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6.1. A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do sistema disponível no endereço eletrônico: www.selcorp.com.br. 6.2. Deverão ser observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema, disponíveis no referido sítio eletrônico para acesso ao sistema e operacionalização. 6.3. Caberá ao licitante interessado em participar deste certame, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar–se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6.4. A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente. 6.5. Não poderão participar os interessados: 6.5.1. Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 6.5.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 6.5.3. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 6.5.4. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 6.5.5. Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e 6.5.6. Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 14º, da Lei 14.133/21. 6.6. O presente Edital não possibilitará a participação das pessoas físicas. 6.7. É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 6.8. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas.	0
6.1- Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 34 da Resolução FNDE nº 06/2020. a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; b) Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; c) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural com assinatura do agricultor participante; d) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 6.2 - Os Grupos Informais de Agricultores Familiares Rurais, detentores de DAP Física, deverão entregar à Comissão Permanente de Licitação, através da entidade articuladora, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a cópia de cada um; b) O extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; c) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora, e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes; d) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda assinado pelo agricultor e pelo técnico da EMATER 6.2.1 - Os Grupos Informais deverão preencher formulário de cadastramento juntamente com a Entidade Articuladora. 6.3 - Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações, detentores de DAP Jurídica, deverão entregar ao Setor de Licitações, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União). e) Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal. Certidão negativa de débitos trabalhistas. g) Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; h) O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar; A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados; e Prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas. 6.4 - Os documentos exigidos na presente Chamada Pública, se cópias, deverão ser autenticadas, podendo ser em Tabelionato competente ou junto à Comissão Permanente de Licitação, acompanhado com original. ‘ 7. PROJETO DE VENDA (ENVELOPE Nº 2)	0
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-115 5 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.9.1.1. No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.9.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com social; 9.9.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 9.10. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutrição – CRQ. c) Certidão de acervo técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente d) Certidão de acervo técnico da pessoa jurídica licitante. 9.11. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento; b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.12. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a ) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.12.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.12.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.12.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências GLOBAL em que venceu às GLOBAL em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA H ABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650 -000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3 .1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Imp editivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa lic itante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (8 9) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@ gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553 .770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR /DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO SOBRE A RELAÇÃO/CONDIÇÕES PARA A QUALIFICAÇÃO. LEILÃO ELETRÔNICO nº /2022. OBJETO: (Nome da empresa), com sede em ....(endereço completo). .................. , registrada sob o CNPJ nº. , representada por (representante/sócio/advogado), declara que, em conformidade com a legislação vigente, no âmbito do processo de licitação pública, sob a forma de leilão eletrônico nº, da administração municipal de Monsenhor Hipólito, no estado do Piauí, não foi declarada inapta para participar de licitações ou para celebrar contratos com a administração pública, sob qualquer forma. Que, no âmbito da participação no processo de licitação acima mencionado, em conformidade com a legislação vigente, não existem circunstâncias que impeçam sua participação na referida licitação, e que não está impedida ou excluída pela administração pública de qualquer forma, e que se compromete a informar todos os eventos subsequentes. Que, em conformidade com a legislação vigente, se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, em relação ao cumprimento das disposições do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição, e no âmbito das disposições do artigo 27º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega trabalhadores menores de 18 anos em condições de trabalho noturnas, perigosas ou insalubres, e não emprega trabalhadores menores de 16 anos. ESTADO DO PIAUÍ. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO. CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Telefone: (89 ) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsen hor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/ 2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1. 1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f ) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Idoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8 . A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) GLOBAL adjudicado, cob rados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BRE VE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). .................. , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de , Estado do -, neste ato representada pelo seu (sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES	1
5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.1.A. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.B. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.C. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.D. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 , de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6. Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.7.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. 9.7.2.1. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 9.7.2.1.1. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 9.8. Provas de regularidade, em plena validade para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa. 9.9. Qualificação Econômico-Financeira. 9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.9.1. Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal Anulações provisórias, que podem ser atualizadas com base em índices oficiais, após mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso da fornecimento de produtos prontos para entrega, não será exigido da empresa qualificada como microempresa ou pequena empresa a apresentação de um balanço contábil do último exercício financeiro. (Artigo 3 do decreto nº 8.538, de 2015) ; 9.9.1.1. No caso do fornecimento de produtos prontos para entrega, não será exigido da empresa qualificada como microempresa ou pequena empresa a apresentação de um balanço contábil do último exercício financeiro. (Artigo 3 do decreto nº 8.538, de 2015); no caso de uma empresa constituída durante o exercício social vigente, é admitido a apresentação de demonstrações financeiras relativas ao período de existência da empresa; ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsénor Hipólito – PI • Código postal: 64.650-000 Telefone: (89) 3433-1155 • E-mail: licitacoespmmh@gmail.com 9.9.1.2. É possível apresentar um balanço intermediário, caso este derive de uma lei ou de um contrato social/status social; 9.9.1.3. Se a empresa for uma cooperativa, estes documentos devem ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, de acordo com o artigo 112 da lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, nas condições previstas na lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão de controle; 9.9.1.4. No caso de um empreendedor individual, deverá apresentar a Declaração anual de Renda (DASN – SIMEI); b) Declaração de localização e funcionamento com indicação de todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), acompanhada de, no mínimo, 05 (cinco) fotos do local de funcionamento do escritório, armazenamento e distribuição dos itens. c) Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS; d) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional f) E do Programa de Integridade conforme a lei n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015. 9.11. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; b) Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; 9.11.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.11.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.11.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.11.4. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.11.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.10.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.10.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 1.1 EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433- 1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em có pia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, pror rogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR ) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem . São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em and amento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhe cida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou col ateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquad rada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos dever ão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, na Av. Carlos Libório, nº 101, CEP: 64.650-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão. 1.1.1. A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente. 1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados na plataforma BLL compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer. 1.1.2.1. No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BLL compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BLL, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento. 1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com c ) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está em plena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação. 1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade. 1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade. 1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente; 1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado. 1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com: 1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 02/10/2014; 1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual); 1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos; 1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS; 1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; 1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; 1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta. 1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: 1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa. 1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI); 1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE: a) Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habil itação; OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BLL, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BLL 41-3097-4600 ou 41-99264-7677). b ) Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.4. reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BLL, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ : 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. VALMIRA BEZERRA POLICARPO Pregoeira ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/ 2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO III PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022 MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. OBJETO: de acordo com as especificações mínimas seguintes: LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: ............. ......... IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Responsável pela assinatura do contrato: CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMP RESA ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. São responsabilidades do Licitante: i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo IV.I v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com 3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento. O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida. Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO IV.1 ANEXO AOTERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA B LL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA O Licitante reconhece que: I. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; II. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso; IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Local e Data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com ANEXO V CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR Editais publicados pelo sistema de aquisição: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. Editais publicados pelo sistema de registro de preços: 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) POR LOTE GLOBAL adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica. Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado. DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado. DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Local e data: (Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório) OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS). ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VI DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO N°. /2022. OBJETO: (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ................ , inscrita no CNPJ sob n.° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, que a empresa............................................................tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade. DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Monsenhor Hipólito PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93. DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433 -1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006- REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2022 -, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. / e inscrito no CPF/MF sob o nº. , declara, sob as penas da lei, que a empresa --, -- , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na nº. na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$ ( ). Por ser expressão de verdade, firma a presente. de de . (Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações se enquadra(micro ou pequena empresa). Nome da empresa Representante/Responsável Legal (preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2022 ANEXO XIII CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PRE GÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO E TENDO COM OBJETO . Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua XV Novembro, nº. 545, centro, na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.175.934/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor ..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa -- ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na -, nº.--, Bairro: -- Cep:--, na cidade de -- , Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua - nº. Bairro: na cidade de Estado do --, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Constitui objeto deste termo, de acordo com o Termo de Referência constante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº. /2022. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ: 06.553.770/0001 – 48 Avenida Carlos Libório, 101 – Centro Monsenhor Hipólito – PI • CEP: 64.650-000 Fone: (89) 3433-1155 • e-mail: licitacoespmmh@gmail.com CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES	1
2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no SISTEMA ELETRÔNICO DE COMPRAS: www.bll.org.br. 2.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 2.6. Não poderão disputar esta licitação: 2.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 2.6.3. sociedades cooperativas; 2.6.4. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.6.5. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.6.6. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.6.7. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.8. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.9. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.10. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.11. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.6.12. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.6.13. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.6.14. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.7. O impedimento de que trata o item 2.6.7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.6.5 e 2.6.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.10. O disposto nos itens 2.6.5 e 2.6.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº	0
30. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo indicado no tópico “DADOS DO CERTAME”, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Portal de Compras Públicas. Não será permitido o encaminhamento por e-mail, exceto se expressamente determinado pelo Pregoeiro. 30.1. A Proposta de Preços deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante. 30.2. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 30.3. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados: Município de São Miguel do Fidalgo – PI, situada à Rua Joaquim Dias de Oliveira, S/N, Centro, São Miguel do Fidalgo, CEP 64.558-000, Estado do Piauí 30.4. Demais documentos e/ou exigências estarão dispostos na Parte Específica deste Edital. 31. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 32. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.	0
7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamenteclassificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conformeprevisto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1. SICAF; 7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral daUnião (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 7.1.4. Certificado/declaração de Manual de boas práticas para distribuição de alimentos, obedecendo ao Programa de Alimentos Seguros – PAS, emitido por orgão competente e que esteja regulamentado para emissão do mesmo. 7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também deseu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.3. A proposta realinhada, acompanhada do Programa de Integridade implementando com fundamento na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulada pelo Dec. 8.420/2015, deverá ser apresentada deverá ser encaminhada no prazo de 02 (DUAS) HORAS a contar dasolicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. 7.4. Apresentar licença sanitaria da empresa e para o transporte de alimentos dentro do prazo de validade. 7.5. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de O Notificação sobre irregularidades Ao investigar irregularidades indiretas, o responsável se esforçará para verificar se a empresa envolvida cometeu irregularidades, conforme registrado no relatório. (IN, artigo 3, seção 29, exceto) 7.5.1. Em caso de suspeita de irregularidade, a investigação será realizada com base em diversos fatores, como as relações entre as empresas e linhas de fornecimento semelhantes. (IN, artigo 3, seção 29, parágrafo 1) 7.5.2. Se houver a possibilidade de exclusão de qualificação, o licitante será solicitado a fornecer respostas previamente. (IN, artigo 3, seção 29, parágrafo 2) 7.5.3. Se a irregularidade for confirmada, o licitante será considerado como não atendendo aos requisitos. 7.6. Se a ordem de qualificação e avaliação for invertida, caso o licitante atenda aos requisitos, o processo de qualificação será iniciado. 7.7. Se o licitante que foi temporariamente selecionado como o primeiro tiver recebido tratamento especial favorável para pequenas e médias empresas ou empresas de pequeno porte, o responsável verificará se esse tratamento é adequado. 7.8. Após a confirmação dos requisitos e condições de tratamento especial, o responsável avaliará se a proposta do licitante está em conformidade com os requisitos e o limite de preço especificados no edital e nos documentos relacionados, de acordo com os artigos 29 a 35 do SEGES nº 73 (30 de setembro de 2022). 7.9. Os licitantes que não atenderem às seguintes condições serão desclassificados: 7.9.1. Se houver defeitos fundamentais 7.9.2. Se não estiverem em conformidade com as especificações 7.9.3. Se o preço for inadequado ou exceder o limite de contrato 7.9.4. Se não demonstrarem viabilidade, conforme solicitado pela autoridade administrativa 7.9.5. Se contrariarem as instruções da autoridade administrativa idade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seusanexos, desde que insanável. 7.10. Nocaso debense serviços emgeral, éindício deinexequibilidadedaspropostasvaloresinferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 7.10.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada apósdiligência do pregoeiro, que comprove: 7.10.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.10.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.11. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise deexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 7.11.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se darápela superação do valor global estimado; 7.11.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 7.11.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis aspropostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 7.11.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85%(oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferençaentre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordocom a Lei. 7.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, paraque a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.13. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaboradapela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado paraapresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor finalda sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 7.13.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pelaAdministração, bemcomo com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 7.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação daproposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema,desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 7.14.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterema substância das propostas; 7.14.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação derecolhimento deimpostos e contribuições naformado Simples Nacional, quando não cabívelesse regime. 7.15. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto,poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 7.16. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificadoem primeiro lugar deverá apresent á-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sobpena de não aceitação da proposta. 7.17. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização doprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.18. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.19. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.20. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.	1
"5.1. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL (...TRUNCATED)	1
"4.1. Poderão participar desta CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, interessados cujo ramo de atividade seja (...TRUNCATED)	0
"8.1. Um candidato selecionado na primeira fase deverá ser notificado pelo administrador/parceiro c(...TRUNCATED)	1

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MBP/PAS Indicador

Descrição

Dataset para detecção de indícios de Manual de Boas Práticas/Programa de Alimentos Seguros (MBP/PAS) em textos de licitações.

Estrutura

text: trecho textual
indicio: 1 = contém indício de MBP/PAS, 0 = não contém

Partições

train
validation
test

Origem

Construído a partir de seções de licitações e augmentação textual.

Pré-processamento

Remoção de duplicados
Normalização de espaços

Data

2026-02-09

Uso

from datasets import load_dataset
ds = load_dataset("tcepi/mbp_pas_dataset")

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tcepi/mbp_pas_model

Text Classification • 0.1B • Updated 3 days ago • 34 • 1