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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. AUXILIAR DE COZINHA. DISPENSA DA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Sentença parcialmente procedente, acolhendo o pedido de férias proporcionais e adicional de 1/3, rejeitando, porém, o pedido de pa... | NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | Tribunais |
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A MUNICIPALIDADE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DURANTE O PERÍODO DE 09/04/2012 A 31/12/2012. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ... | NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | Tribunais |
Apelação cível. Ação de Cobrança. Município de Rio Bonito. Contrato temporário. Férias e FGTS. Sentença de parcial procedência. Improcedência do pleito de recebimento do FGTS. Inconformismo de ambos os demandantes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença de parcial procedência vergastada. Prazo qui... | NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INEXECUÇÃO PARCIAL REITERADA. A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ENSEJA A SUA RESCISÃO, COM AS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS E AS PREVISTAS ... | NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | Tribunais |
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de cobrança. Contrato temporário. Férias e depósitos do FGTS. Aplicabilidade dos artigos 7º, inciso XVII e 39, §3º, da Constituição Federal. Reconhecimento de direito fundamental expressamente Federal. Nulidade do contrato garantido administrativocaracterizada, por inadequado à previsão ... | NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | Tribunais |
APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FURNAS - CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL - VEDAÇÃO - ATO NULO - SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO - INADIMPLÊNCIA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OBR... | NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | Tribunais |
TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DE LIMINAR (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL) PARA INVALIDAR O PROCESSO LICITATÓRIO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2017/FMS REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... | NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO FGTS E DA MULTA PELA DISPENSA IMOTIVADA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REGIME JURÍDICO AD... | NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE GÁS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃOES E CANCELAMENTO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE-RÉ. 1- N... | NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | Tribunais |
Ação de conhecimento objetivando a Autora o pagamento de verbas trabalhistas como férias, com o acréscimo do terço constitucional, adicional de insalubridade, valores descontados em excesso por dias de falta, com fundamento nas sucessivas prorrogações do contrato temporário de trabalho firmado com o Município de Nova ... | NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | Tribunais |
APELAÇAO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL 27394/06, AUTORIZADOR DE REAJUSTE DAS TARIFAS DE ÔNIBUS NO ANO DE 2006. PERSEGUE O PARQUET A APLICAÇÃO DO IGPM E RESPEITO A PERIODICIDADE DE 12 MESES. 1. REGIME DO CONTRATO (PERMISSÃO) VIGÊNTE À ÉPOCA DO DECRETO MUNICIPAL N. 27394/06, DI... | TEORIA DA IMPREVISÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA | Tribunais |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO REQUERIDO. Verbete nº 239 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte de Justiça. Aclaratórios que, nos termos da legislação processual, constituem recurso oponível contra decisão judicial, destinando-s... | TEORIA DA IMPREVISÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA | Tribunais |
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Inadimplemento de contrato de prestação de serviço. Empresa autora subcontratada para executar obras de engenharia para cumprimento de contrato firmado entre consórcio vencedor de licitação e a Petrobrás. Inadimplemento, por parte do consórcio demandado, cabalmente demonstrado. Descabimento... | TEORIA DA IMPREVISÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA | Tribunais |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Decisão que, pautada na teoria da imprevisão, deferiu a antecipação da tutela para determinar que o réu se abstenha de promover o reembolso, o resgate ou a recuperação de qualquer valor depositado nas contas do Municí... | TEORIA DA IMPREVISÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA | Tribunais |
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARTA- CONVITE. CONTRATO CELEBRADO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS, CUJOS COMPONENTES SÃO ADQUIRIDOS NO EXTERIOR PELA EMPRESA CONTRATADA. REAJUSTE DA PROPOSTA EM MOMENTO DE ESTABILIDADE CAMBIAL. POSTERIOR VALORIZAÇÃO DO DÓLAR FRENTE AO REAL. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍ... | TEORIA DA IMPREVISÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA | Tribunais |
Apelação cível. Ação revisional de contratos de empreitada, cujas prestações obrigacionais de fazer, assumidas pela apelada, consistiam em cercar, desmatar e limpar áreas destinadas à construção de usina hidroelétrica. Aplicação dos postulados da teoria da imprevisão. Inteligência dos artigos 317 e 479 do Código Civil... | TEORIA DA IMPREVISÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA | Tribunais |
Apelação cível. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Terreno declarado de utilidade pública para urbanização da Praia do Abrigo e da Tartaruga. Sentença de procedência. Valor indenizatório fixado com base no laudo pericial. Apuração feita pelo Modelo de Mandelblatt. Possibilidade. Impugnação que não merece pr... | DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA | Tribunais |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALUGUEL SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. A controvérsia versa sobre possibilidade de deferimento de tutela antecipada para manutenção do aluguel social, em razão da desapropriação indireta realizada pelo Agravado, alega... | DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2008, POR MEIO DA QUAL FOI CRIADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE E PROIBIDAS NOVAS CONSTRUÇÕES (NON AEDIFICANDI) EM DETERMINADO SETOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO D... | DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA | Tribunais |
Direito Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade privada. Desapropriação indireta. Indenização que deve ser justa, correspondente ao valor do imóvel desapropriado. Laudo técnico de avaliação com valor exagerado. Necessidade de se relevar a topografia do terreno e o fato de estar inserido em área de preserv... | DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. EXPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR A DEMANDA INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE EXECUTÓRIA INICIADA. VISTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUE PERDUROU POR MAIS DE 08 (OITO) ANOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBIT... | DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA | Tribunais |
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA INSTALAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. PROVA TÉCNICA. DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO. Ação de desapropriação indireta proposta por proprietária de imóvel em face da edilidade, a buscar indenização material e moral. Sentença de... | DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DO ESVAZIAMENTO DO POTENCIAL ECONÔMICO DO IMÓVEL E DA PERDA DA POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. PROJETO NOVA BAIXADA. DECRETO ESTADUAL N. JUROS 38.600/05. COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS QUE ... | DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. INDIRETA. PARQUE INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO ESTADUAL SERRA DA TIRIRICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO. PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA QUE É MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CONFORME SE DEPREENDE PELA LEITURA DO ARTIGO 225, §1º, INCISO III E §4º, DA CF/88. DECRETO Nº 750/93, REVOGADO PELO DECRE... | DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA | Tribunais |
AGRAVO DE LEI COMPLEMENTAR 151/2015. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU ALTERNATIVAMENTE O DEPÓSITO EM JUÍZO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO TUTELA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO É A... | DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA | Tribunais |
IMÓVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGA RESTAURADOS OS AUTOS E PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Prescrição intercorrente. Rejeição. A própria Apelante postulou a restauração dos autos, o que demonstra seu interesse na desapropriação. A citação do Apelado... | DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL | Tribunais |
Agravo de indenização. Prejuízos decorrentes de desapropriação de bem imóvel. Ilegalidade do decreto expropriatório. Suspensão da indenizatória. Prejudicialidade externa. Rol taxativo. Inadmissibilidade do recurso. Duplo fundamento. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento interposto por instituições financeiras c... | DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL | Tribunais |
Intervenção do Estado na propriedade privada. Direito Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização que deve ser justa, correspondente ao valor do imóvel desapropriado. Laudo técnico de avaliação com valor exagerado. Necessidade de se relevar a topografia do terreno e o fato de estar inserido em área de preserv... | DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL | Tribunais |
REMESSA NECESSÁRIA. Ação de desapropriação. Áreas do loteamento Balneário das Conchas, para fins de construção de uma escola municipal. O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, por razões de utilidade pública ou de interesse social, mediante prévia e justa inde... | DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL | Tribunais |
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DESDESTINAÇÃO ATO ILÍCITO INOCORRÊNCIA DESCABIMENTO DE PERDAS E DANOS APELAÇÃO. DIREITO ADMINSTRATIVO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO E DEMOLIÇÃO DE BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C PERDAS E DANOS. BEM QUE CUMPRIU A FINALIDADE PRETENDIDA POR QUASE DEZ ANOS. HIPÓTESE D... | DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Sentença que foi devidamente fundamentada. Indenização fixada com base na perícia judicial. Perito de confiança do Juízo e isento de interesse no deslinde da causa. Ausência de vício na peça técnica. Avaliação em consonância com as amostras contidas no laud... | DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CORREDOR TRANSOLÍMPICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. O VALOR ENCONTRADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL ESPELHA O VALOR REAL DO IMÓVEL, CONSOANTE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, VEZ QUE AS PARTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMON... | DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL | Tribunais |
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO INDUSTRIAL. DECRETO MUNICIPAL N° 12.123, DE 11/05/2011. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO ENCONTRADO EM PROVA TÉCNICA. VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADO, NO QUAL ... | DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL | Tribunais |
ACÓRDÃO APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. ITAGUAÍ. PÓLO AFASTADA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INDENIZAÇÃO JUSTA. ART. 5º, XXIV DA CRFB. POSSIBILIDADE DE NOVA PERÍCIA. 1. Prejudicial de prescrição rejeitada. O processo não ficou paralisado por desídia das partes, mas, na verdade, porque os autos físicos foram ex... | DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. OBRAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. IMÓVEL PERTENCENTE AO COMPLEXO DO ALEMÃO. PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DA LOCALIDADE COM INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA VISANDO A MELHORIA DE QUAL... | DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL | Tribunais |
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DESDESTINAÇÃO ATO ILÍCITO INOCORRÊNCIA DESCABIMENTO DE PERDAS E DANOS APELAÇÃO. DIREITO ADMINSTRATIVO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO E DEMOLIÇÃO DE BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C PERDAS E DANOS. BEM QUE CUMPRIU A FINALIDADE PRETENDIDA POR QUASE DEZ ANOS. HIPÓTESE D... | RETROCESSÃO | Tribunais |
PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE. - É o possuidor de fato parte legítima para postular o reconhecimento da usucapião, sendo certo que tal circunstância se verifica por ocasião do ajuizamento da ação. - Ademais, a existência de instrumento de retrocessão em favor dos apelantes retira a premissa fática adotada pe... | RETROCESSÃO | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE AREA NON AEDIFICANDI. Versa a hipótese ação de reintegração de posse em que pretende a empresa-autora ser reintegrada na posse do imóvel descrito na exordial, ao argumento de ter o réu esbulhado área de servidão administrativa non aedificandi, situada em faixa de segu... | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA | Tribunais |
SERVIDÃO DIREITO JUSTA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. Ação de instituição de servidão administrativa, com pedido cumulado de imissão na posse, mediante depósito no valor de R$31.255,72. Sentença de parcial procedência, que fixa o valor da justa indenização em R$41.100,00, consoante o laudo pericial realizado. Irresignaç... | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DO MINERODUTO MINAS-RIO E DO PORTO MARÍTIMO - PORTO DE AÇU. DECRETO DE ESTADUAL DE UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL EM VALOR JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO APURADO DEFINITIVAMENTE EM LAUDO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. I... | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA | Tribunais |
AÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GASODUTO. INDENIZAÇÃO. Prova técnica realizada por perito da confiança do juízo, equidistante do interesse das partes, que apresentou os critérios técnicos que levaram a fixação do valor da indenização. Sentença que fixou o valor de acordo INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. com o ofertado e... | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA IRREGULAR. ÁREA DE SEGURANÇA. ESBULHO ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE REALIZADA. LAUDO PERICIAL INDICATIVO DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR À PROPOSTA PELO ENTE ESTATAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA. APELOS DO ENTE ESTATAL E DE SEU ASSISTENTE SIMPLES. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. REJEI... | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. Ação em que objetiva a empresa autora ser reintegrada na posse de imóvel, ao argumento de ter o réu esbulhado área de servidão administrativa non aedificandi, situada em faixa de segurança de linhas de transmis... | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA | Tribunais |
E M E N T A: Apelação. Declaratória c. c. Indenização. Servidão Administrativa. Procedência. I - Certidão Registral demonstra que o Réu figura como proprietário da área objeto do litígio, o que só se transfere mediante registro do título translativo. Inteligência do artigo 1.245 da Lei Substantiva Civil. II - Réu argu... | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA | Tribunais |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 34 DO DL 3365/41. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL AO QUAL CADA UM FAZ JUS. MEDIDA QUE SE ... | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE REALIZADA. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA. INCONFORMISMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. REJEIÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕE... | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA | Tribunais |
E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISCIPLINAR. ANISTIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL.1) A Administração Pública, dada a margem de discricionariedade que lhe é conferida na aplicação de sanção disciplinar, deve observância não só ao princípio da legalidade, mas também a outros princípios específi... | ABUSO DE PODER POLICIAL | Tribunais |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. O AGRAVANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALUDIDA ILEGALIDADE OU O ABUSO DE PODER DO ATO ADM... | ABUSO DE PODER POLICIAL | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR POLICIAL MILITAR QUE FOI DEMITIDO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO OCUPADA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. COMPORTAMENTO PRATICADO PELO AUTOR SUJEITO A PENA DE DEMISSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO... | ABUSO DE PODER POLICIAL | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO DA CORPORAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE POR TENTATIVA DE ROUBO, PORTANDO PISTOLA EXTRAVIADA DA CORPORAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR COMO GRAVE. COND... | ABUSO DE PODER POLICIAL | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PODER DE POLÍCIA. PRETENSÃO REPARATÓRIA POR RETIRADA FORÇADA DE MATERIAIS DE PROPRIEDADE PRIVADA ANTERIORMENTE AO PRAZO ASSINALADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1-... | ABUSO DE PODER POLICIAL | Tribunais |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. OPERAÇÃO LEI SECA. REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. 1- A atuação dos agentes da denominada ¿Lei Seca¿ se revelam legítimo exercício da... | ABUSO DE PODER POLICIAL | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO QUE POSTERIORMENTE FOI IMPEDIDO DE PROSSEGUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ AO ARGUMENTO DE QUE ESTAVA REPROVADO NA ... | ABUSO DE PODER POLICIAL | Tribunais |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCON. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, bem como a inexistência de peri... | ABUSO DE PODER POLICIAL | Tribunais |
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATAIVO. DIREITO MUNICIPAL. AÇÃO COLETIVA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. "CHOQUE DE ORDEM". PODER DE POLÍCIA. ABUSO DE PODER. RECONHECIMENTO. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À MORADIA. PREJUÍZO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO. INDENIZAÇÃ... | ABUSO DE PODER POLICIAL | Tribunais |
Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trabalho que vitimou servidor público, ocasionando a amputação parcial do dedo indicador da mão direita. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º). Tese de culpa exclusiva da vítima afastada pela prova testemunhal. Danos morais e estéticos con... | AMPUTAÇÃO DE MEMBRO | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E ESTÉTICO. AMPUTAÇÃO DE DEDO DO PÉ DE CRIANÇA DE 8 ANOS EM RAZÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DE ESCORREGA DE PARQUE MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. Responsabilidade objetiva do Município. Teoria do... | AMPUTAÇÃO DE MEMBRO | Tribunais |
Ação indenizatória. Alegado erro médico. Polo passivo integrado pelo Município de Aperibe e médico responsável pela cirurgia. Alegação autoral de má prestação no serviço público de atendimento à saúde, em razão de apontado erro médico perpetrado pelo médico, o que teria ocasionado a amputação de um dos dedos da autora... | AMPUTAÇÃO DE MEMBRO | Tribunais |
Apelação cível. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Ação indenizatória proposta por paciente atendido pelo sistema de saúde estadual que vem a ser alvo de demora na realização dos procedimentos prévios necessários à posterior cirurgia de remoção de tumor em membro inferior direito q... | AMPUTAÇÃO DE MEMBRO | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ATROPELAMENTO POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ - AUTOR QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DO PÉ ESQUERDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EX VI DO... | AMPUTAÇÃO DE MEMBRO | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL, INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS. INVALIDEZ. PROMOÇÃO AO POSTO MÁXIMO. INDENIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 4.157/2003. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. MANTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVI... | AMPUTAÇÃO DE MEMBRO | Tribunais |
Ação Indenizatória. Bala perdida que atingiu a perna direita do autor quando chegava em sua residência. Pedido de dano moral. Sentença de procedência. Apelo indenizatório formulado tocante pleito em No ao do Estado em relação aos honorários advocatícios. Apelo do autor requerendo a majoração da indenização por dano m... | AMPUTAÇÃO DE MEMBRO | Tribunais |
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AMPUTAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA PERNA DIREITA. Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a fornecerem ao Autor prótese ortopédica externa transfemural para membro inferior direito. As normas constitucionais relacionadas à saúde não podem ser interpretada... | AMPUTAÇÃO DE MEMBRO | Tribunais |
APELAÇÃO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR QUE FOI ATINGIDO NO PÉ ESQUERDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO ¿ ¿BALA PERDIDA¿ ¿ QUANDO SE ENCONTRAVA PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA, CULMINANDO COM A AMPUTAÇÃO DO MEMBRO ATINGIDO ATÉ A ALTURA DO TORNOZELO. EM RAZÃO DISSO, REQUER QUE... | AMPUTAÇÃO DE MEMBRO | Tribunais |
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DAQUELES QUE ESTÃO SOB SUA CUSTÓDIA. ALUNO QUE SOFFREU AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DIREITO NO INTERIOR DE ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E ESTÉTICO CON... | AMPUTAÇÃO DE MEMBRO | Tribunais |
Indenizatória por danos morais. Autores, esposo e filha da paciente que teria sido infectada pelo vírus do HIV ao se sujeitar a transfusões de sangue fornecido pelo 1° apelado, nas dependências do 2°. Sentença de improcedência à míngua de comprovação pelos autores dos fatos constitutivos do seu direito - art. 373, I d... | CONTAMINAÇÃO POR TRANSFUSÃO DE SANGUE | Tribunais |
TRANSFUSÃO DE SANGUE INFECÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C CÂNCER NO FÍGADO NEXO DE CAUSALIDADE DANO MORAL DANO MATERIAL Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Reconhecimento da coisa julgada quanto à responsabilidade civil da ré, no que tange a contaminação da autora pelo vírus da hepatite C, em... | CONTAMINAÇÃO POR TRANSFUSÃO DE SANGUE | Tribunais |
Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Município de Nova Iguaçu. Pedido de fornecimento de tratamento e de reparação por danos morais decorrente de alegada falha no serviço público de saúde. Menor, pais e irmãos que pleiteiam a reparação pelo sofrimento e pelos transtornos decorrentes da transmissão do vírus HIV, ale... | CONTAMINAÇÃO POR TRANSFUSÃO DE SANGUE | Tribunais |
DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POR FALECIMENTO DE MENOR. CONTAMINAÇÃO COM VÍRUS HIV EM PROCEDIMENTO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE. PROVA PERICIAL CATEGÓRICA NO SENTINDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E O RESULTADO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE ... | CONTAMINAÇÃO POR TRANSFUSÃO DE SANGUE | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. CLÍNICA DE ASSISTENCIA MÉDICA NEFROLOGICA. CONTAMINAÇÃO POR VIRUS DA AIDS. FALHA NÃO DEMONSTRADA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE E FAMILIARES. DANO MORAL. 1. Pretendem os autores indenização por dano moral advindo da falha no serviço da ré que levou a contam... | CONTAMINAÇÃO POR TRANSFUSÃO DE SANGUE | Tribunais |
Agravo regimental tirado contra decisão do Relator que indefere a realização de nova prova técnica. Descabimento do recurso. Não conhecimento. Decisão monocrática - Data de Julgamento: 12/08/2014 | CONTAMINAÇÃO POR TRANSFUSÃO DE SANGUE | Tribunais |
RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLINICA 1º APELAÇÕES. E MORAIS. APELO REJEITADA. MANIFESTAÇÃO TRANSFUSÃO DE SANGUE TRANSMISSÃO DO VÍRUS DA AIDS DANO MORAL REFLEXO MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ORDINÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1ª AUTORA QUE SE... | CONTAMINAÇÃO POR TRANSFUSÃO DE SANGUE | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR E BANCO DE SANGUE. TRANSFUSÃO DE SANGUE. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. FATO ANTERIOR AO CDC. IRRETROATIVIDADE. 1.Versa a controvérsia a respeito da responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar e do banco de sangue em decorrência da ... | CONTAMINAÇÃO POR TRANSFUSÃO DE SANGUE | Tribunais |
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FILHO DA AUTORA, POLICIAL CIVIL, QUE FALECEU, VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR SEU COLEGA, TAMBÉM POLICIAL CIVIL, DURANTE TROCA DE TIROS COM BANDIDOS. FOGO AMIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.... | DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL | Tribunais |
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VÍTIMA DE BALA PERDIDA EM CONFRONTO ENTRE POLICIAIS E MELIANTES. ÓBITO. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO DOS ... | DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL | Tribunais |
fogo indenizatória de danos materiais e morais. Disparo de arma de Ação por policial militar em incursão em comunidade, ocasionando o falecimento do filho dos autores. Sentença de procedência parcial, condenando ao ressarcimento do valor R$ 1.789,17, referentes a despesas de velório e sepultamento; pensionamento de 2/... | DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO FOI RESULTANTE DA ATUAÇÃO ESTATAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃO POLICIAL. VÍTIMA DE PROJÉTIL DISPARDO POR POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAVAM ... | DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR QUE FOI ATINGIDO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EM OPERAÇÃO POLICIAL DO BOPE, NA COMUNIDADE DE VIGÁRIO GERAL, QUANDO SAÍA DA RESIDÊNCIA DE SUA MÃE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESI... | DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR DE FOLGA. ARMA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL DE DO RESPONSABILIDADE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. ... | DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MORADOR EM OPERAÇÃO POLICIAL NA COMUNIDADE DO MONAN PEQUENO. DISPARO EFETUADO POR AGENTE POLICIAL, EM TROCA DE TIROS COM TRAFICANTE DE DROGAS. A DILIGÊNCIA POLICIAL, AO QUE RESULTA DA PROVA DOS AUTOS, DEMONSTRA AÇÃO SEM PLANEJAMENTO, NA... | DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS MILITARES, COM INCINERAÇÃO DE CADÁVER. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO QUE ACREDITARAM ESTAR DIANTE DE SUPOSTO MALFEITOR. SINDICÂNCIA DA PR... | DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL | Tribunais |
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FULCRADA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR AGENTES PÚBLICOS DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA. SEQUELAS PSICOLÓGICAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” REPARATÓRIO. O... | DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO. TENTATIVA DE ROUBO EM COLETIVO ALTERNATIVO - VAN. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR À PAISANA QUE REAGIU. MENOR DE IDADE ATINGIDO QUE VEIO A FALECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Comprovação de que o falecimento do ado... | DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL | Tribunais |
Responsabilidade civil. Empresa de transporte. Incidente com pedestre. Morte da vítima, filho, companheiro e pai, respectivamente, dos Autores. Responsabilidade subjetiva da Apelante. Disparo de arma de fogo por Policial Militar. Demonstrada a prestação de serviço de segurança para a Empresa apelante. Depoimento teste... | DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL | Tribunais |
- APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO - VÍTIMA MENOR DE IDADE - CONFISSÃO DO CRIME - ERRO DE CONDUTA DO AGENTE ESTATAL - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - PENSIONAMENTO NÃO DEVIDO - INEXISTÊ... | DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. Impugnação recursal limitada às verbas indenizatórias. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado in re ipsa. Condução de menor em processo alérgico à Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Prescrição de medicação ... | ERRO MÉDICO | Tribunais |
APELAÇÃO. Responsabilidade civil do estado. Erro de diagnóstico médico em hospital da rede municipal. Falha médica no primeiro atendimento dispensado ao autor. Agravamento das dores. Diagnóstico posterior que evidenciou a falha do atendimento anterior. Sentença de procedência parcial. Dano e nexo causal demonstrado me... | ERRO MÉDICO | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO MÉDICO NO PARTO DO 2º AUTOR, OCORRIDO EM HOSPITAL DA REDE MUNICIPAL. QUADRO DE PARALISIA CEREBRAL, TETRAPLEGIA ESPÁSTICA, MICROCEFALIA, EPILEPSIA COM PASSADO DE SÍNDROME DE WEST, DÉFICIT VISUAL, REFLUXO GASTRESOFÁGICO E DISFASIA. SENTE... | ERRO MÉDICO | Tribunais |
Apelação cível. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Ação indenizatória proposta por paciente atendido pelo sistema de saúde estadual que vem a ser alvo de demora na realização dos procedimentos prévios necessários à posterior cirurgia de remoção de tumor em membro inferior direito qu... | ERRO MÉDICO | Tribunais |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TRABALHO DE PARTO ERRO MÉDICO SEQUELAS PERMANENTES OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. Responsabilidade civil por erro médico. Falha na prestação do serviço no momento do parto. Distócia de ombros. Lesão de plexo braquial direito e reduç... | ERRO MÉDICO | Tribunais |
Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenizatória. Dano moral. Erro médico. Réus que não ofertaram recurso e, por conseguinte, despicienda a análise da responsabilidade da Municipalidade quando ao dever de reparar os danos suportados pelos Autores, ora Apelantes. Agravo retido. Cabe ao Juiz o deferimento das pro... | ERRO MÉDICO | Tribunais |
Apelação Cível. Ação pleiteando indenização por danos morais. Autora em trabalho de parto, havendo erro da equipe médica, tendo como consequência feto natimorto. Tentativa de induzir parto normal quando o feto era macrossômico. Laudo pericial conclusivo sobre o nexo causal. Sentença julgando procedente o pedido. Incon... | ERRO MÉDICO | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PROCEDÊNCIA. MATERIAIS, INCONFORMISMO. 1- A Responsabilidade Civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB/88, é objetiva, isto é, prescinde da análise quanto à culpa, bastando que s... | ERRO MÉDICO | Tribunais |
força maior ou APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOSPITAL PEDRO II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL QUANTO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MONITORAÇÃO DO SOFRIMENTO FETAL. ÓBITO DO NEONATO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA F... | ERRO MÉDICO | Tribunais |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. MORTE DO CÔNJUGE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA POSTA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.000,00 (D... | ERRO MÉDICO | Tribunais |
Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Inocorrência. Abortamento espontâneo e inevitável. Ausência de nexo de causalidade. Apelação desprovida. 1. A prova pericial é peremptória no sentido de que a primeira apelante sofreu um aborto espontâneo inevitável e de que os profissionais de saú... | ERRO MÉDICO | Tribunais |
interior de Apelação estabelecimento prisional. Ação do Grupamento de Intervenções Táticas (GIT) que redundou na morte do irmão da autora. Nexo de causalidade satisfatoriamente constatado pelo exame das provas adunadas aos autos. Responsabilidade objetiva do Estado. Dano moral que se reconhece. “Quantum” a ser fixado,... | MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL | Tribunais |
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