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687d998e46a5cf821d5c3836 | 687d998e46a5cf821d5c3836-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 2º A CMO tem por competência emitir parecer e deliberar sobre: I - projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais, assim como sobre as contas apresentadas nos termos do art. 56, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; II - planos e programas nacionais, regionais e setoriais, nos termos do art. 166, § 1º, II, da Constituição; III - documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, nos termos dos arts. 70 a 72 e art. 166, § 1º, II, da 1%2F2006&t… 1/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Constituição, e da Lei Complementar nº 101, de 2000, especialmente sobre: a) os relatórios de gestão fiscal, previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União relativas à fiscalização de obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias; c) as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ou por órgãos e entidades da administração federal, por intermédio do Congresso Nacional; d) os relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e demais relatórios de avaliação e de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias; e e) as informações prestadas pelo Poder Executivo, ao Congresso Naciona | [
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Docs ASOF — Processed (RAG)
Dataset de chunks para RAG a partir de documentos jurídicos brasileiros (normas/atos e materiais correlatos).
Fonte (arquivos)
Principais PDFs (source):
- Leis/atos:
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d11357.pdf,decreto-no-1-565.pdf,decreto-no-93-325-...pdf - INs:
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Schema (colunas)
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Observação: existem releases com embeddings (
*-embeddings-*) que adicionam colunasembedding,embedding_model,embedding_dim.
Metadados — Jurisprudência e Sistema de Precedentes (nota conceitual)
A jurisprudência é elemento central no direito brasileiro contemporâneo: além de orientar a interpretação, pode ter força vinculante progressiva, especialmente em decisões de tribunais superiores.
O que vale capturar como metadados (para RAG melhor)
Para melhorar recuperação e filtros, recomenda-se incluir (quando aplicável) campos em meta/metadados estruturados:
tribunal(STF, STJ, TST, TJ, TRF…)classe_processual(RE, REsp, MS, ADI, ADC, ADPF, IRDR, IAC…)tema(ex.: tema de repercussão geral / repetitivo)tipo_precedente(vinculante|persuasivo)forca_normativa(ex.:sumula_vinculante,repercussao_geral,repetitivo,irdr,iac,sumula_persuasiva)ratio_decidendi(quando extraível)overruling/distinguishing(flags/nota)
Referências (resumo)
- EC 45/2004 e CPC/2015 (arts. 926 e 927) consolidam dever de uniformização e o regime de precedentes.
- Súmulas vinculantes (CF/88 art. 103-A; Lei 11.417/2006) vinculam Judiciário e Administração.
(Conteúdo base: "Jurisprudência no Direito Brasileiro: Fundamentos, Hierarquia e Sistema de Precedentes" — texto de apoio para documentação e padronização de metadados.)
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