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LegiSubject-Br-Summaries

id_API stringlengths 5 7	summary stringlengths 1 7.92k	subject sequencelengths 1 9
12727	SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS NO TOCANTE A HORARIO DE ATIVIDADES DE POUSO, DECOLAGEM E MANUTENÇÃO DE MOTORES E TURBINAS DE AERONAVES, NO AEROPORTO DE CONGONHAS, ESTADO DE SÃO PAULO.	[ "Viação, Transporte e Mobilidade" ]
13117	Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Café-Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná	[ "Comunicações" ]
13214	Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Maringá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná"	[ "Comunicações" ]
13233	Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".	[ "Comunicações" ]
13258	Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de outubro de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".	[ "Comunicações" ]
13467	OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E ENCAMINHAMENTO AO MINISTRO DA FAZENDA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 127/88, DO DEP PAULO RAMOS, SOBRE EVENTUAIS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, PELO SISTEMA GLOBO, UTILIZANDO-SE DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO.	[ "Arte, Cultura e Religião", "Finanças Públicas e Orçamento" ]
13496	Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda no valor de Cr$ 160.000.000.000,00 (cento e sessenta bilhões de cruzeiros).	[ "Economia" ]
13534	Dispõe sobre o pecúlio parlamentar	[ "Administração Pública" ]
13543	Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Tapajós.	[ "Política, Partidos e Eleições" ]
13698	Aprova o ato que renova permissão outorgada à Rádio Graúna Palotina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palotina, Estado do Paraná (AUTOR: COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)	[ "Comunicações" ]
13751	Susta a aplicação do disposto na Resolução nº 590 de 07/12/79, do Conselho Monetário Nacional, e todos os atos decorrentes e correlatos (AUTOR: CPMI, Destinada a investigar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos e as condições de importação de alimentos nos exercícios de 1990 a 1993).	[ "Economia", "Estrutura Fundiária" ]
13811	Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia	[ "Política, Partidos e Eleições" ]
14257	Suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.	[ "Energia, Recursos Hídricos e Minerais", "Finanças Públicas e Orçamento" ]
14354	Acrescenta inciso ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	[ "Economia", "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
14396	Altera dispositivos da Constituição Federal.	[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]
14434	Acrescenta parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.	[ "Direitos Humanos e Minorias" ]
14454	Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 27 da Constituição Federal.	[ "Política, Partidos e Eleições" ]
14493	Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).	[ "Direito Penal e Processual Penal", "Direitos Humanos e Minorias" ]
14518	Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre anistia quanto às punições aplicadas, através de atos de exceção, a servidores militares.	[ "Administração Pública" ]
14522	Dá nova redação ao art. 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.	[ "Política, Partidos e Eleições" ]
14524	Institui o voto facultativo.	[ "Política, Partidos e Eleições" ]
15031	Acrescenta parágrafo 3º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.	[ "Trabalho e Emprego" ]
15100	Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.	[ "Trabalho e Emprego" ]
15115	Dispõe sobre a verba honorária nos processos em que o advogado é empregado da parte.	[ "Direito Civil e Processual Civil", "Direito Penal e Processual Penal" ]
15158	Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável", "Saúde" ]
15170	Dispõe sobre a reposição florestal obrigatória, e dá outras providências.	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
15279	Regulamenta o art. 10 da Constituição Federal.	[ "Administração Pública" ]
15334	Dá nova redação aos arts. 234 e 235 da Consolidação das Leis do Trabalho.	[ "Trabalho e Emprego" ]
15361	Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à remuneração de períodos incompletos de férias.	[ "Trabalho e Emprego" ]
15379	Regulamenta o exercício profissional da acupuntura e determina outras providências.	[ "Trabalho e Emprego" ]
15406	Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências	[ "Administração Pública", "Trabalho e Emprego" ]
15460	Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho " NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)	[ "Direito Penal e Processual Penal" ]
15532	Revoga a alínea "l" do art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores	[ "Economia", "Viação, Transporte e Mobilidade" ]
15694	Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.	[ "Direito Civil e Processual Civil" ]
15747	Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Energia, Recursos Hídricos e Minerais" ]
15801	Estabelece normas para pesquisa e lavra das riquezas minerais em áreas indígenas, de acordo com o artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal.	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Energia, Recursos Hídricos e Minerais" ]
15881	Disciplina a identificação criminal do civilmente identificado.	[ "Direito Civil e Processual Civil" ]
15899	INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE PERIMETROS IRRIGADOS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	[ "Administração Pública", "Energia, Recursos Hídricos e Minerais" ]
16091	Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências.	[ "Indústria, Comércio e Serviços", "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
16119	Dispõe sobre a retenção de salário e dá outras providências.	[ "Direito Penal e Processual Penal", "Trabalho e Emprego" ]
16136	Dispõe sobre a remuneração das férias do trabalhador e dá outras providências.	[ "Trabalho e Emprego" ]
16195	Dispõe sobre a distribuição de leite aos trabalhadores.	[ "Saúde", "Trabalho e Emprego" ]
16270	Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências.	[ "Trabalho e Emprego" ]
16315	Acrescenta parágrafo ao art. 205 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as sociedades por ações".	[ "Direito Civil e Processual Civil" ]
16331	Dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação da função ou profissão do empregado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS	[ "Trabalho e Emprego" ]
16339	Altera os dispositivos da Seção III, do Capítulo II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas, e dá outras providências.	[ "Trabalho e Emprego" ]
16342	Fixa o dia 1º de maio, como data-base única, para os reajustamentos salariais coletivos em todo o território nacional.	[ "Trabalho e Emprego" ]
16412	Acrescenta parágrafo ao art. 197 da Consolidação das Leis do Trabalho	[ "Trabalho e Emprego" ]
16438	Estabelece pena para a retenção dolosa de salários.	[ "Trabalho e Emprego" ]
16517	Regulamenta o exercício da profissão de Classificador de Produtos Vegetais a que se referem as Leis nºs 5.025 , de 10 de junho de 1966 , e 6.305 , de 15 de dezembro de 1975 , e dá outras providências	[ "Trabalho e Emprego" ]
16543	Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.	[ "Trabalho e Emprego" ]
16774	Dispõe sobre a capacidade civil dos deficientes mentais	[ "Direito Civil e Processual Civil", "Direitos Humanos e Minorias" ]
16816	Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.	[ "Direito Civil e Processual Civil", "Trabalho e Emprego" ]
16817	Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins.	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
16824	Dá nova redação ao art. 449 , da Consolidação das Leis do Trabalho	[ "Trabalho e Emprego" ]
16832	Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área.	[ "Estrutura Fundiária" ]
16875	Dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências	[ "Administração Pública", "Trabalho e Emprego" ]
16908	Estabelece as condições para pesquisa e lavra de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais energéticos em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Energia, Recursos Hídricos e Minerais" ]
16915	Dispõe sobre a inclusão de noções de educação social nos programas infantis de rádio e televisão e dá outras providências	[ "Educação" ]
16917	Dispõe sobre o amparo a pessoas idosas e deficientes físicos, assegurando descontos nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para pessoas idosas ou portadoras de deficiência física.	[ "Arte, Cultura e Religião", "Direitos Humanos e Minorias" ]
16971	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que "dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e seu tratamento tributário".	[ "Energia, Recursos Hídricos e Minerais", "Finanças Públicas e Orçamento" ]
17076	DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.	[ "Trabalho e Emprego" ]
17110	Dispõe sobre as sociedades cooperativas.	[ "Direito Civil e Processual Civil" ]
17177	Suprime a exigência de idade para a aposentadoria nas entidades de previdência complementar.	[ "Previdência e Assistência Social" ]
17245	Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências.	[ "Relações Internacionais e Comércio Exterior" ]
17267	Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.	[ "Direito e Defesa do Consumidor", "Indústria, Comércio e Serviços" ]
17269	Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Energia, Recursos Hídricos e Minerais" ]
17274	Dispõe sobre o livre acesso às praias de terrenos de marinha e seu uso público.	[ "Administração Pública", "Cidades e Desenvolvimento Urbano" ]
17292	ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DISPONDO SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA.	[ "Trabalho e Emprego" ]
17398	Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal	[ "Educação", "Saúde" ]
17415	Disciplina a demissão , por justa causa , do empregado com direito à estabilidade provisória prevista na Constituição Federal.	[ "Trabalho e Emprego" ]
17569	Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas.	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Estrutura Fundiária" ]
17578	Isenta de identificação criminal o civilmente identificado, regulamentando o artigo quinto inciso LVIII, da Constituição Federal.	[ "Direito Civil e Processual Civil", "Direito Penal e Processual Penal" ]
17620	Regulamenta o exercício profissional da Histotecnologista e dá outras providências	[ "Trabalho e Emprego" ]
17637	Assegura ao consumidor o conhecimento dos tributos incidentes sobre as mercadorias comercializadas, na forma do § 5º do art. 150 da Constituição.	[ "Direito e Defesa do Consumidor", "Finanças Públicas e Orçamento" ]
17642	Estabelece data-base única , a nível nacional , para o reajuste salarial dos radialistas , jornalistas, publicitários e gráficos.	[ "Trabalho e Emprego" ]
17679	Estabelece critérios para determinação dos intervalos de repouso correspondente ao trabalho noturno dos tripulantes de aeronaves	[ "Trabalho e Emprego" ]
17721	Dispõe sobre a exploração de recursos naturais nos territórios indígenas , nos termos do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.	[ "Direitos Humanos e Minorias", "Energia, Recursos Hídricos e Minerais" ]
17722	Dispõe sobre o Estatuto do Índio.	[ "Direitos Humanos e Minorias" ]
17785	Determina a percepção do adicional de insalubridade pelos trabalhadores que especifica.	[ "Trabalho e Emprego" ]
17864	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo novo prazo para os contratos de experiência.	[ "Trabalho e Emprego" ]
17876	Acrescenta o art. 860 da Consolidação das Leis do Trabalho.	[ "Trabalho e Emprego" ]
17910	Cria o Fundo de Apoio e Expansão Rural, destinado a financiar atividades agropecuárias e correlatas, com recursos do Orçamento Geral da União	[ "Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo" ]
17966	Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo.	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
17997	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.	[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]
18050	Proíbe a renovação de concessão ou permissão administrativa no caso de reincidência em crime eleitoral e participação ativa ou passiva em atos de improbidade administrativa.	[ "Comunicações" ]
18101	Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de um departamento de educação física nos nosocômios psiquiátricos.	[ "Saúde" ]
18144	Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências. (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO).	[ "Direito Penal e Processual Penal" ]
18172	Determina a obrigatoriedade de os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, públicos e particulares atenderem os pacientes acometidos de mal súbito ou com risco de vida, independente de entraves burocráticos	[ "Saúde" ]
18212	Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências	[ "Cidades e Desenvolvimento Urbano", "Direito Civil e Processual Civil" ]
18279	Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Veiculos, e dá outras providências.	[ "Viação, Transporte e Mobilidade" ]
18287	Altera a redação do parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.	[ "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" ]
18300	Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estoques regulares de carne sejam feitos por aquisição de carcaças tipificadas.	[ "Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo" ]
18338	Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.	[ "Trabalho e Emprego" ]
18371	Isenta de tributos a remessa de valores para o exterior quando destinada a custear a trasladação de corpos.	[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]
18378	Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública	[ "Administração Pública" ]
18393	Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.	[ "Direitos Humanos e Minorias" ]
18438	Dispõe sobre destinação às entidades filantrópicas de mercadorias apreendidas.	[ "Finanças Públicas e Orçamento" ]
18467	Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.	[ "Energia, Recursos Hídricos e Minerais" ]
18521	Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.	[ "Cidades e Desenvolvimento Urbano" ]

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🇧🇷 Brazilian Legislative Bills – Summary Dataset

This dataset contains summaries (ementas) of legislative bills proposed in the Brazilian Chamber of Deputies (BCoD) from 1991 to 2022.
It is intended for multi-label classification, where each bill may be associated with one or more subject categories (temas).

🔀 This is the summary version of the dataset.
If you are looking for the keywords version, see:
👉 ronunes/LegiSubject-Br-Keywords

📁 Dataset Structure

The dataset is organized into 10 stratified cross-validation folds (fold0 to fold9).
Each fold contains 3 standard splits:

train
validation
test

Each split contains the following fields:

Column	Description
`id_API`	Unique identifier for the bill in the BCoD API
`summary`	The summary of the bill (originally `ementa`)
`subject`	List of subject labels associated with the bill

The task is to predict the subject(s) of a bill given its summary.

Usage

You can load each fold easily with the Hugging Face datasets library:

from datasets import load_dataset
ds = load_dataset("ronunes/LegiSubject-Br-Summaries", name="fold0", split="train")

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