loremipsum3658/pet · Datasets at Hugging Face

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Realizava o seu trabalho de segunda.feira à sábado, das 9:00 às 18:00, sendo a remuneração contratada de R$ 3.500,00

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________________________________ __________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 30 44.2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 1 AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SUMARÉ – ESTADO DE SÃO PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS CORREIA , brasileiro, solteiro , ajudante de coleta e entrega , nascido em 05/12/1990 , portador da cédula de identidade RG nº 47.112.835 SP inscrita no CPF/MF sob nº 229.473.328 .22, filho de MARIA LURDES DOS SANTOS CORREIA , residente e domiciliado na Rua Belarmina Dias da Silva, nº 258, Jardim São Francisco (Nova Veneza), Sumaré/SP, CEP 13181 .063, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por int ermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional sito à Rua Ferreira Penteado, nº 709 – 5º andar, sala 55, Centro, CEP 13010 .906, na cidade de Campinas, estado de São Paulo, onde recebe intimações e notific ações, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIM O. em face de TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°: 89.823.918/0007 .30, com sede na Rodovia Adalto Campos Dall Orto, Km 2,4, S/N , Jardim São Jerônimo, Sumaré/SP, CEP 13.177 .970, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor : ________________________________ __________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 30 44.2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 2 DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborais em prol da reclamada na data de 04/11/2013 na função de auxiliar de coleta e entre ga, trabalhando de segunda a sexta.feira, das 07h00min às 20h00min, percebendo como remuneração a importância de R$ 1.309,44

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Preceden tes de Turmas. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR.102.52.2013.5.05.0341, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Turma, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SÚMULA Nº 90, II, DO TST 1. Não afasta o direito a horas in itinere a existência de transporte intermunicipal o u interestadual, porquanto notoriamente incompatível com o cumprimento do horário de trabalho, seja porque tal meio de transporte é disponibilizado em horários e pontos d e parada mais elásticos que os dos ônibus urbanos, seja porq ue o valor da tarifa intermunicipal ou interestadual é sempre superior à da urbana e, portanto, relativamente inacessível . 2. Acórdão regional em conformidade com o item II da Súmula nº 90 do TST. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR.261.90.2013.5.14.0002, Relat or Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, data de ju lgamento: 17/12/2014, data de publicação: 6/2/2015, grifo nos so). In casu , em razão da dificuldade de acesso ao local de tra balho, não servido por transporte público regular, e objetivan do manter uma mão de obra pontual e assídua, a Reclamada optou por forne cer condução aos seus empregados. Sendo assim, considera.se à disposição do empreg ador o tempo gasto pelo empregado durante o percurso até o seu l ocal de trabalho, e vice e versa, nos termos do art. 4° da CLT, devendo, poi s, ser computado na jornada de trabalho e efetuado o seu pagamento, con soante disposição do § 2° do art. 58 da CLT c/c Súmula 90 do C.

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c) Férias + 1/3: R$ 1.600,00

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,00 = R$1.588,89

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In casu, restando provado que o preposto patronal agiu de maneira inadequada para com o autor, imprimindo.lhe tratamento discriminatório e com EXCESSO DE RIGOR, fica devidamente demonstrada a ilicitude do ato, bem como o dano e o nexo causal, impondo.se a obrigação de indenizar . (TRT3 RO 0001192. 71.2013.5.03.0076. Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Turma Recursal de Juiz de Fora. Publicado em: 03/07/2014) (Grifo Nosso) Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM . Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 23 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . renataparron.adv@gmail.com e brunobravoe@hotmail.com 23 O assédio moral caracteriza.se pela DEGRADAÇÃO deliberada das condições de trabalho em que prevalece atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados ou de empregados em face de seu colega, constituindo experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. Cada indivíduo é único e deve ser respeitado em sua singularidade, e NÃO instrumentalizado. A capacidade de gerir fortes tensões emocionais num ambiente de trabalho é PERSONALÍSSIMA . Por isso, é necessário que se garanta a trabalhadora o direito de não se subjugar ao permanente ESTRESSE ambiental causado por rigor excessivo, tratamento humilhante e degradante. O art. 225, caput, da Constituição Federal assegura a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, aí incluído o laboral . Por sua vez, o inciso V desse mesmo dispositivo atribui ao Poder Público o DEVER de controlar a produção, comercialização e o EMPREGO de técnicas, métodos e substâncias que comportem RISCO para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente . O meio ambiente de trabalho seguro e saudável é essencial à qualidade de vida do empregado, o que não se atinge com constrangimentos desmesurados e humilhações de ordem moral. Os abalos psíquicos que surgem em decorrência do assédio moral são de difícil reversão ou até irrecuperáveis, mesmo com tratamento psiquiátrico adequado, podendo culminar, em incapacidade laboral , conforme aconteceu com a Reclamante, que ficou mais de 02 (dois) meses afastada. Ora, é evidente que a instabilidade emocional gerada no empregado submetido a práticas que maculam sua dignidade e o valor do seu Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM .

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Em verdade, houve revogação do art. 14 dessa Lei, com a edição da Lei 10.288/01, por sua vez revogada pela Lei nº 10.537/ 02, que passou a regulamentar o disposto nos arts. 789 e 790 da CLT, não havendo em nosso ordenamento jurídico o efeito repristinatório tácito. Nesse sentido, a Jurisprudência do STJ: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS . PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. (...) 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo 18 inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à Justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º , parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provimento." Por estas razões , não adoto a Súmula 18 deste e. Regional . (RO nº 00024815420135020371 (20140687143), 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. unânime, DOe 29.08. 2014) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . HIPÓTESE DE CABIMENTO . Se para o recebimento de seus direitos trabalhistas o trabalhador teve de contratar advogado, é devido o ressarcime nto dessa despesa pelo empregador, a fim de que haja a reparação integral do dano por quem lhe deu causa.

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Por fim, para que o reclamante possa fazer prova constitutiva dos seus direitos, ou seja, incapacidade laboral total/parcial e definitiva/temporária, requer seja designada perícia médica na pessoa do obreiro, documentos médicos ora acostados e que vierem ser acostados no curso do processo e local de trabalho. DOS REQUERIMENTOS DIANTE DE TODO O EXPOSTO, é a presente para requerer que V. Exa. se digne em: (i) e determine, , que a primeira Defira a tutela de urgência e evidência inaudita altera pars reclamada restabeleça o plano de saúde coletivo, sob pena de imposição de multa diária a ser arbitrada pelo r. Juízo; (ii) , na forma requerida, conforme deferir a Reclamante os benefícios da justiça gratuita declaração anexa, de conformidade com o artigo 4º e seguintes, da Lei 1.060/50, para o fim de isentá.la do pagamento das custas e demais despesas processuais, sem o que haverá prejuízo do sustento próprio e de sua família; (iii) , no endereço constante no preâmbulo desta, para que compareça mandar notificar a reclamada em audiência a ser designada por esta d. secretaria, e, querendo, responda aos termos desta Reclamação Trabalhista, sob pena de sofrer os efeitos da revelia; (iv) , ao final, : julgar totalmente procedentes os pedidos Condene a reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o salário base pago pela reclamada e o piso salarial estabelecido pela CCT da Categoria, acrescidos dos reflexos nas férias e proporcionais, 1/3 delas, 13. salário e proporcional, FGTS, 1/12 avos sobre as férias acrescidos de 1/3 da CFBr., no valor de R$ 98,75

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Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br posterior a 11/11/2017, data em que entrou em vigor a lei nº 13.467/2017. 3. DA NÃO LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E PEDIDOS: Conforme teor da atual redação do §1º do Art. 840 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, o pedido de ve conter a indicação de seu valor, entretanto, alerta.se que e sse valor é meramente atribuído para efeitos de alçada, estimat ivo, nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.584/70, que dispõe sobre n ormas de Direito Processual do Trabalho e dá outras providências. Assim, o fato de a parte reclamante ter indicado valor ao pedido não significa que o está limitando a tal valor como execução do principal, já que o valor dos pedidos e lencados na exordial tem caráter meramente estimativo, já que n ão se está na fase de liquidação, momento oportuno para se apurar o “ quantum debeatur ”. Não se pode confundir indicação de valor para fin s de alçada ou para fins estimativos, com liquidação do pedido! Em suma, o lançamento de tais valores estimativos cumpre a exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT ou artigo 852.B, I da CLT, não havendo falar em liquidação do s pedidos, inclusive diante da impossibilidade de o fazer sem possuir toda a documentação contratual necessária, de posse exclus iva da parte reclamada.

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Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pel o empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo , assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV . Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho , é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação nã o usufruídos como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.” DOS CONTROLES DE JORNADA Sem prejuízo da produção da prova oral, requer a juntada de todos os holerites e registros de ponto, sob as penas do art. 400, II, CPC c/c Súmula 338 do TST. São, desde já , impugnados os holerites, assim como os registros de ponto, especialmente quando anotados por terceiros ou com jornada distinta daquela efetivamente cumprida (Súmula 338 do C. TST) . Em sendo os registros de ponto apresentados pela reclamada anotado s por terceiros, torna .se a ré confessa quanto à jornada alegada no exórdio (art. 74 c/c art. 818 da CLT), conforme entendimento jurisprudencial dominante: “O cartão de ponto que o empregado não marca, porque é marcado por outra pessoa indicada pela emp resa, não serve de prova a favor do empregador, eis que lhe falta a necessária autenticidade” (TRT/SP 02870168700, Ac. 1ª T., n° 23.461/88, rel. José Serson, DOESP 22.11.8 8) EDGARD RODR IGUES TRAVASSOS ADV OCACIA Av. Tomas Edson, 10 0.B, 2º andar, sala 3, Barra Funda, São Paulo, Fone/Fax: (0XX11) 3392 .2666/3392 .2688 6 DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante na função de Analista desenvolvia as mesmas atividades, realizando as mesmas funções, com idêntica produtividade e perfeição ao de DEIVAN VALDEIR COSTA , sem que lhe fosse assegurada idêntica remunera ção, eis que o paradigma recebia R$ 17,00

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férias +1/3, FGTS, saldo de salário, férias proporcionais +1/3, 13ºs.proporcional e multa de 40% sobre o FGTS ..................................................... ........................ R$ 6.400,00

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DANO NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO. A RECLAMANTE REQUEREU NA PEÇA DE ADITAMENTO (ID. A6F192B, FL. 06) A NULIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA REMUNERA ÇÃO RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DESCRITAS NA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA (ID. A036B00, FL 590). O DESCONTO EFETUADO NO CRÉDITO OBREIRO DEVE ADEQUAR .SE AO ART. 462, § 2º , DA CLT , QUE EXIGE QUE O DANO CAUSADO AO EMPREGADOR PODERÁ SER DESCONTADO DOS SALÁRIOS DO EMPREGADO SE ESTA POSSIBILIDADE TIVER SIDO ACORDADA OU NA OCORRÊNCIA DE DOLO DO EMPREGADO. NÃO CONFIGURADO ATUAÇÃO DOLOSA DO RECLAMANTE, OS VALORES RETIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS, CONFORME PREVISÃO NO ITEM 12.2 DO REGULAMENTO DA RECLAMADA RH 053 (ID. 9AEF6A A, FL. 902). JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INATENDIDOS OS REQUISITOS DAS SÚMULAS 219 E 329 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SÃO INDEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA . Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 21 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 PARCIALMENTE PROVIDO. (RO 1418 . 2.2015.5.22. Ementa DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RUPTURA CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, É NULA A PENALIDADE APLICADA NO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELA RECLAMADA, RAZÃO PELA QUAL DEVE A RECLAMANTE SER REINTEGRADA AO SEU EMPREGO, COM O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS E DEMAIS PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO DESDE A DEMISSÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO , OBSERVANDO .SE TAMBÉM OS PERTINENTES ACERTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE A RECLAMANTE ESTIVER DE GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA". NULIDADE DOS VALORES DESCONTADOS. DANO NÃO CONFIGURADO.

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a título de tais férias, e o valor de R$ 203,32

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Endereço: Rua Odila Maia Rocha Brito, 169, Nova Campinas | Campinas/SP | CEP: 13092 .110. Telefones: (19) 3235 .2595 | (19) 3722 .2595 | E.mail: contato@almeidaalves.com.br DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante , no período de dezembro/2015 a julho/2016, se ativava em idênticas funções, com igual produtividade e perfeição técnica que o Sr. Correia . Contudo, não recebia salário igual, eis que o paradigma recebia o importe de R$3.080,00

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Juntado em: 28/07/2022 08:51:33 . bc6110c Fls.: 3 Rua Padre Paulo, nº 396 – centro – Rancharia .SP – (18) 3265 .7172 – (18) 99722 .6698 II – DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante prestava serviço ao Reclamado com a respectiva jornada: segunda .feira à sá bado o horário de 5h às 14 h, com 1h15min de intervalo para almoço; além de 03 (três) pausas de 00h15min, após 1h40min de trabalho cont ínuo, conforme disposto no artigo 243 CLT. Conforme a necessidade do Frigorifico realizava jornadas extraordinárias. A Rescisão trabalhista, ocorreu no dia 05/05/2022 , ten do como causa do afastamento “justa causa”, por se defender das injustas agressões mora is e físicas do funcionário Ronei ocorrid as no dia 02/05/2022 , dentro de um lavabo do próprio Frigorifico. Assim, a rescisão contratual por justa causa se deu de forma equivocada ! I . DOS FATOS Conforme já destacado, o Reclamante, foi admitido pela Reclamada para prestar serviço , exercendo a função laboral de lombador , ou seja, cerrar a traseira do animal, bem como carregar a peça bovina ao interior dos caminhões de distribuições/entrega. Insta salientar que por várias vezes prestou serviços a recl amada, em diversos contratos de trabalho distintos, e nunca sofrera o Reclamante qualquer intercorrência negativa . Assinado eletronicamente por: RACHEL DE ALMEIDA CALVO . Juntado em: 28/07/2022 08:51:33 . bc6110c Fls.: 4 Rua Padre Paulo, nº 396 – centro – Rancharia .SP – (18) 3265 .7172 – (18) 99722 .6698 No dia 02/05/2022 , durante auditoria na empresa , a gerência informou que n ão queria movimentações de funcionário s até seu termino .

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Comunicação de Acidentes de Trabalho, ocasionado por episódios de violência delibera da contra os profissi onais que atuam na Fundação CASA . Além disso, impera também a violência psicológica, que é alimentada pelas constantes ameaças e influencias de facções criminosas dentro das Unidades da Fundação CASA. Tal situação implica em sérios problemas psicológicos e psiquiátricos ocasionados pelo estresse constante, bem como o perigo constante, que provoca um afastamento cada vez maior de funcionários, por doenças relacionadas ao ambiente de trabalho, altamente perigoso e estressante, e o que culmina na sobrecarga dos poucos funcionários que restam. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em voto da Lavra do Eminente Relator Edison dos Santos Pelegrini, que contou com a votação unanime da Colenda 10ª Câmara, reconheceu o direito do percebimento do respectivo adicional a funcionário da Fundação CASA: FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa faz jus ao adicional de periculosidade, a partir da vigência da Lei 12.740/12, que alterou o art. 193 da CLT. Porquanto, atua em condições de risco acentuado em virtude de exposição permanente à violência fís ica, na medida em que tem por atribuição funcional, dentre outras: garantir as condições ideais de segurança e proteção dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente . ECA, atravé s de acompanhamento, observação e contenção quando necessário, visando evitar tentativas de fuga individuais ou coletivas e movimentos de indisciplina; participar da segurança externa das Unidades, zelando pelo patrimônio público e evitando entrada de obje tos que possam comprometer a segurança; realizar de forma sistemática revista individual nos adolescentes, servidores, bem como nos familiares quando necessário, garantindo assim segurança e proteção; executar outras atividades, no campo da segurança e dis ciplina, determinadas por autoridade competente.

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INDENIZAÇÃO SEGURO DESEMPREGO R$ 4.848,00

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(sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos). F) DEDUÇÃO Uma vez que a Reclamante não detém a integralidade dos comprovantes de pagamento do período contratual, não se encontra apt a a ressalvar adequadamente os montantes recebidos, motivo pelo qual, uma vez juntada a documentação aos autos, requer sejam deduzidos da condenação os valores pagos sob a mesma rubrica, no mesmo período de apuração .

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..., requerendo o autor que o presente seja quitado, pois foi realizado para o pagamento das dí vidas da empresa. Assinado eletronicamente por: JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO . Juntado em: 14/03/2022 16:29:33 . 59816e9 Fls.: 12 c. Do Contrato de Abertura de Crédito: No mês subsequente, ainda sob a alegação de estar s ofrendo uma crise financeira que já estava prestes a ser sanada, novamente a REC LAMADA, mediante seus prepostos, solicitaram ao autor que o mesmo fizesse uma abertura de crédito em seu nome, para que participassem de licitações, com o uma forma de saírem da péssima situação financeira em que a empresa estava passando. Atendendo o pedido, o autor realizou um empréstimo bancário, em uma empresa de sua titularidade, aberta para este fim, no valor de R$ 19.000,00

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= R$ 204,16

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TST) e FGTS + multa de 40%., no valor aproximado de R$ 6.000,00

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,00 [INSS: R$0

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) férias + 1/3 (R$ 1.636,35

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Assim, em sentido inverso, tem.se que o empregado que realiza o abastecimento faz jus à parcela, porquanto opera na área de risco. In casu, a prova dos autos demonstrou que o autor realizava diariamente o abastecimento do veículo que dirigia, por cerca de cinco minutos. Evidenciada, portanto, a exposição a risco por contato com inflamável de forma não eventual. Logo, a decisão pela qual se indeferiu o direito ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos foi proferida em contrariedade aos termos da Súmula 364, I, do c. TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364, I, do TST e provido. (...)." (ARR . 663.61.2012.5.15.0138, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) Ademais, corroborando com a tese acima, abalizada jurisprudência uniformizada desta C. Corte, consubstanciada em sua Súmula 99, editada pela Resolução Administrativa 11/2017, preceitua que: "SÚMULA 99 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO DE TRABALHO. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece o próprio veículo de trabalho de maneira não eventual, porque em tal tarefa está sujeito a condições de risco . Assim, requer, desde já, a designação de perícia para apuração da periculosidade em visitação ;in loco Por fim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em 30%, bem como de seus respectivos reflexos. Aponta.se o importe aproximado de , R$ 4.654,24

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G. de Moraes Magaldi Email: helenamagaldi@yahoo.com.br – (19) 98156 .5940 Em decorrência dessa omissão por parte da ré , o reclamante sofreu com processos cada vez mais intensos de dor e desconforto na região da coluna , tendo que se socorrer de medicamentos para seguir no seu dia a dia. Tal histórico vem revelar que a reclamada, ao não promover condições seguras de trabalho a seus empregados, concorreu com culpa para o surgimento e agravamento das condições de saúde física do autor, estando desse modo caracterizado o enquadramento das variadas modalidades de culpa, “in eligendo”, “in omittendo” e “in vigilando” Por certo elegeu mal, omitiu .se e não cuidou de fiscalizar, deixando o reclamante à própria sorte, do ponto de vista ergonômico. Que não se perca de vista que o “ modus operandi ” quem define é sempre o empregador e a ele cabe eleger métodos adequados e seguros de trabalho; não se omitir quando verificar possíveis situações de perigo; e, por fim, fiscalizar qu anto ao correto modo de trabalhar de seus colaboradores. A Fundamentação tanto da Doença do Trabalho quanto da Doença Ocupacional está na Lei 8213 de 24/07/91, artigo 20, itens 1 e 2. Esse mesmo item da lei garante que tanto a Doença do Trabalho com o a Doença Ocupacional são considerados acidente de trabalho . Mesmo considerando que o trabalho desenvolvido junto à reclamada não seja a única causa da doença do autor, a este se equipara, por força do disposto no artigo 21, inciso I, da Lei n.º 8.213/90, que assim dispõe: " o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação " se equipara ao acidente do trabalho para os efeitos da lei. Nesse contexto , sentindo fortes dores requereu o benefício auxílio doença em 01/11/201 7, tendo sido concedido o auxílio doença acidentário (B .91), nº 620.828.187 .7, tudo conforme a documentação anexa . Contudo, permanecendo totalmente incapacitado, requereu junto a Autarquia Previdenciária em 23/04/2018 a prorrogação do benefício (document o anexo), q ue foi indevidamente indeferido. Desta forma, o autor ajuizou ação previdenciária para restabelecimento do auxílio doença, ressaltando .se que, durante o curso da demanda previdenciária o obreiro sofreu procedimento cirúrgico, conforme a documentação anexa.

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Em relação aos valores acima apontados, faz .se ne. cessário frisar que atendem a legislação processual em vigor. Por cautela, informa que se trata de VALO RES MERAMENTE ESTIM A. TÓRIOS, onde devem efetivamente ser ao final liquidados em r e. gular se ntença de liquidação, na medida em que todos os títulos finais serão fixados quando da prolação da sentença e após a vinda de todos os documentos que permitam liquidar definitiv a. mente as verbas pleiteadas com os devidos acrescido de juros e correção monetária, o que desde já se requer. 65. Seja a Reclamada condenada ao pagamento de honor á. rios sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do ar. tigo 791 . A da CLT, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá.lo, sobre o valor atualizado da causa. 24 66. Seja a Reclamada condenada também a reparação int e. gral, 30% de indenização pelas despesas do Reclamante co m os honorários a dvocatícios contratuais, com fulcro nos artigos 389 e 404 do C ódigo Civil. 67. Seja compelida a reclamada a trazer aos autos sob pena do di sposto no artigo 400 da Lei nº 13.105/2015 – NCPC, o Contrato Social ou Ata de Assembleia, demonstrativ os de pag a. mentos de salários e das guias de recolhimento do fundo de g a. rantia do tempo de serviço e informações à previdência social – Gfip havidos ao trabalhador ora assistido durante a contratu a. lidade, sob pena de ter como confesso o alegado a que merece esta prova; 68.

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(quatro mil quinhentos e seis reais e oitenta centavos ); 9) Condenação da reclamad a na obrigação de fazer de entrega da guia de TRCT sob código 01 para soerguimento dos depósitos fundiários; 10) Condenação d a reclamad a ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT – R$ 3.450,00

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No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empre gados as verbas trabalhistas as quais lhes eram devidas. Saliente .se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstituciona lidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR .138.23.2010.5.05.0431, Relatora Ministra Dora Maria da Cost a, DEJT de 15/3/2013. (Grifo nosso) Ademais, primeira reclamada , Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo . CODASP , através da lei nº 17.056, de 05 de junho de 2019, encontra .se em processo de dissolução, liquidação e extinção . Porquanto, diante da caracterização da culpa in vigilando , decorrente da fiscalização deficiente d a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, bem como da eminente extinção da primeira reclamada, deve a Fazenda Pública responder de forma subsidiária pelos créditos traba lhistas da primeira reclamada. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O Reclamante faz jus ao benefício da gratuidade judiciaria, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, atualmente encontra .se desempregado , o que o impossibilita de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Portanto, requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas do processo sem o prejuízo do su stento próprio e de seus familiares, nos moldes do artigo 4º da Lei nº 1.050/60 (Declaração de Pobreza anexo) e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

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Dada a sua natureza salarial e habitualidade, os valores das diferenças salariais deferidas deverão gerar reflexos pela média física, em: (i) DSR ; (ii) sábados e feriados, conforme 8 disposição convencional (Cláusula 8ª, parágrafo primeiro das CCTs anexadas); (iii) gratificações natalinas (proporcional e integral); (iv) férias com um terço (proporcional e integral); e (v) aviso prévio (proporcional e indenizado), devendo o aviso prévio ser computado como tempo de serviço para todos os fins. Por fi m, sobre a somatória das verbas acima mencionadas deverá haver incidência do FGTS acrescido da multa fundiária (8%+40%). 4. ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO A reclamante em Março de 2018, foi mandada pelo reclamado para substituir o Gerente Geral da agência em suas férias (20 dias), neste período, a obreira recebeu corretamente o adicional d e substituição. Ocorre que, após o Gerente Geral voltar das férias, este foi dispensado pelo reclamado, assim, a reclamante continu ou exercendo sua função, mas a partir daí, não recebeu nada para tal, permanecendo assim até maio de 2018, quando chegou um nov o Gerente Geral para a agência. Desta forma, a Súmula 159 do C. TST, é clara quanto ao recebimento do salário contratual do substituído, o q ue não aconteceu com a reclamante após a dispensa do Gerente Geral, fican do o mês de abril inteiro (DE 2018) sem receber o devido adicional, vejamos: Súmula nº 159 do TST SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI.1) . Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I . Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído . (ex.Súmula nº 159 .

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para o cargo de Técnico de Enfermagem do Trabalho – código 023: salário .base de R$ 1.071,38

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d) FGTS .......... ................................... .............. ........ .......... ...R$946,85

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PFM1067 – Reclamação Trabalhista HORTOLÂNDIA.SP: Av.Emancipação, 1.560, Jardim do Bosque, CEP: 13186 .410, fone/fax (19) 3112.2200. SÃO PAULO.SP: Rua Sete de Abril, 282, salas113 e 114, Republica, CEP: 01044.000, fone/fax (11) 3296.7300. SALVADOR–BA: Av. Miguel Calmon, 555, sala 514, Bairro do Comérc io, CEP 40015.010, fone/fax (71) 3533.5200. RECIFE–PE: Rua Ribeiro de Brito, nº830, sala 205, Boa Viagem, CEP 51021.310, fone/fax (81) 3465.7821. RIO DE JANEIRO.RJ: Rua da Assembléia, 10, sala 2816. Centro. CEP 20011 .000. Fone/fax (21) 3566.6959 . site: crespoecaires.com.br Endereço eletrônico: ie@crespoecaires.com.br DA JORNADA DE TRABALHO – DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E RE FLEXOS Cumpria a Reclamante, jornada laboral de segunda a sexta.feira das 06h00 às 14h00 ou das 14h00 às 22h00, e aos sábados das 0 8h00 às 12h00, e uma vez por semana fazia os dois turnos, das 06h00 às 22h00. Com base no horário supra.mencionado, verifica.se q ue a Reclamante habitualmente laborava em sobrejornada, assim consi deradas as excedentes à 8ª diária e 44 semanais, sendo que a Reclamada NUNCA PROCEDEU ao p agamento do labor extraordinário efetivamente cumprido, razão pela qual faz jus, a Reclamante, ao pagamento das horas extras prestadas, com reflexos nos DSR´s e integraç ão, pela média, de ambos (h.extras + DSR’s/h.extras) nas férias + 1/3 da CF, 13º salário s e incidência nos depósitos fundiários. Ressalta.se que a jornada da Reclamante estava limi tada a 08 (oito) horas diárias e 44 horas semanais, em conformidade com a Carta Magna em vigor, devendo ser deferidas as horas extras observando.se tais limite s, salvo condição legal ou contratual mais favorável, devendo a Reclamada apresentar o contrat o de trabalho e demais documentos, ainda que sujeitos a impugnação posterior. Se não bastasse, para cálculo das horas extras devi das, deverá ser computado todo o tempo laborado que antecede e suce de a jornada descrita, quando superiores a 10 minutos, conforme § 1º do art. 58 d a CLT, que foi acrescentado pela L. 10.243/01. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR´S A Reclamante não recebia horas extras, fazendo jus aos reflexos das horas extras, (independente das diferenças) sobre os DSR' s (súmula nº 172 do C.

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(Cinco mil reais). 3. Juros e correção monetária, na forma da lei. 4. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, no valor de R$ 2.250,00

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CARLOS LOPES, no dia foi requerido ao autor para que o mesmo entregasse o ca rtão de crédito da empresa individual criada para participar de licitações, ao Presidente da Instituição Ré. Tendo em vista que o nome deste havia restrições fi nanceiras, ocasionado pela falta dos repasses do INSS e que ficaria a CONAFER, empre sa reclamada o pagamento das faturas, o que vinha ocorrendo até a data de ... Segue os áudios das conversas: https://drive.google.com/file/d/1mPCHRNAg8cbwCl9m2c iqAOkCH_ms53pM/vie w?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1SISj. ccOBKhSNOyTC032LAxFfa_M7deB/view?usp=sharing https://drive.google.com/file/d/1jWOujz3kpTiM48M7Uv oD9PXU6Evyn8lW/view ?usp=sharing Veja o áudio do preposto Luis Augusto transcritos a seguir, cuja reprodução segue o link: .... Nele o preposto da RECLAMADA diz: “ Meu fi, procura um correio ai perto da sua casa, o Sedex voltou a funcionar aqui em Pruden te, bota esse cartão no Sedex pelo amor de Deus, no endereço da CONAFER, que vc t em que aquela vez nós enviamos a documentação pra lá, o cara ta cobrando véio, ta chato pra mim!” No outro áudio, aos 1:50 ele cita: “Outra coisa meu fi, nós precisamos fazer um cartão de crédito pra ele, alguma empresa nossa que tem ca rtão, tentar gerar um cartão de crédito e mandar pra ele...” Vide documento em anexo que atualmente a fatura do cartão, possui um saldo negativo em dezembro de 2021 de R$ 4.129,26

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Nesse ponto, cumpre destacar que o art. 1° da Lei n ° 7.369/1985 continua a ser aplicado aos trabalhadores contratad os na sua vigência, antes da Lei n° 12.740/2012, subsistindo, assim, a totali dade das parcelas de natureza salarial como base de cálculo do adicional de periculosidade ao Reclamante, com fundamento no princípio da vedação ao retrocesso social. Assim entende o C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ELETRICITÁRIO. LEIS Nº 7.369/1985 E 12.740/2012. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL . O princípio da vedação de retrocesso social, previsto nos trata dos internacionais de direitos humanos e no sistema con stitucional brasileiro, impede a redução do nível de proteção j á alcançado por meio das leis trabalhistas. Para o eletricitári o, por força da Lei nº 7.369/1985, art. 1º, o adicional de periculo sidade incide .sobre o salário que perceber. . O art. 3º da Lei nº 12.740/2012, ao reduzir o nível de proteção já alcançado pelo tr abalhador eletricitário por meio do art. 1º da Lei nº 7.369/1 985, não se aplica àquele trabalhador já contratado antes de su a vigência. Como consequência, subsiste a totalidade das parcel as de natureza salarial como base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário para o trabalhador admitido antes da vigência da Lei nº 12.740/2012, na forma d a Súmula nº 191 do TST . Agravo de instrumento desprovido. (TST . AIRR: 11573620135030101, Relator: Arnaldo Boson Pae s, Data de Julgamento: 19/11/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014, grifo nosso). Ainda, cumpre considerar que a jurisprudência do C.

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(trezentos e sessenta reais e vinte e oito centavos ), férias + 1/3 R$ 468,11

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REFORMA TRABALHISTA. TEORIA DOS JOGOS APLICADOS AO DIREITO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE . (...). O direito fundamental ao acesso à justiça é assegurado não apenas pela Constituição (art. 5º, XXXV, da CF) como também pelas convenções sobre direitos humanos das quais o Brasil é si gnatário, a exemplo do artigo XVIII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, e o artigo 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica, de 1969.3. As referidas convenções ostentam status de supralegalidade, conforme entendimento do STF (RE 466.343), e prevalecem sobre as leis ordinárias, como a Lei 13.467/2017. 4. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já se pronunciou no sentido de que regras legais que obstaculizem o acesso à justiça por meio de imposição de custas e honorários advocatícios não passam pelo crivo do controle de convencionalidade , a exemplo do caso “Petroperú e outros vs. Peru ” . 23 de novembro de 2017. e do caso “Cantos vs. Argentina ” . 20 de dezembro de 2017 (In: CHAVES JUNIOR, José Eduardo Resende. Acesso com riscos a direitos fundamentais e bagatelização do trabalho. In: http://pepe.ponto. rede.blogspot.com.br/2017/12/acesso.com.risco.direitos.fundamentais.html ) 4. Provimento concedido para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. (0011761.30.2015.5.03.0087. 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Relatora: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Data de julgamento: 30/05/2018). Quanto aos honorários sucumbenciais, na hipótese de improcedência total nos pedidos da obreira, o que de fato não se acredita que ocorra, há de ser aplicada a brilhante e recente tese do também recente promovido a Desembargador, M.M.

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SERVIÇOS PRESTADOS PARA A RECLAMADA POR INTERMÉDIO DE TERCEI ROS . FRAUDE E SIMULAÇÃO . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHE CIDO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS . CLT, ARTIGOS 2º E 3º . MANTIDA . Recurso da Reclamada conhecido e desprovido. (TRT. 10ª R. . RO 0000133.70.2016.5.10.0004 . Rel. Alexandre Nery de Oliveira . DJe 16.04.2018 . p. 478) http://online.sintese.com/pages/core/coreDocuments. jsf?guid=I69F33145EF DAD970E05363B5DE0A0A28&nota=0&tipodoc=6&esfera=&ls= 2&index=3# @Art Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br Ementário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Reg ião – 2019 121000241735 . SERVIÇOS PRESTADOS PARA A RECLAMADA POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS . FRAUDE E SIMULAÇÃO . VÍNC ULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS . CLT, ARTIGOS 2º E 3º . MANTIDA . HORAS E XTRAS . DEVIDAS . Recurso da Reclamada conhecido, preliminar rejeita da e, no mérito, desprovido. Recurso adesivo do Reclamante c onhecido e desprovido. (TRT.10ª R. . RO 0000622.56.2016.5.10.0 021 . Rel. Alexandre Nery de Oliveira . DJe 14.08.2019 . p. 237) http://online.sintese.com/pages/core/coreDocuments. jsf?guid=I900F9D0C42 EC1927E05363B5DE0AA63D&nota=0&tipodoc=6&esfera=&ls= 2&index=5# @Art Dessa forma, ainda que superada a existência de evidente fraude à legislação trabalhista, simulação ou outro vício do consentimento ou social, o que se admite apenas por argumentar, ainda assim estarão presentes as condições para que seja reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, tendo em vista que a atividade desempenhada pelo trabalha dor, no caso concreto, era essencial ao funcionamento estrutural e organizacional do tomador de serviços, o que torna esse o seu real empregador, por evidente fraude contratual, na forma do artigo 9º c /c artigo 794, ambos da CLT, bem como, em atenção à SJ 239/TST. Assim demonstrado, é a presente para REQUERER: [A] o reconhecimento da ilegalidade na contratação de m ão.de.

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(cento e vinte mil reais) m) Seja procedente o pedido de indenização por DANO S MORAIS, no importe de R$ 30.000,00

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; 15.16. Pagamento dos dias de RSR e feriados trabalhados e não compensados, em dobro, com reflexos em RSR (sábados e domingos) e feriados, férias acrescidas de 1/3, natalinas, PLR, Adicional de PLR e FGTS.............................. R$ 932,61

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Juntado em: 13/01/2022 13:54:03 . 4d38ddf Fls.: 7 Evento Ref. Provento Desconto Saldo de Salário 16 R$ 853,33

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Juntado em: 26/05/2022 16:27:00 . 592cf4f Fls.: 4 ___________________________________________________ ___________________________________________________ ________________________________ Rua Dr. Costa Manso n.º 35 – 1.º andar – Sala A – F one (18) 3263.1316 – Caixa Postal 125 – CEP:. 19.36 0.000 – Sto. Anastácio – SP Rua Marilia, 113, Vila Tabaja, Tel: (18) 3221.0626, CEP: 19.014.110, Presidente Prudente/SP www.luizinfante.com.br 4 SALDO DE SALÁRIO R$1 289,17

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; 15.10. Pagamento da ajuda alimentação e 13ª cesta alimentação, nos termos da fundamentação.................. R$ 11.412,60

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2.183,83 (dois mil, centos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), devendo ser devidamente liquidado. Assim, requer sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento das verbas rescisórias, apontadas no valor de R$ 4.679,29

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(seis mil reais) . Assinado eletronicamente por: EVERTON JERONIMO .

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( sete mil trezentos e oitenta e oito reais e sete centavos). MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Diante do não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, faz jus ao autor o valor referente a um salário recebido com base no artigo 477, § 8º, a e b, da CLT no valor do último salário recebido pela Reclamante. “Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 8º . A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao Assinado eletronicamente por: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO . Juntado em: 09/06/2022 19:36:41 . 70f39af Fls.: 4 pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BT N, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Art. 477 .A.

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Entretanto, esta disposição deve ser interpretada sistem aticamente ao ordenamento jurídico bra sileiro e por consequência lógica do brocardo jurídico – lex superiori derogat legi inferior – uma vez que as leis ordinárias dev em estar em cons onância com a Constituição Federal de 1988. Portanto, conclui .se que a referida alteração deverá ser considerad a igualmente inconstitucional ao limitar a concessão do benefício apenas àquel as com remuneração até 40% do teto do Regime Geral de Previdência S ocial e ao impor requisitos que dificultam a sua concessão. Impugna.se, desde já, a possibilidade do abatiment o dos valores das despesas processuais, incluindo honorários periciais, sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, uma vez que a utilização de tais valores viola direitos fundamentais à assistência judiciári a gratuita e integral, prestada pelo E stado, além da proteção ao salário, conforme disposição dos artigos 5º, LXXIV e artigo 7º, X da Constituição Federal. ________________________________________________ __________________ ______________________ _________________________ _______________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, C EP 13.010.040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912.9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 18 Além disso há de se destacar que a Lei 1060/50 não foi revogada, e seu art. 9º é claro ao dispor qu e os benefícios da assistência judiciá ria compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em tod as as instâncias. Ainda, temos a Sumula 463 do C. Tribunal Superior do Trabalho: Súmula nº 463 do TST . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.201 7, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos p ara esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ; II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte a rcar com as despesas do processo.

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Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br EXMO(A). SR.(A). DR.(A). JUIZ (A) DA VARA DO TRABAL HO DO FÓRUM TRABALHISTA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP FRANCIELLE DO NASCIMENTO SOARES , brasileira, solteira, consultora de vendas, inscrita no CPF sob o n.º 368.032.448.06, portadora da CTPS n.º 74928, Série 00323/SP, residente e domiciliada na Rua Francisco de Vivo, n .° 359 – Jardim Maracanã – Presidente Prudente/SP (CEP 19026.450) v em, respeitosamente, perante V. Exa., por seu procurado r signatário “ut” instrumento de mandato anexo (DOC. 01), com escritó rio profissional na Rua Borges de Medeiros, n.º 2.500, conjuntos 601 /604/605/609/610 – Praia de Belas – Porto Alegre/RS (CEP 90110.150) e na Avenida Marquês de São Vicente, n.º 446, 13º andar, conjunt o 1319 – Barra Funda – São Paulo/SP (CEP 01139.000), local declina do para receber notificações, AJUIZAR a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.249. 846/0193.90, com endereço para notificação citatória na Rua Barão do Rio Branco, n.º 501 – Centro – Presidente Prudente/SP (CEP 19010.00 0), e; BANCO AGIBANK S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.664.513/0001 .50, com endereço para notificação citatória na Rua Mostardeiro, nº 2 66 – Moinhos de Vento – Porto Alegre/RS (CEP 90430.000), e; AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.660. 104/0001.74, com endereço para notificação citatória na Rua Mariante , nº 25, 10º e 11º andar – Rio Branco – Porto Alegre/RS (CEP 90430 .181),pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a a rticular: Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 .

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2,183

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___________________________________________________ __________________ Rua Ida Ocolateo Drimel, nº 191, Residencial Floren za, Presidente Prudente – SP, CEP 19062.020 205) Seguro Desemprego:.............................. ...............................................R$

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1.25 0,00 (mil, duzentos e cinquenta reais). Na data de 13/09/2019, quando ocupava o mesmo cargo e percebia a remuneração R$ 2.600,00

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DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência. ( Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 . Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05.06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03 .04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02) ” Já no que tange a o pedido do dano material, tendo em vista que há necessidade de perícia médica para apuração da extensão e grau de incapacidade laborativa do Reclamante, se temporária ou permanente, o percentual de incapacidade, ou mesmo se há possibilidade de tratamento, estima .se provisó riamente o percentual de 11%, com intuito de atribuir o valor do pedido, em atenção ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT . Assim, segundo o IBGE (instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a expectativa de vida do brasileiro é de 7 4 (setenta e quatro an os). O reclamante atualmente tem 57 anos de idade, tendo, portanto mais 17 anos de expectativa de vida. Pelo que, requer o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por da nos materiais, calculada conforme a conclusão do laudo pericial, sobre o último salário do obreiro, e levados em conta a sua expectativa de vida, sob a forma do artigo 950 parágrafo único do Código Civil, ou seja, de uma só vez. 7. DAS CESTAS BÁSICAS NÃO ENTREGUES Advocacia Helena C.

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www.anjosramos.com.br | contato@anjosramos.com.br São Paulo / SP Avenida Marquês de São Vicente, 405, 17º andar Barra Funda . CEP 011 39.001 Ed. Marquês Business Center São Paulo Tel.: (11) 3392. 3570 Campinas / SP Rua Dr. Cândido Ferreira de Camargo, 101 Cambuí . CEP 13024.240 Edifício The Office Tel.: (19) 2513. 3830 Presidente Prudente / SP Rua Ulisses Ramos de Castro, 277 Bairro do Bosque . CEP 19010. 110 Tel.: (18) 3901. 1009 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP CHAYENE DA COSTA PERES , brasileira, casada, analista de relacionamento, nascida em 04/03 /1982, filha de Margarida da Costa Machado, portadora do RG nº 34.023.555.X SSP/S P, da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nº 22502, série 216ª. SP, inscrita no CPF sob o nº 294.212.948. 40 e no PIS sob o nº 12751896172, e.mail: chayenec@hotmail.com , residente e domiciliada à Rua José Mendes dos Santos, 1 07, Res. São Paulo, cidade de Presidente Prudente. SP, CEP 19026. 847, por intermédio de seus advogados que esta subscreve, com escritório na Rua Ulisses Ramos de Castro, nº 277, Bosque, na cidade de Presidente Prudente, estado de São Paulo, CEP 19010.110, onde recebem avisos e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CPCM EMPRES E PROFIS LIB DO OESTE PAULISTA – SICOOB PAULISTA , inscrito no CNPJ sob nº 10.262.276/0001.00, com endereço de citação à Avenida Manoel Goulart, 2400, Piso 1 do PrudenShopping, Vila Santa Helena, na cidade de Presidente Prudente, estado de São Paulo, CEP 19060. 000, (inclusive para fins do artigo 651 da CLT) pelos fatos e fundamentos de direito abaixo elencados. 2 1.

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va lor pago Férias proporcionais 24/07/2021 à 24/02/2021 no TRCT = R$2 5,01

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A rigor, a Selic não é propriamente um fator de correção monetária, especialmente para créditos trabalhistas, porque não mede a variação de preços ou perda rel ativa da capacidade de com pra da moeda (STF, RE 870.947, rel. Min. Luiz Fux), mas basicamente a variação das taxas de juros apuradas nas operações de empréstimos de instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. Ademais, ________________________________________________ __________________ ______________________ _________________________ _______________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, C EP 13.010.040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912.9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 24 suprimidos os juros de mora à base de 12% a.a. (Lei 8.177/1991, art. 39), o crédito trabalhista t orna.se um dos mais "baratos" do mercado (conquanto essencialmente alimentar), favorecendo sensível e injustificadamente a posição jurídica do devedor trabalhista e os contextos de inadimplência estratégica. 3. Nesses termos, dada a vinculatividade "erga omnes" da decisão prolatada pelo Excelso Pretório, e considerando . se a necessidade de interpretá .la (CPC, art. 489, §3º) à luz da Teoria Tridimensional do Direito, compondo com as normas .princípios constitucionais e legais de regência da matéria (e.g., arti gos 1º, IV, e 5º, LXXVIII, da CRFB, artigos 404, 406 e 407 do CC e artigos 1º, 4º, 6º e 139, IV, do CPC/2015), com o valor maior imbricado nesse contexto (o da justiça social) e com o esta do de fato narrado supra, é de rigor determinar a correção pelo IPCA .E até a data da citação (exclusive) e a subsequente atualização com a taxa Selic a partir de então (inclusive), como entendeu o C.

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FGTS + Multa de 40% ; D) Adicional noturno do pacto laboral, acrescido de 25% sobre a remuneração, integrando .se sobre as verbas salarias e rescisórias para todos os fins.............................................................a apurar; E) Pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, referente período de Agosto/2015 a julho/2017, considerando também como base de cálculo, o salário básico do obreiro, com reflexos em horas extras mensalmente prestadas, 13º salários de todo período, aviso prévio, féria s acrescidas do terço constitucional de todo período, DSR´s dobrado, hora reduzida, adicional noturno, FGTS + 40% e demais verbas rescisórias .............. .............................................. .... R$ 13.807,99

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,33 (Oito reais e trinta e três centavos) à ser paga à tal título pelos Reclamados (R$330,55

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DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O artigo 791.A da CLT, introduzido recentemente pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), perm ite a concessão de honorários advocatícios de sucumbência, nos segu intes termos: Art. 791.A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr ópria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do pr oveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá.lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações con tra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. I . o grau de zelo do profissional; II . o lugar de prestação do serviço; III . a natureza e a importância da causa; IV . o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exig ido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo ar bitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compe nsação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, de sde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorr entes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exig ibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos su bsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou , o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insu ficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo.

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Veja .se: NR – 35: [...] 35.3.2 Considera .se trabalhador capacitado para trabalho em altura aquele que foi submetido e aprovado em treinamento, teórico e prático, com carga horária mínima de oito horas, cujo conteúdo programático deve, no mínimo, incluir: a) normas e regulamentos aplicáveis ao trabalho em altura; b) análise de risco e condições impeditivas; c) riscos potenciais inerentes ao trabalho em altura e medidas de prevenção e controle; d) sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção coletiva; Pior do que isso, a reclamada não fornecia nenhum equipamento de proteção individual adequado ao labo r em condições de altura. Segundo a NR – 35, os EPIs mínimos necessários para efetuar um trabalho em altura são: trava .quedas retrátil; cinto de segurança (tipo paraquedista); capacete com jugular; talabartes ajustáveis; talabartes simples; talabarte Y; bo tinas de segurança; óculos de segurança; luvas de segurança; mosquetão de aço e cadeira suspensa. Tais EPIs jamais foram fornecidos pela empresa ré. O reclamante era obrigado a trabalhar em altura fazendo retirada de volumes travados na máquina, a mais d e 5 (cinco) metros do solo, sendo nítido o risco de __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar , sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 10 acidente e de queda, o que tornava angustiante e precário o labor na reclamada, fato esse apto a ensejar a reparação a título de danos extrapatrimoniais, inclusive in re ipsa . Nesse sentido, os Tribunais Regionais e o C. TST têm entendido: DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA.

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00 (comissão) Aviso Prévio Indenizado: R$ 300,00

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3) FGTS e Multa Rescisória: 3.1 Multa de 40%................................... ................................................... .R$ 9.000,00

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Juntado em: 30/03/2022 00:22:28 . 2aabf7f Fls.: 13 MLATORREADVOCACIA&CONSULTORIA JURÍDICA TRABALHISTA EMPRESARIAL ADMINISTRATIVA CÍVEL DIREITO MÉDICO __________________________________________________ ________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ Rua Ribeiro de Barros, n. 1.275 – Vila Dubus – Presidente Prudente – SP – CEP 19015 .030 Cel. (18) 99731 .1964 – e.mail: marcosvlatorre@hotmail.com 13 prática de novas ofensas, produzindo reflexos igualmente pedagógic os no contexto social. Trata .se, portanto , de dano in reipsa , ou seja, dotado de presunção natural decorrente das regras de experiência comum , nos quais se dispensa prova, bastando à ocorrência do fato. Apesar de a legislação trabalhista prever o poder diretivo do empregador, este não poderá ser exercido de forma abusiva, arbitrária e discriminatória, encontrando limites na boa fé objetiva e nos princípios da igualdade e da solidariedade humana, insculpidos no artigo 3º, incisos I e IV , da CF/88. Margina lizar a trabalhador a, retirando .lhe todas as benesses advindas do vínculo empregatício, traduz lesão à honra e a dignidade d a empregad a. Portanto, levando .se em consideração a capacidade econômica da Reclamada, aliada a desvalorização profissional, ao meno sprezo e humilhações sofridas pela R eclamante, pode .se fixar a guisa de indenização por dano extrapatrimonial, montante que se sugere, seja no importe de R$20.000,00

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; . Pagamento de indenização compensatória do benefício cesta básica, confo rme fundamentação acima. ...R$1.500,00

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(Um mil s eiscentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme se aufer e do Recibo de Pagamento de Salário do mês de janeiro de 2.022 (Doc. 005), e o salário normativo ser R$1.700,00

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(Um mil e setecentos reais) à partir de 1º de janeiro de 2.02 2, conforme determina a cláusula quinta da Convenção Coletiva De Trabalho De 2.022.2 .023 (Doc. 014), havendo assim uma diferença salarial de R$25,01

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totalizando R$ 1.392,79

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) , onde a contar da sua jornada de trabalho, temos que, o valor de cada hora normal trabalhada , é da ordem de R$ 8,13

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7 3.e Multa 40% sobre pedidos ....................... .............................................R$ 234 ,20

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ALOISIO BANNWART nunca teve qualquer vínculo societário, portanto não responde por qualquer ação reclamatória advinda dessa s empresa s. O marido da Embargante, Sr. ALOISIO BANNWART, ingressou como sócio na empresa STEELCONS somente em 13/05/ 2016 , confor me se verifica n a Ficha da JUCESP (doc. anexo ), e abaixo copiada : Assinado eletronicamente por: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS . Juntado em: 20/10/2022 11:15:31 . f2996da Fls.: 4 Rua Sorocab a, 182, Jardim América . Indaiatuba .SP . CEP 13339 .390 . Fone: (19)3936 .2487 O ingresso do marido da Embargante no quadro societário da empresa STEELCONS se deu em razão de um pedido de favor feito pelo executado RODOLFO PORTILHO TONI, o qual era amigo da fam ília há muitos anos, sendo que o Sr. ALOISIO nunca administrou essa empresa, pois desde o seu ingresso na empresa ele outorg ou uma procuração pública para a Sra. MARIA LUIZA PORTILHO TONI (mãe do Sr. RODOLDO) , a qual passou a administrar a emp resa, assinar documentos junto aos bancos, órgãos públicos etc., conforme doc. anexo. Inclusive, tal situação foi constatada na operação “Black Flag” desencadeada pela Polícia Federal (Processo nº 5007246 .86.2022.4.03.6105), em trâmite perante a 1ª V ara da Justiça Federal de Campinas/SP, conforme abaixo copiado: Ou seja, o marido da Embargante ingressou na empresa STEELCONS EMPREITEIRA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. na condição de “laranja” ou “testa de ferro”, conforme apontado no Processo nº 5007246 .86.2022.4.03.61 05 e abaixo copiado: Assinado eletronicamente por: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS . Juntado em: 20/10/2022 11:15:31 . f2996da Fls.: 5 Rua Sorocab a, 182, Jardim América .

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,00 = R$0

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A jurisprudência desta Corte sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que: . A prestação de horas extras habituais descaracte riza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas desti nadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho ext raordinário. (ex.OJ nº 220 da SBDI .1 . inserida em 20.06.2001) .. Assim, segundo o item IV, da Súmula nº 85 do TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada , em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras, e aquelas destinadas à compensação deverão ser remuneradas a ma is apenas com o adicional de horas extras, a fim d e se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não observância de requisito formal, será aplicado o entendimento acima mencionado, a fim de limitar a condenação ao pagamento apenas do adici onal de horas extras com relação àquelas horas des tinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prest ação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos mat eriais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT) e da carga semanal de 44 horas; ausência de discriminação dos horários destinados à compensação; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Na hipótese destes autos, de acordo com as premissas delineadas, não se aplica o item IV da Súmula nº 85 do TST, pois embora existe nte acordo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação.

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2 .000,00 Horas extras R$ 2.671,48

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DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A boa.fé processual é uma das virtudes que se espera entre as partes litigantes em qualquer processo administrativo e judicial. No tocante a lide aqui discutida o Reclamante precisa de diversos documentos que se encontram em poder da Reclamada, sem os quais, não consegue provar seus argumentos, pois são documentos próprios da Reclamada, e encontram .se no seus arquivos e estatísticas e que não podem ser acessados, copiados, extraídos sem quebra do dever funcional. Apesar do Reclamante ter pleno conhecimento dos motins, insurgências, agressões, mutilações, lesões e afastamentos decorrentes do perigo no trabalho, não pode extrair documentos, sob pena incorrer numa falta funcional, e no seu dever de sigilo dos documentos públicos. Por este motivo, é que buscamos que através da Exibição de Documentos sejam apresentados os documentos que comprovem as assertivas aqui asseveradas, ou seja, de documentos que contribuíram para o deslinde do feito. Assevero que são documentos da Reclamada, porém diz respeito e contribuirá para alcançar o objetivo da presente lide. Estamos falando aqui, Nobre Magistrado, das CAT – Comunicados de Acidente de Trabalho, da relação de motins, da relação de funcionários ameaçados, da relação de funcionários agredidos, das atas das Unidades, da relação de funcionários afastados por motivos psicológicos e psiquiátricos relacionados ao trabalho, da quantidade de internos, da natureza dos crimes, enfim, passamos a detalhar o que necessitamos que seja apresentado, e os motivo s: 1. CAT . COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. É indispensável a juntada de todas as CAT dos últimos cinco anos, de todas as Unidades da Fundação CASA, para reforçar a necessidade de pagamento da periculosidade, pois iremos demonstrar com provas cabais, a existência de perigo no labor do Reclamante e demais funcionários, já que os mesmos sofrem com agressões, motins e acidentes de trabalho relacionados a estes fatos; 2.

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de reflexos em DSR;  R$ 3.645,49

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Total de horas extras noturnas R$ 0,00

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(dezes seis mil reais ), indenização de dano moral, isto por máxima medida de Justiça. Assinado eletronicamente por: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA .

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(trinta mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Termos em que, pede e aguarda deferimento. Presidente Prudente – SP, 02 de agosto de 2022. RENATA PARRON BONFIM BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 283.125 OAB/SP 292.701 Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM . Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 .

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de ressarcimento dos valores gastos pelo reclamante para se deslocar até a cidade de Rio Claro a qual não é a sua sede de contratação ou mesmo de trabalho. VALOR......................................................................................R$ 52,80

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; h) Resguarda.se o direito de pleitear a expedição d as guias para o encaminhamento do seguro.desemprego caso o reclamante não consiga o emprego antes informado; Assinado eletronicamente por: JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO .

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Conforme demonstrativo abaixo, consistente numa est imativa de valores para fins de definição de procedimento e valor da c ausa: VERBAS VALORES Diferenças Adicional periculosidade + reflexos (até agosto/18) R$63.810,72

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0 (vinte mil reais) acrescido de atualização monetária e juros a contar do evento danoso.

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PAULO MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR . Diretor da Divisão de Rh e Capacitação de Pessoal , por determinação do Prefeito Municipal MARCOS SLOBODTICOV , informando .o de que o mesmo havia sido transferido para a Assinado eletronicamente por: GRACIELE BEVILACQUA MELLO . Juntado em: 15/12/2021 15:43:13 . 40f934e Fls.: 3 Secretaria de Fazenda, para o setor de Tributação e Receita no Paço Municipal, na cidade de Rancharia, que fica a uma distância de 40km do Distrito de Agicê, em virtude de aposentadoria de servidor, devendo comparecer no setor a part ir do dia 15/12/2021 às 08:00 para dar início ao trabalho , SEM QUALQUER INDE NIZAÇÃO OU AUXILIO TRANSPORTE/ MORADIA PARA O SERV IDOR. Eis o motivo da irresignação. DO DIREITO Pois bem, i nicialmente cumpre esclarecer que o Reclamante é pessoa idosa , com mais de 70 anos de idade e após a aprovação no concurso público em 1990, no cargo de Fiscal de Distrito, sempre trabalhou no Distrito de Agisse, que fica à aproximadamente 40 km de distância da cidade de Rancharia. Na realidade, não há justificativa plausível para remover um servidor lotado há mais de 30 anos no mesmo local de trabalho , sob o argumento de desfalque no setor, mesmo porque, conforme se pode observar das leis anteriormente citadas, existem mais de 20 cargos de Fiscais Municipais de Tribu tos e Postura lotados no paço Municipal , além disso, o Impetrante não tem qualquer conhecimento sobre as funções desse cargo, pois foi concursado como Fiscal de Distrito. O que se vê no presente caso, é o nítido proposito de Desvio de Finalidade do Ato Administrativo, tendo em vista que A ÚNICA MOTIVAÇÃO PARA A REMOÇÃO DO SERVIDOR É DE CUNHO POLÍTICO, UMA VEZ QUE O IMPETRANTE NÃO APOIOU A CANDIDATURA DO ATUAL PREFEITO ELEITO EM 2020, bem como, DE OBRIGAR O SERVIDOR A PEDIR EXONERAÇÃO , tendo em vista que O RECLAMANTE PERCEBE ATUALMENTE A IMPORTÂNCIA liquida de R$ 1.332,01

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1. 789,71 Férias vencidas ( 08.02.2021 à 08 .02.2022) R$ 1.376,75

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Mantém .se a decisão de primeiro grau que reconheceu o sobrelabor habitual da aut o. ra, concedendo .lhe horas extras.EXECUÇÃO DE CONTR I. BUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS . IN. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do di s. posto no artigo 195 , I , a , e II , da CF/88 , e x. pressamente citado no artigo 114 , VIII , da Carta Magna , a competência da Justiça do Trabalho limi. ta.se à execução das quotas das contribuições pr e. videnciárias devidas pelo empregador e pelo empr e. gado, não al cançando as contribuições a terceiros. Precedentes do TST (RR .0886/2005 .011.08.00, RR . 1096/2002 .019.09.40.3 e RR.1042/1996 . 001.17.41.0). EMENTA: JORNADA DE TRABALHO MUDANÇA. ALTERAÇÃO CO N. TRATUAL ILÍCITA HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. Toda a l. teração contrat ual que venha a ferir o patrimônio jurídico do trabalhador não tem a menor condição de ser considerada lícita. Recurso conhecido e impr o. vido. (TRT .7 . RO: 1905005320075070003 CE 0190500 . 5320075070003, Relator: JOSE RONALD CAVALCANTE SO A. RES, Data de Julgame nto: 04/05/2009, TURMA 2, Data de Publicação: 27/05/2009 DOJTe 7ª Região) 9 24. Logo, tendo trabalhado horas excedentes a jo rnada contratual, o Obreiro faz jus a recebimento das horas e xtras, que deverão ser remunerad as com o acréscimo de 70% sobre o va. lor da hora normal para as horas prestadas de segunda a sexta e 110% para as horas prestadas d urante o descanso semanal remune. rado, sábados compensados, d omingos e feriados, conforme dispõe a Convenção Coletiva de Tr abalho anexa, na cláusula décima te r.

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Com o advento da Lei 13.467/17, em seu artigo 7 91.A, tem .se a previsão de condenação em verbas sucumbenciais devendo ser a Reclamada condenada nesse sentido. 9. Os valores apresentados são meras estimativas, para fins de apuração de alçada, assim requer que os valores exatos sejam apurados em regular liqu idação de sentença. 10. A expedição de ofícios ao INSS, à secretária da Receita Federal, Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, para que sejam apuradas as irregularidades praticadas pela Reclamada. 11. Que os descontos previdenciários e Fiscais de eventuais créditos deferidos sejam suportados exclusivamente pela Reclamada. 12. Seja aplicado o IPCA .E como fator de correção monetária ao caso em questão. 13. Que não seja aplicada a sucumbência recíproca em desfavor do trabalhador, sob pena de violação literal do Art. 5º, LXXIV, da nossa Lei Maior e, na hipótese de se condenar o Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da Reclamada, requ er seja aplicado apenas para os pedidos totalmente improcedentes, afastando .se a sua aplicação no que tange aos pedidos parcialmente procedentes. Finalmente, requer e se espera a PROCEDÊNCIA desta Reclamatória para, ao final, ser a Reclamada condenada ao pagamento de todos os títulos postulados, tudo a ser apurado em final e regular liquidação de sentença. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, a juntada de documentos, o depoimento de testemunhas, perícias, e outras que se demonstrarem necessárias para o convencimento do douto juízo e o deslinde do feito. R.Antônio Pereira deCamargo, 16Centro, Sumaré /SP.CEP 13.170.030 1, Fones: (19) 3828.4332 /3027.1701www.bulgarellieoliveira.com.br ADVOCACIA 20 Dá.se à causa o valor de R$ 90.221,59

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TST e observada a OJ 259 da SDI.I do C.TST (Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Integração. CLT, arts. 73 e 193.), bem como seus reflexos em horas extras/reflexos, DSRs (domingos e feriados) e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Com isso temos que, no holerite acima destacado, o valor do adicional noturno gera enorme diferença numérica, sendo que eventual apontamento preciso, será possível apenas com a juntada dos cartões de pontos e todos os holerites, o que fica desde já requerido. Assim entende o Reclamante que, estima suas diferenças no valor de R$ 11.973,43

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E, aos finais de semana, o último horário de ônibus seria às 22h20 a os sábados e às 21h00 aos domingos. Diante disso, referido transporte intermunicipal não pode ser equiparado ao transporte público a que se refere o § 2° do art. 58 da CLT, em razão das maiores dificuldades enfrentadas pelo trabalhador com aquele meio de locomoção: o transporte intermunicipal cobr a tarifa maior do que a do transporte municipal, impossibilita o embarque d e passageiros em pé e seus pontos de embarque e desembarque, além dos hor ários, são limitados. A isso, soma.se a longa duração dos trajetos de ida e de volta do transporte intermunicipal, perfazendo um total diár io de cerca de 3h40min. Também, os horários são limitados e nem sempre coin cidem com os de entrada e de saída do trabalho. De certo, configura de difícil acesso o local de labor do Reclamante. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme se observa dos recentes julgados cujas ementas seguem: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa. se de declarar a nulidade do julgado regional, em f ace da possibilidade do provimento do recurso de revista q uanto ao pedido de horas in itinere, nos termos do artigo 24 9, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. DEVIDAS . Discute.se nos autos acerca do conceito de transporte público, para fins de incidência do disposto no artigo 58, § 2º, da CL T. Esta Corte tem entendido que o transporte intermunicipal, em r egra, não se equipara ao transporte público aludido no artigo 58, § 2º, da CLT.

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1. 419,98 Terço constitucional R$ 473,33

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TST é pacífica pela aplicação da Lei n° 7.369/85 a todos os empregados expostos ao risco do contato com instalação elétrica quando da vigência dessa lei, equiparando.os aos eletricitários para efeito da de finição da base de cálculo do adicional de periculosidade, a incidir sobre a t otalidade das parcelas de natureza salarial. Nesse sentido dispõe o recente julgado do C. TST: [...] RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA. EQUIPARAÇÃO A ELETRICITÁRIO PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO . 1. O TRT, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 191/T ST à hipótese dos autos, concluiu que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico do empregado, não obstante a caracterização da periculosidade por apl icação da Lei nº 7.369/85 (vigente à época dos fatos) e o reg istro de que "não ficam afastadas as condições de trabalho do re clamante em face do perigo derivado da exposição à corrente elétrica, com risco até de morte". 2. O artigo 1º da Lei nº 7 .369/85 estabelece que o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica em condições de periculosidade . h ipótese dos autos . tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber. 3. Está consolidado o entendimento desta Corte Superior de que, atuando o empregado em condições perigosas de trabalho semelh antes as dos eletricitários . em contato com instalações elétricas ., deve o adicional de periculosidade ser calculado le vando.se em conta todas as parcelas de natureza salarial, ap licada, nesses casos, a parte final da Súmula 191, que reco menda: "em relação aos eletricitários, o cálculo do adicio nal de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalida de das parcelas de natureza salarial ".

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. Sendo o recebimento do FGTS um direito fundamental, garantido a todo trabalhado, a reclamante desde já requer que as reclamadas sejam condenadas a adimplirem para a reclamante os valor aqui liquidados a título de diferença de FGTS e diferença de multa rescisória do FGTS, a lhe ser pagas. 14 . DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Dispõe o artigo 467 da CLT: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá .las acrescidas de cinquenta por cento. Assim sendo, é certo que a s reclamad as deve m pagar para o reclamante, já no ato da primeira audiência todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de (50%), conforme dispõe o artigo supra citado. Descreve .se como verbas incontroversas, a diferença salarial, as horas extras realizadas e não pagas, o DSR não pago, a diferença do 13º salário, a diferença de férias mais o terço constitucional destas, mais a insalubridade devida, mais a diferença do FGTS , somado a diferença da multa rescisória , todos não pagos corretamente e tempestivamente pelas reclamadas, qu ando, uma vez somados perfazem o valor de R$ 3.496,19

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Aviso prévio R$ 222,62

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. Assinado eletronicamente por: EVERTON JERONIMO . Juntado em: 22/02/2022 16:37:01 . 833123d Fls.: 13 e) Requer a condenação das Reclamada s ao pagamento das comissões do período e de seus reflexos , sobre o FGTS + 40% , Férias + 1/3 constitucional , 13º Salário e Aviso Prévio Indenizado , no valor de R$ 809,00

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Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mas juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiai s regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. O Código Civil, não só no artigo acima citado, mas também no artigo 395 e 404 – determina de forma expressa, que os honorários advocatícios integram os valores devidos a titulo de reparação por perdas e dano s. Os honorários mencionados pelos referidos artigos são os honorários contratuais, os extrajudiciais, pois os sucumbenciais, por constituírem um crédito autônomo do advogado, não importam em decréscimo patrimonial ao vencedor da demanda. Assim, como os h onorários convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada – para que haja reparação integral do dano sofrido – aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais. Trata.se de norma que prestigia os princípios da restituição integral, da equidade e da justiça. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1027797/MG, da Relatoria da Excelentíssima Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 23/02/20 11, confira .se a ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DA SUMULA 211/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALITICO E SIMILITUDE FATICA.

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Férias + 1/3: R$ 1.600,00

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(mil, seiscentos e quarenta e nove reais). (C) DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Requer .se o pagamento de todas as verbas incontroversas até a data da audiência inaugural. Não havendo o pagamento nesses moldes, é de rigor a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total de tais ver.

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nômico obtido ou, não sendo possível mensurá .lo, sobre o valor atualizado da causa. 57. O Reclamante faz jus também a reparação integral, 30% de indenização de direito material que tem como benefici á. rio o próprio Reclamante , quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos advogados contratados , despesas de dano emergente, componente dos danos materiais , conforme contrato de honorários advocat ícios em anexo. X . DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS 58. Pelo exposto, não tendo restado a o Reclamante al. ternativa, senão a propositura da presente ação reclamatória, requer prim eiramente digne .se Vossa Excelência de, recebendo a presente petição inicial com os documentos que a instruem, d e. ferir o pedido de JUSTIÇA GRATUITA ; 59. Seja a Reclamada NOTIFICADA a comparecer à audiê n. cia, a ser designada pelo juízo, sob pena de revelia e co nfis. são quanto à matéria de fato, artigo 844, da CLT; 22 60. Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , condenando .se a Reclamada ao pagamento de todos os direitos pleiteados, especificamente a: a) HORAS EXTRA S EXCEDENTES A JORNADA CONTRATUAL mais refl exos (DSR’s, Férias + 1/3 (integral e proporcional), 13º Salário (integral e proporcional ) e FGTS no valor de .. ..R$ 6.004,48

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• Aviso Prévio indenizado .....................................................

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(Quatro Mil Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Quatro Centavos) , conforme fundamentação; Condenação da Reclamada tocante adicional de insalubridade no importe de R$ 17.688,16

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..... ....................; b.4) Pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor correspondente ao salário do recla mante, no valor de, aproximadamente, R$

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DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: Deverá ser concedido o benefício da justiça gratuita para a parte reclamante por não se verific ar percepção de renda acima do limite legal, bem como pelo teor da declaração de hipossuficiência anexada com a presente petição ini cial. Além disso, dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br A disposição constitucional não prevê qualquer exceção. Como garantia constitucional, não pode ser interpretada de forma estrita. Assim, demonstrada a insuficiência d e recursos na forma legalmente prevista, gozará a parte de assist ência jurídica integral. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran geira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direit o à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da just iça compreende: [...] VI . os honorários do advogado e do perito e a remu neração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangei ra;” [...] Os créditos a serem percebidos pela parte reclamante no presente processo decorrem da relação de trabalho, de onde retira os meios para sua subsistência e da sua família.

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(duzentos reais), caso necessário; 14.

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