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Ementa e Acórdão 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-G...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485864
2009-12-15T00:00:00
2010-03-05T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribuna...
sjur174291
- Acórdãos citados: AI 664567 QO - Tribunal Pleno, AI 684188 AgR, AI 693249 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 10/03/2010, ANA.
CÁRMEN LÚCIA
Primeira Turma
595507
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 595507 AgR
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AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) ...
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[ [ "Em", "O" ], [ "##enta", "O" ], [ "e", "O" ], [ "Ac", "O" ], [ "##ór", "O" ], [ "##dão", "O" ], [ "15", "B-TEMPO" ], [ "/", "B-TEMPO" ], [ "12", "B-TEMPO" ], [ "/", "B-TEMPO" ], [ "2009", ...
"Ementa e Acórdão\n \n09/03/2010 \nSEGUNDA TURMA \n \nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 B(...TRUNCATED)
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=519672
2010-03-09T00:00:00
2010-04-16T00:00:00
"Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, \r\njustificadamente, neste julgamento, a Senhora (...TRUNCATED)
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO \r\n MONETÁRIA. NORMA INFRACONS(...TRUNCATED)
sjur175684
- Acórdão citado: RE 579073 RG. Número de páginas: 6. Análise: 04/05/2010, CRE.
EROS GRAU
Segunda Turma
574413
[ "LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 574413 AgR
[ "" ]
"AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S)\r\nADV.(A/S) : DANILO(...TRUNCATED)
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[["Em","O"],["##enta","O"],["e","O"],["Ac","O"],["##ór","O"],["##dão","O"],["09","B-TEMPO"],["/","(...TRUNCATED)
"Ementa e Acórdão\n \n08/09/2009 \nSEGUNDA TURMA \n \nAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MI(...TRUNCATED)
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485861
2009-09-08T00:00:00
2010-03-05T00:00:00
"A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo \r\nregimental, com imposição, à parte agrav(...TRUNCATED)
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. \r\n Jurisprudência assentada. Ausênci(...TRUNCATED)
sjur174283
"- Acórdãos citados: RE 377457 - Tribunal Pleno.\r\nNúmero de páginas: 6.\r\nAnálise: 10/03/201(...TRUNCATED)
CEZAR PELUSO
Segunda Turma
569049
["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017\r\n (...TRUNCATED)
RE-AgR
acordaos
RE 569049 AgR
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"AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA\r\nADV.(A/S) : JOÃO CLAUD(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n \n15/12/2009 \nPRIMEIRA TURMA \n \nAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 M(...TRUNCATED)
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2009-12-15T00:00:00
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"A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso \r\nextraordinário, nos termos do voto da(...TRUNCATED)
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \r\n ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIB(...TRUNCATED)
sjur174288
"- Acórdãos citados: RE 553065 AgR, RE 590494 AgR.\r\nNúmero de páginas: 7.\r\nAnálise: 10/03/2(...TRUNCATED)
CÁRMEN LÚCIA
Primeira Turma
584831
["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 ART-00207 \r\n CF-1(...TRUNCATED)
RE-AgR
acordaos
RE 584831 AgR
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"AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO\r\nADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n02/12/2010\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO(...TRUNCATED)
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2010-12-02T00:00:00
2011-02-01T00:00:00
"A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Rel(...TRUNCATED)
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO(...TRUNCATED)
sjur186735
"- Acórdãos citados: RE 593711 AgR, RE 600532 AgR, AI 609997 AgR, AI 684188 AgR, AI 685866 AgR, AI(...TRUNCATED)
CÁRMEN LÚCIA
Primeira Turma
613160
["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED)
RE-AgR
acordaos
RE 613160 AgR
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"AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA\r\nADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS\r(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\nSupremo Tribunal Federal\nDJe 14/05/2010\nSupremo Tribunal Federal\nInteiro Teo(...TRUNCATED)
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2010-04-06T00:00:00
2010-05-14T00:00:00
"A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo \r\n regimental no recurso extraordinári(...TRUNCATED)
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO \r\n DE INCONSTITUCIONALIDAD(...TRUNCATED)
sjur177571
"- Acórdãos citados: RE 400479 ED, RE 489881 AgR, AI 547891 AgR-ED, RE 583417 AgR.\r\nNúmero de p(...TRUNCATED)
RICARDO LEWANDOWSKI
Primeira Turma
582258
["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00195 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED)
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acordaos
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"AGTE.(S) : BANCO TRIÂNGULO S/A\r\nADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO(...TRUNCATED)
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