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8bc497e3bb6ef41b11c88de6 | 8bc497e3bb6ef41b11c88de6-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 17. O Relator-Geral, o Relator da Receita e os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual, os Relatores dos projetos de lei do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e o Relator das contas de que trata o art. 56, caput, da Lei 1%2F2006&t… 5/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Complem... | [
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f43fb20b4b3a4c4a1cf9d2e3 | f43fb20b4b3a4c4a1cf9d2e3-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 51. O Relator-Geral apresentará Relatório Preliminar que, aprovado pelo Plenário da CMO, estabelecerá os parâmetros e critérios que deverão ser obedecidos na elaboração do relatório do projeto pelo Relator-Geral e pelos Relatores Setoriais. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) | [
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51813c7e318fdc7be4ddfc17 | 51813c7e318fdc7be4ddfc17-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 69. As propostas de parecer do Relator-Geral às emendas somente poderão ser incorporadas aos sistemas informatizados após a apreciação conclusiva de todos os relatórios setoriais pela CMO, ressalvado o disposto no art. 64. Subseção XI Dos Relatórios | [
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7e58e6d4a513f12737b1dccb | 7e58e6d4a513f12737b1dccb-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 70. Os Relatores do projeto deverão, em seus relatórios: I - analisar: a) o atendimento das normas constitucionais e legais, especialmente quanto à compatibilidade do projeto com a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a Lei Complementar nº 101, de 2000; b) a execução orçamentária recente, c... | [
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7e58e6d4a513f12737b1dccb | 7e58e6d4a513f12737b1dccb-0001 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | do Relator às emendas coletivas à despesa, por tipo de proposta de parecer, unidade da Federação e autor, contendo, para cada um, o número da emenda, a classificação institucional, funcional e programática, a denominação do subtítulo, a decisão e o valor concedido; c) das emendas com proposta de parecer pela inadmissib... | [
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54a41ab0ecb24e9b711a5d8c | 54a41ab0ecb24e9b711a5d8c-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 73. Os seguintes demonstrativos deverão estar disponíveis na CMO, até a apresentação dos relatórios correspondentes: I - dos acréscimos e cancelamentos das dotações por unidade orçamentária e por subtítulo, com a especificação das metas correspondentes, indicando expressamente aqueles constantes das informações en... | [
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ea62bd83d82ba736e216ef7a | ea62bd83d82ba736e216ef7a-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 97. Ao projeto de lei do plano plurianual, ou ao projeto que o revise, poderão ser apresentadas emendas de Comissão e de Bancada Estadual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 44 e 47 e os seguintes limites: I - até 5 (cinco) emendas, para as Comissões Permanentes do Senado Federal ou da Câmara dos Deput... | [
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39f8d89c4fc86cf57b2cdb9a | 39f8d89c4fc86cf57b2cdb9a-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 99. O Parecer Preliminar disporá sobre apresentação e apreciação de emendas individuais e coletivas ao projeto. Parágrafo único. As disposições do Parecer Preliminar sobre emendas ao projeto aplicam-se às emendas ao projeto de lei que o revise. | [
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101f8cd2c72b1d2f437aa839 | 101f8cd2c72b1d2f437aa839-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 120. Na tramitação das proposições serão observados os seguintes prazos: I - até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição dos relatórios e informações previstos nas alíneas do art. 2º, III, a partir do recebimento; II - até 15 (quinze) dias para a apresentação de relatório e, conforme o caso, projeto de dec... | [
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79208583ad371ce5237c81d8 | 79208583ad371ce5237c81d8-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 122. As informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, de que trata o art. 2º, III, b, que, no último dia útil do mês de novembro, estiverem pendentes de deliberação no âmbito da CMO, bem como outras informações enviadas posteriormente, serão remetidas ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras... | [
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