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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Agravo regimental em reclamação. 2. Agravante reitera pedido
constante de outra reclamação. 3. Re... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755973481 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-05-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Agravo regimental em reclamação. 2. Agravante reitera pedido constante de outra reclamação. 3. Reclamação anterior julgada improcedente porque não constatada ilegalidade manifesta a configurar afronta à Súmula Vinculante 56. Mérito devidamente apreciado, a evidenciar reiteração de pedido, o que é inadmitido pela jurisp... | sjur447257 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, REITERAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 163428 AgR (2ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 19/08/2021, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 46546 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 46546 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S) : DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Agravo regimental em reclamação. 2. Agravante reitera pedido
constante de outra reclamação. 3. Re... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula Vinculante 56",
"Reclamação 45 . 436",
"RECLAMAÇÃO",
"Reclamação 45 . 436",
"RECLAMAÇÃO 46 . 546",
"Rcl 45 . 436",
"Habeas Corpus 196 . 309 / MG",
"AgR no HC 163 . 428",
"Rcl 45 . 436",
"Habeas Corpus 196 . 309 / MG",
"AgR no HC 163 . 428",
... |
Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
193.114 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:GUILHERME AMARO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755892653 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. | AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃ... | sjur446438 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, REMIÇÃO DA PENA, APROVAÇÃO, ENCCEJA)
HC 190806 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(CÁLCULO, REMIÇÃO DA PENA)
RHC 190155.
- Veja Recomendação n° 44, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Número de páginas: 13.
Análise: 07/12/2021, LPC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 193114 | [
"LEG-FED LEI-009364 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA"
] | RHC-AgR-AgR | acordaos | RHC 193114 AgR-AgR | [
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] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : GUILHERME AMARO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
193.114 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:GUILHERME AMARO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 592 . 535 / SC",
"Recomendação 44",
"Recomendação 44 / 2013 do",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 190 . 806 / SC",
"Recomendação n . 44 / 2013",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 190 . 806 / SC",
"Recomendação n . 4... |
"Ementa e Acórdão\n24/05/2021\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 197.664 RIO DE (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756077679 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-06-08T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, recebeu o recurso ordinário como habeas corpus e indeferiu a ordem, nos (...TRUNCATED) | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | "RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que vo(...TRUNCATED) | sjur448054 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA)\nHC 101407 (1ªT), RHC 108877 (1ªT), HC 1(...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 197664 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUI(...TRUNCATED) | RHC | acordaos | RHC 197664 | [
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] | "RECTE.(S) : ANDERSON DA SILVA REIS \nADV.(A/S) : MARCIO DE BARROS BAIAO \nRECDO.(A/S) : MINISTÉ(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n24/05/2021\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 197.664 RIO DE (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 197 . 664","RHC 197664 / RJ","RHC 197664 / R(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n03/05/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.2(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755825237 | 2021-05-03T00:00:00 | 2021-05-12T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO E(...TRUNCATED) | sjur446170 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO)\nRE 1221999 AgR (1ª(...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1287550 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
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"Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.975 PARANÁ\nRELATORA\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755956753 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-26T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA\n\n\n\n AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNA(...TRUNCATED) | sjur447125 | "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)\r\nHC 133685 AgR (2ªT),(...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 166975 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00937 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 166975 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : SAMUEL CÍCERO DA SILVA \nADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL \nAGDO.(A/S) : (...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.325 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756077159 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-06-08T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECEN(...TRUNCATED) | sjur448040 | Número de páginas: 3.
Análise: 09/08/2021, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 197325 | ["LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE(...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 197325 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.650 PERNAMBUCO\nRELATOR\n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755920284 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-21T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "Agravo regimental na reclamação. 2. Agregação temporária de comarcas. Resolução 445/2020 do (...TRUNCATED) | sjur446723 | "- Decisão monocrática citada:\n(COMARCA, JUNÇÃO TEMPORÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA)\nMS 35492.\n(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 45650 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED) | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 45650 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA \nADV.(A/S) : VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA \nAD(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.650 PERNAMBUCO\nRELATOR\n(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["ADIs 3 . 131","ADI 5 . 681","ADIs 3 . 131","RECLAMAÇÃO","ADI 5 . 681","ADIs 3 (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.726 SÃO PAULO\nRELATORA\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755892669 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-05-19T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Se(...TRUNCATED) | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PRO(...TRUNCATED) | sjur446454 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONDUÇÃO COERCITIVA, RÉU, INVESTIGADO, INTERR(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 46726 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003 ART-00105 INC-00001 (...TRUNCATED) | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 46726 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ALLAN VITOR GIACOMELI DA SILVA \nADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.726 SÃO PAULO\nRELATORA\(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["ARGUIÇÃO","RECLAMAÇÃO 46 . 726","ADPF n . 444","RECLAMAÇÃO 46 . 726","ADPF(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756011129 | 2021-05-17T00:00:00 | 2021-06-01T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, com excepcionais efeitos (...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO A(...TRUNCATED) | sjur447519 | Número de páginas: 5.
Análise: 10/08/2021, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1300990 | ["LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00066 ART-00067\n RISTF-1980 REGIMENTO I(...TRUNCATED) | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1300990 AgR-ED | [
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] | "EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ \nEMBDO.(A/S)(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["ARE 844 . 039 - AgR","ARE 1 . 271 . 280 - AgR","ARE 1 . 238 . 534 - AgR","ARE 84(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n24/05/2021\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171.363 PERNAMB(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756174445 | 2021-05-24T00:00:00 | 2021-06-17T00:00:00 | "A Turma, por maioria, negou provimento ao Recurso Ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexan(...TRUNCATED) | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUSCITADA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO IMPUGN(...TRUNCATED) | sjur448795 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(REAVALIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JUÍZO A QUO)\nSL 1395 MC-Ref (TP). \n((...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 171363 | ["LEG-FED RGI\n ART-00062 \"CAPUT\" PAR-00001\n REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5(...TRUNCATED) | RHC | acordaos | RHC 171363 | [
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] | "RECTE.(S) : LUIZ EVERTON REIS MOURA \nADV.(A/S) : RASSIRE OLIVEIRA DE SOUSA E OUTRO(A/S)\nRECDO.((...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n24/05/2021\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171.363 PERNAMB(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171 . 363","RHC 171363 / PE","RHC 171363 /",(...TRUNCATED) |
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