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MUNICÍPIO DE GUARULHOS oi] GABINETE DO PREFEITO PA nº 38. 519/2017. MENSAGEM Nº 66, DE 16 DE MAIO DE 2024. Excelentíssimo Senhor VEREADOR TICIANO Presidente da E. Câmara Municipal de GUARULHOS Nos termos do artigo 43 da Lei Orgânica do Município”, submeto à elevada deliberação de Vossa Excelência para exame, discussão ... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
Projeto de Lei CIDADE DE GUARULHOS Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Guarulhos e revoga as Leis n/s. 6. 144, de 07/06/2006, e 7. 837, de 08/07/2020; dispositivos da Lei nº 7. 573, de 06/07/2017; e o Decreto nº 37. 959, de 15/04/2021. TÍTULO | DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1º Esta Lei institui o Código Sanitá... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
CIDADE DE CUARULHOS WII-articulação intra e interinstitucional, através do trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que Btuam au se relacionam com a área de saúde; Y-publicidade, para garantir o direito à informnação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
GET Eine sto RE [e IDARE DE GUARULHOS Il-vigilância e controle de zoonoses: conjunto de ações específicas de prevenção e controle das zoonoses e enfermidades transmitidas por vetores e animais sinantrópicos nocivos que possam afetar a saúde: y-vigilância em saúde do trabalhador: conjunto de atividades que se relaciona... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
Ed. — | [E DÊ GUARULHOS VII-prevenir, reduzir e eliminar a morbidadé e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas z00noses e acidentes com animais peçonhentos; VII-preservar a saúde da população humana, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da saúde coletiva e medicina v... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
Si ER rr red Eca — "DE DE CUARULHOS ix-conservação, guarda, utilização, destino, armazenamento, acondicionamento, estoque, transporte e outros procedimentos em que possam ser utilizados o sangue e hemoderivados; *-radiações de quaisquer naturezas; XE-portos, aeroportos, estações rodoviárias, ferroviárias e metroviária... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
acer PT CIDADE DE GUARULHOS & 2º Na aplicação da norma sanitária deverá ser considerado o avanço científico e tecnológico nos serviços, nos processos e nos meios de produção e de consumo, bem como a peculiaridade de cada caso concreto. Art. 6º Cabe aos órgãos de vigilância em saúde da Secretaria da Saúde a iniciativa ... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
E DE — | 5) AD) GUARULHOS. TÍTULO il DA PROMOÇÃO, DA PROTEÇÃO E DA PRESERVAÇÃO DA SAUDE CAPÍTULO E DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE Seção | Das Disposições Gerais Art, 44. Constitui finalidade das ações de vigilância em saúde sóbre q meio ambiente, levando-se em consideração aspectos da economia, da política, da cultura e ... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
p—— IPA DE DE GUARULHOS Seção II Da Organização Territorial, dos Assentamentos Humanos e dao Sanearaento Ambiental Art. 13. à Secretaria da Saúde deverá manifestar-se através de instrumentos de planejamento e avaliação de impacto à saúde, no âmbito de sua competência, quanto aos aspectos de salubridade, drenagem, infr... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
dir rés o "CIDADE DE GUARULHOS & 2º Os prestadores de serviços de abastecimento de água deverão, obrigatoriamente, executar os procedimentos de controle e manutenção do sistema de que trata o caput deste artigo. Art. 18. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de abastecimento de água, públicos ou p... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
GUARULHOS Art. 21. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário, públicos ou “privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados conforme regulamentos ou normas técnicas estabelecidas pela Autoridade Sanitária competente. & 1º É vedada a instalação ... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
IDADE DE CUARULHOS Art. Z4, Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistemas de coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos deverão ser elaborados, executados e operados conforme regulamentos ou normas técnicas estabelecidas pela legislação vigente. & 1º As ... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
— IADE DE — GUARULHOS Parágrafo único. Na elaboração do PGRSS deverão ser considerados princípios que conduzam à reciclagem, bem como a soluções integradas ou consorciadas para os sistemas de tratamento e disposição final, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de saúde e de meio ambiente. Art. 27. Tod... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
Mirj "CIDADE DE GUARULHOS & 2º As ações na área de saúde do trabalhador previstas neste Código compreendem o meio ambiente urbano e rural. Art. 29. São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor: |-manter as condições e a organização de trabalho adequado às condições psicofísicas dos ... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
PE CIDADE DE GUARULHOS V-verificar o cumprimento dos critérios normativos aplicáveis à proteção e à promoção da saúde no trabalho, da mulher no período de gestação, do adolescente e da pessoa com deficiência; e VI-considerar preceitos e recomendações das organizações internacionais quanto à saúde do trabalhador. Art. ... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
Ps CIDADE DE GUARULHOS Art. 35. A organização do trabalho e o processo produtivo deverão adequar- se às condições psicossociais e ergonômicas dos trabalhadores, tendo em vista as possíveis repercussões negativas sobre a saúde, quer diretamente através dos fatores que a caracterizam ou pela potencialização dos riscos d... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
CIDADE DE GUARULHOS Seção Il Do Funcionamento dos Estabelecimentos de Interesse da Saúde Art. 37. Todo estabelecimento de interesse da saúde deverá possuir o cadastramento ou licenciamento sanitário. Parágrafo único. Os estabelecimentos submetidos ao cadastramento sanitário não estarão sujeitos à inspeção prévia, os q... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
fig T iris a — CIDADE DE GUARULHOS & 3º As solicitações referentes aos incisos Il e Ill do 8 2º deste artigo somente serão consideradas após a devida análise documental, sendo negado conhecimento em caso de documentação incompleta ou incorreta, cuja comunicação será feita conforme as regras comuns aplicáveis aos proce... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
e CIDADE [E — GUARULHOS Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deste artigo realizada após a expiração ca validade do Alvará Sanitário implicará no seu cancelamento e demais sanções cabíveis. Art. 43. Nos estabelecimentos de interesse da saúde é proibida a existência, utilização ou comercialização de quai... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
[| GUARULHOS Art. 96, Os estabelacimantos assistenciais de saúde, industriais, comerciais farmacêuticos e seus congêneres, que estejam autorizados perante o OMVISA a utilizar em seus procedimentos produtos, medicamentos ou substâncias sob regime. de controle sanitário especial, deverão possuir local ou armário com cha... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
TES CIDADE DE GUARULHOS Art. 50. Os estabelecimentos de interesse à saúde deverão estar isentos de roedores, artrópodes nocivos e outros animais daninhos, bem como adotar medidas preventivas e adequadas, tais como proteção de aberturas para o exterior com tela milimétrica e portas com molas, além da adoção de outras t... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
papa ttk: — [FE [4 E — GUARULHOS Art. 54. Sempre que as instalações dos estabelecimentos de interesse da saúde oferecerem risto à vida, à saúde ou à segurança serão as mesmas reparadas, reformadas, modificadas ou demolidas, podendo e local, no período, ficar sob interdição. Seção III Das Estabelecimentos de Assistênci... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
— | DADE DE GUARULHOS Art. 58. Caberá ao responsável técnico zelar pelo funcionamento adequado de todos os equipamentos instalados ou utilizados pelos estabelecimentos ou serviços de assistência à saúde. & 1º O responsável técnico, o proprietário do estabelecimento e/ou o proprietário dos equipamentos respondem solida... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
— CIDADE DE GUARULHOS Art. 62. Entende-se por serviços de interesse da saúde quaisquer atividades, públicas ou privadas, colocadas no mercado de consumo ou não, remuneradas ou não, relacionadas direta ou indiretamente com a saúde ou aquelas que possam criar ou desencadear riscos a esta. Art. 63. Compete à Autoridade S... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
Ta Ti CIGAÇE Di E = GUARULHOS & 2º O fornecedor de produtos, substâncias, equipamentos, procedimentos ou de serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança, considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, deverá informar, de maneira clara, ostensiva e adequada a respeit... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
CIDADE DE ===" GUARULHOS Seção II Da Impropriedade dos Produtos e Substâncias de Interesse à Saúde Art. 68. São impróprios ao uso ou consumo os produtos ou substâncias de interesse da saúde: |-cujos prazos de validade estejam vencidos; |-deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, violados, corrompi... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
CIDADE DE — GUARULHOS CAPÍTULO V DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Seção | Da Notificação Compulsória das Doenças e Agravos à Saúde Art. 69. As ações de Vigilância Epidemiológica no âmbito do Município previstas neste Código, deverão ser definidas e executadas em consonância com os regulamentos ou normas técnicas elaborada... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
CIDADE DE GUARULHOS Parágrafo único. Excepcionalmente, a identificação do paciente fora do âmbito médico-sanitário poderá ser feita em caso de grande risco à comunidade, a critério do OMVISA e com conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável. Art. 73. A Secretaria da Saúde do Município deverá manter fluxo ade... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
E CIDADE. DE GUARULHOS Art. 78. Em décorrência das investigações epidemiológicas, o OMVISA adotará medidas pertinentes podendo, inclusive, determinar o fechamento total ou parcial de estabelecimentos, centros de reunião ou diversão, escolas, creches e quaisquer locais abertos ao público, pelo tempo que for lulgado nec... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
FT CIDADE DE GUARULHOS & 2º Todo estabelecimento de assistência à saúde que desenvolva atividades de imunização, independentemente de sua natureza jurídica e forma de gerenciamento, tem a obrigatoriedade de cadastrar o número de doses aplicadas por mês, segundo o tipo de imunobiológico aplicado e faixa etária, no sist... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
pra CIDADE DE — GUARULHOS CAPÍTULO VI DA VIGILÂNCIA E DO CONTROLE DE ZOONOSES Seção | Do Órgão de Vigilância e Controle de Zoonoses Art. 90. Compete ao órgão de Vigilância e Controle de Zoonoses executar as ações de vigilância e controle de zoonoses, compreendendo a promoção das atividades de: |-implementação de ações ... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
GUARULHOS b) aquele suspeito ou suscetível para alguma zoonose de relevância à saúde pública, quando em situações de risco quanto à transmissão de agente etiológico para humanos; ou c) aquele venenoso, peçonhento ou causador de agravo que represente risco de transmissão de doença para a população humana; VII-coleção l... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
PT" CIDADE DE GUARULHOS Art. 94, É responsabilidade do tutor de animal agressor envolvido em agravo, mantê-lo abrigado em local dotado de instalações adequadas, a fim de impedir fugas, agressões a pessoas e a outros animais ou danificar bens de terceiros. £ Art. 95. Todo tutor de animal das espécies canina ou felina é... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
CIDADE DE [ GUARULHOS a) a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas; b) a disposição adequada de resíduos orgânicos e inertes; Y-aos administradores de cemitérios, públicos ou privados: efetuar o manejo ambiental do local, livre de coleções líquidas. Seção IV Do Controle Epidemiológico ... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
PP "" CIDADE DE GUARULHOS 8 2º A ausência da realização de campanhas oficiais de vacinação antirrábica não exclui a responsabilidade do tutor do animal pela atualização da vacina antirrábica. Art. 100. O tutor de animal suspeito ou portador de zoonose infectocontagiosa, quando solicitado pelo órgão competente do OMVIS... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
E DE GUARULHOS TÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO | DAS COMPETÊNCIAS Art. 104. Compete ao OMVISA a normatização e a execução das ações de: |-vigilância sanitária; ||-vigilância epidemiológica; W1-vigilância em saúde do trabalhador; IV-vigilância e controle de zoonoses; e V-vigilância em saúde ambient... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
— "IADE D E T— GUARULHOS & 3º O Secretário da Saúde poderá, a título precário e regulado, por tempo determinado e com finalidade específica, atribuir o exercício de Autoridade Sanitária a servidores ocupantes de outros cargos, funções ou empregos públicos lotados em outros setores da Secretaria da Saúde, exclusivament... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
— =|) 4DE D E — GUARULHOS & 2º A credencial a que se refere este artigo deverá: |-ser entregue ao superior hierárquico para inutilização em casos de provimento em outro cargo público, exoneração, demissão, transferência ou aposentadoria; Il-permanecer, provisoriamente, sob a guarda e responsabilidade do superior hierá... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
ra E — IDADE DE —s GUARULHOS CAPÍTULO IV DA ANÁLISE FISCAL Art. 112. Compete à Autoridade Sanitária realizar, de forma programada ou quando necessária, a colheita de amostra de produtos ou substâncias de interesse à saúde tais como insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
CIDADE DE GUARULHOS Art. 117. Se o produto ou substância de interesse à saúde for manifestamente impróprio para o uso ou consumo, não caberá a realização de análise fiscal, sendo ele sumariamente apreendido e inutilizado. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DAS PENALIDADES Art. 118. Considera-se infração sanitária a... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
—e [| [4 HE IE GUARULHOS v I-fazer funcionar qualquer estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais, expondo a saúde humana a riscos ou contrariando critérios normativos; VIE-reciclar resíduos infectantes; VII-manter condições de trabalho que ofereçam risco à segurança, à saúde e à vida, tanto dos tra... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
GUARULHOS | XVII-rotular produtos ou substâncias de interesse à saúde contrariando critérios normativos; Xv II--fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de saúde; XIX-faier propaganda ou promoção de produtos farmacâuficos aos profissionais médicos, cirurgiões dentistas, médicos veterinários ou quaisquer outros ... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
RE; — [| [44 CHE, [1 em GUARULHOS XXVII-utilizar, transferir, transportar ou exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, contrariando critérios normativos; Xx IX-exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a nece... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
Ie — [ME DE — GUARULHOS XL-descumprir atos emanados das Autoridades Sanitárias visando à aplicação da legislação pertinente à proteção, promação e preservação da saúde; XLI--transgredir outras normas legais municipais, estaduais ou federais destinadas à proteção, promoção e preservação da saúde. Art. 120. Responde pel... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
FC CIOADE DE rr=— GUARULHOS X-suspensão do alvará sanitário; XI-cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; XII-cancelamento da licença sanitária; XI-intervenção; Xv-encerramento de atividades. & 1º Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, impor-se-ã a aplicação da fator de reincidência semp... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
E as — IDADE DE T— GUARULHOS & 4º Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o não cumprimento de notificação preliminar caracterizará, no caso do 8 1º deste artigo, reincidência alfa e, no caso do 8 2º, incidência. 8 5º Os prazos fixados em hora contam-se de minuto a minuto, desde que não dependam de atos que devam ser r... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
ai z — [MADE DE T— GUARULHOS 8 3º O fato de o infrator, de boa-fé, reconhecer a alteração ou impropriedade do produto, substância ou bem de interesse da saúde, e por livre e espontânea vontade proceder-lhe a inutilização, determinará situação na qual, observada a gravidade da infração, poderá ser dispensada a lavratur... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
pri | DE T—rr GUARULHOS Parágrafo único. A intervenção e a nomeação do interventor dos estabelecimentos penalizados ficarão a cargo do Chefe do Poder Executivo, não sendo permitida a nomeação dos então dirigentes, sócios ou responsáveis técnicos, seus cônjuges, parentes ou afins. Art. 131. Para gradação da penalidade ... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
—e [7] [hs [VE [5 E —— GUARULHOS & 22º Quanto à gravidade do fato, as infrações sanitárias classificam-se nos seguintes níveis: |-leve: quando a violação aos princípios de promoção, proteção ou preservação da saúde, resultar apenas em potencial dano aos bens por eles tutelados ou a seus objetivos expressos neste Códig... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
CIDADE DE "1 GUARULHOS IV-condições adequadas para prestação de serviços de saúde; V-controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse da saúde; e VI-condições e princípios referentes aos campos de atuação e aos requisitos para o desenvolvimento das atividades de interesse da saúde e ao meio ambiente, nele... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
CIDADE DE GUARULHOS & 8º Exclusivamente para efeito de aplicação do fator multiplicativo dos antecedentes do infrator (A) no cálculo do valor da multa aplicada (VMA), se ainda não houve no local o número de vistorias mencionadas no & 7º deste artigo, presumem-se efetuadas sem imposição de penalidades as vistorias que ... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
ee] AE [7 É ii CUARULHOS 5 12. Para efeito de aplicação das circunstâncias agravantes considerar-se-á: 1-dolo o expediente astucioso empregado pelo infrator para enganar, induzir a erro ou ludibriar o consumidor ou a fiscalização; -má-fé o ânimo de quem age ilicitamente, sabendo que viola os direitos de terceiros, tra... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
— CIDADE DE =" GUARULHOS Art. 135. Ficam estabelecidos neste Código também os níveis de gravidade das seguintes irregularidades: |-leve: a) a falta de solicitação de Laudo Técnico de Avaliação-LTA, quando exigível; b) a falta de licenciamento sanitário; Il-média: a falta ou a ausência de responsável técnico; Ill-graví... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
[| GUÁRULHOS IDADE DE Teia 6 3º Os prazos prescricionais estabelecidos neste Código correrão individualmente para cada documento inserido no PAC. & 42 Exaurido o prazo prescricional do documento prescrito sem que tenha ocorrido notificação ou qualquer outro ato da Autoridade Sanitária que objetive a apuração e conseque... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
no da — IDADE DE — GUARULHOS Parágrafo único. Excepcionalmente, quando a constatação da infração puder ser verificada por meio de serviços realizados internamente nos órgãos de vigilância em saúde, ou quando o infrator não puder ser encontrado ou residir fora do Município de Guarulhos, poderá ser ele notificado conform... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
EE — CIDADE [) E == GUARULHOS Art. 140. Uma via do auto de infração será encaminhada ao setor responsável do OMVISA, que providenciará a devida autuação originando o processo de recurso sanitário, quando aplicável. Parágrafo único. Não havendo interposição de defesa ou se esta, uma vez interposta, for indeferida, apli... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
mi [2 | CHE E) [E PP GUARULHOS & 22 O infrator será cientificado mediante as regras comuns aplicáveis aos processos no âmbito da Administração Pública Municipal ou através de endereço eletrônico ou por edital publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação após. cinco dias da publi... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
CIDADE DE — GUARULHOS & 3º Os servidores investidos na qualidade de Julgadores gozarão de estabilidade no cargo, função ou emprego, bem como de lotação, desde o registro de sua candidatura para o exercício da função de Julgador e, se eleitos, até doze meses após o término do mandato, salvo se cometer falta grave defin... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
— CIDADE [DE "2" GUARULHOS $ 2º Qualquer Julgador é impedido de apreciar ou julgar atos ou fatos de que tenham participado, direta ou indiretamente. $ 3º O disposto nos 88 1º e 2º deste artigo também é aplicável aos suplentes, durante o período que estes estiverem substituindo. Subseção Il Do Trâmite Processual Art. 1... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
ala = Ci DADE DE GUARULHOS Art. 148, Se o Julgador Singular decidir pelo deferimento da defesa ou se atenuar à penalidade imposta, deverá dar vista do processo à Autoridade Sanitária autuante que, se não concordar com q decisão, deverá, no prazo de déz dias, manifestar-se nos autos, determinando o reexame da matéria pe... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
q cer É — || [E [E GUARULHOS 5 2º Ocorrendo empate e tramitado o processo, caberá ao Presidente do caso dar o voto de desempate. & 3º Se q Membro, porém, acompanhar o voto da Relator, o voto do Presidente será facultativo. & 4º Todos os votos, com exceção dos de simples concordância, devem ser fundamentados. & 5º Se, ... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
Lie mo ar e —e [| [3,401 CHE GUARULHOS Art. 154. Os Julgadores promoverão tudo o que julgarem conveniente à instrução do processo, inclusive o requerida pela autuado e deferido, bem como a todas as diligências convenientes ao esclarecimento dos fatos, podendo recorrer a técnicos ou a peritos, e ainda solicitar nova ma... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
— IADE DE GUARULHOS Il-via eletrônica, resguardadas as exigências da Lei nº 7. 774, de 19/11/2019, ou outra que vier a substituí-la; III-através do Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada cinco dias após a sua publicação. Art. 159. A Secretaria da Saúde do Município deverá prover todos os meios necessár... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
— CIDADE DE GUARULHOS Art. 164. Observando sempre os parâmetros técnico-científicos de proteção, promoção, preservação, recuperação e reabilitação da saúde, bem como o disposto no & 2º do artigo 5º deste Código, o disposto nesta norma terá a sua aplicação compatibilizada com a legislação sanitária correlata vigente. A... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
— "IADE D E — GUARULHOS |-as definições, específicas ou técnicas, relativas aos estabelecimentos, atividades, serviços, procedimentos ou outros bens de interesse da saúde; Ill-nos campos de atuação da vigilância em saúde, as dimensões, disposições e posições das instalações; IV-os adequados meios de proteção, manutenç... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
Exposição de Motivos —— [IDADE DE GUARULHOS Excelentíssimo Senhor VEREADOR TICIANO Presidente da E. Câmara Municipal de GUARULHOS Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares para exame, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Guar... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
— | DADE DE GUARULHOS Para que sejam abrangidas as complexas atribuições de Vigilância em Saúde, na estrutura organizacional, criam-se divisões de tarefas entre os campos da Vigilância Sanitária, da Vigilância Epidemiológica, da Vigilância em Saúde do Trabalhador, da Vigilância e Controle de Zoonoses, da Vigilância em... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
CIDADE DE GUARULHOS Saliente-se, ainda, que o pagamento da ajuda de custo às autoridades sanitárias que optarem pela utilização de meios próprios de locomoção para desempenho de suas atribuições fiscalizadoras está aprovado desde 2006, fixado através do Decreto nº 39. 131, de 02/06/2022, que regulamentou o artigo 90 d... | PL 93-24-1 - convertido.pdf |
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