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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Agravo regimental em reclamação. 2. Agravante reitera pedido
constante de outra reclamação. 3. Re... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755973481 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-05-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Agravo regimental em reclamação. 2. Agravante reitera pedido constante de outra reclamação. 3. Reclamação anterior julgada improcedente porque não constatada ilegalidade manifesta a configurar afronta à Súmula Vinculante 56. Mérito devidamente apreciado, a evidenciar reiteração de pedido, o que é inadmitido pela jurisp... | sjur447257 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, REITERAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 163428 AgR (2ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 19/08/2021, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 46546 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 46546 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S) : DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Agravo regimental em reclamação. 2. Agravante reitera pedido
constante de outra reclamação. 3. Re... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula Vinculante 56",
"Reclamação 45 . 436",
"RECLAMAÇÃO",
"Reclamação 45 . 436",
"RECLAMAÇÃO 46 . 546",
"Rcl 45 . 436",
"Habeas Corpus 196 . 309 / MG",
"AgR no HC 163 . 428",
"Rcl 45 . 436",
"Habeas Corpus 196 . 309 / MG",
"AgR no HC 163 . 428",
... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
193.114 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:GUILHERME AMARO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755892653 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. | AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃ... | sjur446438 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, REMIÇÃO DA PENA, APROVAÇÃO, ENCCEJA)
HC 190806 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(CÁLCULO, REMIÇÃO DA PENA)
RHC 190155.
- Veja Recomendação n° 44, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Número de páginas: 13.
Análise: 07/12/2021, LPC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 193114 | [
"LEG-FED LEI-009364 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA"
] | RHC-AgR-AgR | acordaos | RHC 193114 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : GUILHERME AMARO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
193.114 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:GUILHERME AMARO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 592 . 535 / SC",
"Recomendação 44",
"Recomendação 44 / 2013 do",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 190 . 806 / SC",
"Recomendação n . 44 / 2013",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 190 . 806 / SC",
"Recomendação n . 4... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 197.664 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ANDERSON DA SILVA REIS
ADV.(A/S)
:MARCIO DE BARROS BAIAO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756077679 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-06-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu o recurso ordinário como habeas corpus e indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível.
PRISÃO PREVENTIVA – AMEAÇA A TESTEMUNHA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Ameaça a testemunha sinaliza a p... | sjur448054 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA)
HC 101407 (1ªT), RHC 108877 (1ªT), HC 111395 (2ªT), HC 118189 (2ªT), RHC 121834 (1ªT), RHC 121999 AgR (1ªT), RHC 139314 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 04/08/2021, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 197664 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00316\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 197664 | [
""
] | RECTE.(S) : ANDERSON DA SILVA REIS
ADV.(A/S) : MARCIO DE BARROS BAIAO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 197.664 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ANDERSON DA SILVA REIS
ADV.(A/S)
:MARCIO DE BARROS BAIAO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 197 . 664",
"RHC 197664 / RJ",
"RHC 197664 / RJ",
"HABEAS CORPUS 197 . 664",
"processo n 0339165 - 12 . 2019 . 8 . 19 . 0001",
"habeas corpus n 601 . 210",
"HABEAS CORPUS 197 . 664",
"processo n 0339165 - 12 . 2019 . 8 . 19 . 00... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.550 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RUBEM GUILHERME NEIS
ADV.(A/S)
:TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES
ADV.(A/S)
:ALENCAR DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
ADV.(A/S)
:PROCURA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755825237 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-05-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 14.12.2020. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO... | sjur446170 | - Acórdão(s) citado(s):
(REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO)
RE 1221999 AgR (1ªT), ARE 1235997 AgR (1ªT), RE 1235897 AgR (1ªT), RE 1258491 AgR (2ªT), ARE 1244823 AgR-segundo (2ªT), RE 1287389 AgR (2ªT).
(APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO)
ADI 1721 (TP), Rcl 18337 AgR (1ªT), Rcl 36983 ... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1287550 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-ED-AgR | acordaos | RE 1287550 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RUBEM GUILHERME NEIS
ADV.(A/S) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES
ADV.(A/S) : ALENCAR DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.550 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RUBEM GUILHERME NEIS
ADV.(A/S)
:TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES
ADV.(A/S)
:ALENCAR DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
ADV.(A/S)
:PROCURA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1287550 ED - AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 287 . 550",
"Recurso Extraordinário 1 . 206 . 003",
"Recurso Extraordinário 507 . 153 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 206 . 003",
"Recurso Extraordinário 507 . 153 - AgR",
"... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.975 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SAMUEL CÍCERO DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755956753 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRE... | sjur447125 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 133685 AgR (2ªT), HC 133829 AgR (2ªT), HC 166715 AgR (2ªT), RHC 177393 AgR (1ªT).
(PEDIDO DE DESTAQUE, EFEITO)
HC 189005 AgR (2ªT).
(AGRAVO INTERNO, HABEAS CORPUS, SUSTENTAÇÃO ORAL)
HC 129369 AgR (1ªT), RHC 136168 AgR (2ªT), HC 135175 AgR (1ªT)... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 166975 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00937 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RES-000642 ANO-2016\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO ... | HC-AgR | acordaos | HC 166975 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SAMUEL CÍCERO DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.975 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SAMUEL CÍCERO DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 166 . 975",
"HC 133 . 685 - AgR / SP",
"Súmula 523 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 166975 AGR",
"HC 166975 AGR / PR",
"HABEAS CORPUS 166 . 975",
"REsp 1 . 732 . 869 / PR",
"HABEAS CORPUS 166 . 975",
"REsp 1 . 732 . 869 / PR",
"HABEAS CORPUS... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.325 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:M.A.K.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756077159 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-06-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexis... | sjur448040 | Número de páginas: 3.
Análise: 09/08/2021, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 197325 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 197325 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : M.A.K.
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.325 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:M.A.K.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 197 . 325",
"HC 197325 AGR / SP",
"HC 197325 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 197 . 325",
"HABEAS CORPUS 197 ."
],
"LEGISLACAO": [
"§ 4 . . . DO",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisó... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.650 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA
ADV.(A/S)
:VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA
ADV.(A/S)
:RAFAEL WANDERLEY DA SILVA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DE
PE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755920284 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Agravo regimental na reclamação. 2. Agregação temporária de comarcas. Resolução 445/2020 do TJPE. 3. Alegada violação às ADIs 3.131, 4.657 e 5.681. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como ... | sjur446723 | - Decisão monocrática citada:
(COMARCA, JUNÇÃO TEMPORÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
MS 35492.
Número de páginas: 8.
Análise: 10/08/2021, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 45650 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST RES-000445 ANO-2020\n RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, PE"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 45650 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA
ADV.(A/S) : VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA
ADV.(A/S) : RAFAEL WANDERLEY DA SILVA
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ¿ SECCIONA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.650 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA
ADV.(A/S)
:VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA
ADV.(A/S)
:RAFAEL WANDERLEY DA SILVA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DE
PE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADIs 3 . 131",
"ADI 5 . 681",
"ADIs 3 . 131",
"RECLAMAÇÃO",
"ADI 5 . 681",
"ADIs 3 . 131",
"RCL 45650 AGR / PE",
"ADIs 3 . 131",
"4",
".",
"657",
"5",
".",
"681",
"ADIs 3 . 131",
"4",
".",
"657",
"5",
".",
"681"... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.726 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALLAN VITOR GIACOMELI DA SILVA
ADV.(A/S)
:VICTOR
HUGO
ANUVALE
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755892669 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 444 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur446454 | - Acórdão(s) citado(s):
(INCONSTITUCIONALIDADE, CONDUÇÃO COERCITIVA, RÉU, INVESTIGADO, INTERROGATÓRIO)
ADPF 444 (TP).
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 24847 AgR (1ªT), Rcl 26148 AgR (2ªT), Rcl 32962 AgR (1ªT), Rcl 40730 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 06/12/2021, LPC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 46726 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003 ART-00105 INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00260\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 46726 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALLAN VITOR GIACOMELI DA SILVA
ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.726 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALLAN VITOR GIACOMELI DA SILVA
ADV.(A/S)
:VICTOR
HUGO
ANUVALE
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARGUIÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 46 . 726",
"ADPF n . 444",
"RECLAMAÇÃO 46 . 726",
"ADPF n . 444",
"RCL 46726 AGR / SP",
"RCL 46726 AGR / SP",
"RECLAMAÇÃO",
"Arguição",
"ADI 1 . 991",
"RCL",
"ADI 1 . 991",
"RCL 46726 AGR / SP",
"RCL 46726 AGR",
... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.300.990 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S)
:ROSA MARIA MENDES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JANIELY BARBOSA ARAUJO
EMENTA: ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756011129 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-06-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão deste Supremo Tribunal Federal que o antecedeu, com a determinação de distribuição do presente feito (artigos 66 e 67 do Regimento Interno do Supremo Trib... | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA REGIMENTAL.
1. Embargos declaratórios providos, com excepcionais efeitos infring... | sjur447519 | Número de páginas: 5.
Análise: 10/08/2021, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1300990 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00066 ART-00067\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1300990 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S) : ROSA MARIA MENDES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JANIELY BARBOSA ARAUJO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.300.990 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S)
:ROSA MARIA MENDES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JANIELY BARBOSA ARAUJO
EMENTA: ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 844 . 039 - AgR",
"ARE 1 . 271 . 280 - AgR",
"ARE 1 . 238 . 534 - AgR",
"ARE 844 . 039 - AgR",
"ARE 1 . 271 . 280 - AgR",
"ARE 1 . 238 . 534 - AgR",
"enunciado 280 da Súmula",
"ARE 1300990 AGR -",
"ARE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 300 . 99... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171.363 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:LUIZ EVERTON REIS MOURA
ADV.(A/S)
:RASSIRE OLIVEIRA DE SOUSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756174445 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-06-17T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao Recurso Ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, que dava parcial provimento ao recurso para afastar a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico, e Dias Toffoli, que o provia em men... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUSCITADA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado não enfrentou as alegações suscitadas neste recurso. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de ind... | sjur448795 | - Acórdão(s) citado(s):
(REAVALIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JUÍZO A QUO)
SL 1395 MC-Ref (TP).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS)
HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 136452 ED (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/12/2021, LPC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 171363 | [
"LEG-FED RGI\n ART-00062 \"CAPUT\" PAR-00001\n REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5ª REGIÃO - TRF5"
] | RHC | acordaos | RHC 171363 | [
""
] | RECTE.(S) : LUIZ EVERTON REIS MOURA
ADV.(A/S) : RASSIRE OLIVEIRA DE SOUSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171.363 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:LUIZ EVERTON REIS MOURA
ADV.(A/S)
:RASSIRE OLIVEIRA DE SOUSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171 . 363",
"RHC 171363 / PE",
"RHC 171363 /",
"processo n 0000070 - 21 . 2015 . 4 . 05 . 8308",
"habeas corpus n 384 . 433 / PE",
"processo n 0000070 - 21 . 2015 . 4 . 05 . 8308",
"habeas corpus n 384 . 433 / PE",
"RHC 171363 /... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.865
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE
ADV.(A/S)
:GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE
ADV.(A/S)
:ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
AGTE.(S)
:CELSO ROBERTO FRASSON SCAF... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756147187 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-15T00:00:00 | Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento aos agravos regimentais, pediu vista antecipada o Ministro Gilmar Mendes. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 27.11.2018.
Decisão: A Turma, por unanimidade, ne... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). FALTA D... | sjur448524 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 748371 RG (TP).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
- Decisão monocrática citada:
(PROMOTOR DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL)
ARE 746466.
Número de páginas: 14.
Análise: 27/08/202... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1145865 | [
"LEG-FED LEI-009434 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEC-002268 ANO-1997\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1145865 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE
ADV.(A/S) : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE
ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
AGTE.(S) : CELSO ROBERTO FRASSON SCAFI
AGTE.(S) : CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO FERNANDES
AGTE.(S) : JOAO ALBERTO GOES BRANDAO
ADV.(A/S) : JOSE ARTHUR DI SPIRITO KALIL
ADV.(... | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.865
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE
ADV.(A/S)
:GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE
ADV.(A/S)
:ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
AGTE.(S)
:CELSO ROBERTO FRASSON SCAF... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 145 . 865",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1145865 AGR / MG",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"Súmula 279 / Supr... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 199.590 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:BENEDITO GRILO DE ARAUJO
IMPTE.(S)
:CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS
– RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
SUBSTITUTIVO. O fato de, em tese,... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756050839 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO. O fato de, em tese, ser cabível, contra o ato impugnado, recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – EXTENSÃO – INADEQUAÇÃO. A ausência de previsão legal constitui óbice à observância, considerado... | sjur447830 | Número de páginas: 5.
Análise: 10/08/2021, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 199590 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00273 PAR-0001B INC-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 199590 | [
""
] | PACTE.(S) : BENEDITO GRILO DE ARAUJO
IMPTE.(S) : CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 199.590 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:BENEDITO GRILO DE ARAUJO
IMPTE.(S)
:CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS
– RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
SUBSTITUTIVO. O fato de, em tese,... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 199 . 590",
"HABEAS CORPUS 199 . 590",
"processo n 1500383 - 83 . 2018 . 8 . 26 . 0288",
"HABEAS CORPUS 199 . 590",
"processo n 1500383 - 83 . 2018 . 8 . 26 . 0288",
"HC 199590 / SP",
"HC 199590 / SP",
"HABEAS CORPUS 199 . 590",
"habeas corpus n... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.281 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:CARLOS DANIEL CRUZ DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755973490 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-05-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. | AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 2. Decisão monocrática proferida quinze dias depois do novel entendimento da Segunda Turma do STF. 3. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. 4. Como base para o cálculo da remição, deve incidir o percen... | sjur447266 | - Acórdão(s) citado(s):
(REMIÇÃO, APROVAÇÃO, ENCCEJA)
HC 190806 AgR (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 163970 AgR (2ªT), HC 175040 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 19/08/2021, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 191281 | null | HC-AgR-AgR | acordaos | HC 191281 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : CARLOS DANIEL CRUZ DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.281 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:CARLOS DANIEL CRUZ DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 191 . 281",
"HABEAS CORPUS 191 . 281",
"AgR no HC 190 . 806",
"Recomendação 44 / 2013 do CNJ",
"HC",
"-",
"AgR 163 . 970",
"AgR no HC 175 . 040",
"HABEAS CORPUS 191 . 281",
"AgR no HC 190 . 806",
"HC",
"-",
"AgR 163 . 970",
"... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.016 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:AGENOR SOARES VIVAS
ADV.(A/S)
:GUILHERME MADI REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Prisão preventiva.
Substituição por con... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755973467 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-05-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Substituição por constrição domiciliar. 3. Julgamento conforme decidido por esta 2ª Turma no julgamento do HC 188.820 MC-Ref. Integrantes de grupo de risco da Covid-19. Crimes cometidos com violência ou grave ameça a pessoa. 4. Ausência de argumentos capazes de ... | sjur447243 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), CRIME, VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA)
HC 188820 MC-Ref (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), CRIME, VIOLÊNCIA, GRAVE AME... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 198016 | null | HC-AgR | acordaos | HC 198016 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AGENOR SOARES VIVAS
ADV.(A/S) : GUILHERME MADI REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.016 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:AGENOR SOARES VIVAS
ADV.(A/S)
:GUILHERME MADI REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Prisão preventiva.
Substituição por con... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 198 . 016",
"HC 188 . 820 MC",
"HC 588 . 478 / SP",
"HABEAS CORPUS 198 . 016",
"HC 588 . 478 / SP",
"HC 198016 AGR / SP 5 . 8 . 1952",
"HC 198016 AGR / SP 5 . 8 . 1952",
"HC 198016 AGR / SP",
"HC 122 . 894 / PR",
"HC",
"-",
"AgR 125 ... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.425 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:NELY TOCANTINS
ADV.(A/S)
:MARCELISE
DE
MIRANDA
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGAD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756062653 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | MANDADO DE SEGURANÇA | MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição da ação e mérito do mandado de segurança.
PROVENTOS DA APOSENTADORIA – TÍTULO JUDICIAL – ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. Ante o fato de o título judicial não alcançar situação jurídica referente a prov... | sjur447944 | Número de páginas: 5.
Análise: 10/08/2021, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 33425 | null | MS | acordaos | MS 33425 | [
""
] | IMPTE.(S) : NELY TOCANTINS
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.425 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:NELY TOCANTINS
ADV.(A/S)
:MARCELISE
DE
MIRANDA
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGAD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 425",
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 425",
"acórdão n 7 . 244 / 2014",
"processo n 94 . 0002414 - 2",
"acórdão n 7 . 244 / 2014",
"processo n 94 . 0002414 - 2",
"MS 33425 / DF",
"MS 33425 / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 425",
"MAND... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 131.965 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:LUCAS GOES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA
–
I... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756062657 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – IMPLEMENTO – REGULARIDADE. É válida decisão mediante a qual, ante requerimento do Ministério Público, determinada interceptação telefônica – artigo 3º, inciso II, da Lei nº 9.296/1996. | sjur447948 | Número de páginas: 5.
Análise: 10/08/2021, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 131965 | [
"LEG-FED LEI-009296 ANO-1996\n ART-00003 INC-00002\n LEI ORDINÁRIA"
] | RHC | acordaos | RHC 131965 | [
""
] | RECTE.(S) : LUCAS GOES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 131.965 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:LUCAS GOES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA
–
I... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 131 . 965",
"medida cautelar n 0009858 - 20 . 2012 . 8 . 16 . 0000",
"habeas corpus n 328 . 915 / PR",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 131 . 965",
"medida cautelar n 0009858 - 20 . 2012 . 8 . 16",
"habeas corpus n 328 . 915 / PR",
"RHC 131965 / PR",... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 182.272 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:VALDECI ALVES FERREIRA
PACTE.(S)
:ANTONIO FERREIRA
IMPTE.(S)
:FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NULIDADE – SESSÃO DE JULGAMENTO – JÚRI – ADIAMENTO
– INDEFER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756050826 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | HABEAS CORPUS | NULIDADE – SESSÃO DE JULGAMENTO – JÚRI – ADIAMENTO – INDEFERIMENTO. Não demonstrada, pelo advogado, a efetiva impossibilidade de comparecimento na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, o indeferimento do pedido de adiamento não constitui nulidade processual. | sjur447817 | Número de páginas: 5.
Análise: 10/08/2021, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 182272 | null | HC | acordaos | HC 182272 | [
""
] | PACTE.(S) : VALDECI ALVES FERREIRA
PACTE.(S) : ANTONIO FERREIRA
IMPTE.(S) : FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 182.272 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:VALDECI ALVES FERREIRA
PACTE.(S)
:ANTONIO FERREIRA
IMPTE.(S)
:FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NULIDADE – SESSÃO DE JULGAMENTO – JÚRI – ADIAMENTO
– INDEFER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 182 . 272 CEARÁ",
"HABEAS CORPUS 182 . 272 CEARÁ",
"processo n 0004503 - 95 . 2000 . 8 . 06 . 0107",
"recurso especial n 1 . 516 . 860 / CE",
"HABEAS CORPUS 182 . 272 CEARÁ",
"processo n 0004503 - 95 . 2000 . 8 . 06 . 0107",
"recurso especial n 1 . 516 ... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.499 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:J.A.S.K.
ADV.(A/S)
:LUIS HENRIQUE CESAR PRATA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em revisão criminal. 2. Revisão crimina... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756162909 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-16T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL | Agravo regimental em revisão criminal. 2. Revisão criminal contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte. 3. Pedido de reavaliação da dosimetria da pena em hipótese não demonstrada de flagrante ilegalidade do acórdão condenatório. 4. A dosimetria da pena não se subordina à observância de rígidos esquemas ou ... | sjur448623 | Número de páginas: 2.
Análise: 24/08/2021, MJC. | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 5499 | null | RvC-AgR | acordaos | RvC 5499 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : J.A.S.K.
ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE CESAR PRATA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.499 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:J.A.S.K.
ADV.(A/S)
:LUIS HENRIQUE CESAR PRATA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em revisão criminal. 2. Revisão crimina... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"REVISÃO CRIMINAL 5 . 499",
"REVISÃO CRIMINAL 5 . 499"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRAND... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.087 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA
ADV.(A/S)
:VICENTE PAULA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756246320 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUMENTO RETROATIVO DOS SUBSÍDIOS. DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE DIÁRIAS PERCEBIDAS. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO D... | sjur449322 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 800879 AgR (2ªT), ARE 972568 AgR (1ªT), ARE 1217207 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/12/2021, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1318087 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1318087 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA
ADV.(A/S) : VICENTE PAULA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.087 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA
ADV.(A/S)
:VICENTE PAULA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 318 . 087",
"Súmula 279 do Supremo",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 318 . 087",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 318 . 087",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal F... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.313.528 PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE VERA CRUZ
ADV.(A/S)
:PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE
ADV.(A/S)
:CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR
ADV.(A/S)
:MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO
ADV.(A/S)
:TOMAS TAVARES DE ALENC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756246356 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-24T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, no... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS SOBRE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A EFETIVA ARRECADAÇÃO E REPASSE DO IR E DO IPI. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS... | sjur449358 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1110829 AgR (1ªT), ARE 1210759 AgR (2ªT), RE 1208521 ED-AgR (... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1313528 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-00489 PAR-00001 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1313528 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE VERA CRUZ
ADV.(A/S) : PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE
ADV.(A/S) : CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO
ADV.(A/S) : TOMAS TAVARES DE ALENCAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.313.528 PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE VERA CRUZ
ADV.(A/S)
:PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE
ADV.(A/S)
:CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR
ADV.(A/S)
:MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO
ADV.(A/S)
:TOMAS TAVARES DE ALENC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 313 . 528",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 1313528 AGR / PE",
"ARE 1 . 237 . 888 - AgR",
"ARE 1 . 210 . 759 - AgR",
"ARE 1 . 110 . 829 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1313528 AGR / PE",
"ARE ... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.055 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. CRIM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756202193 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ausência de risco de prejuízo irreparável. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. A orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o trancamento de ação penal só é p... | sjur449053 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, CONDUTA ATÍPICA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JUSTA CAUSA)
HC 81648 (1ªT), HC 86656 (1ªT), HC 103891 (1ªT), HC 104267 (1ªT), HC 118066 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 10/12/2021, MAF. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 200055 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 200055 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.055 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. CRIM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 200 . 055",
"HC 200055 AGR / PE",
"HC 200055 AGR / PE",
"HABEAS CORPUS 200 . 055",
"HC 200055 AGR / PE",
"HC 200055 AGR / PE",
"HC 200055 AGR / PE",
"RHC 91603 / PE",
"Ação Penal de n 0050118 - 10 . 2012 . 8 . 17 . 0810",
"HC 103 . 891",
... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.312.293 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSE GUERINO GAROFALO JUNIOR
ADV.(A/S)
:EMERSON GIACHETO LUCHESI
ADV.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755956766 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Vi... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. LEI Nº 13.549/2009. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECU... | sjur447138 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 721962 AgR (TP), ARE 733120 AgR (1ªT).
(CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, GESTÃO, PAGAMENTO)
ADI 4429 (TP), ARE 995697 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 11/08/2021, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1312293 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1312293 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSE GUERINO GAROFALO JUNIOR
ADV.(A/S) : EMERSON GIACHETO LUCHESI
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS PERES DE SOUZA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.312.293 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSE GUERINO GAROFALO JUNIOR
ADV.(A/S)
:EMERSON GIACHETO LUCHESI
ADV.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 312 . 293",
"ARE 1312293 AGR / SP",
"ARE 1312293 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 312 . 293",
"AGRAVO 1 . 312 . 293",
"ARE 1312293 AGR",
"ADI n 4 . 429",
"ADI n 4 . 429",
"AGRAVO 1",
"Súmula 283 / Sup... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 197.441 SERGIPE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDMARQUES LIMA SANTOS
IMPTE.(S)
:MARCELO COSME POTYGUACU VIANA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRISÃO PREVENTIVA – REINCIDÊNCIA – PERICULOSIDADE.
Ante reincidência, viável é a custó... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756189629 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e declarou o prejuízo do agravo formalizado, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. | HABEAS CORPUS | PRISÃO PREVENTIVA – REINCIDÊNCIA – PERICULOSIDADE. Ante reincidência, viável é a custódia provisória, considerada a periculosidade.
PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 – INADEQUAÇÃO. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente ao recolhimento domiciliar.
AGRAVO – LIMINAR – PREJUÍZO. O julgam... | sjur448925 | Número de páginas: 5.
Análise: 15/12/2021, LPC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 197441 | null | HC | acordaos | HC 197441 | [
""
] | PACTE.(S) : EDMARQUES LIMA SANTOS
IMPTE.(S) : MARCELO COSME POTYGUACU VIANA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 197.441 SERGIPE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDMARQUES LIMA SANTOS
IMPTE.(S)
:MARCELO COSME POTYGUACU VIANA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRISÃO PREVENTIVA – REINCIDÊNCIA – PERICULOSIDADE.
Ante reincidência, viável é a custó... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 197 . 441 SERGIPE",
"HABEAS CORPUS 197 . 441 SERGIPE",
"processo",
"-",
"crime n 0033726 - 38 . 2013 . 8 . 25 . 0001",
"HABEAS CORPUS 197 . 441 SERGIPE",
"processo",
"-",
"crime n 0033726 - 38 . 2013 . 8 . 25 . 0001",
"HC 197441 / SE",
"... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.503 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PAULO FERNANDO FEIJO TORRES
ADV.(A/S)
:JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755821908 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-05-12T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. | AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur446160 | - Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO CRIMINAL, PRINCÍPIO DA VERDADE REAL)
HC 92435 (1ªT).
(REVISÃO CRIMINAL, REITERAÇÃO, TESE, REEXAME, FATO, PROVA)
RvC 5437 (TP).
(REGRA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, ÂMBITO PENAL, ÂMBITO CÍVEL)
TPA 5 (TP).
(VIGÊNCIA, NORMA REGIMENTAL, STF, CABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, AÇÃO PENAL OR... | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 5503 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n ART-00001 ART-00002 INC-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071 \"CAPUT\"\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-006... | RvC-AgR | acordaos | RvC 5503 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO FERNANDO FEIJO TORRES
ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.503 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PAULO FERNANDO FEIJO TORRES
ADV.(A/S)
:JUTAHY MAGALHAES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"REVISÃO CRIMINAL 5 . 503",
"REVISÃO CRIMINAL 5 . 503",
"Ação Penal n . 694",
"REVISÃO CRIMINAL 5 . 503",
"Ação Penal n . 694",
"AP 694",
"REVISÃO CRIMINAL 5 . 503",
"Habeas Corpus n . 92 . 435",
"REVISÃO CRIMINAL 5 . 503",
"Habeas Corpus n . 92 . 435",
... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.463 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REVISOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CARIDADE SERRO
AZUL
ADV.(A/S)
:JANETE FLORES SCHOFFEN E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755836822 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-05-13T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido e condenou a autora nas despesas processuais, arbitrando, em favor do réu, honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (artigo 85 do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que conhecia, em parte, da presente a... | AÇÃO RESCISÓRIA | AÇÃO RESCISÓRIA – DOLO – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA. O mero silêncio do réu acerca de fato que lhe é desfavorável não caracteriza dolo processual da parte vencedora em detrimento da parte vencida.
AÇÃO RESCISÓRIA – DOCUMENTO NOVO – CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA. Existente o documento ao tempo da tramitação do processo,... | sjur446201 | - Acórdão(s) citado(s):
(DISSÍDIO COLETIVO, PREVALÊNCIA, AÇÃO DE CUMPRIMENTO)
RE 331099 (2ªT), RE 428154 (TP), AI 527942 AgR (2ªT), RE 394051 AgR (1ªT).
(SALÁRIO MÍNIMO, BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FATOR DE INDEXAÇÃO)
RE 565714 (TP).
(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, FIXAÇÃO, B... | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 2463 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00004 INC-00023 ART-00008\n INC-00003 ART-00114 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n ART-00471 INC-00001 ART-0475O INC-00001\n INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002\n ... | AR | acordaos | AR 2463 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CARIDADE SERRO AZUL
ADV.(A/S) : JANETE FLORES SCHOFFEN E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTO ANGELO
ADV.(A/S) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
PLENÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA 2.463 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REVISOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CARIDADE SERRO
AZUL
ADV.(A/S)
:JANETE FLORES SCHOFFEN E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 463",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 463",
"processo n 101300 - 96 . 2005 . 04 . 0000",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 463",
"agravo n 646 . 895 / RS",
"processo n 101300 - 96 . 2005 . 04 . 0000",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 5... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 198.352 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ORLANDO COELHO ARANDA
IMPTE.(S)
:PEDRO FARACO NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA
–
PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – CONFIGURAÇÃO. O procedimento
investig... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756189630 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. | HABEAS CORPUS | DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – CONFIGURAÇÃO. O procedimento investigatório criminal, instaurado pelo Ministério Público, tem natureza equivalente à do inquérito policial, enquadrando-se, conforme precedente do Pleno, em relação ao qual guardo reserva, no núcleo investigação policial prev... | sjur448926 | - Acórdão(s) citado(s):
(INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, INQUÉRITO POLICIAL)
RE 593727 (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/12/2021, LPC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 198352 | [
"LEG-FED LEI-014110 ANO-2020\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00339\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 198352 | [
""
] | PACTE.(S) : ORLANDO COELHO ARANDA
IMPTE.(S) : PEDRO FARACO NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 198.352 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ORLANDO COELHO ARANDA
IMPTE.(S)
:PEDRO FARACO NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA
–
PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – CONFIGURAÇÃO. O procedimento
investig... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 198 . 352",
"recurso extraordinário n 593 . 727",
"processo n 0000312 - 49 . 2019 . 8 . 16 . 0014",
"HC 198352 / PR",
"habeas corpus n 137 . 438 / SC",
"HC 198352 / PR",
"habeas corpus n 137 . 438 / SC",
"HABEAS CORPUS 198 . 352",
"recurso extra... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.973 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA
ADV.(A/S)
:DORIVAL DE PAULA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:LIDIANE CATARINA FERNANDES NUNES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755868470 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-05-17T00:00:00 | A Turma, por maioria, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e deixou de fixar honorários recursais, ante o rito próprio da reclamação, a não comportar a condenação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação. | sjur446327 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULPA IN VIGILANDO)
Rcl 30560 AgR (1ªT), Rcl 34039 AgR (1ªT), Rcl 38016 AgR (1ªT), Rcl 36836 ED-AgR (1ªT), Rcl 37320 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, TRANSCENDÊNCIA, ACÓRDÃO PARADIGMA, DECISÃO RECLAMADA)
Rcl 36958 AgR (1ªT), Rcl 40652 AgR (1ªT).
Núm... | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 40973 | [
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00004 ART-00322 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-0896A\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 40973 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA
ADV.(A/S) : DORIVAL DE PAULA JUNIOR
AGDO.(A/S) : LIDIANE CATARINA FERNANDES NUNES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.973 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA
ADV.(A/S)
:DORIVAL DE PAULA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:LIDIANE CATARINA FERNANDES NUNES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 40 . 973",
"RECLAMAÇÃO 40 . 973",
"recurso de revista n 0010426 - 78 . 2016 . 5 . 15 . 0063",
"recurso extraordinário n 760 . 931",
"extraordinário de n 760 . 931",
"RECLAMAÇÃO 40 . 973",
"recurso de revista n 0010426 - 78 . 2016 . 5 .",
"recurso extra... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.312.493 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
ADV.(A/S)
:SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756246315 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-24T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DEVEDOR CONTUMAZ. REGIME ESPECIAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... | sjur449317 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, ICMS, REGIME ESPECIAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 960737 ED-AgR (1ªT), ARE 1122822 AgR (2ªT), ARE 1163186 AgR (2ªT), ARE 1224180 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/12/2021, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1312493 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1312493 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
ADV.(A/S) : SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.312.493 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
ADV.(A/S)
:SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 312 . 493",
"ENUNCIADOS 279",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1312493 AGR / SP",
"ARE",
"Súmulas 279",
"AGRAVO 1 . 312 . 493",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmulas 279 e ... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.226 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MEGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.
ADV.(A/S)
:LUIS
AUGUSTO
PENTEADO
DE
CAMARGO
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO VALEZIN NETTO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SOROCABA
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756246352 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-24T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OBJETO SOCIAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de l... | sjur449354 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1081651 AgR (2ªT), RE 832960 AgR (1ªT), RE 1065200 AgR (1ªT), ARE 1128935 AgR (1ªT), RE 1173779 AgR (2ªT), RE 1231979 ED (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/12/2021, ... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1322226 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1322226 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MEGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.
ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO VALEZIN NETTO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SOROCABA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.226 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MEGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.
ADV.(A/S)
:LUIS
AUGUSTO
PENTEADO
DE
CAMARGO
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO VALEZIN NETTO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SOROCABA
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1322226 AGR / SP",
"ARE 1322226 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 / Supremo",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.742 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:IVANI TREVISAN GUARIENTI
ADV.(A/S)
:GUSTAVO MOREIR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756202185 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, §... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Taxa de avaliação do ITCMD não correspondente a serviço público prestado ou posto à disposição do contri... | sjur449045 | - Acórdão(s) citado(s):
(ILEGITIMIDADE, COBRANÇA, TAXA, TRIBUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
RE 789218 RG (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 01/12/2021, MAF. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1292742 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1292742 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : IVANI TREVISAN GUARIENTI
ADV.(A/S) : GUSTAVO MOREIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.742 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:IVANI TREVISAN GUARIENTI
ADV.(A/S)
:GUSTAVO MOREIR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 789 . 218 - RG",
"ARE 1292742 AGR / RS",
"ARE 1292742 AGR / RS",
"ARE 1292742 AGR / RS",
"ARE 1292742 AGR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 / PE",
"ARE 1292742 AGR / RS",
"Súmula 280 do Supremo Tri... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.884 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NATUZALEM NUNES FERREIRA
AGTE.(S)
:ISRAEL DA CRUZ SANTOS
ADV.(A/S)
:STANLEY
DE SOUSA PATRICIO FRANCO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo Regimental em habeas ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756778818 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-08-16T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo Regimental em habeas corpus. Roubo majorado e receptação. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do modus operandi. Roubo com concurso de agentes mediante emprego de armas de fogo e explosivos, com disparos por considerável período de tempo. Risco de... | sjur450921 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE, GRAVIDADE CONCRETA, RISCO, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 128779 (2ªT), HC 136778 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, REVOGAÇÃO, FORMA AUTOMÁTICA)
SL 1395 MC-Ref (TP).
(CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO 283, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)
ADC 43 (TP), ADC 44 (TP), AD... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 198884 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00065\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00261 ART-00283 ART-00311 ART-00312\n PAR-00001 PAR-00002 ART-00316 \"CAPUT\"\n PAR-ÚNICO ART-00387 PAR-00001 PAR-00002\n ... | HC-AgR | acordaos | HC 198884 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NATUZALEM NUNES FERREIRA
AGTE.(S) : ISRAEL DA CRUZ SANTOS
ADV.(A/S) : STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.884 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NATUZALEM NUNES FERREIRA
AGTE.(S)
:ISRAEL DA CRUZ SANTOS
ADV.(A/S)
:STANLEY
DE SOUSA PATRICIO FRANCO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo Regimental em habeas ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 198 . 884 PIAUÍ",
"HABEAS CORPUS 198 . 884 PIAUÍ",
"HC n 590 . 163 / PI",
"HABEAS CORPUS 198 . 884",
"HC n 590 . 163 / PI",
"HC 198884 AGR / PI",
"HC 198884 AGR / PI",
"HABEAS CORPUS 198 . 884",
"HABEAS CORPUS 198 . 884",
"HC 198884 AGR / PI... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.808 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SANTANA DE PARNAÍBA
AGDO.(A/S)
:JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA BATISTA
ADV.(A/S)
:ADILSON APAR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755821911 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-05-12T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020.
1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Inte... | sjur446163 | - Repercussão geral negada com eficácia apenas para o caso concreto (art. 326, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental nº 54, de 2020).
- Acórdão(s) citado(s):
(REJEIÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, REQUISITO)
ARE 1273640 AgR (TP).
Número de páginas: 20.
Análise: 15/06/202... | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 1308808 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00001 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003\n PAR-00004\n RISTF-1980 REG... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1308808 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
AGDO.(A/S) : JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA BATISTA
ADV.(A/S) : ADILSON APARECIDO DE MENEZES | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.808 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SANTANA DE PARNAÍBA
AGDO.(A/S)
:JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA BATISTA
ADV.(A/S)
:ADILSON APAR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 308 . 808",
"ARE 1 . 273 . 640 - AgR",
"ARE 1308808 AGR / SP",
"ARE 1308808 AGR / SP",
"ARE 1308808 AGR / SP",
"ARE 1308808 AGR",
"ARE 1308808 AGR / SP",
"ARE 1308808 AGR / SP",
"ARE 1308808 AGR / SP",
"Súmula 282 do ... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.886 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:TELEMONT
ENGENHARIA
DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADV.(A/S)
:SERGIO CARNEIRO ROSI
AGDO.(A/S)
:JANILSON GAYA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755964475 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-05-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR INSTRUÇÃO COM O CORRETO ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A reclamante, não obstante intimada, não emendo... | sjur447072 | - Acórdão(s) citado(s):
(DESCUMPRIMENTO, DILIGÊNCIA, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL)
Rcl 38650 AgR (2ªT), Rcl 38466 ED-AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 26/08/2021, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 44886 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00321 PAR-ÚNICO\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 44886 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A
ADV.(A/S) : SERGIO CARNEIRO ROSI
AGDO.(A/S) : JANILSON GAYA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.886 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:TELEMONT
ENGENHARIA
DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADV.(A/S)
:SERGIO CARNEIRO ROSI
AGDO.(A/S)
:JANILSON GAYA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RCL 44886 AGR / ES",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO 44 . 886",
"n0000464",
"-",
"27",
".",
"2016",
".",
"5",
".",
"17",
".",
"0014",
"RECLAMAÇÃO 44 . 886",
"-",
"27",
".",
".",
"RECLAMAÇÃO 44 . 886",
"Reclamação Trabalhista... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 199.746 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FELIPE DE OLIVEIRA CORREIA
IMPTE.(S)
:KANON SALOMAO DE CARVALHO DELA TORRE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 655.311 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756174498 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-06-17T00:00:00 | A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.202... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro d... | sjur448846 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT), HC 151344 AgR (1ªT).
(HC, ESGOTAMENTO, INS... | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 199746 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00065\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00261 ART-00283 ART-00311 ART-00312\n PAR-00001 PAR-00002 ART-00313 ART-00314\n ART-00315 ART-00316 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO\n ... | HC | acordaos | HC 199746 | [
""
] | PACTE.(S) : FELIPE DE OLIVEIRA CORREIA
IMPTE.(S) : KANON SALOMAO DE CARVALHO DELA TORRE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 655.311 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 199.746 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FELIPE DE OLIVEIRA CORREIA
IMPTE.(S)
:KANON SALOMAO DE CARVALHO DELA TORRE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 655.311 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 199 . 746",
"HC n 655 . 311",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.158 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:E.C.R.N.
ADV.(A/S)
:ADELIO
NOGUEIRA
DA
GAMA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de prisão domiciliar a
condenado p... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755974333 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-05-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de prisão domiciliar a condenado por estupro de vulnerável, com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ. 3. A referida recomendação não prevê prisão domiciliar a condenados por crimes hediondos. Agravante condenado por estupro de vulnerável. 4. Agravo improvido. | sjur447227 | Número de páginas: 2.
Análise: 19/08/2021, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 200158 | null | HC-AgR | acordaos | HC 200158 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : E.C.R.N.
ADV.(A/S) : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.158 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:E.C.R.N.
ADV.(A/S)
:ADELIO
NOGUEIRA
DA
GAMA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de prisão domiciliar a
condenado p... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 200 . 158",
"Recomendação 62 / 2020 do CNJ",
"HABEAS CORPUS 200 . 158",
"HABEAS CORPUS 200 . 158"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.426 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
ADV.(A/S)
:WESLEY RICARDO BENTO
EMBDO.(A/S)
:MING YAO OU ZHONG YAO OU YAO MING OU
YAO ZHONG
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO HUANG SHENG CHIH E OUTRO(A/S)
Embargo... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755973454 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-05-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. | EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO | Embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadão chinês. 3. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma do julgado. 4. Inexistência de erro in procedendo, de erro de fato ou de contradição. 5. Omissões inexistentes. Todas as ... | sjur447231 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO, INFRINGÊNCIA)
RE 626717 AgR-ED (1ªT), ARE 1084824 AgR-ED (2ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INOVAÇÃO, FUNDAMENTO)
HC 168517 AgR (1ªT).
- Legislação estrangeira citada: art. 176 da Lei Criminal da República Popular da China.
Número de páginas: 14.
Análise: 15/06/20... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1426 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Ext-ED | acordaos | Ext 1426 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
ADV.(A/S) : WESLEY RICARDO BENTO
EMBDO.(A/S) : MING YAO OU ZHONG YAO OU YAO MING OU YAO ZHONG
ADV.(A/S) : MAURÍCIO HUANG SHENG CHIH E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.426 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
ADV.(A/S)
:WESLEY RICARDO BENTO
EMBDO.(A/S)
:MING YAO OU ZHONG YAO OU YAO MING OU
YAO ZHONG
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO HUANG SHENG CHIH E OUTRO(A/S)
Embargo... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Ext 633 / República",
"Ext 633",
"EXT 1426 ED / DF",
"EXT 1426 ED / DF",
"ARE 1084824 AgR - ED",
"ARE 1084824 AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 626717 AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 626717 AgR - ED",
"EXT 1426 ED / DF",
"EXT 1426 ED / DF",
"EXT 1... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 199.676 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:JEANDERSON VIEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:SAMUEL CAMARGO FALAVINHA
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS COR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755832725 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-05-12T00:00:00 | A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. | EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo ... | sjur446087 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS)
HC 148927 AgR (2ªT), HC 149062 AgR (1ªT), HC 153595 AgR (2ªT), HC 150842 ED-ED (1ªT), HC 155971 AgR (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 134985 AgR (1ªT).
(HC, REVISÃO, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 94125 (1ªT), HC 105802 ... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 199676 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMS... | HC-ED | acordaos | HC 199676 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JEANDERSON VIEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : SAMUEL CAMARGO FALAVINHA
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 199.676 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:JEANDERSON VIEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:SAMUEL CAMARGO FALAVINHA
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS COR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 199676 ED / PR",
"HC 199676 ED / PR",
"HABEAS CORPUS 199 . 676",
"Agravo em Recurso Especial 1 . 679 . 025 / PR",
"HABEAS CORPUS 199 . 676",
"Agravo em Recurso Especial 1 . 679 . 025 / PR",
"HC 199676 ED / PR",
"HC ... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
PLENÁRIO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 616
BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756202321 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-06-21T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto ao pedido de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA; e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) suspender as decisões judiciais nas q... | ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | Ementa: Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público.
1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais d... | sjur449085 | - Acórdão(s) citado(s):
(ADPF, REQUISITO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INEXISTÊNCIA, ALTERNATIVA)
ADPF 33 (TP).
(EMPRESA ESTATAL, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, REGIME DE PRECATÓRIO)
ADPF 387 (TP), ADPF 485 (TP), ADPF 556 (TP).
(CELERIDADE PROCESSUAL, JULGAMENTO DO MÉRITO)
ADPF 190 (TP), ADI 5253 (TP), ADI 5566 (TP).
(... | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 616 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002\n INC-00003 ART-00005 INC-00078 ART-00023\n INC-00009 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00060\n PAR-00004 INC-00003 ART-00100 ART-00167\n INC-00006 ART-00173 PAR-00001 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009882 ANO-... | ADPF | acordaos | ADPF 616 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : SINDICATO NAC... | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
PLENÁRIO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 616
BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 616 / BA",
"ADPF 33",
"ADPF 616 / BA",
"ADPF 33",
"ADPF 616 / BA",
"ADPF 485",
"ADPF 556",
"ADPF 387",
"ADPF 114 MC",
"ADPF 616 / BA",
"ADPF 485",
"ADPF 556",
"ADPF 387",
"ADPF 114 MC",
"ADPF 616 / BA",
"ADPF 616 / BA",
"A... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.504 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ WALDIKE DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO
EM RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE EXAME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755792566 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-05-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A parte agravante não trouxe novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida.
2. Agravo interno a que se nega prov... | sjur445847 | - Acórdão(s) citado(s):
(POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, EXAME CRIMINOLÓGICO, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 114409 (2ªT), Rcl 32788 AgR (1ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 04/05/2022, BMP. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 45504 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000026\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 45504 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ WALDIKE DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.504 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ WALDIKE DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO
EM RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE EXAME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Autos 0500003 - 29 . 2013 . 8 . 02 . 0027",
"Súmula Vinculante 26",
"SÚMULA VINCULANTE n 26 / Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 45 . 504",
"Autos 0500003 - 29 . 2013 . 8 . 02 . 0027",
"SÚMULA VINCULANTE n 26 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 45504 AGR /",
"H... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.310.769 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE
EMBALAGENS - EIRELI
ADV.(A/S)
:ANGELO BUENO PASCHOINI
ADV.(A/S)
:FELIPE GASTIM AGRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:NILO DE ALCÂNTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755995381 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-31T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo... | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. EMBALAGENS PERSONALIZADAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PR... | sjur447463 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF)
ARE 731326 AgR (1ªT), ARE 1054164 AgR-segundo (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/08/2021, BMP. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1310769 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n ... | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1310769 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI
ADV.(A/S) : ANGELO BUENO PASCHOINI
ADV.(A/S) : FELIPE GASTIM AGRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : NILO DE ALCÂNTARA SANTOS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.310.769 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE
EMBALAGENS - EIRELI
ADV.(A/S)
:ANGELO BUENO PASCHOINI
ADV.(A/S)
:FELIPE GASTIM AGRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:NILO DE ALCÂNTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ENUNCIADOS 279",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal",
"ARE 1310769",
"ARE 1310769 ED - AGR / SP",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ADI 4 . 389 - MC",
... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 814 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO
MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE
ADV.(A/S)
:VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756017685 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-06-02T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Marco Aurélio e, parcialmente, o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. | AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ilegitimidade ativa. A jurisprudência do STF não reconhece legitimidade às associações que não representam a categoria em sua totalidade. 3. Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA. 4. Decreto Federal ... | sjur447669 | - Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE)
ADI 4184 AgR (TP), ADI 5860 AgR (TP).
(ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, FRAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL)
ADI 1875 AgR (TP).
(MITIGAÇÃO, REQUISITO, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, CATEGORI... | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 814 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00103 INC-00009 PAR-00001 ART-00127\n ART-00129 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009882 ANO-1999\n ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00002\n INC-00001 ART-00004 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEC-010143 ANO-2019\n DECRETO... | ADPF-AgR | acordaos | ADPF 814 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE
ADV.(A/S) : VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 814 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO
MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE
ADV.(A/S)
:VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 708",
"ADPF 708",
"ADPF 814 AGR / DF",
"ADPF 814",
"ADPF 33 / PA",
"ADPF 33 / PA",
"ADPF 814 AGR / DF",
"ADI 34 - MC / DF",
"ADI 108",
"ADI 42 - 0 / DF",
"ADI 34 - MC",
"ADI 34 - MC / DF",
"ADI 77 - 2 / DF",
"ADI 77",
"ADI 386 / E... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARINILDA DE OLIVEIRA MACIEL ALVES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755892610 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁR... | sjur446417 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
RE 378029 AgR (2ªT), RE 452272 AgR (1ªT), RE 561869 AgR (2ªT), AI 843591 AgR (1ªT), AI 779258 AgR (1ªT), RE 611560 AgR (1ªT), RE 586514 AgR (2ªT), ARE 715401 AgR (2ªT), ARE 738259 AgR (2ªT), AI 850212 AgR (1ªT), ARE 813632 AgR (2ªT), ... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1314484 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00534 ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00323\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1314484 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARINILDA DE OLIVEIRA MACIEL ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARINILDA DE OLIVEIRA MACIEL ALVES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.875
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S)
:PAULO CESAR SEGANFREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NEY FABIANO KNAUBER BRANDAO
EMENTA:
AGRAVO
I... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755995397 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-31T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), o... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SAÚDE. SUS. TRATAMENTO FORNECIDO. INEFICÁCIA. BOMBA DE INSULINA. CONCESSÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas cons... | sjur447479 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
RE 1193032 AgR (2ªT), ARE 1221111 AgR-segundo (2ªT), ARE 1227381 AgR-segundo (2ªT), ARE 1277320 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 25/08/2021, BMP. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1313875 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1313875 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S) : PAULO CESAR SEGANFREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NEY FABIANO KNAUBER BRANDAO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.875
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S)
:PAULO CESAR SEGANFREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NEY FABIANO KNAUBER BRANDAO
EMENTA:
AGRAVO
I... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 313 . 875",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.229 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINTECT-SANTOS
-
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EMPRESAS
DE
COMUNICAÇÕES
POSTAIS,
TELEGRÁFICAS,
TELEMÁTICAS, FRANQUEADAS E SIMILAR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756931166 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-08-26T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, que conheciam do recurso e davam-lhe parcial provimento. Plenári... | EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | Ementa: Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de injunção. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Omissão quanto ao adicional de penosidade.
1. Embargos de declaração em mandado de injunção impetrado por entidade representativa de empregados dos Correios, em que se aleg... | sjur451501 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO, LACUNA DA LEI, PODER JUDICIÁRIO, CARÁTER ECONÔMICO)
RE 565089 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(SENTENÇA ADITIVA)
ARE 824112.
Número de páginas: 13.
Análise: 14/06/2022, KBP. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 5229 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00023 ART-00037 INC-00010\n ART-00196\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00071\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED LEI-008... | MI-ED | acordaos | MI 5229 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SINTECT-SANTOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS, TELEMÁTICAS, FRANQUEADAS E SIMILARES DA REGIÃO DO LITORAL CENTRO SUL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : FÁBIO SANTOS DA SILVA
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.229 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINTECT-SANTOS
-
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EMPRESAS
DE
COMUNICAÇÕES
POSTAIS,
TELEGRÁFICAS,
TELEMÁTICAS, FRANQUEADAS E SIMILAR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 824 . 112",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 229",
"MI 5229 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 565 . 089",
"Recurso Extraordinário 824 . 112",
"Recurso Extraordinário 565 . 089",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 229"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisóri... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.143 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SHELDON DE MELO SILVA
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LEME HURTADO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 581.782 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS
RECEBIDO COMO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755964527 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-05-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur447103 | - Acórdão(s) citado(s):
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEBIMENTO, AGRAVO)
HC 104885 AgR (2ªT), ARE 734382 (2ªT), HC 116614 AgR (2ªT), HC 135175 AgR (1ªT).
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ)
HC 116551 (1ªT), HC 119115 (2ªT), HC 120259 AgR (2ªT), HC 152853 AgR (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, GARA... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 191143 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 191143 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SHELDON DE MELO SILVA
ADV.(A/S) : HUMBERTO LEME HURTADO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 581.782 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.143 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SHELDON DE MELO SILVA
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LEME HURTADO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 581.782 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS
RECEBIDO COMO A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 191 . 143",
"HC n 581 . 782",
"HABEAS CORPUS 191 . 143 SÃO",
"HC n 581 . 782",
"Habeas Corpus n . 581 . 782 / SP",
"HABEAS CORPUS 191 . 143 SÃO",
"HC n 581 . 782 DO SUPERIOR",
"Habeas Corpus n . 581 . 782 / SP",
"HC 191143 AGR / SP",
"HC 191... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.247 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VINICIUS SAVIOLI DA COSTA REPRESENTADO
POR
LEONILSON
PEREIRA
DA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SOROCABA
ADV.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755995392 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-31T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), o... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO GEMELAR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infra... | sjur447474 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF)
ARE 803386 AgR (1ªT), RE 716792 AgR (1ªT), ARE 785026 AgR (2ªT), ARE 1098786 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 25/08/2021, BMP. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1315247 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNA... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1315247 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VINICIUS SAVIOLI DA COSTA REPRESENTADO POR LEONILSON PEREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SOROCABA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.247 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VINICIUS SAVIOLI DA COSTA REPRESENTADO
POR
LEONILSON
PEREIRA
DA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SOROCABA
ADV.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 315 . 247",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1315247 AGR / SP",
"ARE 1315247 AGR / SP",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279",
"RECURSO",
"Súmulas 279",
"AGRAVO 1 . 315 .... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.755 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DANIELA RODRIGUES DOURADO AGUIRRE
ADV.(A/S)
:JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal.
Execução Pen... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755973486 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-05-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, ressalvando que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO deverá analisar a possibilidade de implemento dos benefícios externos relacionados ao regime semiaberto, anteriormente deferido, nos termos do voto do Relator. Segun... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. Execução Penal. 3. Súmula Vinculante 56. 4. Recorrente não apresentou argumentos suficientes a infirmar a decisão ora agravada. Rediscussão da matéria já decidida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com a ressalva de que o Juiz da Execução Penal ... | sjur447262 | Número de páginas: 7.
Análise: 19/08/2021, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 46755 | [
"LEG-FED SUV-000056 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 46755 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DANIELA RODRIGUES DOURADO AGUIRRE
ADV.(A/S) : JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.755 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DANIELA RODRIGUES DOURADO AGUIRRE
ADV.(A/S)
:JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal.
Execução Pen... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 46 . 755",
"Súmula Vinculante 56 , do Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 46 . 755",
"Súmula Vinculante 56 , do Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 46 . 755",
"RECLAMAÇÃO",
"Súmula Vinculante n 56",
"Súmula Vinculante n",
"Súmula Vinculante n... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.840 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:T.L.M.L.
ADV.(A/S)
:PATRICIA BUSMA DE MENEZES
AGDO.(A/S)
:SEGUNDA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756158590 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-16T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA OU DE PLENÁRIO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta CORTE possui orientação firme no sentido de que não é cabível Mandado de S... | sjur448620 | - Acórdão(s) citado(s):
(MS, CABIMENTO)
MS 27915 AgR (TP), MS 25413 AgR (TP), MS 25070 AgR (TP), MS 25019 AgR (TP), MS 22626 AgR (TP).
Número de páginas: 3.
Análise: 09/08/2021, AMS. | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 37840 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-0021B PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | MS-AgR | acordaos | MS 37840 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : T.L.M.L.
ADV.(A/S) : PATRICIA BUSMA DE MENEZES
AGDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.840 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:T.L.M.L.
ADV.(A/S)
:PATRICIA BUSMA DE MENEZES
AGDO.(A/S)
:SEGUNDA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 27 . 915",
"MS 25 . 413",
"MS 25 . 070",
"MS 25 . 019",
"MS 22 . 626",
"MS 37840"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 21 - B , § 2 . . . , do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n ... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.207
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER
JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO
ADV.(A/S)
:FABRIZIO COSTA RIZZON
AGDO.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755973459 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-05-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria especial. Oficial de Justiça. 4. Eventual exposição a situações de risco, a percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade e o porte de arma de fogo não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito ... | sjur447236 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, GUARDA MUNICIPAL, ATIVIDADE, RISCO, PORTE DE ARMA)
MI 6961 AgR (TP), ARE 1215727 RG (TP).
(APOSENTADORIA ESPECIAL, REQUISITO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1238613 AgR-ED (2ªT), ARE 1271529 AgR-segundo (TP).
Número de páginas: 8.
Aná... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1299207 | [
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-003048 ANO-1999\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1299207 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO
ADV.(A/S) : FABRIZIO COSTA RIZZON
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.207
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER
JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO
ADV.(A/S)
:FABRIZIO COSTA RIZZON
AGDO.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 299 . 207",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1299207 AGR / SC",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1299207",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 .... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.577 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S)
:BIANCA MOTTA PRETTI
AGDO.(A/S)
:MARIANA
HILAL
SANTANA
VOLKERS
MOUTINHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SEGUNDA TURMA RECURSAL DE VITÓRIA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756100531 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: RECLAMAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. TEMA 210. ARE 766.618. DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF NÃO VERIFICADO. PRECEDENTE QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Apesar do julgamento do ARE 766.618, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, ter ocorrido em conju... | sjur448153 | - Acórdão(s) citado(s):
(LIMITE, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, EXTRAVIO, BAGAGEM, VOO, TRANSPORTE INTERNACIONAL)
RE 636331 (TP).
(TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, DANOS MORAIS, AUSÊNCIA, ADERÊNCIA ESTRITA)
ARE 766618 (TP), Rcl 38694 AgR (2ªT).
(AUSÊNCIA, EFICÁCIA ERGA OMNES, EFEITO VINCULANTE, RECLAMANTE, AUSÊN... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 43577 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 43577 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S) : BIANCA MOTTA PRETTI
AGDO.(A/S) : MARIANA HILAL SANTANA VOLKERS MOUTINHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.577 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S)
:BIANCA MOTTA PRETTI
AGDO.(A/S)
:MARIANA
HILAL
SANTANA
VOLKERS
MOUTINHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SEGUNDA TURMA RECURSAL DE VITÓRIA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 766 . 618",
"Recurso Extraordinário 636 . 331",
"Recurso Extraordinário 636 . 331",
"RCL",
"Processo 0018212 - 65 .",
"2015",
".",
"808",
".",
"0545",
"Processo",
"0018212",
"-",
"65",
".",
"2015",
".",
"808",
".",
... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.687 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FLAVIO JUNQUEIRA CIMINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PASCOAL BELOTTI NETO
ADV.(A/S)
:MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI
ADV.(A/S)
:JOSE THEOPHILO FLEURY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756100536 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.02.2021. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE DO ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA INFRACONSTIT... | sjur448159 | - O ARE 1252687 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO, A... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1252687 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-004771 ANO-1965\n ART-00015\n CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012651 ANO-2012\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓD... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1252687 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FLAVIO JUNQUEIRA CIMINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PASCOAL BELOTTI NETO
ADV.(A/S) : MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI
ADV.(A/S) : JOSE THEOPHILO FLEURY
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.687 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FLAVIO JUNQUEIRA CIMINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PASCOAL BELOTTI NETO
ADV.(A/S)
:MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI
ADV.(A/S)
:JOSE THEOPHILO FLEURY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 252 . 687",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1252687 AGR / SP",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE 1252687 AGR",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 252 . 687... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 44.679 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FFE
CONSTRUCOES,
INCORPORACOES
E
PARTICIPACOES LTDA.
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANO CANALES
AGDO.(A/S)
:LEONARDO BRANCO RIBEIRO KUBOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756100567 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBA... | sjur448169 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
Rcl 8665 AgR (2ªT), RE 394997 AgR (1ªT), Rcl 36710 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 26/08/2021, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 44679 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003 ART-01021 PAR-00001 \n ART-01030 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO T... | Rcl-ED-AgR | acordaos | Rcl 44679 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA.
ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES
AGDO.(A/S) : LEONARDO BRANCO RIBEIRO KUBOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 44.679 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FFE
CONSTRUCOES,
INCORPORACOES
E
PARTICIPACOES LTDA.
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANO CANALES
AGDO.(A/S)
:LEONARDO BRANCO RIBEIRO KUBOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 44 . 679",
"RECLAMAÇÃO 44 . 679",
"RECLAMAÇÃO 44 . 679",
"RCL 44679",
"Rcl 20896 AgR",
"Rcl 42 . 296 AgR",
"Rcl 45 . 634 AgR",
"Rcl 20896 AgR",
"Rcl 42 . 296 AgR",
"Rcl 45 . 634 AgR",
"RECLAMAÇÃO 44 . 679",
"RCL",
"Rcl 76710 AgR",
... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.437 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE M... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756056383 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-07T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da liminar em julgamento de mérito e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo nº 54, de 30.01.2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, invalidando, ainda, por arrasta... | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2019, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO. FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI (CF, ART. 27, § 2º). INCONSTITUCIONALID... | sjur448001 | - Acórdão(s) citado(s):
(ADI, CONVERSÃO, RITO PROCESSUAL, JULGAMENTO DO MÉRITO)
ADPF 337 (TP), ADPF 387 (TP), ADI 5566 (TP), ADI 6031 (TP).
(REMUNERAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL)
ADI 2075 MC (TP).
(PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, SUBSÍDIO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL)
ADI 3... | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 6437 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 ART-00018 \"CAPUT\" ART-00027\n PAR-00002 ART-00037 INC-00013 INC-00015\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00010 ART-00012\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-EST L... | ADI-MC | acordaos | ADI 6437 MC | [
""
] | REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.437 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE M... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 437",
"ADI 6437 MC / MT",
"ADI 6437 MC / MT",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 437",
"ADI 6437 MC / MT",
"ADI 6437 MC / MT",
"ADI 6437 MC / MT",
"ADI 6437 MC / MT",
"ADI 6437 MC / MT",
"ADI 6437 MC / MT",
... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.435 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CRIS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756641928 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-08-04T00:00:00 | A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo para que a reclamação tenha sequência, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | CORREÇÃO MONETÁRIA – FAZENDA PÚBLICA. A problemática da atualização monetária de condenações da Fazenda Pública, em momento posterior à requisição do pagamento, foi objeto das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425. Ao apreciar questão de ordem, o Pleno assentou a pertinência do artigo 1º-F da Lei nº 9... | sjur450416 | - Acórdão(s) citado(s):
(PERMANÊNCIA, TR, CRITÉRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRESERVAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE)
RE 870947 ED (TP).
(MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFICÁCIA PROSPECTIVA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO)
ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP).
- Veja RE 870947 (Tema 810) da Repercussão Geral do STF.... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 46435 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 ART-0103B \"CAPUT\" INC-00002\n PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000062 ANO-2009\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-0001F\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011960 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA\n\... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 46435 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CRISTIANO CAJU FREITAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBU... | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.435 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CRIS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 46 . 435",
"RCL 46435 AGR / RS",
"RCL 46435 AGR /",
"RECLAMAÇÃO 46 . 435",
"autos",
".",
".",
"ADI n . 4 . 357 / DF",
"autos 0087850 - 87 . 2020 . 8 . 21 . 7000",
"ADI n . 4 . 357 / DF",
"Recurso Extraordinário 870 . 947",
"Recurso Extr... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.317.931 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CRISTIANE SOUZA SCHEFFER
ADV.(A/S)
:RAFAEL MOLINA LOPES
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
EMENTA
DIREITO T... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756174529 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Vi... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO A ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VED... | sjur448747 | - Decisões monocráticas citadas:
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ARRENDATÁRIO, PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR))
RE 1318437, RE 1313411, RE 1319663.
Número de páginas: 7.
Análise: 07/12/2021, LPC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1317931 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150\n INC-00006 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -... | RE-AgR | acordaos | RE 1317931 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CRISTIANE SOUZA SCHEFFER
ADV.(A/S) : RAFAEL MOLINA LOPES
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.317.931 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CRISTIANE SOUZA SCHEFFER
ADV.(A/S)
:RAFAEL MOLINA LOPES
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
EMENTA
DIREITO T... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 317 . 931",
"Recurso Extraordinário 1317931 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1317931 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 317 . 931",
"Recurso Extraordinário 928 . 902 / SP",
"Recurso Extraordinário 407 . 099 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁ... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.325
PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTAD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756112338 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARTE FINAL. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ... | sjur448304 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO)
RE 855178 RG.
Número de páginas: 3.
Análise: 09/08/2021, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1298325 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1298325 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.325
PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTAD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 298 . 325",
"Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG",
"Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG",
"ARE 1298325"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 196 DA Constituição Federal de 1988",
"art . 85 § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medid... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.986 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ENEIDA LORAINE PEIXOTO GARCIA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755975151 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-27T00:00:00 | Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357/DF E 4.425/DF. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O entendimento firmado no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral é aplicável à correção monetária da... | sjur446409 | - Veja ADI 4357 QO e ADI 4425 QO do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 06/07/2022, JRS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 44986 | [
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-0001F\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011960 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00052 PAR-ÚNICO\n ART-00161 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 44986 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : JOVENIA ADAM JAHN
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO CEZAR VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ENEIDA LORAINE PEIXOTO GARCIA
AGDO.(A/S) : MARTA TERESINHA DEVES FIN
ADV.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.986 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ENEIDA LORAINE PEIXOTO GARCIA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 44 . 986",
"ADIs 4 . 357 - QO / DF",
"ADIs 4 . 357 - QO / DF",
"4",
".",
"425",
"-",
"QO",
"/ DF",
"RECLAMAÇÃO 44 . 986",
"ADI 4425",
"RCL 44986 AGR",
"ADI 4425",
"Processo 0084977 - 17 . 2020 . 8 . 21 . 7000",
"ADIs 4 . 357... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
43.774 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SANDRO EYMARD FONTENELE BONADIA
ADV.(A/S)
:MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA
AGDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER S.A
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755892609 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNCABÍVEL AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
I – É inadmissível o agravo regimental interposto contra decisão colegiada.... | sjur446416 | - Acórdão(s) citado(s):
(DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO COLEGIADA)
Pet 5161 AgR (2ªT), Rcl 16585 AgR-segundo-AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 21/06/2021, AMS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 43774 | null | Rcl-AgR-ED-ED-AgR | acordaos | Rcl 43774 AgR-ED-ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SANDRO EYMARD FONTENELE BONADIA
ADV.(A/S) : MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA
AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER S.A
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
43.774 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SANDRO EYMARD FONTENELE BONADIA
ADV.(A/S)
:MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA
AGDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER S.A
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 43 . 774",
"RECLAMAÇÃO 43 . 774",
"RCL 43774",
"Rcl 16 . 585 - AgR - segundo - AgR / PR",
"Rcl 16 . 585 - AgR - segundo - AgR / PR",
"RCL 43774 AGR",
"Pet n . 5 . 161 - AgR / GO",
"RCL 43774 AGR",
"Pet n . 5 . 161 - AgR / GO"
],
"LEGISLACAO": [... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.030 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: AGRAVO REGI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756157706 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937/RJ. REINTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE FORO. FATOS NÃO RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA HONRA EM QUE NÃO HÁ LIGAÇÃO CONCRETA E... | sjur448588 | - Veja AP 937 QO do STF.
Número de páginas: 14.
Análise: 11/01/2022, MAF. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 44030 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-C LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 44030 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.030 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: AGRAVO REGI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 44 . 030",
"AÇÃO PENAL 937 / RJ",
"QO",
"-",
"AP 937 / RJ",
"RECLAMAÇÃO 44 . 030",
"RECLAMAÇÃO 44 . 030",
"Processo n . 0032130 - 48 . 2019 . 8 . 19 . 0042",
"Reclamação 44 . 030",
"Processo n . 0032130 - 48 . 2019 . 8 . 19 . 0042",
"RCL 44... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.144 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ROBERTO ROSATTI LIMA
IMPTE.(S)
:AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
INTDO.(A/S)
:JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCIO R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756189626 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, tornou insubsistente a liminar anteriormente implementada e declarou prejudicado o pedido de extensão, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. | HABEAS CORPUS | LITISPENDÊNCIA – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA. A litispendência pressupõe identidade de partes, causas de pedir e pedidos.
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – INTEGRAÇÃO – VÍNCULO ASSOCIATIVO – DIVERSIDADE. Revelada participação, considerados vínculos associativos diversos, em organizações criminosas independentes entre si, nã... | sjur448922 | Número de páginas: 13.
Análise: 16/12/2021, LPC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 150144 | [
"LEG-FED LEI-012850 ANO-2013\n ART-00002\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 150144 | [
""
] | PACTE.(S) : ROBERTO ROSATTI LIMA
IMPTE.(S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S) : JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG
ADV.(A/S) : GABRIEL BELLOTTI CARVALHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.144 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ROBERTO ROSATTI LIMA
IMPTE.(S)
:AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
INTDO.(A/S)
:JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCIO R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 150 . 144",
"HABEAS CORPUS 150 . 144",
"processo n 5002522 - 70 . 2014 . 4 .",
"processo n 5002546 - 98 . 2014 . 4 . 04 . 7017",
"HABEAS CORPUS 150 . 144",
"processo n 5002522 - 70 . 2014 . 4 .",
"processo n 5002546 - 98 . 2014 . 4 . 04 . 7017",
"HC... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.496 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LEANDRO DO NASCIMENTO MACHADO
ADV.(A/S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756169331 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão monocrática concessiva da ordem. 3. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Tráfico de drogas. 4. Covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Paciente duplamente no grupo de risco (tuberculose e diabetes). Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. 5. Agravo... | sjur448863 | - Veja art. 1, parágrafo único, I, da Recomendação nº 62, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Número de páginas: 9.
Análise: 10/12/2021, MAF. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 196496 | null | HC-AgR | acordaos | HC 196496 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : LEANDRO DO NASCIMENTO MACHADO
ADV.(A/S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.496 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LEANDRO DO NASCIMENTO MACHADO
ADV.(A/S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 196 . 496",
"HABEAS CORPUS 196 . 496",
"HABEAS CORPUS 196 . 496",
"HC 196496 AGR / PR",
"ADPF 347",
"Recomendação 62 / 2020 do Conselho Nacional de Justiça",
"HC 196496 AGR / PR",
"ADPF 347",
"Recomendação 62 / 2020 do Conselho Nacional de Justi... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.273 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
ADV.(A/S)
:SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
AGDO.(A/S)
:ALISSON DE AVILA CORREA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756174511 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-17T00:00:00 | A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATUAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
1. Incumbe ao Procurador-Geral da República, na condição de custos legis ou na hipótese em que o Ministério Público da União seja parte, at... | sjur448729 | - Acórdão(s) citado(s):
(PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), STF)
Rcl 4091 AgR (TP), Rcl 6239 AgR-AgR (TP), Rcl 6002 AgR-AgR (TP), HC 155245 AgR-AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 07/12/2021, LPC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 44273 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00128 PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000075 ANO-1993\n ART-00046 \"CAPUT\" ART-00116\n LEI COMPLEMENTAR"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 44273 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
ADV.(A/S) : SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
AGDO.(A/S) : ALISSON DE AVILA CORREA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.273 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
ADV.(A/S)
:SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
AGDO.(A/S)
:ALISSON DE AVILA CORREA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 44 . 273",
"RCL 44273",
"RECLAMAÇÃO 44 . 273",
"Rcl 4 . 091 - AgR / GO",
"Rcl 6 . 002 - AgR - AgR / MT",
"RCL 44273 AGR / DF",
"Rcl 4 . 091 - AgR / GO",
"Rcl 6 . 002 - AgR - AgR / MT",
"Rcl 6 . 239 - AgR - AgR / RO",
"HC 155 . 245 - AgR - AgR /... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.871
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A
ADV.(A/S)
:SERGIO BERMUDES
ADV.(A/S)
:MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA
ADV.(A/S)
:FREDERICO JOSE FERREIRA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756157724 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DIGITALIZADO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENT... | sjur448605 | - Acórdão(s) citado(s):
(INDEVIDA APLICAÇÃO, NORMA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015)
ARE 773934 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/12/2021, MAF. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1314871 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1314871 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A
ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES
ADV.(A/S) : MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA
ADV.(A/S) : FREDERICO JOSE FERREIRA
AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE USUARIOS DE VEICULOS - ABUV
ADV.(A/S) : WILSON FEITOSA DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.871
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A
ADV.(A/S)
:SERGIO BERMUDES
ADV.(A/S)
:MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA
ADV.(A/S)
:FREDERICO JOSE FERREIRA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 314 . 871",
"ARE 1314871",
"ARE 1314871 AGR / PE",
"ARE 1314871 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 314 . 871",
"Rcl 2 . 222 - AgR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 314 . 871",
"Rcl 2 . 222 - AgR / S... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.888 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:NEUZIMAR ALMEIDA FARIAS VISCARDI
ADV.(A/S)
:RICARDO TRAD
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
NULIDADE – DEFESA – SILÊNC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755792540 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-05-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | NULIDADE – DEFESA – SILÊNCIO. O silêncio, no plenário do Tribunal do Júri, sobre irregularidade quanto ao número de jurados recusados, implica preclusão – artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. | sjur445825 | Número de páginas: 4.
Análise: 29/06/2021, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 119888 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00571 INC-00008\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 119888 | [
""
] | RECTE.(S) : NEUZIMAR ALMEIDA FARIAS VISCARDI
ADV.(A/S) : RICARDO TRAD
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.888 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:NEUZIMAR ALMEIDA FARIAS VISCARDI
ADV.(A/S)
:RICARDO TRAD
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
NULIDADE – DEFESA – SILÊNC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"processo n 038 . 05 . 000300 - 0",
"habeas corpus n 217 . 542 / MS",
"HABEAS CORPUS 119 . 888",
"habeas corpus n 217 . 542 / MS",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119 . 888",
"RECURSO",
"RECURSO ORDINÁRIO"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 571 , in... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.822 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RINALDO TAVARES
ADV.(A/S)
:MÔNICA FREITAS RISSI (OAB/SP 173.437)
AGDO.(A/S)
:UNIPAR INDUPA DO BRASIL S/A (ATUAL RAZÃO
SOCIAL DE SOLVAY DO BRASIL S/A)
ADV.(A/S)
:JOAO
CARLOS
CAMPOS
DE
MORAES
E ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756068118 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA | AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO – INOCORRÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA. A ausência de erro de fato direciona à negativa de seguimento ao pedido formulado em rescisória. | sjur448034 | Número de páginas: 4.
Análise: 10/08/2021, AMS. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 2822 | null | AR-AgR | acordaos | AR 2822 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RINALDO TAVARES
ADV.(A/S) : MÔNICA FREITAS RISSI (OAB/SP 173.437)
AGDO.(A/S) : UNIPAR INDUPA DO BRASIL S/A (ATUAL RAZÃO SOCIAL DE SOLVAY DO BRASIL S/A)
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.822 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RINALDO TAVARES
ADV.(A/S)
:MÔNICA FREITAS RISSI (OAB/SP 173.437)
AGDO.(A/S)
:UNIPAR INDUPA DO BRASIL S/A (ATUAL RAZÃO
SOCIAL DE SOLVAY DO BRASIL S/A)
ADV.(A/S)
:JOAO
CARLOS
CAMPOS
DE
MORAES
E ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 822",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 822",
"reclamação n 38 . 389",
"recurso de revista n 1001384 - 62 . 2017 . 5 . 02 . 0435",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 822",
"reclamação n 38 . 389",
"recurso de revista n 1001384 - 62 . 2017 . 5 . 02 . 0435",
"agravo em re... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.112 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MANOEL GERVAL TEIXEIRA DE BRITO
ADV.(A/S)
:TIAGO MANTOAN FARIAS NUNES
ADV.(A/S)
:RICARDO CARVALHO TORRES
AGDO.(A/S)
:GAFISA S/A
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:OAS
EMPREENDI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755799995 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-05-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA QUE PRODUZ EFEITOS INTER PARTES. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES A VIABILIZAR A RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante não aduz argumentos capazes de a... | sjur445953 | Número de páginas: 13.
Análise: 07/01/2022, MAF. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 46112 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 46112 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MANOEL GERVAL TEIXEIRA DE BRITO
ADV.(A/S) : TIAGO MANTOAN FARIAS NUNES
ADV.(A/S) : RICARDO CARVALHO TORRES
AGDO.(A/S) : GAFISA S/A
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : MANHAT... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.112 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MANOEL GERVAL TEIXEIRA DE BRITO
ADV.(A/S)
:TIAGO MANTOAN FARIAS NUNES
ADV.(A/S)
:RICARDO CARVALHO TORRES
AGDO.(A/S)
:GAFISA S/A
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:OAS
EMPREENDI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 46 . 112 BAHIA",
"RECLAMAÇÃO 46 . 112",
"RECLAMAÇÃO 46 . 112",
"Recurso Extraordinário 571 . 572 / BA",
"Recurso Extraordinário 571 . 572 / BA",
"Processo",
"8003206",
"-",
"07",
".",
"2019",
".",
"8",
".",
"05",
"0000",... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.290.731
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
ADV.(A/S)
:WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RECIFE
PROC.(A/S)(ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756058912 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-06-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A discussão referente à responsabilidade tribu... | sjur447892 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, SIMULTANEIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL)
ARE 1094010 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 14/12/2021, ABO. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1290731 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01033\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-015563 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE RECIFE, PE\n\n",
"LEG-MUN LEI-017770 ANO-2012\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1290731 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
ADV.(A/S) : WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RECIFE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.290.731
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
ADV.(A/S)
:WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RECIFE
PROC.(A/S)(ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1290731 AGR / PE",
"ADI 3 . 558",
"ADI 3 . 343",
"ADI 3 . 558",
"ADI 3 . 343",
"ARE 1290731 AGR / PE 17 . 770 / 2012",
"ARE 1290731 AGR",
"PE 17 . 770 / 2012",
"ARE 1290731 AGR / PE",
"ARE 1... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.978 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755868467 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-05-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, proveu, em parte, os embargos de declaração, para sanar contradição na ementa e assentar a legalidade dos cadastros de inadimplentes federais SIAF/CAUC, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. | EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – CONTRADIÇÃO – OMISSÃO – PARCIAL PROVIMENTO. Uma vez verificadas contradição e omissão quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento de embargos declaratórios.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONVÊNIO – INADIMPLÊNCIA – AÇÃO DE IMPROBIDADE – RELEVÂNCIA. Conforme reconhecido pela... | sjur446324 | Número de páginas: 10.
Análise: 10/12/2021, ABO. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 1978 | [
"LEG-FED LCP-000101 ANO-2000\n ART-00025 INC-00004 LET-A\n LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n\n",
"LEG-FED INT-000001 ANO-1997\n ART-00005 PAR-00002\n INSTRUÇÃO NORMATIVA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00005 INC-00004\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
... | ACO-ED | acordaos | ACO 1978 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.978 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 978",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 978",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 978",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 978",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 978",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 978",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 978",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 978"
... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.309.028 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR
ADV.(A/S)
:RAFAEL DELGADO CHIARADIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE J... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756100562 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-06-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. VIOLAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, em suas razões de decidir, asseverou que a garantia relaciona... | sjur448164 | - Acórdão(s) citado(s):
(INVESTIGAÇÃO POLICIAL, AGENTE POLÍTICO, CONTROLE JURISDICIONAL, SUPERVISÃO, INQUÉRITO)
Inq 2411 QO (TP), AP 912 (1ªT).
(SÚMULA 279/STF)
RE 1192308 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 27/08/2021, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1309028 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00029 INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1309028 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR
ADV.(A/S) : RAFAEL DELGADO CHIARADIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.309.028 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR
ADV.(A/S)
:RAFAEL DELGADO CHIARADIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE J... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 309 . 028",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1309028 AGR / SP",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1309028 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 153.313 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:KLAUS PHILLIP LODOL
ADV.(A/S)
:CESAR AUGUSTO MOREIRA
ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Ante a identidade de situação
jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em habeas corpus – artigo
580 ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755792550 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-05-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deferiu a extensão da ordem de habeas corpus, para afastar a cautelar de suspensão do exercício da advocacia, formalizada no processo nº 0018870-74.2016.8.26.0506, da Quarta Vara Criminal da Comarca de Rio Preto/SP, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 3... | EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS | ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Ante a identidade de situação jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em habeas corpus – artigo 580 do Código de Processo Penal. | sjur445833 | Número de páginas: 4.
Análise: 29/06/2021, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 153313 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-Extn | acordaos | HC 153313 Extn | [
""
] | REQTE.(S) : KLAUS PHILLIP LODOL
ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO MOREIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 153.313 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:KLAUS PHILLIP LODOL
ADV.(A/S)
:CESAR AUGUSTO MOREIRA
ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Ante a identidade de situação
jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em habeas corpus – artigo
580 ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 153 . 313",
"processo n 0018870 - 74 . 2016 . 8 . 26 . 0506",
"HABEAS CORPUS 153 . 313",
"processo n 0018870 - 74 . 2016 . 8 . 26 . 0506",
"HABEAS CORPUS 153 . 313",
"processo n 0018870 - 74 . 2016 . 8 . 26 . 0506",
"HABEAS CORPUS 153 . 313",
"proce... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.442
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:EMERSON MIGUEL PETRIV
ADV.(A/S)
:GUILHERME BISSI CASTANHO
EMBDO.(A/S)
:LUIS CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOAO EUGENIO FERNANDES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756494370 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-07-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (art. 337 do RISTF). Precedentes. Rejeição dos embargos.
1. As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não estão presentes no caso (art. 337 do RISTF).
2.... | sjur450133 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, REQUISITO)
HC 95402 ED-ED (2ªT), RE 450314 AgR-ED (1ªT), ARE 866886 AgR-ED (TP), ARE 919449 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 09/02/2022, LPC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1287442 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 1287442 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : EMERSON MIGUEL PETRIV
ADV.(A/S) : GUILHERME BISSI CASTANHO
EMBDO.(A/S) : LUIS CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOAO EUGENIO FERNANDES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.442
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:EMERSON MIGUEL PETRIV
ADV.(A/S)
:GUILHERME BISSI CASTANHO
EMBDO.(A/S)
:LUIS CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOAO EUGENIO FERNANDES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 287 . 442",
"ARE 1287442 ED / PR",
"Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 1287442 ED / PR",
"Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE n 1 . 263 . 035 / MG - AgR",
"ARE 74... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.945 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
ADV.(A/S)
:ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO
AGDO.(A/S)
:ROSIANE MARIA VICENTE ROCKER
ADV.(A/S)
:FERNANDO RAMOS DE FAV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756408586 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-07-05T00:00:00 | A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para cassar o ato reclamado e determinar o sobrestamento do processo até decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.121.633, paradigma do Tema 1.046 da repercussão geral, nos termos do voto da Minist... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO NO QUAL SE VERSE SOBRE O TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.121.633). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. | sjur449987 | - Acórdão(s) citado(s):
(ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, TURNO DE REVEZAMENTO, TEMA 1046/STF)
ARE 1166867 AgR (2ªT).
(VALIDADE, NORMA, FLEXIBILIZAÇÃO, DIREITO COLETIVO)
Rcl 38389 ED (2ªT), Rcl 43551 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(VALIDADE, NORMA, FLEXIBILIZAÇÃO, DIREITO COLETIVO)
Rcl 37397, Rcl 37788, Rcl ... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 42945 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 ART-00989 ART-00990 ART-00991\n ART-00992 ART-00993 ART-01035 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 42945 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
ADV.(A/S) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO
AGDO.(A/S) : ROSIANE MARIA VICENTE ROCKER
ADV.(A/S) : FERNANDO RAMOS DE FAVERE
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.945 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
ADV.(A/S)
:ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO
AGDO.(A/S)
:ROSIANE MARIA VICENTE ROCKER
ADV.(A/S)
:FERNANDO RAMOS DE FAV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N . 1 . 121 . 633",
"Agravo n . 1 . 121 . 633",
"RECLAMAÇÃO 42 . 945",
"Processo n 0000337 - 90 . 2018 . 5 . 12 . 0036",
"RECLAMAÇÃO 42 . 945",
"RCL 42945",
"RCL 42945 AGR /",
"Rcl 7 . 082",
"Rcl 11 . 463 AgR",
"Rcl 15 . ... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.305.224
TOCANTINS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PALMAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS
AGDO.(A/S)
:TULIO DUARTE DE SOUZA COSTA
ADV.(A/S)
:ALEX COELHO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755995373 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-31T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), o... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. NORMAS EDITALÍCIAS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recu... | sjur447455 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF)
ARE 871545 AgR (1ªT), RE 929614 AgR (1ªT), ARE 925443 AgR (1ªT), RE 1004381 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/08/2021, BMP. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1305224 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBU... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1305224 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PALMAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS
AGDO.(A/S) : TULIO DUARTE DE SOUZA COSTA
ADV.(A/S) : ALEX COELHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.305.224
TOCANTINS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PALMAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS
AGDO.(A/S)
:TULIO DUARTE DE SOUZA COSTA
ADV.(A/S)
:ALEX COELHO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1305224 AGR /",
"ARE 1305224 AGR / TO",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 800 . 074",
... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.495 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FABIANO ROCHA MARQUES
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE IMP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755990270 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-05-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ... | sjur447361 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 133685 AgR (2ªT), HC 133829 AgR (2ªT), HC 154027 AgR (2ªT), HC 162238 AgR (1ªT), HC 166715 AgR (2ªT), RHC 177393 AgR (1ªT).
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), INQUIRIÇÃO, CONDENADO, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PRESENÇA, DEFENSOR, MINISTÉRI... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 199495 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 199495 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABIANO ROCHA MARQUES
ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.495 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FABIANO ROCHA MARQUES
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE IMP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 199 . 495",
"HC 133 . 685 - AgR / SP",
"RHC 145 . 677 / SC",
"HC 199495 AGR / SP",
"HC 199495 AGR / SP",
"HC 513 . 064 / PE",
"HABEAS CORPUS 199 . 495",
"HC 513 . 064 / PE",
"HABEAS CORPUS 199 . 495",
"HABEAS CORPUS 199 . 495",
"HC 19949... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.312.659 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:NICOLE SPRENGER DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS MACHADO MORAIS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756026102 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-06-02T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO BÁSICO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. REMARCAÇÃO DE PROVA PRÁTICA. BAIXA HOSPITALAR APÓS A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROMOVIDA PELO PRÓPRIO CURSO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO ... | sjur447626 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CLÁUSULA EDITALÍCIA)
ARE 997559 AgR (2ªT), ARE 1124183 AgR (2ªT), ARE 1163398 AgR (1ªT), ARE 1179883 AgR (1ªT), RE 1176732 AgR (1ªT), ARE 1222816 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 30/08/2021, MJC... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1312659 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1312659 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : NICOLE SPRENGER DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS MACHADO MORAIS
ADV.(A/S) : RODRIGO JOSE MACHADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.312.659 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:NICOLE SPRENGER DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS MACHADO MORAIS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ENUNCIADOS",
"Recurso Extraordinário 1 . 176 . 732 - AgR",
"ARE 1 . 163 . 398 - AgR",
"ARE 1 . 124 . 183 - AgR",
"ARE 997 . 559 - AgR",
"ARE 1312659 AGR / RS",
"enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"enunciados 279 e 454 da S... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.584 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756026044 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-06-02T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017 e dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 19, X, da LODF, de modo que a expressão “empregos públicos” se limite às entidades que recebam ... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017, que alterou o art. 19, § 5° da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), e o art. 19, X, da LODF. 3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito F... | sjur447568 | - Acórdão(s) citado(s):
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS, TETO REMUNERATÓRIO)
RE 602043 (TP).
(TETO SALARIAL, EMPRESA PÚBLICA, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA)
AI 563842 AgR (1ªT), ADI 6584 MC (TP).
Número de páginas: 26.
Análise: 01/12/2021, BMP. | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 6584 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\" INC-00011 ART-00173\n PAR-00001 INC-00002 PAR-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00144 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"L... | ADI | acordaos | ADI 6584 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.584 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 584",
"ADI 6584 / DF",
"ADI 6584 / DF",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 584",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 584",
"ADI 6584 / DF",
"ADI 6584 / DF",
"ADI 6584 / DF",
"ADI 6584 / DF",
"ADI 6584 ... |
Decisão sobre Repercussão Geral
24/05/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.320.407 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:ANTONIO JEFFERSON SAMPAIO DIAS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ARTHUR MARQUES ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756104384 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-06-10T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
Ministro LUIZ FUX
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI 13.982/2020. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA À INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. N... | repercussao-geral11842 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 956302 RG
(SÚMULA 279/STF)
ARE 1168224 AgR (TP), ARE 1201278 AgR (2ªT), ARE 1120830 AgR (2ªT), ARE 711552 AgR (1ªT), AI 619233 AgR (1ªT), AI 185669 AgR (1ªT), ARE 1284398 ED-terceiros-AgR (1ªT), RE 976178 AgR (2ªT)... | MINISTRO PRESIDENTE | Tribunal Pleno | 1320407 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\r\n ART-01035 \r\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-013982 ANO-... | ARE-RG | acordaos | ARE 1320407 RG | [
""
] | RECTE.(S) : ANTONIO JEFFERSON SAMPAIO DIAS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : LUIZ ARTHUR MARQUES SOARES
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
24/05/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.320.407 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:ANTONIO JEFFERSON SAMPAIO DIAS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ARTHUR MARQUES ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 1 . 320 . 407",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1320407 RG / CE",
"ARE 1320407 RG / CE",
"ARE 1320407 RG / CE",
"Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federa... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 170.834 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:ROSELI MARIA DIAS
ADV.(A/S)
:RICARDO RODRIGUES MARTINS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756174444 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-06-17T00:00:00 | A Turma, por maioria, não conheceu do Recurso Ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que recebia o recurso como habeas corpus e deferia a ordem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento do recurso interposto neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se imp... | sjur448794 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
RHC 108877 (1ªT), RHC 111935 (1ªT), RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), RHC 121834 (1ªT), RHC 121999 AgR (1ªT), RHC 140655 AgR (1ªT), RHC 139314 AgR (1ªT), RHC 144668 (2ªT).
(HC, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR, COMPETÊNCIA, STF... | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 170834 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00065 INC-00003 LET-D\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 170834 | [
""
] | RECTE.(S) : ROSELI MARIA DIAS
ADV.(A/S) : RICARDO RODRIGUES MARTINS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 170.834 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:ROSELI MARIA DIAS
ADV.(A/S)
:RICARDO RODRIGUES MARTINS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 170 . 834",
"RHC 139 . 314 AgR / SP",
"RHC 144 . 668 / SP",
"RHC 140 . 655 AgR / MG",
"RHC 121 . 834 / DF",
"RHC 114 . 961 / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 117 . 798",
... |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.308 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANA CLAUDIA ALEIXO DA VICTORIA
ADV.(A/S)
:JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: RECURSO EXTRAO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756026129 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-06-02T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020.
1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Inte... | sjur447653 | - Repercussão geral negada com eficácia apenas para o caso concreto (art. 326, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental nº 54, de 2020).
- Veja ARE 1273640 AGR do STF.
Número de páginas: 14.
Análise: 29/06/2022, KBP. | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 1317308 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013954 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1317308 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANA CLAUDIA ALEIXO DA VICTORIA
ADV.(A/S) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.308 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANA CLAUDIA ALEIXO DA VICTORIA
ADV.(A/S)
:JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: RECURSO EXTRAO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 317 . 308",
"ARE 1317308 AGR / RJ",
"ARE 1317308 AGR / RJ",
"ARE 1317308 AGR / RJ",
"ARE 1317308 AGR / RJ",
"ARE 1317308 AGR / RJ",
"ARE 1317308 AGR / RJ",
"ARE 1317308 AGR / RJ",
"ARE 1317308 AGR / RJ",
"ARE 1317308 ... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.900 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:A.S.S.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
HABEAS
CORPUS.
ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755940458 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. CRIMES AUNÔNOMOS. PRETENDIDA ABSORÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – São autônomos os delitos de armazenamento d... | sjur446836 | - Acórdão(s) citado(s):
(ARMAZENAMENTO, DIVULGAÇÃO, PORNOGRAFIA INFANTIL, CRIMES AUTÔNOMOS)
HC 188819 AgR (2ªT).
(HC, REEXAME, FATOS, PROVAS)
RHC 172827 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 17/08/2021, BMP. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 187900 | [
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ART-0241A ART-0241B\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"
] | HC-AgR | acordaos | HC 187900 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : A.S.S.
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.900 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:A.S.S.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
HABEAS
CORPUS.
ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 187 . 900",
"HC 187900 AGR / SP",
"HC 187900 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 187 . 900",
"REsp 1 . 868 . 889 - AgRg / SP",
"HABEAS CORPUS 187 . 900",
"REsp 1 . 868 . 889 - AgRg / SP",
"HC 187900 AGR / SP",
"HC 187900 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 187 ... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.877 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:ADECIR JOSE SLONGO
AGDO.(A/S)
:ROSE MARA WINCK DE FARIAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756408592 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-07-05T00:00:00 | A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação e cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o ac... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO... | sjur449993 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULPA IN VIGILANDO, DISTRIBUIÇÃO, ÔNUS DA PROVA)
Rcl 27445 AgR (1ªT), Rcl 35907 AgR (2ªT).
(TERCEIRIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, FORMA AUTOMÁTICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA)
ADC 16 ... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 42877 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 ART-00989 ART-00990 ART-00991\n ART-00992 ART-0099... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 42877 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
ADV.(A/S) : ADECIR JOSE SLONGO
AGDO.(A/S) : ROSE MARA WINCK DE FARIAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.877 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:ADECIR JOSE SLONGO
AGDO.(A/S)
:ROSE MARA WINCK DE FARIAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 42 . 877",
"RECLAMAÇÃO 42 . 877",
"ADC n . 16",
"Recurso Extraordinário - 760 . 931 / DF",
"ADC n . 16",
"Recurso Extraordinário - 760 . 931 / DF",
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.809
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WILLIAN FERREIRA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS VINICIUS SA
ADV.(A/S)
:JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756044882 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REG... | sjur447784 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, ACÓRDÃO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 188668 AgR (1ªT), RE 1288179 AgR-AgR (2ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 26/08/2021, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1316809 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00060\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00117 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1316809 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WILLIAN FERREIRA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS SA
ADV.(A/S) : JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.809
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WILLIAN FERREIRA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS VINICIUS SA
ADV.(A/S)
:JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1",
"HC 176 . 473 / RR",
"HC 176 . 473 / RR",
"HC 176 . 473 / RR",
"HC 176 . 473 / RR",
"HC 176 . 473 / RR",
"ARE 1316809 AGR / ES",
"ARE 1316809 AGR / ES",
"HC 176 . 473 / RR",
"HC 176 . 473 / RR",
"ARE 1316809 AGR /... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.886 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MASTROIANO DE MENDONCA ALVES
ADV.(A/S)
:LUCAS BORGES DE AVILA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:RELATORA DO AI Nº 1.0000.20.533045-9/001 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756174474 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-06-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 46. Ausência de aderência estrita. Procedimentos do DL nº 201/67. Reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade.
1. O objeto da reclamação não possui aderência estrita com o paradigma da Súmula Vinculante nº 46. A moldura fático-jurídica su... | sjur448822 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 31778 AgR (2ªT), Rcl 39407 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/12/2021, LPC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 43886 | [
"LEG-FED DEL-000201 ANO-1967\n ART-00005 INC-00002\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED SUV-000046\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 43886 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MASTROIANO DE MENDONCA ALVES
ADV.(A/S) : LUCAS BORGES DE AVILA
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : RELATORA DO AI Nº 1.0000.20.533045-9/001 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUT... | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.886 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MASTROIANO DE MENDONCA ALVES
ADV.(A/S)
:LUCAS BORGES DE AVILA
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:RELATORA DO AI n 1.0000.20.533045-9/001 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI n 1 . 0000 . 20 . 533045 - 9 / 001",
"AI n 1 . 0000 . 20 . 533045 - 9 / 001",
"Súmula Vinculante n 46 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 46 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 46",
"RCL 43886 AGR / MG",
"Súmula Vinculante n 46 / Suprem... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.974 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755971647 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. | AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PRECEDENTES COLOCADOS EM CONFRONTO.
1. O Tribunal de origem julgou inconstitucional o disposto nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do art. 15 da Lei 5.048, de 6 de janeiro de 2017, do Município de S... | sjur447318 | - Acórdão(s) citado(s):
(NOMEAÇÃO, PROCURADOR, CARGO DE CHEFIA, ADVOCACIA PÚBLICA)
ADI 291 (TP), ADI 2862 (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 16/08/2021, AMS. | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 1278974 | [
"LEG-MUN LEI-005048 ANO-2017\n ART-00017 INC-00001 INC-00003 INC-00004 \n INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 \n INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 \n INC-00013 INC-00014\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SUZANO, SP"
] | ARE-AgR-segundo-ED-EDv-AgR | acordaos | ARE 1278974 AgR-segundo-ED-EDv-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SUZANO
ADV.(A/S) : JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.974 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO 1 . 278 . 974",
"ADI 2 . 862",
"ADI 291",
"AGRAVO 1 . 278 . 974",
"AgRg no ARE 1 . 160 . 904 / SP",
"AgRg no ARE 1 . 160 . 904 / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"incisos I , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV do art . 15 da Lei 5 . 048"... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.094 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CRISTINA WEBER DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SAMIRA ZEINEDIN CHWEIH
INTDO.(A/S)
:IGUACU SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI
ADV.(A/S)
:SEM ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756034325 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito processual civil. 3. Fixação de verba honorária em sede de reclamação. Descabimento. Precedentes recentes da Segunda Turma. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. | sjur447695 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
Rcl 24464 AgR (2ªT), Rcl 31133 ED-AgR (2ªT), Rcl 36432 ED-AgR (2ªT), Rcl 41497 ED-AgR (2ªT).
(INTIMAÇAO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL)
Rcl 20896 AgR (1ªT), Rcl 27893 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2021, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 41094 | [
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n ART-00022 ART-00023\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00988 ART-00989 \n ART-00990 ART-00991 ART-00992 ART-00993 \n ART-01022... | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 41094 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : CRISTINA WEBER DE SOUZA
ADV.(A/S) : SAMIRA ZEINEDIN CHWEIH
INTDO.(A/S) : IGUACU SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 392-13.2016.5.09.0095 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRAB... | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.094 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:CRISTINA WEBER DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SAMIRA ZEINEDIN CHWEIH
INTDO.(A/S)
:IGUACU SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI
ADV.(A/S)
:SEM ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 41 . 094",
"AIRR n 392 - 13 . 2016 . 5 .",
"RECLAMAÇÃO 41 . 094",
"AIRR n 392 - 13 . 2016 . 5 . 09",
"ADC 16",
"Súmula Vinculante 10",
"AIRR n 392 - 13 . 2016 . 5 .",
"ADC 16",
"Súmula Vinculante 10",
"RCL 41094",
"RCL 41094",
"RECLAMAÇ... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.165 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MATEUS DE JESUS SOUSA
ADV.(A/S)
:WARLEY FREITAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 145.706 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756034349 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS CONSUMADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur447719 | - Acórdão(s) citado(s):
(MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
HC 150985 AgR (1ªT), HC 152860 AgR (2ªT).
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 158065 AgR (2ªT), HC 143436 AgR (2ªT), HC 161456 AgR (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, CONVE... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 201165 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071 ART-00121 PAR-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00413 ART-00414 ART-00415\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO ... | HC-AgR | acordaos | HC 201165 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MATEUS DE JESUS SOUSA
ADV.(A/S) : WARLEY FREITAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 145.706 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.165 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MATEUS DE JESUS SOUSA
ADV.(A/S)
:WARLEY FREITAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 145.706 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 201 . 165",
"RHC n 145 . 706",
"HABEAS CORPUS 201 . 165",
"RHC n 145 . 706",
"Recurso em Habeas Corpus n . 145 . 706 / SP",
"HABEAS CORPUS 201 . 165",
"RHC n 145 . 706",
"Recurso em Habeas Corpus n . 145 . 706 / SP .",
"HC 201165 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 709 GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:AGROPECUARIA SIMOES DE MELO LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:DYOGO CROSARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE LAGOA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755995343 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-31T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, ficando prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. | AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA | Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. ATERRO SANITÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSTAÇÃO DE DESCARTE LIXO E A LIMPEZA DA ÁREA. ALEGAÇÃO DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO I... | sjur447425 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRACAUTELA, GRAVIDADE, RISCO, LESÃO À ORDEM PÚBLICA)
SS 846 AgR (2ªT).
(EXCEPCIONALIDADE, CONTRACAUTELA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO, MÉRITO, APRECIAÇÃO, RISCO)
SS 5049 AgR-ED (TP), SL 1165 AgR (TP).
(CONTRACAUTELA, DEMONSTRAÇÃO, DECISAO, PROFERIMENTO, TRIBUNAL, FUNDAMENTAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONA... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 709 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00025 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00015\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00297\n RISTF-1980... | STP-AgR | acordaos | STP 709 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : AGROPECUARIA SIMOES DE MELO LTDA - EPP
ADV.(A/S) : DYOGO CROSARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 709 GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:AGROPECUARIA SIMOES DE MELO LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:DYOGO CROSARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE LAGOA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SS 846 / DF - AgR",
"SS 5 . 049 - AgR - ED",
"SL 1 . 165 AgR",
"SS 846 / DF - AgR",
"SS 5 . 049 - AgR - ED",
"SL 1 . 165 AgR",
"STP 709 AGR",
"SS 5112 AgR / SC",
"/",
"SC",
"STA 152 - AgR / PE",
"STA 782 AgR / SP",
"SS 5112 AgR / SC",
"STA... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
504.898 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA
INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
ADV.(A/S)
:JOAQUIM MANHAES MOREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756202150 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. | AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais. | sjur449033 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 499512 AgR (1ªT), RE 489845 ED (2ªT), RE 595215 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 29/11/2021, MAF. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 504898 | null | RE-ED-segundos-AgR | acordaos | RE 504898 ED-segundos-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
ADV.(A/S) : JOAQUIM MANHAES MOREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
504.898 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA
INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
ADV.(A/S)
:JOAQUIM MANHAES MOREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 504 . 898",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 504 . 898",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 240 . 785 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 574 . 706 / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 504 . 898",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 240 . 785 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 574 .... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.997 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:WILLIAN MIGUEL DE FARIA
ADV.(A/S)
:CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. ASSOCIAÇÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756202199 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa e crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Réu condenado em primeiro grau e segundo grau. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instâncias. Inadequação da via eleita.
... | sjur449058 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, PERICULOSIDADE, MODUS OPERANDI, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 136298 (2ªT), HC 137234 (2ªT), HC 136935 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 10/12/2021, MAF. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 199997 | null | HC-AgR | acordaos | HC 199997 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WILLIAN MIGUEL DE FARIA
ADV.(A/S) : CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.997 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:WILLIAN MIGUEL DE FARIA
ADV.(A/S)
:CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. ASSOCIAÇÃO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 199 . 997",
"HC 137 . 234",
"HC 136 . 298",
"HC 136 . 935 - AgR",
"HC 199997 AGR / SP",
"HC 199997 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 199 . 997",
"HABEAS CORPUS 199 . 997",
"HABEAS CORPUS 199 . 997",
"HABEAS CORPUS 199 . 997",
"HC 199997 AGR / SP... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.046 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
ADV.(A/S)
:AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE
AGDO.(A/S)
:ADRIANA DE FATIMA SILVA
ADV.(A/S)
:RICARDO CESAR DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756641902 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-08-04T00:00:00 | A Turma, por maioria, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. ADC 16. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAM... | sjur450390 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, TERCEIRIZAÇÃO)
ADC 16 (TP), Rcl 30560 AgR (1ªT), Rcl 34039 AgR (1ªT), Rcl 38016 AgR (1ªT), Rcl 36836 ED-AgR (1ªT).
(AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
Rcl 18668 AgR (TP), Rcl 23920 AgR (1ªT), ARE 1294197 AgR (1ªT), Rcl 43733 AgR (1ªT), Rcl 43255 AgR (2ªT). ... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 40046 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00004 ART-00322 PAR-0000... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 40046 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
ADV.(A/S) : AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE
AGDO.(A/S) : ADRIANA DE FATIMA SILVA
ADV.(A/S) : RICARDO CESAR DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.046 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
ADV.(A/S)
:AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE
AGDO.(A/S)
:ADRIANA DE FATIMA SILVA
ADV.(A/S)
:RICARDO CESAR DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA VINCULANTE n 10 . ADC 16",
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ADC 16",
"RECLAMAÇÃO 40 . 046",
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.252 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO DE MELLO
ADV.(A/S)
:SANTIAGO ANDRE SCHUNCK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 456.454 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756202191 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF. Bis in idem entre ações penais. Alegação de ausência de dolo. Fatos e provas. Excesso de prazo. Ausência de risco de prejuízo irreparável. Jurisprudência do Supremo Tribunal ... | sjur449051 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOLO, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 102745 (2ªT), RHC 103354 (1ªT), HC 112465 (1ªT), HC 115432 AgR (1ªT), RHC 117074 (2ªT), HC 118912 AgR (2ªT).
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, CONDUTA ATÍPICA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA)
HC 81648 (1ªT), HC 86656 (1ªT), HC 103891 (1ªT), HC ... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 199252 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 199252 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE MELLO
ADV.(A/S) : SANTIAGO ANDRE SCHUNCK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 456.454 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.252 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO DE MELLO
ADV.(A/S)
:SANTIAGO ANDRE SCHUNCK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 456.454 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 199 . 252",
"HC n 456 . 454",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 102 . 745",
"HC 199252 AGR / SP",
"HC 199252 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 199 . 252",
"HC n 456 . 454",
"HABEAS CORPUS 199 . 252... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.402 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:OSMAR JOSÉ RIBIRO
IMPTE.(S)
:OSMAR JOSÉ RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N° 408.298 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756641870 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-08-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado... | sjur450358 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 121028 (1ªT), HC 187482 AgR (2ªT).
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, AGRAVO REGIMENTAL)
HC 115659 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 28/01/2022, ABO. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 150402 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 150402 | [
""
] | PACTE.(S) : OSMAR JOSÉ RIBIRO
IMPTE.(S) : OSMAR JOSÉ RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N° 408.298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 150.402 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:OSMAR JOSÉ RIBIRO
IMPTE.(S)
:OSMAR JOSÉ RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 408.298 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 150 . 402",
"HC n 408 . 298",
"HC 150402 / SP",
"HC 150402 / SP",
"HABEAS CORPUS 150 . 402 SÃO",
"HC n 408 . 298",
"processo n 0017014 - 4 . . 2014 . 8 . 26 . 0506",
"HABEAS CORPUS 150 . 402",
"HC n 408 . 298 DO SUPERIOR",
"processo n 001701... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 4.902
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756246347 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. | AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO | Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENPARIO NA ANÁLISE DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. A... | sjur449349 | - Acórdão(s) citado(s):
(PETIÇÃO, INCONFORMIDADE, PLENÁRIO, STF)
Pet 4891 (TP), Pet 5091 (TP), Pet 5578 AgR (1ªT), ACO 843 ED (TP), Pet 4575 ED (TP), Pet 5578 AgR-ED-ED (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PETIÇÃO, INCONFORMIDADE, PLENÁRIO, STF)
Pet 5756.
Número de páginas: 7.
Análise: 07/01/2022, MAF. | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 4902 | null | Pet-ED-ED-AgR-AgR | acordaos | Pet 4902 ED-ED-AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 4.902
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"PET 5578 - AgR",
"PET",
"PET",
"PET",
"ACO",
"PET 5578 -",
"PET 4 . 575 - ED",
"PET",
"PET 5578 -",
"PET",
"ACO 843 -",
"PET",
"PET 5 . 091",
"ACO 843 -"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Prov... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.072 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756100577 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-06-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes na data do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 81, § 2º e 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, tendo em vista que se trata de causa de valor inestimável, e entendeu inaplicável o a... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E À MORADIA. REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS. POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IM... | sjur448179 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, JURISDIÇÃO CIVIL)
MS 28943 AgR (1ªT).
(AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA)
ARE 985685 AgR (1ªT), ARE 1170744 AgR (2ªT).
(PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
ARE 914634 AgR (2ªT), ... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1314072 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00081 PAR-00002 ART-00085\n PAR-00011 ART-01021 PAR-00001 PAR-00004\n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUM... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1314072 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.072 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1314072 AGR / RS",
"ARE 1314072 AGR / RS",
"ARE 1314072 AGR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1314072 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 826254 AgR",
"... |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.905 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RONICLEY HEVERTON MARQUES
ADV.(A/S)
:JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de abrandamento de
regime ao reinc... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756169366 | 2021-06-14T00:00:00 | 2021-06-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de abrandamento de regime ao reincidente. Inviabilidade. 3. Pedido de compensação da confissão pelos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Impropriedade. 4. Agravo regimental não provido. | sjur448878 | - Acórdão(s) citado(s):
(INVIABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA, REINCIDÊNCIA, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
HC 169956 ED-AgR (2ªT), HC 180489 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 06/12/2021, MAF. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 201905 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-B\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 201905 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RONICLEY HEVERTON MARQUES
ADV.(A/S) : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.905 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RONICLEY HEVERTON MARQUES
ADV.(A/S)
:JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de abrandamento de
regime ao reinc... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 201 . 905",
"HABEAS CORPUS 201 . 905",
"HABEAS CORPUS 201 . 905",
"HC 201905 AGR / SP",
"HC 201905 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 201 . 905 SÃO",
"AgR no HC 169 . 956",
"HABEAS CORPUS 201 . 905",
"AgR no HC 169 . 956",
"HC 201905 AGR / SP",
"... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.028 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NOVIDADE TV LTDA - ME
ADV.(A/S)
:MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA MUN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755799990 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-05-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO Á SÚMULA VINCULANTE 10. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS PARADIGMAS INDICADOS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões... | sjur445949 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, INOVAÇÃO, RECURSO)
Rcl 13556 AgR (TP), Rcl 16008 AgR (TP), Rcl 15906 AgR (1ªT), Rcl 18289 AgR (2ªT), Rcl 18782 AgR (1ªT), Rcl 33817 AgR (1ªT).
(AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA, DECISÃO RECLAMADA, DECISÃO PARADIGMA)
ADI 4679 (TP), ADI 4747 (TP), ADI 4756 (TP), ADI 4923 (TP).
Número d... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 46028 | [
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED LEI-012485 ANO-2011\n ART-00012\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 46028 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NOVIDADE TV LTDA - ME
ADV.(A/S) : MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.028 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NOVIDADE TV LTDA - ME
ADV.(A/S)
:MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA MUN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 46 . 028",
"ADIs 4 . 679 / DF",
"4",
".",
"747",
"/",
"DF",
"4",
".",
"756",
"/",
"DF",
"4",
".",
"923",
"/",
"DF",
"RECLAMAÇÃO 46 . 028",
"ADI 46479 DF",
"RCL 46028",
"ADI 46479 DF",
"Processo 00... |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.445 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:CONFEDERACAO
NACIONAL
DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ADV.(A/S)
:RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA
ADV.(A/S)
:ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR
INTDO.(A/S)
:GOVERNADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756784338 | 2021-05-31T00:00:00 | 2021-08-17T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, julgou integralmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.065/2020 do Estado do Pará, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber. Os Mini... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.065, de 28 de maio de 2020, do Estado do Pará. Redução das mensalidades devidas aos estabelecimentos da rede privada de ensino durante a crise sanitária decorrente do novo coronavírus. Matéria ínsita ao Direito Civil. Inconstitucionalidade formal de lei estad... | sjur450963 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR)
ADI 2663 (TP), ADI 3874 (TP), ADI 5462 (TP), ADI 5951 (TP).
(USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REGULAÇÃO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO)
ADI 1007 (TP), ADI 1042 (TP).
(USURPAÇÃO D... | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 6445 | [
"LEG-FED CF ANO-1891\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1934\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1937\n CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1946\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1967\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... | ADI | acordaos | ADI 6445 | [
""
] | REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ADV.(A/S) : RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA
ADV.(A/S) : ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : SEM R... | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.445 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:CONFEDERACAO
NACIONAL
DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ADV.(A/S)
:RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA
ADV.(A/S)
:ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR
INTDO.(A/S)
:GOVERNADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 445",
"ADI 6445 / PA",
"ADI 6445 / PA",
"ADI 6445 / PA",
"ADI 6445 / PA",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 445",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 445",
"ADI 6445 / PA",
"ADI 6445 / PA",
"ADI 6445 ... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.152 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANO CANALES
EMBDO.(A/S)
:CONDOMINIO ESTILO ALAVANCA RESIDENCIAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755832728 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-05-12T00:00:00 | A Turma, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtua... | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES.... | sjur446090 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO PROCESSUAL)
AI 241860 AgR-ED-ED-ED-AgR (2ªT), ARE 738488 AgR (TP).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVAMENTO, BAIXA DOS AUTOS)
ARE 1015504 AgR-EDv-AgR-ED (TP), RE 637002 AgR-ED (1ªT), ARE 1083639 AgR-segundo-ED (1ªT).
... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 45152 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 45152 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES
EMBDO.(A/S) : CONDOMINIO ESTILO ALAVANCA RESIDENCIAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.152 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANO CANALES
EMBDO.(A/S)
:CONDOMINIO ESTILO ALAVANCA RESIDENCIAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 45 . 152",
"ARE 738 . 488 AgR",
"AI 241 . 860 AgR - ED - ED",
"RCL 45152 AGR - ED / SP",
"RCL 45152 AGR - ED / SP",
"SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal",
"AREsp 1427815",
"SÚMULA 734 DO Supremo Tribunal Federal",
"AREsp 1427815",
"RCL",
... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.609 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:SR EMBALAGENS PLASTICAS TRES RIOS LTDA
ADV.(A/S)
:SERGIO GONINI BENICIO
ADV.(A/S)
:CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA F... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756058940 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-06-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTAS. ENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. TEMA 339. DESPROVIMENTO.
1. É inadmissível o ... | sjur447899 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(RE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SAT/RAT, GRAU DE RISCO, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 1294802 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SAT/RAT, GRAU DE RISCO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1279417, RE 1306216, ARE 1310764, ARE 13... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1276609 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010666 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1276609 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SR EMBALAGENS PLASTICAS TRES RIOS LTDA
ADV.(A/S) : SERGIO GONINI BENICIO
ADV.(A/S) : CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.609 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:SR EMBALAGENS PLASTICAS TRES RIOS LTDA
ADV.(A/S)
:SERGIO GONINI BENICIO
ADV.(A/S)
:CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA F... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 276 . 609",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1276609 AGR",
"AGRAVO 1 . 276 . 609",
"Recurso Extraordinário 343 . 446 / SC",
"ARE 1276609 AGR / RJ",
"Recurso ... |
Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 44.898 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS DE RONDÔNIA-SINDUR/RO
ADV.(A/S)
:THIAGO DA SILVA VIANA
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE
AGUAS
E
ESGOTOS
DE
RONDONIA CAERD
ADV.(A/S)
:PITAGORAS CUSTOD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755785618 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-05-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. | EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito administrativo. Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD. 3. Sujeição de sociedades de economia mista ao regime de precatórios. ADPF 556. 4. Inexistência de finalidade pr... | sjur445889 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUJEIÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL)
ADPF 556 (TP), RE 852527 AgR-EDv-AgR (TP), Rcl 40731 AgR (1ªT), Rcl 41787 ED (2ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES)
RE 1164038 ED (2ªT), ARE 1224565 ED (1ªT... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 44898 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009882 ANO-1999\n ART-00010 PAR-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-ED | acordaos | Rcl 44898 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE RONDÔNIA-SINDUR/RO
ADV.(A/S) : THIAGO DA SILVA VIANA
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD
ADV.(A/S) : PITAGORAS CUSTODIO MARINHO
INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO ... | [
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] | Ementa e Acórdão
03/05/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 44.898 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS DE RONDÔNIA-SINDUR/RO
ADV.(A/S)
:THIAGO DA SILVA VIANA
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE
AGUAS
E
ESGOTOS
DE
RONDONIA CAERD
ADV.(A/S)
:PITAGORAS CUSTOD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 387",
"RECLAMAÇÃO 44 . 898",
"ADPF 556",
"ADPF 387",
"ADPF 556",
"RCL 44898",
"ADPF 556",
"RCL 44898 ED / RO",
"ADPF 556",
"ADPF 556",
"RECLAMAÇÃO 44 . 898",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 586 . 453 / SE",
"Súmulas 279 e 454 /... |
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