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Art. 1º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a
tramitação das matérias a que se refere o art. 166 da Constituição e sobre a Comissão Mista
Permanente prevista no § 1º do mesmo artigo, que passa a se denominar Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.
CAPÍTULO II
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Art. 2º A CMO tem por competência emitir parecer e deliberar sobre:
I - projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento
anual e créditos adicionais, assim como sobre as contas apresentadas nos termos do art. 56,
caput e § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - plan... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 1, "total_chunks": 116} |
Art. 3º Para o exercício da sua competência, a CMO poderá:
I - determinar ao Tribunal de Contas da União a realização de fiscalizações,
inspeções e auditorias, bem como requisitar informações sobre a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de fiscalizações,
auditori... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 2, "total_chunks": 116} |
Art. 4º A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento dos
projetos de lei orçamentária anual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei do plano
plurianual e para o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e financeira.
Seção III
Da Composição e Instalação
1%2F2006&t… 2/36
03/10/... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 3, "total_chunks": 116} |
Art. 6º Na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada sessão legislativa, a Mesa
do Congresso Nacional fixará as representações dos partidos e blocos parlamentares na CMO,
observado o critério da proporcionalidade partidária.
§ 1º Aplicado o critério do caput e verificada a existência de vagas, essas serão
destinadas... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 4, "total_chunks": 116} |
Art. 7º Até o quinto dia útil do mês de março, os Líderes indicarão ao Presidente da
Mesa do Congresso Nacional os membros titulares e suplentes em número equivalente à
proporcionalidade de suas bancadas na CMO.
§ 1º É vedada a designação, para membros titulares ou suplentes, de parlamentares
membros titulares ou suple... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 5, "total_chunks": 116} |
Art. 8º A representação na CMO é do partido ou bloco parlamentar, competindo ao
respectivo Líder solicitar, por escrito, ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, em
qualquer oportunidade, a substituição de titular ou suplente. | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 6, "total_chunks": 116} |
Art. 9º O membro titular que não comparecer, durante a sessão legislativa, a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, convocadas nos termos do art. 130, será desligado
da CMO, exceto no caso de afastamento por missão oficial ou justificado por atestado médico.
§ 1º Para efeito do disposto no caput , o Pre... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 7, "total_chunks": 116} |
Art. 11. Nenhuma matéria poderá ser apreciada no período compreendido entre a
data de encerramento do mandato dos membros da CMO e a data da instalação da comissão
seguinte.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO
1%2F2006&t… 3/36
03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006
Seção I
Da Direção da Comissão | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 8, "total_chunks": 116} |
Art. 12. A CMO terá 1 (um) Presidente e 3 (três) Vice- Presidentes, eleitos por seus
pares, com mandato anual, encerrando-se na última terça-feira do mês de março do ano
seguinte, vedada a reeleição, observado o disposto no § 1º do art. 13. | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 9, "total_chunks": 116} |
Art. 13. As funções de Presidente e Vice-Presidente serão exercidas, a cada ano,
alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, observado
o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º A primeira eleição, no início de cada legislatura, para Presidente e 2º Vice-
Presidente, recairá em representa... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 10, "total_chunks": 116} |
Art. 14. O Presidente, nos seus impedimentos ou ausências, será substituído por
Vice-Presidente, na sequência ordinal e, na ausência deles, pelo membro titular mais idoso da
CMO, dentre os de maior número de legislaturas.
Parágrafo único. Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice- Presidente, realizar-
se-á nova eleiçã... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 11, "total_chunks": 116} |
Art. 15. Ao Presidente compete:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento aprovado de
qualquer de seus membros;
III - ordenar e dirigir os trabalhos;
IV - dar à CMO conhecimento das matérias recebidas;
V - designar os Relatores;
VI - designar os membros e c... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 12, "total_chunks": 116} |
Art. 16. A indicação e a designação dos Relatores observarão as seguintes
disposições:
I - as lideranças partidárias indicarão o Relator-Geral e o Relator da Receita do
projeto de lei orçamentária anual, o Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o
Relator do projeto de lei do plano plurianual;
II - o Re... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 13, "total_chunks": 116} |
Art. 17. O Relator-Geral, o Relator da Receita e os Relatores Setoriais do projeto
de lei orçamentária anual, os Relatores dos projetos de lei do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias e o Relator das contas de que trata o art. 56, caput, da Lei
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03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006
Complem... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 14, "total_chunks": 116} |
Art. 18. Serão constituídos os seguintes comitês permanentes:
I - Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária;
II - Comitê de Avaliação da Receita;
III - Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de
Irregularidades Graves;
IV - Comitê de Exame da Admissibilidade d... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 15, "total_chunks": 116} |
Art. 19. A designação do conjunto dos membros e coordenadores dos comitês
permanentes obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade
dos membros de cada Casa na CMO.
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03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006
§ 1º Os membros e coordenadores dos comitês serão designados no prazo... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 16, "total_chunks": 116} |
Art. 20. Os relatórios elaborados pelos comitês permanentes serão aprovados pela
maioria absoluta dos seus membros, cabendo aos coordenadores o voto de desempate.
Parágrafo único. Os relatórios mencionados no caput serão encaminhados para
conhecimento e deliberação da CMO. | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 17, "total_chunks": 116} |
Art. 21. Os comitês permanentes darão à CMO e às Comissões Permanentes de
ambas as Casas conhecimento das informações que obtiverem e das análises que procederem,
por meio de relatórios de atividades.
Seção II
Do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução
Orçamentária | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 18, "total_chunks": 116} |
Art. 22. Ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução
Orçamentária cabe:
I - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive
os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de
diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas go... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 19, "total_chunks": 116} |
Art. 23. Ao Comitê de Avaliação da Receita cabe:
I - acompanhar a evolução da arrecadação das receitas;
II - analisar a estimativa das receitas constantes dos projetos de lei do plano
plurianual e da lei orçamentária anual;
III - analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União
concernentes à arrec... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 20, "total_chunks": 116} |
Art. 24. Ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com
Indícios de Irregularidades Graves cabe:
I - propor a atualização das informações relativas a obras e serviços em que foram
identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária
anual;
II - apresentar propos... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 21, "total_chunks": 116} |
Art. 25. Ao Comitê de Admissibilidade de Emendas compete propor a
inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei
orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
Parágrafo único. Os relatórios das matérias de que trata o caput não poderão ser
votados pela ... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 22, "total_chunks": 116} |
Art. 26. O projeto será dividido nas seguintes áreas temáticas, cujos relatórios
ficarão a cargo dos respectivos Relatores Setoriais: ("Caput" do artigo com redação dada pela
Resolução nº 3, de 2015-CN)
I - Transporte; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN)
II - Saúde; (Inciso com redação dada pela R... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 23, "total_chunks": 116} |
Art. 27. Poderão ser constituídos até 2 (dois) comitês para apoio ao Relator-Geral,
ao seu critério, com o mínimo de 3 (três) e o máximo de 10 (dez) integrantes, por ele indicados.
Parágrafo único. A designação dos membros e dos coordenadores dos comitês a
que se refere o caput obedecerá ao critério da proporcionalidad... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 24, "total_chunks": 116} |
Art. 28. A proposta de modificação do projeto de lei orçamentária anual enviada
pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166, § 5º, da
Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório
Preliminar na CMO.
Parágrafo único. Os pedidos para correção da progr... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 25, "total_chunks": 116} |
Art. 29. A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento do
projeto, para as quais convidará Ministros ou representantes dos órgãos de Planejamento,
Orçamento e Fazenda do Poder Executivo e representantes dos órgãos e entidades integrantes
das áreas temáticas.
§ 1º As audiências públicas que tiverem... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 26, "total_chunks": 116} |
Art. 30. A análise da estimativa da Receita e das respectivas emendas é de
competência do Relator da Receita.
§ 1º O Relatório da Receita será votado previamente à apresentação do Relatório
Preliminar, observados os prazos estabelecidos no art. 82.
§ 2º No prazo de até 10 (dez) dias após a votação do último Relatório S... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 27, "total_chunks": 116} |
Art. 31. São emendas à receita as que têm por finalidade alteração da estimativa da
receita, inclusive as que propõem redução dessa estimativa em decorrência de aprovação de
projeto de lei, nos termos do art. 32.
1%2F2006&… 10/36
03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006
Parágrafo único. As compensações na despesa decorrentes... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 28, "total_chunks": 116} |
Art. 32. Poderá ser apresentada emenda de renúncia de receita, decorrente de
projeto de lei de iniciativa do Congresso Nacional, em tramitação em qualquer das suas Casas,
que satisfaça as seguintes condições:
I - tenha recebido, previamente ao exame da compatibilidade e da adequação
orçamentária e financeira, parecer f... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 29, "total_chunks": 116} |
Art. 33. O Relatório da Receita será elaborado com o auxílio do Comitê de
Avaliação da Receita.
Parágrafo único. A metodologia a ser utilizada na análise da estimativa da Receita
deverá ser a estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias. | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 30, "total_chunks": 116} |
Art. 34. O Relatório da Receita deverá conter:
I - exame da conjuntura macroeconômica e do endividamento e seu impacto sobre
as finanças públicas;
II - análise da evolução da arrecadação das receitas e da sua estimativa no projeto,
com ênfase na metodologia e nos parâmetros utilizados;
III - avaliação, em separado, das... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 31, "total_chunks": 116} |
Art. 35. A participação das Comissões Permanentes do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados no processo de apreciação do projeto dar-se-á na forma do disposto no
art. 90 do Regimento Comum e das disposições desta Resolução. | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 32, "total_chunks": 116} |
Art. 38. Emenda de remanejamento é a que propõe acréscimo ou inclusão de
dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, a anulação equivalente de
dotações constantes do projeto, exceto as da Reserva de Contingência.
§ 1º A emenda de remanejamento somente poderá ser aprovada com a anulação das
dotações i... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 33, "total_chunks": 116} |
Art. 39. Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações
e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de:
I - recursos integrantes da Reserva de Recursos a que se refere o art. 56;
II - outras dotações, definidas no Parecer Preliminar. | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 34, "total_chunks": 116} |
Art. 41. A emenda ao projeto que propõe acréscimo ou inclusão de dotações,
somente será aprovada caso:
I - seja compatível com a lei do plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesas, excluídas as que incidam sobre... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 35, "total_chunks": 116} |
Art. 42. A emenda ao projeto não será aprovada em valor superior ao solicitado,
ressalvados os casos de remanejamento entre emendas individuais de mesmo autor, observado
o limite global previsto no art. 52, II, i.
Subseção III
Das Emendas de Comissão | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 36, "total_chunks": 116} |
Art. 43. As comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional, no âmbito de suas competências
regimentais, poderão apresentar emendas ao projeto. (Artigo com redação dada pela Resolução
nº 3, de 2015-CN) | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 37, "total_chunks": 116} |
Art. 44. As emendas de Comissão deverão:
I - ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua
apresentação;
II - ter caráter institucional e representar interesse nacional, observado o disposto
no art. 47, incisos II a V, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem
programação co... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 38, "total_chunks": 116} |
Art. 45. As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e
cancelamentos em dotações de caráter institucional e de interesse nacional, no âmbito do
mesmo órgão orçamentário e do mesmo grupo de natureza de despesa, observada a
compatibilidade das fontes de recursos. (Artigo com redação dada pela Resolução ... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 39, "total_chunks": 116} |
Art. 47. As emendas de Bancada Estadual deverão:
I - ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua
apresentação, aprovada por 3/4 (três quartos) dos Deputados e 2/3 (dois terços) dos Senadores
da respectiva Unidade da Federação;
II - identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação ... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 40, "total_chunks": 116} |
Art. 48. As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e
cancelamentos em dotações no âmbito da respectiva Unidade da Federação, mesmo órgão e
mesmo grupo de natureza de despesa, observada a compatibilidade das fontes de recursos.
Subseção V
Das Emendas Individuais | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 41, "total_chunks": 116} |
Art. 49. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária terão como
montante 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, distribuído pela quantidade de parlamentares no
exercício do mandato. ("Caput" do artigo com redação dada pela R... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 42, "total_chunks": 116} |
Art. 50. As emendas individuais deverão: ("Caput" do artigo com redação dada
pela Resolução nº 3, de 2015-CN)
I - atender às disposições contidas na lei de diretrizes orçamentárias e na legislação
aplicável; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN)
II - no caso de projetos, resultar, em seu conjunto, e... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 43, "total_chunks": 116} |
Art. 51. O Relator-Geral apresentará Relatório Preliminar que, aprovado pelo
Plenário da CMO, estabelecerá os parâmetros e critérios que deverão ser obedecidos na
elaboração do relatório do projeto pelo Relator-Geral e pelos Relatores Setoriais. (Artigo com
redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 44, "total_chunks": 116} |
Art. 52. O Relatório Preliminar será composto de duas partes:
I - Parte Geral, que conterá, no mínimo, análise:
a) das metas fiscais em função dos resultados primário e nominal implícitos no
projeto, comparando-as com as dos 2 (dois) últimos exercícios;
b) do atendimento ao disposto na lei do plano plurianual e na lei ... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 45, "total_chunks": 116} |
Art. 53. O Parecer Preliminar poderá:
I - determinar o remanejamento de dotações em nível de função, subfunção,
programa, ação, órgão ou área temática;
II - definir outras alterações e limites que contribuam para adequar a estrutura, a
composição e a distribuição de recursos às necessidades da programação orçamentária;... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 46, "total_chunks": 116} |
Art. 54. O Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução
Orçamentária que analisar a consistência fiscal do projeto, nos termos do disposto no art. 22, II,
será parte integrante do Parecer Preliminar. | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 47, "total_chunks": 116} |
Art. 56. A Reserva de Recursos será composta dos eventuais recursos provenientes
da reestimativa das receitas, da Reserva de Contingência e outros definidos no Parecer
Preliminar, deduzidos os recursos para atendimento de emendas individuais, de despesas
obrigatórias e de outras despesas definidas naquele Parecer.
Pará... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 48, "total_chunks": 116} |
Art. 57. Os recursos líquidos destinados ao atendimento de emendas coletivas de
apropriação, calculados de acordo com o art. 56, caput, terão o seguinte destino, observada a
vinculação de fontes:
I - 25 % (vinte e cinco por cento) para as emendas de Bancada Estadual,
distribuídos na forma do § 1º deste artigo;
II - 55 ... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 49, "total_chunks": 116} |
Art. 58. O Relator-Geral e os Relatores Setoriais observarão, na elaboração de seus
relatórios, os limites e critérios fixados no Parecer Preliminar, vedada a utilização, na
aprovação de emendas, de quaisquer fontes que não tenham sido autorizadas naquele Parecer. | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 50, "total_chunks": 116} |
Art. 62. Os Relatores Setoriais debaterão o projeto nas Comissões Permanentes,
antes da apresentação de seus relatórios, observadas as áreas temáticas correspondentes,
podendo ser convidados representantes da sociedade civil. | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 51, "total_chunks": 116} |
Art. 64. O Relator Setorial que, no prazo regimental, não apresentar o seu relatório,
será destituído.
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput, a programação orçamentária da
respectiva área temática e as emendas a ela apresentadas serão apreciadas exclusivamente pelo
Relator-Geral.
Subseção X
Do Relator-Geral | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 52, "total_chunks": 116} |
Art. 66. O Relator-Geral poderá propor, em seu relatório, acréscimos e
cancelamentos aos valores aprovados para as emendas coletivas de apropriação nos pareceres
setoriais, utilizando as fontes de recursos definidas no Parecer Preliminar.
Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput não poderá ser superior a 10... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 53, "total_chunks": 116} |
Art. 68. O Relator-Geral poderá propor, em seu relatório, alterações no atendimento
das emendas de Bancadas Estaduais, por solicitação de 2/3 (dois terços) dos Deputados e 2/3
(dois terços) dos Senadores da respectiva bancada. | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 54, "total_chunks": 116} |
Art. 69. As propostas de parecer do Relator-Geral às emendas somente poderão ser
incorporadas aos sistemas informatizados após a apreciação conclusiva de todos os relatórios
setoriais pela CMO, ressalvado o disposto no art. 64.
Subseção XI
Dos Relatórios | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 55, "total_chunks": 116} |
Art. 70. Os Relatores do projeto deverão, em seus relatórios:
I - analisar:
a) o atendimento das normas constitucionais e legais, especialmente quanto à
compatibilidade do projeto com a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a
Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) a execução orçamentária recente, c... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 56, "total_chunks": 116} |
Art. 73. Os seguintes demonstrativos deverão estar disponíveis na CMO, até a
apresentação dos relatórios correspondentes:
I - dos acréscimos e cancelamentos das dotações por unidade orçamentária e por
subtítulo, com a especificação das metas correspondentes, indicando expressamente aqueles
constantes das informações en... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 57, "total_chunks": 116} |
Art. 74. Os relatórios dos comitês previstos no art. 18, III e IV, e no art. 27
integrarão o relatório do Relator-Geral.
Seção VII
Da Apreciação e da Votação
Subseção I
Das Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 58, "total_chunks": 116} |
Art. 77. Na apreciação do relatório do Relator-Geral serão votadas, inicialmente, as
emendas que proponham cancelamento parcial ou total de dotações constantes do projeto e, em
seguida, as emendas destinadas a alterar o texto do projeto, ressalvados os destaques. | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 59, "total_chunks": 116} |
Art. 78. O remanejamento de valores entre emendas de um mesmo autor somente
será acatado se solicitado ao Presidente, até a apresentação do Relatório Setorial respectivo,
pelo:
I - autor da emenda, no caso de emenda individual;
II - coordenador de Bancada Estadual ou membro da CMO por ele autorizado,
observado o art. 4... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 60, "total_chunks": 116} |
Art. 80. Somente será admitido destaque:
1%2F2006&… 19/36
03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006
I - ao projeto:
a) para recompor dotação cancelada, até o limite de 3 (três) destaques por membro
da CMO, inadmitidos os que tenham como objetivo recompor dotação reduzida por
cancelamento linear;
b) para restabelecimento de di... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 61, "total_chunks": 116} |
Art. 81. O destaque com a finalidade de incluir, aumentar ou recompor dotação, ou
reduzir receita, somente poderá ser aprovado pela CMO caso tenha sido:
I - identificada a origem dos recursos necessários ao seu atendimento, admitidos
somente os provenientes de:
a) cancelamento de dotação proposto em emenda do autor do ... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 62, "total_chunks": 116} |
Art. 82. Na tramitação do projeto, serão observados os seguintes prazos: ("Caput"
do artigo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN)
1%2F2006&… 20/36
03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006
I - até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do
recebimento do projeto; (Inciso com redação dada... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 63, "total_chunks": 116} |
Art. 83. A proposta de modificação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias
enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional nos termos do art. 166, § 5º, da
Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório
Preliminar na CMO.
Seção II
Das Audiências Públicas | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 64, "total_chunks": 116} |
Art. 84. Antes da apresentação do Relatório Preliminar, será realizada audiência
pública com o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para discussão do projeto. § 1°
O Presidente poderá solicitar ao Ministro que encaminhe à CMO, no prazo de até 5 (cinco) dias
antes da audiência, textos explicativos sobre:
I - as ... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 65, "total_chunks": 116} |
Art. 85. O Relatório Preliminar conterá a avaliação do cenário econômico-fiscal e
social do projeto, dos parâmetros que foram utilizados para a sua elaboração e das informações
constantes de seus anexos.
Parágrafo único. O Relatório Preliminar conterá, quanto ao Anexo de Metas e
Prioridades:
I - as condições, restriçõe... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 66, "total_chunks": 116} |
Art. 86. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por
parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.
Seção IV
Das Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades
1%2F2006&… 22/36
03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 67, "total_chunks": 116} |
Art. 87. Ao Anexo de Metas e Prioridades do projeto poderão ser apresentadas
emendas de Comissão e de Bancada Estadual, observado, no que couber, o disposto nos arts.
44 e 47 e os seguintes limites:
I - até 5 (cinco) emendas, para as Comissões Permanentes do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados;
II - até 5 (cinco) ... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 68, "total_chunks": 116} |
Art. 92. Na tramitação do projeto serão observados os seguintes prazos:
I - até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do
recebimento do projeto;
II - até 7 (sete) dias para a realização de audiências públicas, a partir do término do
prazo definido no inciso I;
III - até 17 (dezessete) dias ... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 69, "total_chunks": 116} |
Art. 95. A proposta de modificação do projeto de lei do plano plurianual enviada
pelo Presidente da República ao Congresso Nacional nos termos do art. 166, § 5º, da
Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório
Preliminar na CMO. | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 70, "total_chunks": 116} |
Art. 97. Ao projeto de lei do plano plurianual, ou ao projeto que o revise, poderão
ser apresentadas emendas de Comissão e de Bancada Estadual, observado, no que couber, o
disposto nos arts. 44 e 47 e os seguintes limites:
I - até 5 (cinco) emendas, para as Comissões Permanentes do Senado Federal ou da
Câmara dos Deput... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 71, "total_chunks": 116} |
Art. 99. O Parecer Preliminar disporá sobre apresentação e apreciação de emendas
individuais e coletivas ao projeto.
Parágrafo único. As disposições do Parecer Preliminar sobre emendas ao projeto
aplicam-se às emendas ao projeto de lei que o revise. | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 72, "total_chunks": 116} |
Art. 100. Aplicam-se, no que couber, às emendas às ações orçamentárias do plano
plurianual, as disposições relativas às emendas à despesa do projeto de lei orçamentária anual.
Seção III
Dos Comitês de Assessoramento | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 73, "total_chunks": 116} |
Art. 101. Poderá ser constituído um comitê para apoio ao Relator, ao seu critério,
com o mínimo de 3 (três) e o máximo de 10 (dez) integrantes, por ele indicados.
Parágrafo único. A designação dos membros e do coordenador do comitê a que se
refere o caput obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da pr... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 74, "total_chunks": 116} |
Art. 102. O Relatório Preliminar conterá, no mínimo:
I - as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos pelo Relator, no
remanejamento e no cancelamento de valores financeiros constantes do projeto;
1%2F2006&… 24/36
03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006
II - os critérios que serão adotados na distribuição, ... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 75, "total_chunks": 116} |
Art. 103. O relatório do projeto conterá:
I - análise do atendimento das normas constitucionais e legais;
II - exame crítico e prospectivo da conjuntura econômica e da consistência fiscal do
período de aplicação do plano;
III - avaliação das fontes de financiamento, com ênfase nas estimativas de receita
dos Orçamentos ... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 76, "total_chunks": 116} |
Art. 105. Na tramitação do projeto serão observados os seguintes prazos:
I - até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição em avulsos, a partir do
recebimento do projeto;
II - até 14 (quatorze) dias para a realização de audiências públicas, a partir do
término do prazo definido no inciso I;
III - até 10 (dez) dia... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 77, "total_chunks": 116} |
Art. 109. As emendas não serão admitidas quando:
I - contemplarem programação em unidade orçamentária não beneficiária do
crédito;
II - oferecerem como fonte de cancelamento compensatório, previsto no art. 166,
§3º, II, da Constituição, programação que:
a) não conste do projeto de lei ou conste somente como cancelament... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 78, "total_chunks": 116} |
Art. 110. A CMO, no exame e emissão de parecer à medida provisória que abra
crédito extraordinário, conforme arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição, observará, no que couber,
o rito estabelecido em resolução específica do Congresso Nacional.
Parágrafo único. A inclusão de relatório de medida provisória na ordem do dia d... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 79, "total_chunks": 116} |
Art. 112. Na tramitação dos projetos serão observados os seguintes prazos:
I - até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição em avulsos, a partir do
recebimento do projeto;
II - até 8 (oito) dias para a apresentação de emendas, a partir do término do prazo
previsto no inciso I;
III - até 5 (cinco) dias para a pub... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 80, "total_chunks": 116} |
Art. 113. A CMO emitirá parecer quanto à adequação e compatibilidade dos
projetos de lei de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição,
ao plano plurianual, após aqueles terem sido apreciados pelas comissões de mérito de cada uma
das Casas do Congresso Nacional.
Parágrafo único. O pa... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 81, "total_chunks": 116} |
Art. 114. Na tramitação dos projetos serão observados os seguintes prazos:
I - até 40 (quarenta) dias para apresentação, publicação e distribuição do relatório, a
partir do recebimento do projeto;
II - até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas saneadoras da
incompatibilidade ou inadequação orçamentária ou fin... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 82, "total_chunks": 116} |
Art. 115. O Relator das contas apresentadas nos termos do art. 56, caput e § 2º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000, apresentará relatório, que contemplará todas as contas, e
concluirá pela apresentação de projeto de decreto legislativo, ao qual poderão ser apresentadas
emendas na CMO.
Parágrafo único. No início dos t... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 83, "total_chunks": 116} |
Art. 116. Na apreciação das prestações de contas serão observados os seguintes
prazos:
I - até 40 (quarenta) dias para a apresentação, publicação e distribuição do relatório
e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;
II - até 15 (quinze) dias para apresentação de emendas ao relatóri... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 84, "total_chunks": 116} |
Art. 118. A CMO, na apreciação das matérias mencionadas no art. 2º, III, a, c, d e
e, poderá decidir pela apresentação de projeto de decreto legislativo, com base no art. 49, V, da
Constituição, determinando ainda, a órgãos ou entidades, a adoção das medidas cabíveis. | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 85, "total_chunks": 116} |
Art. 120. Na tramitação das proposições serão observados os seguintes prazos:
I - até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição dos relatórios e informações
previstos nas alíneas do art. 2º, III, a partir do recebimento;
II - até 15 (quinze) dias para a apresentação de relatório e, conforme o caso, projeto
de dec... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 86, "total_chunks": 116} |
Art. 122. As informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, de que
trata o art. 2º, III, b, que, no último dia útil do mês de novembro, estiverem pendentes de
deliberação no âmbito da CMO, bem como outras informações enviadas posteriormente, serão
remetidas ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 87, "total_chunks": 116} |
Art. 123. O parecer da CMO sobre relatório que tratar de informações
encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, de que trata o art. 2º, III, b, terá caráter
terminativo, salvo recurso ao Plenário do Congresso Nacional.
§ 1º O relatório será votado pelo processo simbólico.
1%2F2006&… 29/36
03/10/2024, 13:29 Resoluçã... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 88, "total_chunks": 116} |
Art. 124. O relatório que tratar de informações relativas à fiscalização de obras e
serviços concluirá por:
I- apresentar projeto de decreto legislativo dispondo sobre:
a) a suspensão da execução orçamentária, física e financeira da obra ou serviço
com indícios de irregularidades graves; ou
b) a autorização da continui... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 89, "total_chunks": 116} |
Art. 125. O projeto de decreto legislativo de que trata o art. 124, I, deve contemplar
os subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, com a
indicação, sempre que possível, dos contratos, convênios, parcelas ou subtrechos em que foram
identificados indícios de irregularidades graves.
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Art. 127. O Relator que, no prazo regimental, não apresentar o seu relatório, será
substituído, não podendo mais ser designado Relator na mesma sessão legislativa.
1%2F2006&… 30/36
03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput, o Presidente designará novo
Relator, ressalvado o dispos... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 91, "total_chunks": 116} |
Art. 128. A apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer 3 (três) dias úteis após
a sua distribuição, nos casos do relatório do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual,
do relatório do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do relatório do projeto de lei do
plano plurianual, e 2 (dois) dias úteis n... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 92, "total_chunks": 116} |
Art. 130. Na discussão da matéria serão observadas as seguintes normas:
I - cada parlamentar inscrito somente poderá usar a palavra por 5 (cinco) minutos;
II - nenhum membro da CMO poderá falar mais de 5 (cinco) minutos sobre
emenda, salvo o Relator, que poderá falar por último, por 10 (dez) minutos;
III - no esclareci... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 93, "total_chunks": 116} |
Art. 132. O parecer da CMO sobre as emendas à receita e à despesa será conclusivo
e final, salvo requerimento para que emenda seja submetida a votos, assinado por 1/10 (um
décimo) dos congressistas e apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o início da ordem
do dia da sessão do Congresso Nacional. (Artigo com redaç... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 94, "total_chunks": 116} |
Art. 132-A. Ressalvado o art. 132, poderão ser apresentados, até o início da ordem
do dia, 10 (dez) destaques, em cada Casa, de dispositivos individuais ou conexos, a
requerimento de líderes, que independerão de aprovação pelo Plenário, observada a seguinte
proporcionalidade:
I - na Câmara dos Deputados:
a) de 5 (cinco... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 95, "total_chunks": 116} |
Art. 134. Os trabalhos da CMO somente serão iniciados com a presença mínima de
1/6 (um sexto) de sua composição em cada Casa.
Parágrafo único. No curso da reunião, verificada a presença de Senadores ou
Deputados em número inferior ao estabelecido no caput, o Presidente suspenderá ou encerrará
a reunião, ex-officio, ou ... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 96, "total_chunks": 116} |
Art. 135. Se durante sessão do Congresso Nacional que estiver apreciando matéria
orçamentária, verificar-se a presença de Senadores e Deputados em número inferior ao mínimo
fixado no art. 28 do Regimento Comum, o Presidente da Mesa encerrará os trabalhos ex-
officio, ou por provocação de qualquer parlamentar, apoiado p... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 97, "total_chunks": 116} |
Art. 136. No plenário da CMO, proclamado o resultado da votação em cada Casa,
poderá ser solicitada a sua verificação, a pedido de qualquer parlamentar, apoiado por no
mínimo 1/10 (um décimo) dos membros da respectiva Casa na CMO ou por Líderes que os
representem.
Parágrafo único. Procedida a verificação de votação, e ... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 98, "total_chunks": 116} |
Art. 137. No plenário do Congresso Nacional, quando em apreciação matéria
orçamentária, proclamado o resultado da votação em cada Casa, poderá ser solicitada a sua
verificação, a pedido de qualquer parlamentar, apoiado por no mínimo 1/20 (um vigésimo) dos
membros da respectiva Casa ou por Líderes que os representem.
Se... | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "emenda-parlamentar-no-1-de-2006", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": [], "pages": 36, "language": "pt-BR", "chunk_index": 99, "total_chunks": 116} |
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Origem
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