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train_0 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035671 | 2024-12-22T14:14:53.035671 | 849a444a-5f74-47b5-ae3d-b25aa1172b79 | Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Mensagem de veto
Promulgação partes vetadas
Regulamento
Regulamento
(Vide Decreto nº 12.174, de 2024)Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nac... | null | null | null |
train_1 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035683 | 2024-12-22T14:14:53.035683 | 88ce88ef-d5f4-4b8a-a1ab-62b71a5a2ed7 | TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | null | null | null |
train_2 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035690 | 2024-12-22T14:14:53.035690 | 16a6b0cc-3901-45e1-947f-29132ff5bcae | CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI | null | null | null |
train_3 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035696 | 2024-12-22T14:14:53.035696 | 9749cb83-277d-40ac-9e5a-ce639411da75 | Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do
P... | null | null | null |
train_4 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035701 | 2024-12-22T14:14:53.035701 | 4c9b3d64-e77e-4934-8679-61ba23984b1f | Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia... | null | null | null |
train_5 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035705 | 2024-12-22T14:14:53.035705 | 68a3cc68-7511-45f8-b0d3-9bd2c1f56f10 | Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública,
incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação pró... | null | null | null |
train_6 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035710 | 2024-12-22T14:14:53.035710 | f334bf4e-8a0f-4709-9f5b-8911914e5a4f | Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a
49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:
I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviço... | null | null | null |
train_7 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035715 | 2024-12-22T14:14:53.035715 | ec09a827-b6c2-4bf7-976e-3fc9deb3297d | CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS | [
null
] | [
"10112752-47f1-4fa9-80e0-fff6a8635861"
] | [
"discarded"
] |
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da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital,... | null | null | null |
train_9 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035725 | 2024-12-22T14:14:53.035725 | 0ead2ee1-c8f1-4ea9-aa2f-b1bebc86a23d | CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES | null | null | null |
train_10 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035730 | 2024-12-22T14:14:53.035730 | 1a000dc1-42b5-4b71-8cdd-720a2e4ff1eb | Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inc... | null | null | null |
train_11 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035735 | 2024-12-22T14:14:53.035735 | 7c21a78c-e596-46ff-9ae7-00c1fee3dc92 | CAPÍTULO IV
DOS AGENTES PÚBLICOS | null | null | null |
train_12 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035740 | 2024-12-22T14:14:53.035740 | a921f938-0f6c-4383-b629-43c67299904d | Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização
administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das
funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servido... | null | null | null |
train_13 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035745 | 2024-12-22T14:14:53.035745 | b75bf6fb-5f3b-4022-af60-4231a71a8775 | Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente,
entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisqu... | null | null | null |
train_14 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035749 | 2024-12-22T14:14:53.035749 | 5793ee74-657b-4b83-aef7-294a23071633 | Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os
casos previstos em lei:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de
pa... | null | null | null |
train_15 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035754 | 2024-12-22T14:14:53.035754 | 3d1501a7-8c5b-459b-9c11-31a7cce97c72 | Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos
relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa,
controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante... | null | null | null |
train_16 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035759 | 2024-12-22T14:14:53.035759 | 103540e6-ef67-43eb-b6eb-ceca21153c7e | TÍTULO II
DAS LICITAÇÕES | null | null | null |
train_17 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035764 | 2024-12-22T14:14:53.035764 | 8a02d84e-e7d1-4c6a-a6a4-f9fd422cbad3 | CAPÍTULO I
DO PROCESSO LICITATÓRIO | null | null | null |
train_18 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035768 | 2024-12-22T14:14:53.035768 | 3b26cd63-aa07-432b-9609-3217454b98d3 | Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a
Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - e... | null | null | null |
train_19 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035773 | 2024-12-22T14:14:53.035773 | 7c7be8a7-07f7-4a70-8e93-1f35648d1ff9 | Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos
responsáveis;
II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional,
ressalvado o disposto no art. 52 desta... | null | null | null |
train_20 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035778 | 2024-12-22T14:14:53.035778 | b71ad094-bc26-4807-9fa7-d5c01a6ed0e9 | Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Parágrafo único. A publicidade será diferida:
I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II - quanto ao o... | null | null | null |
train_21 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035783 | 2024-12-22T14:14:53.035783 | 7173f92b-7e4c-4e57-a13a-a4a16a4e8b41 | Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação
versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II - empresa, isoladamente ou... | null | null | null |
train_22 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035787 | 2024-12-22T14:14:53.035787 | d238d216-cc60-4e4d-82fb-1916ddbe3bc6 | Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de
licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos
consorciados;
II - indicação da empresa líder do consórc... | null | null | null |
train_23 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035792 | 2024-12-22T14:14:53.035792 | 8fd29ab2-cefc-4604-b27d-c3789332ec84 | Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:
I - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável,
em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei... | null | null | null |
train_24 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035797 | 2024-12-22T14:14:53.035797 | e05860ae-1360-42b6-b83a-1f30f3ee3798 | Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_... | null | null | null |
train_25 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035802 | 2024-12-22T14:14:53.035802 | 68b2462a-d324-4b1d-aa5c-5aad2f3d47eb | CAPÍTULO II
DA FASE PREPARATÓRIA
Seção I
Da Instrução do Processo Licitatório | null | null | null |
train_26 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035806 | 2024-12-22T14:14:53.035806 | 420e9aa2-0200-40cf-8b99-f88b5b010966 | Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se
com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e
com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e... | null | null | null |
train_27 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035811 | 2024-12-22T14:14:53.035811 | 46b8aec0-1c5f-4c38-a53a-0a607e316e14 | Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de
administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:
I - instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e
contratação de bens e serviços;... | null | null | null |
train_28 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035816 | 2024-12-22T14:14:53.035816 | 0e5231b4-68cf-461e-bf9a-83517fb6e6aa | Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública
deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada
a aquisição de artigos de luxo. Regulamento (Vigência)
§ 1º Os Poderes Executivo, Legisl... | null | null | null |
train_29 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035821 | 2024-12-22T14:14:53.035821 | 5cab17d2-3c0a-437b-8af9-8dd3c66727c0 | Art. 21. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública,
presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de
informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de lici... | null | null | null |
train_30 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035826 | 2024-12-22T14:14:53.035826 | 6f125fe3-d468-426a-b921-5f3639ea48f8 | Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em
que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e
com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente f... | null | null | null |
train_31 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035830 | 2024-12-22T14:14:53.035830 | 5fd7975a-cbbf-4058-a492-1b1ed526463c | Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo
mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas,
observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 1º No pro... | null | null | null |
train_32 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035835 | 2024-12-22T14:14:53.035835 | cf9af8eb-02cb-4b3c-a2f7-67c707d600bd | Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo
da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das27/09/2024, 20:53 L14133
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 15/72
p... | null | null | null |
train_33 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035840 | 2024-12-22T14:14:53.035840 | e07191ab-c2a2-4020-b321-806c24da7cde | Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à
habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às
condições de pagamento.
§ 1º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas p... | null | null | null |
train_34 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035844 | 2024-12-22T14:14:53.035844 | 66f575d7-9a54-4bb6-91f9-360c3c0877b3 | Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (Regulamento)
I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
§ 1º A margem de preferência de que trata o caput deste... | null | null | null |
train_35 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035849 | 2024-12-22T14:14:53.035849 | 90d85536-0b05-4ca6-9162-506c3916e3c0 | Art. 27. Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício financeiro, a relação de empresas
favorecidas em decorrência do disposto no art. 26 desta Lei, com indicação do volume de recursos destinados a cada
uma delas.
Seção II
Das Modalidades de Licitação | null | null | null |
train_36 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035854 | 2024-12-22T14:14:53.035854 | 665682ac-759e-4966-b47d-a29f7a24356d | Art. 28. São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
§ 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos
auxiliares previstos no art. 78 desta Lei.
§ 2º É vedada a criação de outras modalidades... | null | null | null |
train_37 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035858 | 2024-12-22T14:14:53.035858 | 1f66b906-0db9-4fc4-90d4-15bf33cd939d | Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei,
adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Parágrafo único. O pregão não se ... | null | null | null |
train_38 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035865 | 2024-12-22T14:14:53.035865 | 6696c3ee-7604-41e7-987a-4f323777e351 | Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados ... | null | null | null |
train_39 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035872 | 2024-12-22T14:14:53.035872 | 4d34e507-42bf-4981-8abc-6071ab2f116b | Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da
Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
§ 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo
mediante cred... | null | null | null |
train_40 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035880 | 2024-12-22T14:14:53.035880 | 9234998d-dc4e-45ca-b61b-61b399316823 | Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:
I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:
a) inovação tecnológica ou técnica;
b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções
disponíveis no mercado; e
c... | null | null | null |
train_41 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035886 | 2024-12-22T14:14:53.035886 | 3f0ed474-621a-44bb-86da-6df5e54770a4 | Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico. | null | null | null |
train_42 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035893 | 2024-12-22T14:14:53.035893 | 2d7ad379-2dbf-4263-a011-bda9624c4268 | Art. 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o
menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, de... | null | null | null |
train_43 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035900 | 2024-12-22T14:14:53.035900 | 6b293c19-c90e-445a-95eb-0bf0e13f0d93 | Art. 35. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas
técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será
atribuída aos vencedores.
Parágrafo único. O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo ... | null | null | null |
train_44 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035906 | 2024-12-22T14:14:53.035906 | af92b11b-7afb-41e3-aac7-e2ecb5927d6c | Art. 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação,
segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
§ 1º O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando estudo técnico ... | null | null | null |
train_45 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035911 | 2024-12-22T14:14:53.035911 | d7d54a75-3fc3-4737-bb14-bcb7611c7a24 | Art. 37. O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser realizado por:
I - verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por meio da apresentação de
atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados;
II - atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por... | null | null | null |
train_46 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035916 | 2024-12-22T14:14:53.035916 | 19ea7ee1-02ad-4bee-9948-a13b32995b84 | Art. 38. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à
capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do
profissional correspondente. | null | null | null |
train_47 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035920 | 2024-12-22T14:14:53.035920 | 668dcb13-dc82-43f6-90a0-06e5d87c42b8 | Art. 39. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de
eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que
incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
§ 1º Nas ... | null | null | null |
train_48 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035925 | 2024-12-22T14:14:53.035925 | 371cb3d5-6872-4ecb-b730-ed73f0cdaf0b | Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
II - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;
III - determinação de unidades e quantidades a serem adquiri... | null | null | null |
train_49 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035929 | 2024-12-22T14:14:53.035929 | 494e21f9-9e49-49c9-8145-d065d596bcc2 | Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) em decorrência da necessidade de manter a compa... | null | null | null |
train_50 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035934 | 2024-12-22T14:14:53.035934 | 372edd51-7548-4a08-b7b8-603ef459c352 | Art. 42. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas
eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos seguintes meios:
I - comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais
competentes, pela Associação Br... | null | null | null |
train_51 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035938 | 2024-12-22T14:14:53.035938 | 601ffdf1-f93f-4e81-80d8-dd35f15f8638 | Art. 43. O processo de padronização deverá conter:
I - parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de
contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;
II - despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão;
III - síntese da ju... | null | null | null |
train_52 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035943 | 2024-12-22T14:14:53.035943 | 008614dc-e03b-451e-b984-287498473b21 | Art. 44. Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá
considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.
Subseção II
Das Obras e Serviços de Engenharia | null | null | null |
train_53 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035948 | 2024-12-22T14:14:53.035948 | 28bdba1b-12d7-4ef6-af12-49797347d5e0 | Art. 45. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:
I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;
II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de
licenciamen... | null | null | null |
train_54 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035953 | 2024-12-22T14:14:53.035953 | d9a2e5b5-b9f0-4831-816c-276383de5717 | Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
I - empreitada por preço unitário;
II - empreitada por preço global;
III - empreitada integral;
IV - contratação por tarefa;
V - contratação integrada;
VI - contratação semi-integrada;27/09/2024, 20:53 L14133
https://ww... | null | null | null |
train_55 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035958 | 2024-12-22T14:14:53.035958 | a8774153-1d62-40d9-893a-18a81af97c3c | Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios:
I - da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
II - do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
§ 1º Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados... | null | null | null |
train_56 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035962 | 2024-12-22T14:14:53.035962 | 747e0a90-b4c4-46c2-8541-bd9c57cd48bf | Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à
Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:
I - indicar pessoas expressamente nom... | null | null | null |
train_57 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035967 | 2024-12-22T14:14:53.035967 | 17588398-38a7-46ad-8dcf-31be92e70dc8 | Art. 49. A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição
para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando:
I - o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um cont... | null | null | null |
train_58 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035972 | 2024-12-22T14:14:53.035972 | 811ed841-b985-49ec-8327-689f494cae4e | Art. 50. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá
apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações
trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamen... | null | null | null |
train_59 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035976 | 2024-12-22T14:14:53.035976 | 2db3aa6d-92eb-448d-80d5-7c62f1a82459 | Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser
precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do
prazo de amortização dos investimentos necessários.
Subseção V
Das Licitações Internacionais27/09/2024, ... | null | null | null |
train_60 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035981 | 2024-12-22T14:14:53.035981 | 745cb559-e5e1-4eb3-9902-123c55ed103f | Art. 52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do
comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro
igualmente poderá fazê-lo.
§ ... | null | null | null |
train_61 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035986 | 2024-12-22T14:14:53.035986 | 8d812941-5f42-4810-85f3-16f09de3cc04 | CAPÍTULO III
DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO | null | null | null |
train_62 | pending | 2024-12-22T14:14:53.035991 | 2024-12-22T14:14:53.035991 | 640ae02b-55fe-4643-84e4-ac2c0d639f60 | Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da
Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:
I - a... | null | null | null |
train_63 | completed | 2024-12-22T14:14:53.035998 | 2024-12-22T14:16:54.150783 | c7033b3f-8151-4a15-bc18-7322b7f6c6d6 | Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do
ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§ 1º (VETADO).
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial ... | [
"Como deve ser feita a publicidade do edital de licitação?"
] | [
"10112752-47f1-4fa9-80e0-fff6a8635861"
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"submitted"
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train_64 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036004 | 2024-12-22T14:14:53.036004 | 34165716-c6e5-4967-ab75-1576c1a57025 | CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES | null | null | null |
train_65 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036008 | 2024-12-22T14:14:53.036008 | b657b4f2-587f-4f5c-82c4-a4f72ca4e850 | Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação
do edital de licitação, são de:
I - para aquisição de bens:
a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abr... | null | null | null |
train_66 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036013 | 2024-12-22T14:14:53.036013 | 93c6f1f0-ee41-4695-802f-a426da7abeea | Art. 56. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente:
I - aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos,
crescentes ou decrescentes;
II - fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua
divulgação.... | null | null | null |
train_67 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036018 | 2024-12-22T14:14:53.036018 | c5017770-93cf-413c-933e-faf62fc4700b | Art. 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. | null | null | null |
train_68 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036022 | 2024-12-22T14:14:53.036022 | feec2834-f3a3-4c11-a554-0aab6f742064 | Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de
quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.
§ 2º A garantia de proposta ser... | null | null | null |
train_69 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036039 | 2024-12-22T14:14:53.036039 | 33b36904-049d-433a-9142-e78c4fcb21ec | CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO | null | null | null |
train_70 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036044 | 2024-12-22T14:14:53.036044 | aac82b62-1d28-4ffa-b044-821f739015d3 | Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contiverem vícios insanáveis;
II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exig... | null | null | null |
train_71 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036049 | 2024-12-22T14:14:53.036049 | ea29d3fd-ac80-48d8-b175-fbcb1679c9e0 | Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de
desempate, nesta ordem:
I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à
classificação;
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a q... | null | null | null |
train_72 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036054 | 2024-12-22T14:14:53.036054 | f518da4e-e570-478d-8334-461227b59311 | Art. 61. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o
primeiro colocado.
§ 1º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente
estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificad... | null | null | null |
train_73 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036058 | 2024-12-22T14:14:53.036058 | cad6261c-5688-4ed3-bdd5-bfbe678f7a81 | CAPÍTULO VI
DA HABILITAÇÃO | null | null | null |
train_74 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036063 | 2024-12-22T14:14:53.036063 | dbea91fb-87bc-4b01-958d-025f05fdd89b | Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos
necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira. | null | null | null |
train_75 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036067 | 2024-12-22T14:14:53.036067 | 8102a260-80df-4edc-9218-ad64de180816 | Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:
I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante
responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
II - será exigida a apresentação dos documentos... | null | null | null |
train_76 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036072 | 2024-12-22T14:14:53.036072 | d5fa5d17-94f8-49fc-ad5c-54d897720caa | Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação
de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que
necessária para apurar fatos existentes à época da abe... | null | null | null |
train_77 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036077 | 2024-12-22T14:14:53.036077 | 2ba9c9cb-9900-4b06-8e2b-1788153f44a5 | Art. 65. As condições de habilitação serão definidas no edital.
§ 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da
habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
§ 2º A habilitação poderá ser realizada por processo... | null | null | null |
train_78 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036081 | 2024-12-22T14:14:53.036081 | 9dce6bb6-6d37-470f-8556-0fbc5c7d4ff8 | Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir
obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e,
quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. | null | null | null |
train_79 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036086 | 2024-12-22T14:14:53.036086 | 6a9e5c3c-24e0-4216-94e8-219c00b5f9b8 | Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:
I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o
caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características... | null | null | null |
train_80 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036090 | 2024-12-22T14:14:53.036090 | d72ab963-8cfa-4b94-afb1-5fdce6f2bce6 | Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domi... | null | null | null |
train_81 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036095 | 2024-12-22T14:14:53.036095 | 23ee4a47-0d33-4c3e-850b-d48bf86346fa | Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as
obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices
econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita... | null | null | null |
train_82 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036100 | 2024-12-22T14:14:53.036100 | d370fae5-c7c9-492e-a0e9-460a9eaf6221 | Art. 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser:
I - apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração;
II - substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o
registro tenha sido feito em obediê... | null | null | null |
train_83 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036104 | 2024-12-22T14:14:53.036104 | 21e39012-1911-4d25-835b-3459faff83b2 | CAPÍTULO VII
DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO | null | null | null |
train_84 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036109 | 2024-12-22T14:14:53.036109 | 829e14d3-a70b-48e1-ac3d-4903a03c0f58 | Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo
licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - p... | null | null | null |
train_85 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036113 | 2024-12-22T14:14:53.036113 | 925d33fd-064e-49f4-b646-500ed9a59f3c | CAPÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I
Do Processo de Contratação Direta | null | null | null |
train_86 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036118 | 2024-12-22T14:14:53.036118 | 4b61a628-9510-4e85-8492-78e884831c3c | Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de
licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo
de referência, projeto básico ou projeto exec... | null | null | null |
train_87 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036123 | 2024-12-22T14:14:53.036123 | 8072b98f-27d3-456b-8514-46e341c06743 | Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o
agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções
legais cabíveis.
Seção II
Da Inexigibilidade de Licitação | null | null | null |
train_88 | completed | 2024-12-22T14:14:53.036128 | 2024-12-22T14:15:44.057947 | 0cdd5bde-787b-4d06-9101-4bb9620094db | Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, di... | [
"Quando o processo licitatatório será inexigível?"
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"10112752-47f1-4fa9-80e0-fff6a8635861"
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"submitted"
] |
train_89 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036132 | 2024-12-22T14:14:53.036132 | ce1d0e89-05c1-4cd5-a351-19114a63738c | Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços
de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 10.92 2, de 2021)
(Vigência) (Vide Decreto nº 1 1.317, de 2022) Vi... | null | null | null |
train_90 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036137 | 2024-12-22T14:14:53.036137 | d974f880-3a59-4545-a1ee-447e74f8b9aa | CAPÍTULO IX
DAS ALIENAÇÕES | null | null | null |
train_91 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036141 | 2024-12-22T14:14:53.036141 | a0e72dc9-125a-44fe-9e83-54565b569960 | Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização
legislativa e dependerá ... | null | null | null |
train_92 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036146 | 2024-12-22T14:14:53.036146 | 59daeb21-70e7-4959-a44b-6da878f1f757 | Art. 77. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a
todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação. | null | null | null |
train_93 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036151 | 2024-12-22T14:14:53.036151 | 8f79eea0-efe8-4422-bced-c4b652325c4e | CAPÍTULO X
DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES
Seção I
Dos Procedimentos Auxiliares | null | null | null |
train_94 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036155 | 2024-12-22T14:14:53.036155 | 5b5e09b8-c8fd-40ee-9b94-ffa097565883 | Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I - credenciamento;
II - pré-qualificação;
III - procedimento de manifestação de interesse;
IV - sistema de registro de preços;
V - registro cadastral.
§ 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedece... | null | null | null |
train_95 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036160 | 2024-12-22T14:14:53.036160 | 7889f23f-5fe0-4f5a-877c-f53e5806a5b2 | Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: Regulamento
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de
contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do c... | null | null | null |
train_96 | completed | 2024-12-22T14:14:53.036164 | 2024-12-22T14:16:21.207254 | 4e36560f-0419-437b-a599-c70d6403e606 | Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:
I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a
programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;
II - bens que atendam às exigências técnicas ou d... | [
"O que é pré-qualificação?"
] | [
"10112752-47f1-4fa9-80e0-fff6a8635861"
] | [
"submitted"
] |
train_97 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036169 | 2024-12-22T14:14:53.036169 | 4d530166-87aa-4b24-a68e-5a8e166c3544 | Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de
interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos,
investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões d... | null | null | null |
train_98 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036173 | 2024-12-22T14:14:53.036173 | aa3c900a-4a89-493d-9f18-279045be0507 | Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:
I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser
adquirida;
II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, ... | null | null | null |
train_99 | pending | 2024-12-22T14:14:53.036178 | 2024-12-22T14:14:53.036178 | 62d2fae6-3cb7-4129-aec9-532d0652fc80 | Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a
aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. | null | null | null |
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