Subset (19)

all · 97.2k rows

Split (1)

test · 97.2k rows

input stringlengths 1 1.4M	references listlengths 1 52	gold listlengths 1 21
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PELA VIA PROCESSUAL CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E SEU EXCESSO DE PRAZO. N...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CON...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO VISLUMBRADO. PACIENTE SEGREGADO HÁ 11 (ONZE) MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO D...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE TETRAPLÉGICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.	[ "partial", "no", "yes" ]	[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....	[ "no", "partial", "yes" ]	[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA GESTORA PÚBLICA ACERCA DA SENTENÇA. AFASTADA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR GERAL MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. RECORRIDA APR...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação de tutela c/c danos morais. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA USUÁRIA NO PLANO DE SAÚDE DE QUE FOI TITULAR SEU CÔNJUGE, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE, A TÍTULO DE DANOS MOR...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO MANDATO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO MANDATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. PROVA DO PREJUÍZO DESNECESSIDADE. QUANTUM IND...	[ "yes", "no", "partial" ]	[ "partial" ]
REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, ""condenando o Município réu a implantar nos vencimentos do Autor o adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), bem como ao pagamento dos valores retroativos relati...	[ "no", "yes", "partial" ]	[ "partial" ]
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA NA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO C...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. VALORES EM CONTA VINCULADA DE TITULARIDADE DE BENEFICIÁRIO VIVO. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO PELA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO E PELA POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA DE EXTNÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. BENEFICIÁRIO PR...	[ "partial", "no", "yes" ]	[ "yes" ]
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ACESSO AOS AUTOS PELO CAUSÍDICO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. PLEITO DEFERIDO LIMINARMENTE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2 GRAU. INEXISTÊNC...	[ "yes", "no", "partial" ]	[ "partial" ]
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI N 11343/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA E APETRECHOS INERENTES AO TRÁFICO ...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
SIMPLES PETIÇÃO CONHECIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVERGÊNCIA ENTRE A DISCUSSÃO OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO E A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO VERIFICADO NO ÁUDIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NULIDADE/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.	[ "partial", "no", "yes" ]	[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI PARA AS PERDAS ANATÔMICAS/FUNCIONAIS PARCIAIS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE OS LIMITE...	[ "yes", "no", "partial" ]	[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COM...	[ "no", "yes", "partial" ]	[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE FAZER PROVA DE FATO POSITIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO.	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. SERVIÇO PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. 1. Não procede a alegação de dificuldade de fornecimento do serviço home care, haja vista que tal fato deveria ter sido sopesado pelo fornece...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. JULGAMENTO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESCONSIDERANDO-SE OS DITAMES DO ARTIGO 978 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C ARTIGO 281 DO RITJ...	[ "partial", "no", "yes" ]	[ "yes" ]
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONST...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REFERIDO DECISUM, CONTUDO, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PA...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. I...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSI...	[ "no", "partial", "yes" ]	[ "yes" ]
1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA P...	[ "no", "yes", "partial" ]	[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO ÀS VANTAGENS VARIÁVEIS. NATUREZA EX OFFICI (EM RAZÃO DE DETERMINADO CARGO) E PRO LABORE FACIENDO (CONDICIONADA À ...	[ "no", "partial", "yes" ]	[ "yes" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR VEÍCULO RESERVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL SE ENCONTRA COM DEFEITO. NE...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. NÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE MULTA DIÁRIA. MULTA PESSOAL À AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CONTAS. NÃO ACOLHIDO...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, COM EXCEÇÃO DE EXAME DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMEN...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ABERTURA DE VISTA À DEFESA. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 128, I, DA LC 80/94.	[ "partial", "no", "yes" ]	[ "yes" ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. TESES SUSCITADAS EM APELO. VÍCIO CONSTATADO E SANEADO. ARGUMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.	[ "partial", "no", "yes" ]	[ "yes" ]
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ...	[ "no", "yes", "partial" ]	[ "partial" ]
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TRANSMICAL T.E.M C. LTDA - EPP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE A APELANTE E A USINA CAETÉ. OUTROSSIM, O DE CUJUS ESTAVA NO INTERIOR D...	[ "no", "partial", "yes" ]	[ "yes" ]
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A AÇÃO RESCISÓRIA QUE DISCUTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER PROPOSTA NÃO APENAS CONTRA O TITULA...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
HABEAS CORPUS. organização criminosa (ARTIGO 2, da Lei 12850/2013), fraude a procedimento licitatório (ARTIGO 90, da Lei n 8666/93), falsidade ideológica (ARTIGO 299, do Código Penal), peculato (312, do Código Penal) e lavagem de capitais (ARTIGO 1, da Lei 9613/98). alegação de inexistência de fundamentos aptos para SU...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. SUPOSTA AMIZADE ÍNTIMA COM UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. ILAÇÕES GENÉRICAS E MERAS CONJECTURAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO JULGADOR COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I, DO ARTIGO 145, DO NCODIG...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA QUE FUNCIONA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E CREDORA HIPOTECÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da grav...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÕES POR FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO APURADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UN...	[ "partial", "no", "yes" ]	[ "yes" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6, 30 E 31 DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. DECLARAÇÃO D EQUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOS...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETIVOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ...	[ "no", "partial", "yes" ]	[ "yes" ]
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE FOSSE MANTIDA A PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DA AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA NUM...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA RÉ. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS EXISTENTES E DA CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. NÃO ...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. SEM RAZÃO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA. AUTORIA COMPROVADA. AFASTAMENTO DA REPA...	[ "yes", "no", "partial" ]	[ "partial" ]
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA ENS...	[ "yes", "no", "partial" ]	[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREVISÃO DO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, V, DO CC/02. AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA REPARAÇÃO PELOS DA...	[ "no", "yes", "partial" ]	[ "partial" ]
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SUPERAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA E R...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CERCA EM IMÓVEL RURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR DOS PACIENTES, RESIDENTES EM PROPRIEDADE ENCRAVADA. A MERA CONSTRUÇÃO DE CERCA NO LOCAL NÃO RESULTA, DIRETA E INEXORAVELMENTE, NA CONCLUSÃO DE EFETIVA OU IMINENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR DOS ...	[ "no", "partial", "yes" ]	[ "yes" ]
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR PARA FINS DE RETIRADA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS À POSSE DO IMÓVEL. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. ATOS ILEGAIS PRATICADOS POR SÓCIO. COMPR...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTA...	[ "no", "yes", "partial" ]	[ "partial" ]
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO. DECISÕES JUDICIAIS APONTAM CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE CONSTANTES NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DO PACIENTE ...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DOCUMENTAÇÃO DE COBRANÇA E O TRIBUTO SUPOSTAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO INCONTROVERSO. APL...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ""CULPABILIDADE"", ""CONDUTA SOCIAL"" E ""CONSEQUÊNCIAS DO CRIME"". VALORAÇÕES NEGATIVAS QUE NÃO MERECEM MODIFICAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL DE 1/8 P...	[ "yes", "no", "partial" ]	[ "partial" ]
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO ...	[ "no", "partial", "yes" ]	[ "yes" ]
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE EXISTE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ERRO DE JULGAMENTO. AÇÃO DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE U...	[ "no", "partial", "yes" ]	[ "yes" ]
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. QUEBRA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM ...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. IRRESIGNAÇÃO EM...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIM...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA CORRESPONDENTE AO MEIO CRUEL. PEDIDO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENT...	[ "no", "partial", "yes" ]	[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA FOI VENCEDORA NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. REDAÇÃO DA EC 80/2014 QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ E DE...	[ "no", "yes", "partial" ]	[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM REFLEXO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, II, DA LEI NUMERO 8213/91. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFO...	[ "no", "yes", "partial" ]	[ "partial" ]
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HIPÓTESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. PLANILHA ...	[ "partial", "no", "yes" ]	[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. Inconteste a abusividade na recusa ...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RECORRIDA NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR O OBJETIVO PRETENDIDO PELO REQUERENTE. PEDIDO QUE TEM NATUREZA DE TUTELA ANTECIPADA. PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDO DO REQUERENTE QUE NÃO FOI ALVO DA SENTENÇA ...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANEIRA DE COAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO EM PREJU...	[ "no", "yes", "partial" ]	[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 108 DA LEI ESTADUAL N 5346/92, O QUAL ESTABELECEU ""TEMPO DE SERVIÇO"" COMO GÊNERO DE ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". ARTIGO 1 DA LEI N 6456/2004 QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES COM OBSERVÂNCIA DO ""TEMPO DE SERVIÇO"", SEM QUALQUER DISTINÇÃO. NECESSIDAD...	[ "partial", "no", "yes" ]	[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTE REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR:...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO ...	[ "no", "yes", "partial" ]	[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; E, 485, INCISO I, TODOS DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJ...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DA COBERTURA IRREGULAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REF...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94 RESTOU REVOGADO PE...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTERIA ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OB...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO...	[ "partial", "no", "yes" ]	[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. ARTIGO 5, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISUM QUE DEIXA DE CONDENAR O SUCUMBENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCU...	[ "no", "partial", "yes" ]	[ "yes" ]
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DE VENDA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTRE OUTROS COMANDOS, DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA APLICAR PENALIDADE À PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE...	[ "no", "yes", "partial" ]	[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL DE MARIA CÍCERA FERREIRA DA SILVA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 647,40 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABE...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTES QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO NO QUE CONCERNE AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ORIUNDA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DETERMINOU A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DOS EMBARGANTES. INOCORRÊN...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CUJO TEOR CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, MANTENDO A PARCELA DA SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 7000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MODIFICANDO, PORÉM, O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AOS V...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA QUE MANTEVE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇO DE TERCEIROS. TARIFA DE CADASTRO (T...	[ "yes", "no", "partial" ]	[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA. ORIENTAÇÃO FIR...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DOS RECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE, POR CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONEXO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS ...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RESISTÊNCIA. SUSTENTADA A NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA E PROVADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REFO...	[ "yes", "no", "partial" ]	[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECORRENTES REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO DO RÉU REALIZADA POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, PARAGRAFO3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NULID...	[ "no", "partial", "yes" ]	[ "yes" ]
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADA LITIGANTE VENCEDOR E VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, ORA RECORRIDO. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados para ambas as partes nos termos do ARTIGO 86 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.	[ "no", "partial", "yes" ]	[ "yes" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. BANCO ITAÚ S.A. E ITAUCARD S.A. QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE ...	[ "no", "yes", "partial" ]	[ "partial" ]
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍC...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROI...	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SESSÃO ONLINE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS. PRORROGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE.	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SA...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ARTIGO 485, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.	[ "partial", "yes", "no" ]	[ "no" ]
REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PROPTER LABOREM. SERVIDORA QUE NÃO COMPROVOU A DATA DE SUA APOSENTADORIA. ÔNUS DA AUTORA EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO CONFORME ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A PAGAR OS VALORES RETROATIVOS DESDE...	[ "partial", "no", "yes" ]	[ "yes" ]
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA. DISPOSITIVO INTERESPINHOSO (DIAM). COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO SOMENTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO D...	[ "yes", "no", "partial" ]	[ "partial" ]
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. AFASTADA. II) DO ...	[ "yes", "partial", "no" ]	[ "no" ]

Subsets and Splits

No community queries yet

The top public SQL queries from the community will appear here once available.