text stringlengths 1.2k 2k |
|---|
Cap. XV 95 CAPÍTULO XV231 DO TABELIONATO DE PROTESTOS SEÇÃO I232 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida ficam sujeitos ao regime jurídico estabelecido na Lei n. º 8. 935, de 18 de novembro de 1994, e na Lei n. º 9. 492, de 10 de setembro de 1997, e às nor... |
Cap. XV 96 c) acolher a devolução ou o aceite e receber o pagamento do título e outros documentos de dívida, dando quitação; d) lavrar e registrar o protesto; e) acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentan te; f) proceder às averbações do cancelamento do protesto e das alterações necessárias pa... |
Cap. XV 97 10. 1. A Portaria disciplinando a jornada de trabalho para atendimento ao público deve regrar a forma como se dará o regime de plantão, até às 19:00 horas, para recepção das ordens judiciais de sustação de protesto. 10. 2. Não realizado o pagamento, não comunicada a sustação judicial do protesto nem formaliz... |
Cap. XV 98 Títulos competente, mediante distribuição equitativa, observados os critérios quantitativo e qualitativo. 12. 2. Desde que haja concordância unânime dos Tabeliães da Comarca, a ser comunicada por escrito ao Juiz Corregedor Permanente, os títulos e documentos de dívida que ingressarem pela Central de Remessa ... |
Cap. XV 99 identidade ou da de seu representante legal, caso se trate de pessoa jurídica. 13. 4. A pessoa que trouxer o título ou documento de dívida para ser protocolizado, seja o apresentante ou seu representante legal, seja terceiro, terá sua cédula de identidade conferida no ato, confrontando-se o número dela com o... |
Cap. XV 100 convênio firmado pelo interessado, de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. SEÇÃO III237 DA RECEPÇÃO E DA PROTOCOLIZAÇÃO DOS TÍTULOS 16. Na qualificação dos títulos e outros documentos de dívida apresentados a protesto, cumpre ao Tabelião de Protesto de Título... |
Cap. XV 101 20. Podem ser protestados os títulos de crédito, bem como os documentos de dívida qualificados como títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais. 20. 1. São admitidos a protesto os títulos de crédito que satisfaçam os requisitos do art. 889 do Código Civil. 20. 2. Os títulos de crédito emitidos na forma ... |
Cap. XV 102 multa. 243 20. 4. 1. 1. Inexistindo informação quanto ao CPF do devedor, considera-se suficiente a indicação, na certidão de sentença, de sua filiação e documento de identidade. 244 20. 4. 1. 2. A data do trânsito em julgado para as partes ou, se diversas, a que ocorrer por último, será considerada como dat... |
Cap. XV 103 20. 5. 2. Registrado o protesto, o Tabelião remeterá ao Juízo o instrumento respectivo. 249 20. 5. 3. Aplica-se o disposto no presente item, no que couber, às determinações judiciais expedidas pela Justiça do Trabalho. 250 20. 6. Caso não tenha sido determinada a suspensão judicial dos efeitos do protesto, ... |
Cap. XV 104 21. Incluem-se entre os documentos de dívida sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. 21. 1. As certidões de dívida ativa podem ser apresentadas no original, por meio eletrônico ou mediante ... |
Cap. XV 105 25. Podem ser recepcionadas, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, as indicações a protesto dos títulos originais, nos casos previstos em lei. 26. Os títulos e os documentos de dívida assinados mediante utilização de assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14. 063/2020, art. 4º, III, e MP... |
Cap. XV 106 27. 2. O protesto especial para fins falimentares será lavrado na circunscrição do principal estabelecimento do devedor. 27. 3. Os títulos executivos judiciais podem ser protestados na localidade de tramitação do processo ou na de domicílio do devedor. 27. 4. O protesto de cédula de crédito bancário garanti... |
Cap. XV 107 32. É vedado o protesto de cheques devolvidos pelo banco sacado com fundamento nos motivos números 20, 25, 28, 30 e 35, definidos pelo Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval. 33. Também é vedado o protesto de cheques devolvidos... |
Cap. XV 108 a) documento idôneo comprobatório do endereço atualizado do emitente que viabilize sua intimação pessoal, além da declaração do banco sacado em papel timbrado e com identificação do signatário; b) declaração escrita contendo esclarecimento dos motivos que justificam o protesto. 34. 3. Não comprovado o ender... |
Cap. XV 109 próprios, que o emitente é desconhecido, e elaborando-se índice em separado, pelo nome do apresentante. 263 37. As duplicatas mercantis ou de prestação de serviços não aceitas podem ser protestadas mediante a apresentação de documento que comprove a venda e compra mercantil ou a efetiva prestação do serviço... |
Cap. XV 110 40. Quando a duplicata sem aceite houver circulado por meio de endosso, e o apresentante requerer o protesto apenas para garantir o direito de regresso, quer contra os endossantes, quer contra os avalistas, entre aqueles incluído o sacador-endossante, admite-se que o portador apresente o título desacompanha... |
Cap. XV 111 43. 1. Na contagem desse prazo exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento. 43. 2. Considera-se não útil o dia em que não houver expediente público forense ou bancário, bem como o dia em que esses não observem o seu horário normal. 43. 2. 1. No período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, dur... |
Cap. XV 112 considerando-se c umprida quando comprovada sua entrega naquele endereço ou, à vista do previsto no item 51 deste Capítulo, no que for encontrado. 267 44. 1. A remessa da intimação poderá ser feita através de portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado ... |
Cap. XV 113 e) o nome do apresentante do título e do credor, na hipótese de endosso mandato; f) a natureza do título, o número, a data da emissão, o valor e a data do vencimento; g) o endereço do Tabelionato; h) a data da apresentação do título e o número do respectivo protocolo; i) o tipo de protesto, se comum ou para... |
Cap. XV 114 48. 1. A despesa de condução será equivalente ao valor da tarifa de ônibus ou qualquer outro meio de transporte coletivo utilizado e existente dentro do Município, em número certo, necessário ao cumprimento do percurso de ida e volta do Tabelionato ao destinatário. 48. 2. Quando não houver linha de transpor... |
Cap. XV 115 50. 1. Qua ndo o representado for pessoa jurídica, a procuração, se não formalizada por escritura pública, deve ser instruída, conforme o caso, com certidão do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, cujo prazo não pode ser superior a um ano, o u ficha cadastral da Junta Comercial, a ... |
Cap. XV 116 51. Antes da expedição do edital, devem ser buscados meios de localização do devedor existentes em suas bases de dados, ou em bases públicas de acesso disponível, incluída a que for mantida pela CENPROT Central de Serviço s Compartilhados dos Tabeliães de Protesto mediante autorização por norma específica27... |
Cap. XV 117 54. 1. Na hipótese de mais de um apontamento relativo ao mesmo devedor é admitido o agrupamento para fins de publicação. 54. 2. O edital, no qual será certificada a data da afixação, conterá: a) o nome do devedor; b) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) ou d... |
Cap. XV 118 superior, devendo os Tabeliães divulgar, em suas unidades e respectivos sites, quando houver, o link para o jornal eletrônico de publicação de editais de protesto. 284 54. 4. 3. A consulta será sempre gratuita e aberta a todos os usuários até a data do registro do protesto, devendo o tabelião informar, em l... |
Cap. XV 119 57. O título ou documento de dívida cujo protesto for sustado judicialmente permanecerá no Tabelionato à disposição do respectivo Juízo e só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial. 57. 1. Os mandados judiciais de sustação de protesto devem ser arquivados juntamente com os títulos e... |
Cap. XV 120 59. 2. Caberá ao interessado, no prazo de dois dias úteis a contar da transmissão da ordem judicial por fac-símile ou endereço eletrônico, apresentar, no Tabelionato de Protesto, o original do mandado de sustação, a fim de salvaguardar a eficácia da medida provisoriamente efetivada. 290 59. 3. A providência... |
Cap. XV 121 61. 2. O Tabelião, nas situações a exigir a observação do art. 1. 206-A do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, poderá inutilizar, seis meses depois de recebida a ordem judicial de sustação definitiva, os originais dos títulos e dos documentos de dívida não retirados pelo interessa... |
Cap. XV 122 sobre o cumpri mento, ressalvada a hipótese versada no item 6 3ou se, por qualquer motivo, a ordem não pôde ser cumprida. 295 SEÇÃO VII296 DO PAGAMENTO 64. O pagamento de título e documento de dívida apresentado para protesto será recebido pelo Tabelião de Protesto competente, no valor igual ao declarado pe... |
Cap. XV 123 65. 1. O pagamento em dinheiro ou em cheque, se oferecido no Tabelionato competente, não poderá ser recusado, em hipótese alguma, pelo Tabelião, desde que observado o horário de funcionamento dos serviços e o disposto nestas Normas. 65. 1. 1. No ato do pagamento em dinheiro, o Tabelião dará a quitação e dev... |
Cap. XV 124 65. 2. 5. O pagamento com cheque sem a devida provisão de fundos importará a suspensão dos benefícios previstos no art. 73 da Lei Complementar n. º 123/2006 pelo prazo de um ano. 65. 2. 6. O Tabelião deve examinar a regularidade formal do cheque utilizado no pagamento e, suspeitando de irregularidade, retê-... |
Cap. XV 125 67. O Tabelião poderá inutilizar, seis meses depois da data do pagamento, os títulos e os documentos de dívida não retirados pelo devedor ou interessado, desde que conservados os microfilmes ou as imagens gravadas por processo eletrônico. 68. O Tabelião, no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento do... |
Cap. XV 126 executado, do mandado expedido e pagamento dos emolumentos e despesas de intimação. 303 SEÇÃO VIII304 DO PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA 69. O Tabelião lavrará e registrará o protesto, com atenção ao disposto no item 43., nos seus subitens e, quando for o caso, no item 10. 2., todos deste ... |
Cap. XV 127 qualquer formalidade não prevista na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas. 72. 1. As duplicatas mercantis e de serviços sem aceite dependerão da comprovação de sua causa, da entrega e do recebimento da mercadoria, ou da efetiva prestação do serviço e do vínculo contratual que autorizou o saq... |
Cap. XV 128 b) o nome e endereço do apresentante; c) a transcrição do título ou documento de dívida e das declarações nele inseridas, ou reprodução das indicações feitas pelo apresentante do título; d) a certidão da intimação feita e da resposta eventualmente oferecida; e) a certidão de não ter sido encontrada ou ser d... |
Cap. XV 129 76. O protesto para fins falimentares está sujeito às mesmas regras do protesto comum, com as seguintes alterações: a) a competência territorial é a do Tabelionato do local do principal estabelecimento do devedor, ainda que outra seja a praça de pagamento; b) o protesto especial depende de comprovação do pr... |
Cap. XV 130 79. 2. Essa circunstância deve ser informada ao interessado no momento da apresentação dos títulos e outros documentos de dívida. SEÇÃO IX308 DOS LIVROS E ARQUIVOS Subseção I309 Das Disposições Gerais 80. Além dos livros obrigatórios e comuns aos demais serviços, o de protesto de títulos e outros documentos... |
Cap. XV 131 82. A escrituração dos livros deve ficar a cargo do Tabelião, de seu substituto legal ou de escrevente autorizado nos termos da Lei n. º 8. 935, de 18 de novembro de 1994. 83. Os livros e arquivos serão conservados pelo Tabelião. 84. Decorridos os prazos legais mínimos estabelecidos para conservação dos liv... |
Cap. XV 132 g) ocorrências. 86. 1. A escrituração deste livro deve ser diária, lavrando-se no final de cada expediente o termo de encerramento, que indicará o número de títulos e outros documentos de dívida apresentados no dia, cumprindo que a data da protocolização coincida com a do termo de encerramento. 86. 2. O Liv... |
Cap. XV 133 registros dos protestos especiais para fins falimentares e por falta de pagamento, de aceite, de data de aceite ou de devolução. 89. 1. Os registros conterão os elementos previstos no item 7 5, observado o contido nos itens 28, 36 e 39, todos deste Capítulo, nas hipóteses neles previstas. Subseção III311 Do... |
Cap. XV 134 da entrega e recebimento d as mercadorias ou da efetiva prestação do serviço; l) declarações substitutivas referidas no item 3 8 deste Capítulo; e m) comprovantes de endereço dos emitentes de cheques. n) recibo da entrega e cópia do documento comprobatório do repasse, ao beneficiário, do valor da multa pena... |
Cap. XV 135 Subseção II315 Do Cancelamento do Protesto 92. O cancelamento do protesto será requerido diretamente ao Tabelião por qualquer interessado, ou por seu procurador, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia será arquivada, ou por meio de solicitação simples do credor ou do apresentante. 92. 1. ... |
Cap. XV 136 a assinatura eletrônica avançada já empregada para a subscrição do título ou documento de dívida, ou, ainda, com outro meio seguro posto à disposição pelo Tabelionato. 318 94. 1. A declaração eletrônica de anuência, para fins de cancelamento de protesto, recebida na forma prevista no item 124 ser comunicada... |
Cap. XV 137 97. A requerimento do credor ou do apresentante, formalizado diretamente ao Tabelião, é admitido o cancelamento do protesto para fins de renovação do ato notarial, em virtude de erro no preenchimento dos dados fornecidos para protesto (alínea a do item 7 8 deste Capítulo), uma vez pagos os emolume ntos devi... |
Cap. XV 138 101. O cancelamento do protesto será comunicado, por certidão, às entidades referidas no item 114 deste Capítulo e também ao Serviço de Informações de Protesto, onde houver. 102. As averbações de pagamento feitas até a data da vigência da Lei n. º 6. 690, de 25 de setembro de 1979, serão havidas como cancel... |
Cap. XV 139 107. Os tabeliães podem, a qualquer pessoa interessada, prestar informações e fornecer cópias de documentos arquivados relativos a protestos não cancelados. 325 107. 1. As informações e cópias podem ser disponibilizadas eletronicamente, com a utilização de procedimento similar ao referido no subitem 112. 1 ... |
Cap. XV 140 b) atestado de duas testemunhas que declarem conhecer o interessado e que não se referem a ele aqueles protestos; c) declaração do interessado, sob responsabilidade civil e criminal, dessa circunstân cia. Subseção II326 Das Certidões 112. As certidões individuais serão fornecidas pelo Tabelião de Protesto d... |
Cap. XV 141 valor original, valor protestado, valor das intimações e, quando houver, valor do edital, com indicação de motivo. 113. Decorridos 30 (trinta) dias, contados da expedição, os Tabeliães ficam autorizados a inutilizar as certidões, caso o interessado não compareça para retirá-las no Tabelionato ou, onde houve... |
Cap. XV 142 d) o motivo do protesto, se por falta de pagamento, de aceite, de data de aceite ou de devolução. 116. Na elaboração das informações e certidões, é vedada a exclusão ou omissão de protestos e de nome de quaisquer devedores, observados os itens 7 3, 74 e os subitens 74. 1 e 74. 2 deste Capítulo, ressalvada a... |
Cap. XV 143 118. 1. Esse serviço será custeado pelos próprios Tabeliães, preferencialmente no mesmo local onde também funcionar o serviço de distribuição referido no item 12. SEÇÃO XII329 DOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS SUBSEÇÃO I330 DISPOSIÇÕES GERAIS 119. Os Tabeliães de Protesto de Títulos do Estado de São P... |
Cap. XV 144 VI recepção de requerimento eletrônico de cancelamento de protesto ; VII recepção de títulos e documentos de dívida, em meio eletrônico, para fins de protesto, encaminhados por órgãos do Poder Judiciário, Procuradorias, Advogados e apresentantes cadastrados; VIII recepção de pedidos de certidão de protesto,... |
Cap. XV 145 SUBSEÇÃO II331 DA CIP-CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE PROTESTO 125. Os Tabeliães de Protesto Títulos do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade disciplinar, deverão enviar à CIP Central de Informações de Protesto, para formação do banco de dados, gratuita e diariamente, no segundo dia útil seguinte à pr... |
Cap. XV 146 indicação da letra do item 1 da Tabela IV anexa à L ei 11. 331/2002, correspondente à faixa de valor em que se insere o título ou documento de dívida. 127. A CIP-Central de Informações de Protesto observará as seguintes regras: I a consulta de informações meramente indicativas da existência ou inexistência ... |
Cap. XV 147 III Declaração Eletrônica de Anuência ncelamento do protesto, por meio da internet, dependerá da utilização de certificado digital que atenda os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil; IV caso exista declaração eletrônica de anuência, do apresentante ou credor, para cancelamen... |
Cap. XV 148 III DESISTÊNCIA, consistente no documento eletrônico a ser enviado pelo apresentante à CRA, que o retransmitirá ao distribuidor/tabelionato, contendo as manifestações de desistência de protesto; IV RETORNO, consistente no documento eletrônico a ser enviado pelo distribuidor/tabelionato à CRA, informando as ... |
Cap. XV 149 132. RETORNO 129, IV, e, em campo adequado do documento eletrônico, o valor dos respectivos emolumentos e despesas com intimação. 133. O repasse dos valores pagos por títulos e documentos de dívida deverá RETORNO conformidade: I nos casos de pagamento em dinheiro ou mediante boleto de cobrança, por uma das ... |
Cap. XV 150 SUBSEÇÃO IV333 DA CERTPROT-CENTRAL DE CERTIDÕES DE PROTESTO 137. A CERTPROT-Central de Certidões de Protesto, permitirá: I-solicitação de certidões de protesto, das serventias do Estado de São Paulo, por comarca ou por tabelionato; II-download da certidão eletrônica de protesto, a partir de ambiente seguro;... |
Cap. XV 151 ajustem as condições, os limites, a temporalidade e o escopo do uso da central, bem como a extensão da responsabilidade dos convenentes. 139. 1. A adesão poderá ser postulada diretamente pelos Tabeliães, pelas respectivas Corregedorias Gerais da Justiça ou pelas associações de classe representativas de Tabe... |
Cap. XV 152 termos da Resolução CNJ nº 125/2010 e do Provimento CN-CNJ nº 72/2018. 140. 3. O pedido de autorização dos tabelionatos de protesto de letras e títulos para a realização das medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas representadas por títulos e demais documentos protestados será formulado ... |
Cap. XV 153 meio exclusivamente eletrônico serão relacionados na página de internet da Corregedoria Geral da Justiça sem a indicação dos nomes dos conciliadores e mediador es e com advertência que não estão autorizados a promover as referidas medidas mediante sessões presenciais, por meio de videoconferência, ou por mo... |
Cap. XV 154 144. O procedimento de incentivo à quitação ou à renegociação de dívida fica condicionado ao prévio pagamento dos emolumentos e, se for o caso, das despesas de notificação da outra parte. 144. 1. Nos procedimentos iniciados na forma do item 142, III, deste Capítulo, os emolumentos relativos aos procedimento... |
Cap. XV 155 no art. 14, §§ 1º e 2º, do Provimento CN-CNJ nº 72/2018. 144. 6. As notificações realizadas por e-mail são isentas de despesas. 145. Todos os requerimentos de instauração de procedimento de adoção de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívida serão protocolados e qualificados no prazo de 2 ... |
Cap. XV 156 147. 1. O valor recebido para quitação da dívida, de forma total ou parcial, será creditado na conta bancária indicada pelo credor ou colocado a sua disposição no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento, com comunicação por meio eletrônico ou outro equivalente. 147. 1. 1. Se o devedor efetuar o paga... |
Cap. XV 157 realizada mediante est udo prévio da viabilidade jurídica, técnica e financeira do serviço, com encaminhamento de cópia do convênio homologado à Corregedoria Nacional de Justiça para a finalidade prevista no art. 13, inc. II, do Provimento CN-CNJ nº 72/2018. 149. 2. Independe de homologação da Corregedoria ... |
README.md exists but content is empty.
- Downloads last month
- 3