Datasets:
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ctn:art-1 | Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municíp... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 1º | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-2 | Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 2º | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-3 | Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 3º | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-4 | Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 4º | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-5 | Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 5º | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-6 | Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cu... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 6º | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-7 | Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.
§ 1º A atr... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 7º | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-8 | Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 8º | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-9 | Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65;
II - cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a ... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 9º | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-10 | Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 10 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-11 | Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 11 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-12 | Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou del... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 12 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-13 | Art. 13. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único.
Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o ... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 13 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-14 | Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objeti... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 14 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-15 | Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra externa, ou sua iminência;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisiti... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 15 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-16 | Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 16 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-17 | Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam dêste Título, com as competências e limitações nele previstas. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 17 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-18 | Art. 18. Compete:
I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes;
II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estad... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 18 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-18a | Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.
Parág... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 18-A | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-19 | Art. 19. O impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 19 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-20 | Art. 20. A base de cálculo do impôsto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no port... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 20 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-21 | Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 21 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-22 | Art. 22. Contribuinte do impôsto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 22 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-23 | Art. 23. O impôsto, de competência da União, sôbre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída dêstes do território nacional. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 23 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-24 | Art. 24. A base de cálculo do impôsto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
Parágrafo único. Par... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 24 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-25 | Art. 25. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 25 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-26 | Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 26 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-27 | Art. 27. Contribuinte do impôsto é o exportador ou quem a lei a êle equiparar. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 27 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-28 | Art. 28. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 28 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-29 | Art. 29. O impôsto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 29 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-30 | Art. 30. A base do cálculo do impôsto é o valor fundiário. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 30 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-31 | Art. 31. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 31 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-32 | Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos dêste impôsto, ent... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 32 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-33 | Art. 33. A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 33 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-34 | Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 34 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-35 | Art. 35. O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador:
I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por nature... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 35 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-36 | Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impôsto não incide sôbre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pess... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 36 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-37 | Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% ... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 37 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-38 | Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
§ 1º Considera-se valor venal, para fins do caput deste artigo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
§ 2º O valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condiç... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 38 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-40 | Art. 40. O montante do impôsto é dedutível do devido à União, a título do impôsto de que trata o art. 43, sôbre o provento decorrente da mesma transmissão. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 40 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-41 | Art. 41. O imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 41 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-42 | Art. 42. Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 42 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-43 | Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os a... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 43 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-44 | Art. 44. A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 44 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-45 | Art. 45. Contribuinte do impôsto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributávei... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 45 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-46 | Art. 46. O impôsto, de competência da União, sôbre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a ... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 46 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-47 | Art. 47. A base de cálculo do impôsto é:
I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do art. 20, acrescido do montante:
a) do impôsto sobre a importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dêle ... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 47 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-48 | Art. 48. O impôsto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 48 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-49 | Art. 49. O impôsto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o impôsto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nêle entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em fav... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 49 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-50 | Art. 50. Os produtos sujeitos ao impôsto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modêlo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao contrôle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do com... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 50 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-51 | Art. 51. Contribuinte do impôsto é:
I - o importador ou quem a lei a êle equiparar;
II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar;
III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a le... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 51 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-63 | Art. 63. O impôsto, de competência da União, sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato gerador:
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou ... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 63 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-64 | Art. 64. A base de cálculo do impôsto é:
I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;
II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;
III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;
IV... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 64 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-65 | Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 65 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-66 | Art. 66. Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 66 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-67 | Art. 67. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 67 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-68 | Art. 68. O impôsto, de competência da União, sôbre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador:
I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valôres, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município;
II - a prestação do ... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 68 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-69 | Art. 69. A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 69 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-70 | Art. 70. Contribuinte do impôsto é o prestador do serviço. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 70 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-74 | Art. 74. O impôsto, de competência da União, sôbre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:
I - a produção, como definida no art. 46 e seu parágrafo único;
II - a importação, como definida no art. 19;
III - a circulação, como definida no art. 52;
IV -... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 74 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-75 | Art. 75. A lei observará o disposto neste Título relativamente:
I - ao impôsto sôbre produtos industrializados, quando a incidência seja sôbre a produção ou sôbre o consumo;
II - ao impôsto sôbre a importação, quando a incidência seja sôbre essa operação;
III - ao impôsto sôbre operações relativas à circulação de merca... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 75 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-76 | Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 76 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-77 | Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 77 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-78 | Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exer... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 78 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-79 | Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por êle usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II ... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 79 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-80 | Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação co... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 80 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-81 | Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individua... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 81 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-82 | Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiad... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 82 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-82a | Art. 82-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto nos incisos I e III do caput do ... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 82-A, caput | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-82a-p1 | § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública: a aquisição, a implementação, a instalação, a expansão, a manutenção, a operação, a gestão e o desenvolvimento dos projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos ... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 82-A, §1º | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-82a-p2 | § 2º É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput deste artigo na fatura de consumo de energia elétrica. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 82-A, §2º | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-83 | Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições dêste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 83 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-84 | Art. 84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produt... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 84 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-85 | Art. 85. Serão distribuídos pela União:
I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do impôsto a que se refere o artigo 29;
II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do impôsto a que se refere o art. 43, incidente sôbre a renda das obrigações... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 85 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-90 | Art. 90. O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do art. 88, será estabelecido da seguinte forma:
Inverso do índice relativo à renda per capita da entidade participante:
Fator
Até 0,0045 ...............................................................
0,4
Acima de 0,0045 até 0,... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 90 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-91 | Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos:
I - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados;
II - 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País.
§ 1º A parcela de que trata o inciso I será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 91 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-92 | Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente:
I - até o último dia út... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 92 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-96 | Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 96 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-97 | Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do se... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 97 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-98 | Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 98 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-99 | Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 99 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-100 | Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reite... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 100 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-101 | Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 101 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-102 | Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 102 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-103 | Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III - os convênios a que se... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 103 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-104 | Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 104 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-105 | Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 105 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-106 | Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo co... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 106 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-107 | Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 107 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-108 | Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
§ 1º O emprêgo da analogia não poderá r... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 108 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-109 | Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 109 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-110 | Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 110 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-111 | Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 111 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-112 | Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 112 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-113 | Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objet... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 113 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-114 | Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 114 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-115 | Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 115 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-116 | Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação j... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 116 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-117 | Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da cel... | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 117 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
ctn:art-118 | Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. | CTN (Lei 5.172/1966) | art. 118 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm |
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rag-eval-ptbr — golden set tributário (pt-BR)
End-to-end RAG evaluation golden set in Brazilian Portuguese, tax-law domain (CTN — National Tax Code — and LC 123/2006, Simples Nacional). Designed to measure faithfulness/groundedness, context precision/recall, retrieval quality and citation accuracy of RAG pipelines — not a reading-comprehension QA set.
Built for (and consumed by) the open-source harness
rag-eval-ptbr, which adds a
statistically grounded regression runner (rageval run / rageval compare).
Versão em português abaixo.
Configs
| Config | Rows | What it is |
|---|---|---|
tributario-golden |
35 | evaluation items (split test) |
tributario-corpus |
536 | canonical article-level corpus with stable semantic IDs |
Golden item fields: id, question (natural question, as a taxpayer/lawyer would ask),
reference_answer (curated, fully supported by the labeled passages),
golden_passage_ids (complete and minimal set of supporting corpus chunks),
reference_citations (canonical format (CTN, art. 173, I)), answerable
(4 items are deliberately unanswerable from the corpus — abstention probes) and
metadata (question type: factual / multi_hop / condicional / temporal / nao_respondivel;
difficulty; source law; smoke-set flag; curation provenance).
Corpus chunk fields: doc_id (semantic, hierarchical, stable — ctn:art-173,
lc123:art-18-p4), text (verbatim official text), source_law, article, url.
Scope: full CTN (arts. 1–218) + LC 123/2006 (arts. 1–41). Retrieval metrics
(recall@k, MRR, nDCG) are deterministic doc_id matching — no LLM needed.
Construction & curation
- Corpus parsed verbatim from official Planalto sources by a reproducible script
(
scripts/build_corpus.pyin the repo); articles over ~350 tokens subdivided by paragraph. - Items LLM-generated grounded on real corpus passages, by a model from a different family than the judge (against self-preference bias).
- Adversarial verification, one independent pass per item: support of every answer
claim checked against the actual chunk text, completeness/minimality of
golden_passage_ids, citation format, question naturalness. Items were fixed or dropped. - Deduplication and consolidation (36 → 35 items).
Honest provenance: curated_by reads geração sintética por LLM (verificação adversarial; revisão humana pendente). Item-by-item human review is the acceptance bar for v1.0;
this v0.x release is published for reproducibility and early use.
Limitations
- Single domain (federal tax law); 35 items — designed for paired regression testing, not leaderboard-scale comparison.
- Reference answers reflect the statute text as compiled in July 2026; they ignore case law by design (answers must be fully supported by the corpus).
- Generated by an LLM: despite adversarial verification, residual errors are possible — open an issue in the repo if you find one.
- Not legal advice.
License & sources
Source texts are official Brazilian normative acts, in the public domain (Law 9.610/1998, art. 8, IV). The curation/annotation layer (questions, reference answers, labels) is released under CC-BY-4.0. Attribution: Rafael Souza, rag-eval-ptbr golden set tributário.
Citation
@misc{souza2026rageval,
author = {Souza, Rafael},
title = {rag-eval-ptbr: RAG evaluation harness and golden set for Brazilian Portuguese},
year = {2026},
url = {https://huggingface.co/datasets/rafaelsouza-tech/rag-eval-ptbr}
}
Versão em português
Golden set de avaliação de RAG ponta a ponta em português brasileiro, domínio tributário (CTN e LC 123/2006). Feito para medir faithfulness/groundedness, context precision/recall, qualidade de retrieval e acurácia de citação de pipelines RAG — não é um QA set de compreensão de leitura.
Construção: corpus verbatim das fontes oficiais do Planalto (script reprodutível); itens gerados por um LLM ancorados em passagens reais; verificação adversarial item a item; deduplicação (36 → 35). Proveniência honesta: revisão humana item a item ainda pendente (barra de aceitação da v1.0).
4 itens são deliberadamente não-respondíveis pelo corpus (sondas de abstenção).
As citações seguem o formato canônico (CTN, art. 173, I). Os doc_id do corpus são
semânticos e estáveis (ctn:art-173) — métricas de retrieval são casamento
determinístico de IDs, sem LLM.
Textos-fonte em domínio público (Lei 9.610/98, art. 8º, IV); camada de curadoria em CC-BY-4.0. Limitações: domínio único; 35 itens (desenhado para teste de regressão pareado); reflete a legislação compilada em julho/2026; ignora jurisprudência por construção; não é aconselhamento jurídico.
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