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tessera-experimentos

id large_stringclasses 366 values	exame int64 38 45 ⌀	split large_stringclasses 2 values	condicao large_stringclasses 4 values	modelo large_stringclasses 14 values	gabarito large_stringclasses 4 values	baseline float64 0 1 ⌀	ctx_chars int64 0 3.34k ⌀	predito large_stringclasses 4 values	origem large_stringclasses 7 values	acertou bool 2 classes	resultado large_stringclasses 4 values	tokens_saida int64 0 39.1k ⌀	tokens_entrada int64 0 1.57k ⌀	segundos float64 0 2.05k ⌀	finish_reason large_stringclasses 3 values	texto large_stringlengths 0 6.7k ⌀	erro stringclasses 9 values	tem_lei_certa bool 1 class	n_normas int64 1 8 ⌀	n_normas_faixa large_stringclasses 2 values
38-02	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	0	D	formato	true	acerto	278	176	4.48	stop	Para responder à questão, devemos analisar as hipóteses de licenciamento do advogado previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994). O Art. 12 da Lei nº 8.906/94 estabelece que o licenciamento do profissional é concedido nos seguintes casos: I - assim o requerer, por motivo justificado; II - p...	null	true	1	1 norma
38-02	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	D	1	226	D	formato	true	acerto	216	247	4.82	stop	Para responder à questão, devemos analisar as hipóteses de licenciamento do profissional advogado previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994), especificamente no Art. 11, cujas normas aplicáveis foram transcritas no enunciado: I - assim o requerer, por motivo justificado (o que afasta a alt...	null	true	1	1 norma
38-02	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	D	1	226	D	formato	true	acerto	214	247	4.5	stop	Para responder à questão, devemos analisar as hipóteses de licenciamento do profissional advogado previstas no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e reproduzidas no enunciado: O enunciado traz as seguintes normas sobre o licenciamento: - I - assim o requerer, por motivo justificado (o que elimina a alternativa A, ...	null	true	1	1 norma
38-02	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0	393	A	formato	false	erro	341	290	4.3	stop	Para responder à questão, devemos analisar as hipóteses de licenciamento do advogado previstas no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). Nos termos do Art. 12 da Lei nº 8.906/1994, o licenciamento do profissional é requerido pelo próprio advogado (motivado por interesse pessoal) ou decorre de hipóteses legais específic...	null	true	1	1 norma
38-03	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	B	0.25	0	B	formato	true	acerto	255	283	4.39	stop	Para responder à questão, devemos analisar as regras do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) relativas à suspensão preventiva, previstas no Art. 70, § 3º. A suspensão preventiva é medida cautelar de competência do Presidente do Conselho Seccional (e não do Tribunal de Ética e Disciplina de forma originár...	null	true	1	1 norma
38-03	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	B	0	393	B	formato	true	acerto	303	395	4.39	stop	Para responder à questão, devemos analisar o texto legal fornecido (§ 3º do art. 70 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB) e as alternativas apresentadas: - A incorreta, pois a competência é do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal (e não necessariame...	null	true	1	1 norma
38-03	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	B	0	393	B	formato	true	acerto	242	395	4.2	stop	Para responder à questão, devemos analisar o texto legal fornecido (§ 3º do art. 70 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB) e as alternativas apresentadas: - A) Incorreta: A competência para a suspensão preventiva é do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho **onde o acusado tenha inscrição princip...	null	true	1	1 norma
38-03	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	B	0	1,477	B	formato	true	acerto	275	738	5.38	stop	Para responder à questão, devemos analisar as regras relativas à suspensão preventiva do advogado previstas no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). A alternativa correta é a B, pois, nos termos do Art. 70, § 3º, do Estatuto da OAB, a suspensão preventiva é medida cautelar que pressupõe repercussão prejudicial à dign...	null	true	1	1 norma
38-07	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0.25	0	C	formato	false	erro	1,332	288	5.63	stop	Para responder à questão, devemos analisar as prerrogativas da advogada gestante e lactante inseridas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), especialmente com as alterações trazidas pela Lei nº 13.363/2016 (conhecida como Estatuto da Mulher Advogada). Analisando as alternativas à luz do art. 7º-A da Le...	null	true	5	2+ normas
38-07	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	A	1	115	A	formato	true	acerto	312	341	1.49	stop	Para responder à questão, devemos analisar as prerrogativas da advogada gestante e lactante previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994, com as alterações da Lei nº 13.363/2016). Analisando as alternativas com base no Art. 7º-A da referida lei: - A alternativa A está correta, pois reproduz exata...	null	true	5	2+ normas
38-07	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0	1,477	A	formato	true	acerto	292	743	1.49	stop	Para responder à questão, devemos analisar as normas do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) transcritas no enunciado: - A alternativa A está correta de acordo com o Art. 7º-A, I, "b", que assegura à advogada gestante a "reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais". - A alternativa B está ...	null	true	5	2+ normas
38-07	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0	816	D	formato	false	erro	355	528	2.41	stop	Para responder à questão, devemos analisar os direitos da advogada gestante e lactante previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). Entre as prerrogativas inseridas pela Lei nº 13.363/2016 (conhecida como Estatuto da Mulher Advogada), o art. 7º-A, inciso IV, da EAOAB estabelece que é direito da ad...	null	true	5	2+ normas
38-08	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	C	0.25	0	C	formato	true	acerto	282	243	2.73	stop	Para responder à questão, devemos analisar as regras sobre o cancelamento da inscrição na OAB, conforme a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB): A) Incorreta. A solicitação de cancelamento feita pelo próprio profissional (art. 11, I, do EOAB) é um direito potestativo, não exigindo motivação justificada. B) Incorreta. A ...	null	true	4	2+ normas
38-08	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	C	1	332	C	formato	true	acerto	284	346	2.38	stop	Para responder à questão, devemos analisar as normas que regem o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) acerca do cancelamento da inscrição. Analisando as alternativas com base na legislação e no enunciado fornecido (que transcreve o Art. 11, IV e § 1º): A) Incorreta. O pedido de cancelamento formulado pe...	null	true	4	2+ normas
38-08	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	C	1	816	C	formato	true	acerto	224	487	1.24	stop	Com base na legislação aplicável à advocacia (Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/94): - A alternativa A está incorreta, pois o pedido de cancelamento a requerimento do próprio profissional (Art. 11, I) prescinde de justificativa. - A alternativa B está incorreta, pois a penalidade de exclusão permite um novo pedido de ins...	null	true	4	2+ normas
38-08	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	C	0.25	221	C	formato	true	acerto	265	305	12.59	stop	Para responder à questão, devemos analisar as regras da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) relativas ao cancelamento da inscrição. Análise das alternativas: A) Incorreta. O pedido de cancelamento da inscrição feito pelo próprio profissional decorre de sua vontade, não dependendo de "motivo justificado" (Art. ...	null	true	4	2+ normas
38-21	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0.25	0	A	formato	true	acerto	190	190	1.89	stop	A questão aborda a imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros e a soberania na concessão de vistos. A concessão ou negação de visto de trabalho por uma representação consular de um Estado estrangeiro é um ato de império (ato de soberania), praticado no exercício de prerrogativas públicas e fundamentado no direito ...	null	true	1	1 norma
38-21	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0.25	221	A	formato	true	acerto	208	254	1.41	stop	Para responder à questão, devemos analisar a imunidade de jurisdição consular à luz do direito internacional e do direito brasileiro. A Convenção de Viena sobre Relações Consulares (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 61.078/1967), cujo texto é reproduzido no enunciado, estabelece que os funcionários consulares não ...	null	true	1	1 norma
38-21	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0.25	221	A	formato	true	acerto	226	254	1.4	stop	A análise do caso envolve a aplicação do direito internacional público e das normas que regem as relações consulares, especificamente a imunidade de jurisdição consagrada na Convenção de Viena sobre Relações Consulares. Conforme o enunciado e o art. 43.1 da norma aplicável, os funcionários e empregados consulares poss...	null	true	1	1 norma
38-21	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0.25	159	A	formato	true	acerto	146	246	1.2	stop	A questão aborda a imunidade de jurisdição e a atuação consular no Direito Internacional Público e Processual Civil brasileiro. Os atos praticados por agentes diplomáticos e consulares estrangeiros no exercício de suas funções (como a concessão ou negativa de vistos) são atos de império de um Estado soberaniamente cons...	null	true	1	1 norma
38-22	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	B	0.25	0	C	formato	false	erro	128	167	2.96	stop	De acordo com o Direito Internacional Privado brasileiro, conforme o art. 10, caput, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), a sucessão por morte de bens situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos sobreviventes, sem...	null	true	1	1 norma
38-22	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	B	0.25	159	B	formato	true	acerto	145	221	1.02	stop	Para responder à questão, devemos aplicar a regra de Direito Internacional Privado estabelecida no enunciado e na legislação brasileira (Art. 10, caput, do Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB), que determina que a sucessão por morte obedece à lei do país em que o de cujus era domiciliado, independentemente da natureza ou...	null	true	1	1 norma
38-22	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	B	0.25	159	B	formato	true	acerto	202	221	1.3	stop	Para resolver a questão, devemos aplicar a regra de Direito Internacional Privado brasileiro estabelecida na norma apresentada (que reproduz o art. 10, caput, do Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB): *"A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que ...	null	true	1	1 norma
38-22	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	B	0.25	1,061	C	formato	false	erro	535	464	2.82	stop	Para responder à questão, devemos aplicar as regras de Direito Internacional Privado brasileiro, especificamente no que tange ao direito sucessório. De acordo com o Art. 10, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Decreto-Lei nº 4.657/1942 —, "a sucessão por morte ou por ausência obedece ...	null	true	1	1 norma
38-23	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	B	0.25	0	B	formato	true	acerto	585	353	3.48	stop	Para responder à questão, devemos analisar o regime de pagamento de condenações judiciais pela Fazenda Pública estabelecido pela Constituição Federal de 1988, em especial o Art. 100, § 3º e § 4º, que trata das Obrigações de Pequeno Valor (RPV). Na ausência de lei própria do Estado que defina limite inferior, aplica-se...	null	true	2	2+ normas
38-23	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	B	1	1,061	B	formato	true	acerto	229	650	1.72	stop	Para responder à questão, devemos analisar o valor da condenação (30 salários mínimos) à luz da ausência de lei estadual própria sobre o tema. Segundo o Art. 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), até que sobrevenha lei própria do ente federado definindo valores distintos para as ob...	null	true	2	2+ normas
38-23	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	B	1	1,061	B	formato	true	acerto	168	650	1.76	stop	Com base nos dispositivos constitucionais apresentados, as obrigações definidas em leis como de pequeno valor são pagas sem a expedição de precatórios. Como o Estado Gama não editou legislação própria fixando o valor para as obrigações de pequeno valor, aplica-se a regra subsidiária do Art. 87 do ADCT, que fixa o teto ...	null	true	2	2+ normas
38-23	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	B	0.25	533	B	formato	true	acerto	262	496	2.46	stop	Para responder à questão, devemos analisar as regras constitucionais sobre o pagamento de condenações judiciais pela Fazenda Pública (art. 100 da CF/88), especificamente no que tange às Requisições de Pequeno Valor (RPV). O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que o pagamento de obrigações de pequeno val...	null	true	2	2+ normas
38-24	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	0	D	formato	true	acerto	242	281	1.32	stop	A questão aborda o tema do orçamento público, especificamente a definição constitucional do Plano Plurianual (PPA), conforme o art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988: *"A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública fed...	null	true	3	2+ normas
38-24	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0	460	D	formato	true	acerto	253	405	1.24	stop	Para responder à questão, devemos analisar o texto da norma constitucional citada (Art. 165, § 1º, da CF/88), que define o conteúdo do Plano Plurianual (PPA): "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despe...	null	true	3	2+ normas
38-24	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0	533	D	formato	true	acerto	251	424	1.38	stop	Para responder à questão, devemos analisar o enunciado à luz da Constituição Federal de 1988: 1. O texto transcrito no Art. 165, § 1º, refere-se ao Plano Plurianual (PPA), e não à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou à Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso elimina as alternativas A e B. 2. O PPA é instituído por ...	null	true	3	2+ normas
38-24	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	1,000	D	formato	true	acerto	253	574	2.32	stop	Para responder à questão, devemos analisar o enunciado à luz da Constituição Federal de 1988, especificamente no que tange aos instrumentos de planejamento orçamentário (Art. 165 da CF/88). O enunciado descreve a elaboração de projeto de lei que estabelece "as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública fed...	null	true	3	2+ normas
38-25	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0.25	0	A	formato	true	acerto	289	373	2.47	stop	Para responder à questão, devemos analisar dois pontos principais à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (CTN): 1. Atualização monetária do IPTU: A Súmula Vinculante nº 16 do STF estabelece que "o gasta de IPTU por decreto ao índice oficial de inflação não constitui aumento de majoração", ...	null	true	3	2+ normas
38-25	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	A	1	462	A	formato	true	acerto	290	525	2.26	stop	Para responder à questão, devemos analisar a legalidade do decreto municipal sob a ótica do Direito Tributário brasileiro e da jurisprudência consolidada: 1. Atualização da base de cálculo do IPTU (Índice oficial): Conforme o Art. 97, § 2º, do CTN e a Súmula 160 do STJ, a atualização monetária da base de cálculo d...	null	true	3	2+ normas
38-25	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0	1,000	D	formato	false	erro	359	668	1.68	stop	Para responder à questão, devemos analisar os dispositivos legais e constitucionais aplicados ao caso: 1. Atualização do IPTU: De acordo com o Art. 97, § 2º, do CTN (e a Súmula 160 do STJ), a simples atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração e **pode ser feita por decreto...	null	true	3	2+ normas
38-25	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0	744	D	formato	false	erro	533	571	3.31	stop	Para responder à questão, devemos analisar a exigência de reserva legal em matéria tributária (Art. 150, I, da CF/88), segundo a qual é vedado aos entes políticos exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça, regra que também se aplica às isenções, conforme o entendimento sumulado do STF (Súmula 544: "Isenções ...	null	true	3	2+ normas
38-26	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	0	D	formato	true	acerto	366	393	2.36	stop	Para responder à questão, devemos analisar a possibilidade de adoção de alíquotas progressivas nas contribuições sociais para custeio do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Emenda Constitucional nº 41/2003 e o Tema 163 de Repercussão Geral,...	null	true	1	1 norma
38-26	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	D	1	744	D	formato	true	acerto	299	593	2.04	stop	Para responder à questão, devemos analisar a previsão expressa contida no Art. 149, § 1º, da Constituição Federal, o qual estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativo...	null	true	1	1 norma
38-26	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	D	1	744	D	formato	true	acerto	299	593	2.04	stop	Para responder à questão, devemos analisar a previsão expressa contida no Art. 149, § 1º, da Constituição Federal, o qual estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativo...	null	true	1	1 norma
38-26	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0	242	D	formato	true	acerto	243	464	2.14	stop	A questão versa sobre a possibilidade de adoção de alíquotas progressivas na contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social (RPPS) de servidores públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a matéria (especialmente no Tema 933 e na Emenda Constitucional nº 41/2003, que deu nova redaç...	null	true	1	1 norma
38-27	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	C	0.25	0	C	formato	true	acerto	323	351	1.74	stop	A questão aborda a possibilidade de cobrança de IPVA sobre bicicletas elétricas por meio de analogia. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 108, § 1º, o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Além disso, o IPVA (Art. 155, III, da CF/88) incide sobre a pro...	null	true	1	1 norma
38-27	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	C	0	242	C	formato	true	acerto	125	422	1.06	stop	Como advogado consultado pelo sindicato, deve-se aplicar o disposto no Art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece expressamente que "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei". Sendo o IPVA um imposto cuja incidência recai sobre veículos automotores, ...	null	true	1	1 norma
38-27	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	C	0	242	C	formato	true	acerto	86	422	0.92	stop	Com base no Código Tributário Nacional (art. 108, § 1º), o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Como a legislação não prevê a incidência de IPVA sobre bicicletas elétricas (que não são veículos automotores nos termos da lei), a cobrança por analogia é expressamente vedada. ...	null	true	1	1 norma
38-27	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	C	0	413	C	formato	true	acerto	322	457	2.44	stop	Como advogado consultado pelo sindicato dos lojistas, a análise deve se basear no Sistema Tributário Nacional e nas limitações ao poder de tributar. De acordo com o Art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Além disso, o I...	null	true	1	1 norma
38-28	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	C	0.25	0	A	formato	false	erro	439	374	3.23	stop	A questão versa sobre os efeitos da formulação de consulta tributária tempestiva, tema regulado pelo art. 161, § 2º, e art. 161, caput, do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o CTN, a formulação de consulta suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso II), mas a jurisprudência e a doutr...	null	true	1	1 norma
38-28	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	C	0	413	C	formato	true	acerto	422	482	3.25	stop	Para responder à questão, devemos analisar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), transcrito nas normas aplicáveis, em especial o seu § 2º: "O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Isso significa que, enquanto a ...	null	true	1	1 norma
38-28	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	C	0	413	C	formato	true	acerto	273	484	1.51	stop	Para responder à questão, devemos analisar o disposto no Art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) e o efeito suspensivo da consulta formulada tempestivamente. O caput do Art. 161 estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo de penalidades (multas) e medid...	null	true	1	1 norma
38-28	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	C	0	1,135	C	formato	true	acerto	298	733	1.58	stop	Para responder à questão, devemos analisar os efeitos da formulação de consulta tributária tempestiva (dentro do prazo legal para pagamento), conforme o Código Tributário Nacional (CTN). Nos termos do art. 161, § 2º, e do art. 151, II, do CTN, a formulação de consulta suspende a exigibilidade do crédito tributário, de...	null	true	1	1 norma
38-29	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	0	D	formato	true	acerto	231	400	1.88	stop	A questão aborda a possibilidade de alteração de alíquota do Imposto sobre a Importação (II) por meio de decreto e a observância dos princípios da legalidade e da anterioridade. Nos termos do Art. 153, § 1º, da Constituição Federal, o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as a...	null	true	3	2+ normas
38-29	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	412	D	formato	true	acerto	347	524	2.23	stop	Como advogado respondendo à consulta com base no Direito Tributário brasileiro e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analisamos a questão do Imposto sobre a Importação (II). Conforme o art. 153, § 1º, da Constituição Federal, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do Imposto de Importação (II) po...	null	true	3	2+ normas
38-29	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	1,135	D	formato	true	acerto	336	757	2.16	stop	Para responder à questão, devemos analisar a natureza jurídica e o regime constitucional do Imposto sobre a Importação (II), previsto no Art. 153, I, da Constituição Federal. 1. Legalidade: O § 1º do Art. 153 da CF/88 autoriza expressamente que o Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos e...	null	true	3	2+ normas
38-29	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	1,010	D	formato	true	acerto	233	646	1.87	stop	Para responder à questão, devemos analisar as regras constitucionais aplicáveis ao Imposto sobre a Importação (II), conforme o art. 153, § 1º, da Constituição Federal de 1988. O Imposto sobre a Importação possui natureza predominantemente extrafiscal, razão pela qual o Poder Executivo é autorizado, nos limites estabel...	null	true	3	2+ normas
38-30	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	0	D	formato	true	acerto	407	435	2.18	stop	A questão aborda o direito de acesso à informação (regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 - LAI) no âmbito da Administração Pública federal, especificamente em relação a dados que fundamentam ato administrativo que atinge diretamente o interesse do administrado ou servidor. Nos termos da Lei nº 12.527/11, o acesso à in...	null	true	3	2+ normas
38-30	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	D	1	224	D	formato	true	acerto	343	496	2.13	stop	A questão aborda o direito de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011 - LAI) e o direito de o servidor público obter dados relativos à sua própria avaliação funcional que fundamentaram o indeferimento de sua progressão. De acordo com o art. 3º, inciso I, e com o art. 7º, inciso V, da Lei de Acesso à Informação, o ace...	null	true	3	2+ normas
38-30	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	D	1	1,010	D	formato	true	acerto	202	681	2.06	stop	Para responder à questão, devemos analisar a situação sob a ótica da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e do direito administrativo. O enunciado apresenta que Ariquemes pleiteou acesso às informações que fundamentaram o indeferimento de sua progressão funcional. A negativa sob o argumento de "falta de inte...	null	true	3	2+ normas
38-30	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0	868	D	formato	true	acerto	105	633	1.36	stop	Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), o direito de acesso aos dados públicos compreende o direito de obter informações relativas à gestão, organização e aos atos dos órgãos públicos. A negativa de acesso sob a justificativa genérica de ausência de interesse público viola os princípios da publicidad...	null	true	3	2+ normas
38-31	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0.25	0	A	formato	true	acerto	559	520	3.32	stop	Para responder à questão, devemos analisar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. 1. Quanto à ação contra Carlos (Prefeito - negação de publicidade): A Lei nº 8.429/92, no seu art. 11, inciso IV (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), pr...	null	true	4	2+ normas
38-31	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	A	1	250	A	formato	true	acerto	341	590	1.65	stop	Para responder à questão, devemos analisar as alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) pela Lei nº 14.230/2021. Com a reforma, os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem a comprovação de dolo específico e a demonst...	null	true	4	2+ normas
38-31	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	A	1	868	A	formato	true	acerto	550	722	2.56	stop	Para responder à questão, devemos analisar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, à luz das normas aplicáveis fornecidas no enunciado. 1. Atos que atentam contra os princípios da administração pública: A nova redação da Lei de Improbidade Admini...	null	true	4	2+ normas
38-31	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0.25	394	A	formato	true	acerto	362	611	2.07	stop	Para responder à questão, devemos analisar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. 1. Requisito subjetivo (Dolo específico): A atual redação da LIA exige expressamente o dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilíc...	null	true	4	2+ normas
38-33	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	0	D	formato	true	acerto	215	499	1.37	stop	Para responder à questão, devemos analisar as características do caso narrado à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). O enunciado descreve uma contratação que envolve inovação tecnológica, a impossibilidade de a Administração definir as especificações técnicas com precisão suficiente e a neces...	null	true	1	1 norma
38-33	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	D	1	394	D	formato	true	acerto	237	588	1.91	stop	Para responder à questão, devemos analisar as características do caso narrado à luz da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). O enunciado descreve uma situação em que o Município Alfa precisa contratar uma solução que envolve inovação tecnológica, com impossibilidade de definir as especificações técni...	null	true	1	1 norma
38-33	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	D	1	394	D	formato	true	acerto	222	590	1.42	stop	Para responder à questão, devemos analisar a situação fática narrada à luz da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O enunciado apresenta os requisitos exatos para a aplicação da modalidade diálogo competitivo, prevista no Art. 32 da Lei nº 14.133/21, que é restrita a contratações em que a Admini...	null	true	1	1 norma
38-33	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0	86	D	formato	true	acerto	216	533	1.9	stop	Para responder à questão, devemos analisar as características da situação fática apresentada à luz da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21): 1. Necessidade de contratação que envolve inovação tecnológica ou técnica e adaptação de soluções disponíveis no mercado. 2. Impossibilidade de a Administração def...	null	true	1	1 norma
38-34	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0.25	0	D	formato	false	erro	284	382	2.28	stop	Para responder à questão, devemos analisar o regime jurídico da servidão administrativa no direito brasileiro. A servidão administrativa é um direito real de gozo que a Administração Pública impõe sobre propriedade alheia, com o objetivo de executar obras e serviços de interesse público (como a passagem de fios e inst...	null	true	1	1 norma
38-34	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0	86	D	formato	false	erro	426	418	3.15	stop	Para responder à questão, deve-se analisar o regime jurídico da servidão administrativa no direito brasileiro. A servidão administrativa é um direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade particular para a execução de obras e serviços de interesse público. Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/41 (...	null	true	1	1 norma
38-34	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0	86	D	formato	false	erro	333	418	2.71	stop	Para responder à questão, devemos analisar a natureza jurídica da servidão administrativa no direito brasileiro. A servidão administrativa é um direito real público que autoriza a Administração Pública a usar a propriedade alheia para a execução de obras e serviços de interesse público (como a passagem de fios e inst...	null	true	1	1 norma
38-34	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0	862	D	formato	false	erro	411	659	2.71	stop	Para responder à questão, devemos analisar o regime jurídico da servidão administrativa, que é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. A servidão administrativa é um direito real sobre coisa alheia, pela qual a Administração Pública impõe um ônus sobre um imóvel privado para atender a um interesse ...	null	true	1	1 norma
38-35	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	C	0.25	0	C	formato	true	acerto	152	359	2	stop	De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 23, VI, e art. 24, VI), a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. No entanto, o art. 30, inciso II, da CRFB/88 estabelece que compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual n...	null	true	3	2+ normas
38-35	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	C	1	609	C	formato	true	acerto	117	575	0.93	stop	Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 732686) e no Art. 30 da Constituição Federal de 1988, os Municípios possuem competência legislativa para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, o que inclui a matéria ambiental no limite do seu interesse local, desde que o regramento seja ...	null	true	3	2+ normas
38-35	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	C	1	862	C	formato	true	acerto	439	638	1.99	stop	Para responder à questão, devemos analisar o sistema de repartição de competências legislativas na Constituição Federal de 1988, especificamente no que tange ao direito ambiental. Conforme o art. 24, VI, da CRFB/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao meio am...	null	true	3	2+ normas
38-35	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	C	0	455	C	formato	true	acerto	411	505	1.91	stop	Para responder à questão, devemos analisar a repartição de competências legislativas em matéria ambiental estabelecida pela Constituição da República de 1988 (CRFB/88). Conforme o Art. 24, inciso VI, da CRFB/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao meio amb...	null	true	3	2+ normas
38-36	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	0	D	formato	true	acerto	206	369	1.27	stop	Para responder à questão, devemos analisar a competência para a gestão de recursos hídricos e licenciamento ambiental no direito brasileiro. De acordo com o Art. 20, inciso III, e Art. 21, inciso XIX, da Constituição Federal, bem como a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), as águas subterrâneas ...	null	true	2	2+ normas
38-36	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	D	1	455	D	formato	true	acerto	163	511	1.89	stop	Para responder à questão, devemos analisar a competência para a outorga de uso de recursos hídricos e o domínio das águas. De acordo com o Art. 26, inciso I, da CRFB/88, as águas subterrâneas pertencem aos Estados. Conforme o Art. 12, inciso II, da Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a extraçã...	null	true	2	2+ normas
38-36	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	D	1	455	D	formato	true	acerto	216	511	1.83	stop	Para responder à questão, devemos analisar a competência para a gestão e outorga de recursos hídricos subterrâneos no Brasil. Segundo o Art. 26, inciso I, da CRFB/88, as águas subterrâneas pertencem aos Estados. Além disso, de acordo com a Lei nº 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e com o texto normati...	null	true	2	2+ normas
38-36	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	396	D	formato	true	acerto	206	480	1.85	stop	Para responder à questão, devemos analisar a competência para a gestão de recursos hídricos e licenciamento ambiental. Segundo a Constituição Federal (Art. 20, inciso XIX, e Art. 26, inciso I), as águas subterrâneas que não cruzam fronteiras com outros países ou Estados, nem estão em terras da União, pertencem aos Est...	null	true	2	2+ normas
38-37	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	B	0.25	0	B	formato	true	acerto	512	347	2.68	stop	Para responder à questão, devemos analisar as regras do Código Civil brasileiro sobre obrigações solidárias e divisíveis. 1. Solidariedade passiva: O enunciado afirma que Pedro e Mariana se obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado de R$ 600.000,00. Pelo Art. 275 do Código Civil, o credor tem o direito d...	null	true	2	2+ normas
38-37	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	B	0	396	B	formato	true	acerto	385	460	2.69	stop	Para resolver a questão, devemos analisar a situação sob a ótica do Código Civil brasileiro quanto à pluralidade de partes (credores e devedores) e a solidariedade. 1. Quanto aos devedores: O enunciado afirma expressamente que Pedro e Mariana se obrigaram solidariamente a pagar o preço pactuado (R$ 600.000,00)...	null	true	2	2+ normas
38-37	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	B	0	396	B	formato	true	acerto	541	462	2.6	stop	Para solucionar a questão, devemos analisar a situação sob a ótica da solidariedade passiva e da pluralidade de credores no direito civil brasileiro (Código Civil): 1. No polo passivo: Pedro e Mariana obrigaram-se solidariamente ao pagamento do preço total (R$ 600.000,00). Pelo art. 275 do Código Civil (citado...	null	true	2	2+ normas
38-37	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	B	0	542	B	formato	true	acerto	359	505	2.47	stop	Para resolver a questão, devemos analisar as regras de solidariedade passiva e pluralidade de credores (obrigações divisíveis) no Direito Civil brasileiro. 1. Quanto ao polo passivo (devedores): Pedro e Mariana obrigaram-se solidariamente ao pagamento do preço de R$ 600.000,00. Pela regra do art. 275 do Código...	null	true	2	2+ normas
38-38	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0.25	0	C	formato	false	erro	1,092	329	5.71	stop	Para responder à questão, vamos analisar cada uma das alternativas com base no Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especificamente no capítulo que trata da fiança: A) Incorreta. A responsabilidade do fiador abrange todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, **mas estas cont...	null	true	4	2+ normas
38-38	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	A	1	143	C	formato	false	erro	368	379	2.73	stop	Para responder à questão, devemos analisar as regras relativas ao contrato de fiança no Direito Civil brasileiro (Código Civil): A) Incorreta. Embora a fiança abranja os acessórios, a cobrança integral de um cofiador depende da existência de solidariedade entre eles ou de previsão contratual nesse sentido (benefício d...	null	true	4	2+ normas
38-38	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	A	1	542	A	formato	true	acerto	320	489	1.58	stop	Para responder à questão, devemos analisar as normas legais aplicáveis ao contrato de fiança (previstas no Código Civil brasileiro) e as alternativas apresentadas: - A Alternativa A está correta de acordo com a primeira norma citada: "Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principa...	null	true	4	2+ normas
38-38	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0	557	C	formato	false	erro	880	487	5.11	stop	Para responder à questão, devemos analisar as regras aplicáveis ao contrato de fiança no direito civil brasileiro (Código Civil): A alternativa A está incorreta porque a responsabilidade pelos juros de mora e despesas judiciais decorre da lei ou da mora, mas a extensão da fiança deve ser interpretada restritivamen...	null	true	4	2+ normas
38-39	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	0	D	formato	true	acerto	239	317	1.56	stop	Para responder à questão, devemos analisar os efeitos da condenação criminal e prisão em regime fechado sobre a obrigação alimentar no direito brasileiro. De acordo com o Código Civil brasileiro, a obrigação de prestar alimentos decorre do dever de sustento dos filhos menores (poder familiar) ou da solidariedade famil...	null	true	3	2+ normas
38-39	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	D	1	178	D	formato	true	acerto	114	373	1.02	stop	De acordo com a jurisprudência dominante e as normas aplicáveis ao Direito de Família, a prisão do alimentante não o isenta do dever de prestar alimentos, pois persiste a possibilidade de aferição de renda ou do exercício de atividade remunerada no cárcere (ou eventual patrimônio anterior). A prisão por si só não extin...	null	true	3	2+ normas
38-39	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	D	1	557	D	formato	true	acerto	99	475	0.91	stop	Com base na jurisprudência consolidada citada no enunciado (“o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere”), a prisão do alimentante não tem o condão de extinguir ou suspender automaticamente a obrigação de pres...	null	true	3	2+ normas
38-39	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	276	D	formato	true	acerto	246	398	2.52	stop	Para responder à questão, devemos analisar os efeitos da condenação criminal e da prisão em regime fechado sobre a obrigação de prestar alimentos, à luz do Direito Civil brasileiro. A prisão do devedor (seja civil ou penal) não o exime da obrigação alimentar, tampouco a suspende automaticamente. A impossibilidade de c...	null	true	3	2+ normas
38-40	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0.25	0	A	formato	true	acerto	458	336	1.9	stop	Para responder à questão, devemos analisar o instituto do direito real de habitação previsto no Art. 1.831 do Código Civil brasileiro, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ possui entendimento pacificado de que o direito real de habitação (garantido ao cônjuge ou companheir...	null	true	1	1 norma
38-40	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	A	1	276	A	formato	true	acerto	309	417	2.24	stop	Para responder à questão, devemos analisar a situação à luz do Código Civil brasileiro e da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O enunciado apresenta o texto legal que fundamenta a matéria: o direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente, **qualquer que seja o regime de be...	null	true	1	1 norma
38-40	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	A	1	276	A	formato	true	acerto	300	419	1.63	stop	Para resolver a questão, devemos analisar a norma aplicável e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito real de habitação. O enunciado e a jurisprudência (consagrada no Enunciado 117 das Jornadas de Direito Civil e no julgamento do REsp 1.846.167/MA pelo STJ) estabelecem que ao ...	null	true	1	1 norma
38-40	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	A	0.25	232	A	formato	true	acerto	432	403	2.07	stop	Para responder à questão, devemos analisar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no direito brasileiro (Art. 1.831 do Código Civil), que garante ao cônjuge sobrevivente o direito de habitar o imóvel destinado à residência da família, qualquer que seja o regime de bens, desde que seja o único imóvel daquel...	null	true	1	1 norma
38-41	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	C	0.25	0	C	formato	true	acerto	365	337	1.96	stop	A questão versa sobre a possibilidade de alteração de prenome no registro civil brasileiro, conforme as inovações trazidas pela Lei nº 14.382/2022, que alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Nos termos do art. 58 da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022, qualquer pessoa maior de 1...	null	true	1	1 norma
38-41	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	C	1	232	C	formato	true	acerto	184	404	1.21	stop	Para responder à questão, devemos analisar a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022, que alterou o art. 56 da referida lei. A norma estabelece que a pessoa registrada, após atingir a maioridade civil, poderá requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu...	null	true	1	1 norma
38-41	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	C	1	232	C	formato	true	acerto	141	402	1.73	stop	De acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022), especificamente no artigo 56, a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, diretamente n...	null	true	1	1 norma
38-41	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	C	1	315	C	formato	true	acerto	814	434	4.59	stop	A questão aborda a possibilidade de alteração de prenome no registro civil em razão de constrangimento causado por divergência com o nome socialmente adotado. De acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022, especificamente no art. 56, a pessoa maior de idade ...	null	true	1	1 norma
38-42	38	dev	sem_lei	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	0	D	formato	true	acerto	172	286	1.86	stop	A situação descrita refere-se ao direito de passagem forçada, previsto no Art. 1.285 do Código Civil brasileiro. O dono de prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem. Ademais, o parágrafo 1º do mesmo artigo esta...	null	true	1	1 norma
38-42	38	dev	com_lei_certa	google/gemini-3.5-flash-lite	D	1	315	D	formato	true	acerto	136	387	1.01	stop	Com base no Art. 1.285 do Código Civil e no parágrafo único fornecido no enunciado ("Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem"), conclui-se que Antônio deve exigir a passagem do vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestes a isso, que no caso é Ricardo ...	null	true	1	1 norma
38-42	38	dev	com_lei_total	google/gemini-3.5-flash-lite	D	1	315	D	formato	true	acerto	141	385	1.94	stop	Com base no texto legal apresentado (que reproduz o Art. 1.285 do Código Civil brasileiro), o proprietário de prédio encravado pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, mediante pagamento de indenização cabal. A lei estabelece expressamente que sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilme...	null	true	1	1 norma
38-42	38	dev	com_lei_errada	google/gemini-3.5-flash-lite	D	0.25	375	D	formato	true	acerto	187	383	2.25	stop	Para responder à questão, devemos analisar as regras do Código Civil brasileiro relativas ao direito de vizinhança, especificamente no que tange à passagem forçada (Art. 1.285 do Código Civil). O proprietário de prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal...	null	true	1	1 norma

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tessera-experimentos

Resultados dos experimentos sobre tessera-extraidollm-gpt-5-mini-corrigido: a mesma questão da OAB apresentada ao modelo com e sem a norma aplicável no contexto.

As condições

condição	o que vai no contexto
`sem_lei`	nada — a linha de base
`com_lei_certa`	só a norma da alternativa correta
`com_lei_total`	todas as normas transcritas na questão
`com_lei_errada`	a norma de outra questão — o controle

O controle é o que faz o resto significar alguma coisa: se a acurácia subir com a lei errada tanto quanto com a certa, o modelo está reagindo a ter texto jurídico no prompt, não ao conteúdo dele.

Acurácia (%)

condicao com_lei_certa com_lei_errada com_lei_total sem_lei Δ com_lei_certa Δ com_lei_total Δ com_lei_errada modelo
google/gemini-3.5-flash-lite 95.4 83.6 94.5 87.2 8.2 7.3 -3.6 google/gemma-3-12b-it 82.8 54.1 79.2 53.6 29.2 25.6 0.5 meta-llama/llama-3.1-8b-instruct 74.0 45.4 69.4 45.4 28.6 24.0 0.0 meta-llama/llama-3.2-1b-instruct 38.3 27.0 18.9 17.1 21.2 1.8 9.9 meta-llama/llama-3.2-3b-instruct 53.3 34.7 45.7 30.2 23.1 15.5 4.5 meta-llama/llama-3.3-70b-instruct 89.3 69.4 91.5 71.0 18.3 20.5 -1.6 minimax/minimax-m3 90.2 71.0 93.2 74.0 16.2 19.2 -3.0 mistralai/mistral-small-24b-instruct-2501 91.3 62.0 87.8 62.5 28.8 25.3 -0.5 qwen/qwen-2.5-7b-instruct 79.8 48.4 75.6 48.8 31.0 26.8 -0.4 qwen/qwen3-32b 89.1 62.0 90.2 61.7 27.4 28.5 0.3 ~deepseek/deepseek-v4-flash-latest 91.8 79.5 91.0 82.5 9.3 8.5 -3.0

Falha de leitura da resposta (%)

condicao com_lei_certa com_lei_errada com_lei_total sem_lei modelo
google/gemini-3.5-flash-lite 0.0 0.5 0.8 0.3 google/gemma-3-12b-it 0.0 0.0 0.0 0.0 meta-llama/llama-3.1-8b-instruct 2.2 1.1 0.3 2.5 meta-llama/llama-3.2-1b-instruct 16.7 21.0 46.7 42.7 meta-llama/llama-3.2-3b-instruct 18.3 16.9 18.8 24.1 meta-llama/llama-3.3-70b-instruct 0.5 0.8 0.5 0.3 minimax/minimax-m3 2.7 9.3 1.6 7.7 mistralai/mistral-small-24b-instruct-2501 0.0 0.8 0.2 0.3 qwen/qwen-2.5-7b-instruct 0.0 0.0 0.1 0.3 qwen/qwen3-32b 1.9 3.8 2.5 4.6 ~deepseek/deepseek-v4-flash-latest 6.6 10.9 6.8 7.4

Arquivos


`geracoes/<modelo>.parquet`	uma linha por geração, com o texto cru do modelo
`metricas/<modelo>.parquet`	uma linha por condição: acurácia, IC95, baseline, McNemar
`metricas/<modelo>.txt`	o relatório completo, como foi impresso
`TODOS.parquet`	tudo concatenado

Como ler

O número se lê contra o baseline_burro, não contra os 25% do acaso. O baseline é um contador de palavras sem nenhum conhecimento jurídico: para cada alternativa, a fração das suas palavras que aparece no contexto. Como a norma transcrita é a passagem que o comentarista escolheu por decidir a questão, parte de qualquer ganho é casamento lexical.

O desenho, as hipóteses e o critério de decisão estão em experimentos/PLANO.md no repo do projeto.

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