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Art. 16. Além das garantias decorrentes do exercício de seus cargos e funções, ficam asseguradas aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro as seguintes prerrogativas: I - uso dos títulos decorrentes do exercício do cargo ou função; II - concessão de passaporte diplomático ou de serviço, na forma da legislação perti... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 19. Os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, depois de quatro anos consecutivos de exercício no exterior, terão direito a dois meses de férias extraordinárias, que deverão ser gozadas no Brasil. 2/12 03/10/2024, 13:31 MPV 319 Parágrafo único. A época de gozo dependerá da conveniência do serviço e de pr... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 20. Sem prejuízo da retribuição e dos demais direitos e vantagens, poderá o servidor do Serviço Exterior Brasileiro ausentar-se do posto em razão das condições peculiares de vida da sede no exterior, atendidos os prazos e requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 21. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro casado terá direito a licença, sem remuneração ou retribuição, quando o seu cônjuge, que não ocupar cargo das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, for mandado servir, ex officio, em outro ponto do território nacional ou no exterior. | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 22. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro, casado, cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior Brasileiro, for removido para o exterior ou nele encontrar-se em missão permanente, poderá entrar em licença extraordinária, sem remuneração ou retribuição, se assim o desejar ou desde que não satisfaça os re... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 24. Os proventos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro que se aposente em serviço no exterior serão calculados com base na remuneração a que faria jus se estivesse em exercício no Brasil. CAPÍTULO III DO REGIME DISCIPLINAR | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 25. Ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro, submetido aos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas nesta Medida Provisória e em disposições regulamentares, tanto no exercício de suas funções, quanto em sua conduta pessoal na vida p... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 26. As questões relativas à conduta dos efetivos do corpo permanente do Serviço Exterior Brasileiro - Diplomatas, Oficiais de Chancelaria, Assistentes de Chancelaria e dos demais servidores do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores – serão, sem prejuízo das disposições do Regime Jurídico Único dos... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 27. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, constituem deveres específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro: I - atender pronta e solicitamente ao público em geral, em especial quando no desempenho de funções de natureza consular e de assistência a bras... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 28. São deveres do servidor do Serviço Exterior Brasileiro no exercício de função de chefia, no Brasil e no exterior: I - defender os interesses legítimos de seus subordinados, orientá-los no desempenho de suas tarefas, estimular-lhes espírito de iniciativa, disciplina e respeito ao patrimônio público; II - exigir... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 29. Além das proibições capituladas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é proibido: 3/12 03/10/2024, 13:31 MPV 319 I - divulgar, sem anuência da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha tido a... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 30. A Corregedoria do Serviço Exterior, em caso de dúvida razoável quanto à veracidade ou exatidão de informação ou denúncia sobre qualquer irregularidade no âmbito do Serviço Exterior Brasileiro, determinará a realização de sindicância prévia, com o objetivo de coligir dados para eventual instauração de processo ... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 31. O processo administrativo disciplinar será instaurado pela Corregedoria do Serviço Exterior, que designará, para realizá-lo, comissão constituída por três membros efetivos. § 1º No caso de servidor da Carreira de Diplomata, a comissão contará entre seus membros com, pelo menos, dois Diplomatas de classe igual ... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 32. Durante o processo administrativo disciplinar, a Corregedoria do Serviço Exterior poderá determinar o afastamento do indiciado do exercício do cargo ou função, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, ou a sua reassunção a qualquer tempo. | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 33. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira. § 1º A critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, serão apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados ... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 34. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa empregada de governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão. § 1º Poder-se-á exigir que sejam apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos jul... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 35. O ingresso na Carreira de Diplomata far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de âmbito nacional, organizado pelo Instituto Rio Branco. Parágrafo único. A aprovação no concurso habilitará o ingresso no cargo da classe inicial da Carreira de Diplomata, de acordo com a ordem de classif... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 36. Ao concurso público de provas ou de provas e títulos para admissão na Carreira de Diplomata, somente poderão concorrer brasileiros natos. Parágrafo único. Para investidura no cargo de Terceiro Secretário deverá ser cumprido o requisito de apresentação de diploma de conclusão de curso de graduação em nível supe... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 37. A Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, de nível superior, estruturada na forma desta Medida Provisória, é constituída pelas classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe, Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário, em ordem hierárquica funci... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 38. Os Diplomatas em serviço nos postos no exterior e na Secretaria de Estado ocuparão privativamente cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes à respectiva classe, de acordo com o disposto nesta Medida Provisória e em regulamento. | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 39. Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo internacional serão nomeados pelo Presidente da República com o título de Embaixador. § 1º Em Estados nos quais o Brasil não tenha representação diplomática efetiva, pod... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
art. 46, lotado na Secretaria de Estado. § 3º Excepcionalmente, e a critério da administração, o Ministro de Primeira Classe, em exercício na Secretaria de Estado, poderá ser designado como Embaixador Extraordinário para o tratamento de assuntos relevantes para a política externa brasileira. | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
art. 46, dentre os Ministros de Segunda Classe. Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser designado para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática Permanente brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, maior de trinta e cinco anos, de reconhecido mérito e com relevantes... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 42. Os Ministros de Primeira Classe, os Ministros de Segunda Classe e os Conselheiros no exercício de chefia de posto, não permanecerão por período superior a cinco anos consecutivos em cada posto, incluindo-se nessa contagem o tempo de exercício das funções de Representante Permanente e de Representante Permanent... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
art. 42, a permanência no exterior de Ministros de Segunda Classe e de Conselheiros comissionados na função de Ministro-Conselheiro não será superior a cinco anos em cada posto. § 1º O período de permanência no exterior do Ministro de Segunda Classe poderá estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a conve... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
art. 45. § 3º O Conselheiro que tiver sua permanência no exterior estendida nos termos do § 2º , após servir em posto do grupo “A”, somente poderá ser removido novamente para posto desse mesmo grupo após servir em dois postos do grupo “C” ou em um posto do grupo “D”. § 4º Quando o Conselheiro servir consecutivamente em... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 44. Os Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários deverão servir efetivamente durante três anos em cada posto e seis anos consecutivos no exterior. § 1º A permanência no exterior de Diplomata das classes de Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário poderá, no interesse ... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 45. Nas remoções entre postos no exterior de Diplomatas das classes de Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário, deverão ser obedecidos os seguintes critérios, observado o disposto no | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
art. 13: I - os que estiverem servindo em posto do grupo “A” somente poderão ser removidos para posto dos grupos “B”, “C” ou “D”; II - os que estiverem servindo em posto do grupo “B” somente poderão ser removidos para posto dos grupos “A” ou “B”; e 6/12 03/10/2024, 13:31 MPV 319 III - os que estiverem servindo em posto... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 46. A título excepcional, poderá ser comissionado como Chefe de Missão Diplomática Permanente Ministro de Segunda Classe. § 1º Só poderá haver comissionamento como Chefe de Missão Diplomática Permanente em postos dos grupos “C” e “D”. § 2º Em caráter excepcional, poderá ser comissionado como Chefe de Missão Diplom... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
art. 52. § 3º O número de Ministros de Segunda Classe e de Conselheiros comissionados nos termos deste artigo será estabelecido em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. § 4º Quando se verificar claro de lotação na função de Ministro-Conselheiro em postos dos grupos “C” e “D”, poderá, de acordo com a conven... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 47. Quando se verificar claro de lotação na função de Conselheiro em postos dos grupos “C” e “D”, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da administração, ser comissionado, respectivamente, Diplomata das classes de Primeiro Secretário ou Segundo Secretário. | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 48. Quando se verificar claro de lotação na função de Primeiro Secretário em postos dos grupos “C” e “D”, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da administração, ser comissionado Diplomata das classes de Segundo Secretário ou de Terceiro Secretário. | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 50. As condições para o comissionamento nas funções de Conselheiro e Primeiro Secretário, vedado em postos dos grupos “A” e “B”, serão definidas em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Seção V Da Promoção | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 51. As promoções na Carreira de Diplomata obedecerão aos seguintes critérios: 7/12 03/10/2024, 13:31 MPV 319 I - promoção a Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe, Conselheiro e Primeiro Secretário, por merecimento; e II - promoção a Segundo Secretário, obedecida a antigüidade na classe e a ordem ... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 52. Poderão ser promovidos somente os Diplomatas que satisfaçam os seguintes requisitos específicos: I - no caso de promoção a Ministro de Primeira Classe, contar o Ministro de Segunda Classe, no mínimo: a) vinte anos de efetivo exercício, computados a partir da posse em cargo da classe inicial da carreira, dos qu... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 53. Poderá ser promovido somente o Diplomata das classes de Ministro de Segunda Classe, Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário ou Terceiro Secretário que contar pelo menos três anos de interstício de efetivo exercício na respectiva classe. § 1º O tempo de serviço prestado em posto do grupo “D” será c... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 54. Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, condicionado ao atendimento do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e observada a existência de vaga, em ato do Presidente da República, na forma estabelecida por esta Medida Provisória: I - o Mini... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
art. 54, serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro: I - o Ministro de Primeira Classe, ao completar sessenta e cinco anos de idade ou quinze anos de classe; II - o Ministro de Segunda Classe, ao completar sessenta anos de idade ou quinze anos de classe; III - o Conselheiro, ao completar c... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
art. 52. § 4º Na segunda quinzena de junho e de dezembro, observada a existência de vaga, um Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro poderá ser promovido para Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, em ato do Presidente da República, desde que cumpra os requisitos do inciso II do caput do | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
art. 52. § 5º Na segunda quinzena de junho e de dezembro, observada a existência de vaga, dois Primeiros Secretários do Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro poderão ser promovidos para Conselheiro do mesmo Quadro, em ato do Presidente da República, desde que cumpram os requisitos do inciso III do caput do | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
art. 52. § 6º O Diplomata em licença extraordinária ou em licença por investidura em mandato eletivo, cujo exercício exija o seu afastamento, será transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, na mesma classe que ocupe, ao completar quinze anos consecutivos de afastamento. § 7º A fim de atender ao ... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 56. Auxiliar Local é o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar serviços ou desempenhar atividades de apoio que exijam familiaridade com as condições de vida, os usos e os costumes do país onde esteja sediado o posto. Parágrafo único. Os requisitos da admissão de Auxiliar Local serão especificados em regu... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 57. As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares Locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição. § 1º Serão segurados da previdência social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam fi... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 58. Os atuais servidores do Plano de Classificação de Cargos do Ministério das Relações Exteriores poderão, em caráter excepcional, ser designados para missões transitórias e permanentes no exterior, aplicando-se- lhes, no que couber, os dispositivos constantes dos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.829, de 1993. § 1º A re... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 59. As disposições desta Medida Provisória aplicar-se-ão, no que couber, aos servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, não pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, quando se encontrarem em serviço no exterior. | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 61. O Diplomata que se encontrar, na data de publicação desta Medida Provisória, lotado em posto que venha a ser classificado como integrante do grupo “D”, terá a contagem de tempo de efetivo exercício no posto, para fins do que dispõem o § 2º do | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 63. Será feita aproximação para o número inteiro imediatamente superior sempre que a imposição de limite numérico por aplicação de qualquer dispositivo desta Medida Provisória produzir resultado fracionário. | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 65. Durante o período de implementação do preenchimento do Quadro Ordinário, conforme o Anexo I desta Medida Provisória, no semestre em que não se verificar a proporção de dois concorrentes para cada vaga, os candidatos ao Quadro de Acesso e à promoção, nas classes de Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secr... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 21. O instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro não configura direito do servidor e obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria.” (NR)... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 22.......................................... .................................................... IV - aprovação no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior (CHSE) para o Oficial de Chancelaria e no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior (CTSE) para o Assistente de Chancelaria. § 1º Os requisitos para... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
Art. 24. ...................................... I - os que estiverem servindo em posto do grupo “A” somente poderão ser removidos para posto dos grupos “B”, “C” ou “D”; 10/12 03/10/2024, 13:31 MPV 319 II - os que estiverem servindo em posto do grupo “B” somente poderão ser removidos para posto dos grupos “A” ou “B”; e ... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
art. 22. § 4º Os prazos a que se referem os arts. 15 e 16 poderão ser reduzidos de um terço caso o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria cumpram, na classe, missão permanente ou transitória ininterrupta de duração igual ou superior a um ano em posto do grupo “D”.” (NR) | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
art. 23 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, a Lei nº 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e a Lei nº 10.872, de 25 de maio de 2004. Brasília, 24 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado n... | medida-provisoria-no319.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "medida-provisoria-no319", "date": "2006-08-24", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "11.440", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "estágio probatório", "direitos"], "pages": 12, "language":... |
12/03/2025, 17:06 Portaria MGI Nº 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - Portaria MGI Nº 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 14/08/2024 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 107 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA... | p-mgi-5127-2024.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "p-mgi-5127-2024", "date": "2024-08-13", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "14.600", "keywords": ["promoção", "direitos"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 0, "total_chunks": 12} |
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes e critérios a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, na elaboração de propostas de criação, racionalização e de reestruturação de planos, cargos e carreiras, bem como ampliação do quantitativo de car... | p-mgi-5127-2024.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "p-mgi-5127-2024", "date": "2024-08-13", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "14.600", "keywords": ["promoção", "direitos"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 1, "total_chunks": 12} |
Art. 2º Compete ao órgão central do SIPEC, a partir das demandas dos órgãos e das entidades públicas vinculadas, e orientado pelas diretrizes desta Portaria, apresentar propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos, bem como alteração do quantitativo de cargos efetivos, considerand... | p-mgi-5127-2024.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "p-mgi-5127-2024", "date": "2024-08-13", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "14.600", "keywords": ["promoção", "direitos"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 2, "total_chunks": 12} |
Art. 3º Na elaboração de propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos efetivos deverão ser observadas as seguintes diretrizes: I - geração de valor público por meio da excelência na gestão de pessoas; II - simplificação do conjunto de planos, carreiras e cargos efetivos; III - agr... | p-mgi-5127-2024.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "p-mgi-5127-2024", "date": "2024-08-13", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "14.600", "keywords": ["promoção", "direitos"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 3, "total_chunks": 12} |
Art. 4º Na elaboração de propostas de alteração do quantitativo de cargos efetivos deverão ser observadas as seguintes diretrizes: I - geração de valor público por meio da excelência na gestão de pessoas; II - gestão dinâmica da força de trabalho; III - priorização das atividades estratégicas e complexas; e IV - priori... | p-mgi-5127-2024.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "p-mgi-5127-2024", "date": "2024-08-13", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "14.600", "keywords": ["promoção", "direitos"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 4, "total_chunks": 12} |
Art. 5º A criação de instâncias colegiadas para discussão de regras de planos, carreiras ou cargos específicos não terá o órgão central do SIPEC como membro efetivo ou permanente. Requisitos para estruturação de cargos | p-mgi-5127-2024.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "p-mgi-5127-2024", "date": "2024-08-13", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "14.600", "keywords": ["promoção", "direitos"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 5, "total_chunks": 12} |
Art. 6º A definição das atribuições e dos requisitos de ingresso no cargo observará os seguintes parâmetros: I - atribuições preferencialmente abrangentes, que possibilitem a adequação da força de trabalho às necessidades da administração pública federal, ao longo do tempo, em diferentes órgãos e entidades; II - cargos... | p-mgi-5127-2024.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "p-mgi-5127-2024", "date": "2024-08-13", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "14.600", "keywords": ["promoção", "direitos"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 6, "total_chunks": 12} |
Art. 8º O desenvolvimento do servidor na carreira observará os seguintes parâmetros: I - estabelecimento de requisitos que avaliem, entre outros: a) contribuição do desempenho individual e coletivo para os resultados institucionais; b) habilitação para o desenvolvimento de atividades mais complexas; e c) engajamento e ... | p-mgi-5127-2024.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "p-mgi-5127-2024", "date": "2024-08-13", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "14.600", "keywords": ["promoção", "direitos"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 7, "total_chunks": 12} |
Art. 9º Na elaboração de propostas de criação e de reestruturação de planos, carreiras e cargos efetivos, a composição remuneratória do cargo deve orientar-se pelas seguintes diretrizes: I - simplificação e redução da quantidade de parcelas; II - uniformização de estruturas remuneratórias para cargos de mesma natureza ... | p-mgi-5127-2024.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "p-mgi-5127-2024", "date": "2024-08-13", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "14.600", "keywords": ["promoção", "direitos"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 8, "total_chunks": 12} |
Art. 10. Não serão admitidas propostas de reestruturação de planos, carreias e cargos que contemplem apenas a alteração de estrutura remuneratória, sem observância das demais diretrizes estabelecidas nesta Portaria. Tramitação e instrução de propostas 3/4 12/03/2025, 17:06 Portaria MGI Nº 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024... | p-mgi-5127-2024.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "p-mgi-5127-2024", "date": "2024-08-13", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "14.600", "keywords": ["promoção", "direitos"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 9, "total_chunks": 12} |
Art. 12. A avaliação e a priorização técnica das propostas de que trata esta Portaria serão efetuadas pelo órgão central do SIPEC, observando critérios de viabilidade técnica, abrangência e impacto orçamentário e financeiro. | p-mgi-5127-2024.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "p-mgi-5127-2024", "date": "2024-08-13", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "14.600", "keywords": ["promoção", "direitos"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 10, "total_chunks": 12} |
Art. 13. O órgão central do SIPEC poderá reformular as propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos, bem como alteração do quantitativo de cargos efetivos, no que couber, realizando os ajustes necessários, para adequá-las às diretrizes previstas nesta Portaria e à respectiva dispo... | p-mgi-5127-2024.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "p-mgi-5127-2024", "date": "2024-08-13", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "14.600", "keywords": ["promoção", "direitos"], "pages": 4, "language": "pt-BR", "chunk_index": 11, "total_chunks": 12} |
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