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Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Agravo regimental em reclamação. 2. Agravante reitera pedido
constante de outra reclamação. 3. Reclamação anterior julgada
improcedente porque não constatada ilegalidade manifesta a configurar
afronta à Súmula Vinculante 56. Mérito devidamente apreciado, a
evidenciar reiteração de pedido, o que é inadmitido pela jurisprudência
da Corte. Precedente. 4. Agravo improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de maio de 2021.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3C8-749E-2B6E-B8DD e senha B86F-C18C-EEFB-B0A0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em reclamação.
Nas razões recursais, o agravante argumenta que a decisão atacada
nesta reclamação é diversa daquela questionada na Reclamação 45.436 e
que os atos reclamados são de Juízos diferentes.
Acrescenta que “o fato de o sentenciado estar cumprindo sua reprimenda
há cerca de 8 (oito) meses em regime mais rigoroso, na espécie de fechado eis que
se encontra preso em tempo integral apesar de estar no regime semiaberto
constitui afronta ao direito de progressividade da pena, além de o mesmo sofrer
com a superlotação do estabelecimento prisional.” (eDOC 34)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85BF-591E-201D-6E55 e senha 63F4-476C-FDE7-0FEB
Supremo Tribunal Federal
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em reclamação.
Nas razões recursais, o agravante argumenta que a decisão atacada
nesta reclamação é diversa daquela questionada na Reclamação 45.436 e
que os atos reclamados são de Juízos diferentes.
Acrescenta que “o fato de o sentenciado estar cumprindo sua reprimenda
há cerca de 8 (oito) meses em regime mais rigoroso, na espécie de fechado eis que
se encontra preso em tempo integral apesar de estar no regime semiaberto
constitui afronta ao direito de progressividade da pena, além de o mesmo sofrer
com a superlotação do estabelecimento prisional.” (eDOC 34)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85BF-591E-201D-6E55 e senha 63F4-476C-FDE7-0FEB
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Como registrei, o agravante reitera questão contida nos autos da Rcl
45.436, de minha relatoria, na qual julguei improcedente a reclamação por
não verificar ilegalidade manifesta a configurar violação à Súmula
Vinculante 56.
Ademais, as petições iniciais são semelhantes e fundamentadas na
Súmula Vinculante 56. Postulam, ademais, pedido idêntico, qual seja, a
prisão domiciliar.
Há, ainda, a impetração do Habeas Corpus 196.309/MG. Neste, foi
negado seguimento em razão de dupla supressão de instância.
Esta Corte é pacífica no sentido de não se admitir reiteração de
pedido:
“Agravo regimental no habeas corpus. 2. Reiteração. 3. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir
reiteração de habeas corpus. 4. Agravo improvido”. (AgR no HC
163.428, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.8.2019)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52EA-C79C-35A0-C902 e senha 195A-4BBF-3E74-ED10
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Como registrei, o agravante reitera questão contida nos autos da Rcl
45.436, de minha relatoria, na qual julguei improcedente a reclamação por
não verificar ilegalidade manifesta a configurar violação à Súmula
Vinculante 56.
Ademais, as petições iniciais são semelhantes e fundamentadas na
Súmula Vinculante 56. Postulam, ademais, pedido idêntico, qual seja, a
prisão domiciliar.
Há, ainda, a impetração do Habeas Corpus 196.309/MG. Neste, foi
negado seguimento em razão de dupla supressão de instância.
Esta Corte é pacífica no sentido de não se admitir reiteração de
pedido:
“Agravo regimental no habeas corpus. 2. Reiteração. 3. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir
reiteração de habeas corpus. 4. Agravo improvido”. (AgR no HC
163.428, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.8.2019)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52EA-C79C-35A0-C902 e senha 195A-4BBF-3E74-ED10
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Extrato de Ata - 24/05/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S) : DOUGLAS LUCIO CAMPOS (138788/MG)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF7F-6254-EB1F-EAAD e senha 7024-757E-25CB-5A82
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S) : DOUGLAS LUCIO CAMPOS (138788/MG)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF7F-6254-EB1F-EAAD e senha 7024-757E-25CB-5A82
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755973481
| 2021-05-24T00:00:00
| 2021-05-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Agravo regimental em reclamação. 2. Agravante reitera pedido constante de outra reclamação. 3. Reclamação anterior julgada improcedente porque não constatada ilegalidade manifesta a configurar afronta à Súmula Vinculante 56. Mérito devidamente apreciado, a evidenciar reiteração de pedido, o que é inadmitido pela jurisprudência da Corte. Precedente. 4. Agravo improvido.
|
sjur447257
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, REITERAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 163428 AgR (2ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 19/08/2021, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
46546
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 46546 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S) : DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Agravo regimental em reclamação. 2. Agravante reitera pedido
constante de outra reclamação. 3. Reclamação anterior julgada
improcedente porque não constatada ilegalidade manifesta a configurar
afronta à Súmula Vinculante 56. Mérito devidamente apreciado, a
evidenciar reiteração de pedido, o que é inadmitido pela jurisprudência
da Corte. Precedente. 4. Agravo improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de maio de 2021.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3C8-749E-2B6E-B8DD e senha B86F-C18C-EEFB-B0A0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em reclamação.
Nas razões recursais, o agravante argumenta que a decisão atacada
nesta reclamação é diversa daquela questionada na Reclamação 45.436 e
que os atos reclamados são de Juízos diferentes.
Acrescenta que “o fato de o sentenciado estar cumprindo sua reprimenda
há cerca de 8 (oito) meses em regime mais rigoroso, na espécie de fechado eis que
se encontra preso em tempo integral apesar de estar no regime semiaberto
constitui afronta ao direito de progressividade da pena, além de o mesmo sofrer
com a superlotação do estabelecimento prisional.” (eDOC 34)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85BF-591E-201D-6E55 e senha 63F4-476C-FDE7-0FEB
Supremo Tribunal Federal
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S)
:DOUGLAS LUCIO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em reclamação.
Nas razões recursais, o agravante argumenta que a decisão atacada
nesta reclamação é diversa daquela questionada na Reclamação 45.436 e
que os atos reclamados são de Juízos diferentes.
Acrescenta que “o fato de o sentenciado estar cumprindo sua reprimenda
há cerca de 8 (oito) meses em regime mais rigoroso, na espécie de fechado eis que
se encontra preso em tempo integral apesar de estar no regime semiaberto
constitui afronta ao direito de progressividade da pena, além de o mesmo sofrer
com a superlotação do estabelecimento prisional.” (eDOC 34)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85BF-591E-201D-6E55 e senha 63F4-476C-FDE7-0FEB
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Como registrei, o agravante reitera questão contida nos autos da Rcl
45.436, de minha relatoria, na qual julguei improcedente a reclamação por
não verificar ilegalidade manifesta a configurar violação à Súmula
Vinculante 56.
Ademais, as petições iniciais são semelhantes e fundamentadas na
Súmula Vinculante 56. Postulam, ademais, pedido idêntico, qual seja, a
prisão domiciliar.
Há, ainda, a impetração do Habeas Corpus 196.309/MG. Neste, foi
negado seguimento em razão de dupla supressão de instância.
Esta Corte é pacífica no sentido de não se admitir reiteração de
pedido:
“Agravo regimental no habeas corpus. 2. Reiteração. 3. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir
reiteração de habeas corpus. 4. Agravo improvido”. (AgR no HC
163.428, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.8.2019)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52EA-C79C-35A0-C902 e senha 195A-4BBF-3E74-ED10
Supremo Tribunal Federal
24/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Como registrei, o agravante reitera questão contida nos autos da Rcl
45.436, de minha relatoria, na qual julguei improcedente a reclamação por
não verificar ilegalidade manifesta a configurar violação à Súmula
Vinculante 56.
Ademais, as petições iniciais são semelhantes e fundamentadas na
Súmula Vinculante 56. Postulam, ademais, pedido idêntico, qual seja, a
prisão domiciliar.
Há, ainda, a impetração do Habeas Corpus 196.309/MG. Neste, foi
negado seguimento em razão de dupla supressão de instância.
Esta Corte é pacífica no sentido de não se admitir reiteração de
pedido:
“Agravo regimental no habeas corpus. 2. Reiteração. 3. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir
reiteração de habeas corpus. 4. Agravo improvido”. (AgR no HC
163.428, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.8.2019)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52EA-C79C-35A0-C902 e senha 195A-4BBF-3E74-ED10
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 24/05/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S) : DOUGLAS LUCIO CAMPOS (138788/MG)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF7F-6254-EB1F-EAAD e senha 7024-757E-25CB-5A82
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.546
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SILAS BRUNO ALVES DOS REIS
ADV.(A/S) : DOUGLAS LUCIO CAMPOS (138788/MG)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF7F-6254-EB1F-EAAD e senha 7024-757E-25CB-5A82
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula Vinculante 56",
"Reclamação 45 . 436",
"RECLAMAÇÃO",
"Reclamação 45 . 436",
"RECLAMAÇÃO 46 . 546",
"Rcl 45 . 436",
"Habeas Corpus 196 . 309 / MG",
"AgR no HC 163 . 428",
"Rcl 45 . 436",
"Habeas Corpus 196 . 309 / MG",
"AgR no HC 163 . 428",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"SILAS BRUNO ALVES DOS REIS",
"DOUGLAS LUCIO CAMPOS",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SILAS BRUNO ALVES DOS REIS",
"DOUGLAS LUCIO CAMPOS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SILAS BRUNO ALVES DOS REIS",
"DOUGLAS LUCIO CAMPOS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SILAS BRUNO ALVES DOS REIS",
"DOUGLAS LUCIO CAMPOS",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"GILMAR MENDES",
"SILAS BRUNO ALVES DOS REIS",
"DOUGLAS LUCIO CAMPOS",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"23",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"23",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"14",
".",
"5",
".",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
193.114 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:GUILHERME AMARO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL
NO ENSINO FUNDAMENTAL
NO EXAME NACIONAL PARA
CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS –
ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA
DECLARAR REMIDOS 78 DIAS DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Brasília, 17 de maio de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2670-BFB9-1325-EA60 e senha 9D75-D678-FEF2-504C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 193114 AGR-AGR / SC
2
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Relatório
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
193.114 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:GUILHERME AMARO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 13.4.2021, reconsiderei a decisão e dei provimento ao recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Guilherme Amaro contra
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual negado
provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 592.535/SC. A
decisão impugnada tem a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO
PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME
NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN
BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA. RECONSIDERAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA
DECLARAR REMIDOS 78 DIAS DE PENA” (fl. 1, e-doc. 18).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.4.2021 e intimado o Ministério
Público Federal em 16.4.2021 (e-doc. 21), o Ministério Público Federal
interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 22).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
193.114 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:GUILHERME AMARO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 13.4.2021, reconsiderei a decisão e dei provimento ao recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Guilherme Amaro contra
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual negado
provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 592.535/SC. A
decisão impugnada tem a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO
PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME
NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN
BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA. RECONSIDERAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA
DECLARAR REMIDOS 78 DIAS DE PENA” (fl. 1, e-doc. 18).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.4.2021 e intimado o Ministério
Público Federal em 16.4.2021 (e-doc. 21), o Ministério Público Federal
interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 22).
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Relatório
RHC 193114 AGR-AGR / SC
3. O agravante alega que deveria ser considerado “para cômputo das
horas: a) 50% da carga horária definida legalmente para os níveis de ensino
fundamental e médio, que, no caso de jovens e adultos, é de 1.600 e 1.200 horas, o
que resulta 800 e 600 horas; b) a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas, com
total de 66 e 50 de remição para aprovação em todas as matérias do exame” (fl. 7,
e-doc. 22).
Aponta que a solução trazida no agravo interposto pelo Ministério
Público “conjuga[ria] o artigo 126, § 1º, da LEP, que autoriza a remição de 1 dia
de pena a cada 12 horas de frequência escolar, com a Recomendação 44/2013 do
CNJ, a qual, por sua vez, remete à Resolução 03/2010, do Conselho Nacional de
Educação” (fl. 7, e-doc. 22).
Assevera que “a decisão ora impugnada [teria] permiti[do], sem respaldo
legal, fosse adotada como parâmetro uma carga horária maior, prevista nas
diretrizes nacionais de ‘educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e
ensino médio’ (art. 4º, I, da Lei n. 9.394, de 20/12/1996), inaplicável,
consequentemente, ao apenado e a todos os estudantes maiores de idade, para os
quais, como visto, incidem as regras previstas na Resolução nº 3/2010, do
Conselho Nacional de Educação (às quais remete a recomendação do CNJ)” (fl. 8,
e-doc. 22).
Assinala que, “conquanto se invoque a dificuldade do apenado em
empreender seus estudos, o que não se nega, é ver que, de igual modo,
extramuros, as condições de instrução de muitos jovens são totalmente
inadequadas, impondo-se a muitos deles o estudo somente após árdua jornada de
trabalho. Tais dificuldades, porém, ainda que comuns nas unidades familiares
com menor poder aquisitivo, não importa[riam] em discrímen que enseje
tratamento legal diferenciado aos alunos, de modo a beneficiar, quanto ao valor
ou extensão curricular, estes em detrimento daqueles que não passaram pelas
mesmas adversidades” (fl. 8, e-doc. 22).
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 193114 AGR-AGR / SC
3. O agravante alega que deveria ser considerado “para cômputo das
horas: a) 50% da carga horária definida legalmente para os níveis de ensino
fundamental e médio, que, no caso de jovens e adultos, é de 1.600 e 1.200 horas, o
que resulta 800 e 600 horas; b) a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas, com
total de 66 e 50 de remição para aprovação em todas as matérias do exame” (fl. 7,
e-doc. 22).
Aponta que a solução trazida no agravo interposto pelo Ministério
Público “conjuga[ria] o artigo 126, § 1º, da LEP, que autoriza a remição de 1 dia
de pena a cada 12 horas de frequência escolar, com a Recomendação 44/2013 do
CNJ, a qual, por sua vez, remete à Resolução 03/2010, do Conselho Nacional de
Educação” (fl. 7, e-doc. 22).
Assevera que “a decisão ora impugnada [teria] permiti[do], sem respaldo
legal, fosse adotada como parâmetro uma carga horária maior, prevista nas
diretrizes nacionais de ‘educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e
ensino médio’ (art. 4º, I, da Lei n. 9.394, de 20/12/1996), inaplicável,
consequentemente, ao apenado e a todos os estudantes maiores de idade, para os
quais, como visto, incidem as regras previstas na Resolução nº 3/2010, do
Conselho Nacional de Educação (às quais remete a recomendação do CNJ)” (fl. 8,
e-doc. 22).
Assinala que, “conquanto se invoque a dificuldade do apenado em
empreender seus estudos, o que não se nega, é ver que, de igual modo,
extramuros, as condições de instrução de muitos jovens são totalmente
inadequadas, impondo-se a muitos deles o estudo somente após árdua jornada de
trabalho. Tais dificuldades, porém, ainda que comuns nas unidades familiares
com menor poder aquisitivo, não importa[riam] em discrímen que enseje
tratamento legal diferenciado aos alunos, de modo a beneficiar, quanto ao valor
ou extensão curricular, estes em detrimento daqueles que não passaram pelas
mesmas adversidades” (fl. 8, e-doc. 22).
2
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Relatório
RHC 193114 AGR-AGR / SC
Este o teor do pedido: “Ante o exposto, pugna o Ministério Público
Federal pela reconsideração da decisão ora combatida, proferida pela Senhora
Ministra Relatora, para negar seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus. Todavia, se assim não entender Vossa Excelência, requer este Órgão
Ministerial que seja o presente AGRAVO REGIMENTAL apresentado aos
Senhores Ministros componentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal, com o propósito de que se manifestem sobre o mérito, cujo provimento
desde logo se requer, nos termos anteriormente expostos” (fl. 9, e-doc. 22).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 193114 AGR-AGR / SC
Este o teor do pedido: “Ante o exposto, pugna o Ministério Público
Federal pela reconsideração da decisão ora combatida, proferida pela Senhora
Ministra Relatora, para negar seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus. Todavia, se assim não entender Vossa Excelência, requer este Órgão
Ministerial que seja o presente AGRAVO REGIMENTAL apresentado aos
Senhores Ministros componentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal, com o propósito de que se manifestem sobre o mérito, cujo provimento
desde logo se requer, nos termos anteriormente expostos” (fl. 9, e-doc. 22).
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
193.114 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão monocrática, a despeito de, na
avaliação inicial, ter adotado a compreensão então prevalecente na
jurisprudência deste Supremo Tribunal, reexaminei os argumentos
apresentados e enfatizados nesta sede pelo agravado.
3. Na espécie vertente, o agravado sustentou que teria direito à
“remição de 78 (setenta e oito) dias, correspondentes à aprovação em 3 áreas do
conhecimento do Ensino Fundamental” (fl. 11, e-doc. 10).
4. Em 30.3.2021, no julgamento do Agravo Regimental no Habeas
Corpus n. 190.806/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, a
Segunda Turma, por votação unânime, interpretou in bonam partem a
Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça e a Lei n.
9.364/1996, dotando de efetividade o princípio da individualização da
pena pela remição quando houver aprovação no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA.
O Relator concluiu ser mais adequado e justo aplicar as orientações
da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, em
interpretação in bonam partem das leis pelas quais se regulamenta a
remição de pena para o estudo por esforço próprio, devendo-se tomar
como parâmetro a carga horária da Lei n. 9.364/1996.
5. No julgamento daquele Agravo Regimental no Habeas Corpus n.
Supremo Tribunal Federal
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17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
193.114 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão monocrática, a despeito de, na
avaliação inicial, ter adotado a compreensão então prevalecente na
jurisprudência deste Supremo Tribunal, reexaminei os argumentos
apresentados e enfatizados nesta sede pelo agravado.
3. Na espécie vertente, o agravado sustentou que teria direito à
“remição de 78 (setenta e oito) dias, correspondentes à aprovação em 3 áreas do
conhecimento do Ensino Fundamental” (fl. 11, e-doc. 10).
4. Em 30.3.2021, no julgamento do Agravo Regimental no Habeas
Corpus n. 190.806/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, a
Segunda Turma, por votação unânime, interpretou in bonam partem a
Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça e a Lei n.
9.364/1996, dotando de efetividade o princípio da individualização da
pena pela remição quando houver aprovação no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA.
O Relator concluiu ser mais adequado e justo aplicar as orientações
da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, em
interpretação in bonam partem das leis pelas quais se regulamenta a
remição de pena para o estudo por esforço próprio, devendo-se tomar
como parâmetro a carga horária da Lei n. 9.364/1996.
5. No julgamento daquele Agravo Regimental no Habeas Corpus n.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 193114 AGR-AGR / SC
190.806/SC, ao proferir voto, ressaltei que vinha decidindo no sentido da
jurisprudência até então apresentada, mas aguardava o julgamento da
questão pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, considerada
a questão suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes sobre a possibilidade
de adequação da hermenêutica para perfeita aplicação do princípio da
individualização da pena.
Considerei que as condições dos reeducandos são diferentes dos
demais cidadãos. Em respeito ao princípio da igualdade, tem-se que se
devem tratar desigualmente os desiguais, mormente quando em
situações precárias, sendo necessário sobrevalorizar a remição da pena,
para que o reeducando aprovado no Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA acredite que o erro pode
ser superado e ter a possibilidade de uma vida diferente a partir da
educação.
6. Na decisão do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 190.155/SC,
ao dar provimento ao recurso, o Relator, Ministro Gilmar Mendes,
assentou sobre o cálculo da pena a ser remida de forma mais favorável ao
reeducando:
“De fato, os argumentos trazidos pelo STJ são contundentes e
baseados em resoluções dos órgãos responsáveis por regular o tema
tratado.
Contudo, assiste razão à defesa.
A Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça traz
diretrizes que orientam o cálculo da remição no caso concreto, porém
não restringe a interpretação do julgador, que por sua vez, pode
decidir de maneira diversa, desde que apresente fundamentos idôneos
em suas decisões. Assim dispõe a referida norma:
RECOMENDAÇÃO N.º 44/CNJ Art. 1º Recomendar aos
Tribunais que: [...] IV - na hipótese de o apenado não estar,
circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino
no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta
própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando,
com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 193114 AGR-AGR / SC
190.806/SC, ao proferir voto, ressaltei que vinha decidindo no sentido da
jurisprudência até então apresentada, mas aguardava o julgamento da
questão pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, considerada
a questão suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes sobre a possibilidade
de adequação da hermenêutica para perfeita aplicação do princípio da
individualização da pena.
Considerei que as condições dos reeducandos são diferentes dos
demais cidadãos. Em respeito ao princípio da igualdade, tem-se que se
devem tratar desigualmente os desiguais, mormente quando em
situações precárias, sendo necessário sobrevalorizar a remição da pena,
para que o reeducando aprovado no Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA acredite que o erro pode
ser superado e ter a possibilidade de uma vida diferente a partir da
educação.
6. Na decisão do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 190.155/SC,
ao dar provimento ao recurso, o Relator, Ministro Gilmar Mendes,
assentou sobre o cálculo da pena a ser remida de forma mais favorável ao
reeducando:
“De fato, os argumentos trazidos pelo STJ são contundentes e
baseados em resoluções dos órgãos responsáveis por regular o tema
tratado.
Contudo, assiste razão à defesa.
A Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça traz
diretrizes que orientam o cálculo da remição no caso concreto, porém
não restringe a interpretação do julgador, que por sua vez, pode
decidir de maneira diversa, desde que apresente fundamentos idôneos
em suas decisões. Assim dispõe a referida norma:
RECOMENDAÇÃO N.º 44/CNJ Art. 1º Recomendar aos
Tribunais que: [...] IV - na hipótese de o apenado não estar,
circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino
no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta
própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando,
com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 193114 AGR-AGR / SC
conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA)
ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de
se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP
(Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de
cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50%
(cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para
cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II,
III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do
CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do
ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino
médio ou educação profissional técnica de nível médio;
Em análise detida dos autos, verifica-se que o recorrente fora
aprovado no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos), obtendo o certificado de conclusão
do ensino fundamental (eDOC 1, p. 4, 14, 53 e 71).
Inicialmente, deve-se considerar que o ordenamento jurídico
brasileiro acolhe o princípio da proporcionalidade, premissa
fundamental para a individualização da pena e, também, para todas as
circunstâncias que incidem sobre ela. Sobre o mencionado princípio,
Cesar Roberto Bitencourt leciona:
O modelo político consagrado pelo Estado Democrático de
Direito determina que todo o Estado – em seus três Poderes, bem
como nas funções essenciais à Justiça – resulta vinculado em
relação aos fins eleitos para a prática dos atos legislativos,
judiciais e administrativos. Em outros termos, toda atividade
estatal é sempre vinculada axiomaticamente pelos princípios
constitucionais explícitos e implícitos. As consequências
jurídicas dessa constituição dirigente são visíveis. A primeira
delas verifica-se pela consagração do princípio da
proporcionalidade, não como simples critério interpretativo, mas
como garantia legitimadora/limitadora de todo o ordenamento
jurídico infraconstitucional. Assim, deparamo-nos com um
vínculo constitucional capaz de limitar os fins de um ato estatal
e os meios eleitos para que tal finalidade seja alcançada.
Conjuga-se, pois, a união harmônica de três fatores essenciais: a)
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RHC 193114 AGR-AGR / SC
conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA)
ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de
se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP
(Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de
cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50%
(cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para
cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II,
III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do
CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do
ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino
médio ou educação profissional técnica de nível médio;
Em análise detida dos autos, verifica-se que o recorrente fora
aprovado no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos), obtendo o certificado de conclusão
do ensino fundamental (eDOC 1, p. 4, 14, 53 e 71).
Inicialmente, deve-se considerar que o ordenamento jurídico
brasileiro acolhe o princípio da proporcionalidade, premissa
fundamental para a individualização da pena e, também, para todas as
circunstâncias que incidem sobre ela. Sobre o mencionado princípio,
Cesar Roberto Bitencourt leciona:
O modelo político consagrado pelo Estado Democrático de
Direito determina que todo o Estado – em seus três Poderes, bem
como nas funções essenciais à Justiça – resulta vinculado em
relação aos fins eleitos para a prática dos atos legislativos,
judiciais e administrativos. Em outros termos, toda atividade
estatal é sempre vinculada axiomaticamente pelos princípios
constitucionais explícitos e implícitos. As consequências
jurídicas dessa constituição dirigente são visíveis. A primeira
delas verifica-se pela consagração do princípio da
proporcionalidade, não como simples critério interpretativo, mas
como garantia legitimadora/limitadora de todo o ordenamento
jurídico infraconstitucional. Assim, deparamo-nos com um
vínculo constitucional capaz de limitar os fins de um ato estatal
e os meios eleitos para que tal finalidade seja alcançada.
Conjuga-se, pois, a união harmônica de três fatores essenciais: a)
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 193114 AGR-AGR / SC
adequação teleológica: todo ato estatal passa a ter uma finalidade
política ditada não por princípios do próprio administrador,
legislador ou juiz, mas sim por valores éticos deduzidos da
Constituição Federal – vedação do arbítrio (Ubermassverbot);
b) necessidade (Erforderlichkeit): o meio não pode exceder os
limites indispensáveis e menos lesivos possíveis à conservação
do fim legítimo que se pretende; c) proporcionalidade “stricto
sensu”: todo representante do Estado está, ao mesmo tempo,
obrigado a fazer uso de meios adequados e de abster-se de
utilizar meios ou recursos desproporcionais. (Bitencourt, Cesar
Roberto. Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1. 17ª Edição.
Editora Saraiva. 2012. P. 64-65)
Outra importante possibilidade do ordenamento jurídico
brasileiro, é a interpretação in bonam partem:
Os Estados Democráticos de Direito não podem conviver
com diplomas legais que, de alguma forma, violem o princípio da
reserva legal. Assim, é inadmissível que dela resulte a definição
de novos crimes ou de novas penas ou, de qualquer modo, se
agrave a situação do indivíduo. Dessa forma, as normas penais
não incriminadoras, que não são alcançadas pelo princípio
nullum crimen nulla poena sine lege, podem perfeitamente
ter suas lacunas integradas ou complementadas pela analogia,
desde que, em hipótese alguma, agravem a situação do infrator.
Trata-se, nesses casos, da conhecida analogia in bonam
partem. Essa orientação político-criminal não se fundamenta re
rezões sentimentais ou puramente humanitárias, mas, como
destacava Aníbel Bruno, ‘em princípios jurídicos, que não
podem ser excluídos do Direito Penal, e mediante os quais
situações anômalas podem escapar a um excessivo e injusto
rigor’. (...) Concluindo, em nome do Direito Penal liberal e de
um Estado Democrático de Direito, jamais se deve admitir
qualquer violação ao primado do princípio da reserva legal. Por
isso, o aplicador da lei, o magistrado, deve buscar o melhor
sentido da lei, sem criá-la, sendo-lhe facultada, inclusive, em
determinadas circunstâncias a interpretação extensiva da lei
penal. A interpretação analógica, nos termos em que expusemos
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adequação teleológica: todo ato estatal passa a ter uma finalidade
política ditada não por princípios do próprio administrador,
legislador ou juiz, mas sim por valores éticos deduzidos da
Constituição Federal – vedação do arbítrio (Ubermassverbot);
b) necessidade (Erforderlichkeit): o meio não pode exceder os
limites indispensáveis e menos lesivos possíveis à conservação
do fim legítimo que se pretende; c) proporcionalidade “stricto
sensu”: todo representante do Estado está, ao mesmo tempo,
obrigado a fazer uso de meios adequados e de abster-se de
utilizar meios ou recursos desproporcionais. (Bitencourt, Cesar
Roberto. Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1. 17ª Edição.
Editora Saraiva. 2012. P. 64-65)
Outra importante possibilidade do ordenamento jurídico
brasileiro, é a interpretação in bonam partem:
Os Estados Democráticos de Direito não podem conviver
com diplomas legais que, de alguma forma, violem o princípio da
reserva legal. Assim, é inadmissível que dela resulte a definição
de novos crimes ou de novas penas ou, de qualquer modo, se
agrave a situação do indivíduo. Dessa forma, as normas penais
não incriminadoras, que não são alcançadas pelo princípio
nullum crimen nulla poena sine lege, podem perfeitamente
ter suas lacunas integradas ou complementadas pela analogia,
desde que, em hipótese alguma, agravem a situação do infrator.
Trata-se, nesses casos, da conhecida analogia in bonam
partem. Essa orientação político-criminal não se fundamenta re
rezões sentimentais ou puramente humanitárias, mas, como
destacava Aníbel Bruno, ‘em princípios jurídicos, que não
podem ser excluídos do Direito Penal, e mediante os quais
situações anômalas podem escapar a um excessivo e injusto
rigor’. (...) Concluindo, em nome do Direito Penal liberal e de
um Estado Democrático de Direito, jamais se deve admitir
qualquer violação ao primado do princípio da reserva legal. Por
isso, o aplicador da lei, o magistrado, deve buscar o melhor
sentido da lei, sem criá-la, sendo-lhe facultada, inclusive, em
determinadas circunstâncias a interpretação extensiva da lei
penal. A interpretação analógica, nos termos em que expusemos
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anteriormente, é perfeitamente admissível pelo próprio
ordenamento jurídico nacional. Permanece, contudo, a vedação
absoluta do emprego da analogia, em razão do mesmo princípio
da legalidade, salvo quando for para beneficiar a defesa.
(Bitencourt, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal, Parte
Geral 1. 17ª Edição. Editora Saraiva. 2012. p. 197-199)
A Lei de Execuções Penais determina:
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime
fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo,
parte do tempo de execução da pena.
§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à
razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência
escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive
profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação
profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será
acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino
fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da
pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de
educação. (Consulta ao portal eletrônico ‘planalto.gov.br’)
Por sua vez, a Lei 9.394/96 estabelece:
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública
será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
(...) c) ensino médio;
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e
médio, será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas
para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas
por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
(Consulta ao portal eletrônico ‘planalto.gov.br’)
É evidente que, para um detento em ambiente de cárcere, as
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anteriormente, é perfeitamente admissível pelo próprio
ordenamento jurídico nacional. Permanece, contudo, a vedação
absoluta do emprego da analogia, em razão do mesmo princípio
da legalidade, salvo quando for para beneficiar a defesa.
(Bitencourt, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal, Parte
Geral 1. 17ª Edição. Editora Saraiva. 2012. p. 197-199)
A Lei de Execuções Penais determina:
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime
fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo,
parte do tempo de execução da pena.
§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à
razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência
escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive
profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação
profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será
acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino
fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da
pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de
educação. (Consulta ao portal eletrônico ‘planalto.gov.br’)
Por sua vez, a Lei 9.394/96 estabelece:
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública
será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
(...) c) ensino médio;
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e
médio, será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas
para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas
por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
(Consulta ao portal eletrônico ‘planalto.gov.br’)
É evidente que, para um detento em ambiente de cárcere, as
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dificuldades impostas pelos estudos são maiores que para um
estudante de curso regular ou de curso na modalidade EJA, pois, tanto
um quanto outro são beneficiados pela tutoria de professores, bem
como pelo uso de materiais escolares direcionados.
Por outro lado, o reeducando que escolhe estudar por conta
própria, com os materiais disponíveis e sem acompanhamento,
emprega esforços maiores para alcançar seus objetivos, tornando sua
conquista algo louvável.
Aplicar ao paciente a Resolução n. 03/2013 do Conselho
Nacional de Educação, que disciplina o programa de Educação para
Jovens e Adultos com idade mínima de 18 anos e duração menor
(1600 horas para todos os anos finais do Ensino Fundamental), à
primeira vista, não atende aos fatores essenciais do princípio da
proporcionalidade, que deve considerar a adequação teleológica
(imbuindo o ato estatal de uma finalidade política), a necessidade
(respeitar os limites para conservação do fim legítimo) e
proporcionalidade (utilizar os meios adequados para a concretização
do bem social).
Valorizar a conquista em voga trará consequências positivas à
sociedade, pois servirá de incentivo para todos aqueles que
vislumbrarem os benefícios do estudo, principalmente para aqueles
que já acreditaram nos ‘benefícios’ de uma vida delituosa. Portanto,
seria desproporcional diminuir todo o esforço empregado e considerar
o empenho demonstrado como algo mínimo e comparável à modalidade
de curso com a menor carga horária para o cálculo da remição.
Para o presente caso, creio que seja adequado afastar
parcialmente as orientações da Recomendação 44/2013 do Conselho
Nacional de Justiça, para, a partir de uma interpretação in bonam
partem das demais leis que regulamentam a situação, aplicar ao
cálculo da remição da carga horária miníma para os anos finais do
Ensino Fundamental regular, 3.200 horas, correspondente aos 04
anos: 6.º, 7.º, 8.º e 9.º períodos. (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I).
Ante o exposto, com base no art. 192, caput, do RI/STF, dou
provimento ao presente ao recurso para conceder a ordem e determinar
que o cálculo da remição pela aprovação no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA seja
6
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dificuldades impostas pelos estudos são maiores que para um
estudante de curso regular ou de curso na modalidade EJA, pois, tanto
um quanto outro são beneficiados pela tutoria de professores, bem
como pelo uso de materiais escolares direcionados.
Por outro lado, o reeducando que escolhe estudar por conta
própria, com os materiais disponíveis e sem acompanhamento,
emprega esforços maiores para alcançar seus objetivos, tornando sua
conquista algo louvável.
Aplicar ao paciente a Resolução n. 03/2013 do Conselho
Nacional de Educação, que disciplina o programa de Educação para
Jovens e Adultos com idade mínima de 18 anos e duração menor
(1600 horas para todos os anos finais do Ensino Fundamental), à
primeira vista, não atende aos fatores essenciais do princípio da
proporcionalidade, que deve considerar a adequação teleológica
(imbuindo o ato estatal de uma finalidade política), a necessidade
(respeitar os limites para conservação do fim legítimo) e
proporcionalidade (utilizar os meios adequados para a concretização
do bem social).
Valorizar a conquista em voga trará consequências positivas à
sociedade, pois servirá de incentivo para todos aqueles que
vislumbrarem os benefícios do estudo, principalmente para aqueles
que já acreditaram nos ‘benefícios’ de uma vida delituosa. Portanto,
seria desproporcional diminuir todo o esforço empregado e considerar
o empenho demonstrado como algo mínimo e comparável à modalidade
de curso com a menor carga horária para o cálculo da remição.
Para o presente caso, creio que seja adequado afastar
parcialmente as orientações da Recomendação 44/2013 do Conselho
Nacional de Justiça, para, a partir de uma interpretação in bonam
partem das demais leis que regulamentam a situação, aplicar ao
cálculo da remição da carga horária miníma para os anos finais do
Ensino Fundamental regular, 3.200 horas, correspondente aos 04
anos: 6.º, 7.º, 8.º e 9.º períodos. (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I).
Ante o exposto, com base no art. 192, caput, do RI/STF, dou
provimento ao presente ao recurso para conceder a ordem e determinar
que o cálculo da remição pela aprovação no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA seja
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feito considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida
legalmente para os anos finais do Ensino Fundamental regular (3.200
horas), ou seja, 1.600 horas resultando um total de 177 dias a serem
remidos” (DJe 1º.10.2020).
7. A Segunda Turma deste Supremo Tribunal firmou, por
unanimidade, nova orientação para o cálculo da remição de pena por
aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos – ENCCEJA, devendo ser considerado como base de
cálculo 50% da carga horária definida legalmente para os anos finais do
Ensino Fundamental regular, ou seja, 1.600 horas.
Por esses fundamentos, reconsiderei a primeira decisão proferida e
dei provimento ao recurso ordinário para conceder o habeas corpus,
declarando remidos 78 dias da pena do recorrente, por aprovação parcial
(três áreas de conhecimento) no ensino fundamental no Exame Nacional
para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA.
8. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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feito considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida
legalmente para os anos finais do Ensino Fundamental regular (3.200
horas), ou seja, 1.600 horas resultando um total de 177 dias a serem
remidos” (DJe 1º.10.2020).
7. A Segunda Turma deste Supremo Tribunal firmou, por
unanimidade, nova orientação para o cálculo da remição de pena por
aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos – ENCCEJA, devendo ser considerado como base de
cálculo 50% da carga horária definida legalmente para os anos finais do
Ensino Fundamental regular, ou seja, 1.600 horas.
Por esses fundamentos, reconsiderei a primeira decisão proferida e
dei provimento ao recurso ordinário para conceder o habeas corpus,
declarando remidos 78 dias da pena do recorrente, por aprovação parcial
(três áreas de conhecimento) no ensino fundamental no Exame Nacional
para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA.
8. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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Extrato de Ata - 17/05/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 193.114
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : GUILHERME AMARO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F1-CC13-5D5C-CCA5 e senha 7000-413B-7922-65C0
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 193.114
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : GUILHERME AMARO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755892653
| 2021-05-17T00:00:00
| 2021-05-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
|
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR REMIDOS 78 DIAS DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur446438
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, REMIÇÃO DA PENA, APROVAÇÃO, ENCCEJA)
HC 190806 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(CÁLCULO, REMIÇÃO DA PENA)
RHC 190155.
- Veja Recomendação n° 44, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Número de páginas: 13.
Análise: 07/12/2021, LPC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
193114
|
[
"LEG-FED LEI-009364 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RHC-AgR-AgR
|
acordaos
|
RHC 193114 AgR-AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : GUILHERME AMARO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Ementa e Acórdão
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
193.114 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:GUILHERME AMARO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL
NO ENSINO FUNDAMENTAL
NO EXAME NACIONAL PARA
CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS –
ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA
DECLARAR REMIDOS 78 DIAS DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Brasília, 17 de maio de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 193114 AGR-AGR / SC
2
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Relatório
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
193.114 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:GUILHERME AMARO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 13.4.2021, reconsiderei a decisão e dei provimento ao recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Guilherme Amaro contra
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual negado
provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 592.535/SC. A
decisão impugnada tem a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO
PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME
NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN
BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA. RECONSIDERAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA
DECLARAR REMIDOS 78 DIAS DE PENA” (fl. 1, e-doc. 18).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.4.2021 e intimado o Ministério
Público Federal em 16.4.2021 (e-doc. 21), o Ministério Público Federal
interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 22).
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17/05/2021
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AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
193.114 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:GUILHERME AMARO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 13.4.2021, reconsiderei a decisão e dei provimento ao recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Guilherme Amaro contra
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual negado
provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 592.535/SC. A
decisão impugnada tem a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO
PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME
NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN
BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA. RECONSIDERAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA
DECLARAR REMIDOS 78 DIAS DE PENA” (fl. 1, e-doc. 18).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.4.2021 e intimado o Ministério
Público Federal em 16.4.2021 (e-doc. 21), o Ministério Público Federal
interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 22).
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Relatório
RHC 193114 AGR-AGR / SC
3. O agravante alega que deveria ser considerado “para cômputo das
horas: a) 50% da carga horária definida legalmente para os níveis de ensino
fundamental e médio, que, no caso de jovens e adultos, é de 1.600 e 1.200 horas, o
que resulta 800 e 600 horas; b) a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas, com
total de 66 e 50 de remição para aprovação em todas as matérias do exame” (fl. 7,
e-doc. 22).
Aponta que a solução trazida no agravo interposto pelo Ministério
Público “conjuga[ria] o artigo 126, § 1..., da LEP, que autoriza a remição de 1 dia
de pena a cada 12 horas de frequência escolar, com a Recomendação 44/2013 do
CNJ, a qual, por sua vez, remete à Resolução 03/2010, do Conselho Nacional de
Educação” (fl. 7, e-doc. 22).
Assevera que “a decisão ora impugnada [teria] permiti[do], sem respaldo
legal, fosse adotada como parâmetro uma carga horária maior, prevista nas
diretrizes nacionais de ‘educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e
ensino médio’ (art. 4..., I, da Lei n. 9.394, de 20/12/1996), inaplicável,
consequentemente, ao apenado e a todos os estudantes maiores de idade, para os
quais, como visto, incidem as regras previstas na Resolução n 3/2010, do
Conselho Nacional de Educação (às quais remete a recomendação do CNJ)” (fl. 8,
e-doc. 22).
Assinala que, “conquanto se invoque a dificuldade do apenado em
empreender seus estudos, o que não se nega, é ver que, de igual modo,
extramuros, as condições de instrução de muitos jovens são totalmente
inadequadas, impondo-se a muitos deles o estudo somente após árdua jornada de
trabalho. Tais dificuldades, porém, ainda que comuns nas unidades familiares
com menor poder aquisitivo, não importa[riam] em discrímen que enseje
tratamento legal diferenciado aos alunos, de modo a beneficiar, quanto ao valor
ou extensão curricular, estes em detrimento daqueles que não passaram pelas
mesmas adversidades” (fl. 8, e-doc. 22).
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 193114 AGR-AGR / SC
3. O agravante alega que deveria ser considerado “para cômputo das
horas: a) 50% da carga horária definida legalmente para os níveis de ensino
fundamental e médio, que, no caso de jovens e adultos, é de 1.600 e 1.200 horas, o
que resulta 800 e 600 horas; b) a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas, com
total de 66 e 50 de remição para aprovação em todas as matérias do exame” (fl. 7,
e-doc. 22).
Aponta que a solução trazida no agravo interposto pelo Ministério
Público “conjuga[ria] o artigo 126, § 1..., da LEP, que autoriza a remição de 1 dia
de pena a cada 12 horas de frequência escolar, com a Recomendação 44/2013 do
CNJ, a qual, por sua vez, remete à Resolução 03/2010, do Conselho Nacional de
Educação” (fl. 7, e-doc. 22).
Assevera que “a decisão ora impugnada [teria] permiti[do], sem respaldo
legal, fosse adotada como parâmetro uma carga horária maior, prevista nas
diretrizes nacionais de ‘educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e
ensino médio’ (art. 4..., I, da Lei n. 9.394, de 20/12/1996), inaplicável,
consequentemente, ao apenado e a todos os estudantes maiores de idade, para os
quais, como visto, incidem as regras previstas na Resolução n 3/2010, do
Conselho Nacional de Educação (às quais remete a recomendação do CNJ)” (fl. 8,
e-doc. 22).
Assinala que, “conquanto se invoque a dificuldade do apenado em
empreender seus estudos, o que não se nega, é ver que, de igual modo,
extramuros, as condições de instrução de muitos jovens são totalmente
inadequadas, impondo-se a muitos deles o estudo somente após árdua jornada de
trabalho. Tais dificuldades, porém, ainda que comuns nas unidades familiares
com menor poder aquisitivo, não importa[riam] em discrímen que enseje
tratamento legal diferenciado aos alunos, de modo a beneficiar, quanto ao valor
ou extensão curricular, estes em detrimento daqueles que não passaram pelas
mesmas adversidades” (fl. 8, e-doc. 22).
2
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Relatório
RHC 193114 AGR-AGR / SC
Este o teor do pedido: “Ante o exposto, pugna o Ministério Público
Federal pela reconsideração da decisão ora combatida, proferida pela Senhora
Ministra Relatora, para negar seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus. Todavia, se assim não entender Vossa Excelência, requer este Órgão
Ministerial que seja o presente AGRAVO REGIMENTAL apresentado aos
Senhores Ministros componentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal, com o propósito de que se manifestem sobre o mérito, cujo provimento
desde logo se requer, nos termos anteriormente expostos” (fl. 9, e-doc. 22).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 193114 AGR-AGR / SC
Este o teor do pedido: “Ante o exposto, pugna o Ministério Público
Federal pela reconsideração da decisão ora combatida, proferida pela Senhora
Ministra Relatora, para negar seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus. Todavia, se assim não entender Vossa Excelência, requer este Órgão
Ministerial que seja o presente AGRAVO REGIMENTAL apresentado aos
Senhores Ministros componentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal, com o propósito de que se manifestem sobre o mérito, cujo provimento
desde logo se requer, nos termos anteriormente expostos” (fl. 9, e-doc. 22).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
193.114 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão monocrática, a despeito de, na
avaliação inicial, ter adotado a compreensão então prevalecente na
jurisprudência deste Supremo Tribunal, reexaminei os argumentos
apresentados e enfatizados nesta sede pelo agravado.
3. Na espécie vertente, o agravado sustentou que teria direito à
“remição de 78 (setenta e oito) dias, correspondentes à aprovação em 3 áreas do
conhecimento do Ensino Fundamental” (fl. 11, e-doc. 10).
4. Em 30.3.2021, no julgamento do Agravo Regimental no Habeas
Corpus n. 190.806/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, a
Segunda Turma, por votação unânime, interpretou in bonam partem a
Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça e a Lei n.
9.364/1996, dotando de efetividade o princípio da individualização da
pena pela remição quando houver aprovação no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA.
O Relator concluiu ser mais adequado e justo aplicar as orientações
da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, em
interpretação in bonam partem das leis pelas quais se regulamenta a
remição de pena para o estudo por esforço próprio, devendo-se tomar
como parâmetro a carga horária da Lei n. 9.364/1996.
5. No julgamento daquele Agravo Regimental no Habeas Corpus n.
Supremo Tribunal Federal
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17/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
193.114 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão monocrática, a despeito de, na
avaliação inicial, ter adotado a compreensão então prevalecente na
jurisprudência deste Supremo Tribunal, reexaminei os argumentos
apresentados e enfatizados nesta sede pelo agravado.
3. Na espécie vertente, o agravado sustentou que teria direito à
“remição de 78 (setenta e oito) dias, correspondentes à aprovação em 3 áreas do
conhecimento do Ensino Fundamental” (fl. 11, e-doc. 10).
4. Em 30.3.2021, no julgamento do Agravo Regimental no Habeas
Corpus n. 190.806/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, a
Segunda Turma, por votação unânime, interpretou in bonam partem a
Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça e a Lei n.
9.364/1996, dotando de efetividade o princípio da individualização da
pena pela remição quando houver aprovação no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA.
O Relator concluiu ser mais adequado e justo aplicar as orientações
da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, em
interpretação in bonam partem das leis pelas quais se regulamenta a
remição de pena para o estudo por esforço próprio, devendo-se tomar
como parâmetro a carga horária da Lei n. 9.364/1996.
5. No julgamento daquele Agravo Regimental no Habeas Corpus n.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 193114 AGR-AGR / SC
190.806/SC, ao proferir voto, ressaltei que vinha decidindo no sentido da
jurisprudência até então apresentada, mas aguardava o julgamento da
questão pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, considerada
a questão suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes sobre a possibilidade
de adequação da hermenêutica para perfeita aplicação do princípio da
individualização da pena.
Considerei que as condições dos reeducandos são diferentes dos
demais cidadãos. Em respeito ao princípio da igualdade, tem-se que se
devem tratar desigualmente os desiguais, mormente quando em
situações precárias, sendo necessário sobrevalorizar a remição da pena,
para que o reeducando aprovado no Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA acredite que o erro pode
ser superado e ter a possibilidade de uma vida diferente a partir da
educação.
6. Na decisão do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 190.155/SC,
ao dar provimento ao recurso, o Relator, Ministro Gilmar Mendes,
assentou sobre o cálculo da pena a ser remida de forma mais favorável ao
reeducando:
“De fato, os argumentos trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça são contundentes e
baseados em resoluções dos órgãos responsáveis por regular o tema
tratado.
Contudo, assiste razão à defesa.
A Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça traz
diretrizes que orientam o cálculo da remição no caso concreto, porém
não restringe a interpretação do julgador, que por sua vez, pode
decidir de maneira diversa, desde que apresente fundamentos idôneos
em suas decisões. Assim dispõe a referida norma:
RECOMENDAÇÃO N. 44/CNJ Art. 1... Recomendar aos
Tribunais que: [...] IV - na hipótese de o apenado não estar,
circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino
no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta
própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando,
com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 193114 AGR-AGR / SC
190.806/SC, ao proferir voto, ressaltei que vinha decidindo no sentido da
jurisprudência até então apresentada, mas aguardava o julgamento da
questão pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, considerada
a questão suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes sobre a possibilidade
de adequação da hermenêutica para perfeita aplicação do princípio da
individualização da pena.
Considerei que as condições dos reeducandos são diferentes dos
demais cidadãos. Em respeito ao princípio da igualdade, tem-se que se
devem tratar desigualmente os desiguais, mormente quando em
situações precárias, sendo necessário sobrevalorizar a remição da pena,
para que o reeducando aprovado no Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA acredite que o erro pode
ser superado e ter a possibilidade de uma vida diferente a partir da
educação.
6. Na decisão do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 190.155/SC,
ao dar provimento ao recurso, o Relator, Ministro Gilmar Mendes,
assentou sobre o cálculo da pena a ser remida de forma mais favorável ao
reeducando:
“De fato, os argumentos trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça são contundentes e
baseados em resoluções dos órgãos responsáveis por regular o tema
tratado.
Contudo, assiste razão à defesa.
A Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça traz
diretrizes que orientam o cálculo da remição no caso concreto, porém
não restringe a interpretação do julgador, que por sua vez, pode
decidir de maneira diversa, desde que apresente fundamentos idôneos
em suas decisões. Assim dispõe a referida norma:
RECOMENDAÇÃO N. 44/CNJ Art. 1... Recomendar aos
Tribunais que: [...] IV - na hipótese de o apenado não estar,
circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino
no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta
própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando,
com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 193114 AGR-AGR / SC
conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA)
ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de
se dar plena aplicação ao disposto no § 5... do art. 126 da LEP
(Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de
cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50%
(cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para
cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4..., incisos II,
III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do
CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do
ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino
médio ou educação profissional técnica de nível médio;
Em análise detida dos autos, verifica-se que o recorrente fora
aprovado no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos), obtendo o certificado de conclusão
do ensino fundamental (eDOC 1, p. 4, 14, 53 e 71).
Inicialmente, deve-se considerar que o ordenamento jurídico
brasileiro acolhe o princípio da proporcionalidade, premissa
fundamental para a individualização da pena e, também, para todas as
circunstâncias que incidem sobre ela. Sobre o mencionado princípio,
Cesar Roberto Bitencourt leciona:
O modelo político consagrado pelo Estado Democrático de
Direito determina que todo o Estado – em seus três Poderes, bem
como nas funções essenciais à Justiça – resulta vinculado em
relação aos fins eleitos para a prática dos atos legislativos,
judiciais e administrativos. Em outros termos, toda atividade
estatal é sempre vinculada axiomaticamente pelos princípios
constitucionais explícitos e implícitos. As consequências
jurídicas dessa constituição dirigente são visíveis. A primeira
delas verifica-se pela consagração do princípio da
proporcionalidade, não como simples critério interpretativo, mas
como garantia legitimadora/limitadora de todo o ordenamento
jurídico infraconstitucional. Assim, deparamo-nos com um
vínculo constitucional capaz de limitar os fins de um ato estatal
e os meios eleitos para que tal finalidade seja alcançada.
Conjuga-se, pois, a união harmônica de três fatores essenciais: a)
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 193114 AGR-AGR / SC
conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA)
ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de
se dar plena aplicação ao disposto no § 5... do art. 126 da LEP
(Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de
cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50%
(cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para
cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4..., incisos II,
III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do
CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do
ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino
médio ou educação profissional técnica de nível médio;
Em análise detida dos autos, verifica-se que o recorrente fora
aprovado no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos), obtendo o certificado de conclusão
do ensino fundamental (eDOC 1, p. 4, 14, 53 e 71).
Inicialmente, deve-se considerar que o ordenamento jurídico
brasileiro acolhe o princípio da proporcionalidade, premissa
fundamental para a individualização da pena e, também, para todas as
circunstâncias que incidem sobre ela. Sobre o mencionado princípio,
Cesar Roberto Bitencourt leciona:
O modelo político consagrado pelo Estado Democrático de
Direito determina que todo o Estado – em seus três Poderes, bem
como nas funções essenciais à Justiça – resulta vinculado em
relação aos fins eleitos para a prática dos atos legislativos,
judiciais e administrativos. Em outros termos, toda atividade
estatal é sempre vinculada axiomaticamente pelos princípios
constitucionais explícitos e implícitos. As consequências
jurídicas dessa constituição dirigente são visíveis. A primeira
delas verifica-se pela consagração do princípio da
proporcionalidade, não como simples critério interpretativo, mas
como garantia legitimadora/limitadora de todo o ordenamento
jurídico infraconstitucional. Assim, deparamo-nos com um
vínculo constitucional capaz de limitar os fins de um ato estatal
e os meios eleitos para que tal finalidade seja alcançada.
Conjuga-se, pois, a união harmônica de três fatores essenciais: a)
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 193114 AGR-AGR / SC
adequação teleológica: todo ato estatal passa a ter uma finalidade
política ditada não por princípios do próprio administrador,
legislador ou juiz, mas sim por valores éticos deduzidos da
Constituição Federal – vedação do arbítrio (Ubermassverbot);
b) necessidade (Erforderlichkeit): o meio não pode exceder os
limites indispensáveis e menos lesivos possíveis à conservação
do fim legítimo que se pretende; c) proporcionalidade “stricto
sensu”: todo representante do Estado está, ao mesmo tempo,
obrigado a fazer uso de meios adequados e de abster-se de
utilizar meios ou recursos desproporcionais. (Bitencourt, Cesar
Roberto. Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1. 17... Edição.
Editora Saraiva. 2012. P. 64-65)
Outra importante possibilidade do ordenamento jurídico
brasileiro, é a interpretação in bonam partem:
Os Estados Democráticos de Direito não podem conviver
com diplomas legais que, de alguma forma, violem o princípio da
reserva legal. Assim, é inadmissível que dela resulte a definição
de novos crimes ou de novas penas ou, de qualquer modo, se
agrave a situação do indivíduo. Dessa forma, as normas penais
não incriminadoras, que não são alcançadas pelo princípio
nullum crimen nulla poena sine lege, podem perfeitamente
ter suas lacunas integradas ou complementadas pela analogia,
desde que, em hipótese alguma, agravem a situação do infrator.
Trata-se, nesses casos, da conhecida analogia in bonam
partem. Essa orientação político-criminal não se fundamenta re
rezões sentimentais ou puramente humanitárias, mas, como
destacava Aníbel Bruno, ‘em princípios jurídicos, que não
podem ser excluídos do Direito Penal, e mediante os quais
situações anômalas podem escapar a um excessivo e injusto
rigor’. (...) Concluindo, em nome do Direito Penal liberal e de
um Estado Democrático de Direito, jamais se deve admitir
qualquer violação ao primado do princípio da reserva legal. Por
isso, o aplicador da lei, o magistrado, deve buscar o melhor
sentido da lei, sem criá-la, sendo-lhe facultada, inclusive, em
determinadas circunstâncias a interpretação extensiva da lei
penal. A interpretação analógica, nos termos em que expusemos
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adequação teleológica: todo ato estatal passa a ter uma finalidade
política ditada não por princípios do próprio administrador,
legislador ou juiz, mas sim por valores éticos deduzidos da
Constituição Federal – vedação do arbítrio (Ubermassverbot);
b) necessidade (Erforderlichkeit): o meio não pode exceder os
limites indispensáveis e menos lesivos possíveis à conservação
do fim legítimo que se pretende; c) proporcionalidade “stricto
sensu”: todo representante do Estado está, ao mesmo tempo,
obrigado a fazer uso de meios adequados e de abster-se de
utilizar meios ou recursos desproporcionais. (Bitencourt, Cesar
Roberto. Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1. 17... Edição.
Editora Saraiva. 2012. P. 64-65)
Outra importante possibilidade do ordenamento jurídico
brasileiro, é a interpretação in bonam partem:
Os Estados Democráticos de Direito não podem conviver
com diplomas legais que, de alguma forma, violem o princípio da
reserva legal. Assim, é inadmissível que dela resulte a definição
de novos crimes ou de novas penas ou, de qualquer modo, se
agrave a situação do indivíduo. Dessa forma, as normas penais
não incriminadoras, que não são alcançadas pelo princípio
nullum crimen nulla poena sine lege, podem perfeitamente
ter suas lacunas integradas ou complementadas pela analogia,
desde que, em hipótese alguma, agravem a situação do infrator.
Trata-se, nesses casos, da conhecida analogia in bonam
partem. Essa orientação político-criminal não se fundamenta re
rezões sentimentais ou puramente humanitárias, mas, como
destacava Aníbel Bruno, ‘em princípios jurídicos, que não
podem ser excluídos do Direito Penal, e mediante os quais
situações anômalas podem escapar a um excessivo e injusto
rigor’. (...) Concluindo, em nome do Direito Penal liberal e de
um Estado Democrático de Direito, jamais se deve admitir
qualquer violação ao primado do princípio da reserva legal. Por
isso, o aplicador da lei, o magistrado, deve buscar o melhor
sentido da lei, sem criá-la, sendo-lhe facultada, inclusive, em
determinadas circunstâncias a interpretação extensiva da lei
penal. A interpretação analógica, nos termos em que expusemos
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RHC 193114 AGR-AGR / SC
anteriormente, é perfeitamente admissível pelo próprio
ordenamento jurídico nacional. Permanece, contudo, a vedação
absoluta do emprego da analogia, em razão do mesmo princípio
da legalidade, salvo quando for para beneficiar a defesa.
(Bitencourt, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal, Parte
Geral 1. 17... Edição. Editora Saraiva. 2012. p. 197-199)
A Lei de Execuções Penais determina:
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime
fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo,
parte do tempo de execução da pena.
§ 1... A contagem de tempo referida no caput será feita à
razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência
escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive
profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação
profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
§ 5... O tempo a remir em função das horas de estudo será
acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino
fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da
pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de
educação. (Consulta ao portal eletrônico ‘planalto.gov.br’)
Por sua vez, a Lei 9.394/96 estabelece:
Art. 4... O dever do Estado com educação escolar pública
será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
(...) c) ensino médio;
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e
médio, será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas
para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas
por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
(Consulta ao portal eletrônico ‘planalto.gov.br’)
É evidente que, para um detento em ambiente de cárcere, as
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anteriormente, é perfeitamente admissível pelo próprio
ordenamento jurídico nacional. Permanece, contudo, a vedação
absoluta do emprego da analogia, em razão do mesmo princípio
da legalidade, salvo quando for para beneficiar a defesa.
(Bitencourt, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal, Parte
Geral 1. 17... Edição. Editora Saraiva. 2012. p. 197-199)
A Lei de Execuções Penais determina:
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime
fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo,
parte do tempo de execução da pena.
§ 1... A contagem de tempo referida no caput será feita à
razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência
escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive
profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação
profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
§ 5... O tempo a remir em função das horas de estudo será
acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino
fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da
pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de
educação. (Consulta ao portal eletrônico ‘planalto.gov.br’)
Por sua vez, a Lei 9.394/96 estabelece:
Art. 4... O dever do Estado com educação escolar pública
será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
(...) c) ensino médio;
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e
médio, será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas
para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas
por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
(Consulta ao portal eletrônico ‘planalto.gov.br’)
É evidente que, para um detento em ambiente de cárcere, as
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dificuldades impostas pelos estudos são maiores que para um
estudante de curso regular ou de curso na modalidade EJA, pois, tanto
um quanto outro são beneficiados pela tutoria de professores, bem
como pelo uso de materiais escolares direcionados.
Por outro lado, o reeducando que escolhe estudar por conta
própria, com os materiais disponíveis e sem acompanhamento,
emprega esforços maiores para alcançar seus objetivos, tornando sua
conquista algo louvável.
Aplicar ao paciente a Resolução n. 03/2013 do Conselho
Nacional de Educação, que disciplina o programa de Educação para
Jovens e Adultos com idade mínima de 18 anos e duração menor
(1600 horas para todos os anos finais do Ensino Fundamental), à
primeira vista, não atende aos fatores essenciais do princípio da
proporcionalidade, que deve considerar a adequação teleológica
(imbuindo o ato estatal de uma finalidade política), a necessidade
(respeitar os limites para conservação do fim legítimo) e
proporcionalidade (utilizar os meios adequados para a concretização
do bem social).
Valorizar a conquista em voga trará consequências positivas à
sociedade, pois servirá de incentivo para todos aqueles que
vislumbrarem os benefícios do estudo, principalmente para aqueles
que já acreditaram nos ‘benefícios’ de uma vida delituosa. Portanto,
seria desproporcional diminuir todo o esforço empregado e considerar
o empenho demonstrado como algo mínimo e comparável à modalidade
de curso com a menor carga horária para o cálculo da remição.
Para o presente caso, creio que seja adequado afastar
parcialmente as orientações da Recomendação 44/2013 do Conselho
Nacional de Justiça, para, a partir de uma interpretação in bonam
partem das demais leis que regulamentam a situação, aplicar ao
cálculo da remição da carga horária miníma para os anos finais do
Ensino Fundamental regular, 3.200 horas, correspondente aos 04
anos: 6., 7., 8. e 9. períodos. (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I).
Ante o exposto, com base no art. 192, caput, do RI/Supremo Tribunal Federal, dou
provimento ao presente ao recurso para conceder a ordem e determinar
que o cálculo da remição pela aprovação no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA seja
6
Supremo Tribunal Federal
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dificuldades impostas pelos estudos são maiores que para um
estudante de curso regular ou de curso na modalidade EJA, pois, tanto
um quanto outro são beneficiados pela tutoria de professores, bem
como pelo uso de materiais escolares direcionados.
Por outro lado, o reeducando que escolhe estudar por conta
própria, com os materiais disponíveis e sem acompanhamento,
emprega esforços maiores para alcançar seus objetivos, tornando sua
conquista algo louvável.
Aplicar ao paciente a Resolução n. 03/2013 do Conselho
Nacional de Educação, que disciplina o programa de Educação para
Jovens e Adultos com idade mínima de 18 anos e duração menor
(1600 horas para todos os anos finais do Ensino Fundamental), à
primeira vista, não atende aos fatores essenciais do princípio da
proporcionalidade, que deve considerar a adequação teleológica
(imbuindo o ato estatal de uma finalidade política), a necessidade
(respeitar os limites para conservação do fim legítimo) e
proporcionalidade (utilizar os meios adequados para a concretização
do bem social).
Valorizar a conquista em voga trará consequências positivas à
sociedade, pois servirá de incentivo para todos aqueles que
vislumbrarem os benefícios do estudo, principalmente para aqueles
que já acreditaram nos ‘benefícios’ de uma vida delituosa. Portanto,
seria desproporcional diminuir todo o esforço empregado e considerar
o empenho demonstrado como algo mínimo e comparável à modalidade
de curso com a menor carga horária para o cálculo da remição.
Para o presente caso, creio que seja adequado afastar
parcialmente as orientações da Recomendação 44/2013 do Conselho
Nacional de Justiça, para, a partir de uma interpretação in bonam
partem das demais leis que regulamentam a situação, aplicar ao
cálculo da remição da carga horária miníma para os anos finais do
Ensino Fundamental regular, 3.200 horas, correspondente aos 04
anos: 6., 7., 8. e 9. períodos. (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I).
Ante o exposto, com base no art. 192, caput, do RI/Supremo Tribunal Federal, dou
provimento ao presente ao recurso para conceder a ordem e determinar
que o cálculo da remição pela aprovação no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA seja
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RHC 193114 AGR-AGR / SC
feito considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida
legalmente para os anos finais do Ensino Fundamental regular (3.200
horas), ou seja, 1.600 horas resultando um total de 177 dias a serem
remidos” (DJe 1....10.2020).
7. A Segunda Turma deste Supremo Tribunal firmou, por
unanimidade, nova orientação para o cálculo da remição de pena por
aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos – ENCCEJA, devendo ser considerado como base de
cálculo 50% da carga horária definida legalmente para os anos finais do
Ensino Fundamental regular, ou seja, 1.600 horas.
Por esses fundamentos, reconsiderei a primeira decisão proferida e
dei provimento ao recurso ordinário para conceder o habeas corpus,
declarando remidos 78 dias da pena do recorrente, por aprovação parcial
(três áreas de conhecimento) no ensino fundamental no Exame Nacional
para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA.
8. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
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feito considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida
legalmente para os anos finais do Ensino Fundamental regular (3.200
horas), ou seja, 1.600 horas resultando um total de 177 dias a serem
remidos” (DJe 1....10.2020).
7. A Segunda Turma deste Supremo Tribunal firmou, por
unanimidade, nova orientação para o cálculo da remição de pena por
aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos – ENCCEJA, devendo ser considerado como base de
cálculo 50% da carga horária definida legalmente para os anos finais do
Ensino Fundamental regular, ou seja, 1.600 horas.
Por esses fundamentos, reconsiderei a primeira decisão proferida e
dei provimento ao recurso ordinário para conceder o habeas corpus,
declarando remidos 78 dias da pena do recorrente, por aprovação parcial
(três áreas de conhecimento) no ensino fundamental no Exame Nacional
para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA.
8. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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Extrato de Ata - 17/05/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 193.114
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : GUILHERME AMARO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F1-CC13-5D5C-CCA5 e senha 7000-413B-7922-65C0
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 193.114
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : GUILHERME AMARO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F1-CC13-5D5C-CCA5 e senha 7000-413B-7922-65C0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 592 . 535 / SC",
"Recomendação 44",
"Recomendação 44 / 2013 do",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 190 . 806 / SC",
"Recomendação n . 44 / 2013",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 190 . 806 / SC",
"Recomendação n . 44 / 2013",
"Recomendação n",
"Habeas Corpus n .",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 190 . 155 / SC",
"Recomendação 44 / 2013 do Conselho Nacional de Justiça",
"RECOMENDAÇÃO N . 44 / CNJ",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 190 . 155 / SC",
"Recomendação 44 / 2013 do Conselho Nacional de Justiça",
"RECOMENDAÇÃO N . 44 / CNJ",
"Recomendação 44 / 2013",
"Recomendação 44 / 2013 do Conselho Nacional de Justiça",
"RHC 193114"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 126 , § 1 . . . , da LEP",
"Resolução 03 / 2010",
"art . 4 . . . , I , da Lei n . 9 . 394",
"Resolução n 3 / 2010",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 126 , § 1 . . . , da LEP",
"Resolução 03 / 2010",
"art . 4 . . . , I , da Lei n . 9 . 394",
"Resolução n 3 / 2010",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Recomendação",
"Lei n . 9 . 364 / 1996",
"Lei n . 9 . 364 / 1996",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 364 / 1996",
"Lei n . 9 . 364 / 1996",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 126 da LEP",
"Lei n . 7 . 210 / 84",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 126 da LEP",
"Lei n . 7 . 210 / 84",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei de Execuções Penais",
"Lei 9 . 394 / 96",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei de Execuções Penais",
"Lei 9 . 394 / 96",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Resolução n . 03 / 2013 do Conselho Nacional de Educação",
"Lei n . 9 . 394 / 2006 , art . 24 , inciso I",
"art . 192 , caput , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Resolução n . 03 / 2013 do Conselho Nacional de Educação",
"Lei n . 9 . 394 / 2006 , art .",
"art",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Educação",
"Conselho",
"Nacional de Educação",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Educação",
"Conselho Nacional de Educação",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Conselho",
"Conselho Nacional de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Conselho",
"Conselho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNE",
"ENCCEJA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Editora Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos",
"ENCCEJA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GUILHERME AMARO",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUILHERME AMARO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Guilherme Amaro",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUILHERME AMARO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Guilherme Amaro",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA RHC 193114",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA RHC 193114",
"Cesar Roberto Bitencourt",
"Cármen Lúcia",
"Cesar Roberto Bitencourt",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA RHC 193114",
"Bitencourt , Cesar Roberto",
"Aníbel Bruno",
"Cármen Lúcia",
"Bitencourt , Cesar Roberto",
"Aníbel Bruno",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Bitencourt , Cesar Roberto",
"Cármen Lúcia",
"Bitencourt , Cesar Roberto",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA RHC",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUILHERME AMARO",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"GUILHERME AMARO",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
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"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"7",
".",
"5",
".",
"2021",
"14",
".",
"5",
".",
"2021",
"17 de maio de 2021",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"13",
".",
"4",
".",
"2021",
"15",
".",
"4",
".",
"2021",
"16",
".",
"4",
".",
"2021",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"13",
".",
"4",
".",
"2021",
"15",
".",
"4",
".",
"2021",
"16",
".",
"4",
".",
"2021",
"20",
"/",
"12",
"/",
"1996",
"’",
"20",
"/",
"12",
"/",
"1996",
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"/",
"05",
"/",
"2021",
"30",
".",
"3",
".",
"2021",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"30",
".",
"3",
".",
"2021",
"2012",
"2012",
"2012",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2020",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2020",
"17",
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"05",
"/",
"2021",
"7",
".",
"5",
".",
"2021",
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".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"5",
".",
"2021",
"14",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n24/05/2021\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 197.664 RIO DE (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756077679
| 2021-05-24T00:00:00
| 2021-06-08T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, recebeu o recurso ordinário como habeas corpus e indeferiu a ordem, nos (...TRUNCATED)
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
| "RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que vo(...TRUNCATED)
|
sjur448054
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA)\nHC 101407 (1ªT), RHC 108877 (1ªT), HC 1(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
197664
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUI(...TRUNCATED)
|
RHC
|
acordaos
|
RHC 197664
|
[
""
] | "RECTE.(S) : ANDERSON DA SILVA REIS \nADV.(A/S) : MARCIO DE BARROS BAIAO \nRECDO.(A/S) : MINISTÉ(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n24/05/2021\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 197.664 RIO DE (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 197 . 664","RHC 197664 / RJ","RHC 197664 / R(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/05/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.2(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755825237
| 2021-05-03T00:00:00
| 2021-05-12T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO E(...TRUNCATED)
|
sjur446170
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO)\nRE 1221999 AgR (1ª(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1287550
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-ED-AgR
|
acordaos
|
RE 1287550 ED-AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : RUBEM GUILHERME NEIS \nADV.(A/S) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES \nADV.(A/S) : A(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/05/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.2(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO","Recurso Extraordinário 1287550 ED - AGR / RS","RECURSO EXTRAORDINÁRI(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.975 PARANÁ\nRELATORA\(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755956753
| 2021-05-17T00:00:00
| 2021-05-26T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNA(...TRUNCATED)
|
sjur447125
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)\r\nHC 133685 AgR (2ªT),(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
166975
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00937 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 166975 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : SAMUEL CÍCERO DA SILVA \nADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL \nAGDO.(A/S) : (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.975 PARANÁ\nRELATORA\(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 166 . 975","HC 133 . 685 - AgR / SP","Súmula 523 / Supremo Tribun(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.325 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756077159
| 2021-05-17T00:00:00
| 2021-06-08T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECEN(...TRUNCATED)
|
sjur448040
|
Número de páginas: 3.
Análise: 09/08/2021, AMS.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
197325
| ["LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 197325 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nAGDO.((...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.325 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 197 . 325","HC 197325 AGR / SP","HC 197325 AGR / SP","HABEAS CORPU(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.650 PERNAMBUCO\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755920284
| 2021-05-17T00:00:00
| 2021-05-21T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "Agravo regimental na reclamação. 2. Agregação temporária de comarcas. Resolução 445/2020 do (...TRUNCATED)
|
sjur446723
| "- Decisão monocrática citada:\n(COMARCA, JUNÇÃO TEMPORÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA)\nMS 35492.\n(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
45650
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED)
|
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 45650 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA \nADV.(A/S) : VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA \nAD(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.650 PERNAMBUCO\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ADIs 3 . 131","ADI 5 . 681","ADIs 3 . 131","RECLAMAÇÃO","ADI 5 . 681","ADIs 3 (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.726 SÃO PAULO\nRELATORA\(...TRUNCATED)
|
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| 2021-05-17T00:00:00
| 2021-05-19T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Se(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PRO(...TRUNCATED)
|
sjur446454
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONDUÇÃO COERCITIVA, RÉU, INVESTIGADO, INTERR(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
46726
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003 ART-00105 INC-00001 (...TRUNCATED)
|
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 46726 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ALLAN VITOR GIACOMELI DA SILVA \nADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S(...TRUNCATED)
|
[
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| {"JURISPRUDENCIA":["ARGUIÇÃO","RECLAMAÇÃO 46 . 726","ADPF n . 444","RECLAMAÇÃO 46 . 726","ADPF(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756011129
| 2021-05-17T00:00:00
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| "O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, com excepcionais efeitos (...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO A(...TRUNCATED)
|
sjur447519
|
Número de páginas: 5.
Análise: 10/08/2021, MJC.
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1300990
| ["LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00066 ART-00067\n RISTF-1980 REGIMENTO I(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1300990 AgR-ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ \nEMBDO.(A/S)(...TRUNCATED)
|
[
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] | "Ementa e Acórdão\n17/05/2021\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ARE 844 . 039 - AgR","ARE 1 . 271 . 280 - AgR","ARE 1 . 238 . 534 - AgR","ARE 84(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n24/05/2021\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171.363 PERNAMB(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756174445
| 2021-05-24T00:00:00
| 2021-06-17T00:00:00
| "A Turma, por maioria, negou provimento ao Recurso Ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexan(...TRUNCATED)
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
| "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUSCITADA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO IMPUGN(...TRUNCATED)
|
sjur448795
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(REAVALIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JUÍZO A QUO)\nSL 1395 MC-Ref (TP). \n((...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
171363
| ["LEG-FED RGI\n ART-00062 \"CAPUT\" PAR-00001\n REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5(...TRUNCATED)
|
RHC
|
acordaos
|
RHC 171363
|
[
""
] | "RECTE.(S) : LUIZ EVERTON REIS MOURA \nADV.(A/S) : RASSIRE OLIVEIRA DE SOUSA E OUTRO(A/S)\nRECDO.((...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n24/05/2021\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171.363 PERNAMB(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171 . 363","RHC 171363 / PE","RHC 171363 /",(...TRUNCATED)
|
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