laudite-ufg/codigo_de_defesa · Datasets at Hugging Face

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codDef-art003a.wav		artigo terceiro fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
codDef-art003b.wav		parágrafo primeiro produto é qualquer bem móvel ou imóvel material ou imaterial parágrafo segundo serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração inclusive as de natureza bancária financeira de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
codDef-art004a.wav		capítulo dois da política nacional de relações de consumo artigo quarto a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores o respeito à sua dignidade saúde e segurança a proteção de seus interesses econômicos a melhoria da sua qualidade de vida bem como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios dois pontos
codDef-art004b.wav		parênteses entre aspas caput do artigo com redação dada pela lei número nove mil e oito de vinte e um de março de mil novecentos e noventa e cinco fecha parênteses inciso um reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo inciso dois ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor
codDef-art004e.wav		inciso quatro educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres com vistas à melhoria do mercado de consumo inciso cinco incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo
codDef-art004f.wav		inciso seis coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores
codDef-art004g.wav		inciso sete racionalização e melhoria dos serviços públicos inciso oito estudo constante das modificações do mercado de consumo
codDef-art005a.wav		artigo quinto para a execução da política nacional das relações de consumo contará o poder público com os seguintes instrumentos entre outros dois pontos inciso um manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente inciso dois instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor no âmbito do ministério público
codDef-art005b.wav		inciso três criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo inciso quatro criação de juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas para a solução de litígios de consumo
codDef-art005c.wav		inciso cinco concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das associações de defesa do consumidor parágrafo primeiro entre parenteses vetado parágrafo segundo entre parenteses vetado
codDef-art006a.wav		capítulo três dos direitos básicos do consumidor artigo sexto são direitos básicos do consumidor dois pontos inciso um a proteção da vida saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos
codDef-art006b.wav		inciso dois a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações inciso três a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade características composição qualidade e preço bem como sobre os riscos que apresentem
codDef-art006c.wav		inciso quatro a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços
codDef-art006d.wav		inciso cinco a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas inciso seis a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos
codDef-art006e.wav		inciso sete o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica administrativa e técnica aos necessitados
codDef-art006f.wav		inciso oito a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
codDef-art006g.wav		inciso nove entre parênteses vetado inciso dez a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
codDef-art007b.wav		parágrafo único tendo mais de um autor a ofensa todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
codDef-art008a.wav		capítulo quatro da qualidade de produtos e serviços da prevenção e da reparação dos danos seção um da proteção à saúde e segurança artigo oitavo os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição
codDef-art009a.wav		artigo nono o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar de maneira ostensiva e adequada a respeito da sua nocividade ou periculosidade sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto
codDef-art010a.wav		artigo dez o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança parágrafo primeiro o fornecedor de produtos e serviços que posteriormente à sua introdução no mercado de consumo tiver conhecimento da periculosidade que apresentem
codDef-art010b.wav		deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores mediante anúncios publicitários parágrafo segundo os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa rádio e televisão às expensas do fornecedor do produto ou serviço
codDef-art011a.wav		artigo onze entre parênteses vetado
codDef-art012a.wav		seção dois da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço artigo doze o fabricante o produtor o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto
codDef-art012b.wav		fabricação construção montagem fórmulas manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos parágrafo primeiro o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera
codDef-art012c.wav		levando se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais dois pontos inciso um sua apresentação inciso dois o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam inciso três a época em que foi colocado em circulação parágrafo segundo o produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado
codDef-art012d.wav		parágrafo terceiro o fabricante o construtor o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar dois pontos inciso um que não colocou o produto no mercado inciso dois que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste inciso três a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
codDef-art013a.wav		artigo treze o comerciante é igualmente responsável nos termos do artigo anterior quando dois pontos inciso um o fabricante o construtor o produtor ou o importador não puderem ser identificados inciso dois o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante produtor construtor ou importador inciso três não conservar adequadamente os produtos perecíveis parágrafo único aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis segundo sua participação na causação do evento danoso
codDef-art014a.wav		artigo quatoze o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos parágrafo primeiro o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais dois pontos inciso um o modo de seu fornecimento inciso dois o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam inciso três a época em que foi fornecido parágrafo segundo o serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas parágrafo terceiro o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar dois pontos inciso um que tendo prestado o serviço o defeito inexiste inciso dois a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro parágrafo quarto a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa
codDef-art015a.wav		artigo quinze entre parênteses vetado
codDef-art016a.wav		artigo dezeseis entre parenteses vetado
codDef-art018c.wav		parágrafo primeiro não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha dois pontos inciso um a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso
codDef-art018e.wav		parágrafo segundo poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias nos contratos de adesão a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado por meio de manifestação expressa do consumidor
codDef-art018g.wav		parágrafo quarto tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso um do parágrafo primeiro deste artigo e não sendo possível a substituição do bem poderá haver substituição por outro de espécie marca ou modelo diversos mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço sem prejuízo do disposto nos incisos dois e três do parágrafo primeiro deste artigo
codDef-art018h.wav		parágrafo quinto no caso de fornecimento de produtos in natura será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato exceto quando identificado claramente seu produtor parágrafo sexto são impróprios ao uso e consumo dois pontos
codDef-art018i.wav		inciso um os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos inciso dois os produtos deteriorados alterados adulterados avariados falsificados corrompidos fraudados nocivos à vida ou à saúde perigosos ou ainda aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação distribuição ou apresentação
codDef-art018j.wav		inciso três os produtos que por qualquer motivo se revelem inadequados ao fim a que se destinam
codDef-art019a.wav		artigo dezenove os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que respeitadas as variações decorrentes de sua natureza seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou de mensagem publicitária podendo o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha dois pontos
codDef-art019b.wav		inciso um o abatimento proporcional do preço inciso dois complementação do peso ou medida inciso três a substituição do produto por outro da mesma espécie marca ou modelo sem os aludidos vícios
codDef-art020a.wav		artigo vinte o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária podendo o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha dois pontos
codDef-art020b.wav		inciso um a reexecução dos serviços sem custo adicional e quando cabível inciso dois a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos inciso três o abatimento proporcional do preço
codDef-art022a.wav		artigo vinte dois os órgãos públicos por si ou suas empresas concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes seguros e quanto aos essenciais contínuos
codDef-art022b.wav		parágrafo único nos casos de descumprimento total ou parcial das obrigações referidas neste artigo serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código
codDef-art023a.wav		artigo vinte e três a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade
codDef-art024a.wav		artigo vinte quatro a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso vedada a exoneração contratual do fornecedor
codDef-art025a.wav		artigo vinte cinco é vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores parágrafo primeiro havendo mais de um responsável pela causação do dano todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores
codDef-art025b.wav		parágrafo segundo sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço são responsáveis solidários seu fabricante construtor ou importador e o que realizou a incorporação seção quatro da decadência e da prescrição
codDef-art026b.wav		parágrafo primeiro inicia se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços parágrafo segundo obstam a decadência dois pontos inciso um a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente que deve ser transmitida de forma inequívoca
codDef-art026c.wav		inciso dois entre parênteses vetado inciso três a instauração de inquérito civil até seu encerramento parágrafo terceiro tratando se de vício oculto o prazo decadencial inicia se no momento em que ficar evidenciado o defeito
codDef-art028a.wav		seção cinco da desconsideração da personalidade jurídica artigo vinte oito o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando em detrimento do consumidor houver abuso de direito excesso de poder infração da lei fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social
codDef-art028b.wav		a desconsideração também será efetivada quando houver falência estado de insolvência encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração parágrafo primeiro entre parenteses vetado parágrafo segundo as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código
codDef-art028c.wav		parágrafo terceiro as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código parágrafo quarto as sociedades coligadas só responderão por culpa parágrafo quinto também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for de alguma forma obstáculo ou ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores
codDef-art030a.wav		seção dois da oferta artigo trinta toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado
codDef-art031a.wav		artigo trinta e um a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas claras precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades quantidade composição preço garantia prazos de validade e origem entre outros dados bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores
codDef-art031b.wav		parágrafo único as informações de que trata este artigo nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas de forma indelével
codDef-art032a.wav		artigo trinta e dois os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto parágrafo único cessadas a produção ou importação a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo na forma da lei
codDef-art033a.wav		artigo trinta e três em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial parágrafo único é proibida a publicidade de bens e serviços por telefone quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina
codDef-art034a.wav		artigo trinta e quatro o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos
codDef-art036a.wav		seção três da publicidade artigo trinta e seis a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor fácil e imediatamente a identifique como tal parágrafo único o fornecedor na publicidade de seus produtos ou serviços manterá em seu poder para informação dos legítimos interessados os dados fáticos técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem
codDef-art037a.wav		artigo trinta e sete é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva parágrafo primeiro é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por omissão capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza características qualidade quantidade propriedades origem
codDef-art037b.wav		preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços parágrafo segundo é abusiva dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza a que incite à violência explore o medo ou a superstição se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança desrespeita valores ambientais ou que seja capaz de induzir o consumidor
codDef-art039a.wav		seção quatro das práticas abusivas artigo trinta e nove é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas dois pontos parênteses abre aspas caput fecha aspas do artigo com redação dada pela lei número oito mil oitocentos e oitenta e quatro de onze de junho de mil novecentos e noventa e quatro fecha parênteses
codDef-art039b.wav		inciso um condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como sem justa causa a limites quantitativos inciso dois recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque e ainda de conformidade com os usos e costumes
codDef-art039c.wav		inciso três enviar ou entregar ao consumidor sem solicitação prévia qualquer produto ou fornecer qualquer serviço inciso quatro prevalecer se da fraqueza ou ignorância do consumidor tendo em vista sua idade saúde conhecimento ou condição social para impingir-lhe seus produtos ou serviços inciso cinco exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
codDef-art039d.wav		inciso seis executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes inciso sete repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos
codDef-art039e.wav		inciso oito colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou se normas específicas não existirem pela associação brasileira de normas técnicas ou outra entidade credenciada pelo conselho nacional de metrologia normalização e qualidade industrial entre parênteses conmetro
codDef-art039f.wav		inciso nove recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri los mediante pronto pagamento ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especificas abre parênteses inciso com redação dada pela lei número oito mil oitocentos e oitenta e quatro de onze de junho de mil novecentos e noventa e quatro fecha parênteses
codDef-art039g.wav		inciso dez elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços abre parênteses inciso com redação dada pela lei número oito mil oitocentos e oitenta e quatro de onze de junho de mil novecentos e noventa e quatro fecha parênteses
codDef-art039j.wav		inciso treze aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido abre parênteses inciso acrescido pela lei número nove mil oitocentos e setenta de vinte e três de novembro de mil novecentos e noventa e nove fecha parênteses
codDef-art039k.wav		parágrafo único os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor na hipótese prevista no inciso três equiparam se às amostras grátis inexistindo obrigação de pagamento
codDef-art040a.wav		artigo quarenta o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra dos materiais e equipamentos a serem empregados as condições de pagamento bem como as datas de início e término dos serviços parágrafo primeiro salvo estipulação em contrário o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias contado de seu recebimento pelo consumidor
codDef-art040b.wav		parágrafo segundo uma vez aprovado pelo consumidor o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes parágrafo terceiro o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio
codDef-art041a.wav		artigo quarenta e um no caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo responderem pela restituição da quantia recebida em excesso monetariamente atualizada podendo o consumidor exigir à sua escolha o desfazimento do negócio sem prejuízo de outras sanções cabíveis
codDef-art042A.wav		artigo quarenta e dois a em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor deverão constar o nome o endereço e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas cpf ou no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj do fornecedor do produto ou serviço correspondente
codDef-art042a.wav		seção cinco da cobrança de dívidas artigo quarenta e dois na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça
codDef-art042b.wav		parágrafo único o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável
codDef-art043a.wav		seção seis dos bancos de dados e cadastros de consumidores artigo quarenta e três o consumidor sem prejuízo do disposto no artigo oitenta e seis terá acesso às informações existentes em cadastros fichas registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele bem como sobre as suas respectivas fontes
codDef-art043c.wav		parágrafo segundo a abertura de cadastro ficha registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor quando não solicitada por ele
codDef-art043d.wav		parágrafo terceiro o consumidor sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir sua imediata correção devendo o arquivista no prazo de cinco dias úteis comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas
codDef-art043e.wav		parágrafo quarto os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público
codDef-art044a.wav		artigo quarenta e quatro os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços devendo divulgá lo pública e anualmente a divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor
codDef-art044b.wav		parágrafo primeiro é facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado
codDef-art044c.wav		parágrafo segundo aplicam se a este artigo no que couber as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do artigo vinte e dois deste código
codDef-art048a.wav		artigo quarenta e oito as declarações de vontade constantes de escritos particulares recibos e précontratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor ensejando inclusive execução específica nos termos do artigo oitenta e quatro e parágrafos
codDef-art049a.wav		artigo quarenta e nove o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio
codDef-art050a.wav		artigo cinquenta a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito parágrafo único o termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer de maneira adequada em que consiste a mesma garantia
codDef-art051a.wav		seção dois das cláusulas abusivas artigo cinquenta e um são nulas de pleno direito entre outras as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que dois pontos inciso um impossibilitem exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica
codDef-art051c.wav		inciso quatro estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boafé ou a equidade inciso cinco entre parênteses vetado
codDef-art051d.wav		inciso seis estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor inciso sete determinem a utilização compulsória de arbitragem
codDef-art051e.wav		inciso oito imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor inciso nove deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato embora obrigando o consumidor
codDef-art051g.wav		inciso doze obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor inciso trêze autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração
codDef-art051h.wav		inciso quartoze infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais inciso quinze estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor
codDef-art051j.wav		inciso um ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence inciso dois restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual
codDef-art051l.wav		parágrafo segundo a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato exceto quando de sua ausência apesar dos esforços de integração decorrer ônus excessivo a qualquer das partes parágrafo terceiro entre parênteses vetado
codDef-art051m.wav		parágrafo quarto é facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao ministério público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes
codDef-art052b.wav		inciso um preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional inciso dois montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros inciso três acréscimos legalmente previstos
codDef-art053a.wav		artigo cinquenta e três nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações bem como nas alienações fiduciárias em garantia
codDef-art053b.wav		consideram se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que em razão do inadimplemento pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado
codDef-art054a.wav		seção três dos contratos de adesão artigo cinquenta e quatro contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços
codDef-art054b.wav		sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo parágrafo primeiro a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato

codDef-art003a.wav

artigo terceiro fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços

codDef-art003b.wav

parágrafo primeiro produto é qualquer bem móvel ou imóvel material ou imaterial parágrafo segundo serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração inclusive as de natureza bancária financeira de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista

codDef-art004a.wav

capítulo dois da política nacional de relações de consumo artigo quarto a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores o respeito à sua dignidade saúde e segurança a proteção de seus interesses econômicos a melhoria da sua qualidade de vida bem como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios dois pontos

codDef-art004b.wav

parênteses entre aspas caput do artigo com redação dada pela lei número nove mil e oito de vinte e um de março de mil novecentos e noventa e cinco fecha parênteses inciso um reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo inciso dois ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor

codDef-art004e.wav

inciso quatro educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres com vistas à melhoria do mercado de consumo inciso cinco incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo

codDef-art004f.wav

inciso seis coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores

codDef-art004g.wav

inciso sete racionalização e melhoria dos serviços públicos inciso oito estudo constante das modificações do mercado de consumo

codDef-art005a.wav

artigo quinto para a execução da política nacional das relações de consumo contará o poder público com os seguintes instrumentos entre outros dois pontos inciso um manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente inciso dois instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor no âmbito do ministério público

codDef-art005b.wav

inciso três criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo inciso quatro criação de juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas para a solução de litígios de consumo

codDef-art005c.wav

inciso cinco concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das associações de defesa do consumidor parágrafo primeiro entre parenteses vetado parágrafo segundo entre parenteses vetado

codDef-art006a.wav

capítulo três dos direitos básicos do consumidor artigo sexto são direitos básicos do consumidor dois pontos inciso um a proteção da vida saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos

codDef-art006b.wav

inciso dois a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações inciso três a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade características composição qualidade e preço bem como sobre os riscos que apresentem

codDef-art006c.wav

inciso quatro a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços

codDef-art006d.wav

inciso cinco a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas inciso seis a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos

codDef-art006e.wav

inciso sete o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica administrativa e técnica aos necessitados

codDef-art006f.wav

inciso oito a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências

codDef-art006g.wav

inciso nove entre parênteses vetado inciso dez a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral

codDef-art007b.wav

parágrafo único tendo mais de um autor a ofensa todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo

codDef-art008a.wav

capítulo quatro da qualidade de produtos e serviços da prevenção e da reparação dos danos seção um da proteção à saúde e segurança artigo oitavo os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição

codDef-art009a.wav

artigo nono o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar de maneira ostensiva e adequada a respeito da sua nocividade ou periculosidade sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto

codDef-art010a.wav

artigo dez o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança parágrafo primeiro o fornecedor de produtos e serviços que posteriormente à sua introdução no mercado de consumo tiver conhecimento da periculosidade que apresentem

codDef-art010b.wav

deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores mediante anúncios publicitários parágrafo segundo os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa rádio e televisão às expensas do fornecedor do produto ou serviço

codDef-art011a.wav

artigo onze entre parênteses vetado

codDef-art012a.wav

seção dois da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço artigo doze o fabricante o produtor o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto

codDef-art012b.wav

fabricação construção montagem fórmulas manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos parágrafo primeiro o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera

codDef-art012c.wav

levando se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais dois pontos inciso um sua apresentação inciso dois o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam inciso três a época em que foi colocado em circulação parágrafo segundo o produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado

codDef-art012d.wav

parágrafo terceiro o fabricante o construtor o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar dois pontos inciso um que não colocou o produto no mercado inciso dois que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste inciso três a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

codDef-art013a.wav

artigo treze o comerciante é igualmente responsável nos termos do artigo anterior quando dois pontos inciso um o fabricante o construtor o produtor ou o importador não puderem ser identificados inciso dois o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante produtor construtor ou importador inciso três não conservar adequadamente os produtos perecíveis parágrafo único aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis segundo sua participação na causação do evento danoso

codDef-art014a.wav

artigo quatoze o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos parágrafo primeiro o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais dois pontos inciso um o modo de seu fornecimento inciso dois o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam inciso três a época em que foi fornecido parágrafo segundo o serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas parágrafo terceiro o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar dois pontos inciso um que tendo prestado o serviço o defeito inexiste inciso dois a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro parágrafo quarto a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa

codDef-art015a.wav

artigo quinze entre parênteses vetado

codDef-art016a.wav

artigo dezeseis entre parenteses vetado

codDef-art018c.wav

parágrafo primeiro não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha dois pontos inciso um a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso

codDef-art018e.wav

parágrafo segundo poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias nos contratos de adesão a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado por meio de manifestação expressa do consumidor

codDef-art018g.wav

parágrafo quarto tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso um do parágrafo primeiro deste artigo e não sendo possível a substituição do bem poderá haver substituição por outro de espécie marca ou modelo diversos mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço sem prejuízo do disposto nos incisos dois e três do parágrafo primeiro deste artigo

codDef-art018h.wav

parágrafo quinto no caso de fornecimento de produtos in natura será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato exceto quando identificado claramente seu produtor parágrafo sexto são impróprios ao uso e consumo dois pontos

codDef-art018i.wav

inciso um os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos inciso dois os produtos deteriorados alterados adulterados avariados falsificados corrompidos fraudados nocivos à vida ou à saúde perigosos ou ainda aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação distribuição ou apresentação

codDef-art018j.wav

inciso três os produtos que por qualquer motivo se revelem inadequados ao fim a que se destinam

codDef-art019a.wav

artigo dezenove os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que respeitadas as variações decorrentes de sua natureza seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou de mensagem publicitária podendo o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha dois pontos

codDef-art019b.wav

inciso um o abatimento proporcional do preço inciso dois complementação do peso ou medida inciso três a substituição do produto por outro da mesma espécie marca ou modelo sem os aludidos vícios

codDef-art020a.wav

artigo vinte o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária podendo o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha dois pontos

codDef-art020b.wav

inciso um a reexecução dos serviços sem custo adicional e quando cabível inciso dois a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos inciso três o abatimento proporcional do preço

codDef-art022a.wav

artigo vinte dois os órgãos públicos por si ou suas empresas concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes seguros e quanto aos essenciais contínuos

codDef-art022b.wav

parágrafo único nos casos de descumprimento total ou parcial das obrigações referidas neste artigo serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código

codDef-art023a.wav

artigo vinte e três a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade

codDef-art024a.wav

artigo vinte quatro a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso vedada a exoneração contratual do fornecedor

codDef-art025a.wav

artigo vinte cinco é vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores parágrafo primeiro havendo mais de um responsável pela causação do dano todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores

codDef-art025b.wav

parágrafo segundo sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço são responsáveis solidários seu fabricante construtor ou importador e o que realizou a incorporação seção quatro da decadência e da prescrição

codDef-art026b.wav

parágrafo primeiro inicia se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços parágrafo segundo obstam a decadência dois pontos inciso um a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente que deve ser transmitida de forma inequívoca

codDef-art026c.wav

inciso dois entre parênteses vetado inciso três a instauração de inquérito civil até seu encerramento parágrafo terceiro tratando se de vício oculto o prazo decadencial inicia se no momento em que ficar evidenciado o defeito

codDef-art028a.wav

seção cinco da desconsideração da personalidade jurídica artigo vinte oito o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando em detrimento do consumidor houver abuso de direito excesso de poder infração da lei fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social

codDef-art028b.wav

a desconsideração também será efetivada quando houver falência estado de insolvência encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração parágrafo primeiro entre parenteses vetado parágrafo segundo as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código

codDef-art028c.wav

parágrafo terceiro as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código parágrafo quarto as sociedades coligadas só responderão por culpa parágrafo quinto também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for de alguma forma obstáculo ou ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores

codDef-art030a.wav

seção dois da oferta artigo trinta toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado

codDef-art031a.wav

artigo trinta e um a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas claras precisas ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características qualidades quantidade composição preço garantia prazos de validade e origem entre outros dados bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores

codDef-art031b.wav

parágrafo único as informações de que trata este artigo nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas de forma indelével

codDef-art032a.wav

artigo trinta e dois os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto parágrafo único cessadas a produção ou importação a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo na forma da lei

codDef-art033a.wav

artigo trinta e três em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial parágrafo único é proibida a publicidade de bens e serviços por telefone quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina

codDef-art034a.wav

artigo trinta e quatro o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos

codDef-art036a.wav

seção três da publicidade artigo trinta e seis a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor fácil e imediatamente a identifique como tal parágrafo único o fornecedor na publicidade de seus produtos ou serviços manterá em seu poder para informação dos legítimos interessados os dados fáticos técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem

codDef-art037a.wav

artigo trinta e sete é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva parágrafo primeiro é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por omissão capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza características qualidade quantidade propriedades origem

codDef-art037b.wav

preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços parágrafo segundo é abusiva dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza a que incite à violência explore o medo ou a superstição se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança desrespeita valores ambientais ou que seja capaz de induzir o consumidor

codDef-art039a.wav

seção quatro das práticas abusivas artigo trinta e nove é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas dois pontos parênteses abre aspas caput fecha aspas do artigo com redação dada pela lei número oito mil oitocentos e oitenta e quatro de onze de junho de mil novecentos e noventa e quatro fecha parênteses

codDef-art039b.wav

inciso um condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como sem justa causa a limites quantitativos inciso dois recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque e ainda de conformidade com os usos e costumes

codDef-art039c.wav

inciso três enviar ou entregar ao consumidor sem solicitação prévia qualquer produto ou fornecer qualquer serviço inciso quatro prevalecer se da fraqueza ou ignorância do consumidor tendo em vista sua idade saúde conhecimento ou condição social para impingir-lhe seus produtos ou serviços inciso cinco exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva

codDef-art039d.wav

inciso seis executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes inciso sete repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos

codDef-art039e.wav

inciso oito colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou se normas específicas não existirem pela associação brasileira de normas técnicas ou outra entidade credenciada pelo conselho nacional de metrologia normalização e qualidade industrial entre parênteses conmetro

codDef-art039f.wav

inciso nove recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri los mediante pronto pagamento ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especificas abre parênteses inciso com redação dada pela lei número oito mil oitocentos e oitenta e quatro de onze de junho de mil novecentos e noventa e quatro fecha parênteses

codDef-art039g.wav

inciso dez elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços abre parênteses inciso com redação dada pela lei número oito mil oitocentos e oitenta e quatro de onze de junho de mil novecentos e noventa e quatro fecha parênteses

codDef-art039j.wav

inciso treze aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido abre parênteses inciso acrescido pela lei número nove mil oitocentos e setenta de vinte e três de novembro de mil novecentos e noventa e nove fecha parênteses

codDef-art039k.wav

parágrafo único os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor na hipótese prevista no inciso três equiparam se às amostras grátis inexistindo obrigação de pagamento

codDef-art040a.wav

artigo quarenta o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra dos materiais e equipamentos a serem empregados as condições de pagamento bem como as datas de início e término dos serviços parágrafo primeiro salvo estipulação em contrário o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias contado de seu recebimento pelo consumidor

codDef-art040b.wav

parágrafo segundo uma vez aprovado pelo consumidor o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes parágrafo terceiro o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio

codDef-art041a.wav

artigo quarenta e um no caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo responderem pela restituição da quantia recebida em excesso monetariamente atualizada podendo o consumidor exigir à sua escolha o desfazimento do negócio sem prejuízo de outras sanções cabíveis

codDef-art042A.wav

artigo quarenta e dois a em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor deverão constar o nome o endereço e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas cpf ou no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj do fornecedor do produto ou serviço correspondente

codDef-art042a.wav

seção cinco da cobrança de dívidas artigo quarenta e dois na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça

codDef-art042b.wav

parágrafo único o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável

codDef-art043a.wav

seção seis dos bancos de dados e cadastros de consumidores artigo quarenta e três o consumidor sem prejuízo do disposto no artigo oitenta e seis terá acesso às informações existentes em cadastros fichas registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele bem como sobre as suas respectivas fontes

codDef-art043c.wav

parágrafo segundo a abertura de cadastro ficha registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor quando não solicitada por ele

codDef-art043d.wav

parágrafo terceiro o consumidor sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir sua imediata correção devendo o arquivista no prazo de cinco dias úteis comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas

codDef-art043e.wav

parágrafo quarto os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público

codDef-art044a.wav

artigo quarenta e quatro os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços devendo divulgá lo pública e anualmente a divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor

codDef-art044b.wav

parágrafo primeiro é facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado

codDef-art044c.wav

parágrafo segundo aplicam se a este artigo no que couber as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do artigo vinte e dois deste código

codDef-art048a.wav

artigo quarenta e oito as declarações de vontade constantes de escritos particulares recibos e précontratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor ensejando inclusive execução específica nos termos do artigo oitenta e quatro e parágrafos

codDef-art049a.wav

artigo quarenta e nove o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio

codDef-art050a.wav

artigo cinquenta a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito parágrafo único o termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer de maneira adequada em que consiste a mesma garantia

codDef-art051a.wav

seção dois das cláusulas abusivas artigo cinquenta e um são nulas de pleno direito entre outras as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que dois pontos inciso um impossibilitem exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica

codDef-art051c.wav

inciso quatro estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boafé ou a equidade inciso cinco entre parênteses vetado

codDef-art051d.wav

inciso seis estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor inciso sete determinem a utilização compulsória de arbitragem

codDef-art051e.wav

inciso oito imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor inciso nove deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato embora obrigando o consumidor

codDef-art051g.wav

inciso doze obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor inciso trêze autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração

codDef-art051h.wav

inciso quartoze infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais inciso quinze estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor

codDef-art051j.wav

inciso um ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence inciso dois restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual

codDef-art051l.wav

parágrafo segundo a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato exceto quando de sua ausência apesar dos esforços de integração decorrer ônus excessivo a qualquer das partes parágrafo terceiro entre parênteses vetado

codDef-art051m.wav

parágrafo quarto é facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao ministério público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes

codDef-art052b.wav

inciso um preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional inciso dois montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros inciso três acréscimos legalmente previstos

codDef-art053a.wav

artigo cinquenta e três nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações bem como nas alienações fiduciárias em garantia

codDef-art053b.wav

consideram se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que em razão do inadimplemento pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado

codDef-art054a.wav

seção três dos contratos de adesão artigo cinquenta e quatro contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços

codDef-art054b.wav

sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo parágrafo primeiro a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato

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