",
"HABEAS CORPUS 113 . 254",
"HC 220 . 589 / SP",
"HABEAS CORPUS 113 . 254 SÃO",
"HC 220 . 589 / SP",
"HC 113 . 254 / SP",
"Súmula /",
"HC 113 .... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.259 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÂO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SIMÉRIO MINERVINO DE ANDRADE CASTRO
ADV.(A/S)
:THIAGO MONTEIRO DE QUEIROZ E OU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157554 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. 1. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. A... | sjur220567 | - Acórdãos citados:
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
STF: ARE 648967 AgR (1ªT), ARE 660749 AgR (2ªT);
(SÚMULA 279)
STF: ARE 685480 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/12/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 713259 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 713259 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÂO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
AGDO.(A/S) : SIMÉRIO MINERVINO DE ANDRADE CASTRO
ADV.(A/S) : THIAGO MONTEIRO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.259 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÂO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SIMÉRIO MINERVINO DE ANDRADE CASTRO
ADV.(A/S)
:THIAGO MONTEIRO DE QUEIROZ E OU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 713 . 259 AGR / MG",
"AI 703 . 803 - AgR",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"ARE 684 . 192 - AgR",
"ARE 713 . 259 AGR / MG",
"AI 703 . 803 - AgR",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.049 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FREDERICO PESSOA GOMES
IMPTE.(S)
:TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
221120
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3228589 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-19T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, que a julgava prejudicada. Falou o Dr. Marcelo Turbay Freiria, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | HABEAS CORPUS | PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, presente o princípio da não culpabilidade, não é capaz, por si só, de levar à prisão provisória. | sjur222094 | Número de páginas: 16.
Análise: 25/01/2013, IMC.
Revisão: 01/02/2013, MMR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 111049 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED LEI-012403 ANO-2011\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC | acordaos | HC 111049 | [
""
] | PACTE.(S) : FREDERICO PESSOA GOMES
IMPTE.(S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 221120 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.049 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FREDERICO PESSOA GOMES
IMPTE.(S)
:TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
221120
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 049",
"HC 221120",
"HABEAS CORPUS 111 . 049",
"HC 221120 DO",
"HABEAS CORPUS 111 . 049",
"HC 221120 DO",
"HC 111 . 049 / RJ",
"Habeas Corpus n 221 . 120 / RJ",
"HC 111 . 049 / RJ",
"Habeas Corpus n 221 . 120 / RJ",
"HC 111 . 049 / ... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.185 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GINNZA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA
ADV.(A/S)
:RENATA LATANSIO C RIBEIRO E OUTRO(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157252 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DANO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. APLICAÇÃO DO DECRETO–LEI N. 3.365/1941 À AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIA... | sjur220564 | - Acórdãos citados:
(OFENSA REFLEXA)
STF: RE 455970 AgR (1ªT), AI 763874 AgR (2ªT);
(SÚMULA 279)
STF: ARE 669763 ED (1ªT), RE 644298 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/12/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 712185 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-B \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-003365 ANO-1941\r\n ART-00014 ART-00015 ART-0015A REDAÇÃO DADA PELA MPR-2183/2001\r\n ART-00033 PAR-00002 \r\n LDUP-1941 LEI DE DESA... | ARE-AgR | acordaos | ARE 712185 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : GINNZA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : RENATA LATANSIO C RIBEIRO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.185 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GINNZA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA
ADV.(A/S)
:RENATA LATANSIO C RIBEIRO E OUTRO(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712 . 185",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 455 . 970 - AgR",
"Recurso Extraordinário 455 . 970 - AgR",
"ARE 712 . 185 AGR / SP",
"ARE 712 . 185",
"AGRAVO 712 . 185",
"Agravo de Instrumento n... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.169
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NORMANDO PAULO DE SOUZA FILHO
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo re... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164764 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 1. Depósito de multa recursal decorrente do caráter procrastinatório de recurso interposto no Tribunal Superior Eleitoral. Ausência de recolhimento. Não preenchimento de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Matéria ele... | sjur220989 | Número de páginas: 8.
Análise: 18/01/2013, BMB. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 662169 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 662169 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NORMANDO PAULO DE SOUZA FILHO
ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : AMANDA ANDRADE SOARES DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.169
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NORMANDO PAULO DE SOUZA FILHO
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo re... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662 . 169",
"ARE 662 . 169 AGR / PB",
"ARE 662 . 169 AGR",
"AgR 421 . 102",
"Recurso Extraordinário - AgR - ED 505 . 623",
"AI",
"-",
"AgR 683 . 224",
"Recurso Extraordinário - AgR - ED - ED - EDv - AgR 421 . 102",
"Recur... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.611 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MYRIAN BARROS CAVALCANTE
PACTE.(S)
:ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI
IMPTE.(S)
:JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157491 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM CONCRETO, DA SUFICIÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA.
1. Não há nulidade na decisão que majora... | sjur220509 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, CIRCUNSTÃNCIA JUDICIAL)
STF: RHC 90531 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, DOSIMETRIA DA PENA)
STF: HC 111668 (1ªT), HC 101892 (1ªT), HC 107626 (1ªT), HC
97677 (1ªT), HC 87684 (1ªT), HC 88132 (1ªT), RHC 90525 (1ªT).
- Veja HC 154729 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 04/01/2013,... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 112611 | null | HC | acordaos | HC 112611 | [
""
] | PACTE.(S) : MYRIAN BARROS CAVALCANTE
PACTE.(S) : ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI
IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.611 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MYRIAN BARROS CAVALCANTE
PACTE.(S)
:ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI
IMPTE.(S)
:JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 611",
"HC 112 . 611",
"HC 112 . 611 / PE",
"HABEAS CORPUS 112 . 611",
"Habeas Corpus n . 154 . 729",
"HABEAS CORPUS 112 . 611 PERNAMBUCO",
"Habeas Corpus n . 154 . 729",
"HC 112 . 611 / PE",
"Apelação Criminal n . 133 . 232 - 5",
"Habe... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.842 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS
DE
BELO
HORIZONTE E REGIÃO
ADV.(A/S)
:EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER S/A
ADV.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3134297 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-11-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI-1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REF... | sjur220030 | - Acórdão (s) citado (s):
(INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL)
STF: AI 775275 AgR (2ªT), AI 595651 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 05/12/2012, BMB. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 654842 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 \"CAPUT\" ART-00007 INC-00026\r\n ART-00008 INC-00003 INC-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED OJ-000068 \r\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 654842 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER S/A
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.842 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS
DE
BELO
HORIZONTE E REGIÃO
ADV.(A/S)
:EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES
AGDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER S/A
ADV.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 775 . 275 - AgR",
"AI 595 . 651 - AgR",
"Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 654 . 842",
"-",
"810",
"Orientação Jurisprudencial n . 68 da SBDI - 1",
"ARE 654 . 842 AGR / MG",
"Dissídio Coletivo n . Tribunal Superior do Trabalho - DC - 810 . ... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.462 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:JOÃO SOARES
IMPTE.(S)
:JOSÉ RICARDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168693 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou o mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelos impetrantes, a Dra. Fabíola Santoro Garcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE GESTORES PÚBLICOS E EMPRESÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSOS DE REVISÃO INADMITIDOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO RECURSAL NÃO CONFIGURADAS. ALEGADA CONTRARIE... | sjur220965 | - Veja Acórdãos nº 3042/2008 e 2570/2010 do TCU.
Número de páginas: 11.
Análise: 21/01/2013, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 31462 | [
"LEG-FED LEI-008443 ANO-1992\r\n ART-00035 INC-00003 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | MS | acordaos | MS 31462 | [
""
] | IMPTE.(S) : JOÃO SOARES
IMPTE.(S) : JOSÉ RICARDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.462 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:JOÃO SOARES
IMPTE.(S)
:JOSÉ RICARDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 31 . 462",
"Acórdão n . 100 / 2012",
"Processo TCU n . 15 . 249 / 2000 - 9",
"Acórdão n . 100 / 2012",
"Processo",
"MS 31 . 462 / DF",
"Acórdão TCU n . 3 . 042 / 2008",
"Acórdão TCU n . 2 . 570 / 2010",
"Acórdão TCU n . 100 / 2012",
"... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.856 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDNA PERITO
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA ULIANO EFFTING ZOCH DE MOURA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPESC
ADV.(A/S)
:JOSÉ GIOVENARDI E OUTRO(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3177104 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Ausência de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de norma infraconst... | sjur221329 | - Acórdãos citados:
(REPERCUSSÃO GERAL, REQUISITOS)
STF: AI 664567 QP (TP);
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
STF: ARE 648967 AgR (1ªT), ARE 660749 AgR (2ªT);
(PREQUESTIONAMENTO)
STF: AI 607544 AgR (2ªT);
(OFENSA REFLEXA)
STF: ARE 651130 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/12/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 715856 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-020910 ANO-1932\r\n ART-00001 \r\n DECRETO-LEI\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\... | ARE-AgR | acordaos | ARE 715856 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC
ADV.(A/S) : JOSÉ GIOVENARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PATRÍCIA ULIANO EFFTING ZOCH DE MOURA
AGTE.(S) : EDNA PERITO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.856 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDNA PERITO
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA ULIANO EFFTING ZOCH DE MOURA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPESC
ADV.(A/S)
:JOSÉ GIOVENARDI E OUTRO(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 856",
"Súmulas n . 282",
"AGRAVO 715 . 856",
"Agravo de Instrumento 664 . 567 - QO",
"AGRAVO 715 . 856",
"Agravo de Instrumento 664 . 567 - QO",
"ARE 715 . 856 AGR / SP",
"Súmulas 282",
"ARE 715 . 856 AGR / SP",
"Sú... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.278 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SANTANDER
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO DE MOURA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:WELLINGTON RODRIG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129835 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-11-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS RECONHECIDA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que las... | sjur219929 | Número de páginas: 7.
Análise: 03/12/2012, BMB. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 680278 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 680278 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA
AGDO.(A/S) : JOSÉ ANTONIO DE MOURA OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.278 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SANTANDER
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO DE MOURA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:WELLINGTON RODRIG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680 . 278",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"ARE 680 . 278 AGR",
"ARE 680 . 278",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.195 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CINDALVA MARTINS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:OSIVAL DANTAS BARRETO E OUTRO(A/S)
EMENTA: ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161366 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIM... | sjur220672 | - Acórdãos citados:
(COISA JULGADA, LIMITES OBJETIVOS)
STF: RE 592968 AgR (1ªT), AI 755396 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 17/12/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 693195 | [
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00894 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\r\n ART-00876 \r\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 693195 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CINDALVA MARTINS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : OSIVAL DANTAS BARRETO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : EDSON MARTINS SALES
AGTE.(S) : HUMBERTO COSTA VASCONCELOS... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.195 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CINDALVA MARTINS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:OSIVAL DANTAS BARRETO E OUTRO(A/S)
EMENTA: ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 693 . 195 AGR",
"ARE 693 . 195 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n . 328 . 812",
"ARE 693 . 195 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 592 . 968 - AgR",
"ARE 693 . 195 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 592 . 968 - AgR",
"ARE 693 . 195 AGR / BA",
... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.282 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:JOYCE CRISTINA MELO OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO
EMENTA
Agravo regim... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3207929 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Magistério. Requisitos. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280... | sjur221996 | - Acórdão(s) citado(s)
(SÚMULA 279)
STF: ARE 655080 AgR (2ªT), RE 241050 AgR (2ªT), AI 655792
ED (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 28/01/2013, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 736282 | [
"LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\r\n ART-00080 \r\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER... | AI-AgR | acordaos | AI 736282 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOYCE CRISTINA MELO OLIVEIRA
ADV.(A/S) : AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.282 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:JOYCE CRISTINA MELO OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO
EMENTA
Agravo regim... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 . 282",
"DE INSTRUMENTO 736 . 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 . 282",
"AI 736 . 282 AGR",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI 736 . 282 AGR / SP",
"Agravo de Instrumento n 664 . ... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.119 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 236778 DO SUPERIO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3152784 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Crime de roubo qualificado tentado. Prisão preventiva. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Fundamentação inexistente no caso concreto. Superação da Súmula 691. Ordem concedida.
1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimen... | sjur220510 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO)
STF: HC 100184 (1ªT), HC 98673 (2ªT), HC 99043 (2ªT).
(PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE, PRISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO)
STF: HC 84078 (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 22/01/2013, IMC.
Revisão: 23/01/2013, MMR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 113119 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00157 PAR-00002\r\n INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n... | HC | acordaos | HC 113119 | [
""
] | PACTE.(S) : ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 236778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.119 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 236778 DO SUPERIOR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 119",
"HC n 236778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"HC 113 . 119 / SP",
"HC 113 . 119 / SP",
"HABEAS CORPUS 113 . 119 SÃO",
"HC n 236778 DO SUPERIOR",
"HC n 236 . 778 / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HABEAS CORPUS 113 . 119 SÃ... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.956 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:MARCUS F. H. CALDEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOAQUIM RODRIGUES DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CACILDA LA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3160921 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur220680 | - Acórdãos citados:
(OFENSA REFLEXA)
STF: ARE 704579 AgR (1ªT), AI 804496 AgR-segundo (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 17/12/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 704956 | [
"LEG-FED LCP-000109 ANO-2001\r\n ART-00075 \r\n LEI COMPLEMENTAR"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 704956 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : MARCUS F. H. CALDEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOAQUIM RODRIGUES DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CACILDA LAGO P CHAVES
AGDO.(A/S) : JOSE LEO GUZ
AGDO.(A/S) : MARCO ANTONIO NEUBERGER
... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.956 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:MARCUS F. H. CALDEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOAQUIM RODRIGUES DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CACILDA LA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704 . 956",
"ARE 676 . 216 - AgR",
"ARE 676 . 216 - AgR",
"ARE 704 . 956 AGR / RJ",
"ARE 704 . 956 AGR",
"Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 704 . 956 AGR / RJ",
"A... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.497 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACYR ROBERTO PRETO
ADV.(A/S)
:ALEX DONIZETH DE MATOS
EMENTA
Agravo regimental ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195670 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Consumidor. Dano moral. Indenização. Valor. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos. Impossibilidade. Precedentes.
... | sjur221728 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
STF: RE 607071 ED (1ªT), RE 411859 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 830812 AgR (2ªT), AI 643654 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO,
VALOR)
STF: ARE 698118 AgR (2ªT), AI 825956 AgR (2ªT), ARE 642575
AgR (1ªT).
... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 709497 | [
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-00035... | ARE-AgR | acordaos | ARE 709497 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEX DONIZETH DE MATOS
AGDO.(A/S) : MOACYR ROBERTO PRETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.497 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACYR ROBERTO PRETO
ADV.(A/S)
:ALEX DONIZETH DE MATOS
EMENTA
Agravo regimental ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 497",
"ARE 709 . 497 AGR",
"ARE 709 . 497",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 709 . 497 AGR / SP",
"AI n 594 . 887 / SP - AgR",
"ARE 709 . 497 AGR / SP",
"AI n 594 . 887 / SP - AgR",
"AR... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.042 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ROBERTO PASQUALE SAGARIA
ADV.(A/S)
:MANOEL BARCELOS DE AGUIAR
Agrav... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161372 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização pecuniária. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade da ADI 227 ao caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur220703 | - Acórdãos citados:
(SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, INDENIZAÇÃO,
PECÚNIA)
STF: AI 768313 AgR (2ªT), RE 197640 (1ªT), RE 239552 AgR
(1ªT), RE 324880 AgR (1ªT);
(SERVIDOR PÚBLICO, OPÇÃO, GOZO, FÉRIAS, PECÚNIA)
STF: ADI 227 (TP) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 715042 | [
"LEG-EST CES ANO-1989\r\n ART-00077 INC-00017 \r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 715042 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : MANOEL BARCELOS DE AGUIAR
AGDO.(A/S) : ROBERTO PASQUALE SAGARIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.042 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ROBERTO PASQUALE SAGARIA
ADV.(A/S)
:MANOEL BARCELOS DE AGUIAR
Agrav... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI",
"-",
"AgR 768 . 313",
"Recurso Extraordinário - AgR 239 . 552",
"Recurso Extraordinário - AgR 324 . 880",
"AI",
"-",
"AgR 768 . 313",
"Recurso Extraordinário 197 . 640",
"Recurso Extraordinário - AgR 239 . 552",
"Recurso Extraordinário - AgR 324 ... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.986
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTONIO GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
- FUNAPE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195551 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior. Adicional de inatividade. Reexame de legislação local. Precedentes.
1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/... | sjur221759 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEI LOCAL, MILITAR, REFORMA,
PROMOÇÃO)
STF: ARE 699774 AgR (2ªT), AI 822804 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 22/01/2013, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 824986 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000032 ANO-2001\r\n LEI COMPLEMENTAR, PE\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000059 ANO-2004\r\n LEI COMPLEMENTAR, PE\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-006783 ANO-1974\r\n LEI ORDINÁ... | AI-AgR-segundo | acordaos | AI 824986 AgR-segundo | [
""
] | AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ANTONIO GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO
ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.986
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTONIO GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
- FUNAPE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 824 . 986",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 824 . 986",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 824 . 986",
"AI 824 . 986",
"AI 824 . 986",
"AI 824 . 986",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"A... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.926 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129822 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-11-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, LIV, DA CARTA MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA... | sjur219944 | Número de páginas: 7.
Análise: 03/12/2012, BMB. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 709926 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 709926 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.926 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 709 . 926",
"ARE 709 . 926",
"AI",
"-",
"AgR",
"495",
".",
"880",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"/",
"SE",
"ARE 709 . 926",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.213 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SÉRGIO SORGI FILHO
IMPTE.(S)
:SÉRGIO SORGI FILHO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO.
PRE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164171 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I – Nos termos do § 1º do art. 110, combinado com o art. 109, V, do Código Penal, a reprimenda fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão prescreve em 4 anos.
II – Entre todas as causas legais de interrupção da prescrição... | sjur220870 | Número de páginas: 7.
Análise: 19/12/2012, TBC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 112213 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00109 INC-00005 ART-00110 PAR-00001\r\n ART-00117 INC-00001 INC-00002 INC-00003\r\n INC-00004 INC-00005 INC-00006 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 112213 | [
""
] | PACTE.(S) : SÉRGIO SORGI FILHO
IMPTE.(S) : SÉRGIO SORGI FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.213 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SÉRGIO SORGI FILHO
IMPTE.(S)
:SÉRGIO SORGI FILHO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO.
PRE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 213",
"HABEAS CORPUS 112 . 213 SÃO PAULO",
"HC 100 . 029 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 213 SÃO",
"HC 100 . 029 / SP",
"HC 112 . 213 / SP",
"HC 112 . 213 / SP",
"HC 112 . 213 / SP",
"HC 112 . 213 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 213",
"HAB... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.660 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EUNYCE
PORCHAT
SECCO
FAVERET
E
O... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161266 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. BENS IMÓVEIS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRE... | sjur220640 | - Acórdão(s) citado(s):
(BASE DE CÁLCULO, COFINS)
STF: AI 799578 AgR (2ªT), RE 371258 AgR (2ªT).
(OFENSA INDIRETA)
STF: AI 673377 AgR (1ªT), AI 785738 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/01/2013, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 598660 | null | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 598660 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.660 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EUNYCE
PORCHAT
SECCO
FAVERET
E
O... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 660",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 660",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598 . 660",
"Recurso Extraordinário 598 . 660 AGR",
"ARE 684 . 665",
"AI 856182",
"AI 776 . 446",
"AI 807 . 600",
"Recurso Extraordinário n . 400 . 479",
"Recur... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.124 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:SIMONE RAIMUNDO ALEXANDRE
ADV.(A/S)
:ELAINE
CRISTINA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3160958 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur220698 | - Acórdãos citados:
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 831687 AgR (1ªT), AI 660783 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 17/12/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 710124 | [
"LEG-EST LCP-000053 ANO-1990\r\n ART-00012 \r\n LEI COMPLEMENTAR, MS\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-003808 ANO-2009\r\n ART-00001 PAR-ÚNICO \r\n LEI ORDINÁRIA, MS\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-010769 ANO-2002\r\n ART-00014 INC-00001 \r\n DECRETO, M... | ARE-AgR | acordaos | ARE 710124 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SIMONE RAIMUNDO ALEXANDRE | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.124 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:SIMONE RAIMUNDO ALEXANDRE
ADV.(A/S)
:ELAINE
CRISTINA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 710 . 124 AGR / MS",
"SÚMULA N . 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 702 . 999 - AgR",
"ARE 710 . 124 AGR / MS",
"SÚMULA N . 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 702 . 99... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.489 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS
DO SUL
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS PIROLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULA COMU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3163696 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Para divergir do acórdão recorrido acerca da presença dos elementos configuradores da respons... | sjur220909 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 279)
STF: AI 829078 AgR (1ªT), ARE 683170 AgR (1ªT), RE 449210
AgR (2ªT), AI 829974 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/12/2012, TBC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 710489 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 710489 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS PIROLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULA COMUNELLO SOARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO RAMA E SILVA
ADV.(A/S) : SIRLEY MARIA R... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.489 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS
DO SUL
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS PIROLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULA COMU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710 . 489",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 710 . 489 AGR",
"ARE 710 . 489",
"ARE 710 . 489 AGR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 634 . 072 - AgR / RJ",
"AI ... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.514 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:RENATO LÔBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IVALDO CIRILO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA MARQ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3163730 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Os Ministros desta Corte, no ARE 697.514-RG/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistênci... | sjur220911 | - Acórdão citado:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESCRIÇÃO, TRABALHISTA)
STF: ARE 697514 RG (TP)
Número de páginas: 6.
Análise: 18/12/2012, TBC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 711514 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 711514 AgR | [
""
] | INTDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : RENATO LÔBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LÍVIA MARIA M V SALDANHA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IVA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.514 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:RENATO LÔBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IVALDO CIRILO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA MARQ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711 . 514",
"ARE 697 . 514 - RG / RO",
"ARE 711 . 514 AGR / RJ",
"ARE 711 . 514",
"Súmula n . 327 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n . 327 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n . 327 do Tribunal Superior",
"Súmul... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.734 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALENCAR LEITE AGNER
ADV.(A/S)
:ALENCAR LEITE AGNER
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195641 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do Relator. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Danos morais. Indenização. Reexame de fatos e provas. Precedentes.
1. É competente o Relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Re... | sjur221697 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATRIBUIÇÃO, RELATOR)
STF: RE 321778 AgR (2ªT).
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
STF: AI 653010 AgR (1ªT), RE 463139 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 643654 AgR (1ªT), AI 602998 AgR (2ªT).
(RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, DANO MORAL)
STF: RE 598078 AgR (1ªT), ... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 635734 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 \"CAPUT\"\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r... | RE-AgR | acordaos | RE 635734 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : ALENCAR LEITE AGNER
AGTE.(S) : ALENCAR LEITE AGNER | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.734 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALENCAR LEITE AGNER
ADV.(A/S)
:ALENCAR LEITE AGNER
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 734",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 635 . 734 AGR",
"Recurso Extraordinário 635 . 734 AGR",
"súmula 96 do TCU",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 734",
"súmula 96 do TCU",
"Recurso Extraordinário 635 .... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.766 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LEONARDO GOMES SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 231.972 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168217 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-07T00:00:00 | A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES.
1. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liber... | sjur220977 | - Acórdão(s) citado(s):
(LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE DROGAS)
STF: HC 104339 (TP);
(SUBSTITUIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, TRÁFICO DE
DROGAS)
STF: HC 97256 (TP), HC 111840 (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 14/12/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 112766 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00319 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER... | HC | acordaos | HC 112766 | [
""
] | IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE.(S) : LEONARDO GOMES SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 231.972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.766 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LEONARDO GOMES SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 231.972 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 766",
"HC n 231 . 972",
"Habeas Corpus n 104 . 339",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 112 . 766 / SP",
"HC 112 . 766 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 766",
"HC n 231 . 972",
"HC 231 . 972 / SP",
"HC n 231 . 972 / SP",
"HABEA... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.343 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:TÚLIO DE VASCONCELLOS BARBOSA
ADV.(A/S)
:LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA
EMENTA
Agravo regimenta... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195789 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A verificação da compatibilidade de horários em relação aos cargos exercidos pelo ora agravado demandaria a a... | sjur221752 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, LEI LOCAL, CUMULAÇÃO DE
CARGO)
STF: RE 570213 AgR (1ªT), AI 733152 AgR (2ªT);
- Decisão(ões) monocrática(s) citada(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, LEI LOCAL, CUMULAÇÃO DE
CARGO)
STF: RE 607270, RE 679028.
Número de páginas: 9.
Análise: 22/01/201... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 730343 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000207 ANO-1979\r... | AI-AgR | acordaos | AI 730343 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA
AGDO.(A/S) : TÚLIO DE VASCONCELLOS BARBOSA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.343 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:TÚLIO DE VASCONCELLOS BARBOSA
ADV.(A/S)
:LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA
EMENTA
Agravo regimenta... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 730 . 343",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 730 . 343",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 730 . 343",
"AI 730 . 343 AGR / SP",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 730 . 343 AGR / SP",
"AI 730 . 343 AG... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.746 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCIO DO ESPIRITO SANTO MELO SILVA
ADV.
:EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3116616 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-11-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PENAL. ROUBO. FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, depende do revolvimento de fatos e provas da causa e da interpretação da legislaç... | sjur219664 | - Acórdão citado:
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
STF: AI 640480 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 28/11/2012, TBC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 680746 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 680746 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : MARCIO DO ESPIRITO SANTO MELO SILVA
ADV. : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : MARCIO SILVA PIMENTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.746 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCIO DO ESPIRITO SANTO MELO SILVA
ADV.
:EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680 . 746",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 746 AGR / SP",
"ARE 680 . 746 AGR",
"ARE 680 . 746 AGR / SP",
"ARE 680 . 746 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Feder... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.401 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE
DE SAO PAULO S/A
ADV.(A/S)
:ROBERTO KAISSERLIAN MARMO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARLOS CARMELO NUNES
ADV.(A/S)
:CARLOS CARMELO NUNES
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164592 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. DIREITO URBANÍSTICO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. 2. CUSTOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO: SÚMUL... | sjur221048 | - Acórdãos citados:
(CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, REGRAS, DIREITO
URBANÍSTICO)
STF: RE 581947 RG (TP);
(SÚMULA 279)
STF: RE 644298 AgR (2ªT);
(SÚMULA 283)
STF: ARE 708462 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 17/12/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 715401 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00022 ART-00024 INC-00001\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\... | ARE-AgR | acordaos | ARE 715401 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO KAISSERLIAN MARMO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARLOS CARMELO NUNES
ADV.(A/S) : CARLOS CARMELO NUNES | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.401 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE
DE SAO PAULO S/A
ADV.(A/S)
:ROBERTO KAISSERLIAN MARMO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARLOS CARMELO NUNES
ADV.(A/S)
:CARLOS CARMELO NUNES
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 401",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"Recurso Extraordinário n . 581 . 947",
"Recurso Extraordinário n . 581 . 947",
"ARE 715 . 401 AGR",
"RMS 9 . 384",
"Súmula n . 279 d... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.109 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FRANCISCO JOSE FERNANDES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3140289 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-11-29T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – PREMISSAS FÁTICAS – ACÓRDÃO FORMALIZADO EM APELAÇÃO – PROCESSO-CRIME – REJULGAMENTO. O habeas corpus não é meio próprio a haver o rejulgamento da ação penal quanto a elemento subjetivo do tipo. | sjur220080 | Número de páginas: 5.
Análise: 18/12/2012, AAT.
Revisão: 28/01/2013, SEV. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 106109 | [
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00303 \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] | HC | acordaos | HC 106109 | [
""
] | PACTE.(S) : FRANCISCO JOSE FERNANDES DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.109 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FRANCISCO JOSE FERNANDES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 106 . 109 AMAZONAS",
"HABEAS CORPUS 106 . 109 AMAZONAS",
"HC 106 . 109 / AM",
"HC 106 . 109 / AM",
"HABEAS CORPUS 106 . 109 AMAZONAS",
"HABEAS CORPUS 106 . 109",
"HABEAS CORPUS 106 . 109",
"HABEAS CORPUS 106 . 109"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.838 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3163639 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DE GRATIFICAÇÃO PAGA PELO RECORRENTE AOS SEUS EMPREGADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Inviável em recurso ext... | sjur220889 | Número de páginas: 6.
Análise: 18/12/2012, TBC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 705838 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 705838 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO GRESSLER
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ALEGRETE E REGIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.838 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 838",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"ARE 705 . 838 AGR / RS",
"ARE 705 . 838 AGR / RS",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE 705 . 838 AGR / RS",
"ARE 705 . 838 AGR / RS"
],
"LEGISLAC... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.295 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:PAULO CEZAR DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3163631 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ... | sjur220871 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
STF: HC 108778 (1ªT), HC 101410 (1ªT), HC 96220 (1ªT), HC 99031 AgR (2ªT), HC 96623 (1ªT), HC 84349 (1ªT), HC 86997 (2ªT), HC 98216 (1ªT).
(ARMA DE FOGO, ABOLITIO CRIMINIS)
STF: HC 89287 (2ªT), HC 88757 (1ªT).
(PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
STF... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 113295 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00014 ART-00030 ART-00032\r\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO"
] | HC | acordaos | HC 113295 | [
""
] | PACTE.(S) : PAULO CEZAR DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.295 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:PAULO CEZAR DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 295",
"HC 113 . 295 / SP",
"HC 113 . 295 / SP",
"HABEAS CORPUS 113 . 295",
"HC 200 . 973 / SP",
"HABEAS CORPUS 113 . 295 SÃO",
"HC 200 . 973",
"/",
"SP",
"HC 113 . 295 / SP",
"HC 113 . 295 / SP",
"HC 113 . 295 / SP",
"HC 11... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.177 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAQUEL AGUIAR
ADV.(A/S)
:LUCAS KOAKOSKI
EMENTA
Agravo regimental no r... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164273 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. TV por assinatura. Ponto adicional. Cobrança. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que ... | sjur221018 | - Acórdãos citados:
(PREQUESTIONAMENTO)
STF: AI 594612 AgR(1ªT), RE 411859 AgR(1ªT),
RE 449232 AgR-AgR(2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 804061 AgR(1ªT), AI 827052 AgR(2ªT),
ARE 642600 AgR-segundo(2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 14/12/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 705177 | [
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-00035... | ARE-AgR | acordaos | ARE 705177 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAQUEL AGUIAR
ADV.(A/S) : LUCAS KOAKOSKI | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.177 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAQUEL AGUIAR
ADV.(A/S)
:LUCAS KOAKOSKI
EMENTA
Agravo regimental no r... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 177",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 454 , 279",
"ARE 705 . 177 AGR / RS",
"ARE 705 . 177 AGR / RS",
"ARE 705 . 177 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Súmula n 454 desta Co... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VILMAR CORONETTI
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3216291 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a... | sjur221979 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 279)
STF: AI 541696 AgR(1ªT);
(CRITÉRIOS, REAJUSTE, VALE-REFEIÇÃO)
STF: ARE 708403 RG(TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 04/01/2013, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 708412 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-010959 ANO-1997\... | ARE-AgR | acordaos | ARE 708412 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VILMAR CORONETTI
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : LUIS ALFREDO COSTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.412 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VILMAR CORONETTI
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708 . 412",
"ARE 708 . 412 AGR / RS",
"ARE 708 . 412 AGR / RS",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 708 . 412 AGR / RS",
"Verbetes n 282",
"ARE 708 . 412 AGR / RS",
"Verbetes n 282... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.108 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUIZ ALBERTO PORTO DE LIMA
ADV.(A/S)
:LEO IOLOVITCH E OUTRO(A/S)
RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3216330 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta e... | sjur222148 | Número de páginas: 7.
Análise: 16/01/2013, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 700108 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 700108 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LUIZ ALBERTO PORTO DE LIMA
ADV.(A/S) : LEO IOLOVITCH E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.108 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LUIZ ALBERTO PORTO DE LIMA
ADV.(A/S)
:LEO IOLOVITCH E OUTRO(A/S)
RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 700 . 108",
"AI 700 . 108 AGR / RS",
"AI 700 . 108 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 700 . 108",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 700 . 108",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 700 . 108 AGR / RS",
"AI ... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.378 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FLAVIO GUSTAVO ELIAS MARTINS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129642 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-11-27T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do subs... | sjur219918 | Número de páginas: 12.
Análise: 30/11/2012, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 109378 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n LTX-2... | HC | acordaos | HC 109378 | [
""
] | PACTE.(S) : FLAVIO GUSTAVO ELIAS MARTINS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.378 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FLAVIO GUSTAVO ELIAS MARTINS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 378",
"HC 109 . 378 / MG",
"HC 109 . 378 / MG",
"HABEAS CORPUS 109 . 378",
"HC n 199 . 341",
"HABEAS CORPUS 109 . 378",
"HC n 199 . 341",
"HC 109 . 378 / MG",
"HC 109 . 378 / MG",
"HC 109 . 378 / MG",
"HC n 100 . 949",
"HC n 93... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.389 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JONATAS BENTIVOGLIO CORREA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3172850 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-10T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do subs... | sjur221133 | Número de páginas: 10.
Análise: 19/12/2012, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 109389 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 109389 | [
""
] | PACTE.(S) : JONATAS BENTIVOGLIO CORREA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.389 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JONATAS BENTIVOGLIO CORREA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 389",
"HC 109 . 389 / RS",
"HC 109 . 389 / RS",
"HABEAS CORPUS 109 . 389",
"HC n 191 . 500",
"HABEAS CORPUS 109 . 389",
"HC n 191 . 500",
"HC 109 . 389 / RS",
"HC 109 . 389 / RS",
"HC 109 . 389 / RS",
"Habeas Corpus n 94 . 820",
... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 692.153 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ HERCULANO DE NEGREIROS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARÃES
E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.
:ALEXANDRO A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3113000 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-11-21T00:00:00 | Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração e, por maioria de votos, determinou a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.... | sjur219296 | - Acórdãos citados:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS, REJEIÇÃO)
STF: AI 608735 AgR-ED-AgR-ED-AGR (1ªT), ARE 665384 AgR-ED
(2ªT), AI 727244 AgR-ED-ED (2ªT), AI 746016 AgR-ED-ED
(2ªT), AI 362828 AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 06/12/2012, MAC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 692153 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-ED-ED | acordaos | ARE 692153 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBTE.(S) : JOSÉ HERCULANO DE NEGREIROS
ADV.(A/S) : ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
ADV. : ALEXANDRO AUGU... | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 692.153 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ HERCULANO DE NEGREIROS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARÃES
E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.
:ALEXANDRO A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"ARE 692 . 153 AGR -",
"ARE 692 . 153 AGR - ED - ED / PI",
"AI n . 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário n . 591 . 260 - AgR - ED",
"AI n . 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário n . 591 . 260 - AgR - ED",
"ARE 692 . 153 AGR - ED -"... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.353 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:NELSON NUNES FERNANDEZ
ADV.(A/S)
:ADRIANA MARIA MELLO ARAÚJO DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Embargos de dec... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3172333 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-10T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Servidor público. Incidência de gratificação sobre adicionais por tempo de serviço e de sexta-parte. Coisa julgada formada antes da Constituição Federal de 1988. Direito adquirido. Não oponibilidade. Artigo 17 do ADCT. Preced... | sjur221209 | - Acórdãos citados:
(COISA JULGADA)
STF: RE 146331(TP), RE 161571 ED(2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 14/12/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 721353 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00017 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
] | AI-ED | acordaos | AI 721353 ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ADRIANA MARIA MELLO ARAÚJO DE SOUZA
EMBTE.(S) : NELSON NUNES FERNANDEZ | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.353 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:NELSON NUNES FERNANDEZ
ADV.(A/S)
:ADRIANA MARIA MELLO ARAÚJO DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Embargos de dec... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 721 . 353 ED / SP",
"AI 721 . 353 ED",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 721 . 353",
"AI 721 . 353 ED / SP",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 563 . 965 / RN",
"AI 721 . 353 ED / SP",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 56... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 665.977 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARCINA GRAÇA ALCANTARA MARTINS
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SÁ
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMENTA: E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3151423 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-03T00:00:00 | A Turma rejeitou os embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC.
1. A pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquant... | sjur220373 | - Acórdão (s) citado (s):
(EMBARGOS, PRETENSÃO, EFEITOS INFRINGENTES)
STF: AI 177313 AgR-ED (1ªT);
(APLICAÇÃO DE MULTA, EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS)
STF: AI 586710 AgR-ED-ED (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 06/12/2012, BMB. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 665977 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 ART-00538 PAR-ÚNICO \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-ED-ED | acordaos | ARE 665977 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SÁ
EMBTE.(S) : MARCINA GRAÇA ALCANTARA MARTINS | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 665.977 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARCINA GRAÇA ALCANTARA MARTINS
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SÁ
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMENTA: E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 665 . 977",
"ARE 665 . 977",
"AI n . 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário n . 591 . 260 - AgR - ED",
"AI n . 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário n . 591 . 260 - AgR - ED",
"ARE 665 . 977 AGR - ED - ED / PA",
"Recurso Extraordinário - 6311... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.179 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OSWALDO ANTONIO BALDIN
ADV.(A/S)
:ANDERSON BONELLI DE SOUZA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3140822 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-11-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
1. A repercussão geral como n... | sjur220158 | - Acórdão (s) citado (s):
(NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL)
STF: AI 797515 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 05/12/2012, BMB. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 705179 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 705179 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A
INTDO.(A/S) : REGINALDO DANIEL DE GODOY LEME
AGDO.(A/S) : OSWALDO ANTONIO BALDIN
ADV.(A/S) : ANDERSON BONELLI DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDMILSON NORBER... | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.179 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OSWALDO ANTONIO BALDIN
ADV.(A/S)
:ANDERSON BONELLI DE SOUZA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 179 SÃO",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"ARE 705 . 179 AGR / SP",
"ARE 705 . 179 AGR / SP",
"ARE 705 . 179 AGR / SP",
"ARE 705 . 179 AGR / SP",
"ARE 705 . 179 AGR / SP",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"ARE 705 . 179 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.363 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3152777 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A violação re... | sjur220518 | - Decisão (ões) monocrática (s) citada (s):
(INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL)
STF: RE 596682; AI 808361;
Número de páginas: 9.
Análise: 18/12/2012, BMB. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 641363 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 ART-00100 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00028 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\r\n LEF-1980 L... | RE-AgR | acordaos | RE 641363 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA
ADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.363 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641 . 363",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Recurso Extraordinário 641 . 363 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 641 . 363 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641 . 363",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.432
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO DO NASCIMENTO ASSIS
ADV.(A/S)
:CÍCER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3151506 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Precedentes.
1. O agravante não observou o prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento, conforme estabelece o caput do art. 544 do Código de Processo Civil, daí a intempestividade de seu recurso.
2. A... | sjur220391 | Número de páginas: 5.
Análise: 05/12/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 691432 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 691432 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCISCO DO NASCIMENTO ASSIS
ADV.(A/S) : CÍCERO GUEDES RODRIGUES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.432
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO DO NASCIMENTO ASSIS
ADV.(A/S)
:CÍCER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691 . 432",
"AGRAVO 691 . 432",
"ARE 691 . 432 AGR / PB",
"ARE 691 . 432 AGR / PB",
"AGRAVO 691 . 432"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 do Códig... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.428 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ALBERTO GOMES CARVALHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA
PUBLICA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
TOCANTINS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTE DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129035 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-11-27T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | HABEAS CORPUS | PORTE DE ARMA – AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO – TIPO PENAL CONFIGURADO. Consoante dispõe o artigo 14 da Lei do Desarmamento – nº 10.826/2003 –, tem-se como tipo penal o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, valendo notar que o da munição, isoladamente, consubstancia crime. | sjur219920 | Número de páginas: 7.
Análise: 30/11/2012, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 110428 | [
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00014 \r\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO"
] | HC | acordaos | HC 110428 | [
""
] | PACTE.(S) : ALBERTO GOMES CARVALHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.428 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ALBERTO GOMES CARVALHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA
PUBLICA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
TOCANTINS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTE DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 428 TOCANTINS",
"HABEAS CORPUS 110 . 428",
"HABEAS CORPUS 110 . 428",
"HC 110 . 428 / TO",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 81 . 057 / SP",
"Habeas Corpus n 99 . 449 / MG",
"HC 110 . 428 / TO",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 81 . 0... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.116 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ
IMPTE.(S)
:ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
HABEAS CORPUS. PENAL. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3207676 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-17T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, com extensão, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | HABEAS CORPUS | E M E N T A
HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundam... | sjur221816 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
STF: HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT).
(HC, CABIMENTO)
STF: HC 3536.
(CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LIMITE MÁXIMO)
STF: HC 71293 (1ªT).
- Legislação estrangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra;
Habeas Corpus Act, de 1679. artigo I, seção 9, da Constituição
... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 112116 | [
"LEG-IMP CCI ANO-1830\r\n ART-00183 ART-00184 ART-00185 ART-00186\r\n ART-00187 ART-00188 \r\n CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO)\r\n",
"LEG-IMP CPCPI ANO-1832\r\n ART-00340\r\n CPCPI-1832 CODIGO DE PROCE... | HC | acordaos | HC 112116 | [
""
] | PACTE.(S) : ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ
IMPTE.(S) : ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.116 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ
IMPTE.(S)
:ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
HABEAS CORPUS. PENAL. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 116",
"HC 112 . 116 / SP",
"HC 112 . 116 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 116 SÃO",
"HC 209 . 072 / SP",
"HC 209 . 072 / SP",
"HC 209 . 072 / SP",
"HC 209 . 072 / SP",
"HC 112 . 116 / SP",
"HC 112 . 116 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 116 S... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.393 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO
ORDINÁRIO
EM
HABEAS
CO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3207225 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-17T00:00:00 | Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, os Senhores Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 6.11.2012. | HABEAS CORPUS | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordi... | sjur221811 | - Veja RHC 28839 do STJ.
Número de páginas: 13.
Análise: 23/01/2013, MMR.
Revisão: 04/02/2013, IMC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 109393 | null | HC | acordaos | HC 109393 | [
""
] | PACTE.(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.393 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO
ORDINÁRIO
EM
HABEAS
CO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 393",
"HC 109 . 393 / PI",
"HC 109 . 393 / PI",
"HABEAS CORPUS 109 . 393 PIAUÍ",
"RHC n 28 . 839",
"HABEAS CORPUS 109 . 393 PIAUÍ",
"RHC n 28 . 839",
"HC 109 . 393 / PI",
"HC 109 . 393 / PI",
"HC 109 . 393 / PI",
"Habeas Corpus n 8... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.989 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WILSON APARECIDO DOS SANTOS SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3140739 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-11-29T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do subs... | sjur220083 | Número de páginas: 14.
Análise: 06/12/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 108989 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 108989 | [
""
] | PACTE.(S) : WILSON APARECIDO DOS SANTOS SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.989 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WILSON APARECIDO DOS SANTOS SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 989",
"HABEAS CORPUS 108 . 989",
"HC n 199 . 276",
"HABEAS CORPUS 108 . 989",
"HC n 199 . 276",
"HC 108 . 989 / MS",
"Recurso Extraordinário 601 . 384 / RS",
"HC 108 . 989 / MS",
"Recurso Extraordinário 601 . 384 / RS",
"HC 108 . 989 /... |
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06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.540 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FABIO COELHO MAIA
ADV.(A/S)
:NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3152813 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. T... | sjur220543 | - Acórdão (s) citado (s):
(PESCADOR ARTESANAL, DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURADO OBRIGATÓRIO)
STF: ARE 695278 RG (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/12/2012, BMB. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 702540 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00269 INC-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010779 ANO-2003\r\n ART-00002 INC-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RES-000468 ANO-2005\r\n ART-00002 INC-00004 ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 702540 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : FABIO COELHO MAIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.540 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FABIO COELHO MAIA
ADV.(A/S)
:NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702 . 540",
"ARE",
"ARE n . 695 . 278 - RG",
"ARE 702 . 540 AGR / RJ",
"ARE 702 . 540 AGR / RJ",
"AGRAVO 702 . 540",
"ARE 702 . 540 AGR / RJ",
"ARE 702 . 540 AGR / RJ",
"ARE 695 . 278 - RG",
"RECURSO",
"ARE 695 . 278 ... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.565 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ALTAMIRO FERREIRA SANTIAGO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3139825 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-11-29T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do subs... | sjur220084 | Número de páginas: 10.
Análise: 06/12/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 109565 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00112 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00112 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010792 ANO-2003\... | HC | acordaos | HC 109565 | [
""
] | PACTE.(S) : ALTAMIRO FERREIRA SANTIAGO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.565 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ALTAMIRO FERREIRA SANTIAGO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 565",
"HABEAS CORPUS 109 . 565 SÃO",
"HC n 195 . 193",
"HABEAS CORPUS 109 . 565 SÃO",
"HC n 195 . 193",
"HC 109 . 565 / SP",
"HC n 71 . 703",
"HC 109 . 565 / SP",
"HC n 71 . 703",
"HC 109 . 565 / SP",
"HC n 86 . 631",
"HC n 94 ... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.727 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARILENE FRASSON
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LUÍS ALFREDO COSTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3116063 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-11-22T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 10.959/1997 E 10.002/1993 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 708.403 RG ... | sjur219553 | - Acórdãos citados:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, VALE-REFEIÇÃO, CRITÉRIO DE REAJUSTE)
STF: ARE 708403 RG (TP), RE 428991 (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 27/11/2012, TBC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 707727 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 \r\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 707727 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : LUÍS ALFREDO COSTA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S) : MARILENE FRASSON | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.727 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARILENE FRASSON
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LUÍS ALFREDO COSTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707 . 727",
"ARE 708 . 403 RG",
"ARE 707 . 727 AGR / RS",
"ARE 707 . 727 AGR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 707 . 727",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 428 . 991",
"ARE 708... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
110.622 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA
ADV.(A/S)
:JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA
EMBTE.(S)
:MAXWEL SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:SU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3121248 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-11-23T00:00:00 | A Turma rejeitou os embargos de declaração, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de prejuízo à defesa pela ausência de intimação para a realização do julgamento do writ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nulidade, todavia, reconhecida. Embargos rejeitados, com a concessão de ordem de habeas corpus de... | sjur219655 | - Acórdãos citados:
(SUSTENTAÇÃO ORAL)
STF: HC 104264 (1ªT), HC 86550 (1ªT), HC 92290 (1ªT),
HC 99929 QO (2ªT), HC 105728 (1ªT), STF: HC 69142 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 05/12/2012, MAC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 110622 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00619 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000431 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RHC-ED-segundos | acordaos | RHC 110622 ED-segundos | [
""
] | EMBTE.(S) : CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA
ADV.(A/S) : JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA
EMBTE.(S) : MAXWEL SILVA
ADV.(A/S) : JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
110.622 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA
ADV.(A/S)
:JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA
EMBTE.(S)
:MAXWEL SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:SU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RHC 110 . 622",
"RHC 110 . 622",
"RHC 110",
"RHC 110 . 622",
"HABEAS CORPUS 110 . 622",
"HC n 104 . 264 / RJ",
"HC 66 . 315",
"HC 68 . 369",
"HC 69 . 429",
"HC 73 . 839",
"HC 76 . 970",
"HABEAS CORPUS 110 . 622",
"HC n 104 . 264 / RJ",
"HC... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.655 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:MARIO JORGE REIS VITOR
ADV.(A/S)
:MARTA M GONZALES
INTDO.(A/S)
:FUNDO
PREVIDENCIARIO
DO
ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3217112 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a... | sjur222144 | - Acórdão (s) citado (s):
(PREQUESTIONAMENTO, CONFIGURAÇÃO)
STF: AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 16/01/2013, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 698655 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\... | RE-AgR | acordaos | RE 698655 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : MARIO JORGE REIS VITOR
ADV.(A/S) : MARTA M GONZALES
INTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV
ADV.(A/S) : LUCIANE BARROS DE SOUZA E OUT... | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.655 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:MARIO JORGE REIS VITOR
ADV.(A/S)
:MARTA M GONZALES
INTDO.(A/S)
:FUNDO
PREVIDENCIARIO
DO
ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698 . 655",
"Recurso Extraordinário 698 . 655 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário 698 . 655 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698 . 655 AMAZONAS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698 . 655 AMAZONAS",
"Recurso Extraordinário 698 . 655 AGR / AM",
"Verbetes ... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 103.823 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:VÂNIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
EMBTE.(S)
:CARLOS ALBERTO LOPES
EMBTE.(S)
:CÉLIA PEREIRA BENTES
EMBTE.(S)
:LEONARDO ABEL SINÓPOLI AZCOAGA
EMBTE.(S)
:LAURA NUNES DOS SANTOS
ADV.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3121240 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-11-23T00:00:00 | A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS | EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente o vício apontado, impõe-se o desprovimento. Isso ocorre quando fica elucidado que o habeas corpus não envolve a liberdade de ir e vir, mas o sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio de valores. | sjur219649 | Número de páginas: 5.
Análise: 03/12/2012, TBC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 103823 | null | HC-ED | acordaos | HC 103823 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : VÂNIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
EMBTE.(S) : CARLOS ALBERTO LOPES
EMBTE.(S) : CÉLIA PEREIRA BENTES
EMBTE.(S) : LEONARDO ABEL SINÓPOLI AZCOAGA
EMBTE.(S) : LAURA NUNES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LEONARDO ARAÚJO DA SILVA
EMBDO.(A/S) : P... | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 103.823 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:VÂNIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
EMBTE.(S)
:CARLOS ALBERTO LOPES
EMBTE.(S)
:CÉLIA PEREIRA BENTES
EMBTE.(S)
:LEONARDO ABEL SINÓPOLI AZCOAGA
EMBTE.(S)
:LAURA NUNES DOS SANTOS
ADV.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 103 . 823",
"HABEAS CORPUS 103 . 823",
"HABEAS CORPUS 103 . 823",
"HC 103 . 823 ED / RJ",
"HC 103 . 823 ED / RJ",
"HABEAS CORPUS 103 . 823",
"HABEAS CORPUS 103 .",
"HABEAS CORPUS 103 . 823",
"HABEAS CORPUS 103 . 823"
],
"LEGISLACAO": [
"... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.375 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:VANDERCI ARTIOLI TELLES
IMPTE.(S)
:NAGASHI FURUKAWA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3172867 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-10T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do subs... | sjur221130 | - Acórdão (s) citado (s):
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, RESTRITIVA DE DIREITOS)
STF: HC 104339 (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 19/12/2012, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 103375 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 103375 | [
""
] | PACTE.(S) : VANDERCI ARTIOLI TELLES
IMPTE.(S) : NAGASHI FURUKAWA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.375 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:VANDERCI ARTIOLI TELLES
IMPTE.(S)
:NAGASHI FURUKAWA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 103 . 375",
"Habeas Corpus n 104 . 339 / SP",
"HC 103 . 375 / SP",
"HC 103 . 375 / SP",
"HABEAS CORPUS 103 . 375",
"HABEAS CORPUS 103 . 375",
"Processo",
"-",
"Crime n 749 / 2003",
"HC 103 . 375 / SP",
"HC 103 . 375 / SP",
"HC 103 . ... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.056 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MERLISE JOENCK
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI
EMENTA
Agravo regimenta... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3163653 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Readaptação. Abono. Lei estadual nº 12.667/03. Reexame. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu ser devido o pagamento de abono à ora agravada, professora em readaptação, com fundamento ... | sjur220877 | - Decisões monocráticas citadas:
(PAGAMENTO, ABONO)
STF: RE 495257, RE 503698.
Número de páginas: 10.
Análise: 13/12/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 596056 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-012667 ANO-2003\r\n ART-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] | RE-AgR | acordaos | RE 596056 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI
AGDO.(A/S) : MERLISE JOENCK | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.056 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MERLISE JOENCK
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI
EMENTA
Agravo regimenta... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 056",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 056",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 056",
"Recurso Extraordinário 596 . 056 AGR / SC",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Súmula n 271 da Corte",
"... |
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.775 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JUSSARA OLIVEIRA GARCIA
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3172789 | 2012-11-06T00:00:00 | 2012-12-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a... | sjur221184 | - Acórdão (s) citado (s):
(CRITÉRIO, REAJUSTE, VALE-REFEIÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA)
STF: RE 708403 RG (TP);
(PREQUESTIONAMENTO, CONFIGURAÇÃO)
STF: AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/12/2012, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 707775 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-010959 ANO-1997\r... | ARE-AgR | acordaos | ARE 707775 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JUSSARA OLIVEIRA GARCIA
ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.775 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JUSSARA OLIVEIRA GARCIA
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707 . 775",
"ARE 707 . 775 AGR",
"ARE 707 . 775 AGR / RS",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 707 . 775 AGR / RS",
"Verbetes n 282",
"ARE 707 . 775 AGR / RS",
"ARE 707 . 775 AGR /... |
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