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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DINALDO CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S)
:FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. AUSÊNCIA DE PREPARO.
DESERÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 3. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120752.
Supremo Tribunal Federal
DJe 04/12/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DINALDO CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S)
:FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Dinaldo Caetano da Silva contra
julgado do Tribunal de Justiça da Bahia, o qual decidira que “constitui
responsabilidade do Prefeito a guarda e conservação dos bens públicos.
Ocorrendo, durante sua gestão, o desaparecimento de bens relacionados no
inventário, denotam sua culpa e obrigação de ressarcimento, com o pagamento do
valor equivalente à totalidade dos bens extraviados ou subtraídos, além dos
demais consectários legais”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Conforme afirmado na decisão agravada, o recurso
extraordinário é deserto, pois o Agravante não comprovou o
pagamento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da
interposição do recurso, nos termos do art. 59 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal e do art. 511, caput , do Código de
Processo Civil:
(...)(AI 719.226-AgR/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJ 1º.12.2011).
7. Para se concluir de modo diverso das instâncias ordinárias
seria necessário reexaminar fatos, provas e a legislação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DINALDO CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S)
:FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Dinaldo Caetano da Silva contra
julgado do Tribunal de Justiça da Bahia, o qual decidira que “constitui
responsabilidade do Prefeito a guarda e conservação dos bens públicos.
Ocorrendo, durante sua gestão, o desaparecimento de bens relacionados no
inventário, denotam sua culpa e obrigação de ressarcimento, com o pagamento do
valor equivalente à totalidade dos bens extraviados ou subtraídos, além dos
demais consectários legais”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Conforme afirmado na decisão agravada, o recurso
extraordinário é deserto, pois o Agravante não comprovou o
pagamento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da
interposição do recurso, nos termos do art. 59 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal e do art. 511, caput , do Código de
Processo Civil:
(...)(AI 719.226-AgR/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJ 1º.12.2011).
7. Para se concluir de modo diverso das instâncias ordinárias
seria necessário reexaminar fatos, provas e a legislação
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 715.522 AGR / BA
infraconstitucional aplicável à espécie vertente (Lei n. 8.429/1992),
inviável em recurso extraordinário. Incide a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
(...) (AI 811.192-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 9.2.2011).
8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, se
dependente do exame da legislação infraconstitucional (Lei n.
8.429/1992), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido:
(...) (AI 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.3.2010).
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.10.2012, interpõe Dinaldo
Caetano da Silva, em 29.10.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que, “não obstante terem sido regularmente
recolhidas as custas processuais e o porte de remessa e retorno, é de se salientar
que, concessa maxima venia, a decisão agravada contraria orientação vigente
perante o Superior Tribunal de Justiça de que a insuficiência de preparo por falta
de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos não é causa de deserção,
salvo se, uma vez intimado para proceder ao pagamento suplementar, o
recorrente quedar-se inerte. (…). Ainda que assim não fosse, a pena de deserção
tal como aplicada na espécie, viola o princípio da instrumentalidade do processo
na medida em que impede ao recorrente o acesso à ordem jurídica justa, acabando
por atribuir ao processo um fim em si mesmo”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715.522 AGR / BA
infraconstitucional aplicável à espécie vertente (Lei n. 8.429/1992),
inviável em recurso extraordinário. Incide a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
(...) (AI 811.192-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 9.2.2011).
8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, se
dependente do exame da legislação infraconstitucional (Lei n.
8.429/1992), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido:
(...) (AI 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.3.2010).
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.10.2012, interpõe Dinaldo
Caetano da Silva, em 29.10.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que, “não obstante terem sido regularmente
recolhidas as custas processuais e o porte de remessa e retorno, é de se salientar
que, concessa maxima venia, a decisão agravada contraria orientação vigente
perante o Superior Tribunal de Justiça de que a insuficiência de preparo por falta
de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos não é causa de deserção,
salvo se, uma vez intimado para proceder ao pagamento suplementar, o
recorrente quedar-se inerte. (…). Ainda que assim não fosse, a pena de deserção
tal como aplicada na espécie, viola o princípio da instrumentalidade do processo
na medida em que impede ao recorrente o acesso à ordem jurídica justa, acabando
por atribuir ao processo um fim em si mesmo”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que compete ao Agravante, no momento da interposição do
recurso, o dever de comprovar o pagamento do preparo do recurso
extraordinário, nos termos do art. 59 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal e do art. 511, caput, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido:
“Processual civil e administrativo. Agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário: porte de
remessa e retorno dos autos. Preparo. Ausência de comprovação do
recolhimento. Deserção configurada. Deficiência na formação do apelo
extremo. Aplicação, mutatis mutandes, da súmula 288/STF. Decisão
que se mantém por seus próprios fundamentos. 1. O preparo recursal
consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos
encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do
recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do
recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do
instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. 2. A demonstração
da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do
recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3.(...). 6. Agravo
regimental desprovido” (ARE 677.681-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 27.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Nos termos
Supremo Tribunal Federal
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13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que compete ao Agravante, no momento da interposição do
recurso, o dever de comprovar o pagamento do preparo do recurso
extraordinário, nos termos do art. 59 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal e do art. 511, caput, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido:
“Processual civil e administrativo. Agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário: porte de
remessa e retorno dos autos. Preparo. Ausência de comprovação do
recolhimento. Deserção configurada. Deficiência na formação do apelo
extremo. Aplicação, mutatis mutandes, da súmula 288/STF. Decisão
que se mantém por seus próprios fundamentos. 1. O preparo recursal
consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos
encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do
recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do
recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do
instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. 2. A demonstração
da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do
recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3.(...). 6. Agravo
regimental desprovido” (ARE 677.681-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 27.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Nos termos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 715.522 AGR / BA
da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar,
no momento da interposição do recurso, a realização do respectivo
preparo. De acordo com a norma do art. 323 do RISTF, a existência do
requisito especial da repercussão geral será aferida quando não for caso
de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 679.431-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 4.6.2012).
3. O Tribunal de origem decidiu:
“No mérito, consta dos autos um Inventário de Bens efetuado
pelo Apelante quando de sua gestão na Prefeitura Municipal de
Saúde, as fls. 07/47, sendo sua a assinatura, bem como a constatação
de que tais bens não foram encontrados no acervo do
Município/Apelado, quando da assunção da administradora eleita,
aferida através de Comissão Administrativa instalada com tal
finalidade.
O Magistrado considerou suficientemente provados os fatos
narrados na inicial e, com exceção do veículo ambulância, julgou
parcialmente a ação.
A sentença não merece reparos
Constata-se do depoimento do Apelante, às fls. 93, o seguinte:
(…).
Esta afirmação confirma que o bens dados como desaparecidos
pertencem ao Município e estavam na posse deste quando o Apelante
era seu Prefeito. O gestor do Município é o responsável direto pelo
acervo, particularmente quando não toma as devidas medidas cabíveis
na transição de gestão, como confessou, além de relatar uma completa
balbúrdia no cuidado com o bens públicos.
Não há como negar a responsabilidade do Apelante, quando
Prefeito, pela guarda e conservação dos bens, ensejando na prática de
ato de improbidade administrativa em decorrência da omissão culposa
que ensejou perda patrimonial, consistente na negligência com a
conservação do patrimônio público, previsto na art. 10, inciso X, da
Lei n. 8.429/1992”.
4. Ademais, concluir de forma diversa do julgado recorrido a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715.522 AGR / BA
da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar,
no momento da interposição do recurso, a realização do respectivo
preparo. De acordo com a norma do art. 323 do RISTF, a existência do
requisito especial da repercussão geral será aferida quando não for caso
de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 679.431-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 4.6.2012).
3. O Tribunal de origem decidiu:
“No mérito, consta dos autos um Inventário de Bens efetuado
pelo Apelante quando de sua gestão na Prefeitura Municipal de
Saúde, as fls. 07/47, sendo sua a assinatura, bem como a constatação
de que tais bens não foram encontrados no acervo do
Município/Apelado, quando da assunção da administradora eleita,
aferida através de Comissão Administrativa instalada com tal
finalidade.
O Magistrado considerou suficientemente provados os fatos
narrados na inicial e, com exceção do veículo ambulância, julgou
parcialmente a ação.
A sentença não merece reparos
Constata-se do depoimento do Apelante, às fls. 93, o seguinte:
(…).
Esta afirmação confirma que o bens dados como desaparecidos
pertencem ao Município e estavam na posse deste quando o Apelante
era seu Prefeito. O gestor do Município é o responsável direto pelo
acervo, particularmente quando não toma as devidas medidas cabíveis
na transição de gestão, como confessou, além de relatar uma completa
balbúrdia no cuidado com o bens públicos.
Não há como negar a responsabilidade do Apelante, quando
Prefeito, pela guarda e conservação dos bens, ensejando na prática de
ato de improbidade administrativa em decorrência da omissão culposa
que ensejou perda patrimonial, consistente na negligência com a
conservação do patrimônio público, previsto na art. 10, inciso X, da
Lei n. 8.429/1992”.
4. Ademais, concluir de forma diversa do julgado recorrido a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 715.522 AGR / BA
respeito da responsabilidade administrativa do Recorrente demandaria a
análise das provas dos autos e de legislação infraconstitucional (Lei n.
8.429/1992), inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional,
se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, a Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Improbidade administrativa. 4. O Tribunal de
origem concluiu pela inexistência de dolo ou má-fé do agente público
e, por conseguinte, não configuração de ato de improbidade
administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92). Necessidade do revolvimento
do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 279. 5. Alegação de
aplicação do art. 11 da Lei 8.429/92 ao caso. Discussão de índole
infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE 589.784-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 17.8.2012).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715.522 AGR / BA
respeito da responsabilidade administrativa do Recorrente demandaria a
análise das provas dos autos e de legislação infraconstitucional (Lei n.
8.429/1992), inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional,
se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, a Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Improbidade administrativa. 4. O Tribunal de
origem concluiu pela inexistência de dolo ou má-fé do agente público
e, por conseguinte, não configuração de ato de improbidade
administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92). Necessidade do revolvimento
do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 279. 5. Alegação de
aplicação do art. 11 da Lei 8.429/92 ao caso. Discussão de índole
infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE 589.784-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 17.8.2012).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DINALDO CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S) : MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S) : FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150165
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DINALDO CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S) : MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S) : FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157295
| 2012-11-13T00:00:00
| 2012-12-04T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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sjur220572
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- Acórdãos citados:
(PREPARO, DESERÇÃO)
STF: ARE 677681 AgR (1ªT), ARE 679431 AgR (2ªT);
(OFENSA REFLEXA)
STF: 589784 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/12/2012, MAC.
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CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
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715522
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[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00511 \"CAPUT\"\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00059 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
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acordaos
|
ARE 715522 AgR
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[
""
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AGTE.(S) : DINALDO CAETANO DA SILVA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S) : FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DINALDO CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S)
:FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. AUSÊNCIA DE PREPARO.
DESERÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 3. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 04/12/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DINALDO CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S)
:FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Dinaldo Caetano da Silva contra
julgado do Tribunal de Justiça da Bahia, o qual decidira que “constitui
responsabilidade do Prefeito a guarda e conservação dos bens públicos.
Ocorrendo, durante sua gestão, o desaparecimento de bens relacionados no
inventário, denotam sua culpa e obrigação de ressarcimento, com o pagamento do
valor equivalente à totalidade dos bens extraviados ou subtraídos, além dos
demais consectários legais”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Conforme afirmado na decisão agravada, o recurso
extraordinário é deserto, pois o Agravante não comprovou o
pagamento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da
interposição do recurso, nos termos do art. 59 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal e do art. 511, caput , do Código de
Processo Civil:
(...)(AI 719.226-AgR/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJ 1....12.2011).
7. Para se concluir de modo diverso das instâncias ordinárias
seria necessário reexaminar fatos, provas e a legislação
Supremo Tribunal Federal
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13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DINALDO CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S)
:FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Dinaldo Caetano da Silva contra
julgado do Tribunal de Justiça da Bahia, o qual decidira que “constitui
responsabilidade do Prefeito a guarda e conservação dos bens públicos.
Ocorrendo, durante sua gestão, o desaparecimento de bens relacionados no
inventário, denotam sua culpa e obrigação de ressarcimento, com o pagamento do
valor equivalente à totalidade dos bens extraviados ou subtraídos, além dos
demais consectários legais”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Conforme afirmado na decisão agravada, o recurso
extraordinário é deserto, pois o Agravante não comprovou o
pagamento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da
interposição do recurso, nos termos do art. 59 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal e do art. 511, caput , do Código de
Processo Civil:
(...)(AI 719.226-AgR/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJ 1....12.2011).
7. Para se concluir de modo diverso das instâncias ordinárias
seria necessário reexaminar fatos, provas e a legislação
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Relatório
ARE 715.522 AGR / BA
infraconstitucional aplicável à espécie vertente (Lei n. 8.429/1992),
inviável em recurso extraordinário. Incide a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
(...) (AI 811.192-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 9.2.2011).
8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. LV, da Constituição da República, se
dependente do exame da legislação infraconstitucional (Lei n.
8.429/1992), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido:
(...) (AI 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.3.2010).
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.10.2012, interpõe Dinaldo
Caetano da Silva, em 29.10.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que, “não obstante terem sido regularmente
recolhidas as custas processuais e o porte de remessa e retorno, é de se salientar
que, concessa maxima venia, a decisão agravada contraria orientação vigente
perante o Superior Tribunal de Justiça de que a insuficiência de preparo por falta
de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos não é causa de deserção,
salvo se, uma vez intimado para proceder ao pagamento suplementar, o
recorrente quedar-se inerte. (…). Ainda que assim não fosse, a pena de deserção
tal como aplicada na espécie, viola o princípio da instrumentalidade do processo
na medida em que impede ao recorrente o acesso à ordem jurídica justa, acabando
por atribuir ao processo um fim em si mesmo”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715.522 AGR / BA
infraconstitucional aplicável à espécie vertente (Lei n. 8.429/1992),
inviável em recurso extraordinário. Incide a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
(...) (AI 811.192-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 9.2.2011).
8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. LV, da Constituição da República, se
dependente do exame da legislação infraconstitucional (Lei n.
8.429/1992), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido:
(...) (AI 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.3.2010).
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.10.2012, interpõe Dinaldo
Caetano da Silva, em 29.10.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que, “não obstante terem sido regularmente
recolhidas as custas processuais e o porte de remessa e retorno, é de se salientar
que, concessa maxima venia, a decisão agravada contraria orientação vigente
perante o Superior Tribunal de Justiça de que a insuficiência de preparo por falta
de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos não é causa de deserção,
salvo se, uma vez intimado para proceder ao pagamento suplementar, o
recorrente quedar-se inerte. (…). Ainda que assim não fosse, a pena de deserção
tal como aplicada na espécie, viola o princípio da instrumentalidade do processo
na medida em que impede ao recorrente o acesso à ordem jurídica justa, acabando
por atribuir ao processo um fim em si mesmo”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que compete ao Agravante, no momento da interposição do
recurso, o dever de comprovar o pagamento do preparo do recurso
extraordinário, nos termos do art. 59 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal e do art. 511, caput, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido:
“Processual civil e administrativo. Agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário: porte de
remessa e retorno dos autos. Preparo. Ausência de comprovação do
recolhimento. Deserção configurada. Deficiência na formação do apelo
extremo. Aplicação, mutatis mutandes, da súmula 288/Supremo Tribunal Federal. Decisão
que se mantém por seus próprios fundamentos. 1. O preparo recursal
consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos
encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do
recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do
recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do
instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. 2. A demonstração
da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do
recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3.(...). 6. Agravo
regimental desprovido” (ARE 677.681-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 27.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Nos termos
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13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que compete ao Agravante, no momento da interposição do
recurso, o dever de comprovar o pagamento do preparo do recurso
extraordinário, nos termos do art. 59 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal e do art. 511, caput, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido:
“Processual civil e administrativo. Agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário: porte de
remessa e retorno dos autos. Preparo. Ausência de comprovação do
recolhimento. Deserção configurada. Deficiência na formação do apelo
extremo. Aplicação, mutatis mutandes, da súmula 288/Supremo Tribunal Federal. Decisão
que se mantém por seus próprios fundamentos. 1. O preparo recursal
consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos
encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do
recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do
recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do
instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. 2. A demonstração
da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do
recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3.(...). 6. Agravo
regimental desprovido” (ARE 677.681-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 27.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Nos termos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 715.522 AGR / BA
da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar,
no momento da interposição do recurso, a realização do respectivo
preparo. De acordo com a norma do art. 323 do RISTF, a existência do
requisito especial da repercussão geral será aferida quando não for caso
de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 679.431-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 4.6.2012).
3. O Tribunal de origem decidiu:
“No mérito, consta dos autos um Inventário de Bens efetuado
pelo Apelante quando de sua gestão na Prefeitura Municipal de
Saúde, as fls. 07/47, sendo sua a assinatura, bem como a constatação
de que tais bens não foram encontrados no acervo do
Município/Apelado, quando da assunção da administradora eleita,
aferida através de Comissão Administrativa instalada com tal
finalidade.
O Magistrado considerou suficientemente provados os fatos
narrados na inicial e, com exceção do veículo ambulância, julgou
parcialmente a ação.
A sentença não merece reparos
Constata-se do depoimento do Apelante, às fls. 93, o seguinte:
(…).
Esta afirmação confirma que o bens dados como desaparecidos
pertencem ao Município e estavam na posse deste quando o Apelante
era seu Prefeito. O gestor do Município é o responsável direto pelo
acervo, particularmente quando não toma as devidas medidas cabíveis
na transição de gestão, como confessou, além de relatar uma completa
balbúrdia no cuidado com o bens públicos.
Não há como negar a responsabilidade do Apelante, quando
Prefeito, pela guarda e conservação dos bens, ensejando na prática de
ato de improbidade administrativa em decorrência da omissão culposa
que ensejou perda patrimonial, consistente na negligência com a
conservação do patrimônio público, previsto na art. 10, inciso X, da
Lei n. 8.429/1992”.
4. Ademais, concluir de forma diversa do julgado recorrido a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715.522 AGR / BA
da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar,
no momento da interposição do recurso, a realização do respectivo
preparo. De acordo com a norma do art. 323 do RISTF, a existência do
requisito especial da repercussão geral será aferida quando não for caso
de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 679.431-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 4.6.2012).
3. O Tribunal de origem decidiu:
“No mérito, consta dos autos um Inventário de Bens efetuado
pelo Apelante quando de sua gestão na Prefeitura Municipal de
Saúde, as fls. 07/47, sendo sua a assinatura, bem como a constatação
de que tais bens não foram encontrados no acervo do
Município/Apelado, quando da assunção da administradora eleita,
aferida através de Comissão Administrativa instalada com tal
finalidade.
O Magistrado considerou suficientemente provados os fatos
narrados na inicial e, com exceção do veículo ambulância, julgou
parcialmente a ação.
A sentença não merece reparos
Constata-se do depoimento do Apelante, às fls. 93, o seguinte:
(…).
Esta afirmação confirma que o bens dados como desaparecidos
pertencem ao Município e estavam na posse deste quando o Apelante
era seu Prefeito. O gestor do Município é o responsável direto pelo
acervo, particularmente quando não toma as devidas medidas cabíveis
na transição de gestão, como confessou, além de relatar uma completa
balbúrdia no cuidado com o bens públicos.
Não há como negar a responsabilidade do Apelante, quando
Prefeito, pela guarda e conservação dos bens, ensejando na prática de
ato de improbidade administrativa em decorrência da omissão culposa
que ensejou perda patrimonial, consistente na negligência com a
conservação do patrimônio público, previsto na art. 10, inciso X, da
Lei n. 8.429/1992”.
4. Ademais, concluir de forma diversa do julgado recorrido a
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 715.522 AGR / BA
respeito da responsabilidade administrativa do Recorrente demandaria a
análise das provas dos autos e de legislação infraconstitucional (Lei n.
8.429/1992), inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional,
se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, a Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Improbidade administrativa. 4. O Tribunal de
origem concluiu pela inexistência de dolo ou má-fé do agente público
e, por conseguinte, não configuração de ato de improbidade
administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92). Necessidade do revolvimento
do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 279. 5. Alegação de
aplicação do art. 11 da Lei 8.429/92 ao caso. Discussão de índole
infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário 589.784-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 17.8.2012).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715.522 AGR / BA
respeito da responsabilidade administrativa do Recorrente demandaria a
análise das provas dos autos e de legislação infraconstitucional (Lei n.
8.429/1992), inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional,
se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, a Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Improbidade administrativa. 4. O Tribunal de
origem concluiu pela inexistência de dolo ou má-fé do agente público
e, por conseguinte, não configuração de ato de improbidade
administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92). Necessidade do revolvimento
do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 279. 5. Alegação de
aplicação do art. 11 da Lei 8.429/92 ao caso. Discussão de índole
infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário 589.784-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 17.8.2012).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DINALDO CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S) : MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S) : FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 13.11.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DINALDO CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S) : MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S) : FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2... Turma, 13.11.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 522",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 715 . 522",
"AI 719 . 226 - AgR / MT",
"AI 719 . 226 - AgR / MT",
"ARE 715 . 522 AGR / BA",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 811 . 192 - AgR / SP",
"AI 776 . 282 - AgR",
"ARE 715 . 522 AGR / BA",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 811 . 192 - AgR / SP",
"AI 776 . 282 - AgR",
"súmula 288 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 677 . 681 - AgR",
"súmula 288 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 677 . 681 - AgR",
"ARE 715 . 522 AGR / BA",
"ARE 679 . 431 - AgR",
"ARE 715 . 522 AGR / BA",
"ARE 679 . 431 - AgR",
"ARE 715 . 522 AGR / BA",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 589 . 784 - AgR",
"ARE 715 . 522 AGR / BA",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 589 . 784 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2",
"art . 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 511 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 511 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 429 / 1992",
"art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República",
"Lei n . 8 . 429 / 1992",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12",
".",
"322",
"/",
"2010",
"art . 21 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 429 / 1992",
"art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República",
"Lei n . 8 . 429 / 1992",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 511 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 511 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 10 , inciso X , da Lei n . 8 . 429 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 10 , inciso X , da Lei n . 8 . 429 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 429 / 1992",
"art . 11 da Lei 8 . 429 / 92",
"art . 11 da Lei 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 429 / 1992",
"art . 11 da Lei 8 . 429 / 92",
"art . 11 da Lei 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO DE SAÚDE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça da Bahia",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO DE SAÚDE",
"Tribunal de Justiça da Bahia",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Prefeitura Municipal de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Prefeitura Municipal de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO DE SAÚDE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"DINALDO CAETANO DA SILVA",
"MIUCHA BORDONI",
"FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DINALDO CAETANO DA SILVA",
"MIUCHA BORDONI",
"FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dinaldo Caetano da Silva",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DINALDO CAETANO DA SILVA",
"MIUCHA BORDONI",
"FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dinaldo Caetano da Silva",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Dinaldo Caetano da Silva",
"Ellen Gracie",
"Dinaldo Caetano da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DINALDO CAETANO DA SILVA",
"MIUCHA BORDONI",
"FRANKLIN",
"LEANDRO FERREIRA DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DINALDO CAETANO DA SILVA",
"MIUCHA BORDONI",
"FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"13 de novembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"17 de outubro de 2012",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"17 de outubro de 2012",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"2",
".",
"2011",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"25",
".",
"10",
".",
"2012",
"29",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"2",
".",
"2011",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"25",
".",
"10",
".",
"2012",
"29",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ZANETTINI
BAROSSI
S/A
- INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DESTINADOS
AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL AO CRÉDITO DO
IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática, almejando a concessão de efeitos
infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, por força do
princípio da fungibilidade.
O princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no art. 155, §
2º, I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao
creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao
ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em
conformidade com os arts. 20 e 33 da LC 87/1996, mas a Lei Maior não
impõe que o faça.
É inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de bens
adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito, nos
termos da Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107643.
Supremo Tribunal Federal
DJe 04/12/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 488.345 ED / SP
regimental, ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter
os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 488.345 ED / SP
regimental, ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter
os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ZANETTINI
BAROSSI
S/A
- INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento, por considerar que o Tribunal a quo
não divergiu da jurisprudência dominante desta Corte (fls. 313-6), maneja
embargos de declaração Zanettini Barossi S.A. – Indústria e Comércio.
Reitera sua pretensão de “creditar-se de todos os valores pagos a título de
ICMS, dentro do prazo prescricional, na aquisição de materiais intermediários”
consumidos no processo produtivo, “por força do princípio da não-
cumulatividade”. Sustenta que, como assentado na decisão agravada, os
itens constantes dos grupos “A” e “C” do laudo pericial não são bens
destinados ao ativo fixo. Portanto, “o acórdão ora embargado deve ser
aclarado quanto ao direito da embargante de creditar-se dos valores pagos a título
de ICMS em relação aos itens do grupo ‘A’ e ‘C’”, do laudo pericial outrora
apresentado (l. 321).
Substituição da Relatora à fl. 322 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107644.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ZANETTINI
BAROSSI
S/A
- INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento, por considerar que o Tribunal a quo
não divergiu da jurisprudência dominante desta Corte (fls. 313-6), maneja
embargos de declaração Zanettini Barossi S.A. – Indústria e Comércio.
Reitera sua pretensão de “creditar-se de todos os valores pagos a título de
ICMS, dentro do prazo prescricional, na aquisição de materiais intermediários”
consumidos no processo produtivo, “por força do princípio da não-
cumulatividade”. Sustenta que, como assentado na decisão agravada, os
itens constantes dos grupos “A” e “C” do laudo pericial não são bens
destinados ao ativo fixo. Portanto, “o acórdão ora embargado deve ser
aclarado quanto ao direito da embargante de creditar-se dos valores pagos a título
de ICMS em relação aos itens do grupo ‘A’ e ‘C’”, do laudo pericial outrora
apresentado (l. 321).
Substituição da Relatora à fl. 322 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicando o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min.
ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA,
rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente
agravo regimental (fls. 313-6):
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicando o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min.
ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA,
rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente
agravo regimental (fls. 313-6):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 488.345 ED / SP
“1. Trata-se de agravo de instrumento de recurso
extraordinário interposto contra acórdão proferido na apelação
cível (fls. 145-158) que reformou a sentença e afastou a alegada
ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Tal aresto está
assim ementado:
Apelação Cível. ICMS. Creditamento. Materiais
intermediários utilizados no processo de industrialização e que
sofrem desaste no processo produtivo. Pretensão ao crédito dos
valores correspondentes. Ação julgada procedente.
Inadmissibilidade. Produtos adquiridos para o ativo fixo da
empresa, embora sofram processo de desgaste quando da sua
utilização. Impossibilidade do crédito frente ao art. 40 da Lei
6.374/89. Recursos oficial do Juízo e voluntário da Fazenda do
Estado providos para julgar improcedente a ação, prejudicado o
recurso da autora (fl. 146).
(...)
Imperativo, antes de mais nada, observar não ter ocorrido
ofensa ao princípio da não-cumulatividade ou a qualquer outro
preceito constitucional ou infraconstitucional (fl. 147).
2. Conforme relatado pelo Tribunal de origem (fl. 147), o
pedido da agravante consistia na “reforma parcial do decisório com
o reconhecimento de seu direito ao aproveitamento integral do ICMS
referente aos materiais intermediários do Grupo 'E' constante do
laudo pericial, permitindo-se, também, a correção monetária dos
créditos, condenando-se a ré nos ônus da sucumbência”.
3. A empresa agravante interpôs embargos infringentes
(fls. 172-192), que foram acolhidos (fls. 244-249) em aresto assim
ementado:
“Embargos infringentes Creditamento de ICMS Insumos
que sofrem desgaste no processo produtivo Ação julgada
parcialmente procedente Voto minoritário que deu provimento
parcial ao reexame necessário e apelo da FESP, para declarar a
existência do direito de creditamento do ICMS relativo aos
materiais elencados nos grupos 'A' e 'C' - Embargos
Infringentes acolhidos” (fl. 244).
2
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AI 488.345 ED / SP
“1. Trata-se de agravo de instrumento de recurso
extraordinário interposto contra acórdão proferido na apelação
cível (fls. 145-158) que reformou a sentença e afastou a alegada
ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Tal aresto está
assim ementado:
Apelação Cível. ICMS. Creditamento. Materiais
intermediários utilizados no processo de industrialização e que
sofrem desaste no processo produtivo. Pretensão ao crédito dos
valores correspondentes. Ação julgada procedente.
Inadmissibilidade. Produtos adquiridos para o ativo fixo da
empresa, embora sofram processo de desgaste quando da sua
utilização. Impossibilidade do crédito frente ao art. 40 da Lei
6.374/89. Recursos oficial do Juízo e voluntário da Fazenda do
Estado providos para julgar improcedente a ação, prejudicado o
recurso da autora (fl. 146).
(...)
Imperativo, antes de mais nada, observar não ter ocorrido
ofensa ao princípio da não-cumulatividade ou a qualquer outro
preceito constitucional ou infraconstitucional (fl. 147).
2. Conforme relatado pelo Tribunal de origem (fl. 147), o
pedido da agravante consistia na “reforma parcial do decisório com
o reconhecimento de seu direito ao aproveitamento integral do ICMS
referente aos materiais intermediários do Grupo 'E' constante do
laudo pericial, permitindo-se, também, a correção monetária dos
créditos, condenando-se a ré nos ônus da sucumbência”.
3. A empresa agravante interpôs embargos infringentes
(fls. 172-192), que foram acolhidos (fls. 244-249) em aresto assim
ementado:
“Embargos infringentes Creditamento de ICMS Insumos
que sofrem desgaste no processo produtivo Ação julgada
parcialmente procedente Voto minoritário que deu provimento
parcial ao reexame necessário e apelo da FESP, para declarar a
existência do direito de creditamento do ICMS relativo aos
materiais elencados nos grupos 'A' e 'C' - Embargos
Infringentes acolhidos” (fl. 244).
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 488.345 ED / SP
4. Nas razões do RE sustenta-se ofensa aos artigos 5º,
caput, 150, II e 155, § 2°, I, da Constituição Federal.
5. O meu antecessor, Ministro Gilmar Mendes, então
relator, proferiu decisão negando seguimento ao AI (fls. 268-
269) com base na Súmula STF 281. Após agravo regimental da
parte recorrente (fls. 280-283), o então relator reconsiderou o
referido decisum e solicitou informações ao STJ sobre o trânsito
em julgado do REsp. 475.127/SP, simultaneamente interposto ao
apelo extremo. Após, vieram os autos conclusos a este Gabinete
(fl. 311).
6. Passo a analisar o recurso. Esta Corte possui orientação
pacífica no sentido de que não há direito de se creditar ao
contribuinte o valor do ICMS recolhido quando pago em razão
da aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Nesse sentido,
menciono os seguintes julgados: AI 691.114/SP, de minha
relatoria, DJe 04.02.2011; RE 545.845-AgR/SP, rel. Min. Eros
Grau, 2ª Turma, DJe 1º.8.2008; RE 547.725-AgR/SC, rel. Min.
Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 09.10.2009; e AI 677.610-AgR/SP,
rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.10.2009, este último
assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO
USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO
FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.
87/96:
INEXISTÊNCIA
DE
DIREITO
AO
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO”.
Veja-se decisão mais recente sobre o tema: AI 817.393/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05.10.2010, de cuja decisão
transcrevo:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
3
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4. Nas razões do RE sustenta-se ofensa aos artigos 5º,
caput, 150, II e 155, § 2°, I, da Constituição Federal.
5. O meu antecessor, Ministro Gilmar Mendes, então
relator, proferiu decisão negando seguimento ao AI (fls. 268-
269) com base na Súmula STF 281. Após agravo regimental da
parte recorrente (fls. 280-283), o então relator reconsiderou o
referido decisum e solicitou informações ao STJ sobre o trânsito
em julgado do REsp. 475.127/SP, simultaneamente interposto ao
apelo extremo. Após, vieram os autos conclusos a este Gabinete
(fl. 311).
6. Passo a analisar o recurso. Esta Corte possui orientação
pacífica no sentido de que não há direito de se creditar ao
contribuinte o valor do ICMS recolhido quando pago em razão
da aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Nesse sentido,
menciono os seguintes julgados: AI 691.114/SP, de minha
relatoria, DJe 04.02.2011; RE 545.845-AgR/SP, rel. Min. Eros
Grau, 2ª Turma, DJe 1º.8.2008; RE 547.725-AgR/SC, rel. Min.
Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 09.10.2009; e AI 677.610-AgR/SP,
rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.10.2009, este último
assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO
USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO
FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.
87/96:
INEXISTÊNCIA
DE
DIREITO
AO
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO”.
Veja-se decisão mais recente sobre o tema: AI 817.393/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05.10.2010, de cuja decisão
transcrevo:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
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AI 488.345 ED / SP
negou seguimento a recurso extraordinário interposto de
acórdão assim ementado:
'ICMS Creditamento relativo à aquisição de
produtos ou mercadorias, que, apesar de integrarem o
processo de industrialização, nele não são inteiramente
consumidos Inadmissibilidade Produtos que estão sujeitos
a apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição
periódica é inerente à atividade industrial Princípio
constitucional da não-cumulatividade Aplicação sobre a
circulação de mercadorias e prestação de serviços Recurso
improvido' (fl. 122).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se ofensa, em suma, ao art. 155, § 2º, I, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte,
no sentido de que não há ofensa ao princípio da não
cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de
ICMS pago em razão de operações de consumo de energia
elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de
aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e
consumo, conforme se pode observar do julgamento do AI
562.701-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa
transcrevo a seguir:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO
DE AGRAVO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO
EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO
DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À
INTEGRAÇÃO
NO
ATIVO
FIXO
-
APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do
ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando
4
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negou seguimento a recurso extraordinário interposto de
acórdão assim ementado:
'ICMS Creditamento relativo à aquisição de
produtos ou mercadorias, que, apesar de integrarem o
processo de industrialização, nele não são inteiramente
consumidos Inadmissibilidade Produtos que estão sujeitos
a apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição
periódica é inerente à atividade industrial Princípio
constitucional da não-cumulatividade Aplicação sobre a
circulação de mercadorias e prestação de serviços Recurso
improvido' (fl. 122).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se ofensa, em suma, ao art. 155, § 2º, I, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte,
no sentido de que não há ofensa ao princípio da não
cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de
ICMS pago em razão de operações de consumo de energia
elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de
aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e
consumo, conforme se pode observar do julgamento do AI
562.701-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa
transcrevo a seguir:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO
DE AGRAVO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO
EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO
DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À
INTEGRAÇÃO
NO
ATIVO
FIXO
-
APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do
ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 488.345 ED / SP
pago em razão de operações de consumo de energia
elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou,
ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à
integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento.
Precedentes'.
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre
outras: RE 349.543-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; AI
602998-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; RE 295.887-AgR/SP,
Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 491.743-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 456.013-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie;
RE 296.025-AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 200.168/RJ,
Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 355.683-AgR/SP, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; AI 570.490/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao recurso”.
Dessa forma, o acórdão recorrido não divergiu desse
entendimento.
7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput , do CPC)”.
Sem razão a agravante.
Inicialmente, consigno que os itens enquadrados, pela prova pericial,
nos grupos “A” e “C” foram reconhecidos, no acórdão dos embargos
infringentes, como ensejadores do creditamento do ICMS, nos termos do
voto vencido, que veio a prevalecer (fl. 158). Com essa decisão, favorável
à autora, ocorreu a perda parcial do objeto do recurso extraordinário.
Quanto à pretensão remanescente, aplica-se a pacífica orientação
desta Corte, no sentido de inexistir direito constitucional ao creditamento
do ICMS nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo
fixo do estabelecimento. A jurisprudência deste Sodalício somente
reconhece, como derivação necessária do princípio constitucional da não
cumulatividade, o direito ao crédito quando da aquisição de bens que se
integram fisicamente àqueles produzidos ou comercializados pela empresa.
Nesse sentido, refiro, a título exemplificativo, os seguintes precedentes:
“EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
5
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pago em razão de operações de consumo de energia
elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou,
ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à
integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento.
Precedentes'.
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre
outras: RE 349.543-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; AI
602998-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; RE 295.887-AgR/SP,
Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 491.743-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 456.013-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie;
RE 296.025-AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 200.168/RJ,
Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 355.683-AgR/SP, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; AI 570.490/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao recurso”.
Dessa forma, o acórdão recorrido não divergiu desse
entendimento.
7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput , do CPC)”.
Sem razão a agravante.
Inicialmente, consigno que os itens enquadrados, pela prova pericial,
nos grupos “A” e “C” foram reconhecidos, no acórdão dos embargos
infringentes, como ensejadores do creditamento do ICMS, nos termos do
voto vencido, que veio a prevalecer (fl. 158). Com essa decisão, favorável
à autora, ocorreu a perda parcial do objeto do recurso extraordinário.
Quanto à pretensão remanescente, aplica-se a pacífica orientação
desta Corte, no sentido de inexistir direito constitucional ao creditamento
do ICMS nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo
fixo do estabelecimento. A jurisprudência deste Sodalício somente
reconhece, como derivação necessária do princípio constitucional da não
cumulatividade, o direito ao crédito quando da aquisição de bens que se
integram fisicamente àqueles produzidos ou comercializados pela empresa.
Nesse sentido, refiro, a título exemplificativo, os seguintes precedentes:
“EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
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OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. NÃO
CUMULATIVIDADE. TÉCNICAS DO CRÉDITO FÍSICO E DO
CRÉDITO FINANCEIRO. BENS DESTINADOS AO ATIVO
FIXO, USO OU CONSUMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
INTERPRETOU EQUIVOCADAMENTE A LC 87/1996 PARA
CONSIDERAR O CRÉDITO PERTINENTE AO ATIVO COMO
DA MODALIDADE FÍSICA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL
INDIRETA OU REFLEXA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC
45/2004. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A
aplicação de sistema que use conceito próximo ao de crédito
financeiro depende de previsão Constitucional ou legal
expressa e, portanto, não pode ser inferido diretamente do texto
constitucional para toda e qualquer hipótese de creditamento
calcado na não-cumulatividade. 2. A controvérsia se resume à
má interpretação de lei federal em favor de lei estadual
incompatível com o regramento de normas gerais relativas ao
ICMS. Parâmetro de controle direto amparado na LC 87/1996,
cujo modelo de crédito financeiro não poderia ser aplicado no
que se refere aos bens destinados ao ativo fixo, ao uso e ao
consumo. Violação constitucional indireta ou reflexa. 3. Como o
recurso extraordinário foi interposto anteriormente à
introdução da alínea d ao art. 102, III da Constituição, não é
possível reverter o acórdão recorrido por ter alegadamente
considerado válida lei local em contraposição à lei federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(AI 493.183 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
julgado em 31/08/2010)
“EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO.
NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO
ATIVO FIXO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO.
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OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. NÃO
CUMULATIVIDADE. TÉCNICAS DO CRÉDITO FÍSICO E DO
CRÉDITO FINANCEIRO. BENS DESTINADOS AO ATIVO
FIXO, USO OU CONSUMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
INTERPRETOU EQUIVOCADAMENTE A LC 87/1996 PARA
CONSIDERAR O CRÉDITO PERTINENTE AO ATIVO COMO
DA MODALIDADE FÍSICA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL
INDIRETA OU REFLEXA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC
45/2004. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A
aplicação de sistema que use conceito próximo ao de crédito
financeiro depende de previsão Constitucional ou legal
expressa e, portanto, não pode ser inferido diretamente do texto
constitucional para toda e qualquer hipótese de creditamento
calcado na não-cumulatividade. 2. A controvérsia se resume à
má interpretação de lei federal em favor de lei estadual
incompatível com o regramento de normas gerais relativas ao
ICMS. Parâmetro de controle direto amparado na LC 87/1996,
cujo modelo de crédito financeiro não poderia ser aplicado no
que se refere aos bens destinados ao ativo fixo, ao uso e ao
consumo. Violação constitucional indireta ou reflexa. 3. Como o
recurso extraordinário foi interposto anteriormente à
introdução da alínea d ao art. 102, III da Constituição, não é
possível reverter o acórdão recorrido por ter alegadamente
considerado válida lei local em contraposição à lei federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(AI 493.183 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
julgado em 31/08/2010)
“EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO.
NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO
ATIVO FIXO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO.
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AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE.
AQUISIÇÕES
DE
PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS. CONSUMIDOR FINAL. DIREITO AO
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
decisão agravada está de acordo com entendimento adotado
por ambas as Turmas desta Corte, que consolidaram a
jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da não
cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS
pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de
utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens
destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo.
Precedentes. II - A aquisição de produtos intermediários
aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente
o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez
que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora
final. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.”
(RE 503.877 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgado em 01/06/2010)
Destarte, o princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no
art. 155, § 2º, I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao
creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao
ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em
conformidade com os arts. 20 e 33 da LC 87/1996, mas a Lei Maior não
impõe que o faça.
Ademais, é inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de
bens adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito,
nos termos da Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE.
AQUISIÇÕES
DE
PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS. CONSUMIDOR FINAL. DIREITO AO
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
decisão agravada está de acordo com entendimento adotado
por ambas as Turmas desta Corte, que consolidaram a
jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da não
cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS
pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de
utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens
destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo.
Precedentes. II - A aquisição de produtos intermediários
aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente
o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez
que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora
final. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.”
(RE 503.877 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgado em 01/06/2010)
Destarte, o princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no
art. 155, § 2º, I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao
creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao
ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em
conformidade com os arts. 20 e 33 da LC 87/1996, mas a Lei Maior não
impõe que o faça.
Ademais, é inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de
bens adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito,
nos termos da Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3152772
| 2012-11-13T00:00:00
| 2012-12-04T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
|
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DESTINADOS AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL AO CRÉDITO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, almejando a concessão de efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade.
O princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no art. 155, § 2º, I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em conformidade com os arts. 20 e 33 da LC 87/1996, mas a Lei Maior não impõe que o faça.
É inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de bens adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito, nos termos da Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
|
sjur220515
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AI 493183 AgR (2ªT), RE 503877 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 19/12/2012, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
488345
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00155 PAR-00002 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\r\n ART-00020 ART-00033 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-ED
|
acordaos
|
AI 488345 ED
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ZANETTINI
BAROSSI
S/A
- INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DESTINADOS
AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL AO CRÉDITO DO
IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática, almejando a concessão de efeitos
infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, por força do
princípio da fungibilidade.
O princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no art. 155, §
2..., I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao
creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao
ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em
conformidade com os arts. 20 e 33 da Lei Complementar 87/1996, mas a Lei Maior não
impõe que o faça.
É inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de bens
adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito, nos
termos da Súmula Supremo Tribunal Federal 279: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 04/12/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 488.345 ED / SP
regimental, ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter
os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 488.345 ED / SP
regimental, ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter
os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ZANETTINI
BAROSSI
S/A
- INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento, por considerar que o Tribunal a quo
não divergiu da jurisprudência dominante desta Corte (fls. 313-6), maneja
embargos de declaração Zanettini Barossi S.A. – Indústria e Comércio.
Reitera sua pretensão de “creditar-se de todos os valores pagos a título de
ICMS, dentro do prazo prescricional, na aquisição de materiais intermediários”
consumidos no processo produtivo, “por força do princípio da não-
cumulatividade”. Sustenta que, como assentado na decisão agravada, os
itens constantes dos grupos “A” e “C” do laudo pericial não são bens
destinados ao ativo fixo. Portanto, “o acórdão ora embargado deve ser
aclarado quanto ao direito da embargante de creditar-se dos valores pagos a título
de ICMS em relação aos itens do grupo ‘A’ e ‘C’”, do laudo pericial outrora
apresentado (l. 321).
Substituição da Relatora à fl. 322 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ZANETTINI
BAROSSI
S/A
- INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento a agravo de instrumento, por considerar que o Tribunal a quo
não divergiu da jurisprudência dominante desta Corte (fls. 313-6), maneja
embargos de declaração Zanettini Barossi S.A. – Indústria e Comércio.
Reitera sua pretensão de “creditar-se de todos os valores pagos a título de
ICMS, dentro do prazo prescricional, na aquisição de materiais intermediários”
consumidos no processo produtivo, “por força do princípio da não-
cumulatividade”. Sustenta que, como assentado na decisão agravada, os
itens constantes dos grupos “A” e “C” do laudo pericial não são bens
destinados ao ativo fixo. Portanto, “o acórdão ora embargado deve ser
aclarado quanto ao direito da embargante de creditar-se dos valores pagos a título
de ICMS em relação aos itens do grupo ‘A’ e ‘C’”, do laudo pericial outrora
apresentado (l. 321).
Substituição da Relatora à fl. 322 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicando o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min.
ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA,
rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente
agravo regimental (fls. 313-6):
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicando o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min.
ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA,
rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente
agravo regimental (fls. 313-6):
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 488.345 ED / SP
“1. Trata-se de agravo de instrumento de recurso
extraordinário interposto contra acórdão proferido na apelação
cível (fls. 145-158) que reformou a sentença e afastou a alegada
ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Tal aresto está
assim ementado:
Apelação Cível. ICMS. Creditamento. Materiais
intermediários utilizados no processo de industrialização e que
sofrem desaste no processo produtivo. Pretensão ao crédito dos
valores correspondentes. Ação julgada procedente.
Inadmissibilidade. Produtos adquiridos para o ativo fixo da
empresa, embora sofram processo de desgaste quando da sua
utilização. Impossibilidade do crédito frente ao art. 40 da Lei
6.374/89. Recursos oficial do Juízo e voluntário da Fazenda do
Estado providos para julgar improcedente a ação, prejudicado o
recurso da autora (fl. 146).
(...)
Imperativo, antes de mais nada, observar não ter ocorrido
ofensa ao princípio da não-cumulatividade ou a qualquer outro
preceito constitucional ou infraconstitucional (fl. 147).
2. Conforme relatado pelo Tribunal de origem (fl. 147), o
pedido da agravante consistia na “reforma parcial do decisório com
o reconhecimento de seu direito ao aproveitamento integral do ICMS
referente aos materiais intermediários do Grupo 'E' constante do
laudo pericial, permitindo-se, também, a correção monetária dos
créditos, condenando-se a ré nos ônus da sucumbência”.
3. A empresa agravante interpôs embargos infringentes
(fls. 172-192), que foram acolhidos (fls. 244-249) em aresto assim
ementado:
“Embargos infringentes Creditamento de ICMS Insumos
que sofrem desgaste no processo produtivo Ação julgada
parcialmente procedente Voto minoritário que deu provimento
parcial ao reexame necessário e apelo da FESP, para declarar a
existência do direito de creditamento do ICMS relativo aos
materiais elencados nos grupos 'A' e 'C' - Embargos
Infringentes acolhidos” (fl. 244).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 488.345 ED / SP
“1. Trata-se de agravo de instrumento de recurso
extraordinário interposto contra acórdão proferido na apelação
cível (fls. 145-158) que reformou a sentença e afastou a alegada
ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Tal aresto está
assim ementado:
Apelação Cível. ICMS. Creditamento. Materiais
intermediários utilizados no processo de industrialização e que
sofrem desaste no processo produtivo. Pretensão ao crédito dos
valores correspondentes. Ação julgada procedente.
Inadmissibilidade. Produtos adquiridos para o ativo fixo da
empresa, embora sofram processo de desgaste quando da sua
utilização. Impossibilidade do crédito frente ao art. 40 da Lei
6.374/89. Recursos oficial do Juízo e voluntário da Fazenda do
Estado providos para julgar improcedente a ação, prejudicado o
recurso da autora (fl. 146).
(...)
Imperativo, antes de mais nada, observar não ter ocorrido
ofensa ao princípio da não-cumulatividade ou a qualquer outro
preceito constitucional ou infraconstitucional (fl. 147).
2. Conforme relatado pelo Tribunal de origem (fl. 147), o
pedido da agravante consistia na “reforma parcial do decisório com
o reconhecimento de seu direito ao aproveitamento integral do ICMS
referente aos materiais intermediários do Grupo 'E' constante do
laudo pericial, permitindo-se, também, a correção monetária dos
créditos, condenando-se a ré nos ônus da sucumbência”.
3. A empresa agravante interpôs embargos infringentes
(fls. 172-192), que foram acolhidos (fls. 244-249) em aresto assim
ementado:
“Embargos infringentes Creditamento de ICMS Insumos
que sofrem desgaste no processo produtivo Ação julgada
parcialmente procedente Voto minoritário que deu provimento
parcial ao reexame necessário e apelo da FESP, para declarar a
existência do direito de creditamento do ICMS relativo aos
materiais elencados nos grupos 'A' e 'C' - Embargos
Infringentes acolhidos” (fl. 244).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 488.345 ED / SP
4. Nas razões do Recurso Extraordinário sustenta-se ofensa aos artigos 5...,
caput, 150, II e 155, § 2..., I, da Constituição Federal.
5. O meu antecessor, Ministro Gilmar Mendes, então
relator, proferiu decisão negando seguimento ao AI (fls. 268-
269) com base na Súmula Supremo Tribunal Federal 281. Após agravo regimental da
parte recorrente (fls. 280-283), o então relator reconsiderou o
referido decisum e solicitou informações ao Superior Tribunal de Justiça sobre o trânsito
em julgado do REsp. 475.127/SP, simultaneamente interposto ao
apelo extremo. Após, vieram os autos conclusos a este Gabinete
(fl. 311).
6. Passo a analisar o recurso. Esta Corte possui orientação
pacífica no sentido de que não há direito de se creditar ao
contribuinte o valor do ICMS recolhido quando pago em razão
da aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Nesse sentido,
menciono os seguintes julgados: AI 691.114/SP, de minha
relatoria, DJe 04.02.2011; Recurso Extraordinário 545.845-AgR/SP, rel. Min. Eros
Grau, 2... Turma, DJe 1....8.2008; Recurso Extraordinário 547.725-AgR/SC, rel. Min.
Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 09.10.2009; e AI 677.610-AgR/SP,
rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 23.10.2009, este último
assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO
USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO
FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.
87/96:
INEXISTÊNCIA
DE
DIREITO
AO
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO”.
Veja-se decisão mais recente sobre o tema: AI 817.393/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05.10.2010, de cuja decisão
transcrevo:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645.
Supremo Tribunal Federal
AI 488.345 ED / SP
4. Nas razões do Recurso Extraordinário sustenta-se ofensa aos artigos 5...,
caput, 150, II e 155, § 2..., I, da Constituição Federal.
5. O meu antecessor, Ministro Gilmar Mendes, então
relator, proferiu decisão negando seguimento ao AI (fls. 268-
269) com base na Súmula Supremo Tribunal Federal 281. Após agravo regimental da
parte recorrente (fls. 280-283), o então relator reconsiderou o
referido decisum e solicitou informações ao Superior Tribunal de Justiça sobre o trânsito
em julgado do REsp. 475.127/SP, simultaneamente interposto ao
apelo extremo. Após, vieram os autos conclusos a este Gabinete
(fl. 311).
6. Passo a analisar o recurso. Esta Corte possui orientação
pacífica no sentido de que não há direito de se creditar ao
contribuinte o valor do ICMS recolhido quando pago em razão
da aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Nesse sentido,
menciono os seguintes julgados: AI 691.114/SP, de minha
relatoria, DJe 04.02.2011; Recurso Extraordinário 545.845-AgR/SP, rel. Min. Eros
Grau, 2... Turma, DJe 1....8.2008; Recurso Extraordinário 547.725-AgR/SC, rel. Min.
Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 09.10.2009; e AI 677.610-AgR/SP,
rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 23.10.2009, este último
assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO
USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO
FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.
87/96:
INEXISTÊNCIA
DE
DIREITO
AO
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO”.
Veja-se decisão mais recente sobre o tema: AI 817.393/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05.10.2010, de cuja decisão
transcrevo:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 488.345 ED / SP
negou seguimento a recurso extraordinário interposto de
acórdão assim ementado:
'ICMS Creditamento relativo à aquisição de
produtos ou mercadorias, que, apesar de integrarem o
processo de industrialização, nele não são inteiramente
consumidos Inadmissibilidade Produtos que estão sujeitos
a apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição
periódica é inerente à atividade industrial Princípio
constitucional da não-cumulatividade Aplicação sobre a
circulação de mercadorias e prestação de serviços Recurso
improvido' (fl. 122).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se ofensa, em suma, ao art. 155, § 2..., I, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte,
no sentido de que não há ofensa ao princípio da não
cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de
ICMS pago em razão de operações de consumo de energia
elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de
aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e
consumo, conforme se pode observar do julgamento do AI
562.701-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa
transcrevo a seguir:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO
DE AGRAVO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO
EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO
DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À
INTEGRAÇÃO
NO
ATIVO
FIXO
-
APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do
ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando
4
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AI 488.345 ED / SP
negou seguimento a recurso extraordinário interposto de
acórdão assim ementado:
'ICMS Creditamento relativo à aquisição de
produtos ou mercadorias, que, apesar de integrarem o
processo de industrialização, nele não são inteiramente
consumidos Inadmissibilidade Produtos que estão sujeitos
a apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição
periódica é inerente à atividade industrial Princípio
constitucional da não-cumulatividade Aplicação sobre a
circulação de mercadorias e prestação de serviços Recurso
improvido' (fl. 122).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se ofensa, em suma, ao art. 155, § 2..., I, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte,
no sentido de que não há ofensa ao princípio da não
cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de
ICMS pago em razão de operações de consumo de energia
elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de
aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e
consumo, conforme se pode observar do julgamento do AI
562.701-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa
transcrevo a seguir:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO
DE AGRAVO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO
EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO
DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À
INTEGRAÇÃO
NO
ATIVO
FIXO
-
APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do
ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 488.345 ED / SP
pago em razão de operações de consumo de energia
elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou,
ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à
integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento.
Precedentes'.
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre
outras: Recurso Extraordinário 349.543-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; AI
602998-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 295.887-AgR/SP,
Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 491.743-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 456.013-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie;
Recurso Extraordinário 296.025-AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 200.168/RJ,
Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 355.683-AgR/SP, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; AI 570.490/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao recurso”.
Dessa forma, o acórdão recorrido não divergiu desse
entendimento.
7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput , do Código de Processo Civil)”.
Sem razão a agravante.
Inicialmente, consigno que os itens enquadrados, pela prova pericial,
nos grupos “A” e “C” foram reconhecidos, no acórdão dos embargos
infringentes, como ensejadores do creditamento do ICMS, nos termos do
voto vencido, que veio a prevalecer (fl. 158). Com essa decisão, favorável
à autora, ocorreu a perda parcial do objeto do recurso extraordinário.
Quanto à pretensão remanescente, aplica-se a pacífica orientação
desta Corte, no sentido de inexistir direito constitucional ao creditamento
do ICMS nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo
fixo do estabelecimento. A jurisprudência deste Sodalício somente
reconhece, como derivação necessária do princípio constitucional da não
cumulatividade, o direito ao crédito quando da aquisição de bens que se
integram fisicamente àqueles produzidos ou comercializados pela empresa.
Nesse sentido, refiro, a título exemplificativo, os seguintes precedentes:
“EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
5
Supremo Tribunal Federal
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pago em razão de operações de consumo de energia
elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou,
ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à
integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento.
Precedentes'.
No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre
outras: Recurso Extraordinário 349.543-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; AI
602998-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 295.887-AgR/SP,
Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 491.743-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 456.013-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie;
Recurso Extraordinário 296.025-AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 200.168/RJ,
Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 355.683-AgR/SP, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; AI 570.490/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao recurso”.
Dessa forma, o acórdão recorrido não divergiu desse
entendimento.
7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput , do Código de Processo Civil)”.
Sem razão a agravante.
Inicialmente, consigno que os itens enquadrados, pela prova pericial,
nos grupos “A” e “C” foram reconhecidos, no acórdão dos embargos
infringentes, como ensejadores do creditamento do ICMS, nos termos do
voto vencido, que veio a prevalecer (fl. 158). Com essa decisão, favorável
à autora, ocorreu a perda parcial do objeto do recurso extraordinário.
Quanto à pretensão remanescente, aplica-se a pacífica orientação
desta Corte, no sentido de inexistir direito constitucional ao creditamento
do ICMS nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo
fixo do estabelecimento. A jurisprudência deste Sodalício somente
reconhece, como derivação necessária do princípio constitucional da não
cumulatividade, o direito ao crédito quando da aquisição de bens que se
integram fisicamente àqueles produzidos ou comercializados pela empresa.
Nesse sentido, refiro, a título exemplificativo, os seguintes precedentes:
“EMENTA:
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 488.345 ED / SP
OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. NÃO
CUMULATIVIDADE. TÉCNICAS DO CRÉDITO FÍSICO E DO
CRÉDITO FINANCEIRO. BENS DESTINADOS AO ATIVO
FIXO, USO OU CONSUMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
INTERPRETOU EQUIVOCADAMENTE A Lei Complementar 87/1996 PARA
CONSIDERAR O CRÉDITO PERTINENTE AO ATIVO COMO
DA MODALIDADE FÍSICA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL
INDIRETA OU REFLEXA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC
45/2004. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A
aplicação de sistema que use conceito próximo ao de crédito
financeiro depende de previsão Constitucional ou legal
expressa e, portanto, não pode ser inferido diretamente do texto
constitucional para toda e qualquer hipótese de creditamento
calcado na não-cumulatividade. 2. A controvérsia se resume à
má interpretação de lei federal em favor de lei estadual
incompatível com o regramento de normas gerais relativas ao
ICMS. Parâmetro de controle direto amparado na Lei Complementar 87/1996,
cujo modelo de crédito financeiro não poderia ser aplicado no
que se refere aos bens destinados ao ativo fixo, ao uso e ao
consumo. Violação constitucional indireta ou reflexa. 3. Como o
recurso extraordinário foi interposto anteriormente à
introdução da alínea d ao art. 102, III da Constituição, não é
possível reverter o acórdão recorrido por ter alegadamente
considerado válida lei local em contraposição à lei federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(AI 493.183 AgR, 2... Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
julgado em 31/08/2010)
“EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO.
NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO
ATIVO FIXO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO.
6
Supremo Tribunal Federal
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AI 488.345 ED / SP
OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. NÃO
CUMULATIVIDADE. TÉCNICAS DO CRÉDITO FÍSICO E DO
CRÉDITO FINANCEIRO. BENS DESTINADOS AO ATIVO
FIXO, USO OU CONSUMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
INTERPRETOU EQUIVOCADAMENTE A Lei Complementar 87/1996 PARA
CONSIDERAR O CRÉDITO PERTINENTE AO ATIVO COMO
DA MODALIDADE FÍSICA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL
INDIRETA OU REFLEXA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC
45/2004. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A
aplicação de sistema que use conceito próximo ao de crédito
financeiro depende de previsão Constitucional ou legal
expressa e, portanto, não pode ser inferido diretamente do texto
constitucional para toda e qualquer hipótese de creditamento
calcado na não-cumulatividade. 2. A controvérsia se resume à
má interpretação de lei federal em favor de lei estadual
incompatível com o regramento de normas gerais relativas ao
ICMS. Parâmetro de controle direto amparado na Lei Complementar 87/1996,
cujo modelo de crédito financeiro não poderia ser aplicado no
que se refere aos bens destinados ao ativo fixo, ao uso e ao
consumo. Violação constitucional indireta ou reflexa. 3. Como o
recurso extraordinário foi interposto anteriormente à
introdução da alínea d ao art. 102, III da Constituição, não é
possível reverter o acórdão recorrido por ter alegadamente
considerado válida lei local em contraposição à lei federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(AI 493.183 AgR, 2... Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
julgado em 31/08/2010)
“EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO.
NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO
ATIVO FIXO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 488.345 ED / SP
AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE.
AQUISIÇÕES
DE
PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS. CONSUMIDOR FINAL. DIREITO AO
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
decisão agravada está de acordo com entendimento adotado
por ambas as Turmas desta Corte, que consolidaram a
jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da não
cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS
pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de
utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens
destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo.
Precedentes. II - A aquisição de produtos intermediários
aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente
o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez
que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora
final. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.”
(Recurso Extraordinário 503.877 AgR, 1... Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgado em 01/06/2010)
Destarte, o princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no
art. 155, § 2..., I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao
creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao
ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em
conformidade com os arts. 20 e 33 da Lei Complementar 87/1996, mas a Lei Maior não
impõe que o faça.
Ademais, é inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de
bens adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito,
nos termos da Súmula Supremo Tribunal Federal 279: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
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AI 488.345 ED / SP
AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE.
AQUISIÇÕES
DE
PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS. CONSUMIDOR FINAL. DIREITO AO
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
decisão agravada está de acordo com entendimento adotado
por ambas as Turmas desta Corte, que consolidaram a
jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da não
cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS
pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de
utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens
destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo.
Precedentes. II - A aquisição de produtos intermediários
aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente
o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez
que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora
final. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.”
(Recurso Extraordinário 503.877 AgR, 1... Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgado em 01/06/2010)
Destarte, o princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no
art. 155, § 2..., I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao
creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao
ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em
conformidade com os arts. 20 e 33 da Lei Complementar 87/1996, mas a Lei Maior não
impõe que o faça.
Ademais, é inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de
bens adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito,
nos termos da Súmula Supremo Tribunal Federal 279: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 13.11.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3148990
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 13.11.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3148990
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279 :",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 488 . 345",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 656 . 354 - ED / BA",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 656 . 354 - ED / BA",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"REsp",
". 475 . 127 / SP",
"AI 691 . 114 / SP",
"Recurso Extraordinário 545 . 845 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 547 . 725 - AgR / SC",
"AI 677 . 610 - AgR / SP",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 817 . 393 / SP",
"AI 488 . 345",
"REsp",
". 475 . 127 / SP",
"AI 691 . 114 / SP",
"Recurso Extraordinário 545 . 845 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 547 . 725 - AgR / SC",
"AI 677 . 610 - AgR / SP",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 817 . 393 / SP",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"AI 562 . 701 - ED / RS",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"AI 562 . 701 - ED / RS",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"Recurso Extraordinário 349 . 543 - AgR / SP",
"AI 602998 - AgR / MG",
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"Recurso Extraordinário 200 . 168 / RJ",
"AI 355 . 683 - AgR / SP",
"AI 570 . 490 / RS",
"AI 488 . 345 ED /",
"Recurso Extraordinário 349 . 543 - AgR / SP",
"AI 602998 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 295 . 887 - AgR / SP",
"AI 491 . 743 - AgR / SP",
"AI 456 . 013 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 296 . 025 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 200 . 168 / RJ",
"AI 355 . 683 - AgR / SP",
"AI 570 . 490 / RS",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"AI 493 . 183 AgR",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"AI 493 . 183 AgR",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"Recurso Extraordinário 503 . 877 AgR",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"Recurso Extraordinário 503 . 877 AgR ,",
"Súmula",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 488 . 345"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 155 , § 2 . . . , I , da Carta de 1988",
"arts . 20 e 33 da Lei Complementar 87 / 1996",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 da Lei 6 . 374 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 da Lei 6 . 374 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput , 150 , II e 155 , § 2 . . . , I , da Constituição Federal",
"LEI COMPLEMENTAR N . 87 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput , 150 , II e 155 , § 2 . . . , I , da Constituição Federal",
"LEI COMPLEMENTAR N . 87 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 87 / 1996",
"EC 45 / 2004",
"Lei Complementar 87 / 1996",
"alínea d ao art . 102 , III da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 87 / 1996",
"EC 45 / 2004",
"Lei Complementar 87 / 1996",
"art . 102 , III da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , I , da Carta de 1988",
"arts . 20 e 33 da Lei Complementar 87 / 1996",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , I , da Carta de 1988",
"arts . 20 e 33 da Lei Complementar 87 / 1996",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ZANETTINI BAROSSI S / A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ZANETTINI",
"Zanettini Barossi S . A . – Indústria e Comércio",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
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".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
"2",
".",
".",
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".",
".",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda do Estado",
"FESP",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda do Estado",
"FESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"/",
"SP",
"Súmula Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
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"-",
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".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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".",
". . Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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".",
". Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ZANETTINI",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"NELSON LOMBARDI",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"NELSON LOMBARDI",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"NELSON LOMBARDI",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
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"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA",
"NELSON LOMBARDI",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"NELSON LOMBARDI",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"13 de novembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"2012",
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"08",
"/",
"2001",
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"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2012",
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".",
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".",
"2011",
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".",
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".",
"2011",
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".",
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".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
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".",
"3",
".",
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".",
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".",
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"05",
".",
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".",
"2012",
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"/",
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"/",
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".",
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".",
".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
"2009",
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".",
"2010",
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"/",
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".",
"2011",
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".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2008",
"09",
".",
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".",
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".",
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".",
"2009",
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".",
"10",
".",
"2010",
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"/",
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"/",
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"11",
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"2012",
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"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.217 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. GI(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168569
| 2012-11-13T00:00:00
| 2012-12-07T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadament(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "Habeas corpus. 2. Receptação e extorsão mediante sequestro. 3. Audiência de instrução. Ausên(...TRUNCATED)
|
sjur220976
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(ORDEM, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NULIDADE RELATIVA)\r\nSTF: RHC 110(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
112217
| ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00029 ART-00069 ART-00159 PAR-00001\r\n (...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 112217
|
[
""
] | "PACTE.(S) : CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS\r\nIMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.217 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. GI(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 112 . 217","HC 170 . 505 / SP","HABEAS CORPUS 112 . 217","HC 170 .(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.369 SÃO PAUL(...TRUNCATED)
|
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| 2012-11-13T00:00:00
| 2012-12-04T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Aus(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇ(...TRUNCATED)
|
sjur220525
| "- Acórdão (s) citado (s):\r\n(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
671369
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 671369 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : LEÃO & LEÃO LTDA \r\nADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.369 SÃO PAUL(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 114.149 MATO GROSSO DO SUL\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3152781
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| "A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos e outras medidas legais. Super(...TRUNCATED)
|
sjur220513
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(EXECUÇÃO PENAL, FALTA GRAVE)\r\nSTF: HC 101757 (1ªT), HC 103941 (1(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
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| ["LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00127 ART-00128 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12433/(...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 114149
|
[
""
] | "PACTE.(S) : GIOVANI LEITE DA SILVA\r\nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 114.149 MATO GROSSO DO SUL\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 114 . 149","HC n 239971","HC 114 . 149 / MS","HC 114 . 149 / MS","(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.883 AMAZONAS\(...TRUNCATED)
|
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| 2012-11-13T00:00:00
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| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Aus(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MAT(...TRUNCATED)
|
sjur220688
| "- Acórdão (s) citado (s):\r\n(OFENSA REFLEXA)\r\nSTF: AI 748075 AgR (2ªT), AI 733658 AgR (2ªT),(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
708883
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",(...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
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|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AM(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.883 AMAZONAS\(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708 . 883 AMAZONAS","Recurso Extraordinário 708 . 883 A(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.50(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157262
| 2012-11-13T00:00:00
| 2012-12-04T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Au(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE(...TRUNCATED)
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sjur220562
| "- Acórdãos citados:\r\n(SÚMULA 279)\r\nSTF: ARE 705901 AgR (2ªT), AI 816987 AgR-segundo (2ªT).(...TRUNCATED)
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CÁRMEN LÚCIA
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Segunda Turma
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711508
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 711508 AgR
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""
] | "ADV.(A/S) : EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S)\r\nAGDO.(A/S) : MARINHO PINTURAS LTDA (...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.50(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711 . 508","Súmula n . 279 do Supremo Tribun(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.56(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164112
| 2012-11-13T00:00:00
| 2012-12-06T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental de Luis Antonio dos Santos, nos ter(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor p(...TRUNCATED)
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sjur220883
| "- Acórdão (s) citado (s):\r\n(VINCULAÇÃO, ADICIONAL, SALÁRIO MÍNIMO)\r\nSTF: RE 565714 RG (TP(...TRUNCATED)
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GILMAR MENDES
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Segunda Turma
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684565
| ["LEG-EST LCP-000432 ANO-1985\r\n ART-00003 PAR-00001 \r\n LEI COMPLEMENTA(...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 684565 AgR
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""
] | "AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE (...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.56(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684 . 565","ARE 684 . 565 AGR / SP","ARE 684 (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 111.842 ESPÍRITO SANTO\nRELATORA\n: M(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157551
| 2012-11-13T00:00:00
| 2012-12-04T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamen(...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO D(...TRUNCATED)
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sjur220508
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU DE USO PROIB(...TRUNCATED)
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CÁRMEN LÚCIA
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Segunda Turma
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111842
| ["LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00012 \r\n ED-2003 ESTATUTO D(...TRUNCATED)
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HC
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acordaos
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HC 111842
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""
] | "PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO ALVES \r\nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 111.842 ESPÍRITO SANTO\nRELATORA\n: M(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 111 . 842","HC 111 . 842 / ES","HC 111 . 842 / ES","HABEAS CORPUS (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.60(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157549
| 2012-11-13T00:00:00
| 2012-12-04T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Au(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERIC(...TRUNCATED)
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sjur220573
| "- Acórdãos citados: \r\n(REPERCUSSÃO GERAL, EXIGÊNCIA, REQUISITOS FORMAIS)\r\nSTF: AI 664567 QO(...TRUNCATED)
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CÁRMEN LÚCIA
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Segunda Turma
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715601
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 (...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 715601 AgR
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""
] | "AGDO.(A/S) : UNIÃO \r\nAGTE.(S) : ANA MARIA HALLAL DE OLIVEIRA \r\nPROC.(A/S)((...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.60(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 601","Súmula n . 279 do Supremo Tribun(...TRUNCATED)
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